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Processo nº 0019296-09.2024.8.26.0053

ID: 322580418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019296-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SALLA ANDRé APARECIDO KNOTHE ANSELMO THOMAZINI ANTONIA MARTINS DE GOES CARITA ANTONIA MISSON ROSSINI APARECIDA DE SOUZA CUSTODIO BEATRIZ CAPRETZ MARQUES FREITAS CARMEN ALBERTON CLODOMIRA APARECIDA SILVA CHAVES DULCINEA GOMES FORTUNA EDEGAR CANDúRIA EIDE BORTOLOSI DE MORAES ELZA EDEMARY ALTIMARI ONGARELLI ERSIO MISSON GENI LAZZARINI SIEBERT GERALDO MANOEL MENDES IRENE MARTINS DE GOES FRANCO IVANóS MORAES JOãO ALTARUJO JOSE GERALDO SORANO LAUDELINO FLAUSINO COSTA LUIZ BATISTA RIELLO NILSON PARENTE ORIVALDO DAGOBERTO HELIODORO PALMIRA BOTTA DE FREITAS ROBERTO MAYER SEBASTIãO FLORENTINO PENTEADO FILHO SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS SONIA SUELI LOPES DOS SANTOS DE CAMARGO VANDERLEI INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves… Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Luiz Batista Riello - - Nilson Parente - - Orivaldo Dagoberto Heliodoro - - Palmira Botta de Freitas - - Roberto Mayer - - Sebastião Florentino Penteado Filho - - Laudelino Flausino Costa - - Sonia Sueli Lopes dos Santos de Camargo - - Vanderlei Inacio de Araujo - - Aparecida de Souza Custodio - - Antonia Martins de Goes Carita - - Anselmo Thomazini - - André Aparecido Knothe - - Antonia Misson Rossini - - Elza Edemary Altimari Ongarelli - - Eide Bortolosi de Moraes - - Aldo Salla - - Beatriz Capretz Marques Freitas - - Carmen Alberton - - Clodomira Aparecida Silva Chaves - - Dulcinea Gomes Fortuna - - Edegar Candúria - - Jose Geraldo Sorano - - Ersio Misson - - Geni Lazzarini Siebert - - Geraldo Manoel Mendes - - Irene Martins de Goes Franco - - Ivanós Moraes - - João Altarujo - Vistos. Devido ao decurso de prazo certificado à fl. 357, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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Processo nº 1070291-09.2024.8.26.0053

ID: 322656554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070291-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASSIA JULIO ALINE NATHALIA DE CAMARGO APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS JESUS ARMELINDA MANTOVANI DE SOUZA CLAUDETE DURAES DALILA SABOYA ELAINE APARECIDA MONTEIRO IRANI BENEDITA CAMARGO JACQUELINE DE ALMEIDA RAHME LISYARA MARIA OLIMPIO DE LIMA MARCIA DE ARRUDA MARIA DE FATIMA SANTOS VILLA NOVA NADIR PEREIRA JULIO SANDRA REGINA ALVES GIL SIMONE CRISTINA ELIAS DOS SANTOS TATIANI CRISTINA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070291-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Irani Benedita Camargo - - Tatiani Cristina de Abreu - - Sandra Regina Al… Processo 1070291-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Irani Benedita Camargo - - Tatiani Cristina de Abreu - - Sandra Regina Alves Gil - - Alessandra de Cassia Julio - - Jacqueline de Almeida Rahme - - Claudete Duraes - - Armelinda Mantovani de Souza - - Aparecida Ferreira dos Santos Jesus - - Simone Cristina Elias dos Santos - - Maria de Fatima Santos Villa Nova - - Marcia de Arruda - - Aline Nathalia de Camargo - - Elaine Aparecida Monteiro - - Nadir Pereira Julio - - Dalila Saboya - - Lisyara Maria Olimpio de Lima - Vistos, Recebo a emenda à petição inicial para que permaneçam no polo ativo da demanda apenas os autores: IRAN BENBEDITA CAMARGOTATIANI CRISTINA D ABREUSANDRA REGINA ALVES GILALESANDRA DE CÁSSIA JÚLIOJACQUELINE DE ALMEIDA RAHME; eCLAUDETE DURAES. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, em relação aos demais autores,julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso II da Lei 9.099/95. Defiro prazo para que a parte autora emende a inicial, para quantificar o valor pretendido a título de restituição, apresentando planilha discriminada do débito. Se o caso, o valor atribuído à causa também deverá ser adequado, correspondendo às prestações vencidas e uma prestação anual. Anote-se. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1047690-09.2024.8.26.0053

ID: 326476503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047690-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVEIRA KODAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 1047690-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sonia Maria da Silveira Kodaira - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação … Processo 1047690-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sonia Maria da Silveira Kodaira - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Processo nº 1000299-13.2025.8.26.0283

ID: 259510643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000299-13.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ADV: Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000299-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Jesus Sant… ADV: Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000299-13.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Jesus Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por Anderson Jesus Santos em face do DETRAN/SP, visando suspender os efeitos do processo administrativo nº 48/2024, que resultou na suspensão do seu direito de dirigir pelo prazo de 12 meses. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelo possível cerceamento de defesa no caso, uma vez que o autor foi impedido de ter acesso ao Auto de Infração nº 3C6591713, documento essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão final aponta que o julgamento teria sido convertido em diligência para juntada do Auto de Infração nos autos, porém, pelo que consta o requerente continuaria sem acesso ao AIT, conforme recorte de tela de fl. 45, o que impossibilitaria seu exercício à ampla defesa. O perigo de dano, por sua vez, resta caracterizado pelo fato de o autor exercer a profissão de tratorista, dependendo diretamente de sua habilitação para o trabalho, sendo que a suspensão do direito de dirigir acarretaria, portanto, prejuízos imediatos ao seu sustento. Ressalte-se, por fim, que a concessão da tutela não causa prejuízo irreversível à parte requerida, sendo plenamente reversível caso, ao final da ação, se conclua pela legalidade do ato administrativo impugnado. Anoto, contudo, que não há decadência no caso. Isso porque a penalidade de suspensão do direito de dirigir está sujeita à instauração de processo administrativo específico, cujo prazo prescricional para instauração é de cinco anos, contados da data da infração, conforme a Lei nº 9.873/1999 e a Resolução CONTRAN nº 723/2018. O prazo de 360 dias previsto no artigo 282, § 6º, do CTB refere-se à expedição da notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo específico de suspensão, não do processo relativo à infração, conforme entendimento esclarecedor no Recurso Inominado Cível nº 1023828-09.2024.8.26.0053. (Relator Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024.) De qualquer forma, o deferimento da tutela de urgência mantém-se justificado pelo possível cerceamento de defesa no caso concreto. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 48/2024, que resultou na suspensão do direito de dirigir do autor, até decisão final desta ação. Serve a presente como ofício, ao DETRAN/SP, para que seja entregue pelo próprio requerente. 2) Cite-se a parte requerida dos termos desta ação e intime-a para que no prazo de 30 (trinta) dias ofereça a contestação e, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme dispõe do art. 9º, da Lei nº 12.153/2012. Outrossim, cientifique-a de que caso tenha proposta de acordo deverá ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Int.

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Estado De São Paulo x Fernanda Gomes Costa

ID: 332006443

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025283-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA GOMES COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025283-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Gomes Costa - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025283-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Gomes Costa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Anularam o processo - DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. TEMA 1234 E 06 DO STF. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTENDO-SE TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O JEFAZ É COMPETENTE; (II) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (III) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO; (IV) É O CASO DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS TEMAS 1.234 E 06 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, PODE RECAIR SOBRE A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, DEPENDENDO DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.4. A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO O VALOR DO MEDICAMENTO ULTRAPASSAR 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA.5. QUANTO AO MÉRITO, O STF, AO JULGAR O TEMA 06, DEFINIU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE DIVERSOS REQUISITOS, OS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS.6. POR SEREM PRECEDENTES VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 927 DO CPC, A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR OS RECENTES PARÂMETROS DOS TEMAS 1.234 E 06 DO STF, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA CONDUZIDA COM BASE NAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF, ASSEGURANDO A CORRETA ANÁLISE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ANULAÇÃO DO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 1.234 E 06 DO STF, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, É DEFINIDA COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ESPECÍFICO."; 2." A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 292 E 927; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 22.03.2017; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 27.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1084744-09.2024.8.26.0053

ID: 306899792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084744-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO AUGUSTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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Processo 1084744-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Férias - Abilio Augusto Neto - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art… Processo 1084744-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Férias - Abilio Augusto Neto - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em pecúnia, de indenização correspondente aos 420 dias de férias não gozados quando o autor se encontrava em atividade, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a aposentadoria. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros demora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual mínimo legal, a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Processo nº 0019296-09.2024.8.26.0053

ID: 328709167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019296-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SALLA ANDRé APARECIDO KNOTHE ANSELMO THOMAZINI ANTONIA MARTINS DE GOES CARITA ANTONIA MISSON ROSSINI APARECIDA DE SOUZA CUSTODIO BEATRIZ CAPRETZ MARQUES FREITAS CARMEN ALBERTON CLODOMIRA APARECIDA SILVA CHAVES DULCINEA GOMES FORTUNA EDEGAR CANDúRIA EIDE BORTOLOSI DE MORAES ELZA EDEMARY ALTIMARI ONGARELLI ERSIO MISSON GENI LAZZARINI SIEBERT GERALDO MANOEL MENDES IRENE MARTINS DE GOES FRANCO IVANóS MORAES JOãO ALTARUJO JOSE GERALDO SORANO LAUDELINO FLAUSINO COSTA LUIZ BATISTA RIELLO NILSON PARENTE ORIVALDO DAGOBERTO HELIODORO PALMIRA BOTTA DE FREITAS ROBERTO MAYER SEBASTIãO FLORENTINO PENTEADO FILHO SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS SONIA SUELI LOPES DOS SANTOS DE CAMARGO VANDERLEI INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves… Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Luiz Batista Riello - - Nilson Parente - - Orivaldo Dagoberto Heliodoro - - Palmira Botta de Freitas - - Roberto Mayer - - Sebastião Florentino Penteado Filho - - Laudelino Flausino Costa - - Sonia Sueli Lopes dos Santos de Camargo - - Vanderlei Inacio de Araujo - - Aparecida de Souza Custodio - - Antonia Martins de Goes Carita - - Anselmo Thomazini - - André Aparecido Knothe - - Antonia Misson Rossini - - Elza Edemary Altimari Ongarelli - - Eide Bortolosi de Moraes - - Aldo Salla - - Beatriz Capretz Marques Freitas - - Carmen Alberton - - Clodomira Aparecida Silva Chaves - - Dulcinea Gomes Fortuna - - Edegar Candúria - - Jose Geraldo Sorano - - Ersio Misson - - Geni Lazzarini Siebert - - Geraldo Manoel Mendes - - Irene Martins de Goes Franco - - Ivanós Moraes - - João Altarujo - Vistos. Para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, relativa a obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação à execução (R$ 4.395.629,02 - principal e 319.161,54 - honorários - mês 06/2025), no prazo de trinta dias e nos próprios autos. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o seu parágrafo 2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos dos artigos 85, parágrafo 7o e artigo 534, parágrafo 2o, ambos do CPC. P.C.I. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 0019296-09.2024.8.26.0053

ID: 328708582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019296-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SALLA ANDRé APARECIDO KNOTHE ANSELMO THOMAZINI ANTONIA MARTINS DE GOES CARITA ANTONIA MISSON ROSSINI APARECIDA DE SOUZA CUSTODIO BEATRIZ CAPRETZ MARQUES FREITAS CARMEN ALBERTON CLODOMIRA APARECIDA SILVA CHAVES DULCINEA GOMES FORTUNA EDEGAR CANDúRIA EIDE BORTOLOSI DE MORAES ELZA EDEMARY ALTIMARI ONGARELLI ERSIO MISSON GENI LAZZARINI SIEBERT GERALDO MANOEL MENDES IRENE MARTINS DE GOES FRANCO IVANóS MORAES JOãO ALTARUJO JOSE GERALDO SORANO LAUDELINO FLAUSINO COSTA LUIZ BATISTA RIELLO NILSON PARENTE ORIVALDO DAGOBERTO HELIODORO PALMIRA BOTTA DE FREITAS ROBERTO MAYER SEBASTIãO FLORENTINO PENTEADO FILHO SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS SONIA SUELI LOPES DOS SANTOS DE CAMARGO VANDERLEI INACIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves… Processo 0019296-09.2024.8.26.0053 (processo principal 1079945-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Luiz Batista Riello - - Nilson Parente - - Orivaldo Dagoberto Heliodoro - - Palmira Botta de Freitas - - Roberto Mayer - - Sebastião Florentino Penteado Filho - - Laudelino Flausino Costa - - Sonia Sueli Lopes dos Santos de Camargo - - Vanderlei Inacio de Araujo - - Aparecida de Souza Custodio - - Antonia Martins de Goes Carita - - Anselmo Thomazini - - André Aparecido Knothe - - Antonia Misson Rossini - - Elza Edemary Altimari Ongarelli - - Eide Bortolosi de Moraes - - Aldo Salla - - Beatriz Capretz Marques Freitas - - Carmen Alberton - - Clodomira Aparecida Silva Chaves - - Dulcinea Gomes Fortuna - - Edegar Candúria - - Jose Geraldo Sorano - - Ersio Misson - - Geni Lazzarini Siebert - - Geraldo Manoel Mendes - - Irene Martins de Goes Franco - - Ivanós Moraes - - João Altarujo - Vistos. Para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, relativa a obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação à execução (R$ 4.395.629,02 - principal e 319.161,54 - honorários - mês 06/2025), no prazo de trinta dias e nos próprios autos. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o seu parágrafo 2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos dos artigos 85, parágrafo 7o e artigo 534, parágrafo 2o, ambos do CPC. P.C.I. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1073395-09.2024.8.26.0053

ID: 301821296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073395-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA CAVALCANTE LUIZ CARLOS THIAGO DA SILVA LUIZ ROBERTO MONTI RODRIGO ALVES DA SILVA FRANCO RUBENS TAKIGUTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1073395-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo Alves da Silva Franco - - Luiz Roberto Monti - - Rubens … Processo 1073395-09.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rodrigo Alves da Silva Franco - - Luiz Roberto Monti - - Rubens Takiguti da Silva - - Alvaro da Silva Cavalcante - - Luiz Carlos Thiago da Silva - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. A sentença padece de erro material, eis que o contido na parte dispositiva da sentença não retrata o entendimento deste magistrado. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133): "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Assim, onde constou: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021." Passa a constar: "Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros." Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para sanar erro material. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1509803-22.2022.8.26.0014

ID: 300985989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509803-22.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Processo 1509803-22.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Banco … Processo 1509803-22.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Banco Volkswagen S.A. na qual se busca a satisfação de débitos relativos a IPVA. Às fls. 199/207, 340/351 e 405/415, os débitos relativos às CDAs nº 1.344.229.824, 1.344.245.035, 1.344.263.988, 1.344.288.024, 1.344.289.078, 1.344.303.320, 1.344.329.632, 1.344.211.045, 1.344.312.696, 1.340.894.735, 1.317.970.593, 1.344.322.061 e 1.344.135.395 foram extintos nos termos das decisões proferidas. Às fls. 443/444, a executada informa pagamento em relação às CDAs nº 1.344.241.783 e 1.344.242.393. Em seguida, informou nos autos que as CDAs nº 1.344.214.120, 1.344.215.463, 1.344.219.681, 1.344.221.398, 1.344.259.030, 1.344.276.694 e 1.344.289.690 são objeto da ação antecipatória de garantia nº 1094444-09.2024.8.26.0053, na qual há apólice de seguro garantia. As CDAs nº 1.344.166.699, 1.344.216.240, 1.344.266.520, 1.344.316.360 e 1.344.321.484 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094460-60.2024.8.26.0053 na qual também há seguro garantia. As CDAs nº 1.344.243.326, 1.344.243.415, 1.344.298.022, 1.344.332.570 e 1.322.179.390 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094475-29.2024.8.26.0053 na qual também há seguro garantia. As CDAs nº 1.344.200.926, 1.344.254.123, 1.344.272.810 e 1.344.327.501 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094485-73.2024.8.26.0053 com seguro garantia apresentado naqueles autos. As CDAs nº 1.344.227.526, 1.344.267.718, 1.344.317.314 e 1.344.322.061 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094492-65.2024.8.26.0053 com seguro garantia apresentado. As CDAs nº 1.344.234.716, 1.344.252.236, 1.344.277.249 e 1.344.310.865 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094502-12.2024.8.26.0053 com seguro garantia apresentado. E as CDAs nº 1.344.251.359, 1.344.249.210, 1.344.308.181, 1.344.269.527 e 1.344.331.382 são objeto de antecipação de garantia nº 1094469-22.2024.8.26.0053 com seguro garantia. Assim, a executada requereu a penhora das respectivas garantias. Decido. Em relação às CDAs nº 1.344.241.783 e 1.344.242.393, a Fazenda informa nos autos cancelamento do débito. Assim, JULGO EXTINTA a execução, em relação a CDA nº 1.344.241.783 e 1.344.242.393, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. No mais, muito embora o crédito tributário objeto da presente execução fiscal, eventualmente, se refira ao objeto da ação ordinária, fato é que não há notícia de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que justifique a suspensão desta execução. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL exceção de pré executividade suspensão da exigibilidade do crédito fazendário IMPOSSIBILIDADE. 1. Indeferimento justificado da exceção de pré-executividade. 2. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. 3. O mero ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão mantida. 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (2015420-60.2013.8.26.0000 . Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Limeira; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). E, ainda: Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução fiscal até o transito em julgado da ação declaratória. Inadmissibilidade. Inocorrência de atribuição de antecipação de tutela ou liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Condicionamento ao depósito do valor integral. Inocorrência das hipóteses do art. 151 do CTN. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003134-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). Nem mesmo a garantia ofertada nos autos da ação de rito ordinário tem esse condão. No entanto, permitir a continuidade da execução fiscal diante desse cenário com a adoção de atos constritivos sobre o patrimônio da ré, pode dar ensejo a uma situação extremamente onerosa e desproporcional à executada, já que, ao menos em tese, ela já apresentou seguro-garantia referente ao débito em questão em outra demanda. Diante disso, portanto, no prazo de quinze dias, providencie a executada os endossos necessários para a vinculação dos seguros garantias ofertados nas ações ordinárias, a estes autos a fim de se SUSPENDER o curso da presente execução fiscal. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP)

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