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Processo nº 5000285-46.2021.4.03.6338

ID: 281171901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE LUNA PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LUNA PAGGI - SP432256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000285-46.2021.4.03.6338

ID: 281171904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE LUNA PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LUNA PAGGI - SP432256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003367-52.2025.4.04.7006

ID: 319139545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-52.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LIMA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003367-52.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dilig… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003367-52.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Considerando que o Município de Inácio Martins/PR está sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, retifique-se a autuação para que passe a constar como Autoridade Impetrada o "Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa". 3. Lombão Florestal & Logística Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, pugnando pela remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e respectiva inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a programa de parcelamento fiscal. Afirmou que não possui condições financeiras para arcar com os débitos nos termos estabelecidos pela Receita Federal, e que há possibilidade de adimplemento das dívidas por meio da transação por adesão na cobrança em DAU, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " (...) O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. (...) " (TRF4 5012105-71.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2021). Não há lei, em sentido estrito , que trate do prazo para que os débitos tributários exigíveis sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Tal previsão consta, apenas, do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria nº 447/2018 , do Ministério da Fazenda: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria nº 447/2018/MF Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Além disso, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, que " (...) É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. " (TRF4, AG 5001859-11.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5000285-35.2024.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Anote-se. Intime-se a parte impetrante. 4. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 5. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Sulivan Lima De Araujo x Juliana Aparecida Severino Do Nascimento Souza e outros

ID: 318849980

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-62.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SULIVAN LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA SEVERINO DO NASCIMENTO SOUZA ROGERIO COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANNE STEPHANIE L L DE GOES T C ALVES CARDOSO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000285-62.2021.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SULIVAN LIMA DE ARAUJO CPF: 077.602.837-50 RÉU: ROGERIO COSTA DE SOUZA CPF: 076.351.736-42 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por Sulivan Lima de Araújo em desfavor de Rogério Costa de Souza e Juliana Aparecida Severino do Nascimento Souza. Narra o demandante que firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Rua Jácomo Mariquito, n. 35, fundos, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Santana de Cataguases, com 342m², pelo valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser pago em 77 (setenta e sete) prestações de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Após, as partes fizeram negociação verbal para determinar que o valor das parcelas entre junho e agosto de 2016 seria R$310,00 (trezentos e dez reais) e, após, R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Alega que, em 20 de outubro de 2018, o réu entrou em contato informando que não venderia o imóvel e os valores despendidos seriam considerados como alugueis e, após, enviou comunicado de despejo ao requerente. Em virtude disso, pleiteia pela condenação do demandado a obrigação de manter o contrato de compra e venda do imóvel ou, subsidiariamente, a restituir os valores despendidos até então, bem como ao pagamento de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. Deferida a gratuidade ao autor, ID9460562958. A audiência de conciliação ocorreu em 02 de agosto de 2022, oportunidade em que não foi possível o acordo entre as partes, ID9567907576. Os demandados apresentaram contestação em ID9585106387. Alegam que, diante do descumprimento das obrigações fixadas em contrato, solicitaram que o autor adimplisse os valores em sua integralidade ou desocupasse o imóvel. Diante da inércia do requerente, foi expedida notificação para desocupação do imóvel. Argumenta que não resta configurado dano moral indenizável. Réplica em ID9596325070. As partes requerem a produção de prova oral (ID9609616908 e ID9613835825). Determinada a reunião do feito com os autos 5000600-90.2021.8.13.0153 e 5001968-03.2022.8.13.0153 e deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução ocorreu em 26 de outubro de 2023, ID10101302588. O Município de Santana de Cataguases acostou aos autos levantamento técnico do imóvel, ID10322307604. Alegações finais aos Ids 10373523733 e 10384494172. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia posta em juízo cinge-se à validade e exigibilidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes e à suposta alteração unilateral do seu objeto por parte dos réus, bem como à existência de eventual dano moral indenizável. Inicialmente, ressalta-se que a existência do contrato firmado em 14/09/2016 entre as partes é incontroversa. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 26.000,00, a ser quitado em 77 parcelas de R$ 350,00. Apesar das informações prestadas em depoimento pessoal do requerente, não há comprovação da existência de contrato de locação entre as partes, tampouco de que havia sido acordado entre as partes o pagamento de uma entrada, que não teria sido adimplida pelo comprador. Lado outro, o autor afirma que houve ajuste verbal posterior para que as parcelas fossem pagas em valor menor, o que estaria sendo feito desde então. O art. 422, do Código Civil positivou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, o qual apresenta, em uma de suas vertentes, a proibição de comportamentos contraditórios pelos contratantes durante todas as fases do contrato (nemo potest venire contra factum proprium). Logo, os contratantes deverão observar os padrões éticos de lealdade e probidade nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Assim, é defeso às partes contratantes em um negócio jurídico agir de maneira contraditória, insurgindo-se contra suas próprias afirmações. No caso dos autos, apesar de alegar o inadimplemento do requerido, recebeu as prestações mensais por anos, vez que o contrato foi firmado no ano de 2016, mas o vendedor se insurgiu em ação judicial somente em 2021. Ate então, não há prova de que havia requerido, de forma judicial ou extrajudicial, a rescisão do instrumento particular ou o despejo da parte ré com fundamento na alegada relação locatícia. Viola a boa-fé objetiva, sob as dimensões da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, a conduta do alienante de bem imóvel que nega a existência de aditivo contratual verbal, mas, ao longo da execução do contrato, sem protesto, recebe múltiplos pagamentos em tempo e modo diversos, na forma apontada pelos adquirentes. Não se pode admitir que, após longo período de aquiescência, venha o promitente vendedor a imputar inadimplemento com fundamento em condição da qual abdicou tacitamente, ao receber prestação inferior a acordada a anuir com a permanência do comprador do imóvel. Logo, entendo pela procedência do pedido de manutenção do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com o reconhecimento de sua validade, nos moldes pactuados e posteriormente ajustados entre as partes, com base nos princípios da boa-fé, lealdade e segurança jurídica. É o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - PAGAMENTO FRACIONADO EM PRESTAÇÕES DIVERSAS - ADITIVO CONTRATUAL VERBAL - ALTERAÇÕES SOBRE O TEMPO E MODO DE PAGAMENTO - ANUÊNCIA TÁCITA - RECEBIMENTO DAS VALORES SEM PROTESTO - BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - ATO ILÍCITO - PRIVAÇÃO INJUSTA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - QUANTUM. Viola a boa-fé objetiva, sob as dimensões da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, a conduta do alienante de bem imóvel que nega a existência de aditivo contratual verbal, mas, ao longo da execução do contrato, sem protesto, recebe múltiplos pagamentos em tempo e modo diversos, na forma apontada pelos adquirentes. Inaplicável a regra da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) quando, sob a perspectiva da boa-fé objetiva, não há inadimplemento recíproco, mas apenas do contratante que se recusa a entregar a posse do bem. A privação injusta do uso de imóvel residencial caracteriza o direito à indenização por lucros cessantes no período compreendido entre a data prevista (19/03/2022) e a efetiva entrega das chaves (09/05/2022) - inteligência dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. A resistência ilícita do réu em entregar o imóvel objeto do contrato firmado com os autores, a despeito de ter recebido múltiplas prestações como pagamento, ostenta elevado grau de reprovabilidade e culminou em inegável abalo à integridade psíquica das vítimas, mormente ao considerar a finalidade habitacional do bem negociado. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098460-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) Nesse ponto, ressalta-se que não há prejuízo de cobrança de valores remanescentes, caso haja comprovação da mora, na via própria. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o fato narrado, por si só, não configura dano moral "in re ipsa", sendo imprescindível a prova do prejuízo moral alegado. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. O litígio instaurado decorre de controvérsia contratual e possessória, sem demonstração de ofensa à honra ou à dignidade do réu. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados por Sulivan Lima de Araújo em desfavor de Rogério Costa de Souza, para: - Declarar a validade do contrato firmado entre as partes e determinar sua manutenção, nas condições discutidas nestes autos. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, a cada parte incumbe o pagamento de 50% das custas, na forma do artigo 86 do CPC, e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, inclusive no que concerne às custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5000285-83.2021.4.04.7222

ID: 324016238

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-83.2021.4.04.7222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000285-83.2021.4.04.7222/SC RECORRENTE : LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5000285-83.2021.4.04.7222/SC RECORRENTE : LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado nas razões do recurso. Em que pese o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), tenho que, no caso dos autos, descabe, em mero juízo de admissibilidade, tecer a linha divisória entre reapreciação da prova dos autos e nova valoração das mesmas. Nesse sentido, a posição da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NÃO IMPORTA VEDAÇÃO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE VALORAÇÃO DA PROVA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PARA CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURÍDICA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PROVAS REFERIDAS NO CORPO DA DECISÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE PARA RECONHECER QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA TURMA RECURSAL QUANTO À EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL A TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ E DA TNU. PROVIMENTO. 1. A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a decisão impugnada interpretou a norma jurídica que estabelece a exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ (Ação Rescisória nº 2.972 - SP, Rel. Min. Laurita Vaz) e desta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200672950175775, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 13/11/2009), que prescrevem não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período de atividades rurais alegado. 2. Após a interposição do incidente, a Presidência da Turma Recursal constatou a existência de divergência entre a interpretação dada pelo acórdão recorrido e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, e determinou o encaminhamento dos autos à Turma Recursal de origem para operar a devida adequação, se a análise do contexto fático assim indicasse. A Turma Recursal, porém, manteve o acórdão recorrido, entendendo que não haveria divergência com a jurisprudência da TNU. 3. A divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional é manifesta. Sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas no próprio acórdão recorrido, verifica-se que a interpretação dada pela Turma Recursal à exigência estabelecida no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91 encontra-se em divergência com a interpretação dada por esta Turma Nacional de Uniformização, que considera tal exigência atendida pela apresentação de documentos que qualifiquem o requerente como rurícola, desde que estes tenham sido produzidos dentro do período de carência, ainda que não corresponda à totalidade do período, caso dos documentos citados na decisão. Súmula 14 desta Turma Nacional. 4. No caso dos autos, apesar de o acórdão recorrido reconhecer, ratificando os fundamentos da sentença, que a prova testemunhal comprovou o exercício de atividades rurais pela autora no período de 06.07.1972 a 30.01.1986, foi reconhecido apenas o tempo de serviço rural desempenhado após 07.01.1978, em razão de ser esta a data do documento mais antigo dentre aqueles produzidos dentro do período de atividades alegado (certidão de casamento), em franca divergência com a orientação jurisprudencial dominante fixada, que permite o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. 5. Consoante destacado no aresto indicado como paradigma, da lavra do MM. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo, "É jurisprudência dominante do STJ, aceita por esta TNU, o posicionamento pela ampliação da eficácia probatória do início de prova material decorrente da prova testemunhal favorável. (...) Esse entendimento se revela incompatível com a adoção do critério objetivo de reconhecimento de tempo de serviço rural a partir do ano do primeiro documento até o ano do último documento que indiquem a condição de lavrador do segurado". Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir. 6. Com base nas assertivas constantes na sentença quanto à prova testemunhal, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural da autora a partir de 06/07/1972 a 30/01/1986, o que perfaz 13 anos, 6 meses e 25 dias. Somando-se tal tempo ao restante reconhecido na sentença, a autora detinha, na data da Emenda Constitucional n.º 20/98, 25 anos, 2 meses e 2 dias de serviço (já suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço), o qual, acrescido do tempo computado pela sentença após a Emenda, de 2 anos, 4 meses e 9 dias, perfaz um total de 27 anos, 6 meses e 2 dias na data do requerimento administrativo (30.09.2008). Considerando que a parte autora já havia atingido a idade de 48 anos na data do requerimento, faz jus à aposentadoria com proventos proporcionais. 7. Incidente de Uniformização conhecido e provido para reconhecer o tempo de serviço rural desempenhado entre 06/07/1972 e 30/01/1986 e, por conseguinte, condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria com proventos proporcionais calculados sobre o coeficiente de 80% do salário-de-benefício (art. 9º, § 1º, I e II da EC n. 20/98), bem como a pagar-lhe as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescida dos juros de mora fixados em lei.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em conhecer o incidente de uniformização e dar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. Nesse contexto, admito o incidente de uniformização. Remetam-se os autos à TRU 4ª Região para apreciação do incidente de uniformização. Cumpra-se.

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Processo nº 5003058-31.2025.4.04.7006

ID: 334389248

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003058-31.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LL AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003058-31.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LL AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 14.1 como emenda d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003058-31.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LL AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 14.1 como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. LL Ambiental Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, pugnando pela remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e respectiva inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a programa de parcelamento fiscal. Afirmou que possui pendências junto à Receita Federal do Brasil e que foi extrapolado o prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 para remessa dos débitos à PGFN. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " (...) O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. (...) " (TRF4 5012105-71.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2021). Não há lei, em sentido estrito , que trate do prazo para que os débitos tributários exigíveis sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Tal previsão consta, apenas, do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria nº 447/2018 , do Ministério da Fazenda: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria nº 447/2018/MF Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Além disso, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, que " (...) É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. " (TRF4, AG 5001859-11.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5000285-35.2024.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Anote-se. Intime-se a parte impetrante. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 4. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000285-38.2025.8.13.0051

ID: 280444293

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-38.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO CORREA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5000285-38.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: RIVELINO CORREA MIGUEL CPF: 955.396.116-91 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual o requerente RIVELINO CORREA MIGUEL, servidor público da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no cargo de Profissional de Enfermagem, pleiteia a correção da verba Gratificação de Final de Semana de forma que o cálculo atenda ao divisor de 200 horas mês. Pugna pelo correção do cálculo da Gratificação de Fim de Semana, com aplicação do divisor de 200 horas mês, devendo refletir sobre o adicional noturno e hora extraordinária. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID – 10426096671 sustentando a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que o judiciário não pode atuar como legislador criando a aplicação de um novo fator. Alegou ainda que o adicional noturno não é verba remuneratório e corresponde a 20% sobre o valor da hora normal. Em relação à gratificação do final de semana sustenta que o sábado não é dia útil e que o cálculo apresentado pela parte autora vai de encontro ao previsto na legislação. Quanto às horas extraordinárias sustenta que a apuração do tempo de serviço para efeitos de adicionais é o de efetivo exercício e o sábado não pode ser computado para fins de apuração do fator divisor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Antes de adentrar no mérito, verifica-se que estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 03.02.2025, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (03.02.2020). Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora à aplicação do divisor 200 horas mês para a verba da Gratificação de Final de Semana – GFS, devendo o referido cálculo refletir sobre as verbas que utilizam o valor da hora para o seu cálculo, sendo o adicional noturno e as horas extraordinárias. A parte autora comprovou que exerce o cargo de Profissional de Enfermagem junto à FHEMIG, cuja carga horária é de 40 horas semanais. Ainda, através dos contracheques anexados aos autos, comprovou o recebimento da verba Gratificação de Final de Semana (id. 10384345474). A Gratificação de Fim de Semana está prevista na Lei Estadual nº 11.730/94, nos seguintes termos: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Em relação ao divisor a ser utilizado, há que se fazer uma analogia com a matéria já pacificada a respeito do Adicional Noturno. Assim, conforme entendimento do TJ/MG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno, deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês. No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato da parte autora laborar em jornada semanal de 40 horas, notadamente pela análise do documento que instruem a inicial. Logo, considerando a jornada de trabalho da parte autora, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo da GFS é de 200 (40/6=6,66x30=200). Neste diapasão, vejamos o entendimento do e. TJMG em caso semelhante, qual seja, de divisor de adicional noturno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. 24 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 120 HORAS. VALOR PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Sob a ótica do STJ, o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno para servidor que trabalha em jornada semanal de 40 horas é de 200 horas, proporcionalmente, para aqueles que trabalham 24 horas semanais, o divisor será de 120 horas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.251271-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 18/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019). Assim, a parte autora faz jus à diferença dos valores pagos a título de Gratificação Final de Semana, devendo a parte ré utilizar-se do divisor 200 para sua apuração. No tocante aos reflexos no 13º salário, férias e no 1/3 constitucional de férias, cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º, da Constituição da República, através do seu artigo 39, §3º, conforme, aliás, restou expressamente consignado na ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.943564.8, do E. TJMG. Entretanto, não se pode chegar à mesma conclusão no tocante às demais verbas remuneratórias, na medida em que ensejaria o malfadado efeito cascata, vedado pelo inciso XIV, do art. 37, da CR/88. Desta regra, excetuam-se somente as férias e o respectivo terço, assim como o 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que previstos em preceitos específicos, quais sejam, o art. 39, § 3º e o art. 7º, incisos VIII e XVII, que determinam o cálculo de tais rubricas tendo-se por base a remuneração integral do servidor (vencimento básico + vantagens). Conclui-se, portanto, que deverá haver os reflexos na base de cálculo do 13º salário, férias e no abono de férias da parte autora, assim como, sobre o adicional noturno e as horas extraordinárias, cujos valores são calculados pelo valor da hora de trabalho. Com relação aos cálculos, devem ser considerados aqueles do ID 10384351167, não impugnados pelo réu, que estão em consonância com os contracheques da parte autora e não contém parcelas prescritas conforme prazo limite já descrito na parte inicial da sentença (03.02.2020), salientando que a correção monetária deverá ser aplicada conforme fundamentação abaixo. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o efetivo pagamento, de acordo com o IPCA-E, e, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, para CONDENAR a parte ré, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a pagar à parte autora as diferenças referentes aos valores pagos a título de Gratificação Final de Semana, devendo a parte ré utilizar-se do divisor 200 para sua apuração, computando-se os reflexos no 13º salário, férias e terço de férias, até o limite da prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão recair sobre o adicional noturno e as horas extraordinárias que porventura o autor tenha recebido, dentro dos limites da prescrição quinquenal. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o efetivo pagamento, de acordo com o IPCA-E, e, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da citação deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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Processo nº 5032496-68.2024.4.03.6100

ID: 327004752

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032496-68.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032496-68.2024.4.03.6100 AUTOR: FABIO RODRIGO BENKE XAVIER, GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVA MAGALI DA SIL… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032496-68.2024.4.03.6100 AUTOR: FABIO RODRIGO BENKE XAVIER, GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 D E C I S Ã O Trata-se de ação do procedimento comum proposta por FABIO RODRIGO BENKE XAVIER e GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela, a outorga provimento jurisdicional que determine a anulação de questões da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com a consequente atribuição das pontuações devidas. Subsidiariamente, pleiteiam que possam prosseguir nas demais etapas do concurso e realizarem a matrícula no curso de formação de forma antecipada ou, ainda, que suas vagas sejam reservadas. Narram os autores, em síntese, que se inscreveram no Concurso Público Nacional Unificado –CNU, organizado pelo Governo Federal, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Sustentam a existência de vícios relevantes nas provas objetivas, como duplicidade de respostas, ausência de alternativa correta e extrapolação do conteúdo previsto no edital, o que teria comprometido a isonomia e a regularidade do certame. Pleiteiam, em caráter liminar, a anulação de determinadas questões objetivas constantes do Bloco 4 da prova aplicada, com a consequente reavaliação de sua pontuação e autorização para participação nas demais fases. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas ID 348547434. A apreciação da tutela foi postergada, sendo determinada a citação dos réus para contestarem o feito (ID 349254999) Contestações apresentadas (ID 349879060 e 355677827). Houve réplica (ID 357349999) Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Analisando o pleito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar notas de provas atribuídas pela banca examinadora, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Em sede de repercussão geral, posicionou-se o E. Supremo Tribunal Federal: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ERRO EM QUESTÃO OBJETIVA: ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região decidiu: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR - PRODUÇÃO CULTURAL E EDITORAÇÃO DE LIVROS/2006. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE QUANDO EXISTE EQUÍVOCO EM PROPOSIÇÃO PERCEPTÍVEL PRIMA FACIE. 1 - O Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora para examinar, subjetivamente, o acerto das respostas tidas como corretas e atribuir pontos aos candidatos, eis que lhe é defeso analisar o mérito administrativo, matéria reservada com exclusividade à discricionariedade da Administração Pública. 2 - Todavia, quando se trata de prova objetiva em que não há qualquer critério de subjetividade, é possível ao Judiciário apreciar o acerto da alternativa atribuída como correta pela banca examinadora, sendo imprescindível, neste caso, que o equívoco da proposição apontada como a única verdadeira mostre-se de todo evidenciado e, por conseguinte, perceptível prima facie, o que é o caso dos autos. 3 - Nenhuma das alternativas relacionadas para resposta à questão de n. 52 encontram-se corretas, porquanto não trazem apenas os elementos essenciais e obrigatórios indicados pelo ‘item 4.1.2.1- Primeira Capa’ da NBR 6029 da ABNT. (...) Na espécie em exame, a apreciação do pleito recursal exigiria o necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o processamento do recurso: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 829.156-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.12.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 839.653-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. QUESTÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, quando sub judice a controvérsia sobre a vinculação da Administração Pública ao edital, demanda análise das cláusulas do certame, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. (...) 8. Pelo exposto, nego provimento a este agravo (art. 932, inc. VI, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (ARE 965460, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06/05/2016 PUBLIC 09/05/2016) Mais especificamente com relação ao CNU, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterou o entendimento mencionado, defendendo que o Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade e adstrição ao Edital: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro, de plano, verossimilhança suficiente nas alegações dos autores a justificar a excepcional intervenção judicial no caso, sendo necessária a análise aprofundada das questões suscitadas nos autos. No que diz respeito ao periculum in mora, deixo de verificar sua existência, tendo em vista que já verificada ausência de fumus boni juris. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada. Considerando que a parte autora já apresentou réplica nos autos, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Claudia Maria Das Gracas Duarte Ramos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334378869

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DAS GRACAS DUARTE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000285-23.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CLAUDIA MARIA DAS GRACAS DUARTE RAMOS CPF: 813.307.156-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Claudia Maria das Graças Duarte Ramos, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais em face de Banco Santander (Brasil) S.A., qualificada nos autos, alegando ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o réu, no valor de R$ 3.070,56, a ser pago em 96 parcelas de R$ 58,70; Sustentou a existência de cláusulas abusivas no contrato, especificamente o item 5.2, que permite o compartilhamento compulsório de seus dados com terceiros para fins de oferta de produtos e serviços, alegando violação à intimidade, privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A parte autora invocou o artigo 8º, § 4º, da LGPD. Pediu a anulação das cláusulas de compartilhamento compulsório de dados e pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10148195960 a ID 10148209453. Por despacho inicial (ID 10151687900), aguardou-se cumprimento de diligência em autos conexos, sendo a assistência judiciária gratuita deferida posteriormente pela decisão de ID 10261743984, que também designou audiência virtual de conciliação. O réu apresentou contestação no ID 10358610808. Em sede preliminar, arguiu impugnação ao valor da causa, defendendo que o montante deveria corresponder à parte controvertida ou ao proveito econômico perseguido, conforme o artigo 292, II, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, o réu defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que não houve irregularidade ou ato ilícito e que o contrato foi celebrado em conformidade com as normas do Banco Central e da LGPD. Alegou que o consentimento para o compartilhamento de dados é explícito e não genérico, sendo essencial para a execução do contrato e oferta de serviços, conforme artigos 7º e 8º da LGPD. Mencionou que a instituição financeira adota medidas de segurança para proteção de dados e que o compartilhamento de informações entre empresas do conglomerado possui finalidade legítima. Aduziu a inexistência de dano concreto à parte autora. Acompanharam a contestação os documentos de ID 10358605645 a ID 10358605646. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10365657764, reiterando os termos da inicial e refutando a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o valor pretendido com a anulação da cláusula não é mensurável. Após a apresentação da contestação e réplica, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 10366285570). Tanto a parte ré (ID 10370056784) quanto a parte autora (ID 10370559474) manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. Não houve produção de prova pericial ou oral. Este, o relatório. DECIDO. Sobre a impugnação ao valor atribuído à causa entendo que o banco requerido tenha razão. Tratando-se de pedido único para anulação de cláusula contratual sem conteúdo financeiro, não há verdadeiramente um proveito econômico mensurável em favor do autor da ação. As hipóteses do art. 293 NCPC são numerus apertus, isto é, tem caráter meramente exemplificativo. Portanto, à míngua de conteúdo financeiro aferível, entendo de arbitrar o valor da causa, nos termos do art. 292, parágrafo terceiro NCPC, em R$1.000,00 para fins meramente fiscais, o que comumente se vê nas petições forenses deste naipe. Passo ao mérito. A parte autora ajuizou a presente Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais em face do requerido buscando a anulação das cláusulas contratuais que, segundo sua alegação, permitem o compartilhamento compulsório de seus dados com terceiros. A autora fundamenta seu pedido na violação de seus direitos à intimidade e privacidade, bem como na incompatibilidade dessas cláusulas com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), especialmente o art. 8º, § 4º. Conforme a análise do Contrato de Cédula de Crédito Bancário no ID 10358605645 – pág. 2 e 3 - , verifica-se na Cláusula 5.2 as disposições sobre o compartilhamento de informações. Esta cláusula estabelece que, "O CLIENTE tem ciência e dá o seu consentimento ao SANTANDER para: (i) Disponibilizar os dados e informações por ele fornecidos e aqueles gerados em razão da relação comercial estabelecida, inclusive dados pessoais e operações financeiras realizadas, com as demais empresas do conglomerado; (ii) Elaborar perfis de acordo com os seus dados e operações realizadas; (iii) Enviar e-mails, mensagens de texto, WhatsApp ou aplicativos de mensagens instantâneas semelhantes e realizar ligações telefônicas pelos dados de contatos fornecidos, inclusive para oferta de produtos e serviços." A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), em seu art. 6º, estabelece os princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais, incluindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. É verdade que o art. 7º da mesma lei elenca as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular) e quando for necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. No entanto, o art. 8º, § 4º, da LGPD, invocado pela autora, preconiza que "as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas". As cláusulas impugnadas preveem o compartilhamento de dados não apenas com outras empresas do conglomerado para fins de operacionalização do contrato, mas também para "elaborar perfis" e "enviar e-mails, mensagens de texto, WhatsApp ou aplicativos de mensagens instantâneas semelhantes e realizar ligações telefônicas pelos dados de contatos fornecidos, inclusive para oferta de produtos e serviços". Embora o compartilhamento com empresas do mesmo grupo econômico para a execução do contrato possa encontrar amparo no inciso V do art. 7º da LGPD, a inespecificidade da finalidade, incluindo a elaboração de perfis e o uso para "oferta de produtos e serviços" por meio de diversos canais de comunicação, de forma indiscriminada e sem uma opção clara de recusa específica configura, com certeza, um consentimento genérico. A finalidade de "oferta de produtos e serviços" para o titular por empresas do conglomerado, mesmo que seja um interesse legítimo da instituição financeira, não se confunde com a execução do contrato principal de empréstimo. Note-se que o consumidor não é informado sobre quais são as empresas do conglomerado informado pelo banco requerido, nem quais serão os produtos e serviços oferecidos a ele, mediante propaganda. Para essa finalidade o consentimento deve ser dado de forma específica, livre, informada e inequívoca, e, ainda, com a possibilidade de o titular revogar esse consentimento a qualquer momento para as finalidades secundárias que não sejam estritamente necessárias à execução do contrato. A ausência de uma opção clara para o consumidor de negar essa modalidade de compartilhamento e uso de dados, sem prejuízo da contratação principal descaracteriza a natureza "livre" e "inequívoca" do consentimento, tornando-o genérico e impositivo e, portanto, nulo para essas finalidades específicas, nos termos do art. 8º, § 4º, da LGPD. A argumentação do réu de que atuou em conformidade com as normas do Banco Central, como a Circular nº 3.681/2013 e a Resolução nº 4.658/18, embora pertinente à segurança e prevenção de fraudes no ambiente bancário, não afasta a necessidade de observância das disposições da LGPD quanto à obtenção do consentimento para finalidades que extrapolam a estrita execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Na verdade, uma coisa não desobriga o Banco réu da outra coisa. A LGPD, em seu art. 6º, inciso VII, exige que o tratamento de dados seja realizado com segurança, prevenindo-se incidentes, e no inciso VIII, com a adoção de medidas que demonstrem a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais. Neste caso, a cláusula 5.2 do contrato, ao prever o compartilhamento para fins de "oferta de produtos e serviços" de forma abrangente, sem oferecer ao consumidor uma opção de controle sobre seus dados para essa finalidade específica, contraria o espírito da LGPD, que visa garantir ao titular dos dados o controle sobre suas informações. A alegação de que a autora não comprovou dano concreto não desnatura a abusividade da cláusula em si, que viola princípios basilares da proteção de dados pessoais. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade da Cláusula 5.2, incisos (ii) e (iii), do Contrato de Cédula de Crédito Bancário de ID 10358605645, no tocante à elaboração de perfis da autora e ao envio de e-mails, mensagens de texto, WhatsApp ou aplicativos de mensagens instantâneas semelhantes e realização de ligações telefônicas para oferta de produtos e serviços, por configurar consentimento genérico e, portanto, nulo nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD). Condeno o réu a se abster de compartilhar dados pessoais da autora com quaisquer outros terceiros não autorizado, bem como elaborar perfis da autora e de enviar comunicações de marketing e ofertas de produtos e serviços não solicitadas por meio dos dados de contato fornecidos, com base na cláusula ora anulada. Custas pelo requerido. Arbitro os honorários de sucumbência em favor da autora, com base no art. 85, §§2º e 8º NNCPC, em R$3.036,00, devidamente corrigidos pelos índices do TJMG, desde a data deste arbitramento, mais juros de mora de 1% a m. desde a mesma data Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araguari-MG, data de registro no sistema. Walney A Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5000285-85.2021.4.03.6325

ID: 337006024

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-85.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MORAES ONOFRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO EMER DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-85.2021.4.03.6325 AUTOR: JULIANO DE MORAES ONOFRE ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO EMER DAMASCENO - SP359094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Relatório dispensado. 2. Fundamentação Ambos os réus alegaram ilegitimidade passiva, pois os pedidos da parte autora referir-se-iam a atribuições que não competiriam aos demandados. Quanto ao tema, alinho-me à jurisprudência reproduzida abaixo, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. (I)LEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO. (IN)CONSISTÊNCIA NO SISTEMA. - Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o polo passivo da ação. - A instituição de ensino detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, porque o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. - O(A) estudante não pode ser impedida de continuar seus estudos com os benefícios do financiamento em razão dos entraves administrativos da Universidade de Passo Fundo e operacionais do SisFIES. (TRF4, AC 5002456-66.2014.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019)". Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, trata-se de ação por meio da qual a Parte Autora objetiva provimento jurisdicional que condene as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "é aluno do 9º Termo do Curso de Direito pela Faculdade Anhanguera de Bauru, com a matrícula com Status Período de Matrícula. Ocorre que a partir do mês de março a Faculdade e/ou o Banco mudou o valor da coparticipação fora do período, sendo que estava no meio do semestre. Em contato com seus representantes, ambos não souberam dizer o que ocorreu. O requerente fez o acordo da coparticipação que foi totalmente abusivo, pois o valor quadruplicou no meio do semestre e na vigência do contrato. Conforme pagamento demonstrado em anexo, o requerente efetuou o valor da entrada e foram provisionadas duas mensalidades do FIES na conta corrente do mesmo. Ocorre que o requerente foi orientado no banco aqui requerido exatamente no dia 13/09/2021 às 12:35 a efetuar o pagamento do boleto se os valores não sumissem do agendamento de pagamento. De pronto no dia 14/09/2021 o requerente efetuou o pagamento, porém no dia 15/09/2021 o mesmo teve a surpresa do valor negativo que está demonstrado conforme extratos em anexo, e o extravio de R $98,90 de sua conta Bancária, além do efetivo bloqueio da mesma conforme se vê. Por meses o requerente tem tentando resolver esses erros de valores, porém sem obter êxito. São meses perdendo horário no trabalho, perdendo aulas na faculdade, provas e atividades, pois fico impedido de realiza-las sem a matrícula regularizada". No que pertine ao caso dos autos, o art. 37, § 6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. A responsabilidade civil das Instituições Financeiras, por sua vez, é lastreada no art. 927 do Código Civil, que dispõe: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Faz-se referência também aos artigos 186 e 188 do mesmo diploma legal: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, obriga o fornecedor do serviço/produto à reparação dos danos que de sua prestação decorram. Para tanto, de forma diversa à prevista pelo Código Civil, a responsabilização pelos danos, em regra, é objetiva e dispensa a análise de culpa. Nesses termos, dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." A respeito da pretensão indenizatória, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, embora se reconheça a inconveniência do entrave experimentado pelo autor, não restou comprovado que esse tenha tido consequências exacerbadas na vida da Parte Autora a acarretar-lhe abalo moral que justifique a indenização pretendida. Dos documentos juntados aos autos, não há demonstração de que o autor tenha tido seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito ou que tenha sido impedido de frequentar as aulas, por exemplo. Também não houve demonstração do alegado bloqueio de conta bancária, a despeito do documento de id. 111526431, que não o comprova. Nada obstante, do documento de id. 111526563 consta a informação, prestada pelo secretário acadêmico das Universidades Anhanguera ao autor, de que "Conforme extrato financeiro suas mensalidades estão em dia", conforme resposta a e-mail de 13/04/2021. É certo que o autor pode ter tido algum incômodo ou aborrecimento com a suposta alteração repentina de valores, cuja abusividade não restou outrossim demonstrada, ou mesmo com entraves burocráticos impostos pelas requeridas, porém trata-se de situação corriqueira e suportável no convívio em sociedade. Em situações análogas, a Jurisprudência tem decidido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Instituição de Ensino Superior detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, pois o contrato de financiamento estudantil produz relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. 2. O atraso no aditamento do FIES é uma situação incômoda e o aditamento era devido. Todavia, considerando que a presente ação foi ajuizada um dia após o início das aulas e que inexistem provas nos autos capazes de corroborar a existência de um efetivo dano e abalo moral, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização pecuniária. (TRF4, AC 5047380-24.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/11/2021). Pontuo que a necessidade de se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja, por si só, dano a configurar indenização. Por fim, quanto à teoria do desvio produtivo, destaco que, não obstante a sua alegação, a Parte Autora não produziu qualquer prova no sentido de que tenha efetivamente prejudicado o seu tempo para resolver a pendência junto aos Réus. Em suma, dos elementos de prova carreados aos autos não entrevejo o alegado dano ou conduta ilícita de parte dos demandados, sendo a improcedência medida de rigor. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao órgão de origem. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Presidente Prudente/SP, data do registro na sentença. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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