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Processo nº 5000332-33.2025.4.04.7120

ID: 278489159

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000332-33.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA ROSA LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMILA ASLIM JAQUES DOS SANTOS

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ÉZIO JEVERSON DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000332-33.2025.4.04.7120/RS AUTOR : FABIANE DA ROSA LUIZ ADVOGADO(A) : RAMILA ASLIM JAQUES DOS SANTOS (OAB SC037701) ADVOGADO(A) : ÉZIO JEVERSON DE SOUZA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000332-33.2025.4.04.7120/RS AUTOR : FABIANE DA ROSA LUIZ ADVOGADO(A) : RAMILA ASLIM JAQUES DOS SANTOS (OAB SC037701) ADVOGADO(A) : ÉZIO JEVERSON DE SOUZA (OAB SC020804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000332-83.2022.4.03.6338

ID: 278748746

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000332-83.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANISIA DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TEMOTEO SUKEDA

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-83.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOANISIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-83.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOANISIA DE SOUZA NUNES Advogados do(a) AUTOR: BRENDA BARBOSA ARAUJO - SP384941, THAIS TEMOTEO SUKEDA - SP375836 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000332-83.2022.4.03.6338

ID: 278748748

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000332-83.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS TEMOTEO SUKEDA

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-83.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOANISIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-83.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOANISIA DE SOUZA NUNES Advogados do(a) AUTOR: BRENDA BARBOSA ARAUJO - SP384941, THAIS TEMOTEO SUKEDA - SP375836 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000332-79.2025.4.04.7137

ID: 278981571

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000332-79.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENITA BACKAUS SPIRING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE LAUX DANELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALINE LAUX DANELON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000332-79.2025.4.04.7137/RS AUTOR : LENITA BACKAUS SPIRING ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000332-79.2025.4.04.7137/RS AUTOR : LENITA BACKAUS SPIRING ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000525-85.2023.4.03.6137

ID: 305993668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000525-85.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUDY MILLA MENEZES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA FOSSA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000525-85.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: LUDY MILLA MENEZES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 REU: UNIÃO FEDERAL, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000525-85.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: LUDY MILLA MENEZES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LUDY MILLA MENEZES BARBOSA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL SA, na qual requer a declaração de seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante por cada mês trabalhado, ou seja, pelo período de março de 2020 a abril de 2022, nas condições do art. 6º-B, inciso III e art. artigo 2º da Portaria n.º 7/2013. Narra a autora que é graduada em medicina e teve seu curso custeado pelo FIES. Afirma que atuou na linha de frente do COVID-19, prestando Serviços em Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas cidades de Nova Independência e Ilha Solteira/SP. Aduz que o artigo 6º-B, III da Lei 12.202/2010 prevê como benefício para médicos atuantes na linha de frente da COVID por pelo menos 6 meses ininterruptos o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES para cada mês, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado aos médicos que preencherem os requisitos estabelecidos. Narra que tentou requerer administrativamente o benefício junto ao site FIESMED, porém não obteve êxito, pois o portal teria sofrido alterações e não tem mais acesso. Informa que solicitou por e-mail ao suporte da plataforma novo login para solicitar o abatimento via sistema, mas não obteve resposta (ID 291925765). Por fim, postula a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A autora apresentou emenda à inicial em ID’s 294920812, 297946908 e 302285627. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 304653931). O FNDE apresentou contestação no ID 307612728 e arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A União contestou os pedidos no ID 310892099 e arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, considerando que a gestão do FIES cabe ao FNDE. No mérito, defendeu a impossibilidade de acumulação dos benefícios pretendidos pela autora e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou aos autos no ID 310892100 a Nota Técnica n° 04771/2023/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde que reitera que a acumulação do Abatimento e do Abatimento Covid no mesmo período não é possível. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 351089216 arguindo sua ilegitimidade passiva, argumentando que desde o advento da Lei nº 12.202/2010 o FNDE seria o agente operador do FIES, bem como, alegou a falta de interesse de agir da autora e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento mensal de 1% e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplicas nos ID’s 330252525 e 364808603, tendo a autora requerido a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva das rés. A uma, porque o FNDE se trata de agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos. A duas, porque o contrato foi firmado com o Banco do Brasil na qualidade de agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento. Por sua vez, a legitimidade da União decorre do fato de que a responsabilidade pela expedição de portaria regulamentadora do abatimento pretendido é do Ministério da Saúde, órgão integrante da Administração direta federal. Outrossim, rejeito a alegação de falta de interesse de agir formulada pelo corréu, uma vez que restou comprovado pela parte autora a resistência à concessão do abatimento pretendido na inicial, visto que a autora não obteve respostas ao seu requerimento ao suporte da plataforma (ID 291925765). Por fim, afasto a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que não houve requerimento da parte autora neste sentido, tendo recolhido devidamente as custas processuais (ID 294920820). Quanto ao mérito, a parte autora alega que trabalhou de 03/2020 a 04/2022, totalizando 25 (vinte e cinco) meses, prestando Serviços em Estratégia de Saúde da Família (ESF), na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, o que lhe proporcionaria o abatimento do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil FIES, no percentual de 1% para cada mês trabalhado, nos termos do Art. 6º-B, caput e III, da Lei 10.260/01. Assenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/01 o seguinte: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Consoante dispositivos supra, portanto, a concessão do abatimento proporcional do saldo devedor consolidado deve se operar na forma do regulamento. Até a presente data, a regulamentação da matéria consta da Portaria Normativa MEC/FIES 07/2013, a qual disciplina, detalhadamente, os critérios para a concessão da benesse, bem como estabelece providências a serem tomadas pelo FNDE e pela Instituição Financeiras para tanto, conforme dispositivos transcritos abaixo: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) A parte autora busca o seu enquadramento no disposto no inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/01. Verifico que a despeito da ausência de regulamentação específica para o abatimento nesta hipótese (inciso III), tal omissão normativa não afasta a aplicação do direito previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/01, podendo os réus se valerem, no que couber, das disposições constantes da Portaria Normativa MEC/FIES 07/2013, transcrita acima. Neste sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE E UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. 1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária, o agente financeiro do referido fundo. 2- Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 3- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 4- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Aplicável o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 5- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 6- No caso, o impetrante fez prova de haver exercido a profissão de médico do SUS de março de 2020 até o fim do período da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. 7- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do FNDE e da União improvidas. Apelação do impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002942-25.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID.ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 (um) ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Para os contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017, deve ser aplicado o disposto no art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 e, para os financiamentos contratados a partir do 1º semestre de 2018, deve ser observada a regra do art. 6º-F da mesma lei. - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até abril de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, o autor/apelado se graduou em medicina e passou a atuar como médico do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que o autor satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002438-80.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) No entanto, observo que a parte autora já foi beneficiada pelo abatimento do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, contudo, com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01, conforme sentença proferida em Mandado de Segurança n° 5000332-70.2023.4.03.6137 (ID 297946914). A aplicação do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01 depende do não enquadramento do financiado ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo: “III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Esta disposição visou claramente vedar a concessão de abatimento em duplicidade aos estudantes financiados pelo Fies. Tal questão foi observada na Nota Técnica apresentada pela União em ID 310892100: “ 4. Preliminarmente, a parte Autora ajuizou Mandado de Segurança, processo nº. 5000332-70.2023.4.03.6137 (SEI 25000.057502/2023-38), objetivando o abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260, de 2001, pelo período de novembro de 2020 a até a presente data, ou seja, coincidindo com o período requerido na presente ação. 15. A acumulação do Abatimento e do Abatimento Covid no mesmo período não é possível, como pretende a parte autora, consoante expresso no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, que exclui a possibilidade de gozo do Abatimento Covid para os médicos alegíveis ao benefício Abatimento, previsto no inciso anterior. Por esta razão, é imperiosa a manutenção do indeferimento do pedido e a consequente extinção do feito.” Neste passo, está incontroverso nos autos que a parte autora já se beneficiou do abatimento proporcionado com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (médico integrante de equipe de saúde da família), tendo sido utilizado o período de 11/2020 a 12/2022 (ID 297946914). Na presente demanda, a parte autora fundamenta a sua pretensão no fato de ter trabalhado de 03/2020 a 03/2022, prestando Serviços em Estratégia de Saúde da Família (ESF), na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, período quase que em sua totalidade utilizado para o abatimento já concedido. Assim, faz jus a parte autora à concessão do abatimento de 1% ao mês, do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, relativamente apenas aos meses de 03/2020 a 10/2020, nos termos do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Desta forma, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as rés, cada qual dentro de sua atribuição, a concederem à autora o abatimento de 1% (um por cento) mensal do saldo devedor consolidado do contrato FIES, no período de 01 de março de 2020 a 31 de outubro de 2020, nos moldes do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Devem as rés proceder ao recálculo do saldo devedor do FIES do período de 01 de março de 2020 a 31 de outubro de 2020, bem como restituir os valores pagos a maior pela parte autora em tal período, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, observado o prazo prescricional. Indefiro a tutela de urgência, pois a parte autora não apresentou ao Juízo elementos concretos que informem eventual periclitação de sua situação financeira em razão dos pagamentos integrais do FIES que esteja promovendo. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os corréus ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, e CONDENO a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico obtido (a ser apurado após o trânsito em julgado), nos termos do art. 85, §2º, §3º, I, §4º, II, §14 e §19, c.c. art. 86, todos do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário porque a condenação da Fazenda Pública é inferior a mil salários mínimos. (art. 496, §3º, do Código de Processo Civil). Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000525-85.2023.4.03.6137

ID: 305993680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000525-85.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000525-85.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: LUDY MILLA MENEZES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 REU: UNIÃO FEDERAL, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000525-85.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: LUDY MILLA MENEZES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LUDY MILLA MENEZES BARBOSA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL SA, na qual requer a declaração de seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante por cada mês trabalhado, ou seja, pelo período de março de 2020 a abril de 2022, nas condições do art. 6º-B, inciso III e art. artigo 2º da Portaria n.º 7/2013. Narra a autora que é graduada em medicina e teve seu curso custeado pelo FIES. Afirma que atuou na linha de frente do COVID-19, prestando Serviços em Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas cidades de Nova Independência e Ilha Solteira/SP. Aduz que o artigo 6º-B, III da Lei 12.202/2010 prevê como benefício para médicos atuantes na linha de frente da COVID por pelo menos 6 meses ininterruptos o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES para cada mês, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado aos médicos que preencherem os requisitos estabelecidos. Narra que tentou requerer administrativamente o benefício junto ao site FIESMED, porém não obteve êxito, pois o portal teria sofrido alterações e não tem mais acesso. Informa que solicitou por e-mail ao suporte da plataforma novo login para solicitar o abatimento via sistema, mas não obteve resposta (ID 291925765). Por fim, postula a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A autora apresentou emenda à inicial em ID’s 294920812, 297946908 e 302285627. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 304653931). O FNDE apresentou contestação no ID 307612728 e arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A União contestou os pedidos no ID 310892099 e arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, considerando que a gestão do FIES cabe ao FNDE. No mérito, defendeu a impossibilidade de acumulação dos benefícios pretendidos pela autora e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou aos autos no ID 310892100 a Nota Técnica n° 04771/2023/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde que reitera que a acumulação do Abatimento e do Abatimento Covid no mesmo período não é possível. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 351089216 arguindo sua ilegitimidade passiva, argumentando que desde o advento da Lei nº 12.202/2010 o FNDE seria o agente operador do FIES, bem como, alegou a falta de interesse de agir da autora e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento mensal de 1% e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplicas nos ID’s 330252525 e 364808603, tendo a autora requerido a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva das rés. A uma, porque o FNDE se trata de agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos. A duas, porque o contrato foi firmado com o Banco do Brasil na qualidade de agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento. Por sua vez, a legitimidade da União decorre do fato de que a responsabilidade pela expedição de portaria regulamentadora do abatimento pretendido é do Ministério da Saúde, órgão integrante da Administração direta federal. Outrossim, rejeito a alegação de falta de interesse de agir formulada pelo corréu, uma vez que restou comprovado pela parte autora a resistência à concessão do abatimento pretendido na inicial, visto que a autora não obteve respostas ao seu requerimento ao suporte da plataforma (ID 291925765). Por fim, afasto a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que não houve requerimento da parte autora neste sentido, tendo recolhido devidamente as custas processuais (ID 294920820). Quanto ao mérito, a parte autora alega que trabalhou de 03/2020 a 04/2022, totalizando 25 (vinte e cinco) meses, prestando Serviços em Estratégia de Saúde da Família (ESF), na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, o que lhe proporcionaria o abatimento do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil FIES, no percentual de 1% para cada mês trabalhado, nos termos do Art. 6º-B, caput e III, da Lei 10.260/01. Assenta o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/01 o seguinte: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Consoante dispositivos supra, portanto, a concessão do abatimento proporcional do saldo devedor consolidado deve se operar na forma do regulamento. Até a presente data, a regulamentação da matéria consta da Portaria Normativa MEC/FIES 07/2013, a qual disciplina, detalhadamente, os critérios para a concessão da benesse, bem como estabelece providências a serem tomadas pelo FNDE e pela Instituição Financeiras para tanto, conforme dispositivos transcritos abaixo: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011. (...) A parte autora busca o seu enquadramento no disposto no inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/01. Verifico que a despeito da ausência de regulamentação específica para o abatimento nesta hipótese (inciso III), tal omissão normativa não afasta a aplicação do direito previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/01, podendo os réus se valerem, no que couber, das disposições constantes da Portaria Normativa MEC/FIES 07/2013, transcrita acima. Neste sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE E UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. 1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária, o agente financeiro do referido fundo. 2- Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 3- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 4- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Aplicável o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 5- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 6- No caso, o impetrante fez prova de haver exercido a profissão de médico do SUS de março de 2020 até o fim do período da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. 7- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do FNDE e da União improvidas. Apelação do impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002942-25.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID.ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 (um) ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Para os contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017, deve ser aplicado o disposto no art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 e, para os financiamentos contratados a partir do 1º semestre de 2018, deve ser observada a regra do art. 6º-F da mesma lei. - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até abril de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, o autor/apelado se graduou em medicina e passou a atuar como médico do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que o autor satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002438-80.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) No entanto, observo que a parte autora já foi beneficiada pelo abatimento do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, contudo, com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01, conforme sentença proferida em Mandado de Segurança n° 5000332-70.2023.4.03.6137 (ID 297946914). A aplicação do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01 depende do não enquadramento do financiado ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo: “III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”. Esta disposição visou claramente vedar a concessão de abatimento em duplicidade aos estudantes financiados pelo Fies. Tal questão foi observada na Nota Técnica apresentada pela União em ID 310892100: “ 4. Preliminarmente, a parte Autora ajuizou Mandado de Segurança, processo nº. 5000332-70.2023.4.03.6137 (SEI 25000.057502/2023-38), objetivando o abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260, de 2001, pelo período de novembro de 2020 a até a presente data, ou seja, coincidindo com o período requerido na presente ação. 15. A acumulação do Abatimento e do Abatimento Covid no mesmo período não é possível, como pretende a parte autora, consoante expresso no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, que exclui a possibilidade de gozo do Abatimento Covid para os médicos alegíveis ao benefício Abatimento, previsto no inciso anterior. Por esta razão, é imperiosa a manutenção do indeferimento do pedido e a consequente extinção do feito.” Neste passo, está incontroverso nos autos que a parte autora já se beneficiou do abatimento proporcionado com fundamento no inciso II do art. 6-B da Lei 10.260/01 (médico integrante de equipe de saúde da família), tendo sido utilizado o período de 11/2020 a 12/2022 (ID 297946914). Na presente demanda, a parte autora fundamenta a sua pretensão no fato de ter trabalhado de 03/2020 a 03/2022, prestando Serviços em Estratégia de Saúde da Família (ESF), na vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, período quase que em sua totalidade utilizado para o abatimento já concedido. Assim, faz jus a parte autora à concessão do abatimento de 1% ao mês, do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, relativamente apenas aos meses de 03/2020 a 10/2020, nos termos do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Desta forma, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as rés, cada qual dentro de sua atribuição, a concederem à autora o abatimento de 1% (um por cento) mensal do saldo devedor consolidado do contrato FIES, no período de 01 de março de 2020 a 31 de outubro de 2020, nos moldes do inciso III do art. 6-B da Lei 10.260/01. Devem as rés proceder ao recálculo do saldo devedor do FIES do período de 01 de março de 2020 a 31 de outubro de 2020, bem como restituir os valores pagos a maior pela parte autora em tal período, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, observado o prazo prescricional. Indefiro a tutela de urgência, pois a parte autora não apresentou ao Juízo elementos concretos que informem eventual periclitação de sua situação financeira em razão dos pagamentos integrais do FIES que esteja promovendo. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO os corréus ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, e CONDENO a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico obtido (a ser apurado após o trânsito em julgado), nos termos do art. 85, §2º, §3º, I, §4º, II, §14 e §19, c.c. art. 86, todos do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário porque a condenação da Fazenda Pública é inferior a mil salários mínimos. (art. 496, §3º, do Código de Processo Civil). Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Noely Da Silva Campos Caitano x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 310817841

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000332-82.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOELY DA SILVA CAMPOS CAITANO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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RAVENNA ALMEIDA LIMA

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WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL

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WALAS FERNANDES VITAL

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LORENA FERNANDES VITAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000332-82.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NOELY DA SILVA CAMPOS CAITANO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, RAVENNA ALMEIDA LIMA - ES36807, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409, WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL - ES38070 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Noely da Silva Campos Caitano em face de GOL Linhas Aereas S/A. Narra a autora que realizou uma viagem internacional, pela empresa requerida, com embarque em Miami (FL) e destino à Vitória (ES). Nesse sentido, quando chegou ao local de destino percebeu que uma de suas bagagens havia sido extraviada. Assim, argumenta que a mala extraviada continha roupas de marcas como Gucci, nike, chanel, entre outras, perfazendo uma quantia de seiscentos dólares, Ainda continha três tênis nike air force, três all star, no qual perfaziam o montante de quinhentos dólares, além disso, havia um secador pessoal e uma prancha, nos valores de duzentos dólares. Argumentou, ainda, que a mala era da marca “ellentracy”, com valor de cento e quarenta dólares. Diante do ocorrido, informa que sofreu um prejuízo total de R$ 8.323,20 (oito mil trezentos e vinte e três reais e vinte centavos). Esclarece que diligenciou para solução do problema, bem como enfrentou dissabores e humilhações, sem êxito na restituição de seus pertences. Assim, diante dos transtornos enfrentados junto à requerida, propôs a presente ação pugnando pela condenação pelos danos materiais e morais. Contestação apresentada ao ID n.º 68607916, suscitando, preliminarmente, falta de interesse processual ante a ausência de prévio requerimento administrativo e inépcia da inicial, No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação ao ID n.º 68829285, não alcançando êxito na composição amigável. Na mesma oportunidade as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID n.º 69241403. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Quanto à falta de interesse processual, vislumbro que a falta de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão do requerente. Assim rechaço a presente preliminar. No que se refere à inépcia da inicial, diante da alegada ausência de documento essencial à propositura da ação, entendo que não assiste razão à parte demandada, visto que, pelo documento de ID n.º 62934182 se constata a ocorrência de extravio da bagagem da parte autora, sendo que, a relação do referido comprovante com os fatos defendidos na exordial, bem como, a extensão de possível responsabilização serão apuradas quando da análise do mérito da demanda. Assim, afasto a referida preliminar. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Diante das figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. A controvérsia cinge-se em razão do extravio da mala da autora, no qual argumenta caracterizar falha no serviço fornecido pela companhia aérea demandada. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de restituição material, entendo que não assiste razão ao pleito da autora. Cumpre salientar que o decreto n.º 5.910/2006, em seu artigo 22, delimita a responsabilidade no caso de perda ocorrida em voo aéreo internacional. Entretanto, para fins de responsabilização da companhia aérea demandada pelos danos materiais postulados, faz-se necessário a apresentação de prova que viabilize a este juízo aferir a exata extensão dos prejuízos apontados. Desta feita, apesar da requerente ter apresentado relatório no qual atesta o extravio de sua bagagem (ID n.º 62934182), não há nos autos documento, legítimo, com a descrição dos bens que se encontravam em sua bagagem e/ou comprovante/nota fiscal dos referidos bens. Além disso, a parte autora não apresenta as passagens da viagem apontada, não sendo possível verificar os dados do voo, conforme defendido na inicial, não sendo possível atestar a efetiva ocorrência e exata extensão dos danos materiais arguidos. Nesse sentido, apesar de incidir a inversão do ônus probatório ao presente caso, em razão da vulnerabilidade do consumidor, faz-se necessário que a parte postulante do direito apresente acervo probatório mínimo capaz de demonstrar o dano patrimonial indicado (Art. 373, I, CPC), razão pela qual é incabível a condenação da requerida ao ressarcimento em apreço. É o que se extrai do entendimento dominante dos Tribunais em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE MÍNIMA PROVA A AMPARAR A TESE DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE VAI MANTIDA. 1. Narra a parte autora que no dia 30.12.2015 retornava de Foz do Iguaçu para a cidade de Pelotas, com troca de ônibus em Porto Alegre/RS. Relata que trazia consigo 07 (sete) bagagens e que ao chegar na rodoviária de Porto Alegre verificou que uma das malas havia sido extraviada. Aduz que no interior da mala havia um estojo de joias e semi-joias no valor estimado de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), além objetos pessoais. Relata que entregou ao funcionário da empresa ré que estava entregando as malas 07 (sete) tíquetes de bagagem, que, por sua vez, teria rasgado 01 (um) e entregado apenas 06 (seis) malas. Menciona que entrou em contato com a ré, mas que o problema não foi solucionado. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Em que pese estar-se diante de... uma relação de consumo, em que incidente as regras protetivas da legislação consumerista, sobretudo a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, calha recordar que, no entanto, a inversão da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. 4. Destarte, as provas coligidas aos autos não imprimem certeza ao relato da parte demandante, sendo ausente qualquer prova documental neste sentido e, da mesma forma, a prova testemunhal produzida nos autos em nada contribuiu para o deslinde do feito, não tendo a autora, portanto, se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Sentença de improcedência que vai mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007342504, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 19/07/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007342504 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018) Portanto, diante da ausência de provas quanto aos prejuízos materiais alegados pela autora, entendo ser indevida a responsabilização da companhia aérea, ora requerida. Quanto aos danos morais, entendo que não assiste razão à demandante. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, tenho por evidente que a autora não demonstrara a configuração de qualquer violação aos seus direitos de personalidade ou mesmo sua submissão a situação vexatória, em especial, por constar apenas argumentos genéricos. Nessa perspectiva, em que pese a apresentação do relatório de irregularidade de bagagem (ID n.º 62934182), no qual consta o número do voo informado na peça inaugural, não apresentou a passagem correspondente, não sendo possível a este juízo auferir a relação do comprovante anexado aos autos aos fatos apresentados. Assim, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço fornecido pela requerida apta a ensejar a indenização pleiteada. Portanto, entendo que a parte requerida não concretizara qualquer ato ilícito ensejador de danos morais em desfavor da requerente, uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo de seu direito, inexistindo dano de ordem extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos supra estabelecidos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000332-19.2024.4.04.7136

ID: 311618482

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000332-19.2024.4.04.7136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DILON FEIJO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINA JEHLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000332-19.2024.4.04.7136/RS AUTOR : MAURO DILON FEIJO MACHADO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO 1- Ci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000332-19.2024.4.04.7136/RS AUTOR : MAURO DILON FEIJO MACHADO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Confianca - Cresol Confianca x Cooperativa Agricola Mista Urtiguense Ltda

ID: 283442872

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000149-55.2015.8.21.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA URTIGUENSE LTDA

80

Advogados:

BRUNA ANGELA VAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVADI ANTÔNIO GRISELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000149-55.2015.8.21.0120/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000149-55.2015.8.21.0120/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA URTIGUENSE LTDA Local: Sananduva Data: 27/05/2025 EDITAL Nº 10083351960 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias.Objeto: Intimação das Praças EDITAL DE PRAÇA E INTIMAÇÃO 1ª PRAÇA: 01 de julho de 2025 – às 14 horas 2ª PRAÇA: 15 de julho de 2025 – às 14 horas LOCAL: Fórum de Sananduva-RS Rua João Júlio Leite, nº 467 MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pelo Meritíssimo Senhor Doutor GABRIEL PINOS STURTZ, Juiz de Direito da Comarca de Sananduva/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, os bens a seguir descritos, referente ao Processo nº 5000149- 55.2015.8.21.0120 que COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA CONFIANÇA - CRESOL CONFIANÇA move em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA URTIGUENSE LTDA: 1) Parte ideal de 17.763,00m², do imóvel registrado sob R.4/184, em comunhão dentro de maior área do seguinte imóvel: uma parte de terras de cultura, lote número 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, distrito de São João da Urtiga, terceiro distrito deste Município, confrontando: ao NORTE, com os lotes números 35, 37, 39, da linha 9, Secção Guabiroba; ao SUL, com o lote número 31; e, a LESTE, com o lote número 38, da Linha 9, Secção Guabiroba, com a área de 250.000,00m², conforme matrícula 184, fls. 1/7 do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (Titulo aquisitivo, transcrição nº. 8226, fls. 75 do Livro 3F em Sananduva/RS; R.6/184 - Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., parte ideal com 17.463m² do imóvel registrado sob R.4/184, em comunhão dentro de maior área; Av.14/184 – INCRA 869.350.002.518-7, Receita Federal NIRF 2.022.961-5; Av.26/184 – Código Nacional de Matrícula 09998.2.0000184-08). Avaliado em R$ 263.780,00 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais). De conformidade com o Laudo de Avaliação do E113 LAUDO2: ...“localizado na atual Linha São Gotardo - São João da Urtiga - RS.”... Gravames: R.15/184 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014000883-7, o imóvel matriculado e registrado sob R.6/184, com a área de 17.463,00m², credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., vencimento 15/11/2015, valor R$ 72.000,00; Av.16/184 - Notícia, Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.17/184 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.18/184 – Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.19/184 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001927- 5 (5000149-55.2015.8.21.0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.20/184 – Penhora, fração ideal do imóvel com a área de 17.463,00m², processo 120/1.15.0001749-3 da Vara Judicial de Sananduva/RS, credora DU PONT do Brasil S.A., devedora Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. Av.22/184 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115.00405632-IA.030, processo 5000774- 86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.24/184 – Penhora, fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.17.0000408- 5 (5000332-55.2017.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banrisul S.A., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.25/184 – Penhora, fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.27/184 – Notícia de Penhora, a fração ideal 17.463,00m² do imóvel desta matrícula, processo 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. e Outros. 2) Parte ideal com 17.463,00m², sem benfeitorias, do imóvel registrado sob R.3/689 em comunhão dentro de maior área do seguinte imóvel: Uma parte de terras de cultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 36.987m², constante do lote rural sob nº. 33, da Linha 9, Secção Guabiroba, situado no distrito de São João da Urtiga, distando 5.000m da Vila São João da Urtiga, confrontando em comunhão com a maior área de herdeiros de Antônio Valentim Corassa; ao NORTE, com os lotes números 35, 37 e 39, da Linha 9 da mesma Secção; ao SUL, com o lote número 31; a LESTE, com o lote nº. 38, da mesma Linha e Secção; e, ao OESTE, com o lote número 8 da Linha 8 e Secção, conforme matrícula 689, fls. 1/7v do Livro nº. 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS (R.6/689 – Adquirente Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. – COAMUR, parte ideal com 17.463m², sem benfeitorias, do imóvel acima registrado sob R.3/689 em comunhão dentro de maior área; Av.28/689 – Código Nacional de Matrícula 0998.2.0000389-5). Avaliada em R$ 263.780,00 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais). De conformidade com o Laudo de Avaliação do E113 LAUDO2: ...“localizado na atual Linha São Gotardo - São João da Urtiga - RS.”... Gravames: Av.14/689 – Hipoteca – Cédula de Crédito Bancário nº. 0756836-34, vencimento 10/05/2014, valor R$ 500.000,00. Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, sob o imóvel acima matriculado registrado sob R.6/689, com a área de 17.463,00m², credor Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, emitente hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda. COAMUR, avalistas Geremias Ângelo Zuanazzi Urio e Miguel Eutiquiano Bianchi e sua esposa Terezinha da Costa Bianchi; R.18/689 – Hipoteca Cedular em 1º Grau e sem concorrência de terceiros, vencimento 15/11/2015, valor R$ 72.000,00, Hipoteca Cédula de Crédito Bancária Modalidade Abertura de Crédito em Conta Corrente nº. 5002042-2014000883-7, o imóvel matriculado e registrado sob R.6/689, com a área de 17.463,00m² em comunhão dentro da área maior, credor Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária, devedora hipotecante Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.19/689 – Notícia. Processo de Execução 038/1.15.0002704-0 (5000272-08.2015.8.21.0038) da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; exequente COOPERVAL – Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.20/689 – Notícia. Processo de Execução 120/1.16.0000029- 0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Koncelti, Edineia Albani Kolcenti, Calir Tseto e Ivanilce Viero Toseto; Av.21/689 – Notícia, Processo de Execução 120/1.16.0001036-9 (5000110-24.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Waldomiro Cadore & Irmão Ltda., executado Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi e Geremias Ângelo Zuanazzi Urio; Av.22/689 – Penhora, o imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001927-5 (5000149-55.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial de Sananduva/RS, exequente Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.24/689 - Indisponibilidade de Bens – CNIB 201711.2115. 00405632-IA.030, processo 5000774-86.2017.4.04.7117 da 1ª Vara Federal de Erechim/RS; Av.27/689 – Penhora, fração ideal de 17.463,00m² do imóvel antes descrito, processo 120/1.15.0001517-2 (5000570-45.2015.8.21. 0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente Cooperativa Tritícola Mista Vacariense Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Av.29/689 – Penhora, a fração ideal 17.463,00m² do imóvel antes descrito, dem benfeitorias, processo 120/1.16.0000029-0 (5000149-21.2016.8.21.0120) da Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS; exequente KE Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executada Cooperativa Agrícola Mista Urtiguense Ltda., Miguel Eutiquiano Bianchi, Terezinha da Costa Bianchi, Geremias Ângelo Zuanazzi Urio, Valmir Kolcenti, Edineia Albani Kolcenti, Clair Toseto e Ivanilce Viero Toseto. Se não houver licitante em 1ª praça, ditos bens serão levado à 2ª praça, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação - art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários aos registros dos bens, sendo ônus de o interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Paim Filho/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Comissão da leiloeira: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente Edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme despacho nos autos (E119). Mais informações com a leiloeira, pelo fone (54) 99976-5616. Sananduva, 27/05/2025. Servidora: Ivone Fatima da Costa. Juiz: Gabriel Pinos Sturtz.

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Processo nº 0801011-62.2025.8.18.0136

ID: 327518947

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801011-62.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801011-62.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801011-62.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] AUTOR: CAROLINA DE CARVALHO PIMENTEL REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alegou a autora ser desempregada e pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica beneficiária do Bolsa Família e por este motivo ter acumulado débitos com a requerida o valor de R$ 3.292,87, referente a 9 faturas vencidas entre junho/2024 e fevereiro/2025. Sustentou que realizou parcelamento com a empresa ré, mas que está sendo cobrando juntamente com a fatura mensal de consumo, o que inviabiliza o pagamento em razão da sua condição financeira limitada, tendo, inclusive, sofrido o corte no fornecimento de água em janeiro de 2025. Alegou que a vinculação do parcelamento ao consumo atual configura prática abusiva e meio coercitivo de cobrança. Daí o acionamento, postulando: liminarmente, com sua posterior confirmação, o restabelecimento do abastecimento de água em sua residência e a desvinculação do parcelamento das faturas de consumo regular; gratuidade judicial; inversão do ônus da prova; custas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso. Juntou documentos. 2. Liminar concedida (ID 72854066). Audiência não exitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré sustentou que a unidade consumidora está ativa e que a autora aderiu livremente ao parcelamento da dívida em 60 parcelas de R$ 232,19, além de uma entrada de R$ 150,00, com previsão expressa de que os valores seriam incluídos nas faturas mensais. Alegou que a autora não quitou sequer a entrada e permaneceu inadimplente, sendo o fornecimento suspenso de forma regular. Afirmou ainda que houve tentativa de religação indevida por parte da autora e que esta é devedora contumaz, com reiterados pedidos de parcelamento e descumprimento dos acordos. Defendeu a legalidade da cobrança e do corte por inadimplência, nos termos do regulamento municipal e do CDC, invocando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora. Ao final, pugnou improcedência dos pedidos inicias. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Trata-se o caso de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da autora em relação à ré, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 4. Analisando os documentos acostados aos autos, pode-se auferir que a autora pretende desmembrar sua fatura de água, a fim de separar seu consumo mensal das cobranças advindas de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida firmado junto à empresa ré (ID 76258052, pag 05). Ora, é de se indagar a razão pela qual a concessionária faz incidir o parcelamento de dívida na fatura de consumo mensal. Só há uma. Impor o seu pagamento e obstar a sua discussão administrativa ou judicial. Entretanto, a fatura deve registrar, como é de seu exclusivo fim, o registro quantificado do consumo e nada mais. Para cobrar parcelas de acordo, a empresa deve se valer de meio distinto e separado do consumo para tal desiderato, revelando conduta reprovável e abusiva. 4. Assim sendo, o parcelamento representa débitos pretéritos e, por débitos pretéritos, a autora não pode ter suspensa sua água. Sendo assim, a falta de pagamento, por exemplo, de uma fatura em que os dois valores estão englobados, significa permitir que haja o corte por dívidas anteriores, o que não se deve admitir. Ademais, não visualizo qualquer prejuízo à concessionária, que poderá continuar a cobrança pelas parcelas do acordo, utilizando-se, inclusive, dos meios legais de cobrança em caso de inadimplemento. Esse também é o entendimento dos Tribunais pátrios, a exemplo dos que seguem: (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE CONSUMO PRETÉRITO – PARCELAMENTO DE DÍVIDA – DANO MORAL – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O parcelamento de dívida pretérita relativo ao consumo de energia elétrica e sua inclusão em fatura atual conjuntamente com o consumo do mês não torna o débito pretérito atual, não permitindo a suspensão do fornecimento dos serviços. 2. Faz jus o consumidor no desmembramento do débito anterior, objeto de parcelamento, com o consumo atual, a fim de evitar a imposição coercitiva do pagamento do débito pretérito, sob pena de suspensão do fornecimento. 3. O STJ firmou entendimento de que "não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (AgRg no AREsp 180.362/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Dje.: 16.8.2016). 4. A mera cobrança indevida não enseja o dever de indenizar. Não tendo a requerente demonstrado os danos sofridos, como a suspensão de energia elétrica ou a negativação indevida, não há que se falar em danos morais. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000332-22.2020.8.08.0020, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS PRETÉRITAS. RENEGOCIAÇÃO. COBRANÇA NA MESMA FATURA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da Resolução n. 14/2011 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, [é] vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo venciment. 2. A interrupção de serviço público essencial, como o fornecimento de água e esgoto, somente poderá ser realizada quando a inadimplência for relativa ao mês de consumo. 3. A prestadora de serviço público Caesb só age no exercício regular do seu direito quando interrompe o fornecimento de água em decorrência do inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo. 4. O parcelamento da dívida pretérita decorrente de acordo firmado pelo consumidor e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) não pode ser considerado conta nova para fins de interrupção do fornecimento de água. 5. Mostra-se indevida a cobrança, numa mesma conta, do débito atual, assim considerado o relativo ao mês de consumo, e os antigos renegociados. Logo, para viabilizar o pagamento da fatura atual, as parcelas do acordo devem ser exigidas em separado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07258646120228070000 1660261, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 02/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) 5. Ademais, à luz do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, competia à parte ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de demonstrar de forma satisfatória o alegado em sua contestação, no que concerne à suposta realização de ligação irregular por parte da autora em sua residência. 6. Ressalte-se ainda que, conforme decisão liminar proferida nos autos (ID nº 72854066), foi determinado o restabelecimento imediato do fornecimento de água, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, a autora, por meio de manifestação registrada sob ID nº 76149421 e comprovada mediante mídia de vídeo em ID 76149421, informou que, em 18/05/2025, a ré havia interrompido novamente o abastecimento de água em sua residência, tendo confirmado, em audiência realizada em 26/05/2025, que ainda se encontrava sem o serviço. 7. A ré, por sua vez, não comprovou o cumprimento da ordem judicial, limitando-se a apresentar um print de tela do sistema interno (ID nº 78050538), o qual, por si só, não constitui prova idônea da efetiva religação do serviço, tampouco goza de presunção de veracidade, sobretudo quando desacompanhado de outros elementos objetivos e verificáveis. 8. Deste modo, considerando que a multa foi fixada para incidir a partir do primeiro dia de descumprimento após o prazo assinalado na decisão liminar, e que a autora noticiou que o novo corte ocorreu em 18/05/2025, reiterando em audiência, no dia 26/05/2025, que ainda estava sem água, conclui-se que a ordem judicial permaneceu descumprida por, ao menos, 08 (oito) dias. 9. Assim, é devida a aplicação da multa cominatória no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da decisão anteriormente proferida, por força do descumprimento injustificado da liminar. 10. Do exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo procedente a ação, para condenar a ré Águas de Teresina Saneamento Spe S.A. a realizar o desmembramento das parcelas relativas ao acordo de parcelamento das faturas mensais de água da autora. Confirmo a liminar concedida em ID 72854066 determinando em definitivo o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel em questão. O referido restabelecimento do fornecimento de serviço restringe-se ao débito discutido na lide. Determino a aplicação de multa à parte ré no valor de R$ 8.000,00 por descumprimento da decisão liminar que determinou o restabelecimento do abastecimento de água na residência da parte autora. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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