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"1021569-57.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 112 de 143

Processo nº 5118946-57.2025.8.13.0024

ID: 276920736

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5118946-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON FELIPE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLAYZA ALVES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5118946-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado] AUTOR: MAYCON FELIPE MARQUES CPF: 143.831.136-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc… Pena de indeferimento, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a petição inicial seja emendada em relação ao polo passivo da demanda. Segundo o art. 105, § 1º, do CPC, “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifei). Assinalo ainda que embora editada a Lei nº 14.063/2020, que “Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”, o art. 2º parágrafo único, inciso I, do referido Diploma Legal exclui expressamente sua aplicação aos processos judiciais. Diante disso conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda não foi regulamentado, o que impede a apresentação de procuração para o foro por meio de assinatura digital. Isto posto, no prazo acima fixado a parte autora deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do processo. Também no mesmo prazo e sob as mesmas penas a parte autora deverá trazer aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, consistente em fatura de água, energia elétrica, telefone ou serviços de internet, extrato bancário ou cartão de crédito. Com a resposta ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1013809-57.2025.8.13.0024

ID: 320825296

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013809-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013809-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADO(A) : BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB MG208659) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5028930-57.2025.8.13.0024

ID: 323654584

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028930-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Citação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5028930-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI APARECIDA SOUZA DE ASSIS CPF: 390.943.406-15 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, e INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 24/10/2025 Hora: 08:30. Acesse pelo LINK pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/0W0GS (REUNIAO:1791295594)M/AZUL-17 (REUNIAO:1791295594) SENHA: 1234 Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, SOB PENA DE REVELIA. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. IVANA MACHADO PEARCE Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5036108-57.2025.8.13.0024

ID: 321371319

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036108-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOEMA GOMES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNA MENDONCA RIBEIRO NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5036108-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5036108-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: MOEMA GOMES DE MENDONCA CPF: 316.319.406-00 RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Todavia, verifico pela documentação apresentada, que os rendimentos líquidos da parte recorrente ultrapassam o valor de 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestar assistência judiciária. Logo, não pode ser considerada pobre no sentido legal. Ademais, não havendo comprovação nos autos de despesas extraordinárias que importem no comprometimento da renda mensal auferida, há de ser indeferido o benefício pleiteado. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos. Eis o julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUSTAS E PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Processo nº 07053975020168070007, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, julg. em 23/11/2017). Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício no caso em tela, indefiro à parte recorrente a justiça gratuita, sendo aplicável o enunciado 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP.)”. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5096733-57.2025.8.13.0024

ID: 321394145

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096733-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVANI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO VINICIUS MENDES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BENTO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5096733-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5096733-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: ALVANI ROSA DA SILVA CPF: 613.259.536-87 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Todavia, verifico pela documentação apresentada, que os rendimentos líquidos da parte recorrente ultrapassam o valor de 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestar assistência judiciária. Logo, não pode ser considerada pobre no sentido legal. Ademais, não havendo comprovação nos autos de despesas extraordinárias que importem no comprometimento da renda mensal auferida, há de ser indeferido o benefício pleiteado. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos. Eis o julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUSTAS E PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Processo nº 07053975020168070007, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, julg. em 23/11/2017). Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício no caso em tela, indefiro à parte recorrente a justiça gratuita, sendo aplicável o enunciado 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP.)”. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5097703-57.2025.8.13.0024

ID: 325177234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5097703-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES LOTT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097703-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MARCELO MENDES LOTT CPF: 850.714.806-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento nº 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5096927-57.2025.8.13.0024

ID: 325321204

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096927-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA FONSECA KUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BRAGA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5096927-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: LEONILDA DA FONSECA KUDO CPF: 717.555.785-04 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. Ciente (ID 10435584087) da audiência de conciliação por videoconferência designada para o dia 14/07/2025, a parte autora não acessou a sala, tampouco juntou aos autos justificativa para o não comparecimento. Logo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito pela contumácia, a teor do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9099/95, que determina in verbis: “Art. 51, Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I- quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Registre-se que, com o advento da Lei 13.994 de 24 de abril de 2020 que incluiu o §2° no art. 22 da Lei 9.099/95, houve a regulamentação para realização das audiências por videoconferência nas ações regidas pelo rito da Lei 9.099/95. Corroborando a isto, tem-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Portaria Conjunta 1.025 que regulamentou a realização das audiências por videoconferência. Desta forma, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação virtual designada, a aplicação da contumácia é medida que se impõe. Em face do exposto e, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela contumácia. Condeno ao pagamento das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento, em razão da gratuidade da justiça que hora defiro. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5080825-57.2025.8.13.0024

ID: 326598134

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5080825-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE JESUS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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PATRICIA IVONE SILVA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5080825-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] AUTOR: TATIANA DE JESUS SANTOS PAIXAO CPF: 062.380.666-52 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento nº 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5018939-57.2025.8.13.0024

ID: 260524351

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018939-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLIVER LIMA BREDARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018939-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Irregularidade no atendimento] AUTOR: OLIVER LIMA BREDARIOL CPF: 073.644.976-09 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO “Vistos, etc. Manifestação do autor ID 10428278096: afasto necessidade de cumprimento da determinação constante no ID 10402629456, já que as teses firmadas do IRDR 91 estão suspensas. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora requereu sobre a designação de audiência de conciliação na petição inicial. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso." P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5074132-57.2025.8.13.0024

ID: 261228417

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5074132-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOP MIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

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JULHIANO VELOSO LEITE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5074132-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Prestação de Serviços] AUTOR: TOP MIX CONCRETO LTDA CPF: 10.780.884/0002-89 RÉU: UPTEC - CONSTRUCAO E TECNOLOGIA LTDA CPF: 00.393.826/0001-68 DESPACHO Vistos etc. TOPMIX CONCRETO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de UPTEC – CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. A presente ação é lastreada por duplicatas referentes às notas fiscais nº 24454 e 24903, as quais foram juntadas nos Ids. 10418516364 - Pág. 2 e 10418516367 - Pág. 2, respectivamente, ambas acompanhadas dos comprovantes de recibo das mercadorias. As duplicatas seriam as de nº 24454-1 (Id. 10418522954 - Pág. 2), 24724-1 (Id. 10418522954 - Pág. 2) e 24903-1 (Id. 10418522954 - Pág. 2), totalizando o montante da dívida, corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida a taxa legal de juros da mora desde o vencimento, o valor de R$ 42.243,64 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais, sessenta e quatro centavos) encontrando-se devidamente protestadas (Ids. 10418535061 - Pág. 2, 10418533707 - Pág. 2, 10418531825 - Pág. 2). Custas iniciais pagas, conforme Id. 10420585879. Assim, considero que o título executado ostenta todos os requisitos exigidos no Art. 783 do CPC, devendo-se dar início à execução. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando essa verba reduzida pela metade no caso de integral pagamento no prazo mencionado. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. Ficam deferidas consultas de endereço nos Sistemas Conveniados. Adote a Secretaria os atos ordinatórios de impulso processual. Expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC, caso requerido pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz(íza) de Direito 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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