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Processo nº 1065423-51.2025.8.26.0053

ID: 328381990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065423-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA DOS SANTOS MAURO VOROS JUNIOR PATRICK DANILO GONçALVES SILVA PAULO AUGUSTO NOGUEIRA PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GRACIO RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS RENATA GONCALVES GUERREIRO SANTOS RENATO GONçALVES DA CONCEIçãO RHAJY LORHAINY SANTOS DE MIRANDA RICARDO APARECIDO RODRIGUES ROMILSON BISPO DOS SANTOS SAMANTHA APARECIDA MEIRELLES DA SILVA SILVIO LEANDRO CLEMENTE TIAGO DE SOUZA DOS SANTOS VALBER CLEITO DOS SANTOS WASHINGTON MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065423-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Mauricio da Silva dos Santos - - Mauro Voros Junior - - Patrick Danilo Gonçalves Silva - - P… Processo 1065423-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Mauricio da Silva dos Santos - - Mauro Voros Junior - - Patrick Danilo Gonçalves Silva - - Paulo Augusto Nogueira - - Pedro Henrique de Souza Gracio - - Rafael Oliveira de Freitas - - Renata Goncalves Guerreiro Santos - - Renato Gonçalves da Conceição - - Rhajy Lorhainy Santos de Miranda - - Ricardo Aparecido Rodrigues - - Romilson Bispo dos Santos - - Samantha Aparecida Meirelles da Silva - - Silvio Leandro Clemente - - Tiago de Souza dos Santos - - Valber Cleito dos Santos - - Washington Moraes da Silva - Vistos. A Lei n° 1.060/50 e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, conferem presunção relativa de "necessitado" a quem afirma estar em situação econômica não vantajosa, sem condições de fazer frente às custas do processo e os honorários de Advogado, com prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2o, § único). Motivo pelo qual, instrumentalizado o pedido com a declaração de pobreza, emerge presunção relativa de hipossuficiência por parte do declarante. Todavia, não há impeditivo legal para o juiz indefira o benefício ex officio, mas apenas em situações em que, primu ictu oculi, haja fundadas razões, no sentido de que o reconhecimento dessa situação apresenta-se manifestamente indevido, o que ocorre no presente caso. Forçoso convir que a condição pessoal dos autores, que não comprovam perceber menos de três salários mínimos mensais de rendimentos possui advogado particular para patrocinar seus interesses, afasta a presunção de pobreza. A propósito do tema, cito trecho do acórdão da lavra do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, proferido nos autos do Agravo n° 2066006-04.2013.8.26.0000: (...) Para a assistência judiciária, a declaração de pobreza do litigante goza de presunção relativa (art. 4º, Lei nº 1.060/50); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada. Afinal, é do texto constitucional a cláusula vinculativa à gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). (...) (Agravo de Instrumento n° 2066006-04.2013.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, j. em 18.2.214) No mesmo sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Presentes fundadas razões para o indeferimento do benefício. Os rendimentos comprovados superam o valor médio detectado para as pessoas em estado de necessidade. Ausência de comprovação inequívoca de dificuldade econômica momentânea. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n° 0054451-24.2013.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PIVA RODRIGUES, j. em 24.9.2013) Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Legalidade do "decisum". Em que pese a legislação vigente permitir que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade, mediante singela afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao juiz a analise detalhada dos documentos que instruem a inicial da ação, especialmente porque referida declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Após detida análise dos argumentos apresentados e documentos carreados aos autos, denota-se que os vencimentos líquidos do agravante afastam a presunção de impossibilidade de suportar as despesas do processo sem se privar do necessário ao sustento próprio e de sua família, principalmente em razão do baixo valor das despesas iniciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2034484-56.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2013) Nesse sentido, INDEFIRO de plano o pedido de concessão da gratuidade processual. Por consequência, determino aos autores que comprovem o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de mandato, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0012197-51.2025.8.26.0053

ID: 330359428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012197-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CESAR RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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Processo 0012197-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1037400-37.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Joaquim Cesar Ramos Sociedade de Advogados - Trata-se de requerimento de dispe… Processo 0012197-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1037400-37.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Joaquim Cesar Ramos Sociedade de Advogados - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Isso posto, providencie a parte exequente o adequado recolhimento da taxa judiciária relativa à fase de cumprimento de sentença, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , oportunidade na qual deverá apresentar novo demonstrativo de débito do valor exequendo com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP)

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Processo nº 1050873-51.2025.8.26.0053

ID: 304596564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050873-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PONTANO FONTES ORLANDO ALVES FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR

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Processo 1050873-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Orlando Alves Fontes - - Adilson Pontano Fontes - Vistos. Trata-se de ação anula… Processo 1050873-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Orlando Alves Fontes - - Adilson Pontano Fontes - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer e indicação judicial do real condutor com pedido liminar proposta por ORLANDO ALVES DE FONTES e ADILSON PONTANO FONTES em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER/SP, objetivando a transferência da responsabilidade pela infração de trânsito nº 1I0488854 para o segundo requerente, que declara ter sido o verdadeiro condutor do veículo no momento da autuação. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, observo que os requerentes alegam que o primeiro autor, proprietário do veículo, emprestou o automóvel ao segundo requerente durante período de suspensão de seu direito de dirigir, e que este último teria cometido a infração de trânsito que originou a penalidade. Juntaram declaração de responsabilidade assinada pelo segundo requerente assumindo a autoria da infração. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha se consolidado no sentido de que o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB não obsta a indicação judicial do real condutor, tal possibilidade não autoriza, automaticamente, a concessão de tutela de urgência. No presente caso, verifica-se que a infração ocorreu em 18/03/2020, durante o período de pandemia, e que o primeiro requerente alega não ter recebido notificação tempestiva. Contudo, os documentos demonstram que o processo administrativo de cassação (nº 1361/2024) tramitou regularmente, tendo sido instaurado em 12/08/2024 e culminado com o início do cumprimento da penalidade em 07/01/2025. Embora haja declaração do segundo requerente assumindo a responsabilidade pela infração, tal documento, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito em cognição sumária, especialmente considerando que a declaração foi elaborada em dezembro de 2024, quase cinco anos após a infração, bem como não há outros elementos probatórios que corroborem a versão apresentada. Ademais, o periculum in mora não resta configurado de forma suficiente, uma vez que a penalidade de cassação já está sendo cumprida desde janeiro de 2025, e eventual procedência do pedido principal poderá determinar a reparação dos danos causados. A jurisprudência tem exigido cautela na concessão de tutelas de urgência em casos de transferência de pontuação, sendo necessária prova robusta da alegação, o que não se verifica nos presentes autos em cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Primeiramente, cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Por fim, a audiência ocuparia pauta em detrimento de outros casos com maior viabilidade conciliatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo e o interesse social na eficiência judiciária. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP), PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP)

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Processo nº 1046120-51.2025.8.26.0053

ID: 293373061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046120-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA

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Processo 1046120-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Michael Oliveira Paiva - Vistos. Ciente da manifestação da FESP às fls. 29/30. Ressalto que assiste razão ao polo passivo.… Processo 1046120-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Michael Oliveira Paiva - Vistos. Ciente da manifestação da FESP às fls. 29/30. Ressalto que assiste razão ao polo passivo. Ainda que a responsabilidade dos entes políticos seja solidária, consta dos autos que o autor está internado em hospital da rede municipal que sequer consta do polo passivo. Ao que tudo indica compete ao próprio nosocômio municipal a realização dos trâmites administrativos para a transferência do paciente conforme laudo às fls. 13/14. Esta obrigação de fazer recai sobre o poder público municipal - em um primeiro momento - e posteriormente ao poder público estadual (ora requerida) a fim de garantir a vaga em sua rede com condições de tratar o grave quadro clínico indicado. Ocorre que a patrona não moveu qualquer pretensão contra o município. Determinar via ordem judicial contra quem sequer faz parte da lide viola o princípio dispositivo. Deve a advogada se atentar para as devidas obrigações de fazer a fim de garantir o bem da vida pretendido com a adequada formação do polo passivo - ônus que lhe incumbe, já que é técnica e possui capacidade postulatória para tanto. Ocorre que a parte não pode sofrer risco pessoal por lapso técnico-processual. Dessarte, firme em meu poder geral de cautela, determino ao Diretor do Hospital Municipal de Brasilândia que providencie no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o correto preenchimento do sistema CROSS, incluída a juntada da ficha CROSS, apresentando nestes autos esta documentação comprobante de o hospital municipal ter solicitado à regulação estadual a condução do caso. Ainda que terceiro estranho à lide, ressalto que o dever de colaborar com a Justiça sem impõe a todos - atores processuais ou não. Ademais, bastante razoável minha determinação, que pode ser cumprida sem grandes percalços. Fundamento minha determinação judicial nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC. Confira-se, in verbis, o preceito legal: Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Nosso E. TJSP possui jurisprudência consolidada de que é cabível a aplicação de multa a terceiro em exibição de documentos: Ação de exibição de documentos ajuizada por investidores não sócios contra a empresa e seus administradores. Decisão que determinou apresentação de documentos contábeis e financeiros. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade da Súmula 372 do STJ. Enunciado superado com o advento do CPC de 2015, notadamente, por seus arts. 400 e 403. Precedentes deste Tribunal. Impossibilidade de aplicação literal do Tema 1.000 do STJ ao caso dos autos. "Ratio" do precedente que exige, tão-só, probabilidade da existência de relação jurídica entre as partes e do documento cuja exibição se pretende. Cabimento, em tais casos, de fixação de multa cominatória, independentemente de prévia tentativa de busca e apreensão. (...) (AI 2193980-72.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 07.02.24) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Astreintes. Recurso contra decisão que arbitrou multa cominatória para exibição dos documentos objeto da ação. Multa cominatória admitida no CPC/2015 (art. 400, parágrafo único), tendo em vista a recente tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, Tema 1000). Empreendidas duas buscas e apreensões prévias sem êxito, antes da fixação das astreintes. Constatada recalcitrância infundada da agravante no cumprimento. Valor da multa preservado, sem prejuízo de futura revisão se se tornar excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2233066-50.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10.10.23) Portanto, visando dar efetivo cumprimento à determinação ante a premente necessidade de garantir a transferência já determinada às fls. 16/19, intime-se, pessoalmente, o diretor do Hospital Municipal de Brasilândia, em pesquisa realizada por mim de ofício aparentemente o Dr. Frederico Adatihara - ou quem esteja na função de direção do Hospital Municipal de Brasilândia - funcionário com poder de gestão da referida unidade de saúde localizada na Av. Michihisa Murata, nº 150, Jardim Naristela, São Paulo/SP para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, apresente resposta a esta decisão-ofício sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e apuração de eventual responsabilidade por crime de desobediência. Expeça-se no regime de plantão urgente Instrua-se o novo mandado com cópia da inicial e das fls. 16/19; 27 e 29/30. Cópia desta decisão servirá como mandado. Ante as questões processuais já destacadas e a indisponibilidade do direito à vida determino a imediata ciência ao Ministério Público para que atue no feito. Por fim, determino à autora que emende a inicial para integrar adequadamente o polo passivo - sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA (OAB 320772/SP)

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Processo nº 0006183-51.2025.8.26.0053

ID: 293457791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006183-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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Processo 0006183-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Tania Cristina Silva Fraga - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte movida por Tânia Cristina Silva Fraga e… Processo 0006183-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Tania Cristina Silva Fraga - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte movida por Tânia Cristina Silva Fraga em face do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo-IPREM. Aduz a proponente que conviveu em regime de união estável com Vitorio Lombano, outrora servidor público municipal, por cerca de 20 (vinte) anos até o seu falecimento em 05/10/2021. Após a morte do servidor, a demandante requereu administrativamente pensão por morte junto ao IPREM-SP, porém, conforme alega, seu pedido foi indeferido por inexistência de comprovação da união estável. A presente ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, contudo este Juízo declarou-se absolutamente incompetente, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Comum de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 213/214). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 226/228). Houve o deferimento da justiça gratuita em favor da demandante (fl. 273). A requerida apresentou contestação e, sucintamente, defendeu a lisura e legalidade do ato administrativo que concedeu pensão por morte à requerente por 4 (quatro) meses, com fulcro no artigo 77, §2°, alínea "b", da Lei n.° 8.213/1990, uma vez que, em que pese ter sido reconhecida a união estável, o convívio em questão não superou a exigência mínima de 2 (dois) anos antes do falecimento, justificando a concessão da pensão de morte somente por 4 (quatro) meses (fls. 511/516). Não foram ventiladas questões preliminares para exame, portanto declaro saneado o feito. No que tange aos pontos controvertidos, destaca-se a necessidade do reconhecimento da união estável, mormente o seu período, para fins de exame do direito pleiteado pela autora. Por derradeiro, em virtude dos pontos controvertidos orbitarem questões precipuamente fáticas, defiro a produção da prova testemunhal. Fixa-se o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, até o limite de 3 (três) para cada fato, o qual deverá obedecer ao art. 450 do CPC. Compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, seja através de carta com aviso de recebimento, ou mesmo, independentemente desta, com as consequências legais previstas no art. 455 do CPC. Destarte, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, nº 317/2020, nº 666/2020, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, que será realizada virtualmente por meio da plataforma Microsoft Teams, via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O link de acesso e as instruções necessárias serão enviadas aos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, dos advogados e das testemunhas a serem arroladas, que deverão ser informados pelos respectivos defensores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão os advogados e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf] Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Não obstante, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No mais, deverá as partes e a serventia proceder nos termos da decisão de fls. 158/160, atentando-se a serventia aos depoimentos pessoais da demandante e da demandada Marcela Regina da Silva Bueno, adolescente nascida aos 1.3.2005, com amparo no art. 139, VIII, do CPC, deferidos de ofício, cujas intimações deverão ser providenciadas pelo Cartório. Expeça a serventia o necessário. LINK de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGY0NzhhNzUtZWNlYy00MTMwLTlkODEtN2U1NTk1MWRmOTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22593d9929-8da6-4d66-8d12-d07d76b59b61%22%7d Intimem-se. - ADV: CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 178551/MG)

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Processo nº 0008899-51.2025.8.26.0053

ID: 313007934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008899-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homo… Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 78), homologo os cálculos apresentados (fls. 73) e atualizados para 12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.500,00 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0008899-51.2025.8.26.0053

ID: 313014286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008899-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homo… Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 78), homologo os cálculos apresentados (fls. 73) e atualizados para 12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.500,00 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0008899-51.2025.8.26.0053

ID: 313014300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008899-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

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Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homo… Processo 0008899-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1065899-94.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Wagner Pereira Andrade - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 78), homologo os cálculos apresentados (fls. 73) e atualizados para 12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.500,00 quanto aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

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Processo nº 0005116-51.2025.8.26.0053

ID: 320955571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005116-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACó PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GONÇALVES ORTEGA

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Processo 0005116-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1010131-52.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jacó Pereira Ribeiro - Vistos. 1) H… Processo 0005116-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1010131-52.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jacó Pereira Ribeiro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos referentes aos honorários advocatícios: Com a concordância da parte contrária (fls.29), homologo os cálculos apresentados (fls.24) e atualizados para 01/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.901,40 referentes aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP)

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Processo nº 0005116-51.2025.8.26.0053

ID: 321172681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005116-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACó PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GONÇALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005116-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1010131-52.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jacó Pereira Ribeiro - Vistos. 1) H… Processo 0005116-51.2025.8.26.0053 (processo principal 1010131-52.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jacó Pereira Ribeiro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos referentes aos honorários advocatícios: Com a concordância da parte contrária (fls.29), homologo os cálculos apresentados (fls.24) e atualizados para 01/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.901,40 referentes aos honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DANIEL GONÇALVES ORTEGA (OAB 262800/SP)

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