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Processo nº 1043509-84.2025.8.26.0002

ID: 301574160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043509-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOPES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043509-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Rocha - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da… Processo 1043509-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Rocha - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a criação de perfis falsos em redes sociais traz graves danos ao consumidor e terceiros, que podem ser vítimas de fraudes. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão provisória do perfil indicado à fl.16 no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Processo nº 1041472-84.2025.8.26.0002

ID: 328328440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041472-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEILDA IVO AURELIANO IOLANDA IVO AURELIANO MARIA PAES DE OLIVEIRA AURELIANO REJANE IVO AURELIANO VALMIR IVO AURELIANO VIVIANE OLIVEIRA AURELIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041472-84.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Geilda Ivo Aureliano e outros - Rejane Ivo Aureliano - Iolanda Ivo Aureliano - - Maria Paes de Oliveira Aureliano - - Vivi… Processo 1041472-84.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Geilda Ivo Aureliano e outros - Rejane Ivo Aureliano - Iolanda Ivo Aureliano - - Maria Paes de Oliveira Aureliano - - Viviane Oliveira Aureliano - - Valmir Ivo Aureliano e outros - 1- Nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo de cujus Naltessa Justino Aureliano, RG:53828142, CPF:44834136434, o(a) autor(a) Rejane Ivo Aureliano, CPF: 27438972879, RG: 27933934 para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. 5- Nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados (Marluce Ivo Aureliano, Zuleide Ivo Aureliano, Marli Ivo Aureliano, Severina Naltessa Aureliano e Jurandi Ivo Aureliano), por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 6- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP)

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Antonio Paulo Guedes Da Rocha e outros x Antonio Paulo Guedes Da Rocha e outros

ID: 335819891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021878-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO GUEDES DA ROCHA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO GUEDES DA ROCHA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAÍS DUARTE COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021878-84.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Paulo Guedes da Rocha - Beatriz Araujo da Silva - Beatriz Araujo da … Processo 1021878-84.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Paulo Guedes da Rocha - Beatriz Araujo da Silva - Beatriz Araujo da Silva - Antonio Paulo Guedes da Rocha - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança proposta por Antonio Paulo Guedes da Rocha contra Beatriz Araujo da Silva. Em síntese, alegou o autor que mantêm com a requerida locatária contrato de locação escrito para fins residenciais, com início em 20/03/2024 e término em 19/09/2026, relativo ao imóvel localizado na Rua Estância, número 134, casa 02, com aluguel mensal atual de R$ 850,00. Sustentou que a requerida deixou de pagar regularmente os aluguéis estipulados e vencidos a partir de janeiro de 2025. Pediu que fosse decretada a rescisão da locação, com o consequente despejo da requerida, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, e pediu pela condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis encargos e acessórios desde janeiro de 2025 até a data da efetiva desocupação do imóvel. Citada, a parte requerida ofereceu contestação com pedido reconvencional (fl. 26/39), onde alegou, em síntese, que o imóvel apresentava vícios graves que o tornaram impróprio para moradia, sendo o autor quem descumpriu suas obrigações contratuais e legais. Narrou que no dia No dia 28/11/2024, relatou ao autor e a imobiliária problemas graves no telhado do imóvel, incluindo infiltrações e goteiras, sendo que no dia seguinte o autor enviou um profissional que colocou um saco de lixo no telhado, tentativa que se mostrou ineficaz para conter a entrada de água. No dia 10/12/2024, o problema se agravou durante uma nova chuva, causando alagamento em toda a casa, e, ao contatar o autor, este afirmou que estava de viagem e não poderia resolver o problema, sugerindo que a locatária contratasse profissionais, porém, o autor não aceitou os profissionais indicados pela requerida e recusou-se a pagar pelo serviço. A imobiliária agendou com a requerida visita de profissional para o dia 23/12/2024, porém o mesmo não compareceu. Em 2 de janeiro de 2025, devido a uma nova tempestade, a requerida foi obrigada a buscar abrigo na casa de colegas e parentes, impedida de permanecer no imóvel devido aos riscos à sua segurança. Alegou que os alugueis não são devidos pois trata-se da exceção de contrato não cumprido. Sustentou que arcou com despesas de transporte para retirar os móveis que ainda não haviam sido completamente inutilizados pelas condições do imóvel, buscando preservá-los de danos adicionais, no entanto diversos itens de sua casa já haviam sido danificados, resultando em um prejuízo estimado em R$ 3.270,75. Pediu pela declaração de rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva do autor, a condenação do autor ao pagamento de multa por rescisão contratual no valor de três alugueis, no total de R$ 2.550,00, ao pagamento a título de danos materiais no valor de R$ 3.270,75, à restituição da caução no valor de R$ 1.700,00, e ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou inclusive pelo benefício da justiça gratuita. Houve réplica (Fls. 84/94), onde o autor alegou que a infiltração foi consequência da intervenção indevida da requerida que, ao trocar o chuveiro por um modelo moderno que exige maior pressão de água, solicitou ao requerente uma peça específica a ser instalada de forma acoplada na caixa d'água, sendo que o prestador de serviço, escolhido pela requerida, danificou as telhas do telhado. O autor noticiou a devolução das chaves pela requerida (Fls. 127). É o relatório. Fundamento e Decido. A requerida pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio. Considerando os documentos apresentados, defiro o benefício à requerida. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, por atraso no pagamento dos aluguéis por parte da requerida. Incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de locação residencial com início em 20/03/2024 e término em 19/09/2026, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Estância, nº 134, casa 02, pelo valor mensal de R$ 850,00. A inadimplência da requerida a partir de janeiro de 2025 também restou demonstrada. Contudo, a requerida, em contestação e reconvenção, sustentou a ocorrência de vícios graves no imóvel que o tornaram inabitável, narrando episódios de infiltrações e alagamentos recorrentes, agravados entre novembro de 2024 e janeiro de 2025. Demonstrou, ainda, que buscou a resolução do problema junto ao autor e à imobiliária, sem sucesso, sendo obrigada a deixar o imóvel por riscos à sua segurança e à integridade de seus bens. Observo que é possível a aplicação da exceção do contrato não cumprido às relações locatícias caso o imóvel locado torne-se inabitável por falha na manutenção que incumbe ao locador, sendo legítima a suspensão do pagamento dos aluguéis pelo locatário até a regularização da situação. No caso dos autos, os documentos apresentados pela requerida, mensagens, fotos, vídeos e descrição detalhada dos fatos, corroboram a alegação de que o imóvel tornou-se inadequado para moradia. O autor, por sua vez, limitou-se a alegar culpa da requerida por intervenção no sistema hidráulico, sem comprovar que os problemas estruturais decorreram diretamente dessa intervenção, tampouco demonstrou ter solucionado os vícios relatados. Além disso, nota-se que o autor concordou e autorizou a referida intervenção. Ainda que o autor alegue que se dispôs a realizar os reparos, é certo que não houve diligência suficiente e efetiva para tornar o imóvel habitável, o que motivou a desocupação. A habitabilidade é requisito essencial em contratos de locação residencial, sendo obrigação do locador manter o imóvel em condições de uso, conforme o art. 22, I da Lei 8.245/91. A inércia do locador quanto à solução dos problemas comprometeu a finalidade do contrato e justificou a rescisão pela locatária. Portanto, restando demonstrada a culpa da autora pelo descumprimento contratual, e já noticiado a devolução das chaves, não há que se falar em aplicação da multa por rescisão antecipada, tampouco no pagamentos dos alugueis de janeiro e fevereiro. Passo a análise da reconvenção. Entendo cabível o reconhecimento da rescisão do contrato por culpa do locador, diante da violação dos deveres legais de conservação do imóvel (art. 22, I, da Lei do Inquilinato). Quanto aos danos materiais, restou suficientemente demonstrado o prejuízo da requerida com a perda de bens móveis em decorrência das infiltrações e alagamentos, sendo razoável a condenação ao valor pleiteado de R$ 3.270,75. Sobre o pedido de devolução da caução, uma vez rescindido o contrato por culpa do locador, é devida a devolução integral do valor depositado, qual seja, R$ 1.700,00. Em relação aos danos morais, evidente que viver em uma casa com problemas estruturais que afetam as atividades do dia a dia, afrontando à dignidade e segurança dos moradores e comprometendo seu bem-estar físico e psicológico extrapola o mero aborrecimento. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerida pelo período de 2 meses. Sobre o pedido de cobrança da multa contratual pela parte locatária, este merece acolhimento. A cláusula 9ª do contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa e bilateral, que qualquer parte que infringir cláusula contratual responderá com o pagamento de multa penal correspondente a três aluguéis vigentes à época da infração. No presente caso, restou devidamente comprovado que o locador descumpriu obrigações contratuais essenciais ao deixar de entregar o imóvel em condições adequadas de uso e habitabilidade, o que caracteriza infração contratual nos termos pactuados. Dessa forma, reconhecida a infração contratual por parte do locador, é cabível a aplicação da cláusula penal em favor da parte inocente, como forma de compensação pelos prejuízos advindos do inadimplemento contratual, nos termos dos artigos 408 e 416 do Código Civil. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais para: a) condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.270,75, corrigidos monetariamente desde a data do ocorrido e acrescidos de juros de mora desde a citação; b) condenar o autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, com juros de mora desde a citação; c) condenar o autor ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 9ª do contrato, no valor correspondente a 3 aluguéis vigentes à época da infração, ou seja, R$ 2.550,00, com correção monetária desde a data da entrega das chaves e juros de mora desde a citação; e d) condenar o autor à devolução da caução de R$ 1.700,00, corrigida desde a data do depósito e com jutos legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP), THAÍS DUARTE COSTA (OAB 71093/GO), LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP), THAÍS DUARTE COSTA (OAB 71093/GO)

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Processo nº 1008977-84.2025.8.26.0002

ID: 326018870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008977-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MFR GRUPO LATINA GESTãO DE FRANQUIAS LTDA. MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008977-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Mfr Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda… Processo 1008977-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Mfr Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda. - Vistos. MFR GRUPO LATINA GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA e MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. propuseram execução de título extrajudicial contra FABIANA ABDALLAH NOGUEIRA, EFE IMOBILIÁRIA E SERVIÇOS LTDA e ELIAS FELIPE DA ROSA, com o intuito de executar valores previstos em instrumento de confissão de dívida celebrado entre as partes, o qual se refeririam a valores decorrentes de contrato de franquia rescindido. Inicialmente distribuída a ação à 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, aquele Juízo declinou da competência, nos termos seguintes: "Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que trata-se de demanda versante sobre execução de título acerca de distrato de contrato de franquia, matéria de competência da Vara Empresarial. Nesta linha, *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida decorrente de distrato do contrato de franquia firmado entre as partes - Matéria recursal de competência do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP (art. 6º, II, da Resolução nº 623 do TJSP) - Conflito negativo de competência suscitado na primeira instância com reconhecimento pela Câmara Especial de que a causa de pedir da presente execução decorre do contrato de franquia entre as partes - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2078407-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, dispõe em seu art. 2º: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Salienta-se a ampliação da competência das Varas Empresariais prevista na Resolução nº 920/2024, a qual alterou os art. 5º e 6º da Resolução nº 623/2016, que dispõe: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II - franquia (Lei nº 8.955/1994), III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV - ações oriundas de representação comercial, V - ações de contratos de distribuição, VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). Art. 2°: O inciso II.1 do artigo 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: II.1 - Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais da Capital. Outrossim, consigne-se: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado 3 - ENFAM). INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Intimem-se" (fls. 141/143). Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, a despeito de tratar de verbas referentes a contrato de franquia já rescindido, fato é que o feito tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, qual seja, a confissão de dívida celebrada entre as partes. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de franquia, tampouco de confissão de dívida; mas tão somente as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título, inclusive em julgados recentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual, com pagamento de multa por descumprimento. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusula contratual. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 3º da Resolução nº 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012857-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo).(TJSP; Conflito de competência cível 0004799-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda distribuída à 1ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Capital. Determinação de remessa à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 763/16 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0044078-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação monitória derivada de contrato de cessão de cotas societárias, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros - Declinação da competência para uma das varas especializadas de direito empresarial - Ação redistribuída para 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que suscitou conflito - Pedido inicial que visa garantir a execução do contrato de compra e venda de sociedade limitada, em razão de inadimplemento contratual - Matéria estranha à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Resolução 763/2016 do E. TJSP que não atribuiu à vara especializada competência para apreciar processos de execução de título extrajudicial, ou monitória - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0003141-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária que tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, distribuída para a 31ª Vara Cível da Capital - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ - Impossibilidade - Matéria não se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Competência do Juiz Suscitado da 31ª Vara Cível da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0011978-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023 - grifado). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a remessa dos autos à umas das Varas do Direito Empresarial, em razão da dívida exequenda ter lastro em instrumento de confissão de dívida oriunda de contrato de compra e venda de ações. Matéria debatida na ação que não está inserida na competência das Varas Empresariais. Inteligência dos art. 2º da Resolução 763/2016 e art. 6º da Resolução 623/2013. Precedentes. Competência para conhecimento e julgamento da ação das Varas Cíveis, no caso da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267960-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de franquia - Remessa à Vara Empresarial e Conflito de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional - Precedentes - Competência afeta às Varas Cíveis - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, suscitado. (TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº0020124-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. GUILHERME GONÇALVES STRENGER; j. 27/06/2023). Assim, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Mayara Helena Varela Dos Santos Ermida x Ccisa95 Incorporadora Ltda

ID: 331520506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032257-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA HELENA VARELA DOS SANTOS ERMIDA

Polo Passivo:

CCISA95 INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032257-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Helena Varela dos Santos Ermida - Ccisa95 Incorporadora Ltda e outros - Vistos. … Processo 1032257-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Helena Varela dos Santos Ermida - Ccisa95 Incorporadora Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais ajuizada por MAYARA HELENA VARELA DOS SANTOS ERMIDA contra CCISA95 INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e BAHAMONDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em síntese, a parte autora aduz que adquiriu junto à parte requerida uma unidade autônoma do empreendimento denominado "Máximo Vila Mascote" em 30/11/2024. Conta que realizou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 11.500,00 e de R$ 500,00. Relata que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda. Alega que foi surpreendida com a informação de que a quantia de R$ 11.500,00 se tratava de comissão de corretagem e não foi abatida do saldo devedor do apartamento. Afirma que a parte requerida faltou com seu dever de informação. Argumenta que também desconhecia a inclusão do índice INCC. Sustenta que requereu a rescisão contratual que foi concedida pela parte requerida, todavia com a devolução de apenas R$ 250,00 do montante pago. Diante de tais fatos, requer rescisão do contrato com a condenação da parte requerida à devolução integral do que desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 144/145). Citada, a parte requerida contestou (fls. 157/168). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Resumidamente, no mérito, defende que não teve culpa pelo desfazimento do negócio jurídico. Afirma que as clausulas contratuais são claras e foi devidamente informado para parte autora a respeito da comissão de corretagem e do índice INCC. Alega que não praticou ilícito que ensejasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A existência do vínculo contratual entre as partes está devidamente comprovada nos autos. Incontroverso que a parte autora, unilateralmente, provocou a rescisão contratual de instrumento particular de compromisso de compra e venda de Imóvel (fls. 46/59 e 277/374). Segundo a parte autora foi pago R$ 500,00 de entrada e R$ 11.500,00 referente à comissão de corretagem. A retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo orientação pacífica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme restou sedimentada nas Súmulas n. 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". "Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". "Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". Além disso, é nesse sentido o teor da Súmula nº 543 do Superior Tribunal deJustiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A retenção de parte dos valores, portanto, justifica-se na necessidade de ressarcimento de despesas administrativas, visto que a rescisão do contrato dá causa à redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento.Inegável que a rescisão do contrato, celebrado em 07/08/2021, após a entrada em vigor da Lei do Distrato nº 13.786/2018, se deu por culpa do comprador, ora parte autora. A esse respeito, a Lei 13.786/2018 alterou a Lei 4.591/64 para fazer constar que: "Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente,admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga", fixando o limite legal de 50% em casos como o presente. Entretanto, a jurisprudência posterior tem entendido na razoabilidade e proporcionalidade de fixação de 25% para restituição dos valores pagos em caso de desistência unilateral do comprador da promessa de compra e venda de imóvel em regime de afetação. Sobre o tema, assim já decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que reduziu o percentual de retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel de 20% para 10%, em razão de desistência imotivada do comprador, considerando que a rescisão ocorrera antes da finalização da construção, permitindo à construtora renegociar o imóvel sem prejuízos significativos. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, ressalvada alguma circunstância peculiar que não existe no presente feito. 3. No caso, o percentual a ser observado será de 20%, e não de 25%, em razão da estipulação contratual nesse sentido. III. DISPOSITIVO. 4. Recurso provido para se fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos pela parte embargada. Tese de julgamento para o caso concreto: "1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, ressalvada circunstâncias particulares devidamente esclarecidas pelo julgador. 3. Caso o contrato firmado entre as partes estabeleça um percentual menor, ele deve ser respeitado". Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.723.519/SP,relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019; STJ, REsp n. 1.807.271/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019.(STJ, EAREsp n. 1.518.861/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de11/4/2025.) Assim, o percentual de 25% garante indenização à parte requerida pelos custos administrativos e operacionais, sem gerar enriquecimento sem causa à parte requerida ou onerosidade excessiva à parte autora, preservando o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor, conforme o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que resultem na retenção total dos valores pagos. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a comissão de corretagem pode ser repassada ao comprador, desde que informada de forma clara e destacada no momento da contratação. No caso, consta expressamente no contrato a cláusula sobre a forma de pagamento (fls. 280/281) e que a taxa de corretagem destacada de forma individualizada (fls. 288/289), com ciência inequívoca da parte autora. Assim, é válida a sua cobrança, não havendo motivo para restituição: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS -RETENÇÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO A 20% DO MONTANTE PAGO - CLÁUSULA PENAL FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE DA COBRANÇA - INFORMAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - INDEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 E DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. É válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total do negócio com destaque do valor correspondente,conforme orientação do STJ (REsp 1.599.511/SP) e jurisprudência dominante. A cláusula penal de 10% incidente sobre o valor total atualizado do contrato mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo a retenção limitar-se a 20% dos valores efetivamente pagos, em respeito aos princípios da razoabilidade e do equilíbrio contratual. Incabível a fixação de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, ausente prova de ocupação efetiva ou proveito econômico pelo comprador, consoante entendimento consolidado do STJ. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), em conjunto como Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter protetivo das normas consumeristas e a data de celebração do contrato(23/12/2020). Sentença parcialmente reformada para fixar a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a aplicação da cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato e mantendo a validade da comissão de corretagem. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme §2º e §11 do art. 85 do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020618-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente- 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro:10/07/2025). Por fim, cumpre salientar que as cláusulas contratuais são claras e que a parte requerida cumpriu com seu dever de informação. A correção monetária pelo índice INCC estava expressamente prevista (fls. 280/281). Não há ilícito praticado pela parte requerida, por conseguinte não há que se falar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a rescisão se deu por vontade da parte autora e não por culpa da parte requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida e DECLARAR a rescisão contratual do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes a partir de 30/12/2024; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora 75% do montante de R$ 500,00 por ela pago até então. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais mensais, a contar da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação à parte autora do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ)

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Camila Vieira Rios x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327223616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034585-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA RIOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034585-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Vieira Rios - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAMILA VIEIRA RIOS ingresso… Processo 1034585-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Vieira Rios - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. CAMILA VIEIRA RIOS ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o dia 09/04/2024, com partida do Rio de Janeiro (GIG) às 06h, conexão em Brasília e chegada em Lima às 11h55min do mesmo dia. Alegou que, entretanto, o voo do primeiro trecho atrasou e perdeu a conexão de Brasília para Lima, tendo sido realocada em outros voos com partida de Brasília no dia 09/04/2024 às 14h55min, conexão em São Paulo e chegada em Lima às 07h, de modo que chegou ao destino com 19 horas de atraso. Aduziu que a ré não forneceu auxilio material suficiente. Afirmou que perdeu um dia inteiro de sua viagem de lazer e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 46/52). Citada (fl. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/73), alegando, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal e que o voo contratado pela autora, sofreu atraso devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação. Alegou que prestou assistência material realocando a autora em novo voo e fornecendo alimentação. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 126/144). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Assim, como a presente ação versa apenas sobre supostos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, são inaplicáveis as Convenções Internacionais. Feitas tais considerações, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do primeiro trecho, ocorrido em 09/04/2024, em razão de problema identificado na aeronave que resultou na imediata suspensão da operação, não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais, tais como passeios, previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou a autora no próximo voo disponível, bem como forneceu assistência de alimentação (fls. 66). Logo, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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