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Fabiana Cabral Tavares x Raia Drogasil S/A

ID: 315837967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021063-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CABRAL TAVARES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1021063-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Cabral Tavares - Raia Drogasil S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da part… Processo 1021063-87.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Cabral Tavares - Raia Drogasil S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, motivo pelo qual, ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência de ter sido assaltada dentro do estabelecimento da farmácia requerida. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva, pois confunde-se com o mérito da demanda e com ele será julgada. Mesmo que admitida a ocorrência de roubo dos pertences da autora no interior do estabelecimento da ré, respeitados doutos entendimentos em sentido contrário, não há como se acolher os pedidos iniciais. Ocorre que o prejuízo decorreu de roubo nas dependências da ré, de modo que deve ser equiparado ao caso fortuito ou força maior, tendo em vista a evidente imprevisibilidade do evento, que só ficaria afastada se fosse evitável pela ré ou que os prepostos desta contribuíram para a ocorrência do ilícito, o que não se configurou no caso em tela. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer possibilidade de que a requerida evitasse o evento danoso. Se o tentasse, por certo, que verdadeira tragédia poderia ter ocorrido no local. E, a propósito, transcreve, porque do Superior Tribunal de Justiça, que"a inevitabilidade e não a previsibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se"(Resp. 120.647-SP, de 16/03/2000, Terceira Turma, pág.485). Portanto, a razoabilidade é fator essencial no exame dessas"hipóteses gerais de exoneração de responsabilidade",a que se deve somar o fato de terceiro. Aliás, essa a previsão tanto do Código Civil (artigo 927), quanto do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), ainda quenoespecifico trato do risco da atividade empresarial, de lucro. A propósito, Teresa Ancona Lopes, afirma que"a responsabilidade pelo risco da atividade no Brasil admite excludentes como força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro|E o que a doutrina chama de teoria do risco mitigada "(cf. PrincipaisLlnhasdaResponsabilidade Civil no Direito BrasileiroContemporâneo, publicadoem obra coordenada por Antônio Junqueira de Azevedo, Heleno Taveira Torres e PaoloCarbone, da editoraQuartierLatin, em 2008, à pág.679). Afinal, lembra a jurista, que "ainterpretação extensiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil pode causar grandes prejuízos às empresas, além de ferir os princípios e valores constitucionais que fundamentam a ordem econômica "(idem). Sobre esse mesmo tema, o Des. Cláudio Luiz Bueno de Godoy anota que a alegação desse fortuito externo tem cedido muito quando o fato - assalto - ocorre repetidas vezes, em condições idênticas, daí traduzindo mais um defeito de segurança e imobilismo da empresa (cf. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, pág. 166, GVLAW, 2009, pág.166 ). Todavia, não se trata disso a hipótese em julgamento. Ainda, não se verificou qualquer negligência por parte dos funcionários da ré, porquanto não seriam capazes de evitar o assalto,ainda que possuíssem aparatos de segurança como câmeras, alarmes, alto númerodefuncionários e vigilantes, daí porque não há como se atribuir à ré a responsabilidade pretendida. Em síntese, no caso em tela, o roubo perpetrado por terceiros tratou-se de fato alheio aos riscos do negócio da requerida, não se podendo, destarte, exigir desta a prestação de forte segurança armada, suficiente a evitar a ocorrência de tal tipo de evento. Ademais, não houve, no caso em tela, a prática de ação ou omissão da requerida que desse causa ao evento danoso. A ré em nada contribuiu para os danos sofridos pela autora, o que importa na quebra do nexo causal entre o ato e a lesão, afastando, assim, a obrigação de indenizar, porque houve culpa exclusiva de terceiros. O crime de roubo foi praticado por terceiros, de forma imprevisível e inevitável pela ré, que não laborou com qualquer culpa para sua consumação, motivo pelo qual não há como ser acolhida a pretensão inicial. Houve, na verdade, lamentável falha da segurança pública, cuja responsabilidade não pode recair sobre a ré. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "Assalto a restaurante situado nas dependências do hospital-réu. Pedido de indenização a título de dano moral e material. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora R$9,00, referentes aos danos materiais e R$3.000,00, referentes aos danos morais. Recurso da ré. Com razão a recorrente. Não há como afirmar-se tenha a ré causado os danos descritos pela autora. Roubo em restaurante, com agentes armados, conforme informado pela autora no RO de fls. 13/14. Imputar-se responsabilidade à ré seria admitir a tese do risco integral, que não se aplica ao caso. Ausência de nexo decausalidade entre a conduta da ré e o fato danoso. Fato de terceiro que exclui a responsabilidade da ré. Incidência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência majoritária deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça (REsp468.900/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 31.3.2003,REsp286.110/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 1.10.2001 eREsp435.865/RJ, de relatoria do Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003). Decisões reiteradas do Conselho Recursal reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade, diante do caso fortuito. Ausência de ato ilícito da ré. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar em parte a r. sentença impugnada e julgar improcedente o pedido de indenização dos danos morais. Sem custas e sem honorários de sucumbência." (TJRJ, Recurso Inominado nº 0091974-64.2010.8.19.0002, Juíza Relatora Karenina David Campos de Souza e Silva, j. 11/08/2011). E também o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Danos que, segundo a inicial, decorrem de sequestro-relâmpago sofrido pela autora e que teve início no estacionamento do supermercado réu - Risco da atividade não configurado - Fato que, embora previsível, era mesmo inevitável, não se podendo exigir do estabelecimento ou de seus prepostos que evitassem o ocorrido, diante da possibilidade do emprego de arma de fogo pelos infratores, que colocaria em risco a autora e demais pessoas ali presentes - Configuração de caso fortuito ou força maior - Excludente de responsabilidade - Culpa de terceiro, não havendo que se falar em defeito ou falha na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, incisos I e II) - Dever de indenizar inexistente - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora. (TJSP; Apelação1004244-79.2015.8.26.0405; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2016; Data de Registro: 13/10/2016). Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Procedência em parte, com indenização moral arbitrada em R$ 35.000,00 e indenização material no valor de R$ 5.100,00 - Inconformismo - Acolhimento - Autores foram vítimas de crime violento cometido no estacionamento do réu - Risco da atividade não configurado - Hipótese de crime violento, imprevisível e sem possibilidade de resistência - Ruptura do nexo de causalidade - Caso fortuito ou força maior - Dever de indenizar inexistente - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação 0000676-91.2013.8.26.0292; Relator (a): GravaBrazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2016; Data de Registro: 30/05/2016). Indenização por danos materiais e morais - Roubo a mão armada ocorrido no estacionamento de supermercado, seguido de "sequestro relâmpago" - Relação de consumo - Fato inevitável, sem vinculação com o parqueamento, equiparado a caso fortuito externo (força maior) a excluir o próprio nexo causal - Acontecimento impossível de evitar ou impedir - Dever de indenizar inexistente - Sentença reformada - Recurso provido. (Relator(a): J.B. Paula Lima; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2015; Data de registro: 31/07/2015). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Fernando Marcio Vareiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 336488838

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCIO VAREIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDO MARCIO VAREIRO REQUERIDO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDO MARCIO VAREIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso, ajuizada por FERNANDO MARCIO VAREIRO em face do BANCO BRADESCO S/A., objetivando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a incidência de juros capitalizados mensalmente, a revisão do sistema de amortização aplicado, a declaração de ilegalidade da cobrança de seguros e taxa de administração por configurarem venda casada, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com o banco requerido, em data de 03/08/2023, o contrato de financiamento imobiliário sob o sistema SAC (Sistema de Amortização Constante), no valor de R$ 906.950,00, para pagamento em 420 parcelas mensais. Sustenta que o contrato não contém pactuação expressa sobre capitalização de juros, limitando-se a informar apenas a taxa anual, sem especificar o percentual da taxa mensal, violando assim os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do STJ e no REsp 1.388.972/SC. Afirma que foram aplicados juros compostos sem autorização contratual expressa, gerando diferença de R$ 529,65 por parcela, totalizando R$ 1.115.380,62 pagos a maior durante todo o financiamento. Alega, ainda, prática de venda casada na imposição de seguros (MIP - Morte e Invalidez Permanente no valor de R$ 20,40 e DFI - Danos Físicos no Imóvel no valor de R$ 58,68) e taxa de administração mensal de R$ 25,00, pugnando pela nulidade dessas cobranças e repetição do indébito em dobro. Requer, ao final, a concessão de tutela de evidência para autorização de depósito judicial das parcelas vincendas calculadas com taxa de juros simples no valor de R$ 443,90; a declaração de nulidade da capitalização de juros compostos; a declaração de nulidade das cobranças de seguros e taxa de administração por venda casada; a revisão do contrato para aplicação de juros simples; e a condenação do banco à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tudo com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.763,00. Juntou documentos (ID 165970959 a 165970966). Despacho inicial (ID 187917524), determinando a citação do requerido e indeferindo a tutela de evidência postulada por ausência dos requisitos legais, especialmente considerando a controvérsia existente sobre a matéria. Regularmente citado (ID 192062245), o banco requerido apresentou contestação (ID 192062246), na qual refuta integralmente as alegações autorais. Preliminarmente, arguiu a inexistência de vício de consentimento no contrato celebrado, destacando que a parte autora teve plena ciência de todas as cláusulas contratuais. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização mensal de juros para contratos celebrados após 31/03/2000, com base na MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso concreto. Refutou a alegação de venda casada, esclarecendo que os seguros constituem item opcional e que o autor teve ciência de todos os termos contratuais, permanecendo coberto enquanto contribuiu com os prêmios. Defendeu a legalidade da taxa de administração e demais encargos contratuais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica (ID 195702435), na qual a parte autora reitera os termos da petição inicial, insistindo na ausência de pactuação expressa sobre capitalização de juros e mantendo as alegações sobre venda casada e cobrança indevida de tarifas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne aos pressupostos processuais de existência e validade, verifica-se que se encontram presentes na espécie: a) a jurisdição, exercida por juiz competente; b) a petição inicial apta, observados os requisitos do art. 319 do CPC; e c) a citação válida do requerido, conforme se extrai dos autos. Quanto às condições da ação, observa-se que o interesse processual resta configurado pela utilidade, necessidade e adequação da via eleita, considerando que a parte autora busca a tutela jurisdicional para declaração de nulidade de cláusulas contratuais e revisão de obrigações, demonstrando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário ante a resistência da parte contrária. A legitimidade ad causam ativa é evidente, porquanto o autor figura como contratante no instrumento de financiamento imobiliário objeto da lide, ostentando pertinência subjetiva para pleitear a revisão das cláusulas que entende abusivas. A legitimidade passiva do banco requerido também se mostra inequívoca, na qualidade de instituição financeira contratante e credora das obrigações questionadas. A possibilidade jurídica do pedido encontra-se presente, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o controle judicial de cláusulas contratuais, especialmente nas relações de consumo, sendo certo que a matéria não se enquadra nas hipóteses de jurisdição voluntária ou questões tipicamente administrativas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito Da Delimitação Da Controvérsia Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada abusividade de cláusulas contratuais insertas em contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, especificamente quanto à: a) capitalização mensal de juros; b) cobrança de seguros supostamente em regime de venda casada; c) cobrança de taxa de administração; e d) pretendida repetição do indébito em dobro. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da revisão contratual, consoante magistério doutrinário consolidado, encontra respaldo constitucional no princípio da função social dos contratos e nos postulados do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável às relações de consumo. Todavia, tal intervenção judicial não pode ser exercida de forma desarrazoada, devendo observar critérios objetivos de abusividade e onerosidade excessiva, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio pacta sunt servanda. Da Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Antes de adentrar nas questões específicas controvertidas, imperioso definir o regime jurídico aplicável à relação contratual estabelecida entre as partes. In casu, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura, inquestionavelmente, relação de consumo, porquanto presentes os elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. O autor figura como destinatário final dos serviços bancários de financiamento imobiliário, enquanto o banco requerido atua como fornecedor de serviços financeiros, desenvolvendo atividade de natureza bancária mediante remuneração, conforme expressamente previsto no §2º do art. 3º do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", afastando definitivamente qualquer controvérsia sobre a matéria. Estabelecida a aplicabilidade do microssistema consumerista, impende ressaltar que tal incidência não implica automática nulidade de cláusulas contratuais, mas sim a necessidade de controle judicial quanto à eventual abusividade, nos termos do art. 51 do CDC, sempre observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Da Capitalização Mensal De Juros Do Regime Jurídico Aplicável A questão da capitalização de juros em contratos bancários experimentou significativa evolução jurisprudencial, culminando na edição da Súmula 539 do STJ, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, representativo da controvérsia e processado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu parâmetros precisos para a caracterização da "expressa pactuação" exigida pela referida súmula, definindo que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nesse precedente qualificado, restou assentado que não basta a mera informação das taxas de juros mensal e anual para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, sendo necessária previsão contratual clara e inequívoca sobre a incidência de juros compostos ou capitalizados. Da Análise do Contrato Específico No caso sub judice, da análise acurada do contrato de financiamento imobiliário acostado aos autos (ID 165970966), especificamente o instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária nº 9146114, celebrado em 03/08/2023, verifica-se a existência de pactuação expressa e inequívoca sobre a capitalização mensal de juros. Com efeito, consta na Cláusula Primeira, item IV, do referido contrato, de forma literal e precisa, a seguinte disposição: "IV - A observância das condições definidas no artigo quinto da Lei número 9.514/97, quais sejam: (...) c) capitalização dos juros com periodicidade mensal". Tal redação não deixa margem para dúvidas interpretativas, caracterizando inequivocamente a expressa pactuação exigida pela jurisprudência superior. O contrato não apenas autoriza a capitalização mensal de juros, como também define conceitual e tecnicamente o instituto, demonstrando a plena ciência das partes contratantes sobre a incidência de juros compostos. Da Improcedência da Alegação Autoral A alegação autoral de que "consta somente a informação da taxa anual de juros, não havendo sequer indício do percentual da taxa mensal" e que "não consta nenhuma cláusula expressa que permita a aplicação de regime de juros compostos" não encontra respaldo na documentação contratual carreada aos autos. Verifica-se que o Quadro Resumo do contrato, constante da primeira página do instrumento, especifica claramente: "15 - TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA: 10,017% a.a.", informação que, conjugada com a expressa autorização para capitalização mensal constante da Cláusula Primeira, atende plenamente aos requisitos jurisprudenciais. A argumentação autoral fundamenta-se em interpretação equivocada do precedente do REsp 1.388.972/SC, porquanto tal julgado não exige a especificação numérica da taxa mensal, mas sim a expressa pactuação sobre a metodologia de capitalização, requisito este amplamente satisfeito no contrato em análise. Nesse diapasão, considerando que o contrato contém disposição expressa e inequívoca autorizando a capitalização mensal de juros, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Súmula 539 do STJ e pelo REsp 1.388.972/SC, improcede a pretensão autoral de declaração de nulidade da referida prática. Da Alegada Venda Casada De Seguros Do Conceito Jurídico de Venda Casada O instituto da venda casada, tipificado no art. 39, inciso I, do CDC, caracteriza-se pela conduta do fornecedor que "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço...", configurando prática abusiva vedada pelo ordenamento consumerista. Para a caracterização da venda casada, faz-se necessária a demonstração de que: a) houve efetivo condicionamento da contratação do serviço principal (financiamento) à aquisição de produtos ou serviços secundários (seguros); b) tal condicionamento foi imposto de forma coercitiva, sem alternativa ao consumidor; e c) não existe justificativa técnica ou legal para a exigência. Da Análise da Contratação de Seguros no Caso Concreto No caso concreto, da análise detida do contrato e dos argumentos expendidos pelas partes, não se verifica a configuração de venda casada na contratação dos seguros habitacionais. Inicialmente, cumpre destacar que a contratação de seguros em financiamentos imobiliários possui amparo legal e regulamentar, constituindo exigência normativa para garantia da operação de crédito. O art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97 expressamente estabelece como condição para o financiamento imobiliário "contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.". Ademais, da análise da Cláusula Sétima do contrato, verifica-se que foi assegurada ao devedor a faculdade de escolha da seguradora, conforme disposto na Cláusula Oitava, item XV, alínea “a”, que estabelece: "Caso o(as) devedor(a,es,as) tenham optado pela contratação de apólice de seguro individual ou apólice de seguro coletiva em seguradora diversa daquelas oferecidas pelo credor, as condições aplicáveis ao seguro serão aquelas previstas na respectiva apólice". Tal disposição contratual demonstra inequivocamente que não houve imposição coercitiva de seguros específicos, tendo sido facultada ao autor a livre escolha de seguradora, afastando a caracterização de venda casada. Da Declaração Pessoal de Saúde Corrobora tal conclusão a existência nos autos da "Declaração Pessoal de Saúde" (ID 192062249), documento que evidencia a participação ativa e consciente do autor no processo de contratação dos seguros, com preenchimento de formulário específico e declaração expressa de concordância com os termos da cobertura securitária, e opção pela Seguradora assinalada, seguido da assinatura do autor, demonstrando sua plena ciência e concordância com a contratação dos seguros. Da Taxa De Administração De Contratos No que concerne à taxa de administração mensal de R$ 25,00, verifica-se que tal cobrança não se reveste de abusividade, encontrando respaldo contratual e regulamentar. A Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, do contrato estabelece que "a taxa mensal de administração de contratos (...) será atualizada com a mesma periodicidade e variação em que forem majorados os limites operacionais autorizados pelo Banco Central do Brasil", demonstrando que se trata de cobrança regulamentada pela autoridade monetária. Ademais, constitui taxa de natureza remuneratória dos serviços de administração e acompanhamento do contrato de financiamento, não configurando cobrança abusiva ou desproporcional, considerando o valor módico (R$ 25,00) e a natureza dos serviços prestados. Da Pretendida Repetição Do Indébito Dos Requisitos para Repetição do Indébito O instituto da repetição do indébito, previsto nos arts. 876 e 877 do Código Civil, bem como no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência cumulativa de: a) pagamento indevido; b) ausência de causa jurídica para o pagamento; c) enriquecimento sem causa do credor; e d) empobrecimento correlato do devedor. Da Inexistência de Pagamento Indevido Desta forma, considerando que: a) a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato; b) a contratação de seguros decorreu de imposição legal e de livre escolha do autor; e c) a taxa de administração possui respaldo contratual e regulamentar; não se verifica a existência de pagamento indevido apto a ensejar a repetição pleiteada. Os valores pagos pelo autor possuem causa jurídica válida, decorrente de obrigações contratuais licitamente assumidas, não configurando enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira. Da Análise Do Laudo Pericial Apresentado Unilateralmente A parte autora apresentou laudo pericial particular (ID 165970959), elaborado unilateralmente, no qual pretende demonstrar diferença de valores em razão da aplicação de juros compostos em lugar de juros simples. Todavia, tal documento não possui força probante suficiente para embasar a pretensão revisional, porquanto: a) elaborado unilateralmente, sem observância do contraditório; b) parte de premissa equivocada (ilegalidade da capitalização de juros); c) não foi submetido ao crivo técnico de contraprova ou perícia judicial; e d) contraria as disposições contratuais expressamente pactuadas. O referido laudo fundamenta-se na aplicação de taxa de juros simples, quando o contrato expressamente autoriza a capitalização mensal, tornando inconsistente sua conclusão técnica. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. A análise técnica do contrato demonstra inequivocamente que: a) houve expressa pactuação sobre capitalização mensal de juros, em conformidade com a Súmula 539 do STJ; b) não se configurou venda casada na contratação de seguros, tendo sido facultada livre escolha ao autor; c) a taxa de administração possui respaldo contratual e regulamentar; e d) inexistem pagamentos indevidos aptos a ensejar repetição do indébito. A pretensão autoral fundamenta-se em interpretação equivocada dos precedentes jurisprudenciais e em alegações destituídas de amparo fático-probatório, não merecendo acolhimento pelo Poder Judiciário. Isto posto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mediante resolução do mérito da presente demanda, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a legalidade da capitalização mensal de juros praticada no contrato nº 9146114, por ter sido expressamente pactuada na Cláusula Primeira, item IV, em conformidade com a Súmula 539 do STJ e o precedente firmado no REsp 1.388.972/SC; b) DECLARAR a legalidade da contratação de seguros habitacionais (MIP e DFI), por decorrer de imposição legal (Lei nº 9.514/97) e ter sido facultada livre escolha de seguradora ao autor; c) DECLARAR a legalidade da cobrança da taxa de administração, por possuir respaldo contratual e regulamentar; d) INDEFERIR o pedido de repetição do indébito, por ausência de pagamentos indevidos; e) INDEFERIR o pedido de tutela de evidência, confirmando a decisão já proferida nos autos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Valney Mayko Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 299421092

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEY MAYKO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Alega que era proprietário e avalista da empresa S. V. Comércio de Carnes Ltda-ME, a qual foi extinta em 24 de janeiro de 2022. Durante o período de atividade, a empresa contraiu uma dívida com a instituição financeira requerida, o que resultou na negativação tanto do CNPJ da empresa quanto do CPF do autor. Aduz que, no mês de julho de 2023, celebrou um termo de confissão de dívida e um acordo com o banco, quitando integralmente todos os seus débitos, incluindo honorários. Sustenta que, após a quitação, a requerida removeu a restrição do CNPJ da empresa, mas, para sua surpresa, ao tentar realizar uma compra a prazo, descobriu que seu CPF havia sido negativado em 03 de agosto de 2023, por um suposto débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), originado pelo mesmo contrato já liquidado. Afirma, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, sob o protocolo nº 69003231, contudo, a requerida permaneceu inerte. A parte autora requer liminarmente a imediata exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, requer a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito negativado, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.054,07 (sessenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 129739561 a id. 129739569. Em decisão de id. 130725572, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por verificar que o número do contrato da dívida quitada era distinto do negativado, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 139355925, a tentativa de acordo entre as partes restou inexitosa. A parte requerida, apresentou contestação no id. 139259178 e id. 139259183, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua correta denominação e CNPJ. Aduz que a negativação do nome da parte autora foi legítima e configurou exercício regular de um direito, dada a existência de inadimplência contratual. Sustenta a ausência de ato ilícito, de defeito na prestação de serviço e de dano moral indenizável, afirmando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela fixação do valor da indenização em patamar razoável e pela incidência dos juros de mora a partir da data da sentença. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação moderada do valor de eventual indenização por danos morais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 139259184 a id. 139260644. Impugnação à contestação apresentada no id. 140786211 e id. 140787044. Manifestação da autora no id. 143665159, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, o que foi negado pela decisão de id. 155620939. Através da decisão de id. 171224676, o feito foi saneado, com a determinação de retificação do polo passivo e a fixação dos pontos controvertidos como sendo “a ilicitude da conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança e da negativação, a quitação dos valores e a existência de dano e nexo causal”, sendo as partes intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, por meio da petição de id. 175000458, manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 171224676, a questão preliminar de retificação do polo passivo foi devidamente sanada, e, não havendo outras preliminares arguidas. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço, é consumidora (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando à comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em id. 130725572, cabendo à parte requerida o dever de demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a legitimidade da cobrança e da consequente inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, ante a alegação de quitação prévia da dívida. In casu, a parte autora sustenta ter quitado integralmente o débito por meio de acordo firmado com a requerida, juntando aos autos o termo de acordo e os comprovantes de pagamento id. 129739565, id. 129739566 e id. 129739567. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Para refutar a alegação autoral, era seu dever demonstrar que o débito negativado era distinto daquele objeto do acordo ou que o pagamento realizado não foi suficiente para liquidar a obrigação. Contudo, manteve-se inerte, apresentando uma defesa genérica que não enfrenta a prova documental robusta produzida pelo autor. A ausência de impugnação específica aos comprovantes de pagamento, somada à inversão do ônus da prova, torna verossímil a alegação da autora de que a dívida que originou a negativação já havia sido paga. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito cuja quitação foi devidamente comprovada nos autos, é manifestamente ilegítima e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se há comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) se a ausência do contrato nos autos compromete a validade dos descontos; (iii) se houve falha na prestação do serviço e se esta é capaz de gerar indenização por danos morais; (iv) se a quantia fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da contratação, especialmente em relação à modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC), onerosa à parte hipossuficiente. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a adequação das informações prestadas, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os descontos em benefício assistencial de natureza alimentar, sem respaldo contratual, comprometem a subsistência da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 6. A quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem mostra-se excessiva diante das circunstâncias e é reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada por instrumento contratual válido, especialmente quando seus efeitos oneram benefício previdenciário de natureza alimentar.2. A ausência de prova da contratação, em relação de consumo, transfere ao fornecedor a responsabilidade pelos descontos indevidos, com direito à restituição simples dos valores. 3. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.380.635/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2015; TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023.” (TJMT RAC nº 1010458-71.2024.8.11.0055, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025 – negritei). Diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade. A falha da requerida em provar a legitimidade da inscrição corrobora a tese autoral de que esta foi manifestamente indevida. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a sua atividade de risco, cabia-lhe ser mais prudente no aperfeiçoamento do negócio jurídico, não podendo o consumidor arcar com as consequências de sua desídia. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, este é inconteste. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, pois a ofensa à honra e à imagem do consumidor é presumida. Tal conduta denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar. O nexo de causalidade é evidente: a conduta da requerida — inscrever o nome do autor por dívida já quitada — foi a causa direta do abalo de crédito e da violação aos seus direitos de personalidade. Assim, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da negativação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade do débito que originou a inscrição. A parte autora tem direito à reparação integral pelo dano experimentado, conforme a norma do art. 6º, VI, do CDC, como medida para compensar o constrangimento sofrido e para inibir a repetição de tais práticas pela fornecedora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), referente ao contrato de nº 12630450138FGG953937, bem como de qualquer obrigação dele decorrente, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação a esta dívida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 317483004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033382-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1033382-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trat… Processo 1033382-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Em síntese, a parte autora alega, que, na condição de seguradora, obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado (Residencial Terraço Espanha data do sinistro 20/12/2024 R$ 23.082,20) contra riscos oriundos de danos elétricos. Aduz que seu segurado sofreu danos aos bens eletrônicos em decorrência de distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição da parte requerida. Informa que o valor total ressarcido ao segurado foi de R$ 23.082,20. Requer, dessa forma, o ressarcimento do referido valor. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 107/121). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, afirma que não existe nexo causal que fundamento o pedido de regresso da parte autora. Informa que não consta perturbação no fornecimento de energia elétrica. Argumenta sobre a impossibilidade inversão do ônus da prova. Alega que as provas dos danos foram feitas produzidas unilateralmente pela autora e que os bens deveriam ser submetidos a perícia para verificar realmente o que produziu os danos. Requereu a improcedência do pedido da autora. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Agora passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Ressalto que este Magistrado entende que apenas a prova pericial seria apta a confirmar as afirmações da parte autora (art. 370 do CPC). Tendo em vista a informação que o bem da segurada já foi consertado, prejudicada a produção de prova pericial do bem que foi danificado. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. A ação é improcedente. É de rigor analisar que, nos termos do artigo 7º da Lei 8.987/95, as concessionárias e permissionárias estão sujeitas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 6º, inciso X, que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, sub-roga-se em relação aos direitos e ações que competirem ao segurado, nos limites do valor respectivo, conforme preceitua o artigo 786 do Código Civil. Ocorre, porém, que a jurisprudência tanto deste E. Tribunal de Justiça como do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, isto é, não abrangendo os direitos processuais. Por conseguinte, mudo meu entendimento anterior a respeito da aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: Seguro Ação regressiva Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica Procedência Apelo da ré Preliminar de incompetência acolhida Determinação de remessa dos autos para a comarca da sede da ré (Curitiba/PR) Inaplicabilidade do disposto no art. 101, I, CDC Seguradora sub-roga-se no direito material, mas não tem o direito processual de ajuizar a demanda no seu domicílio Aplicação da regra geral prevista no art. 53, III, 'a', CPC (STJ, CC nº 21829/SP) Sentença anulada, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1042239-30.2022.8.26.0002; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SEGUROCONTRA DANOS ELÉTRICOS AÇÃO REGRESSIVA DERESSARCIMENTO DE DANOS COMPETÊNCIA RELATIVA SUB-ROGAÇÃO LIMITES. Insurgência contra a respeitável decisão saneadora que acolheu preliminar de incompetência relativa para declarar a competência do foro do local do fato para o julgamento do feito (art. 53, IV, "a", CPC). Recurso conhecido mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do artigo 1.015 do CPC e em consonância com o entendimento firmado no REsp. (repetitivo) nº 1.696.396-MT. Seguradora(agravante) que sustenta a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de sua escolha, por força da sub-rogação em todos os direitos de seus segurados (arts. 786, CC, e 101, I, do CDC). A sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores/segurados para o ajuizamento da ação regressiva refere-se ao direito material que aquela tem de ser ressarcida pelo causador do dano, conforme entendimento do C. STJ, aplicando-se, nesse caso, a regra de competência disposta no artigo 53, incisos III, "a", e IV, "a", CPC. A faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do CDC é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), que não se estende à seguradora, pois esta não se encontra em situação de hipossuficiência, ou vulnerabilidade, técnica em relação à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. Precedentes deste E. TJSP. O ajuizamento da ação no foro de domicílio da Seguradora (São Paulo-SP), que não coincide com o foro de domicílio de seus segurados, importaria em desvirtuamento das regras de competência previstano CDC e da própria sub-rogação. Seguradora sub-rogada que deve agir como se fosse o seu segurado, ou seja, dentro dos limites do que seria possível aos seus próprios segurados, os quais, no caso vertente, possuem domicílio na cidade de Camboriú-SC, que coincide com o local do fato danoso e o da sede da empresa agravada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026321-72.2022.8.26.0000;Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO -AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, §ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE.1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor.2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ªVara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 21.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 114). Diante desse enquadramento legal, portanto, observa-se a incidência de normas consumeristas, mas apenas no que diz respeito aos seus aspectos materiais. Assim, por se tratar de norma de direito processual, não se aplica a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se, igualmente, a responsabilidade objetiva da requerida decorrente de eventuais falhas de prestação de seus serviços, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que já decorria, aliás, do artigo 37, §6º da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva, porém, não é absoluta e comporta restrições,como nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior etc. Isso significa dizer que a demonstração de sua responsabilidade requer a evidência da falha da prestação de serviços, o dano causado e o nexo causal entre ambos, excludentes de sua ocorrência somente o caso fortuito e a força maior, quando cabalmente demonstrados, ou demonstração de que não houve falha do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, há prova acerca da contratação do seguro e do pagamento à segurada, em virtude dos danos causados em seu aparelho eletrônico. A seguradora autora tem, assim, legitimidade para exigir do suposto responsável pelo dano o ressarcimento (artigos 786 e 934 do Código Civil). E para isto afirma a autora ter havido falha na prestação de serviços no dia do sinistro. Ocorre que a própria autora produz documento ("aviso de sinistro" às fl. 46) no qual verifica-se que os danos foram causados por conta de "que pode ser sido causado por oscilações de energia". E ainda conta que "na data do ocorrido a síndica ao utilizar o elevador sentiu cheiro de queimado" então não há referência a chuvas ou a qualquer oscilação de energia por parte da síndica. No orçamento apresentado pelo segurado de fl. 74 é informada oscilação de energia de forma genérica. As chuvas fortes e vendavais certamente configuram excludentes de culpabilidade que exime a parte requerida de responsabilidade. Neste caso dos autos não há o nexo causal configurado. Além do mais, verifica-se nos autos que o segurado e a parte autora efetuaram pedido administrativo junto a parte requerida (fl. 89) mas não consta nenhuma data para verificar de qual evento se refere. A alegação da parte autora que disponibilizou o equipamento danificado para verificação pela parte requerida destoa das informações constantes nos documentos apresentados por ela mesma. A parte autora apresenta e-mails enviados à parte requerida em fls. 90/91 datados de 08/01/2025 e 14/01/2025, ou seja, com mais de quinze dias do ocorrido, requerendo que a parte requerida realize a inspeção dos equipamentos. Todavia, em fl. 73 apresenta comprovante digital da empresa Atlas Schindler sobre a manutenção corretiva datada de 22/12/2024, ou seja, dois dias depois do ocorrido. As datas não coincidem. O que se constata é que a parte autora disponibilizou o equipamento para parte requerida após do conserto. Então, ela não permitiu o acesso aos equipamentos danificados como alega e de acordo com a resolução normativa. Não se pode simplesmente imputar responsabilidade e julgar com base em indicação unilateral de causa provável dos danos havidos. Recorde-se, neste ponto, que o art. 204, § 7º, inciso II, da Resolução Normativa 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora. Note-se, mais, que os artigos 206, caput e §§4º, e 11 da referida Resolução Normativa 414/2010 dispõem acerca do procedimento para ressarcimento de danos elétricos prevendo que: "A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise (...)§ 4º. O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. (...)§ 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir,observando que: (...)II. a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica,por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo". Tal orientação foi reiterada no item 5 da Seção 9.1 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional PRODIST aprovado pela Resolução Normativa 499/2012 da ANEEL. Confira-se, ainda, por ser pertinente, o que dispõe a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, em especial, observando-se o teor redacional do artigo 611: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deveinvestigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização dovínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...)§ 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando:I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ouII - o consumidor providenciar a reparação do equipamentopreviamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término doprazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal doconserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo oequipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado;c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas. Na espécie, entretanto, sem ter preservado os equipamentos danificados,sem ter provocado regulação administrativa tempestiva e oportuna junto à parte requerida, bem como inerte quanto à possibilidade conferida aqui de produzir prova pericial, ainda que indireta, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seu segurado decorreram de tensão de energia ou "oscilações". Nesta hipótese, fica excluída de responsabilidade da concessionária, motivo pelo qual não se pode afirmar que houve defeito na prestação de serviços. De lembrar que, como é de conhecimento comum, queima de aparelhos conectados à eletricidade pode ocorrer também em face de uma imensa variedade de problemas na rede interna do imóvel, assim como por falha dos receptores de energia dos próprios aparelhos, ocorrências absolutamente estranhas à atuação da concessionária e pelas quais, por isso, ela não responde. Por fim, o ônus de produção dessa prova era da parte autora, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mas não consta dos autos prova segura de suas alegações, sendo que, somente o relatório de regulação não é suficiente para ensejar a responsabilidade da requerida. Desse modo, a improcedência dos pedidos mostra-se de rigor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento -Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Hipótese, ademais, em que, decorridos alguns anos dos eventos danosos, não há mais como realizar a perícia nos equipamentos danificados, que já foram reparados ou substituídos - Preliminar afastada." "PRELIMINAR INTERESSE PROCESSUAL Desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - Procedimento estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento Interesse processual caracterizado Preliminar afastada." "AÇÃO REGRESSIVA RESSARCIMENTO DE DANOS SEGURO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA DESCARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO NEXO DE CAUSALIDADE I - Sentença de procedência Recurso da ré II - Pretensão da autora de ressarcimento da indenização paga a seu segurado, por danos oriundos de falha no fornecimento de energia elétrica pela ré, decorrente de oscilação na tensão da rede elétrica Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré Inteligência do art. 37, §6º, da CF, e do art. 14 do CDC Ocorrência de descarga elétrica que não configura caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público Descarg a elétrica que configura fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionada à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade Documentos juntados aos autos que, contudo, não são suficientes para, por si só, demonstrar o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela concessionária ré e os danos verificados Documentos desprovidos de fundamentação técnica a legitimar a conclusão do avaliador Nexo de causalidade não comprovado Ressarcimento indevido Ação improcedente Sentença reformada Ônus sucumbenciais carreados à autora, incluídos os honorários recursais Apelo provido (TJSP; Apelação Cível1010231-49.2021.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022 grifo nosso). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Seguro por danos elétricos. 1.Ausência de prévia reclamação administrativa, embora desejável, que não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Direito do acesso à justiça constitucionalmente garantido. Resolução administrativa que não se sobrepõem à Carta Magna. 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Seguradora que, por se sub-rogar nos direitos de seu segurado, preserva a lógica jurídica inerente à relação principal, de natureza consumerista. Ainda que possível a inversão do ônus da prova(art. 6º, VIII, do referido Estatuto), hipótese dos autos que revela peculiaridades que também exigem atividade probatória por parte da interessada, à medida que distribuição diversa apresentaria contornos de prova diabólica. Precedentes. 3. Mérito. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em laudos e relatórios produzidos unilateralmente. Prova pericial não requerida pela interessada. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. 4.Recurso provido, julgando-se improcedente a demanda (TJSP; Apelação Cível 1009385-86.2020.8.26.0637; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022). Grifo nosso. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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