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Processo nº 0012500-65.2025.8.26.0053

ID: 328137643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012500-65.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012500-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1044845-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe da Silva Pereira - Vistos. 1… Processo 0012500-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1044845-04.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe da Silva Pereira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 33), homologo os cálculos apresentados (fls. 24) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 27.037,38, composto pelas seguintes parcelas: R$ 21.942,60 principal bruto/líquido; R$ 2.576,32 juros moratórios; R$ 2.518,46 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP)

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Processo nº 1039316-04.2024.8.26.0053

ID: 323084313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039316-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS (“ROTA DAS BANDEIRAS” - “CRB”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039316-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS (“Rota das Bandeiras” - “CRB”) - Vistos. Fls. 634/639: Trata-se de embargos… Processo 1039316-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS (“Rota das Bandeiras” - “CRB”) - Vistos. Fls. 634/639: Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. aduzindo omissão e contradição na sentença proferida às fls. 618/624, na medida em que aceita que a aferição da infração contratual possa ocorrer com base em método meramente comparativo e impreciso, por meio da utilização de cones de sinalização em substituição a instrumento adequado de medicação. Com relação à arguição de omissão, destaca que não houve deliberação da tese de bis in idem, defendendo que a obrigação decorrente da poda de gramado constitui infração única, bem como restou ausente quaisquer considerações quanto à aplicação das normas insculpidas nos artigos 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Regularmente intimada (fl. 640), a ARTESP apresentou resposta (fls. 644/645). É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Ademais, além da altura da vegetação claramente extrapolar 30 cm, outros elementos foram utilizados como critérios objetivos de avaliação. No caso, tanto as fotografias quanto as defensas metálicas demonstram como a vegetação ultrapassou essas duas medidas. Logo, diante da ausência de dúvida razoável, a fiscalização cumpriu com o seu papel e caracterizada a infração contratual, consistente em Não executar poda manual ou mecanizada de gramados nos termos e prazos estabelecidos em contrato. De igual modo, inexiste a hipótese de bis in idem aventada pela embargante. Isto porque o descumprimento da obrigação contratual verificou-se em diversos trechos da rodovia a ensejar o lançamento da infração para cada uma delas. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Ação anulatória. Concessionária de serviços públicos. Inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão. Poda da vegetação. Inexistência de previsão contratual no sentido de prévia notificação com prazo para cumprimento da obrigação contratual. Execução de serviço rotineiro. Agência reguladora que aplicou multa correspondente a 2 infrações, por considerar uma infração para cada trecho da rodovia (trecho Oeste e trecho Leste) em que a poda não foi executada. Admissibilidade. Apuração autônoma de cada descumprimento de obrigação de conservação de revestimento vegetal. Inocorrência de "bis in idem", pois as infrações foram constatadas em pontos distintos da rodovia. Alegação de caso fortuito ou força maior insubsistente. Prova pericial requerida impertinente. Incabível, ainda, invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por estar a infração especificamente definida no contrato de concessão, com critérios de apuração claros, não sendo ainda relevante a alegada ausência de prejuízo aos usuários. Recurso da autora não provido. (Apelação Cível 1062674-66.2022.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). (grifei). APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MULTA IMPOSTA PELA ARTESP. Pretensão da concessionária autora voltada à declaração de nulidade do ato administrativo de imposição de multa (R$818.092,17), decorrente do descumprimento da obrigação contratual de manutenção e conservação de rodovias, quanto à poda da vegetação, em vários trechos da malha rodoviária. Ação julgada improcedente. Descumprimento contratual configurado, como atesta a documentação encartada. Procedimento administrativo que tramitou de acordo com o devido processo legal, sem qualquer prejuízo à parte processada. Penalidade aplicada com embasamento legal e sem afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de afronta ao princípio do non bis in idem, visto que o contrato administrativo prevê expressamente que a falta de poda do revestimento vegetal será apurada "por infração". Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1065014-85.2019.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (grifei). Por derradeiro, reputo inexistente a violação aos artigos 20 e 24 da LINDB, posto que a sentença restou fundamentada nas normas contratuais que regem a relação jurídica do contrato de concessão, ausente avocação de conceito jurídico abstrato, não havendo que se falar em posterior mudança de orientação quanto à interpretação das regras contratuais. Verificadas as infrações, aplicaram-se as medidas ali previstas. Não bastasse isso, conforme já assentado pelo C. STJ, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP)

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Processo nº 0003550-04.2024.8.26.0053

ID: 308121097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003550-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABGAIL MARIA SILVA ABIGAIL BUENO EVANGELISTA ABIGAIL RIBEIRO DA SILVA ACUCENA DALLE NOGARE ADAIR THOMAZELLA VOLLET ADELAIDE APARECIDA FERNANDES ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH ADELAIDE FERNANDES VALENTE ADELAIDE MINHOL FRANCHINI ADELIA MARIA PINTO ADELIA PEREIRA ALVES ADENI APARECIDA N BARBANERA ADOLFINA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGDA REGINA ROCHA DE SOUZA ALAIDE DE SOUZA MOZANER ALAYDE COZZETTI DE OLIVEIRA ALBA MARIA BELLIX DE CAMPOS ALBANEZA DOS SANTOS PACHE ALBINA DA SILVA BUGATTI ALCIDES PIGINI ALESSANDRA JOSE GOMES ALFIRIA GONCALVES DE QUEIROZ ALICE DE OLIVEIRA PEREIRA ALICE FERNANDES DE SOUZA ALICE FERREIRA SILVA RODRIGUES ALICE KOGATI ALICE MARIA DE OSTI ALICE MARIA DOS SANTOS ALICE OMETE RONDON ALICE PAINA NORONHA ALICE PEREIRA CANDIDA ALICE SAEKI DA SILVA ALICE TOYOKO NAGAMINE COSTANZI ALLI IVANOCKO ALMERINDA TERESA MARQUES SILVA ALMERITA DIAS HARADA ALTINA DE SOUZA ROSA ALZIRA ABDUCH DA ROCHA ALZIRA BERTAO DE OLIVEIRA ALZIRA FERNANDES DE LIMA ALZIRA NUNES DE MATTOS ALZIRA PEREIRA DE OLIVEIRA ALZIRA RAMIREZ TOLEDO AMABILE FERRAS DE CAMPOS ROSA AMALIA MARIA DA SILVA AMALIA MARIA NALIN DA MOTTA AMASILIA DE LIMA SANTOS AMELIA APARECIDA DE SOUZA AMELIA BROTO GAMBIN AMELIA DOS SANTOS LEITE AMELIA JOSE DE MEDEIROS AMELIA RUSSO AMELIA TEREZA N MORAIS AMERITA MARIA DE SOUZA AMINE GUIMARAES SANTOS ANADIR PALINI DO PRADO ANA DOURADO DE SOUZA ANA ELISA PIMENTA TRINDADE ANA FERREIRA DOS SANTOS ANA GRANJA OLANDA POMPEO ANALIA CANDIDA FERREIRA ANALIA ESTEVAM DOS SANTOS ANA LUCIA BERTINI A OLIVEIRA ANA LUCIA ZANELATTO GOMES ANA MARIA DE BAPTISTA TORRES ANA MARIA DE OLIVEIRA ANA MARIA DOS SANTOS ANA MARIA MONTEIRO FERRAZ ANAMARIA PENTEADO ANA MARIA THOMAZ GREVE ANA RITA DE SOUZA ANA ROSA PAVAN MATEUS ANA ROSA SAMUEL PEDROSO ANA ROSA TOFFOLI BENEDICTO ANA ZAIRA MEGIANI CARNEIRO ANESIA SILVA WOODS CARVALHO ANEZIA BRAGA DE OLIVEIRA ANEZIA FERNANDES CASTILHO ANGELA LUCIA GUIMARAES SANTOS ANGELA MARIA CARMO RIGO HANADA ANGELINA BERTO DO NASCIMENTO ANGELINA FURTUNATO DE MELO ANGELINA RECCO DE OLIVEIRA ANGELITA FELICIANA CERQUEIRA ANITA VITTORETTI FERREIRA ANNA AMARO ZANELLA ANNA BEDO COELHO ANNA BOGNI GATTI ANNA DE OLIVEIRA ROSSI ANNA FLORA BIONDI FERREIRA ANNA FLORA LAUDANNA CURTI ANNA FORTES PORTO DE SIQUEIRA ANNA SALVADOR CRIVELARO ANNA TAKAHASHI ANNA ZANCOPE OLIVEIRA ANNUNCIATA MARIANA M ALMEIDA ANTONIA ALVES VALENTIM ANTONIA APARECIDA S PENTEADO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGUEL AITH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003550-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ana Rosa Samuel Pedroso - - Ana Maria dos Santos - … Processo 0003550-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ana Rosa Samuel Pedroso - - Ana Maria dos Santos - - Ana Maria Monteiro Ferraz - - Ana Maria Thomaz Greve - - Ana Rita de Souza - - Ana Rosa Pavan Mateus - - Ana Maria de Oliveira - - Ana Rosa Toffoli Benedicto - - Ana Zaira Megiani Carneiro - - Anadir Palini do Prado - - Analia Candida Ferreira - - Analia Estevam dos Santos - - Anamaria Penteado - - Ana Dourado de Souza - - Amelia Russo - - Amelia Tereza N Morais - - Amerita Maria de Souza - - Amine Guimaraes Santos - - Ana Maria de Baptista Torres - - Ana Elisa Pimenta Trindade - - Ana Ferreira dos Santos - - Ana Granja Olanda Pompeo - - Ana Lucia Bertini A Oliveira - - Ana Lucia Zanelatto Gomes - - Amelia Jose de Medeiros - - Anna Takahashi - - Anna de Oliveira Rossi - - Anna Flora Biondi Ferreira - - Anna Flora Laudanna Curti - - Anna Fortes Porto de Siqueira - - Anna Salvador Crivelaro - - Anna Bogni Gatti - - Anna Zancope Oliveira - - Annunciata Mariana M Almeida - - Antonia Alves Valentim - - Antonia Aparecida S Penteado - - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - - Anesia Silva Woods Carvalho - - Angelina Berto do Nascimento - - Anezia Braga de Oliveira - - Anezia Fernandes Castilho - - Angela Lucia Guimaraes Santos - - Angela Maria Carmo Rigo Hanada - - Anna Bedo Coelho - - Angelina Furtunato de Melo - - Angelina Recco de Oliveira - - Angelita Feliciana Cerqueira - - Anita Vittoretti Ferreira - - Anna Amaro Zanella - - Abgail Maria Silva - - Agda Regina Rocha de Souza - - Adelia Pereira Alves - - Alayde Cozzetti de Oliveira - - Adeni Aparecida N Barbanera - - Alfiria Goncalves de Queiroz - - Adolfina Rodrigues de Oliveira - - Alaide de Souza Mozaner - - Adelaide de Oliveira Dugaich - - Adelaide Minhol Franchini - - Abigail Bueno Evangelista - - Alice Kogati - - Alice de Oliveira Pereira - - Alice Fernandes de Souza - - Abigail Ribeiro da Silva - - Acucena Dalle Nogare - - Alba Maria Bellix de Campos - - Adelaide Fernandes Valente - - Adair Thomazella Vollet - - Alessandra Jose Gomes - - Albina da Silva Bugatti - - Adelia Maria Pinto - - Albaneza dos Santos Pache - - Alcides Pigini - - Adelaide Aparecida Fernandes - - Amelia dos Santos Leite - - Amabile Ferras de Campos Rosa - - Alzira Bertao de Oliveira - - Alzira Fernandes de Lima - - Alzira Nunes de Mattos - - Alzira Pereira de Oliveira - - Alzira Ramirez Toledo - - Alzira Abduch da Rocha - - Amalia Maria da Silva - - Amalia Maria Nalin da Motta - - Amasilia de Lima Santos - - Amelia Aparecida de Souza - - Amelia Broto Gambin - - Alice Ferreira Silva Rodrigues - - Alice Pereira Candida - - Alice Maria dos Santos - - Alice Maria de Osti - - Alice Omete Rondon - - Alice Paina Noronha - - Almerita Dias Harada - - Alice Saeki da Silva - - Alice Toyoko Nagamine Costanzi - - Alli Ivanocko - - Almerinda Teresa Marques Silva - - Altina de Souza Rosa - Vision Brasil Gestão de Investimentos e Participações Ltda - - Tabaré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Ilimitada e outro - Vistos. Fl.: 843: ciência. Aguarde-se, no mais, o deslinde do cumprimento de sentença principal. Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES (OAB 241811/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL (OAB 504220/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Processo nº 0021689-04.2024.8.26.0053

ID: 312054890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021689-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VOLPE ANTONIA FUCHITA AZEVEDO ANTONIETA SOSSAI ANTONIO HENRIQUE DE FIGUEIREDO CARLA CRISTIANE TEIXEIRA DO COUTO CARLA MARINO DE OLIVEIRA CéLIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLAUDIA MACHADO TORRES DE AMORIM DIMAS JOãO RIBEIRO FARIA DORVALINA PIRES OLIMPIO EGNALDO ROCHA ELIANA ALVES ELIANA CRISTINA DOMINGOS ELIZéLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA EUNICE LOPES DE ARRUDA JUVENIL ALVES DO NASCIMENTO LIDIA MARIA PRESTO DOS SANTOS LUCIMAR DA SILVA MARCELO DA ROCHA MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS MARIA BRASILINA DE CARVALHO E SILVA MARIA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA ASQUINO MARIA DE FáTIMA TAMBARA E SILVA MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS JARDIM MIRIAM DOS SANTOS PACHECO NEUSA MARIA DIOTTO ROSA MARIA APARECIDA DA CRUZ ROSANA PIMENTA DA COSTA E SILVA SILVIA REGINA DOS SANTOS SIMONE SANTORO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - J… Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - Juvenil Alves do Nascimento - - Eunice Lopes de Arruda - - Elizélia Maria Rodrigues da Silva - - Eliana Cristina Domingos - - Eliana Alves - - Egnaldo Rocha - - Lidia Maria Presto dos Santos - - Claudia Machado Torres de Amorim - - Célia Aparecida de Oliveira - - Carla Marino de Oliveira - - Carla Cristiane Teixeira do Couto - - Antonio Henrique de Figueiredo - - Antonieta Sossai - - Antonia Fuchita Azevedo - - Dorvalina Pires Olimpio - - Miriam dos Santos Pacheco - - Andrea Volpe - - Simone Santoro Romano - - Silvia Regina dos Santos - - Rosana Pimenta da Costa e Silva - - Rosa Maria Aparecida da Cruz - - Neusa Maria Diotto - - Lucimar da Silva - - Marineide Pereira dos Santos Jardim - - Maria de Fátima Tambara e Silva - - Maria Cristina de Jesus Almeida Asquino - - Maria Brasilina de Carvalho e Silva - - Maria Aparecida da Silva Santos - - Marcelo da Rocha - Fls. 595/597: diga a parte executada, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 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Processo nº 1001452-27.2025.8.26.0495

ID: 276276227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER NOVAIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DI… Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE, apontado como Autoridade Coatora. Em síntese, narra o impetrante que é portador de fibrose pulmonar (CID10: J84.1), com quadro agravado desde março deste ano. Declara que necessita do fornecimento do medicamento "OFEV NINTEDANIBE 150mg", conforme prescrição médica. Afirma que não possui condições financeiras para aquisição do medicamento. Sustenta que requereu à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento, contudo, o pedido não foi atendido. Requer, em sede liminar, a disponibilização do medicamento, nos termos da prescrição médica. O pedido não comporta acolhimento. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." Na ocasião, a Suprema Corte ressaltou a possibilidade de fornecimento do medicamento, de forma excepcional, desde que preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Anoto que a observância dos requisitos acima descritos é obrigatória, consoante disciplinado na Súmula Vinculante nº 61, que dispõe: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No presente caso, dentre os requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471, o impetrante comprovou apenas a negativa no fornecimento do medicamento pelo ESTADO DE SÃO PAULO, conforme fls.25. Em relação aos demais requisitos, não houve comprovação de seu preenchimento. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a paciente diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.1) - Pretensão a obtenção do fármaco Pirfenidona 267 mg, medicamento indicado pelo profissional que a acompanha - Observância do Tema 06, do C. STF, que definiu critérios cumulativos para concessão de medicamentos não incluídos na lista do SUS pelo Poder Judiciário - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de preenchimento dos requisitos necessários a obtenção do medicamento pleiteado - Observância da Súmula Vinculante nº 61, do C. STF - Sentença reformada - Recursos providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026706-04.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS para tratamento de fibrose pulmonar extensa e progressiva (CID J 84.9). Medicamento Nintedanibe. Decisão agravada que deferiu o fornecimento em sede de tutela de urgência. Insurgência da parte ré. Cabimento. Direito a medicamento não incorporado ao SUS limitado pelos novos entendimentos do STF, materializados nas Teses estabelecidas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas 60 e 61, que estabeleceram novos requisitos para a dispensação. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3012460-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática - Inadmissibilidade - Substrato probatório que se limita a laudo particular - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" e, ainda, da "imprescindibilidade clínica do tratamento" indicado - Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada - Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026561-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Indefiro, pois, o pedido liminar. Notifique-se a DIRETORA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS-XII, para que, em 10 dias, preste as informações necessárias. Dê-se ciência do feito à Fazenda Pública Estadual, para que, havendo interesse, se manifeste no feito. Com a resposta ou decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, comprove o impetrante, em 15 dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria. Por fim, providencie a serventia a remessa do presente feito ao subfluxo "Fazenda Pública". Intime-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

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Estado De São Paulo x Helen Da Silva Antaki

ID: 325203519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1099941-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEN DA SILVA ANTAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099941-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Helen da Silva Antaki - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099941-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Helen da Silva Antaki - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL. INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME(1) INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO PROPORCIONAL TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REMUNERAÇÕES MENCIONADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) VERBA ENQUADRADA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, PARA INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. (4) PAGAMENTO DA VERBA RELACIONADA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PROTETORAS AO CARGO E DO RESULTADO ESPERADO DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, AGREGANDO-SE ÀS EXPIRAÇÕES DO SERVIDOR, CONFORME EXEGESE DOS ARTIGOS 37 E 38, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. (5) DIREITO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017378-58.2024.8.26.0309; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025; DATA DE REGISTRO: 02/04/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008; ARTE. 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017378-58.2024.8.26.0309, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 02/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0021689-04.2024.8.26.0053

ID: 324312448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021689-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VOLPE ANTONIA FUCHITA AZEVEDO ANTONIETA SOSSAI ANTONIO HENRIQUE DE FIGUEIREDO CARLA CRISTIANE TEIXEIRA DO COUTO CARLA MARINO DE OLIVEIRA CéLIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLAUDIA MACHADO TORRES DE AMORIM DIMAS JOãO RIBEIRO FARIA DORVALINA PIRES OLIMPIO EGNALDO ROCHA ELIANA ALVES ELIANA CRISTINA DOMINGOS ELIZéLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA EUNICE LOPES DE ARRUDA JUVENIL ALVES DO NASCIMENTO LIDIA MARIA PRESTO DOS SANTOS LUCIMAR DA SILVA MARCELO DA ROCHA MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS MARIA BRASILINA DE CARVALHO E SILVA MARIA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA ASQUINO MARIA DE FáTIMA TAMBARA E SILVA MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS JARDIM MIRIAM DOS SANTOS PACHECO NEUSA MARIA DIOTTO ROSA MARIA APARECIDA DA CRUZ ROSANA PIMENTA DA COSTA E SILVA SILVIA REGINA DOS SANTOS SIMONE SANTORO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - J… Processo 0021689-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1066526-06.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimas João Ribeiro Faria - - Juvenil Alves do Nascimento - - Eunice Lopes de Arruda - - Elizélia Maria Rodrigues da Silva - - Eliana Cristina Domingos - - Eliana Alves - - Egnaldo Rocha - - Lidia Maria Presto dos Santos - - Claudia Machado Torres de Amorim - - Célia Aparecida de Oliveira - - Carla Marino de Oliveira - - Carla Cristiane Teixeira do Couto - - Antonio Henrique de Figueiredo - - Antonieta Sossai - - Antonia Fuchita Azevedo - - Dorvalina Pires Olimpio - - Miriam dos Santos Pacheco - - Andrea Volpe - - Simone Santoro Romano - - Silvia Regina dos Santos - - Rosana Pimenta da Costa e Silva - - Rosa Maria Aparecida da Cruz - - Neusa Maria Diotto - - Lucimar da Silva - - Marineide Pereira dos Santos Jardim - - Maria de Fátima Tambara e Silva - - Maria Cristina de Jesus Almeida Asquino - - Maria Brasilina de Carvalho e Silva - - Maria Aparecida da Silva Santos - - Marcelo da Rocha - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da documentação juntada aos autos pela parte executada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO 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Processo nº 1008159-66.2023.8.26.0176

ID: 315463307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008159-66.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RICARDO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-66.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Jeferson Ricardo Morais da Silva - Vistos. Dispensado o relatório completo, … Processo 1008159-66.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Jeferson Ricardo Morais da Silva - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação ordinária de cobrança de diárias em que o autor sustenta ser policial militar e que foi movimentado para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos. Alega que não lhe foram disponibilizados mecanismos adequados e suficientes para se deslocar e manter-se durante o curso, suportando ele próprio com as despesas decorrentes do deslocamento motivo pelo qual faria jus ao pagamento das diárias previstas no Decreto Estadual 48.292/2003. Requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diárias de diligência respectivas. A Fazenda Pública por sua vez alega ter efetuado o pagamento de alimentação e ajuda de custo pra mudança de sede sob a denominação de "abono de transferência". No bojo do PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008, analisado sob a sistemática dos a sistemática dos repetitivos (Tema 25), foi fixada, recentemente (trânsito em julgado 18.10.2023), a seguinte tese: "Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal". Ainda, no bojo do PUIL nº 0000074.85.2023.8.26.9043, também analisado sob a sistemática dos repetitivos, foi fixada, recentemente (trânsito em julgado 28.09.2023), a seguinte tese: OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADEDE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTAO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA -PAGAMENTO DEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NOART. 8º, DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDO DESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta de alojamento(ou outra forma de pousada) e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº48.292/2003), o que deve ser analisado em cada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos Conforme se percebe, em situações semelhantes de deslocamento do policial para local diverso da lotação de origem (realização de curso de formação de sargentos e atuação em operação especial), foi definido o direito ao recebimento de diárias de diligência, salvo no caso de oferecimento de alojamento e alimentação pela administração pública. Assim, a condição de adido, por si só, não afasta o pagamento de diárias de diligência em virtude de deslocamento. De todo modo, a atenção deve ser voltada para o trecho final dos julgados, nos quais consta que havendo oferta de alojamento/pousada e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas. No caso concreto é devido o pagamento das diárias, porém, deve ser abatido o valor recebido para alimentação e ajuda de custo no período. Já o alojamento, como consta dos autos, não foi disponibilizado. Ainda, deve ser descontado o abono de transferência. Por fim, para pagamento das diárias deverá ser observado o limite contido no art. 8º, caput, do Decreto n. 48.292/03 (Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal). Além disso, para que se evite obscuridade, também devem ser considerados apenas os dias úteis. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO Indenização Policial Militar Estado de São Paulo Pagamento de diárias de diligência noperíodo de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a01/03/2024) Sentença de procedência Recurso do réu Acolhimento parcial Deslocamento temporário do servidor qu ejustifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada Ausência do fornecimento de alojamento Indenização parcial devida (50%) nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto nº48.292/03 Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 Precedente Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª TurmaRecursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2024; Data de Registro:30/11/2024). Ante o exposto,e sem mais delongas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação para o fim de condenar a parte requerida a pagar em favor do autor as diárias devidas (dias úteis) por conta da sua participação em Curso Superior de Formação para Sargentos, limitado o valor devido ao teto de 50% da retribuição mensal, permitida a compensação do valor proporcional de alimentação oferecida, bem como do abono de transferência, nos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dadapela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021,o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC(Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a serrecolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP)

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Processo nº 1063594-35.2025.8.26.0053

ID: 323130888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063594-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063594-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Sergio Augusto Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (s… Processo 1063594-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Sergio Augusto Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) A alegação de que a condenação seria ilíquida não socorre ao autor, na medida em que é perfeitamente possível a fixação, desde já, dos valores respectivos. Como já decidiu o Tribunal em caso análogo: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Discussão relacionada aos valores que devem compor a base de cálculo para fins da complementação do Piso Nacional da Enfermagem e reflexos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência que se define considerando o valor individual, e não global. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n° 12.153/09, e do art. 64, § 4º, do CPC. Impossibilidade, porém, de remessa direta dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos e remessa necessária prejudicados. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060462-04.2024.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 1036891-46.2025.8.11.0001

ID: 293965997

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK ROBERTH FREITAS RAMIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELOINA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELOINA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, cuja narrativa fática descrita na petição inicial revela a autorização/anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese. Fundamento. DECIDO. De início, após a leitura da exordial e reflexão sobre as recentes revelações sobre fraudes contra aposentados e, também, em desdobramento, dos bloqueios amplamente noticiados nos veículos de comunicação efetuados pela Justiça Federal em bens de empresas e seus sócios investigados por suspeita de referidas fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constata-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei 9.099/95, no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, como cediço, por convênio prévio, a Autarquia previdenciária permitiu à Requerida a realização dos descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Nesse contexto, diante dos fatos públicos e notórios, amplamente divulgados na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, com a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024, necessário se faz integrar a lide o INSS. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, inclusive com o afastamento de agentes públicos de referida autarquia[2], atraindo a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária atuar com o zelo e a cautela necessários, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando por si mesma, providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável presença da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos permitirá um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações se apura um prejuízo bilionário e diversas das associações foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, demandas de forma isolada, como a destes autos, revelam grande possibilidade de que a suposta vítima, eventualmente, não seja ressarcida[10]. Tais fatores, em uma análise conglobante, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos pelas entidades associativas alvo das investigações, já que reteve os valores dos beneficiários (diante de convênio) e, na sequência, os repassou para tais associações. A propósito: INDENIZATÓRIA. INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora. 2. Distinção entre o caso concreto e as teses firmadas pela TNU no julgamento do Tema nº 183, relativas a descontos de empréstimos consignados por instituições financeiras. 3. Dever legal do INSS de somente proceder a tais descontos mediante prévia autorização, de forma a descaracterizar eventual responsabilidade subsidiária em face da associação. 4. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a associação e o INSS. 5. Condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora. 6. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RI: 00012143620214036316, Relator.: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/04/2023) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO INSS RECONHECIDA. ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00041003620204036318 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 12/05/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/05/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. TEMA 183 DA TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-5 - Recurso Inominado: 05030345020214058103, Relator.: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Turma JFCE, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor. Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024); APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) E, ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Como cediço, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, pois não há qualquer previsão legal na Lei 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, se assim entender, porém, no Juízo competente. Posto isso, sendo indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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