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Processo nº 5000285-51.2025.8.13.0467

ID: 259265053

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Palma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-51.2025.8.13.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ROBERTO DE FREITAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADAN GOMES DE PAULA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Praça: Getúlio Vargas, 52, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Praça: Getúlio Vargas, 52, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000285-51.2025.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: IVAN ROBERTO DE FREITAS PINHEIRO CPF: 035.358.437-15 RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A CPF: 33.055.146/0001-93 DECISÃO Vistos, etc. Ivan Roberto de Freitas Pinheiro, representado por seu curador provisório Mateus de Paula Pinheiro, ajuizou ação contra Bradesco Seguros S/A., objetivando ver o Requerido obrigado a fornecer-lhe a instalação de estrutura de internação domiciliar, em sua residência, com acompanhamento de assistência técnica de enfermagem, 24 horas por dia, enfermeiro, uma vez a cada quinze dias, fisioterapeuta, três vezes por semana, fonoaudiólogo, duas vezes por semana, nutricionista, uma vez por mês e médico, uma vez por mês, e todos os gastos com os insumos 10 unidades de óleo girassol, 08 unidades de nistatina, 12 unidades de frascos de dieta, 12 equipos, 10 pacotes de lenço umedecido, 8 caixas de luva descartáveis, 10 unidades de seringa 60ml, 200 pacotes de gaze, 4 vidros de álcool 70%, 10 hidrocolonoide, 4 vidros de soro fisiológico, 30 pacotes de fralda g com 7 unidades (necessidade de troca 5 vezes ao dia), 4 pacotes de algodão, 4 caixas com 121 litros da dieta entreral ISOSOURCE 1.5, e com os medicamentos Razapina ODT 15 mg, Cloridrto de memantina 10 mg 2 vezes ao dia, Don 10 mg, Rosuvastatina 10 mg, Oxalato de escitalopram 15 mg – 2 comprimidos ao dia, Cebralat 50 – 2 vezes ao dia, Pentoxifilina de 400 mg, Colchicina de 0,5 mg, Atenolol de 50 mg, Somalgin Cardio de 100 g. Relatou, em estreita síntese que, necessita do referido tratamento com urgência, pois é portador de DPoc (enfisema pulmonar) CID J 43.9 e demência senil (Alzheimer) CID G 30.9, e a ausência do procedimento pode acarretar-lhe risco de óbito. Teceu considerações que entende aplicáveis à hipótese, requerendo a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja compelido a fornecer-lhe o tratamento e insumos e medicamos dos quais necessita. É o breve relato. Decido. Consoante artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo”. O demandante é segurado/beneficiário do Bradesco Seguros, conforme demonstra o cartão de beneficiário, ID 10432697401, e, nos termos do que aponta o relatório médico acostado à ID 10432697650, o profissional médico responsável por seu tratamento fez a prescrição do serviço de internação domiciliar com acompanhamento de assistência técnica de enfermagem, 24 horas por dia, enfermeiro, uma vez a cada quinze dias, fisioterapeuta, três vezes por semana, fonoaudiólogo, duas vezes por semana, nutricionista, uma vez por mês e médico, uma vez por mês e os insumos e medicamentos, descritos na inicial. Dá conta o relatório médico de ID 10432697650 que o tratamento é urgente e imprescindível, vez que há risco de morte, bem como a perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e o grave comprometimento do bem-estar. Plausíveis, pois, as alegações iniciais, especialmente evidenciado o fumus boni iuris, uma vez que trata-se de direito de saúde, sendo este previsto constitucionalmente. É evidente o risco de dano. Os elementos iniciais constantes dos autos permitem concluir que em razão do paciente estar acamado e sem condições de se autocuidar, bem como sua avançada idade (81 anos), há necessidade do tratamento em domicílio, conforme relatado pelo médico à ID 10432697650. Verifico que, em razão de haver necessidade de alimentação por gastrotomia a cada três horas, água, 30 min., e uso de oxigênio, pelo menos duas vezes ao dia, está comprovada a necessidade de cuidados ao autor com os profissionais técnicos de enfermagem e enfermeiro. Defiro os serviços requeridos com os profissionais de enfermagem, uma vez a cada quinze dias, e técnico de enfermagem, 24 horas por dia, na forma solicitada no relatório de ID 10432697650. Quanto aos demais profissionais, fonoaudiólogo, nutricionista, médico, fisioterapeuta, DEFIRO o pedido na forma requerida pelo Autor, dada a comprovação de sua necessidade. No que tange aos insumos, fraldas e medicamentos, sabe-se que cada plano possui o seu regimento interno quanto ao seu fornecimento, de modo que, faz-se imprescindível a juntada do contrato nos autos. Por essa razão, postergo a análise do pedido para depois da juntada do contrato firmado entre as partes. E, considerando que à ID 10432696654, ao que tudo indica, o requerido disponibilizou ao autor o contrato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o contrato firmado com o requerido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar, como de fato determino, que o réu passe a fornecer, disponibilizar ou custear, em favor do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, com data certa no PJE, serviços de home care com os profissionais de técnica de enfermagem, 24 horas por dia, enfermeiro, uma vez a cada quinze dias, fisioterapeuta, três vezes por semana, fonoaudiólogo, duas vezes por semana, nutricionista, uma vez por mês e médico, uma vez por mês, na forma prescrita no relatório médico de ID 10432697650. Intime-se, com urgência para o cumprimento desta decisão. Cite-se, nos termos da lei. Com a juntada do contrato, voltem os autos conclusos. I.C. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma

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Processo nº 5000285-12.2025.4.02.9999

ID: 334570611

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-12.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS LIMA

Acórdão

Advogados:

SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO

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Apelação Cível Nº 5000285-12.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002213-20.2020.8.19.0051/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : AMANDA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : SERGIO … Apelação Cível Nº 5000285-12.2025.4.02.9999/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002213-20.2020.8.19.0051/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : AMANDA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : SERGIO SANT ANNA DE CASTRO MONTEIRO (OAB RJ133353) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (OAB RJ034356) EMENTA EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM DURAÇÃO LIMITADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao restabelecimento de pensão por morte, originalmente concedida por apenas quatro meses, sob o fundamento de que a união estável entre a autora e o instituidor do benefício não perdurou por mais de dois anos até o falecimento em 01/05/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação do INSS preenche os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não ataca os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a repetir argumentos genéricos já afastados no juízo de origem, como a ausência de prova da união estável e da qualidade de segurado do instituidor, esta última reconhecida pela própria autarquia no processo administrativo. 4. A sentença fundamenta-se na prova oral e documental produzida, reconhecendo a união estável desde 2011 e afastando a incompatibilidade com o vínculo empregatício da autora, o que não foi objeto de impugnação específica pelo INSS no apelo. 5. A ausência de impugnação aos fundamentos decisórios configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto nos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, tornando inadmissível o recurso, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. 6. Não se trata de formalismo excessivo, mas de exigência essencial ao contraditório e à devolutividade do recurso, que pressupõe o enfrentamento direto dos fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. O recurso de apelação que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e deve ser considerado inadmissível. 2. A qualidade de segurado reconhecida administrativamente não exige manifestação judicial expressa, nos termos do art. 374, II, do CPC. 3. A união estável pode ser reconhecida com base em prova documental e testemunhal, sendo suficiente para afastar a limitação temporal da pensão por morte prevista no art. 77, §2º, V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16, I e §4º; 74, II; 77, §2º, V, "b" e "c"; CPC/2015, arts. 344, 357, 374, II, 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 41.710/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.03.2018; TRF2, AC 0007099-07.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJe 27.02.2018; TRF2, AC 0543819-82.2005.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 13.03.2020; TRF1, AC 0009094-85.2016.4.01.3802, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1R 02.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do INSS, com fundamento no art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000285-96.2023.4.03.6137

ID: 260853800

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-96.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO

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IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-96.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-96.2023.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-96.2023.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, objetivando provimento jurisdicional a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, de inexigibilidade de débito, a repetição do indébito, inclusive em dobro, e indenização por dano moral correlato, em razão de consignação em pagamento de benefício previdenciário de parcelas oriundas de mensalidade associativa. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Inconformado, o INSS interpôs recurso, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e consequente incompetência da Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral ou, alternativamente, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Por sua vez, houve interposição de recurso pelo autor, pelo qual requereu a majoração do dano moral, a repetição do indébito em dobro, a responsabilidade solidária do INSS e a antecipação de tutela, com multa cominatória. A corré CONAFER, por sua vez, apresentou contestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000285-96.2023.4.03.6137 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, JOSE ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR GUZZI MARTINIANO - PR104458-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não conheço da oferta de contestação pela corré CONAFER nesta fase recursal (ID 309045378), diante da preclusão. Afinal, tal peça defensiva deve ser apresentada em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 30 e 31 da Lei federal nº 9.099/1995, aplicados por força do artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001, que rege os Juizados Especiais Federais. Por força do efeito devolutivo dos recursos da parte autora e do INSS, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. De acordo com a clássica preleção de Moacyr Amaral Santos, estão “legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular que se opõe ao afirmado na pretensão.” (in “Primeiras linhas de direito processual civil”, 17ª edição, 1994, Ed. Saraiva, pág. 167). No presente caso, a parte autora ajuizou demanda indenizatória por alegada fraude em consignação de mensalidade associativa cobrada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário, no qual a autarquia previdenciária figura como consignante, ou seja, responsável pelos repasses à associação, motivo pelo qual o INSS detém a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e mantida a competência deste Juízo. Observo que as alegações recursais, inclusive em sede preliminar, já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “A parte autora afirma, em apertada síntese, que constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário NB 201.835.280-0, intitulados “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sem tê-los autorizado. Aduz que os descontos indevidos teriam ocorrido entre outubro de 2022 a março de 2023, cujas parcelas, somadas, totalizariam R$ 150,84 (cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos - ID 281806164, fls. 01/03). Haveria ainda previsão de desconto no mês de 04/2023 no valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos). Imputa ao INSS a responsabilidade pelo descuido de sua função como gestor público ao prescindir das necessárias verificações quanto à lisura do apontamento de débito feito pela CONAFER em seu benefício previdenciário. Quanto à CONAFER, alega jamais ter feito qualquer contratação com a mesma, sendo os descontos indevidos. O INSS, em contestação, alegou inexistir responsabilidade de sua parte pelo ocorrido, tendo em vista que apenas recebe os dados para cadastramento dos débitos após negociação entre as partes, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, além da improcedência da ação (ID 287647234). A Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, embora devidamente citada (ID’s 302285779 e 304780773), deixou de se manifestar nos autos. A alegação de que o INSS é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas à CONAFER e, por tal razão, é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos, não merece prosperar. Isso porque os descontos de mensalidades associativas, embora possam ser executados pelo INSS, carecem de autorização do beneficiário filiado, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90 (...) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa INSS nº 128/2022: (...) Do mesmo modo, o caput e §2º do art. 6º da Lei n.º 10.820/2003 trazem as seguintes disposições: (...) Pela análise dos dispositivos legais acima indicados, embora não seja intermediário na contratação de empréstimo consignado por segurados junto às instituições financeiras, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS faz parte da relação jurídica objeto dos presentes autos, uma vez que é de sua competência realizar a retenção dos valores e repassá-los às Instituições Financeiras a título de crédito consignado. Deste modo, por integrar a relação jurídica debatida nos autos, a Autarquia Previdenciária possui legitimidade passiva “ad causam”. (...) Nesse sentido, o polo passivo da demanda foi corretamente indicado pela autora na inicial, sendo determinada a citação da CONAFER (ID 286671267), porém, citada (ID’s 302285779 e 304780773), a corré deixou de apresentar defesa. Dessa forma, decreta-se a revelia da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, nos termos do art. 344, CPC. (...) No que concerne ao caso dos autos, verifica-se que o INSS não juntou aos autos qualquer documento que apontasse a origem dos descontos questionados pela parte autora. Assim, a Autarquia não conseguiu comprovar qualquer avença entre a CONAFER e a parte autora, visto que ao alegar que toda a transação decorre de autorização da primeira direcionada à DATAPREV, não logrou êxito em anexar aos autos qualquer cópia a fim de comprovar suas alegações. Desse modo, não há elementos os autos que confirmem a lisura da transação noticiada, a qual foi exaurida em razão do comportamento omisso do Estado. Os elementos constantes dos autos reputam reprovável a conduta do INSS visto que, buscando a responsabilidade única da CONAFER, não subsidiou o Juízo com elementos que confirmassem a autorização para débito sobre benefício da parte autora. A responsabilidade do INSS deriva do fato de sua atuação como gestor público intermediário da transação, tendo em vista que os requerimentos para apontamento de descontos em benefícios dos segurados são dirigidos à Autarquia para que esta confira a sua legitimidade e autorize a transação, cuja falha consolida a sua responsabilidade. (...) Do mesmo modo, reprovável a conduta da corré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade e legitimidade da contratação dos serviços pelos quais efetuou a cobrança, visto ser incontroverso que é a empresa responsável pela cobrança dos valores, com a qual o INSS firmou convênio para débito no benefício de seus segurados, motivo pelo qual não há como se afastar sua responsabilidade civil. Da análise dos documentos acostados aos autos, é possível identificar que o débito em questão é identificado como “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, efetuado no benefício previdenciário NB 201.835.280-0, de titularidade da requerente (ID 281806164, fls. 01/03). (...) Por sua vez o art. 6º, VIII, determina “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, ambos aplicáveis ao presente caso. Para tanto, basta que o consumidor demonstre que sofreu prejuízo (dano) em decorrência de uma conduta imputada ao fornecedor (banco e empresas) e que há nexo de causalidade entre ambos. Fica excluída a responsabilidade se comprovado que o fato alegado decorre de culpa exclusiva do consumidor, de força maior ou de caso fortuito. Sabe-se que são legitimados a figurar no polo passivo da judicialização da contratação ora guerreada não apenas o beneficiado pela transação, mas igualmente todos que integram a cadeia que tornou a contratação possível por existência de ato ou fato, omissivo ou comissivo, que coloque em risco ou ofenda um direito do segurado. No que tange ao dano material experimentado, consistente na cobrança de valores indevidos, de rigor a sua repetição devidamente atualizada. A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalte-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS, superou tese anterior que sinalizava a exigência da comprovação de dolo ou má-fé para a repetição dobrada. Firmou-se, então, o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. (...) No caso dos autos, contudo, a repetição do indébito deverá ser realizada na forma simples, tendo em vista a ausência de elementos comprobatórios que demonstrem a violação da boa-fé objetiva. Observo, no entanto, que a natureza da responsabilidade do INSS, no presente caso, é subsidiária, haja vista que aplicável, no presente caso, a regra prevista no art. 265, do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No mesmo sentido, foi o entendimento fixado pela TNU a partir do Tema 183: (...) II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Apesar de o caso julgado pela TNU se tratar de hipótese de empréstimo consignado, tenho que a questão discutida nestes autos (contribuição à CONAFER) permite a adoção do mesmo raciocínio, haja vista que o benefício econômico direto é auferido por ela e não pelo INSS (fundamento utilizado pela TNU na formação do entendimento acima), e o procedimento de desconto dos valores é semelhante. Assim, no que tange ao dano material experimentado, consistente no desconto de valores indevidos, não há se falar em responsabilização direta do INSS pelos referidos valores, ante os comandos normativos e jurisprudenciais acima coligidos, cabendo a responsabilização primária à instituição beneficiada por tais operações. No tocante aos danos morais, entende-se como sendo aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. No caso dos autos, a parte autora efetivamente os sofreu, na medida em que teve descontos indevidos em seu benefício. Diz-se que nestes casos o dano moral se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si, de modo que a pessoa lesada não precisa comprovar quaisquer danos efetivamente sofridos. (...) Para a fixação da verba, deve ser observado o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, com razoabilidade, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Com efeito, a reprovabilidade do INSS reside no fato de que promoveu a retenção de valores sobre o benefício da parte autora e não conseguiu comprovar a lisura da transação. A alegação de que apenas tem ciência da operação efetuada após o envio das informações feita pela DATAPREV, não reduz a sua responsabilidade, haja vista ser seu dever portar documentação que, de algum modo, possa demonstrar que adotou as cautelas necessárias na realização dos descontos em questão. Contudo, como acima delineado, a responsabilidade do INSS é subsidiária, também no que diz respeito à indenização por danos morais, pelos motivos já analisados. Do mesmo modo, a reprovabilidade da corré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, reside no fato de que é a beneficiária dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, porém não logrou êxito em apresentar as razões que justificariam tal transação. Com efeito, além da desagradável surpresa de verificar descontos em seu benefício previdenciário, a parte autora se viu obrigada a ingressar na via judicial para ter direito ao devido ressarcimento, visto que na seara administrativa não logrou êxito integral. (...) No caso, consta dos autos que houve o desconto de 06 (seis) parcelas, entre os períodos de outubro de 2022 a março de 2023, totalizando o valor de R$ 150,84 (cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos, conforme ID 281806164, fls. 01/03). Diante disso, e considerando o benefício previdenciário recebido pela Autora, de R$ 1.302,00 (ID 281806164, fl. 06), entendo que o valor pleiteado não possui razoabilidade com o abalo moral sofrido por culpa do INSS e da corré. Portanto, arbitro os danos morais devidos pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER em R$ 1.000,00 (mil reais). (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, conforme fundamentação, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica autorizadora de descontos a título de filiação à CONAFER; CONDENAR a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER restituir os valores descontados indevidamente do benefício n. 201.835.280-0 a título de danos materiais, inclusive os eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda; CONDENAR a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER a indenizar a parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais) relativos aos danos morais suportados; DECLARAR a responsabilidade subsidiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pela recomposição dos danos materiais e pelos danos morais suportados pela parte autora. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS promover a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 201.835.280-0 da parte autora, objeto da presente lide, no prazo de dez dias contados da intimação.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o quenão implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvidaque o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Não conheço das alegações dos recorrentes no que tange à responsabilidade subsidiária e antecipação de tutela, posto que já restaram consignadas em sentença. Outrossim, incabível a cominação de multa pecuniária, posto que não houve comprovação de descumprimento da medida de urgência nos presentes autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Diante da sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA CONSIGNADA. SEM CONSENTIMENTO, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESESTÍMULO DA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE (OU RAZOABILIDADE). MAJORAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. TEMA Nº 183 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5000285-57.2017.8.13.0394

ID: 325504590

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-57.2017.8.13.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOFRE PIRES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU. Processo n.º: 5000285-57.2017.8.13.0394 Requerente: Jofre Pires Da Cruz Requerido: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS… EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU. Processo n.º: 5000285-57.2017.8.13.0394 Requerente: Jofre Pires Da Cruz Requerido: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Ab initio, ressalta-se que os presentes embargos de declaração não têm intuito proletário. Diz o art. 1.022 do CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor, militar reformado da PMMG desde 2005, pleiteia a anulação do ato administrativo que lhe concedeu reforma proporcional por incapacidade física, alegando ser portador de transtorno mental grave, o que lhe garantiria o direito à reforma com proventos integrais, nos termos do art. 96, III, da Lei Estadual nº 5.301/69. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, tendo em vista que o ato de reforma data de 05/07/2005 e a ação foi ajuizada apenas em 08/02/2017. No mérito, sustentou a regularidade do ato administrativo, enfatizando que o laudo da Junta Central de Saúde expressamente afastou o diagnóstico de alienação mental e de invalidez total para a vida civil, tendo atestado incapacidade apenas para atividades policiais-militares, em razão de moléstia de natureza não profissional, sem nexo com o serviço e sem impedimento para subsistência civil. A perícia judicial, embora tenha apontado incapacidade laboral total e permanente em decorrência de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31), reconheceu expressamente que não há relação causal entre a enfermidade e a atividade policial, tampouco necessidade de cuidados contínuos, nem prejuízo para os atos da vida civil independente. Ainda assim, a r. sentença julgou totalmente procedente o pedido, determinando a concessão de reforma com proventos integrais ao autor, sob fundamento de que a invalidez para toda e qualquer atividade autoriza a integralidade dos proventos, independentemente de nexo causal. Entretanto, conforme demonstrado abaixo, a r. sentença padece de vícios que merecem ser sanados. Vejamos. DA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Embora a r. sentença tenha acolhido parcialmente a alegação de prescrição quanto às parcelas vencidas antes de fevereiro de 2012, restou omissa quanto à prescrição do próprio fundo de direito, suscitada na contestação com base no art. 1º do Decreto 20.910/32. Tratando-se de ação ajuizada mais de 11 anos após o ato de reforma, sem alegação de causa interruptiva ou suspensiva válida, é imperioso o reconhecimento da prescrição total do direito à revisão do ato reformador, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG. O silêncio do v. julgado sobre esse ponto configura omissão relevante, a ensejar o conhecimento e acolhimento destes embargos. DA OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A CONCESSÃO DA REFORMA INTEGRAL Conforme destacado na manifestação da Procuradoria (Id 10125763152), o laudo pericial expressamente concluiu que: “Não. O transtorno afetivo bipolar é uma doença psiquiátrica, complexa e multideterminada, causada pela interação de fatores genéticos e ambientais.” Além disso, afirmou-se que não há necessidade de cuidados permanentes (quesito 08) e que o autor não está impedido de praticar atos da vida civil independente (quesito 09). Tais conclusões tornam incompatível a aplicação automática do art. 96, III, da Lei 5.301/69, pois, nos termos da própria norma, é necessário que a alienação mental se configure nos moldes do §5º do mesmo artigo, ou seja, com destruição da autodeterminação e impossibilidade absoluta de prover meios de subsistência – o que foi expressamente descartado pela perícia. Assim, omitiu-se o v. julgado ao não enfrentar os limites objetivos da perícia técnica, os quais não autorizam a caracterização jurídica de alienação mental, tampouco de invalidez omniprofissional nos moldes da legislação vigente. Houve, assim, omissão relevante quanto à subsunção correta da prova pericial à hipótese normativa invocada. DA OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA Ainda que se considere a possibilidade de revisão judicial de atos administrativos, é certo que os laudos da Junta Central de Saúde, emitidos por autoridade médica militar competente, gozam de presunção de legitimidade, nos termos do art. 37 da Constituição da República e da jurisprudência pacífica do STF. O v. julgado deixou de enfrentar a presunção de legitimidade do ato administrativo de reforma (Id 28373259 e Id 28373267), que se baseou em diagnóstico técnico firmado em 2005, com a devida observância dos critérios da Lei nº 5.301/69 e da Lei Delegada nº 37/89, sendo ato vinculado à avaliação médica da Administração Militar, não infirmada por vício formal ou erro material incontestável. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o ESTADO DE MINAS GERAIS o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, especialmente: a) o enfrentamento da tese de prescrição do fundo de direito, arguida na contestação; b) a análise integral das conclusões do laudo pericial judicial, que afastam a alienação mental e a invalidez absoluta nos moldes legais; c) reconhecimento da presunção de legitimidade do ato administrativo de reforma proporcional. Caso Vossa Excelência entenda que os pontos suscitados alteram o resultado do julgamento, requer-se o efeito modificativo dos embargos, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Pede deferimento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE FERREIRA MACHADO Procuradora do Estado de Minas Gerais OAB/MG 70.856 MASP 1073846-6

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Processo nº 5001382-08.2025.8.13.0687

ID: 333641178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001382-08.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA OLIVEIRA MORAIS RAIMUNDO PAIVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CARREIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001382-08.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: BEATRIZ MARIA OLIVEIRA MORAIS CPF: 053.026.756-09 e outros SENTENÇA Beatriz Maria Oliveira Morais, na qualidade de curadora de seu cônjuge interditado, Raimundo Paiva de Morais, formulou pedido de alvará judicial, com fundamento nos artigos 1.748, inciso IV, e 1.750, do Código Civil, visando à autorização para alienação do bem imóvel localizado no condomínio “Residencial Paiva”, na Praça José Moreira Borges, Bairro Santa Cecília, em Timóteo/MG, de titularidade do curatelado, com a finalidade de custear tratamento e assistência domiciliar especializada (home care), diante de seu quadro clínico de Doença de Alzheimer em estágio avançado (ID 10408946947). A inicial veio instruída com os documentos de ID 10408945458 a ID 10421875423. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, determinou-se a avaliação do imóvel (ID 10423015996). O auto de avaliação (ID 10460291179). Parecer final do Ministério Público, pelo acolhimento da pretensão inicial (ID 10485443481). É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão formulada nos autos, de expedição de alvará judicial para alienação de bem de curatelado, encontra respaldo legal no Código Civil e no Estatuto do Idoso. Vejamos. Conforme disposto no artigo 1.748, inciso IV, do Código Civil, aplicável à curatela por força do art. 1.774 do diploma civilista, compete ao curador pedir autorização judicial para alienar bens do interdito cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido. O artigo 1.750 do Código Civil ainda reforça que a alienação dos bens do curatelado somente pode ocorrer quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Ainda, o artigo 3º do Estatuto do Idoso estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. No caso em análise, resta evidente a necessidade da alienação do imóvel para garantir o bem-estar e a saúde do curatelado, Raimundo Paiva de Morais. A documentação acostada, especialmente o relatório médico, demonstra a gravidade de seu estado de saúde, diagnosticado com Alzheimer em estágio avançado, o que o torna completamente dependente de terceiros e restrito ao leito (ID 10408945958). A necessidade de cuidados médicos contínuos e especializados é inquestionável, portanto. Embora o pedido de home care custeado pelo Estado tenha sido negado em processo anterior (autos n.º 5000285-07.2024.8.13.0687), sob o argumento de que os cuidados poderiam ser providos por cuidadores treinados e que não havia critérios técnicos para internação domiciliar, a realidade fática dos autos demonstra que, mesmo com a família custeando uma técnica de enfermagem e medicamentos (totalizando R$ 3.000,00 mensais), as necessidades de Raimundo não são integralmente supridas. As aposentadorias do casal são insuficientes para as despesas de saúde. A alienação do imóvel, no contexto presente, visa garantir o suporte financeiro indispensável para os cuidados básicos e contínuos que o idoso acamado necessita, como técnicos de enfermagem, fraldas geriátricas (necessidade de no mínimo 6 trocas ao dia), higiene corporal intensiva, e medicamentos. A venda do imóvel, avaliado judicialmente em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), é necessária para assegurar a dignidade e qualidade de vida de Raimundo. É importante ressaltar que a alienação não implica na dilapidação total do patrimônio do curatelado, visto que ele permanecerá com outro imóvel (um apartamento localizado no Condomínio “Residencial Forest Creek”, situado na Avenida México, n.º 51, bairro Quitandinha, Timóteo/MG). O parecer favorável do Ministério Público, destacando que o interesse físico e mental do curatelado deve prevalecer sobre a mera preservação patrimonial, reforça a pertinência do pedido. A medida se mostra como a única alternativa viável para garantir os cuidados essenciais à saúde e bem-estar do interditado, em face da insuficiência dos recursos próprios. Destaque-se, por fim, que o levantamento dos valores fica condicionado à autorização judicial vinculada à efetiva necessidade do curatelado e prestação de contas pela curadora, de modo a garantir a destinação exclusiva dos recursos a seu benefício. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - PRODUTO DA VENDA - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA MANTIDA - O valor da venda de bem imóvel do curatelado deverá ser depositado em juízo e ao tutor caberá prestar contas, de modo a resguardar os seus direitos e interesses e garantir a integridade do patrimônio daquele, especialmente quando foi interditado por seu comportamento pródigo. (TJMG - AC: 50008701520218130477, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/12/2022, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/12/2022). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.748, inciso IV, e 1.750 do Código Civil, e 755 do Código de Processo Civil, ACOLHO NO TODO a pretensão inicial (CPC, arts. 487, inciso I, e 490), para: I) AUTORIZAR a curadora Beatriz Maria Oliveira Morais a proceder à alienação do imóvel localizado na Praça José Moreira Borges, n.º 225, bairro Santa Cecília, Timóteo/MG, matrícula n.º 14100, pelo valor da avaliação judicial (R$ 120.000,00), ou em condições superiores; II) DETERMINAR que o valor integral obtido com a venda seja depositado em conta judicial vinculada a este feito, somente podendo ser movimentado com autorização deste juízo, mediante: a) comprovação específica das necessidades do curatelado; e, b) prévia oitiva do Ministério Público sobre cada pedido de levantamento; e, III) FIXAR que a curadora deverá prestar contas detalhadas de cada valor que vier a ser levantado, apresentando recibos e documentos comprobatórios no prazo de 30 (trinta) dias, contados de cada levantamento autorizado. EXPEÇA-SE o alvará judicial, com as devidas cautelas e condições estipuladas. SERVIRÁ a presente sentença como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para ciência. O Ministério Público deve ser intimado para ciência e acompanhamento de todas as etapas ulteriores, inclusive vistas obrigatórias da prestação de contas e pedidos de levantamento. CONDENO a requerente ao pagamento das custas finais (CPC, art. 82), SUSPENSA sua exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 0001007-77.2025.8.27.2700

ID: 333486462

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001007-77.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0001007-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000285-33.2008.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : KEDYMMA INGRED AMARO … Agravo de Instrumento Nº 0001007-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000285-33.2008.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL (GIAM). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de Declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de sócia do polo passivo em execução fiscal, alegando-se omissão quanto à ausência das Guias de Informação e Apuração Mensal (GIAM), documento considerado relevante pelo embargante para fundamentar a responsabilidade tributária da sócia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à ausência de análise da relevância da não apresentação das Guias de Informação e Apuração Mensal (GIAM), no contexto específico da responsabilização tributária da sócia executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes nas decisões judiciais, não se prestando para rediscussão do mérito já decidido. 4. Não houve omissão quanto à análise da responsabilidade tributária dos sócios, já que o acórdão embargado examinou expressamente que a responsabilização prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), depende da efetiva comprovação de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, e do prévio procedimento administrativo específico garantindo contraditório e ampla defesa ao sócio. 5. Restou expressamente consignado que a ausência de procedimento administrativo específico e prévio, capaz de assegurar a defesa da sócia, afasta a presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sendo irrelevante, nesse contexto, a ausência das Guias de Informação e Apuração Mensal (GIAM), as quais são elaboradas e apresentadas pela pessoa jurídica contribuinte e não pelo sócio, pessoa física. 6. O embargante, ao insistir na relevância da ausência das GIAMs, pretende rediscutir matéria suficientemente analisada no acórdão embargado, configurando mera inconformidade com o resultado desfavorável ao seu interesse. 7. O prequestionamento ocorre de forma implícita quando a matéria é levantada pelas partes, independentemente de referência expressa, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. Não há omissão em acórdão que afasta responsabilidade tributária de sócio pela ausência de procedimento administrativo específico que assegure contraditório e ampla defesa, mesmo sem exame explícito da relevância das Guias de Informação e Apuração Mensal (GIAM), documento cuja apresentação cabe exclusivamente à pessoa jurídica contribuinte. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam a revisitar ou reapreciar o mérito já julgado, tampouco obrigar o magistrado a examinar fundamento irrelevante ou inadequado ao deslinde do caso concreto, limitando-se sua função a sanar efetivas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CTN, art. 135, III; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, EDROMS 4477/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Américo Luz; STF, RE nº 832539/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/02/2015. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não acolher os presentes Embargos de Declaração, a fim de manter incólume o Acórdão embargado, por inexistir vício a ser sanado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000285-35.2024.4.03.6340

ID: 309169985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-35.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARACI AIRES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALVIANA COSTA FERNANDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-35.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ARACI AIRES DOS REIS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-35.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ARACI AIRES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: IZILDA DE PAULA - SP397424, SALVIANA COSTA FERNANDES SANTIAGO - SP425538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTOR: ARACI AIRES DOS REIS, que alega erro material na sentença prolatada em 19/04/2025 (ID 361234355). Segundo a parte embargante, em síntese (ID 361883708): “(...) Ao proferir sentença, houve erro material quanto à data de início do benefício assistencial, determinando a data do início do benefício para o dia 19/06/2024 – Data da perícia médica. (...) Ocorre que a data correta deve ser desde a data do requerimento do Processo Administrativo, que foi requerido em 23/09/2022. A nobre magistrada se equivocou ao prolatar a sentença com a data do início do benefício – DIB em 19/06/2024, na data da perícia médica judicial. Desta forma, a sentença foi totalmente equivocada, uma vez, que a própria Autarquia em ID 347083630 juntou proposta de acordo oferecendo a data do início do benefício em 04/03/2024, qual seja, data de propositura da ação, a qual foi recusada pela embargante, em ID 349317701. Veja Excelências, que a própria Autarquia reconheceu a data da DER em 04/03/2024, que foi a data da propositura da ação, data também incorreta, e a nobre magistrada se posicionou como sendo a data da DER em 19/06/2024, data posterior a data ofertada pela ré, causando um prejuízo significativo a embargante. Considerando que a data de início do benefício deverá ser a partir da data do requerimento do Processo Administrativo, entende a Embargante que o marco correto é em 23/09/2022. (...)” Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Portanto, os embargos de declaração se prestam à superação de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. Omissa é a sentença que deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Contraditória é a sentença eivada de vício intrínseco, manifestado pela exposição de termos incompatíveis, de modo que a afirmação de um implica a negação do outro e vice-versa. Obscura é a sentença que peca pela falta de clareza. Não são cabíveis embargos de declaração para sanar dúvidas desde o CPC/2015. No mérito, não vislumbro a ocorrência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, a desafiar embargos de declaração. A questão tratada nos embargos foi decidida de forma coerente e motivada na sentença, ou seja, a sentença embargada está devidamente fundamentada, não cabendo juízo de retratação sobre matéria já decidida. Nesse contexto, colho da sentença os seguintes excertos: “(...) Termo inicial do benefício O termo inicial do benefício obedece aos seguintes critérios: 1. O pedido inicial baliza a lide, isto é, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (arts. 141 c/c. 492 do CPC); e 2.1. Se a data do preenchimento dos requisitos do benefício assistencial pretendido for anterior à data da entrada do requerimento administrativo (DER), a DER constituirá o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício; ou 2.2. Se a data do preenchimento dos requisitos do benefício assistencial pretendido for posterior à data da entrada do requerimento administrativo (DER), a data da citação do INSS ou a data da perícia, o que ocorrer depois, constituirá o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício. No caso, o pedido inicial é de condenação do INSS à concessão do benefício assistencial BPC/LOAS desde a data da PERÍCIA, uma vez que, quando da DER a parte não estava incapaz para o trabalho, conforme laudo pericial, e não possuía 60 (sessenta) anos, e não será considerada a data da citação, uma vez que a parte autora só completou 60 anos em 15/07/1964. Portanto, como a idade e a incapacidade foram fatores imprescindíveis para o reconhecimento da deficiência no caso em tela, fixo os efeitos financeiros na data da perícia. Consequentemente, o benefício assistencial BPC/LOAS é devido à parte autora desde 19/06/2024 (DATA DA PERÍCIA). (...)” - grifei Destaco que "não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento [motivado] (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165). Noutras palavras, “o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda” (STJ, AgInt no AREsp 1997132/AL, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/04/2022; AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Ainda, consoante entendimento jurisprudencial, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido da decisão judicial, empregar embargos para novo pronunciamento do juiz sobre a matéria já examinada motivadamente. Assim, compete à parte embargante, caso insatisfeita com o teor da decisão judicial, manejar o recurso cabível na forma da legislação processual civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reiterado que “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp 1919782/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022; EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Basilio Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281179960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-26.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BASILIO LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000285-26.2025.8.24.0053/SC AUTOR : BASILIO LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (O… Procedimento Comum Cível Nº 5000285-26.2025.8.24.0053/SC AUTOR : BASILIO LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO BASILIO LIMA ajuizou demanda contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados e representados, visando a declaração da inexistência de débito e da relação jurídica, restituídos valores e indenização por danos morais. Alegou que não reconhece nenhum empréstimo/financiamento ou refinanciamento entabulado com a requerida, uma vez que, não teve a intenção, não autorizou, não contratou e não detém nenhuma via dos contratos ora discutidos (evento 1). O réu contestou o pedido, alegou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo. Discorreu sobre o ônus da prova, a repetição de indébito e defendeu a não configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (evento 19). Houve réplica (evento 24). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Da inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis No caso, não é indispensável a juntada dos extratos das contas bancárias do consumidor, pois compete ao banco réu demonstrar a prévia autorização válida para consignação das prestações contratuais no benefício previdenciário da parte autora, por força do disposto art. 113 da Lei 8.113/91 e do art. 154 do Decreto 3048/99. Portanto, afasto a preliminar aventada. Da ausência de pretensão resistida e da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, o prévio requerimento administrativo não, in casu , condiciona o exercício do direito subjetivo de ação, assegurado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a ré opôs-se à pretensão autoral, indicando a existência de pretensão resistida. O exercício do direito fundamental de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, embora se admita exceção a tal regra, desde que prevista em lei em sentido estrito (o que exclui normas regulamentares, como a instrução normativa IN 28/2008), a exemplo do que ocorre com a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Assim, por não existir lei restritiva do direito de ação em matéria consumerista, a comprovação do prévio requerimento administrativo não é condição da presente ação, sobretudo porque a contestação da parte ré revela, com segurança, a pretensão resistida e, portanto, a existência de lide entre as partes. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) regularidade na contratação dos empréstimos consignados; b) legitimidade das assinaturas constantes nos contratos acostados no evento 19. 2.1. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua utilidade, sob pena de preclusão. Caso seja apontada a necessidade de prova pericial, indicar a razão e espécie; se testemunhal, já apresentar o rol (observando o disposto no § 6º do artigo 357 do CPC), de modo a possibilitar a adequação da pauta. Não havendo especificação, voltem conclusos para sentença. 3. Questões de direito relevantes para decisão de mérito: exigibilidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. 4. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis , da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica do autor, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova. 5. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

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Jorge Luis Stoffel x Gigante Comercio De Suprimentos De Informatica Eireli

ID: 321597697

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000285-74.2009.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS STOFFEL

Polo Passivo:

GIGANTE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVETE DIETER

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PATRICIA DIETER KNACKFUSS

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CARLA PAIM HALFEN

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RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-74.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JORGE LUIS STOFFEL ADVOGADO(A) : IVETE DIETER (OAB RS013954) ADVOGADO(A) : PATRICIA DIETER KNACKFUSS (OAB RS047566) EXECUTADO : GI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-74.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JORGE LUIS STOFFEL ADVOGADO(A) : IVETE DIETER (OAB RS013954) ADVOGADO(A) : PATRICIA DIETER KNACKFUSS (OAB RS047566) EXECUTADO : GIGANTE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ADVOGADO(A) : CARLA PAIM HALFEN (OAB RS044488) ADVOGADO(A) : RICARDO MOEHLECKE CARVALHO (OAB RS066179) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Nesse sentido, ante o recente entendimento superior do Tribunal de Justiça do RS, consigno que tenho por indeferir o requerimento, pois a pessoa física, recebe seus proventos uma vez ou duas no decorrer do mês e lançar a restrição “teimosinha” durante o prazo de trinta dias, poderá inviabilizar sua própria manutenção e subsistência. Além disso, a realização de penhora na referida modalidade alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pela parte devedora, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade, podendo ocasionar, ainda, eventual excesso de penhora, conforme entendimento que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Embora viável, em linha de princípio, a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud em feitos executivos, no caso concreto tem-se por evidentemente inócua tal pretensão, considerando a regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, a qual é extensível inclusive a valores depositados em conta corrente. Dessa forma, considerando que a pessoa física recorrida nem sequer declara imposto de renda, a realização de sucessivos atos constritivos somente viria de encontro aos Princípios da Economia Processual e da Menor Onerosidade, com mínimas chances de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426284820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2022) Outrossim, a prática demonstra que o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento no sentido de que valores mantidos depositados até quarenta salários-mínimos, seja em conta-corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, trata-se de quantia impenhorável, não importando a origem dos depósitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DA AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52649670920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-01-2023) Ressalto, ainda, que o ato praticado por intermédio da “teimosinha” gera o bloqueio permanente de ativos, pois durante o período em que indicado o sistema continuará buscando valores até os encontrar. Logo, caso deferido o pedido, o processo necessitará de longo prazo na conclusão a fim de que seja verificado eventual excesso, pois inexiste alerta automático do cumprimento integral da ordem, nem mesmo uma funcionalidade que paralise bloqueios assim que atingido o valor pretendido, o que poderá tornar a ordem permanente. Com isso, enquanto pender a minuta de resultado, o sistema continuará bloqueando ativos em todas as instituições bancárias nas quais a parte devedora possuir vínculo, o que ocasionará verdadeiro excesso de penhora. Assim, é necessária a consulta manual de cada protocolo emitido pelo sistema, ou seja, havendo reiteração automática da ordem, surge a necessidade de consulta diária ao SISBAJUD para verificação de eventuais respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, o que se torna inviável em face do escasso número de servidores. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta "TEIMOSINHA". Por outro lado, DEFIRO a pesquisa na modalidade SISBAJUD normal. Remetam-se os autos ao URCAJUD, para proceder ao bloqueio SISBAJUD, conforme cálculo do evento 93, CALC2 . Dil.Legais

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Processo nº 1035822-31.2024.4.01.3200

ID: 330842199

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035822-31.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS NUNES SARAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS NUNES SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1035822-31.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAIS NUNES SARAIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1035822-31.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAIS NUNES SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS NUNES SARAIVA - AM14701 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAIS SARAIVA LIMA em face de atos administrativos atribuídos ao DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC) e ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, objetivando provimento jurisdicional “a concessão liminar da segurança pleiteada, ordenando que os Impetrados reconheçam a Impetrante como apta a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos do certame em questão, ou Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja declarada a nulidade do item 6.13 e 6.14 do Edital em razão da ausência de lei que o autorize, para que a candidata THAIS SARAIVA LIMA, seja excluída do certame, por não ser confirmada em procedimento de heteroidentificação”. Em despacho inicial, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e determinada a notificação das autoridades impetradas, para fins de apresentação de informações no prazo legal. Informações regularmente apresentadas. Sucintamente relatados, DECIDO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança requer a presença conjunta de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não identifico presentes, entretanto, os requisitos acima evidenciados, bem como não constato plausibilidade na tese suscitada, para o fim de deferimento da liminar requerida. O impetrante narra que participou do concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, regido pelo edital nº 01/2023, datado em 24/10/2023, organizado pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC), o concurso previu reserva de vagas para candidatos negros/pardos, conforme as disposições legais e editalicias. Afirma que se autodeclarou parda no momento da inscrição no certame e que, apesar de preencher, segundo sustenta, as características fenotípicas compatíveis com essa condição, teve sua autodeclaração rejeitada pela Comissão de Heteroidentificação, sem motivação adequada. Relata ainda possuir ascendência negra e características físicas como pele morena, nariz não afilado e cabelos encaracolados, que a enquadrariam no perfil social de pessoa parda. Contudo, ao ser submetida ao procedimento de heteroidentificação previsto no edital do concurso, sua autodeclaração não foi confirmada pela comissão avaliadora, a unanimidade de cinco membros. A impetrante entende que houve arbitrariedade, ilegalidade e violação a direitos fundamentais. Todavia, não assiste razão à impetrante nesta fase de cognição sumária. Inicialmente, destaca-se que as ações afirmativas — como a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) — visam a reparar desigualdades históricas e sociais, promovendo maior inclusão da população negra em espaços educacionais e institucionais tradicionalmente excludentes. Para tanto, a autodeclaração é instrumento legítimo, porém não absoluto, devendo ser submetida à verificação por meio de heteroidentificação, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/DF e da ADC 41. O sistema de heteroidentificação, ao analisar o fenótipo do candidato — e não sua ascendência ou autopercepção subjetiva —, busca aferir se este apresenta traços físicos que o coloquem, socialmente, na posição de pessoa negra ou parda, tal como experimentam os efeitos do racismo estrutural. Isso ocorre porque a política de cotas não visa reconhecer identidade étnico-racial em sentido pessoal ou familiar, mas compensar efeitos concretos da exclusão social gerada por discriminação racial fenotípica. Assim, a presença de características fenotípicas visíveis — como cor da pele, textura dos cabelos, formato de nariz e lábios, entre outros — é condição essencial para o enquadramento do candidato nas cotas raciais. Nesse contexto, a atuação das comissões avaliadoras não é discricionária ou subjetiva, mas técnica e embasada em critérios validados pela jurisprudência constitucional. No caso dos autos, a impetrante foi submetida à Comissão de Heteroidentificação, que concluiu à unanimidade por cinco membros pela não confirmação da autodeclaração. Embora a impetrante alegue possuir elementos que justificariam o reconhecimento de sua condição como parda, os documentos acostados aos autos — inclusive os registros fotográficos — não evidenciam, de plano, erro grosseiro, arbitrariedade ou ausência de fundamentação na decisão administrativa. Neste mesmo sentido trago os precedentes abaixo: E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS FENOTÍPICOS REALIZADA MEDIANTE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a questão em apurar a legalidade da decisão da comissão de heteroidentificação da UFSCar que não reconheceu a impetrante como parda, para fins de matrícula em uma das vagas oferecidas a cotistas no curso de matemática, para o qual concorreu pelo SISU. 2. Não há qualquer controvérsia em relação às disposições legais e editalícias que, neste caso, previram que a concorrência sob o sistema de cotas relacionados aos candidatos negros, pardos e indígenas seria procedida, primeiramente, por autodeclaração, e posteriormente, pela verificação do fenótipo mediante processo de heteroidentificação (identificação por terceiros), realizado por comissão específica. 3. A bem ver, a impetrante discorda da conclusão alcançada pela comissão avaliadora, pois, segundo ela, sempre se considerou parda ante a sociedade, possuindo descendência nessas características. 4. A coexistência entre a autodeclaração e a heteroidentificação como instrumentos de política afirmativa e, mais precisamente, para fins de avaliação do fenótipo assumido pelo concorrente cotista, foi declarada constitucional pelo E. STF, no julgamento da ADPF 186/DF, em 26/04/2012, Tribunal Pleno. 5. A mera discordância em relação às conclusões alcançadas pela comissão avaliadora não legitima a impetração de mandado de segurança, que é vocacionado a amparar direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída. 6. Não é dado ao Poder Judiciário substituir a comissão da IES na avaliação dos critérios de enquadramento dos candidatos autodeclarados cotistas, a não ser em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade, que neste caso não ocorreram. 7. Apelação desprovida, mantida a sentença pela qual denegada a segurança. (TRF3. 5000285-07.2019.4.03.6115 . RELATOR Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI. 6 TURMA. 27/10/2021) A impetração está, portanto, fundada apenas na discordância da impetrante com o parecer da banca, o que, por si só, não autoriza o deferimento da liminar nem permite o controle jurisdicional do mérito administrativo sem prova inequívoca de ilegalidade. Ademais, o Edital nº 01/2023, ao prever a realização da heteroidentificação e condicionar a validação da autodeclaração a essa etapa, vinculou candidatos e Administração Pública às suas regras, as quais não foram previamente impugnadas pela impetrante e não se mostram, à primeira vista, desarrazoadas ou inconstitucionais. Portanto, ausentes a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável em razão da tramitação regular do feito, não se justifica a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Dê-se vista ao MPF para colher seu parecer, no prazo de lei. Após, retornem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Manaus, 21.7.2025. ASSINATURA DIGITAL

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