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Processo nº 1043383-34.2025.8.26.0002

ID: 294161970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043383-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1043383-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Manoel da Silva Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébi… Processo 1043383-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Manoel da Silva Filho - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por VICENTE MANOEL DA SILVA FILHO contra OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Scania, modelo P-340, ano 2009/2009, placa DTE1728, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$140.734,49, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$6.241,98, calculadas com a aplicação de juros de 3,53% ao mês (Fls.45/48). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 4,15% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$140.734,49, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1049785-34.2025.8.26.0002

ID: 313064594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049785-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1049785-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hudson Ferreira Silva - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos lega… Processo 1049785-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Hudson Ferreira Silva - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 45.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.249,00). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Indianópolis/MG, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Processo nº 1051725-34.2025.8.26.0002

ID: 319820356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051725-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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Processo 1051725-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Evandro Vargas - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O ar… Processo 1051725-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Evandro Vargas - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Shirlei Olegário x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 307648324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182456-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI OLEGáRIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182456-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182456-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Shirlei Olegário - Agravado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182456-10.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Shirlei Olegário contra a decisão de fls. 181/182, proferida nos autos de obrigação de fazer, processo (1022625-34.2025.8.26.0002) em trâmite na 10ª Vara Cível de Santo Amaro, que indeferiu a tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico prescrito, nos seguintes termos: Vistos. Anote-se a concessão da justiça gratuita em favor da autora. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, não se vislumbram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Apesar de haver nos autos laudo médico com indicação de procedimento cirúrgico, não há evidências de urgência na realização deste, de modo a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O laudo de fl. 48 foi emitido em julho de 2024 e a solicitação de autorização do procedimento, perante a operadora de saúde, se deu somente em fevereiro de2025, logo, ante o lapso entre a indicação do procedimento e o requerimento de realização se passaram mais de seis meses, o que reforça a ausência de urgência em sua realização. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência [...]. A Agravante sustenta, em síntese, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visto que há diagnóstico de quadro severo de escoliose e diversas patologias na coluna lombar. Alega, ainda, que mesmo diante da urgência do quadro comprovado por novos relatórios médicos -, a junta médica da Agravada negou os materiais listados e o método utilizado pelo médico que assiste a autora, ora Agravante, para realização da cirurgia, por serem desnecessários, por se tratar de procedimento eletivo e não configurar vantagem. Deste modo, requer a concessão de efeito ativo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O recurso é tempestivo e ausente de preparo por ser a Agravante beneficiária da justiça gratuita (fls.181/182). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo formulado merece deferimento. No caso, a urgência do procedimento cirúrgico está amplamente justificada pela condição clínica da Agravante, com dores intensas e limitantes para atividades do cotidiano. Além disso, o relatório médico apresentado é claro quanto à necessidade de intervenção cirúrgica imediata, tendo sido indicados três diferentes fornecedores para os materiais necessários (fls.65/69). A jurisprudência consolidada desta Câmara também é firme no sentido de que, em regra, deve prevalecer a prescrição do médico assistente sobre eventuais pareceres de junta médica do plano de saúde, salvo em hipóteses excepcionais o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. 1.-Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante autorize e custeie procedimentos cirúrgicos prescritos à agravada, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, excesso nos materiais indicados e questiona a indicação de marcas pelo médico assistente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a urgência do procedimento cirúrgico e a possibilidade de interferência do plano de saúde na prescrição médica. 3.- A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a agravada, idosa, apresenta quadro clínico que justifica a urgência da cirurgia, conforme relatório médico. 4.- A interferência do plano de saúde na prescrição médica não é permitida, salvo em casos excepcionais, não configurados nos autos. A urgência do procedimento e a reversibilidade da tutela justificam sua concessão. 5.- Mantida a determinação de custeio integral dos procedimentos cirúrgicos e dos materiais, com a observação de que eventuais honorários de equipe médica particular, assim como a eventual escolha pela realização do procedimento em estabelecimento não credenciado, deverão observar os limites contratuais de reembolso 6. - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091851-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025); Plano de saúde. Autor diagnosticado com "dores em coluna lombossacral com irradiação para membro inferior" e a quem indicada cirurgia de artrodese lombar e descompressão medular. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS, em parecer de Junta Médica, e em alegada ausência de urgência. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, não revelado abuso e considerada a situação de urgência. Cerceamento de defesa afastado. Médico do autor que, ademais, sugeriu três fornecedores diferentes para os materiais solicitados. Conduta que se amolda ao quanto previsto na RN 424/17 da ANS e na Resolução CFM n. 1.956/2010. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Incidência da Lei 14.454/22. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1172829-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025); PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a ré autorize o procedimento prescrito à paciente na rede credenciada, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar. III. Razões de decidir A recusa baseada no parecer de junta médica que não acompanha o quadro clínico do paciente não se sobrepõe à indicação do médico assistente. A jurisprudência admite tutela em casos de indicação médica para procedimentos e materiais rechaçados pela junta médica da operadora. A realização do procedimento foi determinada em hospital credenciado. A decisão liminar é reversível, e a multa cominatória é adequada ao caso, considerando a urgência da medida e o poder econômico do agravante. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053738-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZE A CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE "CLAUDICAÇÃO NEUROGÊNICA ASSOCIADA A LOMBALGIA", INCLUINDO O CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. PACIENTE QUE SOFRE DE FORTES DORES LOMBARES QUE A INCAPACITAM PARA ATIVIDADES DO COTIDIANO. TRATAMENTOS E INTERVENÇÕES ANTERIORES QUE NÃO RESULTARAM EM EVOLUÇÃO NO SEU QUADRO CLÍNICO. ENTENDIMENTO DE QUE O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI MELHOR CAPACIDADE DE PRESCREVER O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO, INCLUINDO QUAIS SÃO OS MATERIAIS PERTINENTES À CIRURGIA. 'PERICULUM IN MORA' SE REVELA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA LOMBAR PARA MELHORA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129849-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que houvesse a discussão sobre o procedimento se tratar de eletivo ou emergencial, tal circunstância não afasta a caracterização do periculum in mora, dada a possibilidade de agravamento do estado de saúde e qualidade de vida da parte autora. No mais, constou no relatório médico (fls.60/69) dos autos principais a necessária intervenção cirúrgica, a fim de evitar a piora do seu quadro clínico e risco de sequelas irreversíveis. Neste contexto, em se vislumbrando a verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável à requerida, defiro o efeito ativo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se à origem. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB: 409485/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - 4º andar

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Processo nº 1042704-34.2025.8.26.0002

ID: 300448580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042704-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAULO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042704-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Paulo de Jesus - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXX… Processo 1042704-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Paulo de Jesus - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl(s). 33, indefiro. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP)

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Processo nº 1050270-34.2025.8.26.0002

ID: 314338966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050270-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATáLIA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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Processo 1050270-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natália Costa Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1050270-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natália Costa Santos - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fls. 14-15, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA (OAB 384497/SP)

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Isabella Chiaverini x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e outros

ID: 290739464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013507-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CHIAVERINI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013507-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabella Chiaverini - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein… Processo 1013507-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabella Chiaverini - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar de ilegitimidade passiva faz parte do mérito e, segundo este, a demanda merece acolhimento parcial. Aduz o plano de saúde requerido ser legítima a recusa que gerou a cobrança objeto da lide, diante de exclusão contratual. Todavia, e tendo como premissa o brocardo de que o acessório segue o principal, extrai-se a conclusão de que se a internação estava integralmente coberta, deveria, de igual forma, também estar integralmente coberto tudo o que fosse necessário para o tratamento da autora até a alta, de modo que exclusão contratual de uma parte seria, de fato, ilegal, pois contraria sua finalidade precípua, qual seja, a de preservação da saúde do paciente-consumidor. Cabe ressaltar, ainda, que a alegação de que a recusa se deu em razão dos itens cobrados não constarem do rol da ANS não comporta acolhida, visto que tal circunstância não tem o condão de limitar a cobertura proporcionada pelo instrumento firmado entre as partes, de modo que deve o plano de saúde ser responsável pelo pagamento, pois, caso contrário, o contrato perderia sua eficácia, ou seja, passaria a não garantir à requerente a cobertura por ela contratada. Assim, no que tange à pretensão de condenação do corréu Porto Seguro Seguro Saúde S/A a custear junto ao corréu as despesas não cobertas durante a internação da autora tem-se que comporta acolhimento. E, fixada a responsabilidade do plano de saúde pelo pagamento, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito em discussão em face da parte requerente, sendo de se observar que o hospital requerido trabalha em parceria com aquele, de modo que, uma vez existente cobertura para procedimentos, a cobrança deve ser direcionada ao plano. Por outro lado, contudo, não há como se acolher a pretensão de reparação de danos morais. Não se nega que a situação vivida pela requerente foi desgastante. O fato é que, segundo doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto advindo de recusa de cobertura, por si só, não gera o pretenso dano moral. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula nº 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). E ainda o enunciado nº 48 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010): O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Em outras palavras, o constrangimento e o dissabor decorrentes do problema ocorrido com o plano de saúde não conduzem ao dano moral, porque se inserem no cotidiano do homem médio e não implicam lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana. Neste sentido, confira-se: Plano de saúde - Indenização - Mero descumprimento contratual não justifica a condenação por danos morais - Sentença parcialmente procedente - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Recurso improvido. (Apelacão nº 9219939-48.2008.8.26.0000, São Vicente, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fabio Quadros, j. 15.03.2012). E, ainda: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para o fim de declarar a inexigibilidade, em face da requerente, do débito de R$ 16.812,02, competindo à ré Porto Seguro - Saúde S/A quitá-lo diretamente junto ao Hospital Israelita Albert Einstein. Eventual desacordo entre o plano de saúde e o hospital deverá ser deduzido em ação própria. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Silvana Aparecida Basilio x Lilian Mendes De Souza

ID: 280683624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008657-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BASILIO

Polo Passivo:

LILIAN MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilia… ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilian Mendes de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por SILVANA APARECIDA BASÍLIO contra LILIAN MENDES DE SOUZA. Em síntese, a parte autora narra que a parte requerida foi nomeada sua advogada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em um processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Santo Amaro (fls. 30/153). Relata que a demanda se tratava de nulidade de contrato, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais contra a Tim S.A. Aduz que foi proferida sentença em que foi declarada nulidade de contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação da Tim S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. Afirma que a parte requerida perdeu o prazo para interpor recurso contra a sentença em relação ao valor arbitrado à título de danos morais, mesmo devidamente intimada (fl. 12). Alega que tentou inúmeras vezes entrar em contato com a parte requerida a fim de esclarecer o ocorrido e obter mais informações, porém sem sucesso. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação em fls. 163/176. Em resumo, a parte requerida afirma que conversou com a parte autora e informou que não estava na cidade de São Paulo durante o prazo recursal. Alega que no lugar onde se encontrava não tinha sinal estável de internet e não foi possível consultar o processo. Sustenta que a parte autora deveria ter procurado a Defensoria Pública para contratar outro advogado para interposição do recurso. Afirma que não houve falha na prestação de serviço. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Concedo nesta sentença a justiça gratuita à parte autora em razão dos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública e a prioridade de tramitação em razão da idade. Anotados. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. É incontroverso nos autos que a parte requerida atuou como advogada da parte autora no processo 0013100-79.2024.8.26.0002 que tramitou perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional e que perdeu o prazo para interpor recurso em relação ao valor arbitrado a título de danos morais. Assim sendo, os pontos controvertidos residem na ocorrência, ou não, da efetiva perda de uma chance, ou seja, se a parte autora teria êxito no recurso se interposto no prazo legal, bem como na ocorrência de danos morais devido a perda do prazo processual. A parte requerida apresenta em sua peça de defesa alegações genéricas que não são capazes de afastar os argumentos da inicial ou que justifiquem a perda do prazo processual. Cabia a parte requerida, na condição de advogada da parte autora, apresentar nos autos justificativa pela perda do prazo para requer a concessão de novo prazo para apresentação de recurso, mas não o fez, assim configurada desídia. Todavia, apesar de comprovada a perda do prazo recursal, o dano indenizável pela perda de uma chance exige a comprovação da interrupção de um fato vantajoso, para o lesado, que estava em curso por ato de terceiro, sendo insuficiente à sua configuração apenas a mera expectativa ou probabilidade da ocorrência de fato vantajoso. Doutrinariamente a perda de uma chance "repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo (Caio Mário, Responsabilidade Civil, 9. Ed., Forense, p. 42). Assim sendo, para a configuração da perda de uma chance ensejadora de indenização é necessário que trate da perda de uma chance real, ou seja, de um resultado favorável a ser verificado no caso concreto, como a chance provável e razoável, caso contrário, não passaria de mera possibilidade aleatória. No caso em apreço, diversamente do alegado na inicial, não havia probabilidade razoável e certa do resultado favorável no recurso, em reforma da sentença parcialmente. A parte autora não juntou qualquer documento para demonstrar que tinha chances reais de alteração da sentença, através de julgados dos Tribunais favoráveis a sua tese recursal ou outros documentos. Portanto, diante da ausência de prova efetiva de que o agir diverso da parte requerida pudesse trazer melhor sorte à parte autora naquele processo, não procede o pleito de indenização pela perda de uma chance. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c.c. indenização danos materiais e morais. Perda de uma chance. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Má prestação de serviços. Desídia que não enseja automaticamente em dano indenizável. Indenização por perda de uma chance que deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso na demanda. Situação não verificada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada (TJ-SP - Apelação Cível: 1009393-94.2018.8.26.0132 Catanduva, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 17/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023)". A desídia profissional da parte requerida foi admitida por ela mesma quando confirma a perda do prazo recursal sem apresentar justificativa para tanto ou comprovar suas alegações. Embora a prestação dos serviços de advocacia não assegure o sucesso da causa, porque constitui obrigação de meio, e não de resultado, o advogado deve exercer o patrocínio da causa com zelo, empenho e conhecimento técnico suficiente para à defesa dos interesses do representado/cliente até a Instância Superior, exceto manifestação em contrário do cliente/representado. Além disso, foi comprovado nos autos a devida intimação da parte requerida da sentença em fl. 12 e 141 para interposição de recurso. Portanto, a parte requerida não agiu com a diligência habitual e necessária que a prestação do serviço advocatício exige, uma vez que deu causa a perda de prazo processual e a quebra da confiança que a parte autora havia depositado. Nos termos do artigo 667 do Código Civil, o advogado é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente sendo, portanto, responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Nesse mesmo sentido, temos o art. 32 do Estatuto da OAB. No caso, a parte autora depositou confiança na parte requerida para o patrocínio da causa e descobriu, posteriormente, que a contratada (nomeada) não agiu de forma diligente, sendo certo que tais fatos seguramente provocaram sentimentos de aborrecimento e frustração na parte requerente, com a quebra da confiança, que importou em abalo aos direitos da personalidade. Trata descumprimento do avençado por imperícia (culpa). Desse modo, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 3.000,00 se mostra suficiente para servir de punição e de repressão à atitude semelhante no futuro, sem causar o enriquecimento indevido da parte requerente, mas compensando-a do abalo moral suportado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data do arbitramento, mais juros moratórios legais ao mês desde a data da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela parte autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00dadoo reduzido valor da condenação, conforme art. 85, §8º do CPC. A parte requerida não apresentou documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal e extrato da movimentação de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses), desse modo, indefiro a gratuidade da justiça. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Silvana Aparecida Basilio x Lilian Mendes De Souza

ID: 278410244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008657-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BASILIO

Polo Passivo:

LILIAN MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilia… ADV: Liliam Mendes de Souza (OAB 320179/SP), Maria Tereza dos Santos (OAB 370975/SP) Processo 1008657-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Silvana Aparecida Basilio - Exectda: Lilian Mendes de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por SILVANA APARECIDA BASÍLIO contra LILIAN MENDES DE SOUZA. Em síntese, a parte autora narra que a parte requerida foi nomeada sua advogada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em um processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Santo Amaro (fls. 30/153). Relata que a demanda se tratava de nulidade de contrato, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais contra a Tim S.A. Aduz que foi proferida sentença em que foi declarada nulidade de contrato, inexigibilidade dos débitos e condenação da Tim S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. Afirma que a parte requerida perdeu o prazo para interpor recurso contra a sentença em relação ao valor arbitrado à título de danos morais, mesmo devidamente intimada (fl. 12). Alega que tentou inúmeras vezes entrar em contato com a parte requerida a fim de esclarecer o ocorrido e obter mais informações, porém sem sucesso. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação em fls. 163/176. Em resumo, a parte requerida afirma que conversou com a parte autora e informou que não estava na cidade de São Paulo durante o prazo recursal. Alega que no lugar onde se encontrava não tinha sinal estável de internet e não foi possível consultar o processo. Sustenta que a parte autora deveria ter procurado a Defensoria Pública para contratar outro advogado para interposição do recurso. Afirma que não houve falha na prestação de serviço. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Concedo nesta sentença a justiça gratuita à parte autora em razão dos parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública e a prioridade de tramitação em razão da idade. Anotados. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. É incontroverso nos autos que a parte requerida atuou como advogada da parte autora no processo 0013100-79.2024.8.26.0002 que tramitou perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional e que perdeu o prazo para interpor recurso em relação ao valor arbitrado a título de danos morais. Assim sendo, os pontos controvertidos residem na ocorrência, ou não, da efetiva perda de uma chance, ou seja, se a parte autora teria êxito no recurso se interposto no prazo legal, bem como na ocorrência de danos morais devido a perda do prazo processual. A parte requerida apresenta em sua peça de defesa alegações genéricas que não são capazes de afastar os argumentos da inicial ou que justifiquem a perda do prazo processual. Cabia a parte requerida, na condição de advogada da parte autora, apresentar nos autos justificativa pela perda do prazo para requer a concessão de novo prazo para apresentação de recurso, mas não o fez, assim configurada desídia. Todavia, apesar de comprovada a perda do prazo recursal, o dano indenizável pela perda de uma chance exige a comprovação da interrupção de um fato vantajoso, para o lesado, que estava em curso por ato de terceiro, sendo insuficiente à sua configuração apenas a mera expectativa ou probabilidade da ocorrência de fato vantajoso. Doutrinariamente a perda de uma chance "repousa em uma probabilidade e uma certeza; que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo (Caio Mário, Responsabilidade Civil, 9. Ed., Forense, p. 42). Assim sendo, para a configuração da perda de uma chance ensejadora de indenização é necessário que trate da perda de uma chance real, ou seja, de um resultado favorável a ser verificado no caso concreto, como a chance provável e razoável, caso contrário, não passaria de mera possibilidade aleatória. No caso em apreço, diversamente do alegado na inicial, não havia probabilidade razoável e certa do resultado favorável no recurso, em reforma da sentença parcialmente. A parte autora não juntou qualquer documento para demonstrar que tinha chances reais de alteração da sentença, através de julgados dos Tribunais favoráveis a sua tese recursal ou outros documentos. Portanto, diante da ausência de prova efetiva de que o agir diverso da parte requerida pudesse trazer melhor sorte à parte autora naquele processo, não procede o pleito de indenização pela perda de uma chance. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c.c. indenização danos materiais e morais. Perda de uma chance. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Má prestação de serviços. Desídia que não enseja automaticamente em dano indenizável. Indenização por perda de uma chance que deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso na demanda. Situação não verificada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada (TJ-SP - Apelação Cível: 1009393-94.2018.8.26.0132 Catanduva, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 17/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023)". A desídia profissional da parte requerida foi admitida por ela mesma quando confirma a perda do prazo recursal sem apresentar justificativa para tanto ou comprovar suas alegações. Embora a prestação dos serviços de advocacia não assegure o sucesso da causa, porque constitui obrigação de meio, e não de resultado, o advogado deve exercer o patrocínio da causa com zelo, empenho e conhecimento técnico suficiente para à defesa dos interesses do representado/cliente até a Instância Superior, exceto manifestação em contrário do cliente/representado. Além disso, foi comprovado nos autos a devida intimação da parte requerida da sentença em fl. 12 e 141 para interposição de recurso. Portanto, a parte requerida não agiu com a diligência habitual e necessária que a prestação do serviço advocatício exige, uma vez que deu causa a perda de prazo processual e a quebra da confiança que a parte autora havia depositado. Nos termos do artigo 667 do Código Civil, o advogado é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente sendo, portanto, responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Nesse mesmo sentido, temos o art. 32 do Estatuto da OAB. No caso, a parte autora depositou confiança na parte requerida para o patrocínio da causa e descobriu, posteriormente, que a contratada (nomeada) não agiu de forma diligente, sendo certo que tais fatos seguramente provocaram sentimentos de aborrecimento e frustração na parte requerente, com a quebra da confiança, que importou em abalo aos direitos da personalidade. Trata descumprimento do avençado por imperícia (culpa). Desse modo, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 3.000,00 se mostra suficiente para servir de punição e de repressão à atitude semelhante no futuro, sem causar o enriquecimento indevido da parte requerente, mas compensando-a do abalo moral suportado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data do arbitramento, mais juros moratórios legais ao mês desde a data da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela parte autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00dadoo reduzido valor da condenação, conforme art. 85, §8º do CPC. A parte requerida não apresentou documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal e extrato da movimentação de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses), desse modo, indefiro a gratuidade da justiça. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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A. A. M. I. S. A. x B. R. F.

ID: 310593290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007299-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. R. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL AS… Processo 1007299-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - B.R.F. e outro - Vistos. Cuidam os autos de ação de nulidade contratual ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., qualificada nos autos, contra BRUNA RAMOS FERNANDES e BRUNO ANDRADE DE FARIA, ambos qualificados nos autos. Diz a autora, em resumo, que a parte aderiu a plano de saúde por ela oferecido em 28/03/2024. Nove meses depois, a parte ré solicitou cobertura para tratamento médico frente transtorno da articulação temporomandibular (CID K076). Ocorre que quando do contratação ela omitiu tal enfermidade. Assim, defendendo ser hipótese de doença preexistente, resiste a autora à cobertura; pugna, outrossim, pela restituição de valores desembolsados com a cobertura até aqui realizada. Fls. 128/135: contestação e reconvenção da parte ré. Aduz que jamais omitiu qualquer informação da autora e que sempre agiu de boa-fé. Destaca que no primeiro relatório médico, datado de 15/12/2024, houve um erro material por parte da secretária da clínica ao digitar que a paciente fazia uso de tratamento clínico há mais de 10 anos. Sustenta, por isso, não ser o caso de doença preexistente. Aguarda, portanto, a rejeição do pedido; procedência do pedido reconvencional para que a autora/reconvinda seja compelida a restabelecer o tratamento médico; pugna ainda por reparação a título de danos morais. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. IMPROCEDE o pedido da ação. Ressalte-se, prima facie, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora. Fixada tal premissa, sem razão a operadora do plano de saúde em seu esforço de eximir-se da cobertura com amparo na tese da doença preexistente. Com efeito, não há controvérsia de que houve a contratação de plano de saúde entre as partes; certo também que a parte ré sempre esteve em dia com o pagamento das mensalidades. Resta apurar se a alegação de doença preexistente não informada é suficiente para acolher a tese da operadora requerida. É evidente que não. Razão assiste à parte consumidora. Na verdade, quando da contratação, a empresa autora sequer se acautelou a apurar detalhadamente eventuais doenças que pudessem acometer a contratante. A operadora apressou-se a firmar o contrato, adiantando, destarte, o recebimento das mensalidades que lhe interessavam. Somente no instante em que se deparou com a necessidade de cobertura médica e, por consequência, com o dever de desembolso, é que se debruçou sobre o caso concreto, fazendo-o, verdadeiramente, para tentar encontrar alguma razão que justificasse a negativa de cobertura. Ora, cumpria à autora a realização de exame pré-admissional. Antes de concluir o contrato e antes de exigir do consumidor o pagamento das mensalidades do plano de saúde, deveria a operadora ter exigido exames que, eventualmente, diante de maior risco, a levassem a negar a contratação ou a exigir pagamento mais elevado. Se aceitou firmar contrato com o consumidor e se dele recebeu os prêmios pontualmente, não lhe cabe, a posteriori, questionar o risco do negócio. Se assim não procedeu, deve a operadora arcar com o risco do negócio e suportar o encargo de proceder com a cobertura médica. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 105 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". Na mesma senda, a Súmula 609 do STJ é de clareza solar ao estabelecer que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". E mais. Mutatis mutandi, vejamos a pacífica jurisprudência do E. TJSP nos casos em que ente segurador busca se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, embora não tenha exigido prévios exames clínicos do segurado. "Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de doenças preexistentes não declaradas quando do preenchimento da proposta de seguro que não foi cabalmente comprovada. Ausência de demonstração da má fé do segurado. Não exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações do proponente e recebido os prêmios. Obrigação de indenizar configurada. Verba honorária de sucumbência arbitrada em consonância com os critérios legais, devendo, pois, ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1010796-45.2016.8.26.0625; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido (REsp 777.974/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006). "APELAÇÃO. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ação de cobrança proposta pelos beneficiários, julgada procedente. Recurso da seguradora. - Preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão à produção de provas pericial indireta e testemunhal para a comprovação de que o de cujus omitiu doenças preexistentes quando da contratação do seguro. Não ocorrência. Como destinatário das provas, ao julgador incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis ou protelatórias. Matéria que prescindia de outras provas. Incidência dos arts. 130 e 131 do CPC/73. Nulidade da sentença não configurada. - Mérito. Pretensão à improcedência da ação, sob o fundamento de ter o segurado omitido informação acerca de doenças preexistentes (hipertensão e diabetes) quando da contratação do seguro. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé do segurado não demonstrada. Doenças que atingem parcela significativa da população mundial e, se tratadas, permitem uma vida normal aos seus portadores. - Honorários sucumbenciais. Redução. Cabimento. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Examinados os trabalhos do profissional e valorados segundo os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, reduz-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 10% sobre o montante da condenação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação 1027177-88.2014.8.26.0564; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Dito isso, não apenas rejeito a pretensão inicial, como tem acolhida o pedido reconvencional no sentido de que a autora/reconvinda restabeleça a cobertura médica. Por aqui, a reconvenção trouxe documentação que demonstra com absoluta certeza a necessidade do tratamento de saúde postulado nos autos. Ora, a resistência imposta pela reconvinda não se sustenta. A cláusula restritiva de direitos, indiscutivelmente, deve ser analisada à luz do Código do Consumidor e, nesse passo, interpretada em favor dele. E mais, o que se tem presente é também uma violação ao novel sistema jurídico instituído pelo Código Reale. Contratos que têm por objeto planos de saúde precisam ser vistos não somente pelo aspecto material ou econômico, mas também, e principalmente, pelo lado humano, eis que o que se tem por objeto não é mera negociação comercial, mas sim a saúde, a vida e a dignidade do ser humano. Com isso quer-se dizer que a postura da seguradora, ante o segurado, fere, a um só tempo, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ora, os postulados clássicos da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda se mantêm, mas agora em adequação com os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. O Código Civil de 1916 elaborado com notada inspiração no antigo BGB alemão era um diploma normativo próprio do Estado Liberal, do século XIX, cujos preceitos básicos igualdade, liberdade, segurança jurídica, completude e neutralidade - colocaram à disposição do Magistrado um prontuário completo a ser aplicado para cada caso, de maneira infalível. Doutrinariamente, diz-se que o Código Civil de 1916 está inserido em um sistema jurídico fechado, hermético e monolítico. É produto do Positivismo Jurídico, que tinha por escopo a criação de um sistema jurídico que possibilitasse maior previsibilidade e segurança. O Código Civil elaborado por Clóvis Beviláqua em 1889 traz em seu bojo os ideais da Escola da Exegese, cujo postulado central foi a re-elaboração do princípio da completude, de antiga tradição romana medieval, levando ao ápice o mito do monopólio estatal da produção legislativa. O Juiz era apenas um escravo, um servo da lei, ou, segundo as palavras de Montesquieu, o Juiz deveria ser apenas a 'boca da lei'. No processo de modernização do Direito Civil valeram-se a doutrina e a jurisprudência da técnica legislativa conhecida como 'cláusula geral', de origem germânica, muito bem exemplificada pela conhecida função social da propriedade, que tem matriz constitucional expressa. No antigo sistema, poder-se-ia dizer que era acertada a postura da seguradora de negar tratamento ao autor com base estrita no contrato de adesão firmado por ambos. Porém, com o princípio da função social do contrato, insculpido no artigo 421 do Novo Código Civil, tem-se um 'mandado de otimização', sendo certo que a 'função social' é um fator limitativo da liberdade de contratar, inclusive no que se refere ao próprio conteúdo contratual. Na sociedade hodierna (massificada e globalizada), não é aceitável, sob qualquer ótica científica, que o contrato leve à ruína total do aderente, do contratante mais fraco, diante de um policitante ostensivo, economicamente voraz e no mais das vezes invisível, sob o aspecto fático. Precisamente, a abertura do sistema jurídico civil decorre da passagem do Estado Liberal para o Estado Social, este marcadamente intervencionista e comprometido com o ideal de Justiça Social. A partir do advento do Estado Social, percebe-se que o Direito está inserido em um sistema aberto, flexível, dinâmico, que permite maior discricionariedade do Juiz em cada caso, inclusive podendo valer-se de conceitos extrajurídicos ou metajurídicos auferidos da Economia, Sociologia, Biologia, Engenharia, Ciência Política, enfim, por todas aquelas ciências que de alguma forma venha a colaborar para uma decisão mais justa do caso concreto. A cláusula geral é uma técnica legislativa, muito usada na vivificação do Direito, na passagem do sistema fechado para o sistema aberto. O artigo 421 do novel Código Civil assim estabelece: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Hodiernamente, o que se busca é a realização de um contrato que detenha a função social, ou seja, de um contrato que além de desenvolver uma função translativa-circulatória das riquezas, também realize um papel social atinente à dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades culturais e materiais, segundo os valores e princípios constitucionais. Assim, entendo que o contrato deve atender à sua função social, na medida em que busque conciliar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º inciso III) e o da livre iniciativa (art. 170 caput), servindo ao mesmo tempo como um instrumento de circulação de riquezas e um instrumento realizador do ideal de Justiça Social, basicamente tutelando a pessoa humana, que é o valor supremo da nossa Lei Maior. Afinal, o ajuste securitário, envolvendo cobertura de ocorrências médico-hospitalares, bem assim os convênios de igual finalidade, os chamados planos de saúde, são um bom exemplo de como a função social do contrato determina a atuação jurisprudencial específica, interpretativa e de controle mesmo...Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a afirmar, analisando o problema das carências, que "sem descurar da importância do aspecto mercantil da questão, não se pode esquecer a peculiaridade dos contratos de seguro-saúde, que, por sua natureza e finalidade, não podem permanecer no limbo por muito tempo". Ora, essa referida peculiaridade, determinada pela natureza e finalidade do contrato de seguro-saúde, que o impede de ficar com os efeitos suspensos por muito tempo, sem dúvida nada mais é do que o papel social que se lhe reserva, sua função destinada à garantia e promoção, no caso, antes de tudo da dignidade humana, revelada pelo direito à higidez de sua saúde, de sua vida até, ou de sua integridade, que lhe é assegurado, constitucionalmente" (Função Social do Contrato, Claudio Luiz Bueno de Godoy, pág. 173/174). E quanto à boa-fé objetiva, a abalizada doutrina, e, muito especialmente, o grande jurista alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo [05], assesta que "a boa-fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento". Em igual sentido, 'mutatis mutandis', elucida Cláudia Lima Marques [06] que a "boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação 'refletida', uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". A boa-fé objetiva trata-se, pois, de um princípio, ou de uma cláusula geral que coloca os contratantes não mais como partes adversas, como poderia sugerir o anterior regime, mas sim como partes que colaboram entre si para que um objetivo comum seja alcançado. Em suma, verificado que a conduta da reconvinda, ao negar tratamento necessário para salvaguardar a vida da reconvinte, violou os preceitos normativos do CDC e os novéis princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, tenho que procede o pedido reconvencional no tocante à obrigação de fazer. Nesse sentido decide o E. Tribunal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando à cobertura de despesas de internação e tratamento médico de apendicectomia. 2.- A sentença condenou a ré a autorizar e custear o tratamento, além de pagar custas e honorários advocatícios. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência de 180 dias é válida para negar cobertura em caso de urgência, como apendicite aguda. 3.- O artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, exige cobertura obrigatória em casos de emergência, limitando a carência a 24 horas. 4.- A Súmula nº 103 do TJSP considera abusiva a negativa de cobertura em urgência/emergência sob alegação de carência superior a 24 horas. 5.- Quadro de apendicite aguda que demandaintervençãocirúrgicaemergencial, o que é de conhecimento público e notório. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1069837-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). "APELAÇÃOPLANODESAÚDEPROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGÊNCIA Cirurgia craniana prescrita em caráter de urgência, sob pena de sequela se não realizada imediatamente Carência contratual que deve ser flexibilizada em situações de urgência Recusa de cobertura que se mostrou indevida Artigo 12, V, "b" deve ser interpretado juntamente com o art. Art. 12, V, "c" e art. 35- C, todos da Lei 9.656/98 Inteligência da Súmula 103 desta E. Corte Limitação de cobertura apenas para as primeiras 12 horas de internação Prática abusiva Dano moral Ocorrência Na hipótese dos autos, o descumprimento contratual supera o mero aborrecimento, pois agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, que teve cobertura indevidamente negada Precedentes Sentença mantida Apelo improvido". (AC 4023784-91.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Fábio Podestá, j. 31.03.2015). De outra parte, não prospera a pretensão autoral no tocante aos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte reconvinte não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte reconvinte não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da reconvenção, fazendo-o para, em sede de tutela antecipada e de tutela definitiva, determinar que o plano de saúde forneça integral cobertura médica para o tratamento da parte reconvinte. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA ALVES RODRIGUES (OAB 459486/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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