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Processo nº 5000334-55.2014.8.21.0047

ID: 312361679

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000334-55.2014.8.21.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEHL E SALAMI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA

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BIANCA EBELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000334-55.2014.8.21.0047/RS EXECUTADO : DIEHL E SALAMI LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS059358) ADVOGADO(A) : BIANCA EBELING (OAB RS089050) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000334-55.2014.8.21.0047/RS EXECUTADO : DIEHL E SALAMI LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS059358) ADVOGADO(A) : BIANCA EBELING (OAB RS089050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ao evento 53, PET1 , o exequente requereu o prosseguimento da execução, acostando aos autos demonstrativo atualizado do débito, conforme evento 53, OUT2 e evento 53, OUT3 . Para assegurar o pagamento da quantia apontada, R$ 340.068,56 (em relação ao processo 5001148-28.2018.8.21.0047) e R$ 74.161,08 (em relação à presente demanda), requereu o envio eletrônico de ordens, via SISBAJUD, para bloqueio de valores e m nome do executado DIEHL E SALAMI LTDA, CNPJ: 01699612000187. Todavia, compulsando os autos, observei que, em 25/01/2018, foi deferido o bloqueio de valores através do SISBAJUD, produzindo resultado positivo, conforme evento 2, PROCJUDIC6, página 56 . Todavia, tal medida não revelou utilidade à satisfação do crédito fiscal e m execução, já que irrisório frente ao montante em execução. Em 13/03/2020, foi realizada nova tentativa de bloqueio de valores, com resultado negativo, conforme evento 2, PROCJUDIC7, página 30 . Dito isso, para o deferimento de novo bloqueio através do SISBAJUD, na esteira do entendimento firmado em jurisprudência pelo STJ, se faz necessário colacionar aos autos elementos que indiquem alteração na situação econômica e/ou patrimonial do devedor. Ônus que incumbe ao exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.909.060/RN, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado aos 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) O pedido trazido ao evento 53, PET1 nada revela quanto à modificação na condição econômica da parte, pessoa física, objeto de bloqueio judicial negativo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de envio de nova ordem, via SISBAJUD , para bloqueio de valores em nome do executado. 3. Ciência ao executado do evento 49, DESPADEC1 e do evento 50, TERMO1 . 4. Da decisão juntada ao evento 54, DESPADEC1 , dê-se vista às partes. Intimação eletrônica das partes agendada. Diligências legais.

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Adilson Girardi x Laticinio Frileite Ltda

ID: 283682583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000334-71.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON GIRARDI

Polo Passivo:

LATICINIO FRILEITE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON KIST

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WAGNER LUIZ GIORDANO

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GLAUCEA MORETTO SARTORETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000334-71.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : ADILSON GIRARDI ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) EXECUTADO : LATICINIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000334-71.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : ADILSON GIRARDI ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) EXECUTADO : LATICINIO FRILEITE LTDA ADVOGADO(A) : GLAUCEA MORETTO SARTORETTO (OAB PR037129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ADILSON GIRARDI em face de LATICINIO FRILEITE LTDA , objetivando a satisfação do débito oriundo da condenação nos autos apensos, no valor de R$ 4.016,76 (quatro mil e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Após proferida sentença condenatória nos autos 50006632020248240084, a parte executada requereu, naqueles autos ( 36.1 ) o parcelamento do débito, ao tempo em que efetuou o recolhimento da primeira parcela. Do referido pedido, pugnou a parte exequente pelo indeferimento da sua homologação judicial. Referido pleito foi acolhido ( 40.1 ). Em que pese, posteriormente, o requerimento da parte executada pelo parcelamento apenas dos valores remanescentes em três parcelas - o que foi aceito pelo exequente - os valores depositados posteriormente por aquele são diversos (a menor) dos apresentados pelo exequente no momento da aceitação do parcelamento final requerido. Assim, ante o trânsito em julgado certificado nos autos originários ( 77.1 ), foi dado início à fase de cumprimento de sentença. Entretanto, os valores que o executado entendeu devidos continuaram a ser depositados naqueles autos, bem como a expedição dos respectivos alvarás em favor do exequente. Infere-se por meio do extrato de subconta dos autos principais que o valor do débito foi recolhido, parceladamente e, posteriormente, destinados ao exequente. Já nos presentes autos, intimada a parte executada nos termos do art. 523 do CPC, manifestou-se pela extinção do processo ante o pagamento integral do débito ( 13.1 ). Em manifestação contrária ( 14.1 ), alegando ter decorrido o prazo sem apresentação de impugnação aos cálculos apresentados na inicial, pugnou a parte exequente pela aplicação de multa de 10% nos termos do artigo 523 do CPC, e apresentou o cálculos do valor que entende devido. Vieram conclusos. Ressalto que executado arrogou-se no direito de efetuar o depósito de 30% do valor que entendeu devido, ao tempo que requereu o parcelamento do remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, com supedâneo no art. 916, do CPC. Conforme sabido, o procedimento de parcelamento do débito exequendo recebeu redação de vedação expressa do cabimento do parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a partir do CPC de 2015. No artigo 916, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Neste sentido, têm se tornado comum o pedido de parcelamento do débito, utilizando-se este regramento do CPC, o que é aplicável quando se trata de Ação de Execução por quantia certa. Porém, a partir da vigência do CPC/2015, a lei passou a mencionar vedação expressa a aplicação do referido artigo em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, §7º: “ Art. 916. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”. Nesta seara, a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, houve uma mudança legislativa importante, e os tribunais passaram a aplicar a nova lei, vedando o procedimento do parcelamento em fase de cumprimento de sentença. Vale destacar, todavia, que nada impede as partes de cooperar com a resolução da lide, promovendo uma transação, com o parcelamento do débito, porém neste caso não em aplicação extensiva ao artigo 916, que trata do parcelamento, mas sim, com fundamento no direito das partes transigirem nos termos e condições que entendam viáveis para a satisfação do crédito, devendo tal acordo ser então submetido a homologação. Trata-se de uma interpretação extensiva do artigo 916, §7º, do CPC/2015, com fundamento relevante no princípio da cooperação processual, onde se entende que se ambas as partes estão de acordo nos termos e condições de pagamento, neste caso, podendo ser homologado como transação. Por outro lado, não havendo concordância do autor quanto ao parcelamento, inviável a homologação nos termos do art. 916, do CPC. Assim, por meio da decisão de evento 40.1 daqueles autos, o requerimento de parcelamento da dívida pelo executado foi indeferido. No que tange ao pedido de aplicação de multa de 10% verifica-se que, no momento da propositura o presente cumprimento de sentença, não havia valores em aberto, a princípio, haja vista o pagamento de todas as parcelas pelo executado, ainda que indeferido o parcelamento. Assim, INDEFIRO a aplicação de multa de 10%, conforme requerido pelo exequente, haja vista o pagamento do débito dentro do prazo de resposta (art. 523 do CPC). Entretanto, em relação aos consectários legais aplicados ou não pelas partes, ante a não autorização de parcelamento, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração de eventual saldo remanescente em relação aos consectários legais. Com o aporte do parecer contábil, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Preclusa, VOLTEM conclusos os autos.

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Processo nº 5000334-39.2024.4.03.6126

ID: 317952531

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000334-39.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-39.2024.4.03.6126 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000334-39.2024.4.03.6126 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANDEIRANTE QUIMICA LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos para reconhecer o direito da parte impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda, em razão da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sem as limitações impostas pelos Decretos 78.676/76, 5/91, 349/91, 9.580/1819 e 10.854/21 pela Portaria Interministerial 326/776 e as Instruções Normativas da SRF 267/02 e 143/86, bem como normas posteriores de igual hierarquia e mesmo conteúdo (id 362795268). Alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão, pois deixou de se pronunciar a respeito do direito da Embargante à apuração e ao recolhimento da CSLL, sem as limitações impostas pelos Decretos 78.676/76, 5/91, 349/91, 9.580/1819 e 10.854/21, pela Portaria Interministerial 326/776 e pelas Instruções Normativas da SRF 267/02 e 143/86, ainda no escopo da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) (id 365025369). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 787052 ED-AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, Processo Eletrônico DJe-170PUBLIC 06-08-2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 4. A superveniência do indeferimento administrativo da concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do processo de extradição. 5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o prosseguimento do feito. (Ext 1528 ED-ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j.25/06/2019, Acórdão Eletrônico DJe-167 public 01-08-2019) Cabe destacar, ainda, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, de modo que não se vislumbra omissão no julgado, conforme alega o embargante. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito das seguintes teses: a) "impossibilidade de os aumentos concedidos a diretores de sociedade de economia por mera deliberação societária refletirem nos vencimentos do cargo efetivo, haja vista a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, X da CF"; e b) "transformação, por meio de lei estadual, do adicional de incorporação de função em VPNI desvinculada dos vencimentos do cargo em comissão originalmente incorporado" (fl. 628, e-STJ). 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. 3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Ademais, incabível na via eleita o exame da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sob pretexto de omissão acerca de tema constitucional, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da Carta Magna. 5. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.746.104/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000334-96.2023.4.03.6183

ID: 278283575

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000334-96.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILLA MEDEIROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS AMARAL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000334-96.2023.4.03.6183 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000334-96.2023.4.03.6183 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VANILLA MEDEIROS CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: JONAS AMARAL GARCIA - SP277478-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5000334-68.2025.8.13.0281

ID: 321831098

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000334-68.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGANICE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DUTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000334-68.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MAGANICE COSTA CPF: 085.780.336-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Sentença Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE pleiteado por MAGANICE COSTA em face do requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A parte ré apresentou proposta de acordo conforme ID. 10481102064 havendo anuência da parte autora conforme ID. 10483593064. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Tenho que a presente decisão, apesar de depender de obediência da disposição constante do art. 489, §1º, do CPC (que trata das formas que serão consideradas a título de fundamentação), na presente oportunidade poderá ser, em tese, dispensada. Justifico. Conforme se depreende do caso em análise, estamos diante de uma celebração havida entre as partes em âmbito extrajudicial trazida à apreciação deste Juízo para homologação. Tal hipótese enquadra-se no disposto no art. 487, III, b, do CPC – donde o magistrado está autorizado a proferir sentença resolvendo o mérito da questão quando se tratar da hipótese de homologação de transação havida entre as partes. Quanto a este instituto, em seu magistério, leciona Renato Montans de Sá o seguinte: Transação é o acordo entre as partes no processo. Este acordo pode ter ou não a intervenção judicial, o que não desnatura o instituto. Evidentemente que, se as partes se compuseram, o litígio que era fato gerador da demanda desapareceu devendo ser resolvido o processo com a análise do mérito. Não há limites para a transação, desde que verse sobre parcela disponível da demanda. Assim, nada impede que as partes (e a transação é ato eminentemente bilateral) acresçam no acordo matéria não posta em litígio (art. 515, §2º, CPC/2015) em decorrência do escopo social da jurisdição. A disponibilidade é premissa necessária para estabelecer a transação. Todavia, não se trata de regra absoluta. Os direitos indisponíveis permitem transação em determinadas situações (valor dos alimentos, guarda dos filhos, forma de se proceder ao plantio de árvores desmatadas etc.).1 De forma equânime, Teresa Arruda Alvim Wambier também exara seus comentários a respeito: A característica básica da transação é a reciprocidade de concessões, sendo lícito às partes levar à transação elementos, em princípio, estranhos à lide (nesse sentido, dispõe o art. 515. §2.º, do NCPC, que é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou transação, ainda que envolva sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo). A lide é praticamente redefinida na transação, pois que, do contrário, de transação não se trataria. Por isso é que, segundo pensamos, a transação é possível ainda que a ação tenha sido proposta, pleiteando-se, por meio dela, direito indisponível. Isto porque, como a transação é instituto que envolve, necessariamente, concessões mútuas, implica necessariamente alteração do mérito, tal como originariamente posto (delineado, delimitado) na petição inicial, já que autor e réu hão de fazer concessões, para que de transação se trate. […] Havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculada.2 Note-se, pois, que estes requisitos formais a que a doutrina se refere são aqueles previstos junto do art. 104, do CC – quais sejam, agentes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Por fim, Juliana Cordeiro de Faria reforça este posicionamento, conforme se depreende: c) Homologar o reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção (inciso III, a, b, c): Em todos os casos, a sentença será homologatória, visto que a solução do litígio resultará de ato de vontade das partes, pelo que a sua validade está sujeita aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. A atividade jurisdicional se limitará, portanto, a dar eficácia ao ato das partes, empestando-lhe a qualidade de ato processual e a força de solução do conflito análoga àquela produzida pela coisa julgada material. Como a solução do litígio não resultará diretamente de um ato decisório do juízo, a partir de seu convencimento motivado, a sentença homologatória não é dotado do atributo da coisa julgada material. Produz apenas coisa julgada formal, sendo impugnável, após o seu trânsito em julgado, por ação anulatória (art. 966, § 4º)3. Assim, diante deste contexto, não cabe a este Juízo uma fundamentação que se enquadre nas hipóteses constantes do art. 489, §1º, do CPC; mas, apenas e tão somente, havendo a vontade das partes estampada em petitório de acordo, verificar a existência dos requisitos de validade do ato jurídico em questão. Nesta oportunidade, verifico que os agentes são juridicamente capazes, que o objeto é lícito, possível e determinado, e que se trata de instrumento com forma prescrita em lei, não havendo nada nesta que obste às partes a celebração de acordo extrajudicial para posterior homologação (pelo contrário, o que a novel legislação processual civil busca é a solução consensual dos conflitos – sempre em busca da pacificação social). Assim, preenchendo o acordo em questão os requisitos essenciais para a realização dos negócios jurídicos, tenho que o mesmo merece ser homologado. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com vistas a assegurar que o mesmo produza os seus jurídicos e legas efeitos entre as partes. E, em razão disso, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, no importe de 50% para cada uma, nos moldes do art. 86, caput, do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento para a parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e isento a parte ré, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03. Deixo de promover condenação a título de honorários de sucumbência, ante a transação havida – deste modo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos causídicos. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, transitada em julgado, intime-se o réu, para que comprove a devida implementação do benefício. Nada mais requerido, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil – atualizado de acordo com o novo código de processo civil – lei n. 13.105/2015. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 316. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil – artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 791 (grifos do autor). FARIA, Juliana Cordeiro de. Sentença. In: THEODORO JUNIOR, Humberto; OLIVEIRA, Fernanda Alvim Ribeiro de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro – de acordo com o novo código de processo civil, lei 13.105, de 16 de março de 2015. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 322 (grifos do autor). 1 2 3 Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

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Processo nº 5000334-86.2016.4.03.6104

ID: 326527843

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000334-86.2016.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELLE QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA JANAINA TIAGO DOTH CAMPOS MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO MARTINS SOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000334-86.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: ADELLE QUEIROZ DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO - SP23329… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000334-86.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: ADELLE QUEIROZ DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO - SP233297, CAROLINA JANAINA TIAGO DOTH CAMPOS MAURICIO - SP316414, FABIO EDUARDO MARTINS SOLITO - SP204287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Ids 374675236 e 374681234: Recebo como pedido de reconsideração. Manifesta-se a executada quanto à ocorrência de erros materiais em face da decisão de rejeição da impugnação à execução (id 371187200), sob o argumento de que houve o requerimento do arbitramento de honorários, no percentual de 20% sobre a quantia apurada (valor de R$ 121.011,67 - em maio/2024), o qual foi utilizada como base de cálculo para a sua apuração, não constituindo, portanto, a verba honorária em R$ 121.011,67. Mencionou que, ainda que não haja reconhecimento quanto à referida apuração, deve o INSS arcar com os honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, sendo que, em caso da ausência de valores a serem liquidados, estes devem ser fixados por equidade. Os autos vieram para análise. DECIDO. No caso, observo que o título executivo judicial (id 34771506), prolatado em 03/07/2020, reconheceu a ocorrência de sucumbência parcial e remeteu a fixação por ocasião da liquidação do julgado, conforme se observa: Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo código. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. Verifico que a exequente apresentou cálculo de liquidação da referida sentença (id 332409563), requerendo a fixação de arbitramento de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% sobre a quantia apurada (valor de R$ 121.011,67 - em maio/2024). Constato que, em razão do excesso de execução aduzido pelo INSS quanto aos valores apresentados (id342393292), os autos foram encaminhados à contadoria para a elaboração de cálculos (id 346969930), oportunidade na qual foi apresentado parecer contábil com o seguinte teor (id 351890614): Trata o presente de concessão de pensão por morte, por meio de desdobramento de pensão integral que já vinha sendo paga à filha da autora, com NB 21/143.727.212-3 e DIP em 06/2007. Dessa forma, o referido desdobramento, ocorrido em 07/2020, com NB 21/195.752.490-9, não gerou proveito econômico retroativo, visto que a extinção da cota parte da filha da autora só ocorrerá em 04/10/2026. Sendo assim, s.m.j. de V. Ex.ª, não há valores a serem apurados, conforme históricos de créditos ora acostados. Após vista e manifestações das partes, proferiu-se decisão de rejeição de impugnação apresentada pela exequente quanto ao parecer contábil (id 371187200), sob o fundamento de que não há valores a serem apurados, conforme históricos de créditos ora acostados. Diante disso, em que pese o aduzido pela exequente, observo a ausência de erro material da referida decisão quanto a este aspecto, uma vez que não há proveito econômico obtido, o que constou expressamente no título executivo judicial, consoante passagem (id 34771506): No entanto, no caso dos autos, verifica-se que a filha da autora, a corré Anna Giulia Queiroz do Nascimento, recebe o benefício de pensão por morte desde o falecimento. A autora e a filha compõem o mesmo núcleo familiar, assim, não há valores em atraso a serem percebidos pela autora. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. Não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que não houve comprovação de má-fé da Autarquia, sendo que compete a mesma indeferir os pleitos que entende não preencher os requisitos necessários para a sua concessão. 3. Verifica-se que a filha da autora recebe pensão por morte, em virtude do falecimento de seu genitor, desde a data do óbito. Assim, como mãe e filha compõem o mesmo núcleo familiar, não há atrasados a serem recebidos. 4. Agravo legal da autora improvido e agravo legal do INSS provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1884776 - 0007498-70.2010.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015 ) Por outro lado, reconheço, porém, que a pretensão da exequente refere-se ao arbitramento de honorários, no percentual de 20% sobre a quantia apurada (valor de R$ 121.011,67 - em maio/2024), utilizada como base de cálculo para a sua apuração. Fixadas essas premissas, reputo necessária a fixação de honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade e a sua natureza alimentar, sob os quais, até o presente momento, não houve arbitramento de parâmetros para a respectiva apuração. Neste ponto, afasto a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, uma vez que, conforme acima explicitado, não houve atraso de valores a serem recebidos pela autora, bem como a fixação por equidade, tendo em vista o valor elevado apresentado à causa (R$ 54.794,03). Dessa forma, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1076 do Superior Tribunal de Justiça: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Outrossim, destaco que não se observa omissão do título executivo judicial, situação que deve ser dirimida através de ação autônoma, nos termos do artigo 85, §18, do CPC. Em verdade, a autarquia foi devidamente condenada ao pagamento dos honorários, postergando-se para a liquidação somente o enquadramento nos parâmetros delimitados pelo artigo 85, §3º, do CPC. Diante disso, considerando a sucumbência recíproca disposta no título executivo judicial (id 34771506), os honorários serão suportados proporcionalmente à sucumbência de cada uma das partes, razão pela qual fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, devendo cada parte arcar com ½ do montante apurado, observado o disposto no art. 98 § 3º do CPC em relação ao autor, em razão da concessão do benefício da gratuidade. Sem valoração de novos honorários nesta fase processual, tendo em vista que se limitou a apurar os valores devidos em razão da sentença. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista às partes para que requeira o que de direito ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Santos, 11 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000334-78.2025.4.03.6328

ID: 261878817

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-78.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEVELINE SANCHEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: HEVELINE SANCHEZ MARQUES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: HEVELINE SANCHEZ MARQUES - SP286169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora das seguintes patologias: “DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, CID-10: M513”, sem provável relação com o trabalho e de caráter degenerativo, esta não a incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada. Concluiu, ainda (arquivo ID 358659697): “NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, DEVIDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS CONSTATADAS DURANTE O ATO PERICIAL. REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, CONSTITUIU FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pelo perito judicial, que a parte autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.). Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, MARCOS ROBERTO DE LIMA (CPF: 097.547.448-07), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000334-87.2023.8.13.0459

ID: 329170252

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000334-87.2023.8.13.0459

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000334-87.2023.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ISRAEL DE ALMEIDA BARBOSA CPF: 110.534.836-94 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença ajuizada por ISRAEL DE ALMEIDA BARBOSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas na inicial. Sustenta o requerente, em síntese, que sofreu acidente de trajeto de trabalho em janeiro de 2013 e, à época, mantinha vínculo empregatício com SANDRO DE SOUZA E CASTRO. Tal acontecimento resultou em fratura no tornozelo (CID 10 - S82), sendo o requerente submetido a osteossíntese para fixação de parafusos, o que o impossibilitou de prosseguir com as atividades que anteriormente desenvolvia, reduzindo sua capacidade laboral e fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sendo assim, passou a receber o benefício de auxílio-doença, sob o nº 600.322.066-3, com data de cessação em 30/03/2013. Afirma que o médico responsável pela última perícia ignorou as sequelas físicas do requerente, deixando de recomendar ao requerido a concessão do auxílio-acidente. Ao final, requer a condenação do requerido à concessão do benefício de auxílio-acidente ao requerente, com data de início retroativa ao primeiro dia subsequente à cessação do auxílio-doença. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do período em que o requerente apresentou sequelas e em que deveria ter sido pago o auxílio-doença, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças em atraso. O despacho de ID 10261207789 deferiu a justiça gratuita ao requerente. O requerido apresentou contestação, ID 10268250602, informando os requisitos legais para recebimento do auxílio-acidente. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Impugnação à contestação, ID 10277275183. Intimadas a especificarem provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas (ID 10277323838); contudo, deixaram o prazo transcorrer in albis, configurando-se, consequentemente, a preclusão temporal, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de produção de prova formulado no ID 10427191373. Pois bem. Sustenta o requerente que sofreu acidente de trajeto de trabalho em janeiro de 2013 e tal acontecimento resultou em fratura no tornozelo (CID 10 - S82), sendo submetido a osteossíntese para fixação de parafusos, o que o impossibilitou de prosseguir com as atividades que anteriormente desenvolvia, reduzindo sua capacidade laboral. Sendo assim, passou a receber o benefício de auxílio-doença, sob o nº 600.322.066-3, com data de cessação em 30/03/2013. Afirma que o médico responsável pela última perícia ignorou as sequelas físicas do requerente, deixando de recomendar ao requerido a concessão do auxílio-acidente. Afirma, ainda, que possui dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais e que o acidente reduziu sua capacidade de trabalho. Juntou cópia da carteira de trabalho digital, em que, após o acidente constam os seguintes contratos de trabalho (ID 9720072156): (i) 20/05/2014 a 29/12/2015 - ocupação: trabalhador da pecuaria (asininos e muares); (ii) 01/08/2016 a 01/06/2017 - ocupação: calceteiro; (iii) 05/02/2021 a 01/10/2021 - ocupação: trabalhador da manutenção de edificações; (iv) 08/07/2022 a 19/09/2022 - ocupação: trabalhador agropecuário em geral. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, que visa compensar o segurado pela redução de sua capacidade laborativa em decorrência de sequelas consolidadas após um acidente. Desse modo, a concessão do benefício pressupõe a demonstração de que o segurado, em razão das sequelas do acidente, passou a ter maior dificuldade para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento em fratura decorrente de acidente de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de redução da capacidade para o trabalho habitual após o acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho habitual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416) firmou entendimento de que a concessão do auxílio-acidente não exige percentual mínimo de redução da capacidade laboral, mas a comprovação de repercussão funcional no exercício do trabalho habitual. O laudo pericial judicial, que goza de presunção de veracidade, foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestando, inclusive, a ausência de sequelas decorrentes do acidente relatado. O apelante não apresentou elementos técnicos ou probatórios que infirmassem as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas e à interpretação pessoal dos impactos da lesão em sua atividade profissional. A realização de nova perícia judicial somente é admitida quando o laudo anterior for inconclusivo ou contraditório, o que não se verifica no caso concreto, claro e fundamentado. Diante da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência de sequelas consolidadas de acidente. A existência de lesão corporal, por si só, não autoriza a concessão do benefício se ausente repercussão funcional na atividade laborativa. Laudo pericial conclusivo e coerente afasta a necessidade de nova perícia e prevalece na ausência de elementos probatórios que o infirmem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098078-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) (g.n.) Muito embora o requerente alegue que tenha sofrido acidente de trabalho e apresente sequelas, a concessão do auxílio-acidente pressupõe a demonstração de que aquelas acarretam a redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual, ainda que mínima, o que não restou comprovado no caso em tela. Em que pese as alegações do requerente, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10261207789). Transitada em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5000334-68.2024.4.03.6181

ID: 305622337

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5000334-68.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO TADEU MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de embargos infringentes opostos pela defesa de LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA contra o acórdão (id. 292054026) proferido pela E. Quinta Turma deste Regional que decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo em execução penal interposto pelo ora recorrente, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pelo Des. Fed. André Nekatschalow, vencido o Des. Fed. Ali Mazloum que dava provimento ao recurso para considerar cumprida a prestação de serviços durante a pandemia da Covid-19. Em seu recurso, a defesa pede a prevalência do voto vencido da lavra do Des. Fed. Ali Mazloum, "a fim de determinar o cômputo do período em que as atividades nos fóruns e as atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (CEPEMA) restaram suspensas, como pena efetivamente cumprida pelo embargante" (id. 301401097). Os embargos foram admitidos (id. 307158464). A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 308808731). É o relatório. Ao revisor, nos termos do art. 266, §4º, do Regimento Interno. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: A disciplina processual acerca dos embargos infringentes e de nulidade está encerrada no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis: "Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência." Tem-se, na lição de Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal - 13. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 1057 e 1058), os seguintes requisitos para manejo do referido recurso: - cabimento e adequação: somente tem lugar para impugnar uma decisão não unânime desfavorável ao réu, proferida por tribunal, no julgamento de uma apelação, recurso em sentido estrito ou gravo em execução, quando haja um voto divergente mais benéfico à defesa (no todo ou em parte); - tempestividade: o prazo é único para interposição do recurso e apresentação das suas razões (dez dias, contados da publicação do acórdão); - preparo: apenas nos casos em que a ação penal é de iniciativa privada; - legitimidade: trata-se de recurso exclusivo da defesa; - existência de um gravame: "existe interesse recursal ainda que o voto vencido acolha uma pequena parcela do pedido da defesa, ou seja, ainda que mínima a vantagem jurídica que aquele provimento lhe possa ocasionar". Delineados os contornos da espécie recursal ora em exame, tem-se que os embargos infringentes opostos pela defesa de LUCIANO FRANCISCO DE CUNHA devem ser conhecidos. O MM. Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, nos autos da Execução Penal n° 0004139-27.2018.4.03.6181, indeferiu pedido da defesa do ora recorrente de contagem do período de suspensão de cumprimento de pena (entre março de 2020 e maio de 2021) em decorrência da pandemia da COVID-19 como tempo de prestação de serviço à comunidade (contagem ficta) - Id. 284465892 - pp. 88/95. Foi interposto agravo em execução penal, desprovido por decisão não-unânime da E. Quinta Turma, nos termos do voto do e. Rel. Des. Fed. Paulo Fontes (id. 286798388), cujos principais trecho reproduzo a seguir: “Do pedido de contagem ficta do período de suspensão da pena durante a pandemia de coronavírus. O Juízo “a quo” indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento de cumprimento de pena durante a pandemia de coronavírus sob o seguinte fundamento, “in verbis”: “(...) No presente caso, o ora apenado foi beneficiado pela substituição de uma pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade. A pena de prestação de serviços à comunidade, além de ser um benefício concedido ao apenado que, é tida como a mais nobre das penas alternativas, ante a junção de seu caráter pedagógico e retributivo, ao proporcionar a efetiva prestação de um serviço à sociedade. Em outras palavras, seu cumprimento consubstancia-se em uma resposta útil à sociedade, ofendida pela prática do delito ( no caso, o delito de sonegação fiscal). Exatamente nestes termos, é evidente que a crise sanitária provocada pela pandemia de coronavírus e a suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade por um determinado período não justificam, por si sós, o desconto do período de suspensão das atividades presenciais para efeitos de contagem de tempo da prestação de serviços comunitários. A espera temporária para a retomada das atividades presenciais com o prosseguimento da prestação de serviços comunitários, em um momento de pandemia, não implicou qualquer ônus desproporcional ao ora apenado. Muito pelo contrário, constituiu medida de proteção a sua saúde e à da coletividade”. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, a fim de adotar medidas preventivas à propagação do vírus causador da pandemia mundial da COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Como uma das medidas preventivas, foi recomendado aos magistrados que considerassem a possibilidade de suspensão temporária do dever de apresentação no regime aberto e de comparecimento para cumprimento dos serviços à comunidade e a entidades públicas durante o período da pandemia, visando prevenir eventuais contágios. A orientação do CNJ, assim, também tratou da situação dos apenados que, em função da Covid-19, ficaram impossibilitados de cumprir suas penas alternativas de prestação de serviços. Hodiernamente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se em sentido contrário ao daquela recomendação, consolidando o entendimento de que, apesar de o apenado não ter dado causa àquela situação, o mero decurso do prazo fixado para o cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade não pode ser considerado como efetivamente adimplido, de forma ficta, porquanto não cumpre a finalidade da reprimenda imposta. [...] Destarte, a decisão agravada deve ser mantida, haja vista que o recorrente não cumpriu integralmente a pena de prestação de serviços que lhe foi imposta e, pois, não se há computar, de forma ficta, o tempo decorrido durante a pandemia da Covid-19.” Por seu turno, o voto vencido, da lavra do Exmo. Sr. Des. Fed. Ali Mazloum, dava provimento ao agravo em execução penal. Eis o teor do mencionado voto (id. 299336497): “Data vênia, divirjo do Eminente Relator. Isso porque, entendo que não se pode imputar exclusivamente ao réu/apenado o ônus da suspensão das atividades presenciais por fato superveniente, de todo imprevisível pelas partes. Ressalte-se que o réu/apenado deixou de cumprir a pena de prestação de serviços comunitários por circunstância alheia à sua vontade, isto é, a pandemia de Covid-19, durante a qual foram expedidas determinações de suspensão das atividades presenciais. Ademais, a Orientação Técnica sobre Alternativas Penais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em 24.04.2020, o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas por força da pandemia de Covid-19 é passível de ser computado como de efetivo cumprimento. Trata-se de mera recomendação, que, no entanto, ajusta-se à situação peculiar da pandemia e está em consonância com a Recomendação n. 62, de 17.03.20, do próprio Conselho Nacional de Justiça e com a jurisprudência deste Tribunal (TRF da 3ª Região, HC n. 5006228-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 11.05.21, AgExPe n. 5002848-96.2021.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 27.09.21). Nesse sentido, destaco julgamentos desta Colenda Turma: [...] No caso, a suspensão das atividades de prestação de serviços foi excepcional e não decorreu de uma situação criada pelo agravante. Ao contrário, observa-se dos autos que ele cumpria regularmente as demais cláusulas do acordo, tendo apenas se afastado das atividades presenciais em razão da pandemia. Assim, considerando a Orientação Técnica e os precedentes citados, bem como o fato de que Luciano Francisco permaneceu sem prestar serviços à comunidade apenas em razão da pandemia de Covid-19, devido à suspensão de atividades pela Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal (Portarias NUAL nº 3/2020 e 9/2020), entendo razoável computar-se o referido período de suspensão como sendo de efetivo cumprimento da pena para fins de extinção. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo em execução penal (divirjo) para determinar que o período em que Luciano Francisco da Cunha permaneceu sem prestar serviços à comunidade em razão da suspensão das atividades pela pandemia de Covid-19, seja computado como de efetivo cumprimento da pena nos autos da Execução Penal n.º 0004139-27.2018.4.03.6181. É como voto.” Portanto, a questão a definir no presente recurso é relativa à possibilidade de cômputo, como tempo de pena de prestação de serviços efetivamente cumprido, do período de suspensão compulsória da execução penal, entre 16 de março a 28 de julho de 2020, em razão da pandemia do Covid-19. Delimitado o contexto do presente recurso, entendo que a pretensão do embargante não merece acolhida. Em razão da pandemia COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, recomendando aos juízos de execução penal, entre outras medidas, a suspensão temporária da pena de prestação de serviços comunitários. Após, foi editada a Orientação Técnica do CNJ, denominada “Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavirus (Covid-19)”, de 22/04/2020, que recomendou os "magistrados competentes, a partir da análise do caso concreto, possam considerar as alternativas penais adequadas em razão do caráter excepcional da pandemia e dos danos que um prolongamento excessivo ou, porventura, indeterminado da sujeição a obrigações penais pode causar à pessoa e seus familiares', bem como "(i) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia; (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda". Todavia, a pandemia da COVID-19 não pode servir como justificativa para, por si só, autorizar a alteração do tipo de pena restritiva de direito infligida ao condenado, pois se trata de situação temporária. Ademais, a alteração, pelo juízo da execução penal, das penas restritivas de direito fixadas em condenação transitada em julgado, só é admitida em casos excepcionais, quando demonstrada concretamente a impossibilidade de seu cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA (LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARTS. 147 E 148 DA LEP. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em limitação de finais de semana, após o trânsito em julgado da condenação, não configurou a mera readequação às condições pessoais do condenado ou às características do estabelecimento, em ofensa à coisa julgada e aos arts. 147 e 148 da Lei de Execução Penal. III - Assente nesta eg. Corte que, ?aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)? (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). IV - Explica-se ainda que a Recomendação n. 62/CNJ traduz mero aconselhamento aos Juízes da Execução Penal, no que tange à suspensão temporária dos benefícios. Em complemento, a mencionada norma sequer prevê a possibilidade de cumprimento ficto da pena suspensa em razão da atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V). V - Sobre a impossibilidade de cômputo de pena fictamente cumprida, esta Corte Superior já manifestou que "Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade" (AgRg no HC n. 644.942/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/6/2021). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 701.598/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO POR OUTRA PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, o art. 148 da LEP permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição. 2. Durante a pandemia da Covid-19, a Recomendação n. 62/2020, do CNJ, orienta os magistrados que, de acordo com o contexto local de disseminação do novo coronavírus, avaliem a necessidade de suspensão temporária do cumprimento da penas substitutivas, mas não sua modificação. 3. A interpretação extensiva não permite que se decida contra a finalidade do texto legal, de garantir a segurança jurídica. Não está demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços ou outra excepcionalidade concreta que justifique a relativização da res judicada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1917789/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 22/11/2021) Especificamente quanto ao pleito de contagem ficta, evoluindo em relação a entendimento exarado anteriormente, melhor refletindo sobre o tema e acompanhando o posicionamento majoritário no Superior Tribunal de Justiça, observo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já corresponde um benefício legal e computar o período da suspensão decorrente da pandemia como efetivamente cumprido configuraria duplo benefício, pois significaria, ao fim e ao cabo, o não cumprimento da pena privativa de liberdade originária substituída pela pena de prestação de serviços comunitários. Reconhece-se que a impossibilidade da prestação de serviços à comunidade não foi causada pelo apenado, mas disso não pode decorrer a contagem do período de suspensão provocado pela pandemia como se cumprido fosse, o que esvaziaria o caráter educativo, preventivo e retributivo da pena. De outro giro, não há Lei determinando o desconto do período suspenso de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia. A Recomendação nº 62/2020, do CNJ apenas trouxe orientações aos magistrados com competência sobre a execução penal, sobre a forma de como suspender de temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional. Já a Orientação Técnica do CNJ, denominada “Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)”, de 22/04/2020, não possui qualquer caráter vinculante, não foi editada sequer sob a forma de recomendação direcionada aos juízes e não têm o condão de alterar o disposto na legislação que rege o tema. Repise-se: não se desconhece que o embargante não deu causa à pandemia de Covid-19, mas a se adotar a linha de raciocínio de sua defesa, todos aqueles que estejam cumprindo algum tipo de pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e em razão de causas que não sejam de sua responsabilidade e que a interrompam, como um desastre natural na localidade, terão direito à contagem fictícia relativa ao período em que o Juízo da Execução não fixar novo local de cumprimento, o que, dependendo do tipo de incidente e disponibilidade de locais, pode demandar até mais tempo do que o que decorreu na suspensão relacionada à pandemia de Covid-19. Acrescente-se que, enquanto não ultrapassado o prazo prescricional calculado com base na pena imposta ao embargante, o Estado tem o dever de fazer com que a reprimenda seja cumprida, inexistindo possibilidade de sua contagem fictícia. No mesmo sentido, a orientação atual de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que "[...] o tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal" (AgRg no HC 633.129/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.[...] III - Diante das peculiaridades do caso concreto, de prestação de serviços à comunidade, o mero decurso do prazo fixado para o seu cumprimento não pode ser considerado como pena efetivamente adimplida, de forma ficta, já que, embora não haja culpa do recorrente em relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade de diversos serviços, por outro lado, não se pode concluir que as finalidades últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas por única razão temporal. IV - Nesse sentido: 'no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade. (...) pode[ndo] o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição da sanção originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19' (AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 152.572/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DISPENSA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, DIANTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, a Agravante foi condenada à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, dando início ao cumprimento da reprimenda em janeiro de 2020. A Reeducanda postula a extinção da pena, ao argumento, em síntese, que "em 17 de março de 2020 a 1.ª Vara Federal de Itajaí expediu a Portaria nº 315/2020, dispensando os apenados com processos que tramitam naquela unidade jurisdicional, do cumprimento da reprimenda, em razão da Emergência de Saúde Pública" (fl. 15). 2. Por ausência de previsão legal, o tempo em que o apenado ficou impossibilitado de exercer o trabalho comunitário em razão da pandemia da Covid-19 não pode ser computado como pena cumprida. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 158.950/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022). Por fim, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 1.120 dos recursos repetitivos (Resp em IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000) não tem nenhuma incidência sobre o cômputo de tempo fictício de cumprimento de pena em período de suspensão da execução, dispondo, outrossim, ser devido “o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico”, ou seja, ali a Corte Cidadã apreciou a situação de apenados presos e a possibilidade de realizarem estudo ou trabalho interno, situação distinta daquela tratada no presente recurso, que versa sobre prestação de serviços à comunidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes. É o voto. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 5000334-68.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI EMBARGANTE: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - V I S T A Des. Fed. André Nekatschalow. Inicialmente, cumpre registrar o respeito e a admiração que nutro pelo Eminente Relator, Desembargador Federal José Lunardelli, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos para formação de minha convicção. Trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos por Luciano Francisco da Cunha contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por maioria, negou provimento ao agravo de execução do ora embargante, nos termos do voto do Eminente Desembargador Federal Paulo Fontes, acompanhado por mim, vencido o Eminente Desembargador Federal Ali Mazloum. Nos presentes embargos infringentes pretende-se a reforma do acórdão recorrido, “a fim de que seja mantido o voto vencido, a fim de determinar o cômputo do período em que as atividades nos fóruns e as atividades da Central de Pneas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo (CEPEMA) restaram suspensas, como pena efetivamente cumprida pelo embargante” (cfr. Id n. 301401097, p. 9) O Eminente Relator, Desembargador Federal José Lunardelli, negou provimento aos embargos infringentes. Pedi vista para melhor exame análise dos fatos. Luciano Francisco da Cunha interpôs agravo em execução inicialmente nesta Corte sustentando haver erro no cálculo do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade que deveria ser 1.167 horas e não 2.234. Argumenta que deveria ser computado o período em que as atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas da Justiça Federal de São Paulo – Cepema estavam suspensas em razão da pandemia do Covid-19 (Id n. 284465892, págs. 123/140). Com a devida vênia, não assiste razão ao embargante. Agravo em execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Pandemia de Covid-19. Suspensão de cumprimento de pena. Cômputo do tempo. Impossibilidade. Entendia que o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas por força da pandemia de Covid-19 seria passível de ser computado como de efetivo cumprimento, em conformidade com a Orientação Técnica sobre Alternativas Penais do Conselho Nacional de Justiça editada em 24.04.20. Embora se tratasse de mera recomendação, estava ajustada à situação peculiar da pandemia e respeitava as normas editadas, seja pelo próprio Conselho Nacional de Justiça ou, com base nessas, pelo próprio juízo das execuções penais, que ensejaram a suspensão do cumprimento de tais penas, em consonância com a Recomendação n. 62, de 17.03.20, igualmente do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se em sentido contrário, entendendo que o mero decurso do prazo fixado para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade não pode ser considerado como efetivamente adimplido, de forma ficta, embora não haja culpa do obrigado em relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade de diversos serviços, por outro lado, não se pode concluir que as finalidades últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas por única razão temporal e, também porque as hipóteses de extinção da punibilidade encontram-se taxativamente previstas no art. 107 do Código Penal (STJ, AgRg no REsp n. 2050461, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, j. 08.04.24; AgRg no REsp n. 1929921, Rel. Min. Laurita Vez, j.14.09.22 e AgRg no HC n. 644942, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 08.06.21). Assim, cumpre a adotar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que também foi o adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região, AgExPe n. 5000216-67.2023.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 23.10.23 e AgExPe n. 5006937-65.2021.4.03.6181, Rel. Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j. 24.07.23). Do caso dos autos. Luciano Francisco da Cunha requereu o cômputo do período de suspensão decorrente da pandemia do coronavírus como cumprimento de pena pelo apenado (Id n. 284465892, págs. 62/74), entre outros pleitos. O Juízo a quo indeferiu o pedido deduzido, nos seguintes termos: Inicialmente, não há que se falar em cômputo do período de suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia de coronavírus (entre março de 2020 e maio de 2021) para efeitos de contagem de tempo do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Como é sabido, a execução penal tem por objetivo precípuo a efetiva e harmônica integração social do apenado, após cumprimento de pena em caráter retributivo. No presente caso, o ora apenado foi pela substituição de uma pena beneficiado pela substituição de uma pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade. A pena de prestação de serviços à comunidade, além de ser um benefício concedido ao apenado que, é tida como a mais nobre das penas alternativas, ante a junção de seu caráter pedagógico e retributivo, ao proporcionar a efetiva prestação de um serviço à sociedade. Em outras palavras, seu cumprimento consubstancia-se em uma resposta útil à sociedade, ofendida pela prática do delito (no caso, o delito de sonegação fiscal). Exatamente nestes termos, é evidente que a crise sanitária provocada pela pandemia de coronavírus e a suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade por um determinado período não justificam, por si sós, o desconto do período de suspensão das atividades presenciais para efeitos de contagem de tempo da prestação de serviços comunitários. A espera temporária para a retomada das atividades presenciais com o prosseguimento da prestação de serviços comunitários, em um momento de pandemia, não implicou qualquer ônus desproporcional ao ora apeando. Muito pelo contrário, constituiu medida de proteção a sua saúde e à da coletividade. Ademais, o desconto pretendido pela defesa não encontra respaldo nas legislações penal e processual penal, sendo certo que a orientação técnica proveniente do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 62/2020) não tem caráter impositivo. Aliás, não é razoável que o apenado que já foi beneficiado com medidas alternativas à prisão e com a suspensão das penas substitutivas durante o período de crise sanitária tenha sua punibilidade extinta a partir do cumprimento ficto da sanção imposta. Isto porque, além do efetivo cumprimento da pena, as hipóteses de extinção da punibilidade estão taxativamente descritas no artigo 107 do Código Penal. Neste sentido, a elogiável jurisprudência pacificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (...). Ressalte-se, ainda, que sequer se pode deduzir qual teria sido a pena cumprida pelo apenado (se é que teria cumprido) se não houvesse a suspensão decorrente de pandemia. Tanto assim que, é certo, desde janeiro de 2022 o apenado não cumpriu um único minuto sequer da pena a ele imposta, demonstrando evidente desídia e desinteresse no cumprimento de sua pena. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para contagem ficta do período de suspensão do cumprimento de pena (entre março de 2019 e maio de 2021) em decorrência da pandemia de coronavírus. (Id n. 284465892, págs. 89/90) A decisão recorrida deve ser mantida, tendo em vista que o agravante não cumpriu integralmente a prestação de serviços pela qual foi condenado, não sendo possível computar fictamente o tempo transcorrido durante a pandemia do Covid-19. Ante o exposto, acompanho integralmente o E. Relator. É o voto. E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA, COMO FICTAMENTE CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 E ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO CNJ SEM CARÁTER VINCULANTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Readequação do entendimento do relator em atenção à jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça. 2. O tempo em que o apenado foi impossibilitado de exercer trabalho comunitário, em razão da pandemia de Covid19, não deve ser computado como sendo de pena cumprida, por ausência de previsão legal. Precedentes. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já corresponde um benefício legal e computar o período da suspensão decorrente da pandemia como efetivamente cumprido configuraria duplo benefício, pois significaria, ao fim e ao cabo, o não cumprimento da pena privativa de liberdade originária substituída pela pena de prestação de serviços comunitários. 4. Não há Lei determinando o desconto do período suspenso de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia. A Recomendação nº 62/2020, do CNJ apenas trouxe orientações aos magistrados com competência sobre a execução penal, sobre a forma de como suspender de temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena e livramento condicional. Já a Orientação Técnica do CNJ, denominada “Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)”, de 22/04/2020, não possui qualquer caráter vinculante, não foi editada sequer sob a forma de recomendação direcionada aos juízes e não têm o condão de alterar o disposto na legislação que rege o tema. 5. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 1.120 dos recursos repetitivos (Resp em IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000) não tem nenhuma incidência sobre o cômputo de tempo fictício de cumprimento de pena em período de suspensão da execução, dispondo, outrossim, ser devido “o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico”, ou seja, ali a Corte Cidadã apreciou a situação de apenados presos e a possibilidade de realizarem estudo ou trabalho interno, situação distinta daquela tratada no presente recurso, que versa sobre prestação de serviços à comunidade. 6. Embargos infringentes desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Quarta Seção, por maioria, decidiu negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do relator, Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, acompanhado pelos Desembargadores Federais PAULO FONTES, NINO TOLDO, MAURÍCIO KATO, HÉLIO NOGUEIRA e ANDRÉ NEKATSCHALOW, restando vencido o Desembargador Federal ALI MAZLOUM, que dava provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Ana Dos Santos Batatinha x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294643707

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-29.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA DOS SANTOS BATATINHA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTOS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5000334-29.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA DOS SANTOS BATATINHA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR SANTOS GOMES - ES37230 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória onde a parte autora afirma que descobriu que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício em favor da instituição requerida, sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177” no valor de R$ 42,34. Aduz que nunca autorizou ou contratou junto a ré. Pleiteia a restituição em dobro e indenização por danos morais. Em audiência una que aberta, restou verificado ausência da requerida. Foi pugnada pela parte autora a decretação da revelia, o qual foi deferido, dando-se, ao final, por satisfeita com as provas produzidas nos autos. Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que serão reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial quando o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Por primeiro, destaca-se que a relação entre a parte autora e a requerida é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°. Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Discute-se neste processo se houve cobrança indevida por parte da requerida. Inicialmente, é necessário registrar que a parte autora assevera que nunca solicitou qualquer serviço referente ou autorizou descontos em seu beneficio, contudo, a requerida vem descontando mensalmente valores de seu beneficio (id 57115880). De acordo com o documento ID 62220983, de fato, houve a contratação em nome da parte autora. Contudo, a assinatura lançada no instrumento contratual de ID 62220983 difere em muito com a utilizada pela parte autora no documento acostado aos autos, em especial no documento de id 57115884, permitindo concluir que não se tratam de manuscritos apostos pela mesma pessoa. Logo, deve-se considerar a escrita presente no documento de ID 57115884, permitindo, concluir, assim, que o documento não foi assinado pela autora. Diante disso, restou demonstrada a inexistência de vínculo contratual entre as partes, visto que, as provas juntadas aos autos indicam o contrário, no sentido de que o contrato foi firmado pela parte ré com terceiro. Fixadas essas premissas, tem-se que a requerida, em atenção ao seu onus probandi (inciso II, do art. 373 do CPC/15 e inciso VIII, do art. 6º do CDC), não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança objurgada, impondo-se, assim, restituição dos valores cobrados. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a conduta da Requerida violou direitos da personalidade da parte Autora, especialmente a sua integridade e liberdade financeira, razão pela qual condeno a Requerida a indenizar a parte Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral. O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado e o fato de terem sido descontados valores de natureza alimentar da Autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Determinar o cancelamento do contrato objeto da lide; Condenar a Requerida a restituir o valor descontado do benefício previdenciário da parte Autora, no valor total de R$ 254,04, além de demais parcelas que vierem a ser descontadas, a título de dano material, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do desembolso; Condeno a Requerida a indenizar a Autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir desta data. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 27 de maio de 2025. RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 27 de maio de 2025. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ANA DOS SANTOS BATATINHA Endereço: Rua Santa Maria, S/N, Palmeiras, SERRA - ES - CEP: 29176-616 Nome: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, CONJ 502 E 503, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000

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