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Processo nº 5000233-84.2024.8.24.0014

ID: 331504992

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-84.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLD TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-84.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos finance… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-84.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Não encontrado(s) valor(es) penhorável(is), intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000233-66.2011.8.21.0065

ID: 311047606

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000233-66.2011.8.21.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GIOVANI SCHILLING

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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MIRIAN DOS SANTOS

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ALINE BRASIL ARMINDO

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FERNANDA SOARES MIGLIAVACCA

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GUILHERME PEREIRA JARDIM

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NOEMIA SOARES GARCIA

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INVENTÁRIO Nº 5000233-66.2011.8.21.0065/RS INTERESSADO : JANDIR DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Cl… INVENTÁRIO Nº 5000233-66.2011.8.21.0065/RS INTERESSADO : JANDIR DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Claudio Luiz Pereira Bernardo , falecido em 09/04/2010, no qual figura como inventariante dativo Augusto Von Saltiél , nomeado por este juízo conforme decisão do evento 71, DESPADEC1, tendo prestado compromisso no evento 95, ANEXO2. Conforme se verifica dos autos, o credor Jandir de Freitas Martins requer a liberação de valores depositados judicialmente para pagamento de seu crédito trabalhista, conforme penhora no rosto dos autos realizada nos termos do mandado expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Osório, processo nº 0000502-41.2015.5.04.0271, referente à reclamatória trabalhista nº 0000203-64.2011.5.04.0381, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. O credor apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 733.460,99 (setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), conforme documento juntado no evento 125, CALC2, e requer a liberação dos valores depositados nos autos, quais sejam: R$ 28.788,57 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) depositados em 20/05/2014; R$ 27.855,67 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) depositados em 25/04/2019; e R$ 167.986,00 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais) depositados em 10/04/2025 pelo arrendatário do imóvel rural pertencente ao espólio. Constata-se, ainda, que o espólio se encontra em situação de insolvência, uma vez que o passivo supera significativamente o ativo, conforme demonstrado pelo inventariante dativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos trabalhistas possuem preferência sobre os demais créditos, inclusive os tributários, conforme disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Nesse sentido, o crédito do requerente Jandir de Freitas Martins , por ser de natureza trabalhista, possui preferência sobre os demais créditos habilitados nos autos de natureza diversa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o inventariante dativo, no evento 87, PET1, elencou diversos débitos trabalhistas, in verbis : Verifica-se que o espólio possui diversos credores, conforme demonstrado no relatório apresentado pelo inventariante dativo no evento 87, PET1, havendo penhoras no rosto dos autos realizadas por diversos credores, incluindo a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e outros trabalhistas, crédito de mesma categoria do autor. A liberação de valores penhorados em favor de múltiplos credores com créditos de mesma natureza é regida pelo princípio do par conditio creditorum , que busca garantir a isonomia no tratamento dos credores, ressalvadas as preferências legais. Conforme o artigo 908 do Código de Processo Civil (CPC), havendo pluralidade de credores, o dinheiro apurado na expropriação de bens do devedor será distribuído e entregue em observância à ordem das respectivas prelações. Quando os credores concorrentes possuem créditos de idêntica natureza jurídica – por exemplo, todos quirografários ou todos com o mesmo privilégio legal (como o trabalhista, até o limite legal) – a distribuição dos valores penhorados assume contornos específicos. No caso de credores com privilégio da mesma classe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação do artigo 962 do Código Civil, pacificou o entendimento de que o rateio do montante constrito deve ser realizado de forma proporcional ao valor de cada crédito, independentemente da anterioridade da penhora. Essa regra visa a materializar a igualdade substancial entre credores de mesma categoria. No caso dos autos, inviável falar em liberação ao credor Jandir a integralidade dos valores, porquanto não é o único credor trabalhista, nem em liberação proporcional, ante a ausência de informação acerca dos cre´ditos atualizados dos demais credores trabalhistas. De mais a mais, considerando o grande número de credores trabalhistas, e que o pagamento a apenas um deles poderia causar prejuízo aos demais, bem como a necessidade de garantir a continuidade da administração do espólio pelo inventariante dativo, o que demanda recursos para fazer frente às despesas necessárias, o pedido de liberação de valores depositados não pode ser deferido neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor Jandir de Freitas Martins . Cadastre-se a procuradora do terceiro interessado EVALDO FRANCISCO DA ROSA . Intimações agendadas.

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Laurindo Castioni x Elaine Karina Bach e outros

ID: 312462854

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-64.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO CASTIONI

Polo Passivo:

ELAINE KARINA BACH JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERNANDO GOULART

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GILVAN ARTUR DE CARVALHO

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DANIELLI MAYER CASSOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-64.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : LAURINDO CASTIONI ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-64.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : LAURINDO CASTIONI ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) EXECUTADO : ELAINE KARINA BACH ADVOGADO(A) : GILVAN ARTUR DE CARVALHO (OAB PR079130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELAINE KARINA BACH nos autos da ação de execução movida por LAURINDO CASTIONI Alega a executada, que houve deferimento de penhora sobre o imóvel matrícula 11.117, que ficou com ela após o divórcio e serve de moradia, tratando-se, pois, de bem de família, portanto, impenhorável. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. Todavia, na hipótese sub judice , pretende a devedora discutir matéria que demanda dilação probatória, hipótese em que, então, a exceção não tem o alcance almejado, porquanto a questão apenas pode ser apreciada em sede própria, embargos à execução. O tema, inclusive, foi alvo de súmula do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento segundo o qual " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " (Verbete Sumular n. 393/STJ). Nesse sentido, aliás, do próprio STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Desse modo, como a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família demanda dilação probatória, inadequada a via eleita pela executada para impugnação do débito exequendo. Do exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5000887-59.2025.4.04.7117

ID: 329505653

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000887-59.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SCHARDONG LUCCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000887-59.2025.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MATHEUS SCHARDONG LUCCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA… Remessa Necessária Cível Nº 5000887-59.2025.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MATHEUS SCHARDONG LUCCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) EMENTA Direito administrativo. Mandado de segurança. Contratação temporária de professor substituto. Aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. Instituições de ensino distintas. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando a contratação do autor para o cargo de professor substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, afastando a aplicação do intervalo de 24 meses previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, em razão de vínculos anteriores com outras instituições de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses do término do contrato anterior, aplica-se quando o novo vínculo é firmado com instituição pública distinta daquela em que o contrato anterior foi celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, veda a contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, salvo hipóteses específicas previstas na lei. Contudo, tal vedação não alcança a contratação em instituição diversa, pois não configura renovação contratual, respeitando a autonomia das pessoas jurídicas de direito público e a impessoalidade do concurso público. A jurisprudência do TRF4 e do STJ confirma que a vedação legal não se aplica quando o novo contrato é celebrado com entidade distinta da anterior, afastando a incidência do prazo de carência de 24 meses. No caso, o autor teve contratos anteriores em instituições diferentes do Instituto Federal Farroupilha, não havendo óbice legal para sua contratação. O perigo de dano é manifesto, pois a negativa da contratação implicaria prejuízo irreversível, enquanto eventual reforma da decisão pode ser sanada pela rescisão do vínculo. Assim, a decisão de origem que concedeu a segurança está em consonância com o entendimento jurisprudencial e legal aplicável. 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária, corroborando a manutenção da sentença. A remessa necessária foi desprovida, confirmando-se a contratação do autor para o cargo de professor substituto, afastando-se a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 em relação aos vínculos anteriores com outras instituições de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa necessária, confirmando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação do autor no cargo de professor substituto no Instituto Federal Farroupilha, afastando a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 em razão de vínculos anteriores com outras instituições públicas de ensino. Tese de julgamento: 1. A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses do término do contrato anterior, não se aplica quando o novo vínculo é firmado com instituição pública distinta, por não configurar renovação contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5005816-88.2022.4.04.7102, Rel. V. L. S. Laus, 4ª Turma, 10/05/2023; TRF4, ApelReex 5000233-15.2015.4.04.7120, Rel. C. A. S. Leal Junior, 4ª Turma, 11/12/2015; STJ, REsp 503.823/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, 29/11/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000233-81.2014.8.21.0026

ID: 307571675

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-81.2014.8.21.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JAIRO COCCONI

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GILMAR VOLKEN

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MARINA LANIUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-81.2014.8.21.0026/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA LANIUS (OAB RS090259) ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : JAIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-81.2014.8.21.0026/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA LANIUS (OAB RS090259) ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) DESPACHO/DECISÃO A indisponibilidade de bens, medida requerida pelo exequente, é disciplinada pelo art. 185-A do CTN, o qual tem a seguinte redação: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (incluído pela Lei Complementar nº 118/2005). No entanto, tal medida deve ser tomada apenas em hipóteses excepcionais, em que o credor já tenha diligenciado, sem êxito, para a identificação do patrimônio do devedor. É o caso deste feito. No entanto, muito embora a legislação tributária se refira ao "devedor tributário" - o que não é o caso da presente demanda -, o Tribunal de Justiça Gaúcho vem relativizando tal norma, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS E INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. Diante da demonstração pela parte requerente de ter efetuado diligências na busca de bens passíveis de penhora da parte devedora, sem êxito, mostra-se viável a utilização do sistema CNIB, tanto para busca, como para indisponibilidade, com vistas à efetividade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084529478, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 17-09-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens das executadas, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084436203, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2020) Assim sendo, possível a indisponibilidade de bens, mediante inclusão de comando na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, antes disso, convém destacar que embora a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens seja gratuita, nos termos do artigo 7º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a averbação e o cancelamento de qualquer indisponibilidade realizada sobre imóveis de titularidade dos executados, pelos Registros de Imóveis em âmbito nacional, gerarão emolumentos em favor do notário, ambos a serem pagos quando do cancelamento de tal indisponibilidade, nos termos do artigo 398 da CNNR e do Ofício-Circular 043/2019-CGJ. Em acréscimo, ressalto que a inclusão do comando de indisponibilidade não contém possibilidade de restrição ou limitação ao valor exequendo, atingindo quaisquer imóveis localizados em âmbito nacional e que sejam de titularidade do executado. Ainda assevero que, em havendo quitação, o levantamento de tais indisponibilidades deverão ser de encargo da parte executada; contudo, havendo eventual excesso ou atingindo direito de terceiros, reconhecidos por decisão judicial ou por embargos de terceiro, tal ônus sucumbencial poderá recair sobre o exequente. Por fim, alerto que a gratuidade de justiça, por si só, não isenta a parte do pagamento de tais emolumentos, cuja extensão deverá ser expressamente deferida pelo juízo, mediante fundamentado requerimento, na oportunidade adequada. Feitos tais destaques, fica a parte exequente eletronicamente intimada para manifestação, em 15 dias. Manifestando a parte exequente que mantém o interesse na indisponibilidade de bens, deverá também apresentar cálculo atualizado do débito, já que a nova versão da referida plataforma contém campo específico para fazer constar o valor atualizado da dívida exequenda. Após, volte a ação conclusa para inclusão na CNIB.

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Processo nº 5000233-21.2025.8.08.0006

ID: 295137313

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRIK GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

INGRID NUNES COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Processo: 5000233-21.2025.8.08.0006 AUTOR: PATRIK GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: INGRID NUNES COUTINHO - SP524204 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 161, andar 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Charles Schnneider, 1555, ( Bosque Flamboyant ) - até 1697/1698, Parque Senhor do Bonfim, TAUBATÉ - SP - CEP: 12040-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 151, 19 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO/CARTA Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o benefício da assistência judiciária à parte autora. Conforme relatado, trata-se de ação de superendividamento, por meio da qual a parte autora pleiteia a repactuação de dívidas. Primeiramente, destaco que “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” (art. 54-A, § 1º, do CDC). O legislador se preocupou com a prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de proteção do consumidor quanto “à sua dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos” (art. 4º, caput e inciso X, do Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, foi editada a “Lei do Superendividamento” (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor criando mecanismos de tratamento de casos de superendividamento, inclusive com previsão de repactuação de dívidas, visando à garantia do mínimo existencial ao consumidor (art. 6º, inciso VI, do CDC). Foi incluído no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104-A e seguintes, o procedimento da ação de repactuação de dívida, prevendo a designação de audiência de conciliação para proposta de plano de pagamento e as demais providências em caso de frustração da conciliação, o que será observado por este Juízo. Verifico que a parte autora não requereu a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco a minoração das parcelas vincendas das dívidas em sede de cognição sumária. Em atenção ao art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025, às 13h30min, com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC. Solicito às partes que, a fim de viabilizar a tentativa de conciliação, tragam os cálculos e a proposta de plano de pagamento. Ainda, os requeridos deverão apresentar os documentos solicitados pela parte requerente na petição inicial (contratos), para possibilitar a confecção dos cálculos pela parte autora. A audiência será híbrida. Para participar da audiência de forma virtual, as partes e seus respectivos advogados deverão ingressar na reunião na data e horário designados, por meio do aplicativo Zoom, inserindo o ID nº 875 0958 2818 e a senha nº 75288992, ou por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87509582818?pwd=ZWdFRlRyK1I3SC96U3MvbFhIRTlIQT09. Ficam advertidas as partes e advogados de que, ao optarem pela participação virtual, o participante assume o risco de acontecer problemas técnicos que impeçam a participação no ato. Como já decidido por Tribunais Superiores: "A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados" (PROCESSO TRT – ROT-0010392-87.2021.5.18.0211). Logo, caso a parte e seu(sua) advogado(a) não consigam participar da audiência, o ato não será redesignado, será registrada a ausência, aplicando-se a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC, bem como se iniciará a contagem dos prazos legais, inclusive para defesa. Para possibilitar o prosseguimento do feito, determino o cumprimento das seguintes diligências: I – INTIME-SE a parte autora, por sua advogada, para comparecer à audiência. II – CITEM-SE os requeridos, por carta, de todos os termos desta decisão, bem como INTIMEM-SE para comparecer à audiência designada e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos relativos às dívidas da parte autora. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE CARTA (AR), via de consequência, DETERMINO seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS À REQUERENTE: — O não comparecimento à audiência deverá ser justificado, sob pena de incidência de multa (art. 334, § 8º, do CPC). ADVERTÊNCIAS AOS REQUERIDOS: — O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como “acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (art. 104-A, § 2º, do CDC); — A contestação, nos termos do art. 104-B, § 2º, do CDC, deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, aplicando-se compulsoriamente ao plano de pagamento da dívida homologado pelo Juízo (art. 104-A, § 2º, do CDC). WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011710053253200000054540261 Procuração_Patrick - Clicksign Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011710053279500000054540263 CNH - Patrik Documento de Identificação 25011710053302900000054540262 comprovante residencia Documento de comprovação 25011710053328700000054540264 Declaração de Hipossuficiencia_Patrik - Clicksign Documento de comprovação 25011710053353000000054540269 holerite409497605932240797_Outubro Documento de comprovação 25011710053376000000054540272 holerite3540528207613797087_Novembro Documento de comprovação 25011710053398100000054540273 holerite8848753434271768430_Dezembro Documento de comprovação 25011710053429400000054540274 CTPS Documento de comprovação 25011710053451700000054540276 Serasa - Consulta Patrik Documento de comprovação 25011710053475700000054540279 Itau_Divida_1 Documento de comprovação 25011710053499000000054540281 Itau_Divida_2 Documento de comprovação 25011710053545500000054540282 Itau_Divida_3 Documento de comprovação 25011710053591000000054540284 Bradesco_Emprestimo Documento de comprovação 25011710053615500000054540283 Santander_1 Documento de comprovação 25011710053648500000054540286 Santander_2 Documento de comprovação 25011710053674700000054540287 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011716005903200000054569213 Habilitação nos autos Petição (outras) 25013015124069800000055257993 250666741peticao Habilitações em PDF 25013015124079700000055258462 250666741kitprocuracao Documento de comprovação 25013015124103800000055258466

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Processo nº 5000233-88.2009.8.21.0048

ID: 276607295

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-88.2009.8.21.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANILA SCOPEL SILVESTRIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-88.2009.8.21.0048/RS EXEQUENTE : COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A) : MANILA SCOPEL SILVESTRIN (OAB RS069382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-88.2009.8.21.0048/RS EXEQUENTE : COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A) : MANILA SCOPEL SILVESTRIN (OAB RS069382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados de sua conta, por se tratarem de verba inferior a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora. Ainda, asseverou que o valor bloqueado refere-se a quantias recebidas a título de salário ( evento 139, PET1 ). Intimado para querendo se manifestar, o exequente manteve-se inerte. É o breve relato. Decido. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC prescreve que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Em que pese a redação literal do Código de Processo Civil, limitando a impenhorabilidade às quantias depositadas em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a proteção legal também alcança as aplicações mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, a despeito do entendimento de que as reservas de valor inferiores a 40 salários mínimos são consideradas impenhoráveis, seja qual for a modalidade de aplicação financeira, isso, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que o valor mantido em conta-corrente será sempre impenhorável. Com relação às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, o entendimento jurisprudencial é de que se destinam a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas , motivo pelo qual também poderão ser objeto de constrição. Neste sentido, em recente decisão, o STJ consignou que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). Como se vê, para atrair a impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar contra adversidades . Por este motivo, em 21/02/2024 , o STJ, ao julgar o REsp 1.677.144-RS, assim destacou, no Informativo 804: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento , respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - grifei No caso, conforme extrato do SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 477,78 das contas do devedor. Conforme comprovou, a quantia integralmente bloqueada destina-se ao seu sustento e ao de sua família ( evento 139, OUT4 ). Assim, sobre tais valores, portanto, há presunção legal absoluta de impenhorabilidade , motivo pelo qual deverão ser desbloqueados. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores em razão da limitação imposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado . Agendada a intimação das partes.

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Renata Bianca Pamato Alano e outros x Gianini Pamato Goncalves e outros

ID: 322018293

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000920-55.2011.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BIANCA PAMATO ALANO RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIS FABER PEREIRA

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VINÍCIUS FENGLER

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MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI

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VANESSA VALERIO BONAZZA

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ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA

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EDUARDO LEHRBACH DA SILVA

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Inventário Nº 0000920-55.2011.8.24.0030/SC REQUERENTE : RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVO… Inventário Nº 0000920-55.2011.8.24.0030/SC REQUERENTE : RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) REQUERENTE : RENATA BIANCA PAMATO ALANO ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) INTERESSADO : GIANINI PAMATO GONCALVES ADVOGADO(A) : VANESSA VALERIO BONAZZA INTERESSADO : GIOVANI PALANTE PAMATO ADVOGADO(A) : Vinícius Fengler ADVOGADO(A) : MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI INTERESSADO : VIRGINIA CALLAS PAMATO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS FABER PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - A herdeira Gianini Pamato Gonçalves requereu o reconhecimento da existência de união estável entre Thereza de Jesus Cerqueira Pamato e o autor da herança relativamente ao período anterior a 19.12.1992, data em que Thereza e o falecido formalizaram casamento com adoção do regime de separação de bens (ev. 126, PET136 a PET145). Embora a impugnação tenha sido apresentada em fevereiro de 2012, ainda não foi objeto de decisão. Pois bem. Incontroverso nos autos que o de cujus era casado com Thereza de Jesus Cerqueira Pamato, pelo regime de separação de bens, desde 19.12.1992. De outro lado, o reconhecimento da suposta união estável entre o de cujus e Thereza no período anterior a dezembro de 1992 não foi objeto de prova inequívoca nos autos, tampouco corroborada pelos demais herdeiros. Aliás, a retificação do esboço de partilha apresentado pelos inventariantes/herdeiros Rene José Pamato Alves e Renata Bianco Pamato Alano não reconheceu a qualidade de meeira de Thereza, o que não foi alvo de contestação pelos demais herdeiros (ev. 236), inclusive pela herdeira outrora impugnante (evs. 226 e 234). Assim, além da ausência de impugnação ao novo plano de partilha que afastou Thereza da divisão dos bens, não há prova suficiente da existência dessa união estável anterior, razão pela qual é caso de afastar a cônjuge supérstite da partilha dos bens, tanto a título de meação como a título de herança. Eventual reconhecimento da união estável anterior a 1992 deverá ser buscado pela parte interessada nas vias ordinárias, pois questão de alta indagação, nos termos do art. 612 do CPC. Extraio da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ADMITE O PROCESSAMENTO POR ENTENDER NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO FORMULADO NO RECURSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA E DISPENSA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR SE TODOS OS BENS ARROLADOS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " O processo de inventário por arrolamento não comporta discussão acerca da existência de união estável mantida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação ser dirimida pelas vias ordinárias , a teor do art. 984 do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064627-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006649-74.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018). Portanto, ante a inexistência de provas, deixo de reconhecer a existência de união estável entre o autor da herança Rene Pamato e Thereza de Jesus Cerqueira Pamato relativamente ao período anterior a 19.12.1992. Junte-se cópia desta decisão nos autos do Inventário n. 5000233-41.2021.8.24.0030, em que se apuram os bens de Thereza. II - Diante das informações prestadas pelo herdeiro Giovane (ev. 296), intimem-se os inventariantes para que providenciem a matrícula do imóvel situado no Rio de Janeiro. Fixo prazo de 15 dias para resposta. Intimem-se.

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Processo nº 5000233-93.2025.4.03.6343

ID: 325982776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-93.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-93.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA JOSE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção e/ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Submetida a parte requerente à exame pericial (id 365163221), o Expert designado pelo Juízo consignou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual, seja em caráter temporário, seja em caráter definitivo, para o desempenho da atividade laboral habitual: "(...) 4- Conclusão A autora é portadora de cardiopatia isquêmica crônica, sem evidências de descompensação clínica, função miocárdica global preservada. Arritmias cardíacas sem evidências de alto risco cardiovascular. CID constatados: I25 e arritmias cardíacas I49. Não foi constatada cardiopatia grave, conforme II diretriz de cardiopatias graves(2006):[...]" - grifei e destaquei O perito judicial, especialista em cardiologia, concluiu que a autora não apresenta incapacidade laboral. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal - SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) - g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000233-42.2025.4.02.5108

ID: 333793609

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000233-42.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAINA GOMES FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANESSA ALENTEJO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000233-42.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : TAINA GOMES FERREIRA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WANESSA ALENTEJO … Remessa Necessária Cível Nº 5000233-42.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : TAINA GOMES FERREIRA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WANESSA ALENTEJO DE SOUZA (OAB RJ144438) EMENTA remessa necessária. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no procedimento administrativo previdenciário e implemente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6. Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7. Caso em que o requerimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi protocolado em agosto de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, até a prolação da sentença, em maio de 2025, o pleito não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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