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Ernandes Campelo Dos Santos e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335044687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0020835-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES CAMPELO DOS SANTOS HC PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020835-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1008114-96.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Ernandes Campelo dos Santos - - Hc Produções Ltda … Processo 0020835-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1008114-96.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Ernandes Campelo dos Santos - - Hc Produções Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 600/603. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 595/596), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento exposto na decisão proferida para fins de liquidação do crédito objeto deste incidente, sob alegação equivocada de os documentos trazidos pelas partes não seriam objeto de análise pericial, uma vez que os documentos trazidos pelas partes serão a base do trabalho pericial determinado. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP)

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I. U. S. A. x N. S. S. e outros

ID: 334989167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104144-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. S. Y. B. C. C. I. E E. L.

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104144-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - Y.B.C.C.I.E. - - N.S.S. - H.L.J. - Vistos. 1. Fls. 1538/1540: Nos termos do artigo 866 do … Processo 1104144-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - Y.B.C.C.I.E. - - N.S.S. - H.L.J. - Vistos. 1. Fls. 1538/1540: Nos termos do artigo 866 do CPC, esgotadas, sem sucesso, as tentativas de localização de bens, defiro a penhora sobre faturamento da empresa executada YALA BABY COMÉRCIO CONFECÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 18045675000112, no percentual de 15% sobre seu faturamento bruto, a persistir até que seja satisfeito o débito executado (R$ 943.019,92, atualizado até Junho/2025 - fls. 1552), com possibilidade de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. No ato de constrição, o oficial de justiça nomeará depositário o sócio administrador, que fica intimado a prestar contas mensalmente, a primeira em trinta dias da intimação, entregando em juízo as quantias recebidas, em conta judicial vinculada a esses autos, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Eventual paralisação das atividades da empresa deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça. Em não sendo cumprida a medida, será nomeado administrador judicial para o encargo, quando as custas correspondentes serão adiantadas pelo exequente. Expeça-se mandado para a intimação da empresa executada sobre a penhora do faturamento deferida, no endereço: RUA VALENTIM MAGALHÃES, N° 93, MOOCA, SÃO PAULO/SP, CEP 03184-090, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO. 2. No que concerne ao pedido de pesquisa no SERASAJUD, verifico que o valor das custas/despesas processuais não foi recolhido ou encontra-se incompleto, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). Intimem-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP)

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Processo nº 1009569-45.2025.8.11.0003

ID: 257016144

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEI FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009569-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.271,20 ESPÉCIE: []->P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009569-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.271,20 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BEI FERREIRA BARBOSA Endereço: Rua Paraná, 172, casa, JARDIM NOVO HOR, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-872 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Amaro Leite, lado par, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-027 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 26/05/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 14 de abril de 2025

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Multiplike Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x L K J Frigorifico Ltda.

ID: 304307123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049824-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

L K J FRIGORIFICO LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049824-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Multiplike Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - L K J Frigorifico Ltda. e outro - 1. Fls.13… Processo 1049824-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Multiplike Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - L K J Frigorifico Ltda. e outro - 1. Fls.1323-1324: A princípio, a petição apresentada parece não guardar relação com o presente feito. Dessa forma, intime-se a empresa JN Fomento Mercantil Ltda., na pessoa de seus patronos, Dra. Fernanda Elissa de Carvalho Awada - OAB/SP 132.649 e Dr. Mohamad Fahad Hassan - OAB/SP 228.151, para que esclareçam o protocolo da petição, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls.1347-1350: Ciência acerca da interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos; Anote-se o deferimento da tutela para (i) defeir a penhora de recebíveis endossados na forma da cláusula 7.6 copiada à pág. 114 dos autos de origem, listados ou não na decisão liminar de págs. 239/242; (ii) penhora de bens em nome da esposa do devedor, respeitada a meação. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento e trânsito em julgado do recurso. 3. Para análise do pedido, deverá a parte interessada promover o recolhimento, ou complementação, se o caso, das taxas para realização da/s pesquisa/s eletrônica/s solicitada/s, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Demais disso, deverá o peticionário qualificar a esposa do executado, além de observar: (a) o valor de 1 (uma) UFESP a ser recolhido para cada sistema visando a pesquisa de endereços e também para demais pesquisas simplificadas via Sisbajud, Infojud, dentre outros; (b) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (c) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Exclusivo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Balcão Empreendimentos Ltda.

ID: 302728497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158270-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BALCãO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158270-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Balcão Empreendimentos Ltda. e outro -… Processo 1158270-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Balcão Empreendimentos Ltda. e outro - Vistos. Fls. 447-451. Reporto-me ao certificado às fls. 443-445. Defiro a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 40.738, 40.739, 40.740, 40.741, 40.742, 40.743, 40.744, 40.745, 40.746 e 40.747, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí - MG, que se encontram em nome do executado Balcão Empreendimentos Ltda (fls. 377-386). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Demais pedidos serão apreciados oportunamente, após a publicação do resultado da averbação objeto desta decisão. Intimem-se. - ADV: BERNARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA (OAB 107639/MG), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), BERNARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA (OAB 107639/MG)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Neli Regina Alcantara Teixeira

ID: 290715516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017205-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NELI REGINA ALCANTARA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0017205-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1146339-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Neli Re… Processo 0017205-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1146339-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Neli Regina Alcantara Teixeira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, pela qual o exequente VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS pleiteou da executada NELI REGINA ALCANTARA DOS SANTOS o recebimento de R$ 6.178,27 correspondente às verbas de sucumbência a que foi condenada. Intimada (folha 12), a executada apresentou impugnação de folhas 15/18, pela qual alegou irregularidade na representação processual, uma vez que não consta nos autos principais a procuração que os réus outorgaram ao exequente e, por isso, este incidente deve ser extinto. Manifestação sobre a impugnação às folhas 23/26 É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, ao contrário do que a executada alegou, consta nos autos principais que os réus foram devidamente representados pelo escritório de advocacia, ora exequente, mediante a outorga de procuração acostada às folhas 62/68, de modo que não há nulidade a ser proclamada neste incidente. E, ainda que assim não fosse, eventual vício na representação processual é sanável e, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, somente acarreta a extinção do processo se, intimada, a parte não efetuar a regularização, o que, conforme já consignado, tal circunstância não se configurou, vez que os réus juntaram nos autos principais as procurações que outorgaram ao aqui exequente. Vê-se, portanto, que a conduta processual da executada neste incidente afronta os princípios basilares que norteiam a atual sistemática processual, notadamente o da cooperação. Mais ainda, a conduta é hábil a caracterizar ato atentatório à Justiça, por provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por isso, imponho à executada multa equivalente a 5% do valor do débito. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo à executada o prazo de 15 dias para depósito do valor do débito, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios para esta fase processual, no mesmo percentual (Art. 523, §1º, do CPC), além de multa de 5% do valor do débito (artigo 81, do CPC), sob pena de prosseguimento, com a constrição de bens. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 291375945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171365-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171365-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171365-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelada: Klm - Companhia Real Holandesa de Aviação - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A SUB-ROGAÇÃO REQUER COMPROVAÇÃO CLARA DO DANO. A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE COMPROVANTE DE GASTOS EM JAPONÊS INVIABILIZA A AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO POR SEGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DE R$ 454,96, PAGO A UMA DAS SEGURADAS, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO E QUE O EXTRAVIO DA BAGAGEM É INCONTROVERSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL EXIGE A COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO DANO MATERIAL INDENIZADO. NÃO FOI APRESENTADA TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JAPONÊS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DO VALOR A SER RESSARCIDO À SEGURADORA.4. É ADMITIDA A FLEXIBILIZAÇÃO NA TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS QUANDO O CONTEÚDO ESSENCIAL FOR VERIFICÁVEL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NEM DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO REQUER COMPROVAÇÃO CLARA DO DANO. 2. A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE COMPROVANTE DE GASTOS EM JAPONÊS INVIABILIZA A AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO POR SEGURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 86; ARTIGO 487, I.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 786. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009181-96.2023.8.26.0100

ID: 327172850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009181-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA AUGUSTA RODRIGUES DA CRUZ BONATO ODAIR BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE

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ANTONIO DOS SANTOS ALVES

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Processo 1009181-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giselda Augusta Rodrigues da Cruz Bonato - - Odair Bonato - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edita… Processo 1009181-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giselda Augusta Rodrigues da Cruz Bonato - - Odair Bonato - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Giselda Augusta Rodrigues da Cruz Bonato e Odair Bonato sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito no memorial descritivo de fls. 768/769 e na planta do imóvel de fls. 781/784, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP)

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G. B. C. x W. A. Da C. F.

ID: 291982533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009569-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

W. A. DA C. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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ADIB CHEIDDI NETTO

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Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urg… Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urgência" que G. B. C. Move em face de W. A. da C. F., com relação à criança M. C. C. da C., pelos motivos indicados na petição inicial de fls. 01/09. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 92/96. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 125/134. Na ocasião requereu a modificação da moradia base da criança, sob o argumento de que a infante reside com ele. Em decisão de fls. 374/375, manteve-se a base de moradia da criança no lar materno. Laudos psicológicos juntados às fls. 504/512 e 520/526. Relatórios sociais acostado às fls. 486/492 e 540/544. Em decisão de fl. 555 fixou regime provisório de convivência de forma quinzenal, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre às 14h e 18h do sábado e do domingo, sem pernoite, na residência materna. Caso haja a retirada da criança, deverá ser de forma assistida, por pessoa de confiança da genitora. A parte autora se manifestou com relação aos trabalhos técnicos, ocasião na qual informou a mudança de endereço (fls. 558/563). Os autos foram, então, redistribuídos a esta Comarca de Urupês (fls. 579/580), uma vez que nesta Citada passou a residir a guardiã da infante (fls. 571/573). Recebidos os autos por redistribuição, o Ministério Público requereu a suscitação de conflito de competência (fls. 594/595). Sem mais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Decido. Resguardado o posicionamento do Representante do Ministério Público, entendo ser o caso de manter a tramitação do feito nesta Comarca de Urupês, isso porque a ação deve tramitar no domicilio do infante, sendo que a remessa dos autos à Comarca competente atende ao melhor interesse deste, afinal, a proximidade do Juiz e de seus auxiliares com a situação concreta vivida pela criança em seu ambiente cotidiano possibilita a decisão mais benéfica ao infante que se encontra em situação peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido: "Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação do Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante". (Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Gordo, Câmara Especial do TJSP, j. 11/03/2013). Ademais, leciona Válter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 13ª ed., Atltas, p. 316): "O Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, como supraressaltado, não vigora nos procedimentos menoristas. Assim, o procedimento que se inicia de acordo com o domicílio dos genitores em determinado juízo pode eventualmente ser enviado a outro juízo se o menor é abrigado e os genitores tomam rumo ignorado. O fato de o primeiro juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possui domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido". Superada esta questão, verifica-se que o processo já se encontra em fase avançada, inclusive instruído com relatórios psicossociais de fls. 486/492, 504/512, 520/526, 540/544. Desse modo, digam as partes as partes acerca de outras provas que pretendam produzir para a solução do litígio, justificando-as, evitando-se pedidos genéricos que contenham a descrição de todas aquelas previstas em lei. No silêncio ou em caso de pedidos genéricos de produção de provas, entender-se-á a anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o andamento atual do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de estupro de vulnerável pelo genitor (fls. 548/549). Intime-se. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), ADIB CHEIDDI NETTO (OAB 405690/SP)

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Processo nº 1009569-27.2025.8.26.0068

ID: 281277773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES PINTO RAMALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial… ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se.

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