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"1036615-36.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 112 de 115

Processo nº 1057567-36.2025.8.26.0053

ID: 310731422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057567-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAVALCANTI CALDELARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057567-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Con… Processo 1057567-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No presente caso, ao analisar os documentos juntados, verifico que não são claros em demonstrar a incapacidade da requerente em suportar, com risco à sobrevivência, o pagamento despesas do processo, ainda mais se considerarmos o valor da causa. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça integralmente. Proceda-se ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (artigos 290 e 321, CPC). Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 0005990-36.2025.8.26.0053

ID: 315636473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005990-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA DOS SANTOS EDGARD DA SILVA FILHO EDNA MARISA GOMES ELENEIDE DA SILVA DIAS EROTHILDES GOMES SANTANA GENILDA MARIA DA SILVA GRACELI APARECIDA ALVES HELENA MUNHOZ ROSEGHINI JOãO BATISTA ALABARCE VIEIRA JOSé CARLOS LOPES CLEMENTE LINEU PINTO LUCIMAR PEDRINA RIBEIRO LUIZ ALBERTO MOREIRA MARCELO MASSATO HASEGAWA MARCIA REGINA SILVA DUARTE DOS SANTOS MARIA REGINA NUNES GERALDO MAURA VIEIRA DA SILVA MOACIR DUARTE DOS SANTOS ODAIR DO PRADO ORLANDO SERGIO GARCEZ PAULO ROBERTO RODRIGUES RODE BERNARDO DA FONSECA XAVIER ROSINA DA SILVA RUBENS FERREIRA RUBENS SANTINO DA SILVA TERTULIANO CARDOSO DOS SANTOS VALDIR RODRIGUES DE AZEVEDO VALERIA FONSECA DE MATTOS VERA LUCIA MENDES DE LUCENA WALTER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005990-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0015332-91.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moacir Duarte dos Santos - - Lineu… Processo 0005990-36.2025.8.26.0053 (processo principal 0015332-91.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Moacir Duarte dos Santos - - Lineu Pinto - - Helena Munhoz Roseghini - - Lucimar Pedrina Ribeiro - - José Carlos Lopes Clemente - - Alberto Silva dos Santos - - Rode Bernardo da Fonseca Xavier - - Valeria Fonseca de Mattos - - João Batista Alabarce Vieira - - Maura Vieira da Silva - - Luiz Alberto Moreira - - Valdir Rodrigues de Azevedo - - Rosina da Silva - - Erothildes Gomes Santana - - Edgard da Silva Filho - - Genilda Maria da Silva - - Orlando Sergio Garcez - - Tertuliano Cardoso dos Santos - - Walter Rodrigues - - Rubens Santino da Silva - - Marcia Regina Silva Duarte dos Santos - - Paulo Roberto Rodrigues - - Edna Marisa Gomes - - Rubens Ferreira - - Odair do Prado - - Marcelo Massato Hasegawa - - Vera Lucia Mendes de Lucena - - Eleneide da Silva Dias - - Graceli Aparecida Alves - - Maria Regina Nunes Geraldo - Vistos. Defiro o desconto em folha de pagamento. Deverá a exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, para a efetivação do desconto em folha de pagamento da parte executada, no valor de R$ 181,55, atualizado até fevereiro/2025, respeitado o disposto no artigo 248, da Lei n.º 10.261/68 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Informa, para tanto, que o CNPJ do Fundo Especial de Despesa da PGE é 71.584.833/0002-76 e que o código da receita é 811-4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Quando da conclusão do procedimento do desconto em folha de pagamento, deverá a parte exequente informar o Juízo para a extinção da execução. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1047382-36.2025.8.26.0053

ID: 320696691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047382-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHIHO OMUNE BALLERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047382-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Shiho Omune Ballerini - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à ap… Processo 1047382-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Shiho Omune Ballerini - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.012/07 por ter extrapolado a previsão contida no art. 40, § 18, CF, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser calculada considerando isoladamente cada um dos benefícios (pensão por morte e aposentadoria). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMA DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária, para determinar o cálculo da contribuição previdenciária de acordo com o valor isolado de cada benefício, com restituição da diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a contribuição previdenciária deve incidir sobre o somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão ou sobre cada benefício isoladamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Recebimento cumulativo de aposentadoria e pensão. Incidência de contribuição previdenciária considerando-se a somatória dos benefícios percebidos. Impossibilidade. Art. 9º, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.012/07 que extrapolou a previsão contida no art. 40, § 18, CF. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Benefícios que devem ser considerados isoladamente para aferição da contribuição previdenciária. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 18; LCE nº 954/2003, art. 1º; LCE nº 1.012/2007, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0197956-73.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Luiz Pires Neto, Órgão Especial, j. 12/03/2014; AC 1044557-95.2020.8.26.0053, Rel.ª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2022. AC 1018059-28.2023.8.26.0482, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1078762-14.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que a autora tem sofrido descontos em valores superiores aos devidos com fundamento em lei inconstitucional. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de determinar à ré que calcule a contribuição previdenciária de maneira isolada para cada um dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria), aplicando, se o caso, a imunidade constitucional sobre cada um dos benefícios isoladamente, de forma que o desconto ocorra somente sobre a parcela que exceder a faixa de imunidade para cada um dos benefícios. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1056985-36.2025.8.26.0053

ID: 322407947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056985-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSLIMAR CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056985-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oslimar Conceição da Silva - Vistos. 1. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva … Processo 1056985-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oslimar Conceição da Silva - Vistos. 1. No bojo do cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053, fora homologado negócio jurídico processual e fixados os parâmetros para embasamento dos cumprimentos individuais de obrigação de pagar, entre eles a quantidade de credores no polo ativo, índices de correção monetária e juros de mora (fls.3074/3086 da Ação Coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053). Entre as disposições, fixou-se que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes e no máximo de 50, exceto se comprovado pelo patrono que não possui clientes suficientes (fls. 3085 da Ação Coletiva nº0415960-06.1999.8.26.0053). Entretanto, o presente feito não observou o estipulado no acordo. Afinal, foram interpostos diversos incidentes de cumprimentos de sentença de maneira individual, o que ofende a coisa julgada. Assim, os cumprimentos de sentença deverão ter o nº de 30 (trinta) litisconsortes ativos. Para organização e racionalização da execução, sobretudo porque o impacto das habilitações é muitas vezes superior à estrutura das serventias, a fim de otimizar os atos processuais por meio da limitação do número de habilitações propostas, concedo a oportunidade para que a parte autora providencie, em prestígio ao princípio da cooperação e celeridade, o aditamento da peça inicial para inclusão de outros servidores beneficiados pelo título judicial ora executado e representados pelo mesmo escritório de advocacia, com nº aproximado de 30 litisconsortes. Posto que, a cada mês iniciam-se perante este Juízo centenas de novos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Em geral, são movidos por um mesmo escritório de advocacia, em datas próximas, diversos cumprimentos individuais ou em litisconsórcio de dois ou três exequentes. É certo que apenas a lei pode impor a formação de litisconsórcio, o que não parece ser a hipótese dos autos. No entanto, na espécie, trata-se de medida essencial para garantia de cumprimento do princípio da duração razoável do processo. Caso contrário, o processamento simultâneo de milhares de cumprimentos individuais de sentenças coletivas poderá comprometer, de maneira grave, a atividade cartorária, em prejuízo de todo o jurisdicionado. Com a unificação, poderá ocorrer a dilação dos prazos processuais, a requerimento dos exequentes. O cumprimento do retro determinado deverá ocorrer, para todos os exequentes, apenas nos autos em que ocorrer a unificação dos cumprimentos de sentenças de 30 litisconsortes. A medida deverá ser informada nos demais autos (naqueles que não mais prosseguirão, pois os respectivos créditos foram concentrados em outro cumprimento), para possibilitar a sua extinção. Ante o exposto, deverá o exequente emendar a inicial de forma que os cumprimentos individuais deverão ser propostos em litisconsórcio de trinta exequentes. Ressalto ainda que a parte exequente tem conhecimento de todos os parâmetros fixados e deve aplicá-los rigorosamente, sob pena da FESP ter que impugnar os cálculos apresentados, resultando em condenação dos exequentes ao pagamento de encargos decorrentes do pedido em excesso, inclusive multa. Por fim, destaco desde já que o valor do RPV/precatório deve ser considerado individualmente por litisconsorte, conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral: EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2.A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. 2. DETERMINO que a parte OSLIMAR CONCEIÇÃO DA SILVA junte aos autos instrumento de procuração devidamente assinado Int. - ADV: MATHEUS GOMES DE LIMA (OAB 518534/SP)

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Processo nº 1036615-85.2025.4.01.3700

ID: 304776190

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036615-85.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE CARDIANI COSTA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036615-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036615-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEANE DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; (X) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1054463-36.2025.8.26.0053

ID: 310571032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054463-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONELLI & CARDOSO RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054463-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonelli & Cardoso Rural Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos sup… Processo 1054463-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonelli & Cardoso Rural Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra, que acolho como emenda à inicial. ANTONELLI CARDOSO RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA impetra o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, em face de DIRETOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE AREALVA, alegando, resumidamente, que se constitui como pessoa judicia de direito privado e pretende aumentar o seu capital social por meio da subscrição e integralização de 1 (um) bem imóvel está situado no Município de Arealva / SP, de titularidade dos sócios. Contudo, argumenta que a autoridade impetrada possui entendimento equivocado com relação à tributação municipal acerca aumento de capital social, de sociedades empresárias limitadas, por meio da conferência de bens imóveis, notadamente não lhe concedendo a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, inclusive albergada pelo E. STF, nos temas 796 e 1348. Assim, requer a concessão liminar para que lhe seja assegurado o direito à imunidade tributária para fins de integralização do imóvel ao capital social da empresa, de forma incondicionada, suspendendo a exigibilidade do ITBI incidente e impedindo quaisquer tipos de constrições patrimoniais e que se abstenha de proceder com cobrança; subsidiariamente, pleiteia ainda, na seguinte ordem: possibilidade de transferência do imóvel (por integralização) sem a cobrança, suspendendo-se o feito em razão do aguardo do julgamento do Tema 1348; possibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor declarado na operação; não exigibilidade do pagamento do ITBI antes da efetivação do fato gerador; ou, por fim, emissão de guias corretas juntando-se nos autos, sem encargos moratórios. É a síntese necessária. DECIDO. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a medida pretendida demanda a necessária presença da probabilidade do direito invocado e o risco de ineficácia da medida caso somente venha a ser concedida ao final. Verifica-se que a impetrante veicula diversos pedidos em sede liminar, contudo, não há se verifica a presença conjunta dos requisitos ensejadores do acolhimento. Em relação aos pedidos relacionados com a imunidade tributária, ressalta-se que a tese fixada no Recurso Extraordinário 769.376 (Tema 796, do STF) não diz respeito especificamente ao caso objeto da presente lide, visto que a tese fixada pela Suprema Corte é no sentido de que A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado., na medida em que a impetrante objetiva integralizar de forma integral o imóvel. Por sua vez, em relação ao Tema 1348, não há que se falar em suspensão do processo, pois inexiste essa determinação pelo E. Ministro Relator do caso. Importante considerar que o assunto em pauta nesse tema (n. 1348) não foi objeto de julgamento e pacificação, como mencionado na inicial, devendo-se observar que na operação de integralização de capital social através de imóveis, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou acessão de direitos relativos à sua aquisição (art. 37 do CTN) - (Leading Case: RE 1495108; Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.), ponto que não houve o devido esclarecimento na inicial ou documentos juntados, deixando ponto dúbio em razão das recentes integralizações feitas pela empresa, que através de incorporações de imóveis, salto de capital social de mil reais para mais de dois milhões e meio (fls. 40/60), não se podendo confirmar acerca do objeto empregado na constituição da empresa, que genericamente se destaca apenas como participações em outras empresas. Ademais, em relação à discussão da base de cálculo e determinação de a autoridade tributária municipal trazer os cálculos e até mesmo boletos junto aos autos, não se depreende como razoáveis, visto que sequer houve a comprovação, através de conjunto pré-constituído nos autos das violações indicadas, devendo-se aguardar a integração da parte contrária com suas informações a serem prestadas, não sedo adequado se valer de ação judicial para suprimir eventual instância administrativa. Assim sendo e ao menos por ora, enquanto não venha as informações pela autoridade impetrada, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP)

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Processo nº 1043211-36.2025.8.26.0053

ID: 326051177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043211-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato… Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato praticado pelo(a) Diretor(a) da Escola Estadual Albino César e Diretor (A) da Escola Estadual Pedro Alexandrino. Relata que apresentou, em 13/12/2024, solicitações administrativas de disponibilização de "[...] cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data." No entanto, até a data de ajuizamento da presente ação, não teria obtido resposta das autoridades coatoras. Revela que a documentação solicitada é imprescindível para verificar se já possui tempo necessário para fins de aposentadoria. Após expor seus fundamentos, formula pedido de medida liminar, para que sejam fornecidos a si imediatamente os documentos especificados. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. Mantenha-se a tarja. A liminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, consta dos autos que a impetrante protocolou, em 13/12/2024, solicitação dos documentos especificados na exordial (fls. 15/16). Por fim, do que consta dos autos, até a presente data, a impetrante não teria obtido qualquer resposta. Oportuno salientar, considerando o panorama de aumento da resolução de demandas administrativos por meio eletrônico, que se reconhece o excesso de solicitações administrativas pendentes, não obstante os esforços do funcionalismo público. Todavia, em que pese a alta demanda a que esta sujeita a Administração Pública, não pode haver prejuízo demasiado aos administrados. Em outros termos, o provimento jurisdicional não pode substituir a análise administrativa dos requisitos necessários para deferimento dos pleitos dos administrados. Todavia, os administrados têm o direito de receber resposta em tempo adequado quanto aos requerimentos formulados perante a Administração. Em atenção ao arcabouço legal que trata do processo administrativo estadual, ressalto que a Lei nº 10.177/98 estabelece o prazo de 120 dias como "[...] o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração [...]" In casu, não há observância do prazo legal acima apontado, considerando o lapso temporal de 150 dias entre os protocolos dos pedidos e a data de ajuizamento da presente ação. Assim, por meio de uma cognição sumária, típica deste instante processual, vislumbro a verossimilhança das alegações quanto ao direito da impetrante de ter devidamente apreciado seu pedido. No entanto, entendo não ser o caso de determinar que as autoridades apresentem a documentação, mas de determinar que o pleito seja apreciado, vez que este Juízo não tem condições de afirmar a existência dos referidos documentos ou de verificar a eventual existência de óbices para disponibilização, caso existentes. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR e determino sejam apreciados os pedidos de fornecimento de "cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data", conforme requerimentos protocolados em 13/12/2024 (fls. fls. 15/16) ou apresentados os motivos, de fato e de direito, que obstam a análise administrativa dos referidos pedidos, no prazo de 5 dias. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)

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Processo nº 1043211-36.2025.8.26.0053

ID: 326051178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043211-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato… Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato praticado pelo(a) Diretor(a) da Escola Estadual Albino César e Diretor (A) da Escola Estadual Pedro Alexandrino. Relata que apresentou, em 13/12/2024, solicitações administrativas de disponibilização de "[...] cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data." No entanto, até a data de ajuizamento da presente ação, não teria obtido resposta das autoridades coatoras. Revela que a documentação solicitada é imprescindível para verificar se já possui tempo necessário para fins de aposentadoria. Após expor seus fundamentos, formula pedido de medida liminar, para que sejam fornecidos a si imediatamente os documentos especificados. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. Mantenha-se a tarja. A liminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, consta dos autos que a impetrante protocolou, em 13/12/2024, solicitação dos documentos especificados na exordial (fls. 15/16). Por fim, do que consta dos autos, até a presente data, a impetrante não teria obtido qualquer resposta. Oportuno salientar, considerando o panorama de aumento da resolução de demandas administrativos por meio eletrônico, que se reconhece o excesso de solicitações administrativas pendentes, não obstante os esforços do funcionalismo público. Todavia, em que pese a alta demanda a que esta sujeita a Administração Pública, não pode haver prejuízo demasiado aos administrados. Em outros termos, o provimento jurisdicional não pode substituir a análise administrativa dos requisitos necessários para deferimento dos pleitos dos administrados. Todavia, os administrados têm o direito de receber resposta em tempo adequado quanto aos requerimentos formulados perante a Administração. Em atenção ao arcabouço legal que trata do processo administrativo estadual, ressalto que a Lei nº 10.177/98 estabelece o prazo de 120 dias como "[...] o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração [...]" In casu, não há observância do prazo legal acima apontado, considerando o lapso temporal de 150 dias entre os protocolos dos pedidos e a data de ajuizamento da presente ação. Assim, por meio de uma cognição sumária, típica deste instante processual, vislumbro a verossimilhança das alegações quanto ao direito da impetrante de ter devidamente apreciado seu pedido. No entanto, entendo não ser o caso de determinar que as autoridades apresentem a documentação, mas de determinar que o pleito seja apreciado, vez que este Juízo não tem condições de afirmar a existência dos referidos documentos ou de verificar a eventual existência de óbices para disponibilização, caso existentes. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR e determino sejam apreciados os pedidos de fornecimento de "cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data", conforme requerimentos protocolados em 13/12/2024 (fls. fls. 15/16) ou apresentados os motivos, de fato e de direito, que obstam a análise administrativa dos referidos pedidos, no prazo de 5 dias. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)

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Processo nº 1058052-36.2025.8.26.0053

ID: 309777255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058052-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JACINTO CARAHYBA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1058052-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Jacinto Carahyba Dias - Vistos. A inicial deve ser emendada quanto aos fundamentos, p… Processo 1058052-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Jacinto Carahyba Dias - Vistos. A inicial deve ser emendada quanto aos fundamentos, pedidos e gratuidade. Prazo: 5 dias, cadastrando a petição como "emenda à inicial" no sistema. Quanto aos fundamentos, manifeste-se o Impetrante sobre a possível ocorrência de decadência quanto ao direito de impetrar mandado de segurança, tendo em vista que o bloqueio foi realizado mais de 20 anos atrás. Quanto aos pedidos, o mandado de segurança busca resguardar direito líquido e certo, não se prestando, a princípio, para anular autos de infração de trânsito, como já decidiu a jurisprudência. Sendo assim, cabe ao Impetrante adequar o procedimento (optando por eventual ação anulatória) ou os pedidos (mantendo a via eleita), também no prazo de cinco dias. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Processo nº 0010452-36.2025.8.26.0053

ID: 310925089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010452-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0010452-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1012913-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Ferreira de Morais - Vistos… Processo 0010452-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1012913-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Ferreira de Morais - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 99), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 90/93), atualizados para 14/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 14.239,36. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP)

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