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Processo nº 1098018-40.2024.8.26.0053

ID: 278822923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098018-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Antonio Vitti (OAB 425886/SP) Processo 1098018-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena do Amaral - Diante o exposto, JULGO PROCEDENT… ADV: William Antonio Vitti (OAB 425886/SP) Processo 1098018-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena do Amaral - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Processo nº 1026432-40.2024.8.26.0053

ID: 317687534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026432-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1026432-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Rodrigues da Silva - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. 1. Embora haja determinação de remess… Processo 1026432-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Rodrigues da Silva - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer. Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado. Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior. Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP), DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP)

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Processo nº 0007891-58.2025.8.26.0564

ID: 319868027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007891-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0007891-58.2025.8.26.0564 (processo principal 1088318-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Cicero Teixeira de Oliveira - 1) Ante a … Processo 0007891-58.2025.8.26.0564 (processo principal 1088318-40.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Cicero Teixeira de Oliveira - 1) Ante a concordância (p. 33), HOMOLOGO a conta apresentada às pp. 17/20. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O montante a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor, no total de R$70.975,23 (cf. arts 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660, de 01.10.12, nº 8.941, de 04.02.14, e nº 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Bruna Dos Reis Rocha

ID: 320771221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043795-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNA DOS REIS ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

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BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043795-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043795-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Bruna dos Reis Rocha - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram parcial provimento ao apelo voluntário e deram provimento ao recurso oficial, em ordem a denegar a segurança, nos termos delineados. VU - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. CERTAME. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.1.INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ANCORADA NA NULIDADE DE ESPECÍFICO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE MALTRATO AO VERBETE SUMULAR DE NÚMERO 266 DO COL. STF. DEFESA, PELA IMPETRANTE, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE JULGA FERIDO. ADMISSIBILIDADE DO MANEJO DA VIA MANDAMENTAL EM ORDEM À APURAÇÃO DO ALEGADO.2.AUSÊNCIA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE COMO PESSOA PARDA PELA COMISSÃO PECULIAR QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 15.939/2013 E DECRETO MUNICIPAL Nº 57.557/2016 QUE REGULAMENTAM AS CONDIÇÕES DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. EDITAL QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA E CLARA SOBRE A VERIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE QUE NÃO IDENTIFICADO O FENÓTIPO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE VAGUEZA DE CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE RECONHECE CONSTRASTÁVEL EM CONTROLE JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO COM DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA IMPETRANTE QUE NÃO SE PRESTAM A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA COMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO.3.DESFECHO DE ORIGEM REFORMADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO OFICIAL PROVIDO EM ORDEM A DENEGAR A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 515373/SP) (Procurador) - Jurandy Santana da Rocha (OAB: 121595/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Rosélia Martins De Carvalho

ID: 330102348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1097921-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSéLIA MARTINS DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097921-40.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097921-40.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Rosélia Martins de Carvalho e outros - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD CALCULADO A PARTIR DE BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA À EMPREGADA NO CÁLCULO DO IPTU. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE À REMESSA NECESSÁRIA PARA O FIM DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO POR ARBITRAMENTO.1. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CTN E À CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL, CONFIGURANDO 'REFORMATIO IN PEJUS' EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.2. ARESTO QUE SE PRONUNCIOU, COM CLAREZA, A RESPEITO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O VALOR DEVIDAMENTE DECLARADO PELA EMBARGADA, EIS QUE ADOTADO DE ACORDO COM A LEI Nº 10.705/2000, COM A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 46.655/02. DECISUM QUE NÃO OFENDE A PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR ('REFORMATIO IN PEJUS'). MATÉRIA QUE REFLETE O INTERESSE DE TODA A CLASSE DE CONTRIBUINTES E REPERCUTE NA CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE ORDEMPÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, ADMITINDO A ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES, O QUE FOI DEVIDAMENTE CONSIGNADO NO ARESTO IMPUGNADO.3. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O TEOR DO JULGADO, COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Alessandra Gleida Fulanetti Serafim (OAB: 288910/SP) - 1º andar

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Processo nº 1091616-40.2024.8.26.0053

ID: 331806967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091616-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091616-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Nilson da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza s… Processo 1091616-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Nilson da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI (OAB 393155/SP)

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Processo nº 1091616-40.2024.8.26.0053

ID: 331834939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091616-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091616-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Nilson da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza s… Processo 1091616-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco Nilson da Silva - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI (OAB 393155/SP)

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Processo nº 1089967-40.2024.8.26.0053

ID: 331843300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1089967-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CORREA DE SALES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1089967-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Ines Correa de Sales Muniz - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do… Processo 1089967-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Ines Correa de Sales Muniz - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 0017535-40.2024.8.26.0053

ID: 306831405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017535-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. J. C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO

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Processo 0017535-40.2024.8.26.0053 (processo principal 1071717-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - D.J.C.L.C. - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em … Processo 0017535-40.2024.8.26.0053 (processo principal 1071717-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - D.J.C.L.C. - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO (OAB 377612/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Erica Cristina Carnio Botturi

ID: 298008763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029633-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA CRISTINA CARNIO BOTTURI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS BOTTURI

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THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029633-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029633-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Erica Cristina Carnio Botturi - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.4. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º, III, E 8ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1019561-91.2024.8.26.0053; REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 23/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009685-92.2024.8.26.0286, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1061658-43.2023.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015450-64.2024.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador) - Marcos Botturi (OAB: 143808/SP) - 1º andar

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