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Processo nº 5000443-18.2022.4.04.9999

ID: 306089381

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000443-18.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEONELO HAUBERT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NESTOR LEONHARDT

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ANELISE LEONHARDT PORN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000443-18.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DEONELO HAUBERT ADVOGADO(A) : NESTOR LEONHARDT (OAB RS048733) ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 5000443-18.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DEONELO HAUBERT ADVOGADO(A) : NESTOR LEONHARDT (OAB RS048733) ADVOGADO(A) : ANELISE LEONHARDT PORN (OAB RS028426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERÍCIA INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar seguramente que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, Código de Processo Civil) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 3. É legalmente indispensável a existência de início de prova material para a comprovação, mediante o depoimento de testemunhas, de tempo de atividade rural. 4. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 5. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 6. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 7. A prova produzida em outro processo pode ser admitida, observado o princípio do contraditório (art. 372 do Código de Processo Civil). 8. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 9. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 10. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 11. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 12. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. 13. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 14. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, e fixar a incidência da SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5000443-41.2025.4.03.6345

ID: 309511080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-41.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEAL SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA VERONICA MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50004… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-41.2025.4.03.6345 AUTOR: RAFAEL LEAL SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA VERONICA MIGUEL - SP259460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, proposta em face do INSS. Foram produzidas provas documental e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Dispensada a citação do INSS, nos termos do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 14.331/2022. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Passo à análise do mérito. 2.1 Do Mérito Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 15/08/2024. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há de se considerar que atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso concreto, em perícia realizada em 26/05/2025 (Id 366757435), a senhora Perita Médica nomeada pelo Juízo constatou que o autor, auxiliar administrativo, apresenta quadro de Transtorno da Personalidade Histriônica-CID10-F60.4. Em relação às características da patologia, informou: "O Transtorno da Personalidade Histriônica é caracterizado por um comportamento exuberante, dramático, extrovertido em indivíduos excitáveis e emotivos. A apresentação exuberante, entretanto, frequentemente coexiste com uma incapacidade para manter relacionamentos de longa duração. Os pacientes com transtorno da personalidade histriônica apresentam um alto grau de comportamento de busca de atenção. Tendem a exagerar seus pensamentos e sentimentos, fazendo com que tudo soe mais importante do que realmente é. Exibem ataques de raiva, lágrimas e acusações, quando não são o centro das atenções ou se não estão recebendo elogios ou aprovação". Esclareceu que o tratamento dessa condição é ambulatorial, com associação de técnicas psicoterápicas e uso de medicações, sem definição prévia do período de tratamento. Observou a senhora perita ao exame psíquico: "Periciado comparece trajado e asseado de forma adequada para a situação vivenciada. Postura dramática, teatral, e a meu ver superdimensionando sinais e/ou sintomas físicos e/ou psíquicos. Apresenta evidentes sinais de autocomiseração com ganho secundário. Atento, orientado globalmente, memória preservada. Fala de conteúdo lógico, sem alteração de velocidade. Relata alteração do sensopercepção não convincente tecnicamente. Humor estável, afeto superficial. Juízo crítico da realidade preservado". Sobre a documentação médica apresentada, discorreu a louvada: "Apresenta atestado médico psiquiátrico datado em 25/04/2025, com HDXCID10- F31.5, F60.4, com a seguinte prescrição médica: Quetiapina- 800mg/dia. Olanzapina- 20mg/dia. Carbonato de Lítio- 900mg/dia. Valproato de sódio - 1000mg/dia. Apresenta atestados médicos datados em 25/09/2024 e 07/03/2025 com HDX-CID10-F60.4, F31.9. Realiza psicoterapia semanal. Nega apresentar doenças clínicas crônicas". Relatou que o grau de intensidade da patologia é leve, insuficiente a ensejar inaptidão laboral: "Após avaliação cuidadosa da história clínica, exame psíquico, atestados médicos e leitura do processo, relato que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o examinado Rafael Leal Santos de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional de Doenças, é portador de quadro de Transtorno da Personalidade Histriônica CID10- F60.4". Logo, a prova médica produzida concluiu pela capacidade laboral do postulante para suas atividades habituais. Improcede, pois, o pleito autoral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pela perita médica ou complementação do laudo, visto que este está suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, tampouco elementos suficientes que conduzam a conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. O examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a confiança deste juízo. O artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Ademais, o art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, na redação dada pela Lei nº 14.331/2022) estabelece: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Logo, indefiro o postulado na petição de Id 371731037. Os profissionais da saúde que atendem a parte autora não têm razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não prevê a cobertura da situação de doença e sim a da incapacidade laborativa, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. O exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000443-62.2025.4.03.6338

ID: 292545770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-62.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-62.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: B. H. D. O. C. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-62.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: B. H. D. O. C. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 361429609: Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com fratura no tornozelo direito após acidente de moto em 2019, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetido a tratamento cirúrgico. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000443-44.2023.4.03.6108

ID: 260128620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000443-44.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENEDITA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE TAKASHI ONO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000443-44.2023.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MARCIA BENEDITA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE TAKASHI ONO - SP229744 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000443-44.2023.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MARCIA BENEDITA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE TAKASHI ONO - SP229744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MÁRCIA BENEDITA DOS SANTOS SILVA ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, rever o ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para convertê-la em aposentadoria especial. Aduz que a Autarquia não lhe deu opção de escolha ao melhor benefício – tal qual determina o artigo 577 da IN 128/2022 –, mesmo ostentando tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial. Requer, desta forma, a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial desde a DER (03/11/2015). Juntou procuração, documentos e pleiteou a gratuidade de justiça. O despacho id. 276043808 concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, postergou a apreciação da tutela para o momento de prolação da sentença e determinou a citação. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 278745751). Preliminarmente requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, afirmando ser de rigor a manutenção do ato jurídico perfeito, porque os benefícios em comento não gozam de fungibilidade. Ademais, entende estarmos diante de caso de desaposentação, eis que a Autora optou por receber a aposentadoria por tempo de contribuição em detrimento da aposentadoria especial, para continuar a laborar em condições insalubres. A desaposentação, por sua vez, teria impedimento sumulado (Súmula 503 do STF), fato que também ocorre quanto à impossibilidade de o aposentado por tempo especial continuar no trabalho insalubre (Súmula 709 do STF). Conclui, deste modo que somente “na hipótese de se identificar erro administrativo no reconhecimento da atividade especial (o que não se verifica no caso concreto)” é que seria possível a pretensa conversão. O caso dos autos, então, se afiguraria verdadeira burla às regras expostas acima, imputando à Autarquia ônus por ato que praticou a pedido do segurado (concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao invés da aposentadoria especial). A réplica veio aos autos no id. 283318904 e, sem requerimento de provas (id. 309582735), o feito veio à conclusão para julgamento, mas foi baixado em diligência para que as partes prestassem esclarecimentos sobre o ato de concessão da aposentadoria (id. 322606590). O INSS juntou histórico de créditos (id. 325177915). A parte autora manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito. Assim, os autos retornaram à conclusão para julgamento. É o relatório. DECIDO. O cerne da pretensão está em saber se o INSS falhou em seu dever de conceder ao segurado o benefício mais vantajoso benefício. A parte autora alega que não lhe foi oportunizada a escolha do benefício e requer a revisão para transformar a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o benefício foi concedido em 30/12/2015 (pág. 41), com base em 30 anos, 1 mês e 8 dias de tempo de contribuição (pág. 28), apurados com o enquadramento dos períodos de 01/09/1983 a 30/08/1985, 01/09/1985 a 27/06/1988 e de 12/11/1991 a 16/02/1997. Nota-se, portanto, que, na data do requerimento administrativo, não havia direito à aposentação especial, pois os períodos reconhecidos na via administrativa somam pouco mais de dez anos de atividade especial. A parte autora, contudo, formulou pedido de revisão do benefício em 19/01/2016, como se vê na pág. 58 (id. 275621980), onde também se lê: Revisão sem apresentação de novos elementos. Apesar disso, o INSS reavaliou a documentação anexada ao processo administrativo e promoveu a alteração da RMI, com o enquadramento de todos os períodos laborados pela segurada (pág. 66 e 75). Nesse caso, resta indene de dúvidas que, com o enquadramento administrativo, no ato de revisão, a Autora possuía, mais de 25 anos de tempo de serviço laborados sob condições especiais, o que lhe garantia o direito de receber a aposentadoria com tempo mitigado (especial). Incontroverso é o fato, também, de a parte autora ter continuado a trabalhar na “ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE” até, pelo menos o ajuizamento desta ação (id. 278745752 - pág. 2). Contudo, a meu ver, não prospera a tese de que a segurada não tinha consciência de seus direitos quanto a este ou aquele tipo de aposentadoria, visto que apresentou requerimento de revisão logo em seguida à concessão, no qual foram analisadas pela perícia do INSS as condições insalubres de seu labor e convertidos os períodos especiais em tempo comum, gerando o aumento de sua RMI (vide id. 275621980 – pág. 45). Pelas circunstâncias do caso, é possível concluir que, de fato, optou por aposentar-se pela regra comum, pois, caso lhe fosse concedida a aposentadoria especial, isso lhe acarretaria o dever de deixar de trabalhar em condições insalubres, obrigação que não é exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição. Veja, na carta de concessão, a observação de que o deferimento da aposentadoria seria comunicado ao empregador (pág. 41). Nota-se, ainda, que, apesar da decisão de revisão do benefício ter sido proferida em 19/01/2016 (pág. 75), a parte autora não interpôs recurso administrativo e somente veio a juízo pleitear a revisão judicial do benefício em 2023, mais de oito anos depois de tomar conhecimento da decisão administrativa, o que revela que realmente optou pela aposentadoria que lhe foi concedida. Ao julgar o tema 709 de Repercussão Geral (“discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas à saúde”), o STF fixou a tese de que é “constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não”. Nada mais certo, eis que a norma tem sempre um objetivo e, in casu, pretendeu proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores, beneficiando-os com uma redução do tempo de contribuição para fins de carência previdenciária (além de outras mitigações, como, por exemplo, a não incidência do fator previdenciário). Nessas condições, o pedido da Autora é parcialmente procedente, pois, por um lado, resta evidente que ela teve seu direito de aposentadoria especial reconhecido pelo INSS, em revisão administrativa no ano de 2016, mas com base na documentação anexada desde o requerimento administrativo protocolizado em 30/12/2015. Por outro, não poderá a Autora receber o benefício revisto como aposentadoria especial no período anterior ao ajuizamento desta ação judicial, eis que estava a exercer atividade prejudicial à sua saúde, o que é vedado pela legislação (Lei n, 8.213/91, art. 57, §8º), que foi considerada constitucional pelo STF (tese do tema 709). Somente com o ajuizamento desta demanda é que efetivamente a Autora manifestou seu direito de receber a aposentadoria especial. Antes disso, como visto, contentou-se com a aposentadoria por tempo de contribuição. O caso não se assemelha à desaposentação, porquanto não foram agregados períodos contribuição posteriores ao requerimento administrativo inicial. Todos os períodos reconhecidos e convertidos em tempo especial foram aqueles apresentados com o primeiro pedido de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria da Autora, desde a DER (30/12/2015) e a pagar-lhe as diferenças desde o ajuizamento desta ação (14/03/2023), atualizados pela SELIC (EC 113/2021). Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das diferenças devidas até a data desta sentença, devidamente atualizados pelo Manual da Justiça Federal. Indefiro o pedido de tutela provisória, uma vez que a Autora já aufere benefício previdenciário. Por outro lado, a questão debatida neste processo é um tanto controversa, o que convém a finalização da demanda com o trânsito em julgado para implantação do novo benefício. Custas pelo INSS, que delas está isento. Cópia da presente poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5000443-96.2024.4.03.6338

ID: 299622462

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-96.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DANTAS DE SOUSA NORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA TATIANA ROSA RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-96.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELAINE DANTAS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-96.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELAINE DANTAS DE SOUSA NORA Advogado do(a) AUTOR: RITA TATIANA ROSA RODRIGUES RAMOS - SP336685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000443-96.2024.4.03.6338

ID: 299622465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-96.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA TATIANA ROSA RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-96.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELAINE DANTAS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-96.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ELAINE DANTAS DE SOUSA NORA Advogado do(a) AUTOR: RITA TATIANA ROSA RODRIGUES RAMOS - SP336685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000443-25.2025.4.03.6124

ID: 299380519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000443-25.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE ZANINI SHIMOMURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000443-25.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARCELO JOSE ZANINI SHIMOMURA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000443-25.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARCELO JOSE ZANINI SHIMOMURA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCELO JOSÉ ZANINI SHIMOMURA em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo que seja mantido seu certificado de registro pessoal (CR) e seus certificados de registro de arma de fogo (CRAFs) válidos em conformidade à documentação que possui. Sustenta o autor ser CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, sendo praticante de tiro esportivo e possuindo certificado de registro (CR) nº 000.037.324-95, com validade até 29/04/2031, além de diversos outros certificados de registro de arma de fogo (CRAFs), todas estas descritas na inicial. Afirma que os seus documentos possuem a validade de 10 (dez) anos, todavia, ao entrar em vigência o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166 – COLOG de 22/12/2023, houve mudanças nesse tempo de validade dos CRAFs, passando a ter validade de somente 3 (três) anos, o que violaria o ato jurídico perfeito e seu direito adquirido. Assim, defende que faz jus a ter mantidos seus CRAFs e seu CR em conformidade aos respectivos documentos. Requereu o provimento de urgência. Com a inicial, juntou documentos (ID 366121232 e seguintes). Apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 366385058). É o relatório do necessário. Decido. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15. No caso dos autos, não verifico a plausibilidade de preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Pretende o autor, em síntese, o afastamento dos efeitos do Decreto nº 11.615/23, bem como da Portaria nº 166 COLOG/C EX, que reduziram o prazo de validade do CR - Certificado de Registro para CAC - Caçador Atirador e Colecionador e do CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo, de 10 (dez) para 3 (três) anos. Sobre a matéria, o Decreto nº 9.846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, prevendo que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. (...) Porém, publicado o Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra do Dec. nº 9.846/2019 e, posteriormente, o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, revogou o Dec. 11.366/2023 e regulamentou “a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Quanto à validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo, os artigos 23 e 24 do Decreto nº 11.615/23 dispõem: Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Nessa mesma linha, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, nos artigos 16 e 92, estabeleceu: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Inequívoca, portanto, a redução do prazo de validade do Certificado de Registro e de CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. Porém, não se vislumbra a alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade. De fato, o registro é ato discricionário e precário, em que se avalia e verifica, periodicamente, o preenchimento ou não dos requisitos para manter-se o registro e a posse de produtos de uso controlados. Assim, descabe se cogitar de violação ao direito adquirido, ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio “tempus regit actum”, pois estando o registro inserido no poder discricionário da Administração, trata-se de mera autorização, revestida de precariedade e, por isso, não há direito adquirido seja ao seu deferimento, seja ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretende o autor. De igual modo, ante a natureza discricionária do ato jurídico impugnado, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição. Registra-se, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse cenário, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris. Em consequência, desnecessária a análise do periculum in mora. Portanto, não vislumbro a existência dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000443-84.2025.4.04.7130

ID: 291051876

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-84.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA TERESINHA ROWEDDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000443-84.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ANGELINA TERESINHA ROWEDDER ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000443-84.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ANGELINA TERESINHA ROWEDDER ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Karine Micheli Martarello x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 277621515

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000443-29.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE MICHELI MARTARELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARSTENS LEILOEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO

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KATHLEEN SYLVIA SERVIERI

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AMANDA BOSSE SILVEIRA

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RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

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PEDRO ARY AGACCI NETO

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FLÁVIO FRAGA

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ALBERTO PIERO FURLANI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000443-29.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : KARINE MICHELI MARTARELLO ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEIRA (… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000443-29.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : KARINE MICHELI MARTARELLO ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEIRA (OAB RS098789) ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) ADVOGADO(A) : STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : CARSTENS LEILOEIROS ADVOGADO(A) : ALBERTO PIERO FURLANI (OAB SC019940) ADVOGADO(A) : FLÁVIO FRAGA (OAB SC018026) ADVOGADO(A) : PEDRO ARY AGACCI NETO (OAB SC017947) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I - Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra pedido formulado por KARINE MICHELI MARTARELLO . O Impugnante alegou excesso de execução no valor de R$ 42.170,97 (quarenta e dois mil cento e setenta reais e noventa e sete centavos), reputando como devido o valor de R$ 42.779,67 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), dito como incontroverso, o qual foi depositado nos autos. Arguiu que tal excesso de execução se dá em razão de ser responsável por apenas metade do débito perquirido na inicial, sendo a outra metade de responsabilidade do coexecutado CARSTENS LEILOEIROS. Pugnou, por fim, pela concessão de efeito suspensivo à presente execução, bem como procedência da impugnação oposta ( 24.1 ). O coexecutado Carstens Leiloeiros se limitou a efetuar o depósito nos autos do valor de R$ 2.971,79 (dois mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), arguindo se tratar da comissão de leiloeiro e despesas pagas pela arrematação a ser devolvida à parte exequente/impugnada ( 16.1 ). Nos petitórios de evento 21 e 22, pugnou a exequente/impugnada pelo levantamento dos valores depositados nos autos pelos executados, bem como intimação do Banco Bradesco para o pagamento do saldo remanescente. Ato contínuo, vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Preambularmente, indefiro a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. A respeito, dispõe o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. In casu , nada obstante o depósito R$ 42.779,67 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), não é suficiente para o pagamento integral do débito perquirido nos autos. Não bastasse isso, os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes e nem se constata que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, portanto, ausentes os requisitos à concessão do efeito suspensivo pleiteado. No tocante à impugnação oposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., em que pese os seus argumentos, não merecem prosperar. Isso porque, conforme expresso no título judicial exequendo, as partes executadas foram condenadas solidariamente ao pagamento do débito objeto da presente execução, senão vejamos: [...]; III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, resolvendo o mérito, os pedidos formulados na inicial, para rescindir o contrato ora discutido e firmado entre as partes, além de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 31.261,00 (trinta e um mil duzentos e sessenta e um reais) a título de danos materiais, com o acréscimo de juros a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (decaiu apenas em pequena parcela do pedido de indenização por danos materiais), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Logo, ambas são responsáveis pelo pagamento da integralidade da dívida, podendo a parte ora impugnada exigir de um ou de ambos os executados parcial ou totalmente o débito exequendo (art. 275, CC). In casu , como houve o pagamento parcial da dívida, ambos os executados continuam coobrigados ao pagamento do débito remanescente, que deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523 do CPC. Assim, sem necessidade de maiores digressões, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo impugnante/executado. II - A teor da súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". III - Expeça-se alvará, liberando/transferindo integralmente os valores depositados em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada pela exequente no evento 20/21. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). IV - Intimem-se as partes da presente decisium, bem como a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos planilha de cálculo pormenorizada do débito exequendo, com a realização da devida amortização dos valores levantados em seu favor, sob pena de extinção do feito. V - No mais, prossiga-se nos termos da decisão de evento 6, DESPADEC1 . VI - Promova-se a retificação da classe processual da ação para "Cumprimento definitivo de Sentença". Intimem-se. Cumpra-se. Prossiga-se.

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Processo nº 5000443-56.2024.4.03.6319

ID: 257159341

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000443-56.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FRANCELINO MATSUNAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO CARPES NETO

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BRENDA BERRUETA MARCON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000443-56.2024.4.03.6319 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000443-56.2024.4.03.6319 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE ROBERTO FRANCELINO MATSUNAGA Advogados do(a) RECORRENTE: BRENDA BERRUETA MARCON - SC66838-A, MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A concessão do benefício assistencial está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: que o requerente seja deficiente ou idoso com mais de sessenta e cinco anos, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, tampouco tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Não possuindo a parte autora 65 anos - idade mínima exigida pela lei -, necessária se faz a realização de perícia médica. Veja-se que o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora, apesar de portadora de doenças que aponta, não é deficiente e não está incapaz para o trabalho e/ou para vida independente, verbis: "(...) II - Identificação: José Roberto Francelino Matsunaga; natural de Cafelândia- SP, nascido aos 06/04/1977; filho de José Francelino e Maria Isabel Francelino. III - Antecedentes Pessoais: Comparece sozinho. Nascido de parto vaginal hospitalar, sem intercorrências. DNPM normal. Início de atividade escolar aos 09 anos de idade, cursando o 2º grau completo, após os cursos de Informática e de cuidador de idosos. Início de atividade laborativa aos 09 anos de idade na lavoura café (sic). Na Carteira 1ª Profissional constam: 1º registro: 03/01/1994 a 31/05/1994- servente. 10º registro: 02/01/2010 a 23/04/2010- soldador de projeção. Relata ter perdido a 2ª Carteira Profissional, e no ato pericial, realizar atividade laborativa como artesão em sua casa “para distrair a cabeça, só como hobby, não para vender”. Relata não exercer atividade laborativa desde o ano de 2014 (sic). Início de uso de bebida alcoólica aos 10 anos de idade com aumento gradativo da quantidade e da periodicidade, com a instalação dos sinais e/ ou sintomas físicos e/ou psíquicos da Síndrome de Abstinência Alcoólica aos (?) de idade, e estar em abstinência alcoólica desde 06/2023 (sic). Início de uso de maconha aos 14 anos de idade, “vela, todos os dias, várias vezes ao dia (“08 vezes ao dia no mínimo”) e estar em abstinência de maconha desde o ano de 1999 (sic). Início de uso de cocaína aos 20 anos de idade “de forma aspirada, (?) pinos/dia, mas no mínimo 08 pinos/ dia” e estar em abstinência de cocaína desde os 27 anos (sic). Início de uso de crack aos 27 anos de idade, “na lata, com aumento de números de pedras/ dia, e em 12/2023, teve uma recaída no uso de crack (02 pedras), e estar em abstinência de crack desde 12/2023 (sic). Refere ter realizado uso eventual de solventes, e outras substâncias psicoativas. Periciado relata apresentar 05 internações em Comunidades Terapêuticas, sendo a última em (?). Nega apresentar envolvimento policial. Início de tratamento médico psiquiátrico desde o ano de 2002 (sic). No ato pericial, em tratamento médico psiquiátrico no CAPS- AD- Lins, com retorno bimestral, fazendo uso das seguintes medicações: Sertralina- 150mg/dia. Nortriptilina- 75mg/dia. Clonazepam- 2mg/dia. Levomepromazina- 175mg/dia. Carbamazepina- 200mg/dia. Nega apresentar doenças clínicas crônicas. Relata apresentar antecedentes familiares para doença mental (irmã). Relata não fazer uso de bebida alcoólica desde 07/2023, Casou-se a 1ª vez aos 20 anos de idade, permanecendo casado durante 02 anos, tendo 01 filho. Casou-se a 2ª vez aos 25 anos de idade, permanecendo casado durante 07 anos, tendo 01 filha. Casou-se a 3ª vez aos 37 anos de idade, com bom relacionamento conjugal. Mora com esposa em casa própria. Esposa não exerce atividade laborativa por ser portadora de quadro de Transtorno Bipolar(sic) e Síndrome do Pânico (sic). Pais falecidos, sendo o periciado o 4º filho de uma prole de 04 filhos. No ato pericial, refere estar vivendo da Bolsa Família ($600,00), e recebia 01cesta básica do CAPS (“mas, há 04 meses não fornecem”). Observação desta perita: leia-se: À fl. 58 inclusa aos autos- relatório de triagem do CAPS ad “última internação em Piraju de 17.10.2022 a 06.02.2023” (...) IV – Exame Psíquico: Periciado comparece trajado e asseado de forma regular para a situação vivenciada. Postura displicente durante todo o ato pericial. Atento, orientado globalmente, memória preservada. A meu ver, periciado com fala não objetiva em relação ao uso das múltiplas substâncias psicoativas. Fala de conteúdo lógico, de velocidade normal. Nega alteração do sensopercepção. Humor estável, afeto superficial. Juízo crítico da realidade preservado. V – Diagnóstico Psiquiátrico: Após avaliação cuidadosa da história clínica, exame psíquico, atestados médicos e leitura do processo, relato que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o examinado José Roberto Francelino Matsunaga, de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional de Doenças, é portador de quadro de Síndrome de Dependência de Múltiplas Substâncias Psicoativas-CID10-F19.2. Trata-se de um conjunto de fenômenos fisiológicos, comportamentais e cognitivos, no qual o uso de uma associação de substâncias (álcool, maconha e cocaína e seus derivados) alcança uma prioridade muito maior para um determinado indivíduo que outros comportamentos que antes tinham maior valor. (...) VI – Síntese: Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciando José Roberto Francelino Matsunaga Aguiar se encontra CAPAZ de exercer toda e qualquer atividade laboral incluindo a habitual. CAPAZ de exercer os atos da vida civil. Periciado em bom estado geral, em abstinência das múltiplas substâncias psicoativas desde 12/2023(sic), e a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, sem apresentar sequelas físicas e/ou psíquicas da Síndrome de Dependência de Múltiplas Substâncias Psicoativas.". Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que não foi reconhecida a existência deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial se encontra claro e satisfatório e, por isso, não há necessidade de nova perícia ou esclarecimentos, até porque, a teor do disposto no art. 480 do CPC, só se justifica a realização de nova prova quando a matéria não restar suficientemente esclarecida, o que efetivamente não ocorreu, pois o perito respondeu os quesitos e concluiu, sem rebuços, que não há deficiência. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Estando tecnicamente resolvida a questão por perito de confiança do juízo, que não precisa ser especialista, a reabertura da instrução processual é totalmente desnecessária e inoportuna, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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