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Processo nº 5000276-55.2025.4.02.5115

ID: 309924286

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-55.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA BERRUETA MARCON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-55.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BARROS ADVOGADO(A) : BRENDA BERRUETA MARCON (OAB SC066838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000276-55.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BARROS ADVOGADO(A) : BRENDA BERRUETA MARCON (OAB SC066838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administrativo (NB: 718.128.368-6), apresentado em 21/08/2024 (DER) , foi indeferido por não constatação de deficiência. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Defiro a gratuidade de justiça . Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar . Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu. À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA, MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, bem como aqueles estabelecidos pela Portaria JFRJ-POR-2015/00778 deste Juízo, devendo o(a) Perito(a), que deverá ter acesso à integra dos autos, analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados, de maneira que o laudo contenha os seguintes dados mínimos: I. ANÁLISE PERICIAL a) Preâmbulo , contendo autoapresentação do perito, dados do processo e das partes envolvidas; b) Individualização da perícia, com detalhamento do caso sob análise, extraído a partir do dados dos autos; c) Circunstâncias do exame pericial . Descrição objetiva dos procedimentos realizados; d) Dados do examinando . Dados de identificação do periciando, inclusive nome, sua profissão/atividade habitual e aquela exercida antes do alegado impedimento, sua idade e escolaridade. e) Histórico . Histórico da doença atual, pessoal, familiar e médica, incluindo tratamentos e hospitalizações; f) Exame físico . g) Exames, avaliações e laudos . Descrição dos documentos médicos apresentados e encontrados no processo judicial, inclusive laudos do INSS; h) Diagnóstico positivo . Segundo a nosografia preconizada pela OMS; i) Conclusão médico-legal . Frase curta e direta que sintetiza todo o pensamento do perito, à luz das normas legais que disciplinam o assunto em debate. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)? c) A deficiência é de longo prazo (produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? d) É possível afirmar, com base em elementos objetivos, desde quando tal deficiência existe, ainda que de forma estimada? É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava com deficiência? e) A doença ou deficiência implica em dificuldades: i) de aprendizagem, de aplicação do conhecimento ou de tomar decisões, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). ii) de executar tarefas e demandas gerais, considerando-se a idade (execução de uma ou várias tarefas, organização de rotinas e administração de tempo, assunção de responsabilidades, inserção e permanência no mercado de trabalho, gerenciamento e controle do próprio comportamento e emoções frente a determinadas demandas de forma coerente? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iii) de comunicação por meio de linguagem, sinais e símbolos incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de técnicas e dispositivos de comunicação, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iv) de mobilidade, considerando-se a idade (mudança da posição básica do corpo, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). v) em relação ao cuidado pessoal, considerando-se a idade (cuidados com o corpo e a saúde, vestir-se, comer e beber, capacidade evitar exposição a riscos ou situações perigosas)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). f) A doença ou deficiência implica em necessidade de assistência permanente de terceiros? g) Em caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é possível constatar, nos termos da Lei 12.764/2012 (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos? Explique. h) Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. (ii) Além dos quesitos acima , as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (iii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iv) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá a CENTRAL DE PERÍCIAS designar , preferencialmente, ASSISTENTE SOCIAL ou PSICÓLOGO para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: I. ASPECTOS ECONÔMICOS 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Quais as despesas correntes (moradia, energia, água, luz, alimentação, telefone) do grupo familiar? 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Instruir o laudo com fotos do local. II. ASPECTOS SOCIAIS 1) A doença ou deficiência alegada pela parte autora encontra barreiras ambientais significativas, a ponto de poderem obstruir sua participação pela e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (falta de produtos, instrumentos e equipamentos que possam minimizar os efeitos da deficiência; condições precárias de moradia ou do local de moradia; falta de apoio familiar, da comunidade ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras observadas (próteses, órteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos, educação para comunicação por sinais ou para leitura em braile, adaptação do ambiente ou de veículos, etc.)? Quais? 3) Os impactos das barreiras ambientais implicam em prejuízos graves às atividades individuais e à participação social (ações e tarefas domésticas, relações familiares e sociais, inserção escolar, independência para gerir as próprias economias, participação em grupos sociais ou na vida cívica)? Quais? 4) Outras observações que julgar relevantes. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, intime-se o MPF, se for o caso, e venham conclusos para sentença.

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Ozebio Da Silva Mota x Banco Pan S.A.

ID: 316352429

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000276-39.2023.8.24.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OZEBIO DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Apelação Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SC APELANTE : OZEBIO DA SILVA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) A… Apelação Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-39.2023.8.24.0084/SC APELANTE : OZEBIO DA SILVA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( 87.1 , origem): OZEBIO DA SILVA MOTA , qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA contra BANCO PAN S.A, igualmente qualificada, defendendo a responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados em virtude de descontos indevidos. Afirmou não ter celebrado os contratos nº 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1 com a parte contrária, razão pela qual os respectivos descontos são indevidos. Apontou que o ocorrido ensejou danos morais indenizáveis. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente aos contratos supracitados, e a condenação da adversa à restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Pediu a concessão da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 12.172,34. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferiu-se a gratuidade da justiça ao demandante ( evento 4, DOC1 ). Citada, a ré não apresentou contestação. Intimado a juntar documentação ( evento 17, DOC1 ), o autor apresentou manifestação ( evento 20, DOC1 ). Foi indeferida a petição inicial ( evento 23, SENT1 ), decisão modificada em sede recursal. Intimada ( evento 45, DOC1 ), a ré acostou documentos ( evento 53, DOC1 ), tendo vista a parte contrária ( evento 59, DOC1 ). Julgados improcedentes os pedidos ( evento 62, SENT1 ), a parte autora interpôs apelação, provida. As partes foram intimadas acerca do interesse na dilação probatória ( evento 78, DESPADEC1 ). A ré postulou o julgamento do feito ( evento 83, DOC1 ). O autor requereu a produção de prova pericial ( evento 84, DOC1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados, pelo IPCA, desde o ajuizamento da presente ação, e agregados de juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (SELIC, descontado o IPCA), a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a ausência de dilação probatória e a natureza da demanda, cuja exigibilidade fica suspensa, em função da gratuidade da justiça. Nos termos da fundamentação, fica a parte autora condenada, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 2% sobre o valor da causa, corrigido nos mesmos moldes acima descritos, a ser adimplida à parte ré, sem suspensão da exigibilidade. Irresignada, a parte autora/ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( 91.1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) houve cerceamento de defesa na ausência de prova pericial e julgamento com base na análise do magistrado da autenticidade das assinaturas; (ii) em matéria que exige conhecimento técnico é imprescindível a realização de prova pericial; (iii) incabível a aplicação da supressio uma vez que não houve concordância tácita com os descontos operados em seu benefício; (iv) a parte ré deixou de requerer a prova técnica, devendo ser aplicada a teoria da causa madura e julgado o processo com base no não desempenho de seu ônus probatório; (iv) devem ser restituídos em dobro os valores indevidamente cobrados diante do engano injustificável e má-fé; e (v) diante do abalo anímico experimentado, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões aos 100.1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, indica a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista (i) a prolação de sentença com base em convicção pessoal do Magistrado; (ii) a inobservância do previsto no Tema 1.061 do STJ; e (iii) a ausência de designação de prova técnica para conferência da autenticidade do contrato juntado pela ré. De plano, evidente que os dois primeiros pontos não importam em nulidade do decisum vergastado, consistindo em mera irresignação da parte autora quanto ao julgamento a si desfavorável. Logo, a análise respectiva assumirá espaço junto aos demais fundamentos de mérito deste julgamento. Quanto ao terceiro ponto, vejo igualmente não ter havido equívoco do Juízo singular, o qual adequadamente saneou o feito após a apresentação da réplica pela autora e oportunizou às partes a indicação das provas do seu interesse ( 78.1 ). Tendo a instituição financeira deixado de postular pela realização de prova pericial ( 83.1 ) e recaindo sobre esta o ônus probatório, despicienda a realização de qualquer prova adicional, tratando-se de medida escorreita, assim, o julgamento antecipado da demanda. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Segundo a narrativa da inicial, a parte autora propôs a presente demanda a fim de que fosse reconhecida a nulidade do contrato que resultou em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, porquanto não anuiu com as referidas contratações ( 1.1 , origem). Por sua vez, a instituição financeira ré sustentou a regularidade da contratação entre as partes, informando que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora e apresentando o instrumento assinado e documentos pessoais ( 53.1 e documentos, origem). Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, reafirmando a inexistência de contratação ( 59.1 , origem). Após a anulação da sentença por esta Corte, o Juízo singular determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir ( 78.1 , origem). A parte autora postulou pela realização de perícia grafotécnica a fim de comprovar a adulteração/falsificação da sua assinatura no contrato colacionado pela parte ré ( 84.1 , origem) A parte ré, por sua vez, requereu a oitiva do depoimento pessoal da parte autora ( 83.1 , origem). Sobreveio, então, julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos autorais, nos seguintes termos: A parte ré juntou cópia dos contratos nº 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1, devidamente assinados pelo demandante ( evento 53, DOC2 , evento 53, DOC3 e evento 53, DOC4 ): A assinatura lançada em cada contrato é idêntica àquela do documento de identidade juntado na inicial ( evento 1, RG3 ): A parte autora, neste sentido, assinou os contratos referidos na inicial, não sendo necessária, diante da identidade das assinaturas, a realização de perícia para que se confirme a contratação. O demandante, por outro lado, recebeu o valor do contrato em conta bancária de sua titularidade, fato que corrobora a regularidade da contratação. Não se pode desconsiderar, no ponto, que a alegação da inicial não se mostra verossímil, pois o contrato foi firmado em 2015, anos antes do ajuizamento da presente demanda, não sendo crível que a parte autora, em caso de contratação fraudulenta, não diligenciasse para fazer cessar os descontos indevidos em momento anterior. Reputo comprovada, dessarte, a relação jurídica contratual entre as partes, motivo pelo qual não há fundamento para se considerar indevida a cobrança e, por consequência, para se condenar a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, diante da alteração da verdade dos fatos, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, fixada em 2% do valor corrigido da causa. Todavia, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Juízo singular, observo que as circunstâncias, in casu, conduzem à inexistência da relação jurídica entre as partes. É que, diante da impugnação dos instrumentos contratuais juntados à contestação, incumbia à parte ré a comprovação da autenticidade dos documentos, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, mutatis mutandis, o Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse cenário, tendo o Juízo de origem oportunizado às partes a indicação de provas a serem produzidas, sem que o banco réu manifestasse interesse em comprovar a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia, mostra-se inafastável o acolhimento da tese autoral de inexistência de regular contrato de empréstimo consignado. Ademais, o argumento de que a parte autora permaneceu por tempo considerável inerte, uma vez que recebera o numerário em sua conta por diversos anos antes do ajuizamento da ação , também não revela anuência com a contratação fraudulenta, mormente se considerados os baixos valores dos descontos promovidos (R$ 27,90, R$ 19,00 e R$ 17,10 - 53.3 , origem), os quais podem ter passado despercebidos no referido lapso temporal. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Em acréscimo, tenho não ser possível referir a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro (diante da fraude na contratação), haja vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual prescinde da aferição do elemento subjetivo. Aliás, é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . Em casos análogos ao presente, este Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS QUE CABIA À DEMANDADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE REQUERIDA QUE COLACIONOU AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM AZO ÀS COBRANÇAS. GRAFIAS DE ASSINATURAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA. 1.061. INSTITUIÇÃO QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC) . SENTENÇA MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 5016217-47.2021.8.24.0036, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 24/11/2022). .......... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU QUE O AUTOR IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, SEM ALEGAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO AOS AUTOS. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA QUANTO À ASSINATURA, PELA PARTE AUTORA, TANTO EM RÉPLICA QUANTO NA MANIFESTAÇÃO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. BANCO RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INAFASTÁVEL. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000012-47.2022.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora com relação aos contratos nº 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte autora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em fevereiro de 2015 e previsão de parcela final em janeiro de 2023 ( 53.2 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto na Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os índices disciplinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil, consoante nova redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024. De mais a mais, merece amparo a pretendida compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos pela parte autora, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). A propósito, é deste Órgão Fracionário, em caso sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Os valores comprovadamente auferidos em proveito da autora, cuja comprovação de recebimento deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença deverão sofrer incidência de correção monetária desde seu ingresso em conta bancária da parte autora, seguindo o mesmo índice sinalizado acima. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto, mesmo somados, não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente 1 salário mínimo ( 1.9 , origem) ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por diversos anos, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Considerando o acolhimento da versão autoral, resta logicamente afastada a condenação por litigância de má-fé. 4. Ante o provimento do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para (a) declarar a inexistência do negócio jurídico no tocante aos empréstimos consignados n. 305013842-3, 309118247-1 e 313247863-1; (b) condenar a ré à restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 na forma simples e, a partir desse marco, de maneira dobrada, em conformidade com a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 600.663/RS, operando-se a compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos; (c) por causalidade, condenar exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5011675-76.2022.4.04.7202

ID: 304836226

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5011675-76.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DALLA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011675-76.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : RUBENS DALLA ROSA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5011675-76.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : RUBENS DALLA ROSA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto por RUBENS DALLA ROSA em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal de Santa Catarina. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização e desta Turma Regional. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 10.259/01, c/c artigo 37, § 1º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4ª Região, o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Sendo assim, paradigmas oriundos da mesma Turma Recursal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de outros Tribunais, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização não têm o condão de demonstrar divergência capaz de ensejar a admissão de pedido de uniformização regional (TRU4, 5001450-23.2015.4.04.7014, Relator Fernando Zandoná, juntado aos autos em 02/10/2018; TRU4, 5026589-53.2014.404.7000, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 23/11/2016; TRU4, 5010048-77.2012.404.7108, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 11/04/2014). De início, portanto, devem ser descartados, em decorrência de sua intrínseca inaptidão, os precedentes oriundos da Turma Nacional de Uniformização. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Ainda, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão fustigada manteve a sentença de improcedência em relação ao pedido de revisão de aposentadoria com reafirmação da DER, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência. A sentença analisou a questão nos seguintes termos (evento 17): 2.2.1 Pedido de reafirmação da DER para 01/11/2012 ou, alternativamente, 22/05/2016. Anoto que o procedimento de reafirmação da DER é tranquilamente realizado pelo próprio INSS, consoante art. 690 da IN nº 77, de 21/01/2015. Assim, em prol dos princípios da razoável duração do processo, da economia processual, e, com base na premissa de que o direito processual não pode ser um fim em si mesmo, tal procedimento também vem sendo adotado pelo Poder Judiciário, quando o segurado não preenche os requisitos necessários para a aposentação na data do requerimento administrativo . Primeiramente é de se ressaltar que a instrução normativa do INSS que autoriza a reafirmação da DER durante o processo administrativo é datada de 21/01/2015 e o benefício da parte autora foi requerido em 2011. Além disso, o autor já se encontra aposentado desde 16/06/2011 (NB 42/155.709.786-8), ou seja, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria foram devidamente preenchidos na data de entrada do requerimento, de modo que a concessão de novo benefício, com aproveitamento de tempo de contribuição e fixação de DIB posteriores, vai de encontro a decisão do eg. STF, que, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu não haver previsão legal ao direito à " desaposentação " (RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017). De acordo com o artigo 927, inciso III, do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Para afastar a aplicação do precedente judicial é indispensável a demonstração de superação ou de distinção da jurisprudência. A distinção, ou distinguishing , é um método de comparação ou confronto entre o caso e o precedente. É a não adoção de um precedente normativo pelo julgador em razão de o caso concreto possuir certas peculiaridades que permitem ao magistrado excepcionar a tese fixada pela jurisprudência, de forma a restringir sua aplicação ou afastá-la completamente. A propósito, lecionam Marinoni, Mitidiero e Arenhart (2015, p. 874/875) sobre o tema: “Devidamente identificado o precedente; é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing) .” No caso vertente, o que pretende a parte autora, ao fim e ao cabo, é renunciar à aposentadoria que lhe foi concedida administrativamente na DER para obter novo benefício previdenciário, na data de seu interesse, levando em conta a sua permanência como segurado obrigatório do RGPS após a jubilação. Nada obstante as alegações trazidas pela parte autora, entendo que não foram apresentados argumentos suficientes para afastar a aplicação do precedente acima indicado, sendo medida que se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido e, sendo suficiente a análise dos pontos abordados para o deslinde da controvérsia, torna-se desnecessária a apreciação dos demais argumentos trazidos pelas partes, pois, segundo o Eg. STJ, "o julgador, no exame das lides que lhe são submetidas, não está obrigado a responder questionários jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao examinar os contornos da lide controvertida, apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos em que apoia suas convicções para decidir." (AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). (...) A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos." O autor afirma que requereu benefício de aposentadoria em 16/06/2011 (DER), a qual foi concedida após recurso administrativo, com a implantação apenas no ano de 2023. Aduz a possibilidade de concessão do "melhor benefício", com base no intervalo de tempo entre a DER e a conclusão administrativa, tendo em vista que continuou vertendo contribuições nesse interregno. Afirma que o INSS, ao conceder-lhe o benefício anos após o requerimento, deveria ter reafirmado a data de concessão para garantir a implantação do melhor benefício ao segurado. Com efeito, a documentação apresentada no evento 1, DOC5 demonstra que o benefício foi concedido/implantado em 22/05/2013, com data de início em 16/06/2011 (DIB/DER). Ainda, conforme histórico de crédito do benefício ( evento 1, DOC8 ), consta que a primeira parcela foi paga em 12/06/2013. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no sentido de ser possível a revisão de aposentadoria concedida administrativamente para que seja reconhecido direito a benefício mais vantajoso mediante a reafirmação da DER , com inclusão de tempo de contribuição até a data de encerramento do processo administrativo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO JUDICIAL DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ENTRE A DER ORIGINAL E A DER REAFIRMADA. 1. Firmada a tese: embora possível a revisão de benefício de aposentadoria concedido e implantado administrativamente com DIB na DER para que seja reconhecido direito a benefício mais vantajoso, mediante reafirmação desta (portanto, com DIB posterior), a opção do segurado por este último benefício implica na renúncia ao concedido desde a DER, sendo necessária a devolução dos valores percebidos entre a DIB originária e a nova DIB decorrente da DER reafirmada. 2. Incidente parcialmente conhecido e provido. (TRF4, AGR 5011802-66.2021.4.04.7002, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 18/08/2023) Ainda, em recente decisão desta Turma Regional de Uniformização, com julgamento favorável à tese pretendida pela parte autora, fez-se distinção às hipóteses em que o próprio INSS poderia ter reafirmado a DER em sede administrativa, concedendo o melhor benefício na data da decisão de deferimento, permitindo-se assim a reafirmação da DER para momento anterior à data de implantação do benefício e do pagamento da primeira parcela. Veja-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PERÍODO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMADO AO ENTENDIMENTO DA TRU4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4 no sentido de que não configura desaposentação a reafirmação da DER em pedidos de revisão de aposentadoria para concessão do melhor benefício mediante a inclusão de contribuições anteriores ao fim do processo administrativo, estando o pleito em sintonia com o que exarado pelo STF no RE n.º 630.501/RS (DJe 26/8/2013 - Tema n.º 334), quando concluiu que o segurado possui direito adquirido ao cálculo mais vantajoso, observadas todas as datas a partir das quais poderia requerer a aposentadoria (5000601-03.2019.4.04.7114, TRU4, Relatora a Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz, j.a. em 12/09/2022). 2. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5000276-17.2023.4.04.7137, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONA , julgado em 14/03/2025) Este é também o entendimento firmado pela TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PARADIGMAS QUE ADMITEM A REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REJEITA PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA CONCESSÃO DE MELHOR BENEFÍCIO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESAPOSENTAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE "NÃO HÁ ÓBICE A REAFIRMAÇÃO DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O MOMENTO EM QUE O SEGURADO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS A UM MELHOR BENEFÍCIO ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO SEU PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA". APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001623-70.2022.4.02.5005, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024) Cumpre esclarecer ainda que o entendimento de que não se admite a reafirmação da DER como pretensão autônoma é aplicável aos casos em que se pleiteia a concessão de benefício (e não a sua revisão). Isso porque, nessa hipótese, não há prévio requerimento administrativo quanto aos intervalos posteriores à DER, já que somente são considerados pelo INSS aqueles existentes até a data do requerimento. De outro lado, quando se trata de pedido revisional, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema n. 350, " considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. " Assim, observada a orientação firmada no referido julgamento por esta TRU, adequada ao entendimento da TNU, cumpre dar provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização regional de jurisprudência, reafirmando o entendimento de que "não configura desaposentação a reafirmação da DER em pedidos de revisão de aposentadoria para concessão do melhor benefício mediante a inclusão de contribuições anteriores ao fim do processo administrativo, estando o pleito em sintonia com o que exarado pelo STF no RE n.º 630.501/RS (DJe 26/8/2013 - Tema n.º 334), quando concluiu que o segurado possui direito adquirido ao cálculo mais vantajoso, observadas todas as datas a partir das quais poderia requerer a aposentadoria" Nessas condições, o pedido de uniformização deve ser provido, com a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento já uniformizado por esta TRU4, nos termos do art. 49, inc. XI, alínea "b", do Regimento Interno (Resolução 33/2018 do TRF4). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL DA PARTE AUTORA.

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Processo nº 0000195-10.2019.8.08.0005

ID: 300747649

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000195-10.2019.8.08.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000195-10.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: HERCULANO DA SILVA FERREIRA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000195-10.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: HERCULANO DA SILVA FERREIRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: (i) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3340754 e a inexigibilidade do débito dele decorrente; e (ii) condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A Apelante sustenta a legalidade do TOI e da cobrança realizada, bem como a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a validade do TOI emitido unilateralmente e da cobrança oriunda de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança e ameaça de corte de fornecimento; (iii) estabelecer a aplicação dos novos critérios legais de atualização e juros moratórios previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O TOI emitido unilateralmente pela concessionária é insuficiente para legitimar a cobrança de consumo não registrado, sendo imprescindível a realização de perícia técnica com a participação do consumidor, conforme previsto no art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. A ausência de contraditório e de oportunidade de participação do consumidor no processo de apuração da irregularidade ofende garantias constitucionais da ampla defesa e invalida o procedimento administrativo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. A cobrança indevida, acompanhada da ameaça de interrupção no fornecimento de energia, configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais, os quais, nesse tipo de violação, operam-se in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional, conforme os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal em casos análogos. A sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de atualização e juros previstos no Código Civil, impondo a aplicação imediata da nova legislação, nos termos do art. 6º da LINDB e conforme entendimento do STF nos Temas 810 e 1.170. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para fundamentar a cobrança de valores por suposta irregularidade no medidor. A ausência de participação do consumidor na apuração técnica viola o contraditório e a ampla defesa, invalidando o procedimento e tornando inexigível o débito. A cobrança indevida acompanhada de ameaça de corte no fornecimento configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata aos processos em curso, devendo os juros de mora ser calculados com base na taxa Selic deduzido o IPCA, e a correção monetária apurada pelo índice IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 322, § 1º; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); LINDB, art. 6º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApCiv 5000266-47.2022.8.08.0028, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 25/01/2024; TJES, ApCiv 0028022-36.2019.8.08.0024, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 02/02/2024; TJES, ApCiv 5003895-80.2022.8.08.0011, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 11/09/2023; TJES, ApCiv 0000100-47.2020.8.08.0036, Rel.ª Des.ª Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 12/04/2024; TJES, ApCiv 0006219-69.2020.8.08.0021, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07/02/2025; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000195-10.2019.8.08.0005 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: HERCULANO DA SILVA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença por meio da qual a MM Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, para (1) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 3340754 e a inexigibilidade do débito impugnado e (2) condenar a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os Apelados ajuizaram a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito descrito no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 3340754 , bem como a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O MM Juiz prolatou a sentença recorrida destacando que: Registra-se, ainda, com a caracterização de irregularidade na medição do fornecimento de energia elétrica por determinado período pela Requerida, conforme TOI nas fls. 91/93, foi emitido relatório de consumo (fls. 80/88) e, em seguida, a fatura com valores provenientes da recuperação desse consumo não registrado, porém, sem qualquer acompanhamento do consumidor, quiçá o acesso às informações do processo administrativo, o que demonstra sua hipossuficiência produzir prova em contrário do alegado pela concessionária ré. [...] Assim, ainda que alegue a necessidade de apuração de irregularidades e, quando as encontra, proceder a tomada de medidas para interrompê-las e recuperar o consumo, é também seu dever de observar as regras e procedimentos de apuração, oferecendo ao consumidor a oportunidade de acompanhar todos os atos administrativos, até para que possibilite a discussão sobre a cobrança futura recuperada. Seguiu-se o presente recurso no qual a Apelante afirma que os procedimentos realizados observaram o disposto na Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL e na Lei nº 8.987/1995, de maneira que seriam válidos, não havendo danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requerem a redução do valor arbitrado. Cinge-se a controvérsia em apreço em averiguar se é válida ou não a cobrança, por parte da Concessionária, de consumo de energia elétrica que deixou de receber no período em que o relógio medidor encontrava-se com irregularidades (alegação de fraude no medidor), bem como o corte no fornecimento de energia em razão da ausência de pagamento dos valores cobrados à título de recuperação de consumo. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem se manifestado no sentido de que a cobrança de consumo não registrado não é vedada. Contudo, “a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL, n.º 0000014-60.2020.8.08.0009, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Data: 20/07/2023). In casu, como consignado na sentença “não houve a participação direta ou indireta dele [Apelado} na perícia ou qualquer outro procedimento realizado pela concessionária, para que possa produzir um contraditório adequado a sua defesa”, o que representa uma ofensa à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. O art. 129, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, estabelece o procedimento que deve ser utilizado no caso de suspeita de irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica, que incluiu a realização de perícia técnica e notificação prévia do consumidor quanto à realização do procedimento e da data de realização da fiscalização. Desse modo, não tendo a Apelante comprovado que foi oportunizado ao Apelado o direito de participar da perícia técnica, correta a sentença ao declarar a ilegalidade do procedimento de apuração. Acerca do tema os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI – INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OBSERVADOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O TOI emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, ainda que esteja assinado pelo consumidor. 2. De acordo com o posicionamento pacífico desta Corte, para fins de eventual cobrança dos valores que a concessionária deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada, a inspeção técnica unilateral não é suficiente para caracterizar fraude e tornar legítima a cobrança do débito, sendo imprescindível, para tanto, a realização de perícia técnica por órgão competente. Precedentes. 3. A suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Entendimento do c. STJ e deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000266-47.2022.8.08.0028, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 25/01/2024). REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA RELATIVA À FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI É DOCUMENTO UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda relativa à suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2) A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 3) A Resolução ANEEL n.º 414/2010, já em vigência à época dos fatos, no escopo de afastar a unilateralidade por parte da concessionária na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor. Nessa perspectiva, em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, tal qual verificou-se na hipótese ora em análise, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 4) Recurso de apelação da EDP conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida para preservar a sentença (TJES, APELAÇÃO 0028022-36.2019.8.08.0024, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE REGÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica. II - Ajuizada a ação declaratória e negado o fato pela autora/apelada, é da concessionária apelante e ônus de comprovar a fraude ou irregularidade no medidor do consumo de energia, bem como a legalidade do procedimento que culminou com a elaboração do TOI e de seus efeitos. II – A Resolução ANEEL n.º 414/2010 estabelece as diligências necessárias para apuração da fraude no medidor e sua inobservância acarreta a nulidade do procedimento, tornando ilegal a cobrança de valores referentes e a interrupção no fornecimento do serviço por indébitos. III. A Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, a teor de seus arts.360 e 591, não dispensa a necessidade de participação e regular notificação do consumidor. IV. As contrarrazões ao recurso de apelação não é via adequada para suscitar pedidos de reforma da decisão. Pretensão de condenação da recorrente em danos morais e majoração dos honorários advocatícios que deveriam ser manejados pela via do recurso adesivo. V – Recurso Desprovido. Honorários recursais de 2% (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.º 5003895-80.2022.8.08.0011, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023). Considerando que o TOI produzido unilateralmente não é apto a comprovar a irregularidade do medidor de energia elétrica, sendo imprescindível a perícia técnica, a cobrança do suposto débito não se mostra legítima, razão pela qual correta a sentença ao deferir o pedido de declaração de inexistência do débito descrito no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 3340754. Ressalto que “Os débitos pretéritos apurados em recuperação de consumo em TOI, não autorizam o corte de fornecimento de energia elétrica” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000100-47.2020.8.08.0036, 4ª Câmara Cível, Magistrado: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 12/04/2024) e que “Há perfeita consonância na aplicação do Código de Defesa do Consumidor com as diretrizes normativas da ANEEL, pois na disciplina dos procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviço público cabe a plena observância das regras que regem as relações de consumo, tal como a inversão do ônus da prova” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0001207-92.2017.8.08.0049, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, Data: 20/05/2024). Acerca dos alegados danos morais, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que “A suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Entendimento do c. STJ e deste e. TJES.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003543-25.2022.8.08.0011, Magistrado: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 26/07/2023). Desse modo, tendo ocorrido a troca do medidor, a lavratura unilateral do TOI e o envio de cobrança com ameaça de interrupção no fornecimento de energia, ou seja, prática de atos de forma ilegal e arbitrária na unidade consumidora do Apelado, sobressai à evidência os inúmeros aborrecimentos decorrentes dos fatos, motivo pelo qual a ocorrência do dano moral resta caracterizada. Em relação ao quantum, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com os parâmetros aplicados por este Tribunal em hipóteses análogas às dos presentes autos, sendo, inclusive inferior a um número considerável de julgados. Confira-se: [...] 5. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o transtorno causado pela cobrança indevida e a conduta da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para fundamentar a cobrança de débito decorrente de suposta irregularidade no consumo. 2. A ausência de participação do consumidor no processo de inspeção viola o contraditório e a ampla defesa, invalidando o procedimento administrativo. 3. A cobrança indevida de valores baseada em provas unilaterais enseja indenização por danos morais, fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000276-89.2020.8.08.0019, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024). [...] 3. Em que pese a apelante sustente não haver subsistência a condenação por danos morais, restou comprovada a suspensão do fornecimento de energia do consumidor, de modo que o consumidor faz jus à indenização no valor de R$ 3.000,00, que se revela adequado a reparar o abalo extrapatrimonial suportado, sem causar enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000597-18.2022.8.08.0064, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 05/08/2024). Finalmente, verifico que, de fato, com a vigência da Lei n°14.905, de 28 de junho de 2024, foram previstos novos índices legais de atualização das dívidas civis, de modo que o IPCA passa a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, dada a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil. A Lei n°14.905 possui incidência imediata, tratando-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil). No entanto, deve ser observado o regime jurídico da legislação anterior até o início da vigência da nova norma, momento a partir do qual se aplica o novo regime, em consonância com o artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, que adota o princípio tempus regit actum, conforme decidido nos Temas 810 (RE 870.947) e 1.170 (RE 1.317.982). Acerca do tema os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.905/24, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1) Na data em que proferida a sentença, bem como na que foi interposto o recurso, não havia previsão legal para aplicação da Taxa SELIC e, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o § 1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. 2) A nova lei possui incidência imediata e cuidando-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (CPC/2015, art. 322, § 1º), deve ser observado o regime da lei anterior até o início de sua vigência, aplicando-se, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C. Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982). 3) A correção monetária a incidir sobre o valor devido deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES e os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária. 4) Apelação cível conhecida e provida (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0006219-69.2020.8.08.0021, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 07/02/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI N.º 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 1º.09.2024. I. CASO EM EXAME Dois Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. As partes alegam omissões quanto ao enquadramento do evento na cobertura securitária, carência contratual, franquia obrigatória, limitação de diárias indenizáveis, danos morais, nulidade processual por ausência de intimação e aplicação da Lei n.º 14.905/2024 quantos aos consectários legais da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu nas omissões apontadas; e (ii) verificar a aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.905/2024 quanto aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito recursal, conforme art. 1.022 do CPC. As alegadas omissões no acórdão quanto às matérias securitárias não se verificam, pois todos os pontos foram suficientemente analisados no julgamento anterior. Não há nulidade processual pela ausência de intimação em nome de advogado específico quando não demonstrado prejuízo efetivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ (princípio do pas de nullité sans grief). A Lei n.º 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplica-se de imediato aos casos pendentes, conforme entendimento consolidado no STF e no STJ, sendo necessário ajustar os juros moratórios para a taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de sua vigência (1º de setembro de 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Helena Olivia Itaborahy rejeitados; embargos da Cia Itaú de Capitalização parcialmente providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. Os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 01.09.2024, quando a maioria dos dispositivos da Lei 14.905/2024 passam a produzir efeitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024); CF/1988, art. 5º, LIV; LIDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 683.518/DF; RE n.º 870.947 (Tema 810); RE n.º 1.317.982 (Tema 1.170) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5002657-51.2022.8.08.0035, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/12/2024). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS PELA TAXA SELIC. EXTIRPAÇÃO DA CORREÇÃO CUMULADA NA FORMA DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. Verificada a omissão quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de atualização monetária e juros em condenações judiciais, impõe-se o suprimento do vício. 3. Nos termos da nova legislação, a correção monetária deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros calculados pela taxa Selic, extirpada a correção na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 5.171/2024. 4. Embargos de declaração acolhidos (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0025915-20.2018.8.08.0035, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 06/12/2024). Nesse contexto, impõe-se observar que a sentença foi prolatada em 12/09/2024, ou seja, após a vigência da Lei n.º 14.905/2024, de modo que esta deve ser observada, calculando-se a correção monetária a com no IPCA, e os juros sejam apurados pela taxa Selic, extirpada a correção na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 5.171/2024. Desse modo, as razões recursais são suficientes para justificar a reforma parcial da sentença, reconhecendo-se a necessidade de observância do disposto na Lei n.º 14.905/2024, quanto aos juros e correção monetária. DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a incidência do disposto na Lei n.º 14.905/2024, quanto aos juros e correção monetária. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria. Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0000195-10.2019.8.08.0005

ID: 300747658

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000195-10.2019.8.08.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCULANO DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CABRAL PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETERSON SILVEIRA DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000195-10.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: HERCULANO DA SILVA FERREIRA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000195-10.2019.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: HERCULANO DA SILVA FERREIRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: (i) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 3340754 e a inexigibilidade do débito dele decorrente; e (ii) condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A Apelante sustenta a legalidade do TOI e da cobrança realizada, bem como a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a validade do TOI emitido unilateralmente e da cobrança oriunda de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança e ameaça de corte de fornecimento; (iii) estabelecer a aplicação dos novos critérios legais de atualização e juros moratórios previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O TOI emitido unilateralmente pela concessionária é insuficiente para legitimar a cobrança de consumo não registrado, sendo imprescindível a realização de perícia técnica com a participação do consumidor, conforme previsto no art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. A ausência de contraditório e de oportunidade de participação do consumidor no processo de apuração da irregularidade ofende garantias constitucionais da ampla defesa e invalida o procedimento administrativo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. A cobrança indevida, acompanhada da ameaça de interrupção no fornecimento de energia, configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais, os quais, nesse tipo de violação, operam-se in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional, conforme os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal em casos análogos. A sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de atualização e juros previstos no Código Civil, impondo a aplicação imediata da nova legislação, nos termos do art. 6º da LINDB e conforme entendimento do STF nos Temas 810 e 1.170. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para fundamentar a cobrança de valores por suposta irregularidade no medidor. A ausência de participação do consumidor na apuração técnica viola o contraditório e a ampla defesa, invalidando o procedimento e tornando inexigível o débito. A cobrança indevida acompanhada de ameaça de corte no fornecimento configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata aos processos em curso, devendo os juros de mora ser calculados com base na taxa Selic deduzido o IPCA, e a correção monetária apurada pelo índice IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 322, § 1º; CC, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); LINDB, art. 6º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApCiv 5000266-47.2022.8.08.0028, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 25/01/2024; TJES, ApCiv 0028022-36.2019.8.08.0024, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 02/02/2024; TJES, ApCiv 5003895-80.2022.8.08.0011, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 11/09/2023; TJES, ApCiv 0000100-47.2020.8.08.0036, Rel.ª Des.ª Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 12/04/2024; TJES, ApCiv 0006219-69.2020.8.08.0021, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07/02/2025; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000195-10.2019.8.08.0005 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: HERCULANO DA SILVA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença por meio da qual a MM Juíza julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, para (1) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 3340754 e a inexigibilidade do débito impugnado e (2) condenar a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os Apelados ajuizaram a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito descrito no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 3340754 , bem como a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O MM Juiz prolatou a sentença recorrida destacando que: Registra-se, ainda, com a caracterização de irregularidade na medição do fornecimento de energia elétrica por determinado período pela Requerida, conforme TOI nas fls. 91/93, foi emitido relatório de consumo (fls. 80/88) e, em seguida, a fatura com valores provenientes da recuperação desse consumo não registrado, porém, sem qualquer acompanhamento do consumidor, quiçá o acesso às informações do processo administrativo, o que demonstra sua hipossuficiência produzir prova em contrário do alegado pela concessionária ré. [...] Assim, ainda que alegue a necessidade de apuração de irregularidades e, quando as encontra, proceder a tomada de medidas para interrompê-las e recuperar o consumo, é também seu dever de observar as regras e procedimentos de apuração, oferecendo ao consumidor a oportunidade de acompanhar todos os atos administrativos, até para que possibilite a discussão sobre a cobrança futura recuperada. Seguiu-se o presente recurso no qual a Apelante afirma que os procedimentos realizados observaram o disposto na Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL e na Lei nº 8.987/1995, de maneira que seriam válidos, não havendo danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requerem a redução do valor arbitrado. Cinge-se a controvérsia em apreço em averiguar se é válida ou não a cobrança, por parte da Concessionária, de consumo de energia elétrica que deixou de receber no período em que o relógio medidor encontrava-se com irregularidades (alegação de fraude no medidor), bem como o corte no fornecimento de energia em razão da ausência de pagamento dos valores cobrados à título de recuperação de consumo. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem se manifestado no sentido de que a cobrança de consumo não registrado não é vedada. Contudo, “a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL, n.º 0000014-60.2020.8.08.0009, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Data: 20/07/2023). In casu, como consignado na sentença “não houve a participação direta ou indireta dele [Apelado} na perícia ou qualquer outro procedimento realizado pela concessionária, para que possa produzir um contraditório adequado a sua defesa”, o que representa uma ofensa à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. O art. 129, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, estabelece o procedimento que deve ser utilizado no caso de suspeita de irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica, que incluiu a realização de perícia técnica e notificação prévia do consumidor quanto à realização do procedimento e da data de realização da fiscalização. Desse modo, não tendo a Apelante comprovado que foi oportunizado ao Apelado o direito de participar da perícia técnica, correta a sentença ao declarar a ilegalidade do procedimento de apuração. Acerca do tema os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI – INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OBSERVADOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O TOI emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, ainda que esteja assinado pelo consumidor. 2. De acordo com o posicionamento pacífico desta Corte, para fins de eventual cobrança dos valores que a concessionária deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada, a inspeção técnica unilateral não é suficiente para caracterizar fraude e tornar legítima a cobrança do débito, sendo imprescindível, para tanto, a realização de perícia técnica por órgão competente. Precedentes. 3. A suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Entendimento do c. STJ e deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000266-47.2022.8.08.0028, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 25/01/2024). REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA RELATIVA À FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI É DOCUMENTO UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda relativa à suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2) A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 3) A Resolução ANEEL n.º 414/2010, já em vigência à época dos fatos, no escopo de afastar a unilateralidade por parte da concessionária na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor. Nessa perspectiva, em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, tal qual verificou-se na hipótese ora em análise, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 4) Recurso de apelação da EDP conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida para preservar a sentença (TJES, APELAÇÃO 0028022-36.2019.8.08.0024, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data: 02/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE REGÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I – A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica. II - Ajuizada a ação declaratória e negado o fato pela autora/apelada, é da concessionária apelante e ônus de comprovar a fraude ou irregularidade no medidor do consumo de energia, bem como a legalidade do procedimento que culminou com a elaboração do TOI e de seus efeitos. II – A Resolução ANEEL n.º 414/2010 estabelece as diligências necessárias para apuração da fraude no medidor e sua inobservância acarreta a nulidade do procedimento, tornando ilegal a cobrança de valores referentes e a interrupção no fornecimento do serviço por indébitos. III. A Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, a teor de seus arts.360 e 591, não dispensa a necessidade de participação e regular notificação do consumidor. IV. As contrarrazões ao recurso de apelação não é via adequada para suscitar pedidos de reforma da decisão. Pretensão de condenação da recorrente em danos morais e majoração dos honorários advocatícios que deveriam ser manejados pela via do recurso adesivo. V – Recurso Desprovido. Honorários recursais de 2% (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.º 5003895-80.2022.8.08.0011, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023). Considerando que o TOI produzido unilateralmente não é apto a comprovar a irregularidade do medidor de energia elétrica, sendo imprescindível a perícia técnica, a cobrança do suposto débito não se mostra legítima, razão pela qual correta a sentença ao deferir o pedido de declaração de inexistência do débito descrito no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 3340754. Ressalto que “Os débitos pretéritos apurados em recuperação de consumo em TOI, não autorizam o corte de fornecimento de energia elétrica” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000100-47.2020.8.08.0036, 4ª Câmara Cível, Magistrado: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 12/04/2024) e que “Há perfeita consonância na aplicação do Código de Defesa do Consumidor com as diretrizes normativas da ANEEL, pois na disciplina dos procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de serviço público cabe a plena observância das regras que regem as relações de consumo, tal como a inversão do ônus da prova” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0001207-92.2017.8.08.0049, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, Data: 20/05/2024). Acerca dos alegados danos morais, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que “A suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Entendimento do c. STJ e deste e. TJES.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5003543-25.2022.8.08.0011, Magistrado: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 26/07/2023). Desse modo, tendo ocorrido a troca do medidor, a lavratura unilateral do TOI e o envio de cobrança com ameaça de interrupção no fornecimento de energia, ou seja, prática de atos de forma ilegal e arbitrária na unidade consumidora do Apelado, sobressai à evidência os inúmeros aborrecimentos decorrentes dos fatos, motivo pelo qual a ocorrência do dano moral resta caracterizada. Em relação ao quantum, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com os parâmetros aplicados por este Tribunal em hipóteses análogas às dos presentes autos, sendo, inclusive inferior a um número considerável de julgados. Confira-se: [...] 5. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o transtorno causado pela cobrança indevida e a conduta da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para fundamentar a cobrança de débito decorrente de suposta irregularidade no consumo. 2. A ausência de participação do consumidor no processo de inspeção viola o contraditório e a ampla defesa, invalidando o procedimento administrativo. 3. A cobrança indevida de valores baseada em provas unilaterais enseja indenização por danos morais, fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000276-89.2020.8.08.0019, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024). [...] 3. Em que pese a apelante sustente não haver subsistência a condenação por danos morais, restou comprovada a suspensão do fornecimento de energia do consumidor, de modo que o consumidor faz jus à indenização no valor de R$ 3.000,00, que se revela adequado a reparar o abalo extrapatrimonial suportado, sem causar enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000597-18.2022.8.08.0064, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data: 05/08/2024). Finalmente, verifico que, de fato, com a vigência da Lei n°14.905, de 28 de junho de 2024, foram previstos novos índices legais de atualização das dívidas civis, de modo que o IPCA passa a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, dada a alteração legislativa do art. 406 do Código Civil. A Lei n°14.905 possui incidência imediata, tratando-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil). No entanto, deve ser observado o regime jurídico da legislação anterior até o início da vigência da nova norma, momento a partir do qual se aplica o novo regime, em consonância com o artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, que adota o princípio tempus regit actum, conforme decidido nos Temas 810 (RE 870.947) e 1.170 (RE 1.317.982). Acerca do tema os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.905/24, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1) Na data em que proferida a sentença, bem como na que foi interposto o recurso, não havia previsão legal para aplicação da Taxa SELIC e, com a superveniência da Lei nº 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o § 1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. 2) A nova lei possui incidência imediata e cuidando-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (CPC/2015, art. 322, § 1º), deve ser observado o regime da lei anterior até o início de sua vigência, aplicando-se, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C. Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982). 3) A correção monetária a incidir sobre o valor devido deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES e os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária. 4) Apelação cível conhecida e provida (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0006219-69.2020.8.08.0021, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 07/02/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI N.º 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DE 1º.09.2024. I. CASO EM EXAME Dois Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. As partes alegam omissões quanto ao enquadramento do evento na cobertura securitária, carência contratual, franquia obrigatória, limitação de diárias indenizáveis, danos morais, nulidade processual por ausência de intimação e aplicação da Lei n.º 14.905/2024 quantos aos consectários legais da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu nas omissões apontadas; e (ii) verificar a aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.905/2024 quanto aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito recursal, conforme art. 1.022 do CPC. As alegadas omissões no acórdão quanto às matérias securitárias não se verificam, pois todos os pontos foram suficientemente analisados no julgamento anterior. Não há nulidade processual pela ausência de intimação em nome de advogado específico quando não demonstrado prejuízo efetivo, conforme jurisprudência pacífica do STJ (princípio do pas de nullité sans grief). A Lei n.º 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, aplica-se de imediato aos casos pendentes, conforme entendimento consolidado no STF e no STJ, sendo necessário ajustar os juros moratórios para a taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de sua vigência (1º de setembro de 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Helena Olivia Itaborahy rejeitados; embargos da Cia Itaú de Capitalização parcialmente providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. Os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de 01.09.2024, quando a maioria dos dispositivos da Lei 14.905/2024 passam a produzir efeitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024); CF/1988, art. 5º, LIV; LIDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 683.518/DF; RE n.º 870.947 (Tema 810); RE n.º 1.317.982 (Tema 1.170) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5002657-51.2022.8.08.0035, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/12/2024). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS PELA TAXA SELIC. EXTIRPAÇÃO DA CORREÇÃO CUMULADA NA FORMA DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. Verificada a omissão quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de atualização monetária e juros em condenações judiciais, impõe-se o suprimento do vício. 3. Nos termos da nova legislação, a correção monetária deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros calculados pela taxa Selic, extirpada a correção na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 5.171/2024. 4. Embargos de declaração acolhidos (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0025915-20.2018.8.08.0035, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 06/12/2024). Nesse contexto, impõe-se observar que a sentença foi prolatada em 12/09/2024, ou seja, após a vigência da Lei n.º 14.905/2024, de modo que esta deve ser observada, calculando-se a correção monetária a com no IPCA, e os juros sejam apurados pela taxa Selic, extirpada a correção na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 5.171/2024. Desse modo, as razões recursais são suficientes para justificar a reforma parcial da sentença, reconhecendo-se a necessidade de observância do disposto na Lei n.º 14.905/2024, quanto aos juros e correção monetária. DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a incidência do disposto na Lei n.º 14.905/2024, quanto aos juros e correção monetária. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria. Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5000276-07.2023.4.03.6341

ID: 291192017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000276-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA DE NORONHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000276-07.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CARLOS BATISTA DE NORONHA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado na forma da lei (art. 38, da Lei n. 9.099/95) II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade de justiça e ratifico o teor da decisão ID 276078623 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Competência – valor da causa A parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal (ID 274762567). E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Preliminar rejeitada. Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que não decorreu mais de 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 274763971 fls. 178). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Da categoria profissional Até o advento da lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, era possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, ficou proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Desde 10/12/1997, a análise dessa exposição é feita mediante laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional habilitado ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Do caso concreto A parte autora requer (ID 274762567): "[...] 30. Requer a citação do INSS na pessoa de seu representante legal, para que acompanhe o presente feito e, querendo, conteste a ação, para ao final ser a mesma julgada PROCEDENTE, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computado desde a data da entrada do requerimento administrativo 25 de novembro de 2021 - DER. 31. Requer que a presente demanda seja julgada procedente condenando o requerido a reconhecer e averbar o período rural trabalhado em regime de economia familiar no período de 18/04/1969 a 18/04/1979 laborado pelo Requerente. 32. Requer ainda o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço especial em comum no interregno de 11/02/1980 a 13/01/1981 – SOCIEDADE AGRÍCOLA SANTA HELENA 01/02/1981 a 31/03/1991 – FRANCO & SEGATO ambos na função de motorista. [...]" i) Tempo rural de 18.04.1969 a 18.04.1979 No que diz respeito a esse período, o autor disse (ID 274762567), com base na documentação (ID 274762883, 274762892, 274762898, 274763053, 274763057, 274763061, 274763069, 274763090, 274763094, 274763099, 274763359, 274763362, 274763367 e 274763966): "[...] 03. O Requerente desde tenra idade iniciou sua vida laborativa com seus Pais na roça, o que se comprova pela farta documentação em anexo. O genitor do Requerente (Sr. Alcidino Arantes Noronha), sempre desempenhou atividade rurícola e o Requerente trabalhou desde seus 10 anos até seus 20 anos juntamente com seus pais na roça. [...] 07. No tocante ao período rural que se pretende comprovar referente ao período de 18/04/1969 até 18/04/1979, cumpre informar que a documentação anexa à presente serve suficientemente como início de prova material, para fins de provar que desde 18/04/1969 o autor já laborava na lida campesina com seus pais e familiares, conforme documentação em anexo, e demais abaixo descritas e em anexo, sejam: [...] 10. Nessa via, havendo início de prova material irrefutável, o reconhecimento e averbação do do período rural, desenvolvido em regime de economia familiar pelo Segurado juntamente com sua família (pai, avó e irmãos), pelo período de 18/04/1969 até 18/04/1979, é medida de rigor! [...]" Na emenda à inicial requereu o seguinte (ID 335305699): "DO RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL 01. O Requerente iniciou sua vida laborativa com tenra idade com seus Pais na roça, o que restou comprovado através da farta documentação (id’s 274762883; 274762892; 274762898; 274763053; 274763057; 274763061; 274763069; 274763090; 274763094; 274763099; 274763359; 274763362; 274763367 e 274763966). 02. Portanto requer seja averbado e reconhecido o período rural de 18/04/1969 até 18/04/1979. [...]" O réu, por sua vez, alegou (ID 300460181): "Os demais pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes pelos seguintes motivos: Tempo comum e pedidos acessórios (fundamentos de defesa) Averbação de período rural: período de 18/04/1969 até 18/04/1979 A prova do tempo de serviço, inclusive de atividade rural, será estribada em início de prova material contemporânea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art.55, §3º, da LB; Súmula 149/STJ; Súmula 34 TNU; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832266 - PR (2021/0030215-7) - Ministro Sérgio Kukina - julgado em 24 de outubro de 2022). A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do novo cadastro (art. 38-A da Lei 8.213/91); Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Não mais se admite declaração emitida por sindicato que represente o trabalhador rural desde 18/01/2019, data de edição da Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/19. O cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade, para fins de tempo de serviço, dependerá da prova acerca da contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar, não bastando a mera comprovação de que a família se dedicava às lides rurícolas, em face do disposto no art. 11, § 1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo. Além disso, dependerá da existência de completude física para a atividade a qual se alega ter exercido quando criança. É preciso distinguir entre exploração do trabalho infantil, com carga horária normal ou elevada, e trabalho familiar ou voluntário, em número de horas reduzido, que sequer daria direito à proteção previdenciária, mesmo que o trabalhador fosse adulto. O trabalho junto com a família fazia parte da formação, não sendo o mesmo que exploração de crianças. Se a criança frequentava a escola rural durante o dia, seu auxílio à família na lavoura não foi frequente e habitual a ponto de ser considerado imprescindível à subsistência familiar. Em caso de existirem indicativos de que a parte autora tenha desenvolvido atividades urbanas nos períodos controvertidos, restará inviabilizado o reconhecimento da atividade rural. Ademais, em havendo registro de vínculo urbano intercalado, restará descaracterizado o regime de economia familiar a partir desse período, caso não haja a apresentação de provas materiais idôneas comprovando o retorno à lida campesina. " O autor disse ter trabalhado como rural entre 18.04.1969 a 18.04.1979 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) seu certificado reservista, datado de 02.01.1978, em que consta a sua qualificação como lavrador; b) contrato de arrendamento entre Alcides Arantes de Noronha (seu avô) e Alcidino Arantes Noronha (seu pai) por dois anos, datado de 28.08.1978; c) declarações de produtor rural do seu pai entre 1973 a 1999; d) boletim escolar Escola Mista de Emergência Fazenda Sant´ana, datado de 1968, mas sem identificação de profissão do seu pai; e) boletim da Escola Pe. Arlindo Vieira, sem data e sem identificação do ano letivo; f) sua certidão de casamento ocorrido em 04.10.1980, na qual ele foi qualificado como motorista; g) certidão de óbito do pai do autor em 26.07.2020 qualificado como aposentado, h) certidão de casamento do seu pai ocorrido em 28.06.1958, na qual ele foi qualificado como lavrador; i) declarações de imposto territorial rural em nome do pai do autor de 1983, 1984 e 1993; j) recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Bonito de 02.05.1986 e 28.01.1987; e k) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Bonito do pai do autor com data ilegível. No caso dos autos, os documentos elencados nos itens 'a', 'b' e 'c', este último referente ao período juridicamente relevante, servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. Os demais documentos possuem problemas relacionados à data, qualificação, legibilidade e não demonstram o efetivo exercício de atividade rural ou estão fora do período juridicamente relevante. No juízo deprecado foi ouvida apenas uma testemunha que, em seu depoimento, disse que o autor trabalhou na roça durante parte do período pleiteado (ID 346182430). A testemunha Jarílio Ferreira Silva afirmou conhecer o autor desde quando ambos tinham aproximadamente 15 anos de idade. Relatou que o viu trabalhar na lavoura juntamente com seu pai no bairro Serrado. A propriedade tinha cerca de 7 alqueires, e a família trabalhava com plantação de tomate e repolho, sem empregados. O depoente não soube precisar até quando o autor ficou na roça, mas relatou achar que foi até 'mais de 20 anos de idade'. Pelo início de prova material juntado aos autos, bem como com base na prova testemunhal, conclui-se que o autor se desincumbiu do seu ônus de provar o exercício de atividade rural. Logo, tem ele direito à contagem de tempo como trabalhador rural do períodos de 18.04.1974 a 18.04.1979. O período compreendido entre 18.04.1974 a 18.04.1979 deverá ser computado, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9º, da CF/88, na redação da EC nº 103/19). ii) Tempo especial de 11.02.1980 a 13.01.1981 e de 01.02.1981 a 31.03.1991 No que diz respeito aos períodos, o autor alegou (ID 274762567), com base na documentação (ID 274763073 fls. 3 e 11): "[...] 04. Além disso, trabalhou em atividades que são consideradas como especial em razão do enquadramento profissional, como será demonstrado em tópico próprio. [...] 11. Cumpre destacar que o Requerente desempenhou atividades laborativas que devem ser enquadradas como período especial, pois possuem previsão expressa no Anexo II do Decreto 83.080/1979, nesse sentido tem-se os seguintes períodos: [...] [...] 16. Portanto, requer seja reconhecido como atividade especial o período laborado junto a SOCIEDADE AGRICOLA SANTA HELENA LIMITDA com admissão em 11/02/1980 até 13/01/1981 e no período tralhado na empresa FRANCO & SEGATO LTDA com admissão em 01/02/1981 até 31/03/1991, por questão de direito e justiça. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 300460181): "No mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: " A categoria de motorista está prevista no código 2.4.4 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964, que seleciona como serviços e atividades profissionais os motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão. Tem previsão ainda no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, cuja descrição da atividade profissional é "TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)". Os vínculos apresentados na CTPS referentes às empresas Sociedade Agrícola Santa Helena LTDA e Franco e Segato LTDA registram o autor apenas como "motorista". Como visto, os decretos mencionados são claros quanto às atividades enquadradas, mais precisamente, motorista de ônibus e caminhão. Apenas a informação quanto ao cargo de "motorista" não serve para fins de enquadramento profissional nesse sentido. É necessário que se indique qual o tipo de veículo cuja condução fazia o autor no período alegado. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência a respeito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4. do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. [...] 3. Com relação aos períodos de 08/08/1977 a 19/09/1978, 18/07/1979 a 05/02/1982, 03/05/1988 a 10/08/1990, 23/10/1990 a 24/04/1991, 02/09/1991 a 07/02/1992, e 10/03/1993 a 07/06/1993, a CTPS do autor (fls. 17 e 25) informa que ele exercia cargo de "motorista". Não foi apresentado qualquer outro documento para comprovação da especialidade do vínculo, como motorista de caminhão ou ônibus. Assim, os intervalos não podem ser reconhecidos como tempo de atividade especial. [...]. 8. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - Ap: 0005055-02.2012.4.03.6301 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 24/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CARRETA. TRANSPORTE COLETIVO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. AVERBAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONSECTÁRIOS. 1. No caso concreto, o formulário, laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirmam que, no período de 31.07.1996 a 05.03.1997, o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). [...] 4. As anotações de contrato de trabalho como motorista em carteira (CTPS) apenas permitem o enquadramento por categoria profissional quando contém especificação sobre o tipo de veículo que era dirigido pelo autor, como é o caso dos contratos com as empresas Beta Transportes Ltda., de 29.12.1977 a 20.07.1978; Viação Carneirinhos, de 1º.09.1978 a 23.11.1978; Madeireira Colorado Ind. e Com. Ltda., de 1º.10.1984 a 08.01.1985; Transportadora Piratininga S/A, de 1º.10.1985 a 15.01.1986 e Transportadora Simão Ltda., de 16.10.1987 a 23.03.1988, que indicam, respectivamente a atividade de transporte rodoviário, transporte coletivo, motorista de carreta, motorista carreteiro e transporte coletivo de passageiros, cujo enquadramento deve ser confirmado. 5. Em relação ao período em que a atividade é simplesmente descrita como "motorista", sem qualquer informação adicional, o enquadramento não pode ser realizado, como é o caso do contrato com a empresa Transportadora Belo Vale Ltda., de 1º.02.1989 a 07.11.1990, cujo enquadramento deve ser retirado. [...]. 10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (item 5). (TRF-1 - AC: 00586093720124013800, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 10/08/2020) Também não há nos autos documentos contemporâneos, além da própria CTPS, que possam pelo menos indicar que o autor trabalhou durante o período dirigindo caminhão ou ônibus. Portanto, em relação a esses vínculos, não há direito à contagem especial para o autor. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 18/04/1974 18/04/1979 RURAL Rural Sem 5 0 1 1,0 5 0 1 0 2 11/02/1980 13/01/1981 SOCIEDADE AGRICOLA SANTA HELENA LIMITDA Comum Sem 0 11 3 1,0 0 11 3 12 3 01/02/1981 31/03/1991 FRANCO & SEGATO LTDA Comum Sem 10 2 0 1,0 10 2 0 122 4 01/04/2003 31/08/2008 RECOLHIMENTO Comum Sem 5 5 0 1,0 5 5 0 65 5 01/09/2008 01/05/2017 921.860.928-91 ELESBAO DOS SANTOS PACHECO Comum Sem 8 8 1 1,0 8 8 1 105 6 02/05/2017 17/07/2017 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 16 1,0 0 2 16 2 7 18/07/2017 16/09/2018 921.860.928-91 ELESBAO DOS SANTOS PACHECO Comum Sem 1 1 29 1,0 1 1 29 14 8 17/09/2018 28/02/2019 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 5 14 1,0 0 5 14 5 9 01/03/2019 13/11/2019 921.860.928-91 ELESBAO DOS SANTOS PACHECO Comum Sem 0 8 13 1,0 0 8 13 9 10 14/11/2019 30/04/2021 921.860.928-91 ELESBAO DOS SANTOS PACHECO Comum Sem 1 5 17 1,0 1 5 17 17 11 01/06/2021 25/11/2021 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 5 25 1,0 0 5 25 6 Aposentadorias: 1) Em 13/11/2019 não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 17 dias, quando o mínimo é 35 anos). 2) Em 13/11/2019 não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 8 meses e 17 dias, quando o mínimo é 35 anos, 6 meses e 22 dias) 3) Em 25/11/2021(DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 7 meses e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 97 anos, 3 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos). 4) Em 25/11/2021(DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 7 meses e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos). 5) Em 25/11/2021(DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 17 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 7 meses e 29 dias, quando o mínimo é 36 anos, 1 mês e 21 dias). 6) Em 25/11/2021(DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 62 anos, 7 meses e 7 dias, quando o mínimo é 65 anos). 7) Em 25/11/2021(DER) não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 7 meses e 29 dias, quando o mínimo é 37 anos, 3 meses e 13 dias). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 18.04.1974 a 18.04.1979 e condenar o INSS a averbar tal período no prazo de 45 dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, devendo comprová-lo nos autos, em até 10 dias úteis após o término do prazo anterior. O período compreendido entre 18.04.1974 a 18.04.1979 como tempo de serviço rural, deverá ser computado exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9º, da CF/88, na redação da EC nº 103/19). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5001454-78.2022.4.03.6000

ID: 310329746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001454-78.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIELLY ROMEU MARCELINO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001454-78.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001454-78.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: MARIELLY ROMEU MARCELINO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001454-78.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: MARIELLY ROMEU MARCELINO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (ID 287638462) e por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS (ID 287638473) contra acórdão assim ementado (ID 285757837): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 1. Ação em que pretenda a autora a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau, no curso de História, turma de 2021, e à obtenção de diploma, a despeito da eliminação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), decorrente de seu relógio (dentro da embalagem de proteção) ter apitado no transcurso da prova. 2. Não há na legislação relativa ao ENADE qualquer condicionamento à colação de grau ou expedição de diploma, em razão da necessidade da realização do exame, já que a impetrante foi aprovada nas disciplinas e concluiu regularmente o curso. 3. Registre-se que, segundo a norma de regência, a apuração do desempenho dos estudantes tem por finalidade, em última análise, a avaliação das instituições de ensino superior e a qualidade dos cursos por elas oferecidos, tanto é assim, que o mal desempenho dos universitários no ENADE somente acarreta em sanções/penalidades à instituição de ensino e não aos estudantes, nos termos da Lei nº 10.861/04, nos artigos 5º, §6º e 7º; 10, §2º e 12. 4. Apelação desprovida. O INEP pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o ENADE é componente curricular obrigatório pertencente à matriz curricular do curso de graduação, conforme art. 5º, §5º da Lei nº 10.861/2004 e o acórdão embargado deixou de analisar este argumento que poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que seja dado provimento à apelação interposta. A FUFMS pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o ENADE é componente curricular obrigatório pertencente à matriz curricular do curso de graduação, conforme art. 5º, §5º da Lei nº 10.861/2004 e o acórdão embargado deixou de analisar este argumento que poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como o decisum violou a autonomia universitária. Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que seja dado provimento à apelação interposta. Não houve apresentação de resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001454-78.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA APELADO: MARIELLY ROMEU MARCELINO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, contudo, não se verifica nenhumas dessas hipóteses. O INEP pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o ENADE é componente curricular obrigatório pertencente à matriz curricular do curso de graduação, conforme art. 5º, §5º da Lei nº 10.861/2004 e o acórdão embargado deixou de analisar este argumento que poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que seja dado provimento à apelação interposta. A FUFMS pleiteia a supressão de supostas omissões, alegando que o ENADE é componente curricular obrigatório pertencente à matriz curricular do curso de graduação, conforme art. 5º, §5º da Lei nº 10.861/2004 e o acórdão embargado deixou de analisar este argumento que poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como o decisum violou a autonomia universitária. Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que seja dado provimento à apelação interposta. O acórdão embargado é claro ao asseverar que não há na legislação relativa ao ENADE qualquer exigência de aprovação do exame para possibilitar colação de grau ou expedição de diploma, já que a impetrante, ora embargada, foi aprovada nas disciplinas e concluiu regularmente o curso. Além disso, segundo a norma de regência, a apuração do desempenho dos estudantes tem por finalidade, em última análise, a avaliação das instituições de ensino superior e a qualidade dos cursos por elas oferecidos, tanto é assim, que o mal desempenho dos universitários no ENADE somente acarreta em sanções/penalidades à instituição de ensino e não aos estudantes, nos termos da Lei nº 10.861/04, nos artigos 5º, §6º e 7º; 10, §2º e 12. Verifica-se, assim, que os embargantes pretendem a mera reforma do julgado, pretendendo atribuir efeitos infringentes indevidamente aos presentes embargos de declaração. Cabe às partes interpor o recurso correto na espécie. Sendo assim, o acórdão embargado enfrentou os temas apontados no julgamento. Nesse sentido, vale a transcrição do voto em que se enfrentam as matérias ora suscitadas: “Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora pretende que seja sustado o ato que impediu a colação de grau, sendo reconhecido seu direito à conclusão do curso independente da realização do ENADE e que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) expeça imediatamente o diploma. Com efeito, não há na legislação relativa ao ENADE qualquer condicionamento à colação de grau ou expedição de diploma, em razão da necessidade da realização do exame, já que a impetrante foi aprovada nas disciplinas e concluiu regularmente o curso. Registre-se que, segundo a norma de regência, a apuração do desempenho dos estudantes tem por finalidade, em última análise, a avaliação das instituições de ensino superior e a qualidade dos cursos por elas oferecidos, tanto é assim, que o mal desempenho dos universitários no ENADE somente acarreta em sanções/penalidades à instituição de ensino e não aos estudantes, nos termos da Lei nº 10.861/04, nos artigos abaixo transcritos: ‘Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei.’ . . . Art. 10. Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter: (...) § 2º O descumprimento do protocolo de compromisso, no todo ou em parte, poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades: I – suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação; II – cassação da autorização de funcionamento da instituição de educação superior ou do reconhecimento de cursos por ela oferecidos; III – advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior. . . . Art. 12. Os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados a serem fornecidos ao SINAES responderão civil, penal e administrativamente por essas condutas.’ Deferido o pedido de tutela para determinar que a autoridade coatora não impeça a colação de grau, a conclusão do curso e a expedição do respectivo diploma da autora, sob o fundamento de irregularidade perante o ENADE, desde que esse seja o único motivo do impedimento. O Juízo de origem na sentença consignou: ‘(...) Busca a parte autora o reconhecimento do direito à conclusão do seu curso de História junto à FUFMS, independentemente da realização do ENADE. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, este Juízo assim se pronunciou (ID 246411963): ‘[...] Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em sede de cognição sumária, observo que a autora, embora selecionada e inscrita para o ENADE 2021, foi eliminada durante a prova, em razão do seu relógio ter emitido som quando já lacrado dentro do saco plástico distribuído pela fiscalização (conforme documento ID 243521948, p. 10-14). Tal fato tornou-a irregular perante o ENADE e está impedindo-a de colar grau, cuja regularização poderá se dar apenas a partir de setembro/2022. Nesse sentido, o documento ID 243521948, p. 37-38. Como se vê, aparentemente, a eliminação da autora da prova do ENADE decorreu de ato atribuível exclusivamente à ela. Nada obstante, anota-se que o exame do ENADE foi instituído pela Lei nº 10.861/04 para avaliação das instituições de ensino e não se verifica na lei de instituição qualquer penalidade para o estudante, mesmo que este não o realize. Nesse aspecto, não há por que se condicionar a colação de grau à efetiva comprovação da realização do exame. Eventual penalidade, se o caso, recairá, em princípio, sobre a instituição de ensino, não sobre o estudante. Nesse sentido: ‘MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ENSINO SUPERIOR - PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – ENADE – POSSIBILIDADE – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. -O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. -No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo diploma, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. -A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. -Reexame necessário improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000202-81.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPERIOR. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à obtenção do certificado de conclusão de curso superior e integração da sessão de colação de grau de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados até o dia 12 de Dezembro de 2019. O Juízo a quo concedeu a ordem. - No caso concreto, o aluno/impetrante, inobstante à regular conclusão do curso superior em debate, teve indeferido o seu requerimento de colação de grau e obtenção do respectivo diploma, sob a justificativa de que não participou do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Verifica-se, contudo, que a legislação de regência da matéria não determina penalidade (impedimento à colação de grau e expedição de diploma) pela não realização do provão, mas apenas a inscrição no histórico escolar do aluno da situação de regularidade ou irregularidade quanto à participação no exame (Lei nº 10.861/04, art. 5º, § 5º). Nesse contexto, não merece reparos a sentença. Precedentes. - Recurso de apelação e remessa oficial a que se nega provimento’ (TRF 3ª Região. Apel/RemNec 5002959-06.2019.403.6002. Quarta Turma. Relator Desembargador Federal André Nabarrete. Julgado em 22.07.2021. Intimação via sistema em 26.07.2021) Nesse cenário, vislumbra-se a plausibilidade jurídica da pretensão da parte autora. Da mesma forma, o periculum in mora resta demonstrado pela necessidade de a autora poder exercer sua profissão e ingressar no mercado de trabalho. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré não impeça a colação de grau, a conclusão do curso e a expedição do respectivo diploma da autora, sob o fundamento de irregularidade perante o ENADE, desde que esse seja o único motivo do impedimento’ [...] Esse decisum foi mantido pelo e. TRF da 3ª Região, conforme consulta ao andamento do AI n. 5009954-91.2022.4.03.0000: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. CABIMENTO. A lei não prevê qualquer punição ao estudante que não realizar o ENADE. A negativa de participação na colação de grau, bem como de expedição de diploma e/ou de certificado de conclusão de curso mostra-se ilegítima. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. (Convocado o Juiz Federal SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. E, neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar tal entendimento, proferido em sede de apreciação de tutela de urgência, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos.’ Julgados da Turma, inclusive de minha relatoria, entendem que irregularidades em relação ao Enade não impedem a colação de grau, nem a expedição de diploma: ‘ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES REJEITADAS. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista o entendimento do pleno do STF, no julgamento do RE nº 1304964/SP, pela competência da justiça federal nas causas em que forem parte instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino, conforme os termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96. 2. No que toca à preliminar de inépcia da petição inicial, considero que a obrigatoriedade ou não da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação em legislação federal, o que torna suficiente para demonstração da causa de pedir. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/04 com o objetivo primordial de avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes, com expressa previsão de obrigatoriedade, prevista no Art. 5º, § 5º: "O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.” 4. No entanto, nota-se que a legislação não estabelece penalidade ao estudante que não participar do exame, prevê sanção apenas para as instituições de ensino, quando não cumprem seu dever de inscrever os alunos habilitados no exame. 5. Nesse sentido, não se mostra razoável impedir a colação de grau de um universitário, após um longo período de vida acadêmica, condicionando-o a aguardar mais 3 anos até o próximo exame, mesmo porque a própria lei não impõe essa punição. 6. Na oportunidade, apreciou o pedido de justiça gratuita realizado pelo Centro Universitário São Camilo - São Paulo, para conceder o benefício pleiteado. Como consequência, as despesas com custas processuais e honorários advocatícios deverão ser paga, na integralidade, pela União Federal. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.’ (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA/SP 0001317-61.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJEN DATA: 05/08/2022) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Pretende a impetrante participar da cerimônia de colação de grau e obter o diploma de graduação do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. - Apesar de o ENADE ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da Lei nº 10.861/2004, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso de Direito se mostra ilegítima. (Precedentes). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Remessa necessária desprovida.”(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002658-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a autoridade proceda à colação de grau do impetrante, caso o único impedimento seja a não participação no ENADE. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau. - A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. - Logo, conclui-se que tal medida é descabida, como condição para a colação de grau. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000276-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. IMPEDIMENTO: IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 10.861/2004. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 10.861/04, que regulamenta o ENADE, não prevê qualquer penalidade ao estudante que não participe do referido exame, razão pela qual tem direito à participação da cerimônia de coação de grau, bem como a expedição do certificado de conclusão do curso, necessário para o ingresso no mercado de trabalho. 2. A exigência da impetrada afronta o princípio da razoabilidade, até porque o ENADE é simplesmente um instrumento de avaliação e qualificação das instituições de ensino, não podendo, pois, constituir óbice à colação de grau da impetrante. 3. Apelo e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.”(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002941-79.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, nego provimento à apelação. É como voto.” (ID 282326911) O acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na apreciação da matéria posta a julgamento, revelando-se o mero inconformismo dos embargantes, já que resta evidente a pretensão de reforma total do acórdão embargado. O que os embargantes pretendem é atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração com o fim de modificar o entendimento constante do acórdão embargado, o que não é admissível. Cabe às partes interpor o recurso cabível nesta circunstância. Com relação à alegação de omissões na análise dos argumentos trazidos pelos embargantes, os quais supostamente não teriam sido analisados, resultando em suposta omissão no acórdão embargado, verifico que não assiste razão aos embargantes. Com efeito, ainda que não tivesse havido a análise dos referidos argumentos, o que se admite apenas para argumentar, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (negritei) Ademais, o acórdão embargado foi prolatado com base no livre convencimento motivado dos magistrados, não consubstanciando omissão a apreciação da matéria de maneira diversa ao entendimento dos embargantes. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5008357-14.2023.4.03.6318

ID: 335892041

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008357-14.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA

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HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008357-14.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: FRANCISCO DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE OLIVEIRA - SP484531, ED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008357-14.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: FRANCISCO DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA DE OLIVEIRA - SP484531, EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por FRANCISCO DONIZETI DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 01/06/2023, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas. Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 salários mínimos. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas, uma vez que as prestações postuladas pela autora nesta demanda estão compreendidas no quinquênio que antecedeu o seu ajuizamento. A aposentadoria especial das pessoas com deficiência está prevista constitucionalmente no artigo 201, § 1º: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) – grifei. Tal direito foi regulamentado, no plano infraconstitucional pela Lei Complementar 142/2013, pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - art. 41, bem assim pelo Decreto 8.145/2013). Prevê o artigo 3º da Lei Complementar 142/2013: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nos termos do artigo 2º do referido diploma legal: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Na hipótese de quadro de deficiência surgir após a filiação ao RGPS, o artigo 7º do referido diploma legal proclama: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse sentido, o artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, assim explicita os fatores de conversão: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Por fim, quando a atividade tiver sido exercida na qualidade de pessoa com deficiência e também sob exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Nesse contexto, o artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, garante a aplicação do fator de conversão mais favorável, conforme o caso concreto: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 A aferição do grau de deficiência é feita por meio de perícia médica e social, realizadas de acordo com os critérios determinados pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, conforme pontuação apurada da seguinte forma: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; - Deficiência moderada quando a pontuação for menor ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; - Deficiência leve quando a pontuação for menor ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; - Pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação foi maior ou igual a 7.585. Feitas tais considerações, verifico que o perito médico concluiu que a parte autora é portadora de lombalgia, tendinite incipiente e epilepsia não incapacitantes, obtendo a pontuação de 3.975 (id 331955994). Relatou que o grau de deficiência da autora é leve. O relatório médico, acostado aos autos do processo administrativo em id. 342669038, Pág. 49, relata que a paciente sofreu amputação traumática do segundo quirodáctilo esquerdo no dia 20/03/1987. Por outro lado, a perita social conferiu a autora o score de 3.850 pontos (id 336338856). A soma das pontuações aferidas nos laudos acima analisados perfaz 7.825, que, nos termos da referida portaria interministerial, demonstra tratar-se de pontuação insuficiente para a reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência e para a concessão do benefício requerido. Passo à análise das atividades laboradas em condições especiais. Inicialmente, verifico que a parte autora não possui interesse de agir no que se refere ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período compreendido entre de 07/03/1995 a 30/08/1995, na empresa Venturoso Valentini & Cia Ltda, uma vez que o PPP de id 309615160 não foi apresentado nos autos do processo administrativo, não sendo, portanto, objeto de análise pela autarquia em relação à atividade desempenhada pelo autor nesse período. É cediço que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, firmou o entendimento de que se exige o prévio requerimento administrativo pelo segurado, antes do ajuizamento da ação, como condição necessária ao exercício regular do direito de ação. Ressalvou, contudo, algumas situações que dispensam o prévio requerimento administrativo, consoante se lê da ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Portanto, no caso em tela, em que o autor afirma que exerceu trabalho especial, a análise da deve ser necessariamente matéria de fato submetida à análise da Autarquia previdenciária antes do ajuizamento da ação, pois não se está diante de situação que dispensa o prévio requerimento administrativo. Nestes termos, forçoso concluir que a parte autora não demonstrou interesse processual como condição necessária ao julgamento de mérito do pedido. Isto é, não demonstrou que o reconhecimento do trabalho especial no período citado foi negado na via administrativa e que a ação judicial é o único meio para se obter o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nesse interregno laborativo. Assim, é de rigor a extinção do processo do pedido de reconhecimento de trabalho especial deste período, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que se refere aos laudos periciais e PPP produzidos em processos distintos, sua utilização como prova emprestada somente seria admissível caso restasse demonstrado que os empregados trabalharam na mesma época, exerceram a mesma função e laboraram no mesmo setor, situações que demonstram que eles estiveram expostos aos mesmos agentes agressivos. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem a similitude destes parâmetros. Além disso, as funções genéricas registradas na CTPS do autor, como “auxiliar de produção” e “serviços gerais”, não necessariamente correspondem as mesmas atribuições descritas nos laudos utilizados como paradigma. Dessa forma, não é possível admitir os documentos encartados com a petição inicial como prova emprestada para fins de avaliação das atividades exercidas pela parte autora. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: ”A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: Empresa Função/CTPS Período USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL Serviços gerais 09/07/1986 a 26/01/1990 RCS SERVICO DE INFORMACAO AO TURISMO LTDA Frentista 01/03/1991 a 15/04/1991 AVISA AVICOLA VITORIA LTDA Aux. produção 17/03/1993 a 07/12/1993 RICARDO BRITO SANTOS PEREIRA Serviços gerais 14/07/1994 a 14/12/1994 VENTUROSO, VALENTINI & CIA LTDA Desmoldador caixa 1 07/03/1995 a 30/08/1995 É possível o reconhecimento da natureza especial da atividade de frentista pelo mero enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995, uma vez que o exercício desta atividade, por si só, indicava o contato habitual e permanente do segurado com agentes químicos derivados do petróleo, listados no código 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Egrégio E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. FRENTISTA. POSTO DE GASOLINA. AGENTES QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) - Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes insalubres enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, previsto no Decreto 83.080/79, no item 1.2.10 e no Decreto 53.831/64, no item 1.2.11. - A atividade exercida como frentista é considerada perigosa e a Súmula 212 do STF reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000276-48.2020.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 05/10/2022, DJEN DATA: 10/10/2022) Assim, o período de 01/03/1991 a 15/04/1991 deve ser considerado como tempo de serviço especial. As demais atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, constato que a parte autora não juntou documentos para comprovação de atividade especial. Passo à análise do pedido tempo de contribuição e carência do benefício de auxílio doença previdenciário e de aposentadoria por invalidez previdenciária. Relativamente ao pedido de computo de tempo de contribuição e carência recebido a título de benefício por incapacidade, anoto que o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com período contributivo, será considerado como tempo de serviço, in verbis: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” O dispositivo acima transcrito é claro ao autorizar o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade tão somente como tempo de serviço, e não como carência. No entanto, o Plenário do STF julgou o mérito do Tema 1.125 (RExt 1.298.832/RS), e fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. (ressaltei) Essa formulação, de fato, parece excluir o segurado facultativo, já que este não exerce atividade laborativa. No entanto, decisões recentes da turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região têm interpretado a tese de forma mais ampla, incluindo qualquer forma de contribuição válida, mesmo que não vinculada a uma atividade remunerada formal, o que pode abranger o segurado facultativo. A Súmula 73 da TNU reforça essa interpretação mais abrangente: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” No caso dos autos, as informações do CNIS (id 366713143) demonstram que o autor trabalhou como empregado e, após a percepção do benefício de auxílio doença (07/06/2003 a 20/02/2006 e 28/03/2006 a 21/11/2006) e de aposentadoria por invalidez (20/08/2003 a 29/02/2020), recolheu contribuição no plano simplificado da previdência social nos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2023 e de 01/06/2023 a 31/10/2023. Além disso, foram feitos recolhimentos de um salário mínimo de 01/05/2023 31/05/2023 e 01/04/2024 30/11/2024. Dessa forma, devem ser computados como carência e tempo de contribuição os períodos de 07/06/2003 a 20/02/2006, 28/03/2006 a 21/11/2006 e 20/08/2003 29/02/2020. Cálculo do tempo de contribuição A soma dos períodos trabalhados pela parte autora, conforme registrado em sua CTPS e no CNIS, com a conversão do período especial reconhecimento nesta sentença, conforme retratado abaixo, totaliza 27 anos, 9 meses e 16 dias de tempo de contribuição até a DER (01/06/2023), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 6 anos, 8 meses e 19 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 85 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 10 meses e 21 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 112 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 46 anos, 1 mês e 26 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 8 anos, 10 meses e 21 dias, quando o mínimo é 39 anos, 3 meses e 22 dias); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 112 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 01/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 77 anos e 6 meses pontos, quando o mínimo é 100 anos pontos); 5) em 01/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 01/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 10 meses e 21 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 48 anos e 19 dias); 7) em 01/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 01/06/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 8 meses e 14 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 9 meses e 16 dias, quando o mínimo é 61 anos, 1 mês e 9 dias). Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim exclusivo de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido de reconhecimento de atividade especial exercida no período de 07/03/1995 a 30/08/1995, nos termos da fundamentação e consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, computar, para fins de tempo de contribuição e carência, o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxilio doença, entre 07/06/2003 a 20/02/2006 e 28/03/2006 a 21/11/2006, bem como o período de aposentadoria por invalidez, de 20/08/2003 a 29/02/2020. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o quanto determinado, informando o cumprimento nos autos. Após, ao arquivo. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Mauro Francisco Vieira

ID: 316742866

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048275-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAURO FRANCISCO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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FABRICIO REICHERT

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FABIANO TODESCHINI VIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5048275-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO : MAURO FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5048275-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) AGRAVADO : MAURO FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO QUINTINO RIBEIRO (OAB SC023616) ADVOGADO(A) : FABIANO TODESCHINI VIERO (OAB SC024526) ADVOGADO(A) : FABRICIO REICHERT (OAB SC021770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisões proferidas nos autos do cumprimento de sentença n. 50160511520228240930, movido por MAURO FRANCISCO VIEIRA , pelas quais: a) rejeitou-se a impugnação (ev. 105.1 ); b) negou-se provimento aos embargos de declaração ( 123.1 ). A recorrente defende, em síntese, violação à coisa julgada, pois a inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária) no cálculo da condenação depende de previsão expressa no título executivo, o que não ocorre no caso. Requer, por isso, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de excluir os valores relativos à telefonia móvel – dobra acionária, dos cálculos (ev. 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A decisão agravada possui o seguinte teor: 1. BRASIL TELECOM S/A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por MAURO FRANCISCO VIEIRA com arguição de excesso de execução. Intimado, o impugnado quedou-se inerte ( evento 36, DOC27 ). Pelo juízo foi determinado a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, o que foi cumprido no evento 36, DOC30-33 . O impugnado discordou dos cálculos porque considerado o valor constante da radiografia do contrato e defendeu a incidência da dobra acionária, ( evento 36, DOC37-45 ). A impugnante também se insurgiu sobre o valor apurado, pugnando pelo afastamento da ações de telefonia celular do cálculo, além de sustentar a correta utilização do valor da radiografia juntada. ( evento 36, DOC49-61 ). Os autos foram suspensos em razão do processamento da recuperação judicial da executada ( evento 36, DOC118 ) e a garantia do juízo levantada em favor da executada ( evento 69, DOC1 ). Após definição acerca da competência, os autos foram remetidos a este Juízo. É o relato do essencial. 2. Acolho a competência. Passa-se a análise da impugnação das partes. Divergem as partes sobre o valor do contrato, mas, no ponto, razão assiste ao impugnado. Isso porque sabe-se que nos contratos realizados na modalidade PCT, não há relação direta entre o valor despendido pelo contratante e o recebido pela TELESC, pois o valor pago era destinado à pessoa jurídica responsável por providenciar a implantação do sistema telefônico, e não à TELESC, que somente depois avaliava o sistema de telefonia, dividido pelo número de adquirentes de linha telefônica. Nesse sentido, o valor a ser utilizado para os contratos PCT é aquele estabelecido na Portaria do Ministério das Comunicações vigente na assinatura do presente negócio jurídico, como fez a Contadoria. Acerca da dobra acionária, é de conhecimento notório que a concessionária de telefonia não subscreveu as ações da telefonia móvel em 30-1-1998, nos termos em que determina o protocolo de cisão da companhia, o que justificou o ajuizamento da ação ordinária em apenso, como tantas outras milhares de ações no país envolvendo a mesma temática. Assim, com relação aos contratos emitidos pela Telesc, a parte exequente faz jus à indenização relativa às ações decorrentes da dobra acionária desta empresa, na medida em que o título executivo contempla tal condenação. Não obstante, verifica-se através da radiografia contratual que a concessionária de telefonia capitalizou as ações da telefonia fixa após a cisão da companhia telefônica, ocorrida em 30-1-1998. Como o caso trata de capitalização após a cisão, não há falar em transmutação de ações da telefonia fixa em ações da telefonia móvel, mas, sim, em direito da parte autora à indenização correspondente à mesma quantidade das ações da telefonia fixa que deveria ter recebido. Afinal, quando da cisão da empresa, a parte exequente ainda não havia recebido nenhuma ação de telefonia móvel pois passou de assinante a acionista apenas em 27-12-1999, com a capitalização das ações. Em outras palavras, como na época as ações não haviam sido subscritas, o contratante não figurava, ainda, na posição de acionista, sendo presumível, por isso, que nada recebeu em relação à dobra acionária, tanto é ingressou em juízo e teve a pretensão acolhida, restando consignado no título objeto do presente cumprimento de sentença, o direito ao recebimento da dobra acionária decorrente da cisão da companhia de telefonia. Daí porque não há que se falar em amortização de ações subscritas, até porque há nenhuma comprovação nos autos de que na data da cisão, tais ações foram efetivamente emitidas em favor do acionista – ônus probatório que incumbia apenas à executada (art. 373, inciso II, do CPC) –, tanto é que o título executivo determinou à Companhia subscrevê-las. Da jurisprudência do areópago Catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO-SE O FEITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE EXECUTADA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. NÚMERO DE AÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA QUE É FEITO SOBRE O TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO [...] RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000019-34.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 – grifo inexistente no original) APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITEADA DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE FORAM EMITIDAS APENAS APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30/01/1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM DIFERENÇA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EM FAVOR DA PARTE ACIONISTA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA (ART. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009544-85.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024 – grifo adicionado) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. [...] 3 - DOBRA ACIONÁRIA. ALEGADA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ENTREGUES. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30-1-1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033207-44.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024) Portanto, o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado sobre a integralidade das ações da telefonia fixa devidas, sobretudo, pois, como já afirmado, inexiste qualquer comprovação nos autos quanto a efetiva subscrição de parte das ações de telefonia móvel, capazes de justificar a confecção dos cálculos com base apenas na diferença de subscrição das ações da telefonia fixa. O Grupo Oi ajuizou nova ação de recuperação judicial sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em data de 16.03.2023. O processamento foi deferido na data de 16.03.2023 com a determinação de suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores pelo prazo de 180 dias a contar da decisão. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, dispõe: "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos, ainda que não vencidos, existentes na data do pedido. Em razão do título executivo judicial em discussão apresentar natureza concursal, o crédito executado deverá ser submetido às regras estabelecidas na Lei n. 11.101/2005, de maneira que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o montante apurado, terão como termo final a data de 20/06/2016, segundo premissas traçadas no Plano de Recuperação Judicial da executada. Portanto, por força do enunciado no art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente até o primeiro pedido de recuperação judicial. Qualquer pretensão tencionada à atualização dos valores até a data do segundo pedido de recuperação judicial da demandada, não comportaria acolhimento. A matéria foi recentemente apreciada pela Segunda Seção do Tribunal Superior de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido de que, o crédito não habilitado nos autos da ação de recuperação judicial se submete aos seus efeitos, a fim de manter a isonomia entre os credores da mesma classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. 1. Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 09/03/2020 Recurso especial interposto em: 29/09/2022; conclusos ao gabinete em: 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial. 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, "mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial". 4. Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial"; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63). 5. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. 6. Na hipótese, inobstante não estar o crédito habilitado, deverá o mesmo ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, respeitando-se, em relação à atualização monetária, a limitação imposta pela lei de regência - corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial (LREF, art. 9°, II) - e, no período compreendido entre o pedido de recuperação judicial e a data do efetivo pagamento, nos termos e índices deliberados no plano de soerguimento. 7. Recurso especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.041.721/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 – grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, EM FAZÃO DO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO (ART. 9º., II, DA LEI 11.101/05). ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ANTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO RECUPERACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070347-27.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. [...] MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO FINAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA. CRÉDITO CONCURSAL NÃO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DO CREDOR PRETERIDO NÃO INTEGRAR O QUADRO GERAL DE CREDORES, BEM COMO NÃO PARTICIPAR DO PLANO DE SOERGUIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, FICA SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE SE DARÁ NOS MOLDES DO PLANO DE SOERGUIMENTO, DE ACORDO COM A CLASSE PERTENCENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ACERTADA. "[...] ASSIM, O CREDOR QUE FIGURAR NA LISTAGEM, COM A EXATIDÃO DO VALOR DO CRÉDITO E DA CLASSIFICAÇÃO A QUE FAZ JUS, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONTRÁRIO, TERÁ ELE A FACULDADE DE DECIDIR ENTRE: I) HABILITAR DE FORMA RETARDATÁRIA O SEU CRÉDITO; II) NÃO COBRÁ-LO; E III) AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, TERÁ O ÔNUS DE SE SUJEITAR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] (STJ, EDCL NO RESP N. 1.851.692/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/5/2022, DJE DE 9/9/2022). [...] EM SUMA, PODERÁ O CREDOR QUE NÃO CONSTOU DA LISTAGEM DO QUADRO GERAL DE CREDORES, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO, DAR INÍCIO A SUA EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU RETOMAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LEVANDO EM CONTA QUE: I) O SEU CRÉDITO SERÁ PAGO NOS MOLDES PREVISTOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DE ACORDO COM A CLASSE A QUE FOR PERTENCENTE - O CREDOR NÃO É OBRIGADO A HABILITAR, MAS HÁ O ÔNUS DE SE SUJEITAR COMPULSORIAMENTE AOS EFEITOS DO QUE FOR DECIDIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LREF, ARTS. 49 E 59); II) CONTRA ELE SERÁ RETOMADO O CURSO DA PRESCRIÇÃO - APÓS O STAY PERIOD (LREF, ART. 6º, I E § 4º) OU ATÉ A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO (ART. 59), O QUE OCORRER PRIMEIRO. POR CONSEGUINTE, A DEPENDER DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO, O CRÉDITO PODERÁ ESTAR PRESCRITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU, NOS CASOS DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TER SOFRIDO OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APESAR DE ESTAR IMPEDIDO DE EFETIVAR OU RETOMAR A SUA COBRANÇA ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (O QUE AFASTARIA A SUA INÉRCIA), NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O SISTEMA DA LREF CONFERIU AO CREDOR INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO - A SUA HABILITAÇÃO - E, POR CONSEGUINTE, AO OPTAR POR NÃO HABILITAR, ESTARÁ CARACTERIZADA A SUA INAÇÃO; III) NÃO TERÁ LEGITIMIDADE PARA VOTAR EM ASSEMBLEIA, PERDENDO OS SEUS DIREITOS POLÍTICOS NA RECUPERAÇÃO, E, COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERÁ DISCUTIR SOBRE VALORES, CLASSIFICAÇÃO ETC DO SEU CRÉDITO; IV) PERDERÁ O DIREITO DE VER SEU CRÉDITO SENDO PAGO DENTRO DA RECUPERAÇÃO, COM A FISCALIZAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO (LREF, ARTS. 61, § 1º, E 73, III). DEVERAS, COMO BEM ESCLARECE A DOUTRINA, "CESSADO O PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DEIXA DE SER HIPÓTESE DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, E PASSA A SER OBJETO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DO CREDOR CUJA OBRIGAÇÃO RESTOU INADIMPLIDA" (COSTA, DANIEL CARNIO. OB.CIT., P. 279)." (STJ, EDCL NO RESP N. 1.851.692/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/5/2022, DJE DE 9/9/2022). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008414-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023 – grifei) Portanto, a fim de manter a isonomia entre os credores da mesma classe, bem como em atenção à finalidade da ação de recuperação judicial, o credor concursal retardatário que optar por não habilitar seu crédito deverá arcar com o ônus de sua escolha, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, sendo que ainda que o credor opte por não habilitar o crédito, mantém-se o entendimento de que a correção monetária incidente sobre o valor devido tem seu termo final na data do pedido da primeira recuperação judicial (20-6-2016). 4. Diante do exposto, rejeito a impugnação. Custas pela impugnante. 5. Determino a remessa do processo à Contadoria para atualização dos cálculos até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da executada/impugnante (20-6-2016). 6. Com a apuração, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Em caso de concordância ou inércia, expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte exequente/impugnada na RJ da parte executada/impugnante e retorne concluso para extinção formal. 8. Providências após o trânsito em julgado: a) levantar a suspensão do cumprimento de sentença apenso e enviar concluso para extinção formal; b) cumprir os procedimentos de praxe e arquivar o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/73). No caso, ao menos nessa análise sumária, tem razão a agravante ao alegar violação à coisa julgada, uma vez que o pleito inicial (fls. 2-13 dos autos n. 0074163-24.2009.8.24.0023) e a sentença referem-se exclusivamente à telefonia fixa. É o que extrai da parte dispositiva: Ademais, a sentença foi mantida em todas as instâncias, no ponto, alterada apenas pelo AREsp n. 199146, o qual foi acolhido em parte " para determinar que o valor indenizatório seja apurado pelo produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda; e seja afastada a multa imposta à recorrente " (fls. 247-241 da ação de conhecimento). Logo, não se tem dúvidas de que a dobra acionária não foi abarcada pelo título judicial a configurar ofensa à coisa julgada, de modo que o cálculo de ev. 110.1 não poderia ter apurado valores relativos à telefonia móvel. A propósito, já julgou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CÓDIGO DE RITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO PAUTADA NO TÍTULO EXECUTIVO, APÓS OPORTUNIZAR A AMBAS AS PARTES MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PRECEDIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCELAS NÃO DEFERIDAS. TELEFONIA MÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE, NO ENTANTO, APUROU VALOR REFERENTE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL TAMBÉM. OFENSA À COISA JULGADA. VALORES QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DO DEMONSTRATIVO DA CONDENAÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INCORREÇÃO NO CÁLCULO. TESE REJEITADA. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. PROVIMENTO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NO PONTO, NÃO MINIMAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000276-87.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). E desta 2ª Câmara de Direito Comercial, extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECOTE NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. DIVIDENDOS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. NECESSIDADE DO CÁLCULO OBSERVAR A DIFERENÇA ACIONÁRIA. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000002-29.2011.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024). Da mesma forma, há perigo de dano uma vez que o cálculo engloba quantia não prevista no título judicial, a qual a agravante está sendo compelida a pagar em definitivo. Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se ao juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5000276-94.2025.8.21.0070

ID: 324197122

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000276-94.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000276-94.2025.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Mauro Edu… Apelação Cível Nº 5000276-94.2025.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB RS057596) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção da execução fiscal em face do baixo valor do crédito executado, considerando os requisitos estabelecidos no RE nº 1.355.208/sc - Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, do feito. O §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito – como SPC ou SERASA – conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a Lei Municipal nº 3.956/2009. Cumpria, pois, ao juízo a quo , antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE nº 1.355.208/SC) e na Resolução nº 547/CNJ. IV. DISPOSITIVO: Dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1665300/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001220920118210154, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 30-11-2023. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE TAQUARA / RS interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a execução, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 485, I c/c arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada a intimação eletrônica das partes. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que os atos processuais devem ser regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados (art. 14 do CPC), a fim de salvaguardar o ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). Aduz que a existência de lei local estipulando o baixo valor para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Refere que a adoção de medidas administrativas como o protesto do título e a conciliação perante à administração é mera faculdade (e não obrigatoriedade) do ente público tributante. Argumenta que a tentativa de conciliação está disposta no art. 334 e seguintes do CPC, como um mecanismo a ser utilizado na fase judicial, e não previamente ao ajuizamento da ação. Entende que o protesto da CDA pode ser substituído pela inclusão do nome do devedor no SPC ou SERASA. Requer o prosseguimento da ação. Pede provimento. Sem contrarrazões. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Adianto ser caso de provimento do recurso, pois descabida a extinção da execução fiscal, nos termos postos na sentença. A extinção do feito sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir, não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que, existindo débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa, e não pago, não há falar em falta de interesse de agir ou ausência de interesse processual da Fazenda Pública, sabendo-se que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, a teor do art. 141 do CTN. Existe, pois, interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, o baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só , a extinção, de ofício, do feito. Ademais, a extinção das demandas de pequeno valor é faculdade (e não imposição) conferida à Fazenda Pública mediante lei local autorizadora (art. 150, §6º, da CF e art. 172, inc. III, do CTN), sendo vedado ao Poder Judiciário atuar de ofício, conforme o enunciado da Súmula 452, do E. Superior Tribunal de Justiça: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19.12.2023, firmou entendimento no sentido da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, todavia, estabeleceu requisitos que devem ser observados para tanto, fixando as seguintes teses - Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A fim de regulamentar as medidas a serem adotadas a partir do julgamento paradigma, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22 de fevereiro de 2024, a qual sofreu, recentemente, alterações pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como visto, o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que o protesto da CDA em Cartório também pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito, como SPC ou SERASA, conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a Lei Municipal nº 3.956/2009. Cumpria, pois, ao juízo de origem, primeiro verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/CNJ, para somente após extinguir o feito . À propósito, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR , HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF . RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, O FISCO SEQUER FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, O QUE AFRONTA NÃO SÓ AS DIRETRIZES FIXADAS NO REFERIDO TEMA E NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023908920208210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE BAIXA EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017 DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208, possibilitando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se extinga o feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF, e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA. DECLARADA PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50009662220108210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-04-2024). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017, DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal , sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante, ao que não corresponde previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal n° 3.934/2017, de Gravataí . De acordo com o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50226412120228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-04-2024) (grifos meus) Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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