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Foton Motor Do Brasil Vendas Ltda. e outros x Foton Aumark Do Brasil - Importação, Exportação E Distribuição De Veículos S/A

ID: 323961046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031512-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA. TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FOTON AUMARK DO BRASIL - IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS ZAMBOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031512-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161642-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1161642-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Foton Motor do Br… Processo 0031512-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161642-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1161642-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Foton Motor do Brasil Vendas Ltda. - - Tanzilli Sociedade de Advogados - Foton Aumark do Brasil - Importação, Exportação e Distribuição de Veículos S/A - Vistos. Fls. 308/309: Retifique-se o polo ativo. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP)

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Processo nº 1141951-53.2023.8.26.0100

ID: 309799137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141951-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SI… Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 Valor atualizado (R$ 81.051,37). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1141951-53.2023.8.26.0100

ID: 309799167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141951-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SI… Processo 1141951-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:HENRIQUE GOES BARBOSA PARIZZI, CPF 10459686682 Valor atualizado (R$ 81.051,37). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Marcelino Moreira Neto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308962905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010845-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MOREIRA NETO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010845-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1021962-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelino Moreira Neto - Crefisa S/A Crédito, Fina… Processo 0010845-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1021962-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelino Moreira Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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S. H. A. M. S. x C. C. G. L.

ID: 300835246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122357-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. H. A. M. S.

Polo Passivo:

C. C. G. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122357-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122357-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. H. A. M. S.A. - Apelado: C. C. G. L. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO E AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES A CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. A REQUERIDA APELA, ALEGANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE NATUREZA ESTÉTICA, NÃO PREVISTO NO CONTRATO E NO ROL TAXATIVO DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA COM IMPLANTE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, CONSIDERANDO-SE SUA ALEGADA NATUREZA ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO C. STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.NOS TERMOS DO PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA 1069, STJ), A INSERÇÃO DE PRÓTESES TEM NATUREZA EMINENTEMENTE ESTÉTICA DEVRENDO SER RESTRITO O CUSTEIO À MAMOPLASTIA REDUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:ANS, RN Nº 428.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1870834/SP E 1872321/SP, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009740-53.2023.8.26.0100

ID: 311668044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009740-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CANDIDA DE CAMPOS MACHADO ANGELA DE CAMPOS MACHADO LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

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LOREDANA NOCITO SALAMONE

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LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO

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KAROLINNE LUCENA E SILVA

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CELSO PAULO THEODORO

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Processo 1009740-53.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Luiz de Campos Machado - - Angela de Campos Machado - - MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO - - ANA CANDIDA DE CAMPOS M… Processo 1009740-53.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Luiz de Campos Machado - - Angela de Campos Machado - - MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO - - ANA CANDIDA DE CAMPOS MACHADO - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Vistos. 1. Diante do quanto certificado (fl. 1099), reitere-se a ordem dirigida ao Banco do Brasil e à SPPREV (fl. 602), a fim de que prestem as informações requisitadas pelo Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário. Servirá a presente decisão assinada como ofício, válido por 30 dias, ficando o encaminhamento a cargo da própria Serventia. Decorrido o prazo de 30 dias no silêncio, cuja fluência dar-se-á a partir do recebimento desta, tornem conclusos para a majoração da astreinte. 2. Em acolhimento ao pedido deduzido a fls. 796/808, autorizo que a inventariante dativa diligencie pessoalmente aos Bancos do Brasil e Itaú para fins de obter informações financeiras da falecida Cemilde mantidas perante as instituições, inclusive a existência de saldo relativo ao empréstimo que consta da Declaração de Imposto de Renda da de cujus, no valor de R$ 14.654,85, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, válida por 90 dias, ficando o encaminhamento a cargo da parte interessada. CUMPRA-SE. Observada as formalidades legais. 3. Por fim, antes de deliberar sobre a proposta de contratação apresentada (fls. 834/837), faculto o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias aos sucessores para que se manifestem previamente, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à celebração do negócio. 4. No mesmo prazo, digam, também, a respeito da petição acostada pela herdeira Ana Cândida (fls. 867/873). Intime-se. - ADV: KAROLINNE LUCENA E SILVA (OAB 469219/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), CELSO PAULO THEODORO (OAB 136606/SP), LOREDANA NOCITO SALAMONE (OAB 100464/SP)

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Processo nº 1009740-53.2023.8.26.0100

ID: 311688910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009740-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CANDIDA DE CAMPOS MACHADO ANGELA DE CAMPOS MACHADO LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

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LOREDANA NOCITO SALAMONE

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LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO

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KAROLINNE LUCENA E SILVA

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CELSO PAULO THEODORO

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Processo 1009740-53.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Luiz de Campos Machado - - Angela de Campos Machado - - MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO - - ANA CANDIDA DE CAMPOS M… Processo 1009740-53.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Luiz de Campos Machado - - Angela de Campos Machado - - MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO - - ANA CANDIDA DE CAMPOS MACHADO - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Vistos. 1. Diante do quanto certificado (fl. 1099), reitere-se a ordem dirigida ao Banco do Brasil e à SPPREV (fl. 602), a fim de que prestem as informações requisitadas pelo Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário. Servirá a presente decisão assinada como ofício, válido por 30 dias, ficando o encaminhamento a cargo da própria Serventia. Decorrido o prazo de 30 dias no silêncio, cuja fluência dar-se-á a partir do recebimento desta, tornem conclusos para a majoração da astreinte. 2. Em acolhimento ao pedido deduzido a fls. 796/808, autorizo que a inventariante dativa diligencie pessoalmente aos Bancos do Brasil e Itaú para fins de obter informações financeiras da falecida Cemilde mantidas perante as instituições, inclusive a existência de saldo relativo ao empréstimo que consta da Declaração de Imposto de Renda da de cujus, no valor de R$ 14.654,85, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, válida por 90 dias, ficando o encaminhamento a cargo da parte interessada. CUMPRA-SE. Observada as formalidades legais. 3. Por fim, antes de deliberar sobre a proposta de contratação apresentada (fls. 834/837), faculto o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias aos sucessores para que se manifestem previamente, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à celebração do negócio. 4. No mesmo prazo, digam, também, a respeito da petição acostada pela herdeira Ana Cândida (fls. 867/873). Intime-se. - ADV: KAROLINNE LUCENA E SILVA (OAB 469219/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), CELSO PAULO THEODORO (OAB 136606/SP), LOREDANA NOCITO SALAMONE (OAB 100464/SP)

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Processo nº 1009740-53.2023.8.26.0100

ID: 311685081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009740-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CANDIDA DE CAMPOS MACHADO ANGELA DE CAMPOS MACHADO LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

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LOREDANA NOCITO SALAMONE

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LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO

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KAROLINNE LUCENA E SILVA

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CELSO PAULO THEODORO

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Processo 1009740-53.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Luiz de Campos Machado - - Angela de Campos Machado - - MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO - - ANA CANDIDA DE CAMPOS M… Processo 1009740-53.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonardo Luiz de Campos Machado - - Angela de Campos Machado - - MARIA ELISA DE CAMPOS MACHADO - - ANA CANDIDA DE CAMPOS MACHADO - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Vistos. 1. Diante do quanto certificado (fl. 1099), reitere-se a ordem dirigida ao Banco do Brasil e à SPPREV (fl. 602), a fim de que prestem as informações requisitadas pelo Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário. Servirá a presente decisão assinada como ofício, válido por 30 dias, ficando o encaminhamento a cargo da própria Serventia. Decorrido o prazo de 30 dias no silêncio, cuja fluência dar-se-á a partir do recebimento desta, tornem conclusos para a majoração da astreinte. 2. Em acolhimento ao pedido deduzido a fls. 796/808, autorizo que a inventariante dativa diligencie pessoalmente aos Bancos do Brasil e Itaú para fins de obter informações financeiras da falecida Cemilde mantidas perante as instituições, inclusive a existência de saldo relativo ao empréstimo que consta da Declaração de Imposto de Renda da de cujus, no valor de R$ 14.654,85, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, válida por 90 dias, ficando o encaminhamento a cargo da parte interessada. CUMPRA-SE. Observada as formalidades legais. 3. Por fim, antes de deliberar sobre a proposta de contratação apresentada (fls. 834/837), faculto o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias aos sucessores para que se manifestem previamente, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à celebração do negócio. 4. No mesmo prazo, digam, também, a respeito da petição acostada pela herdeira Ana Cândida (fls. 867/873). Intime-se. - ADV: KAROLINNE LUCENA E SILVA (OAB 469219/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), CELSO PAULO THEODORO (OAB 136606/SP), LOREDANA NOCITO SALAMONE (OAB 100464/SP)

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Condominio Edilicio Lotus x Vanessa Cotecchia Do Nascimento Figueira

ID: 317195644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039907-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDILICIO LOTUS

Polo Passivo:

VANESSA COTECCHIA DO NASCIMENTO FIGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESARIO DE PIERI JUNIOR

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VAGNER REGO

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LUÍS PAULO GERMANOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039907-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039907-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condominio Edilicio Lotus - Apdo/Apte: Vanessa Cotecchia do Nascimento Figueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram parcial provimento ao apelo do réu, e negaram provimento ao recurso da autora, VU - CONDOMÍNIO DUPLEX TERRAÇO ORIGINALMENTE DESCOBERTO SEM DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO TELHADO PELO CONDOMÍNIO USO EXCLUSIVO DA COBERTURA E DO TELHADO DELA PELA UNIDADE CONDOMINIAL DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE A QUEM A ÁREA SERVE APLICAÇÃO DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL TUBULAÇÃO DA COBERTURA DE BARRILETE EXTERNA À EDIFICAÇÃO, SEM ESCOAMENTO DE ÁGUAS SOBRE O TELHADO QUE SERVE EXCLUSIVAMENTE A UNIDADE CONDOMINIAL FLOREIRAS QUE EXIGEM MANUTENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE CONDOMINIAL, COM A ADEQUADA IMPERMEABILIZAÇÃO INFILTRAÇÕES QUE NÃO FORAM CAUSADAS POR CONDUTA DO CONDOMÍNIO PEDIDOS IMPROCEDENTES SUCUMBÊNCIA SENTENÇA QUE DEVE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS, INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º, E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DISCORDÂNCIA A RESPEITO DOS CONCEITOS DE ÁREA COMUM E PRIVADA, FRUIÇÃO EXCLUSIVA, CONSEQUENTEMENTE A RESPEITO DO SUJEITO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO RESPECTIVA E PELOS DANOS EM CASO DE OMISSÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOTUS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VANESSA COTECCHIA DO NASCIMENTO FIGUEIRA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Paulo Germanos (OAB: 154056/SP) - Vagner Rego (OAB: 287718/SP) - Cesario de Pieri Junior (OAB: 144799/SP) - 5º andar

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Y. A. C. V. x R. D. O. S. L. S. A.

ID: 325219655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123521-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. C. V.

Polo Passivo:

R. D. O. S. L. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123521-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123521-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Y. A. C. V. e outro - Apelado: R. D. S. L. S.A. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALAR - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGA A AUTORA QUE OS RÉUS CONTRATARAM DE FORMA PARTICULAR OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALAR, PARA A PACIENTE YASMIN PELO PERÍODO DE 02/04/2020 A 22/04/2020, INFORMA TER PRESTADO O ATENDIMENTO MÉDICO E TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, TODAVIA, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 324.438,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS RÉUS, REQUERENDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NO MÉRITO, INSISTEM NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: DESCABIMENTO RESTOU INEQUÍVOCO NOS AUTOS QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAREM COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRESUNÇÃO DE "POBREZA" NÃO ILIDIDA NO CASO CONCRETO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB: 178193/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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