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Pereira & Rodrigues Agrocomercial Ltda - Epp x Edivando Santana De Azevedo

ID: 283596369

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000448-40.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEREIRA & RODRIGUES AGROCOMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDIVANDO SANTANA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000448-40.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PEREIRA & RODRIGUES AGROCOMERCIAL LTDA - EPP CPF: 07.930.496/0001-41 RÉU: EDIVANDO SANTANA DE AZEVEDO CPF: 130.743.746-08 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Edivando Santana de Azevedo em sede de execução de título extrajudicial apresentado por Pereira & Rodrigues Agrocomercial Ltda - EPP. O executado opõe exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, alegando que eventos climáticos imprevisíveis e severos, como estiagens prolongadas, aumento de temperatura e elevação abrupta dos custos de produção, comprometeram sua capacidade de adimplir a obrigação, caracterizando onerosidade excessiva nos termos do art. 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Sustenta o cabimento da medida por versar sobre matéria de ordem pública e pede a suspensão dos atos expropriatórios, com a revisão judicial da dívida. Assim, pede a incidência da teoria da imprevisão para reorganizar o cronograma de pagamento, sem incidência de mora, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em impugnação (ID 10436210276), a parte exequente sustenta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, destacando que se trata de mera venda comercial de insumos agrícolas, sem qualquer vinculação contratual à colheita ou ao sucesso da lavoura, cuja frustração constitui risco inerente à atividade agrícola. Argumenta que o produtor conhece as incertezas climáticas do setor e que não há nos autos qualquer cláusula que condicione o pagamento ao êxito da produção. Impugna, ainda, o “laudo de perda”, por consistir apenas em declarações unilaterais sem respaldo técnico, e levanta dúvidas quanto à regularidade da procuração juntada aos autos, requerendo eventual comprovação de inscrição suplementar do advogado do executado na OAB/MG. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída (REsp n. 1.299.604/MA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). A fim de comprovar suas alegações, o excipiente juntou ao feito: Laudo de Incapacidade (ID 10424241458) e Laudo de Perda (ID 10424243300). No caso concreto, o Laudo Técnico (ID 10424241458) indicou que “nos últimos três anos, os produtores rurais da FAMÍLIA AZEVEDO amargaram drástica queda de produtividade nas plantas de café em razão da severidade do evento climático que originou seca nas lavouras”. De igual modo, o Laudo de Perda (ID 10424243300) aponta a queda de produtividade nos últimos três anos, originada da seca nas lavouras. Aponta que “do ano de 2019 ao ano de 2022, o aumento de temperatura associado ao déficit hídrico afetou de maneira brusca a produtividade na lavoura de café da FAMÍLIA AZEVEDO, culminando em dano preponderante a fisiologia das plantas” (ID 10424243300, fl. 3), sendo que foi esperado para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, 400, 400, 600 e 800 sacas, respectivamente, todavia, foi colhido 150, 200, 200 e 300 sacas, respectivamente (fl. 4). Conclui que “a severa queda produtiva nos cafezais da FAMÍLIA AZEVEDO, se deu pelo déficit hídrico por ininterruptos anos, o que influenciou diretamente na anatomia foliar, causando alterações preponderantes e perceptíveis aos cafeeiros, como murchamento das plantas e o abortamento dos frutos” (ID 10424243300, fl. 4). Além disso, aponta o “aumento evidente do custo de manutenção dos cafezais” (fl. 4). Pois bem. Da análise dos art. 478 a 480 do Código Civil, conclui-se que, para que seja possível a reorganização do pagamento por onerosidade excessiva, é imprescindível a demonstração de três requisitos, quais sejam: (i) a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; (ii) que a prestação da obrigação por uma das partes se torne excessivamente onerosa; e (iii) que a parte contrária sofra extrema vantagem. Ademais, a aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a comprovação efetiva de que o desequilíbrio contratual decorreu de fato superveniente, extraordinário e imprevisível. De acordo com os trechos dos laudos acostados ao feito, o início do desequilíbrio foi em 2019, enquanto a relação jurídica aqui discutida, tinha vencimento em 10/08/2022 (ID 9706103903). Dessa forma, não há superveniência no desequilíbrio; o executado sabia da possibilidade de não conseguir quitar o débito e mesmo assim escolheu celebrá-lo. Além disso, é pacífica a jurisprudência do STJ "no sentido de que nos casos de frustração da safra decorrente da estiagem, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio" (AgInt no AREsp 1352761/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019)". O mesmo pode ser concluído quando se trata de déficit hídrico. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - COMPRA DE INSUMOS PARA LAVOURA - FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. CASO FORTUITO - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos casos em que se alega frustração da safra decorrente da estiagem, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio. Precedentes do STJ - Ausentes provas nos autos de que a estiagem teria sido causa determinantes para frustação da safra, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016129620198130481, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) Portanto, rejeito a sustentação de incidência da teoria da imprevisão, com o objetivo de reorganizar o cronograma de pagamento, sem incidência de mora. Quanto à procuração datada de janeiro de 2023, anterior a data de ajuizamento desta execução, intime-se o executado para apresentar procuração atualizada e se manifestar sobre a regularização de sua representação processual, por meio da comprovação de inscrição suplementar na seccional da OAB no Estado de Minas Gerais, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (artigo 10 , § 2º , da Lei 8.906 /94) Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Edivando Santana de Azevedo em sede de execução de título extrajudicial apresentado por Pereira & Rodrigues Agrocomercial Ltda - EPP. No mais, defiro o pedido formulado em ID 10400684620. Proceda-se a penhora imóvel situado na Barra Danta em Fervedouro-MG, registrado na matrícula 4449 do Cartório de Registro de Imóveis de Carangola (MG), observando a preferência do credor hipotecário. Lavre-se a penhora por termo nos autos. Na sequência, deverá ser expedido mandado de avaliação do imóvel, momento em que o Oficial de Justiça deverá certificar acerta da matrícula do supracitado imóvel. Em seguida, expeça-se ofício ao CRI para registro do imóvel, sendo que referido ofício deverá ser entregue ao credor para ser levado ao cartório, considerando que há custas a serem pagas. Registrada a penhora, intime-se o devedor para oferta de embargos. Intime-se o executado para apresentar procuração atualizada e se manifestar sobre a regularização de sua representação processual na seccional da OAB de Minas Gerais. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Banco Bradesco S.A. x Sirlei Muller Ledur

ID: 281919168

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000448-57.2016.8.21.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SIRLEI MULLER LEDUR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARGIT PETRY

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LEONARDO VEIT D INCAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-57.2016.8.21.0068/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : SIRLEI MULLER LEDUR ADVOGADO(A) : M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-57.2016.8.21.0068/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : SIRLEI MULLER LEDUR ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) ADVOGADO(A) : LEONARDO VEIT D INCAO (OAB RS071629) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a norma insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em situações excepcionais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa toada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo não alimentar Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)." Recentemente ocorreu o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos embargos de divergência no Recurso Especial n.° 1.874.222, no qual restou estabelecida a possibilidade, em caráter excepcional, de relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial da parte executada para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna para a parte executada e sua família. Assim, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade preconizada no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que preservada verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor, e esgotados os meios típicos à disposição da parte exequente para reaver o crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO . ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, DO CPC) NO CASO CONCRETO, CONTUDO, EM PERCENTUAL MENOS DO QUE O REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51431691320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 05-06-2024) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS , DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA REFERIDA CONSTRIÇÃO TAMBÉM DEPENDE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS .HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FORAM ENCONTRADOS E TORNADOS INDISPONÍVEIS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, OS QUAIS NÃO FORAM EXPROPRIADOS POR ESCOLHA DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE AFASTA, NESTE MOMENTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53374292720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) - destaquei A parte exequente comprovou que esgotou os meios típicos para satisfação do débito, sem sucesso, e postulou a penhora no percentual de 30% dos valores percebidos pela parte executada. O percentual postulado me parece exagerado, pois a penhora sobre o salário é medida excepcional e deve respeitar aos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Diante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre os rendimentos líquidos da executada no percentual de 5% dos valores percebidos, até a total quitação dos valores exequendos. Oficie-se ao INSS para depositar judicialmente 5% dos valores recebidos pela executada, bem como proceder ao depósito judicial no presente feito. Com o depósito, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s), objeto(s) da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve examinar se na procuração constam poderes expressos para “receber e dar quitação”. Intimações eletrônicas agendadas no sistema.

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Processo nº 5000448-90.2024.8.13.0491

ID: 317196526

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-90.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000448-90.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ADRIANO FERNANDO GARCIA CPF: 049.639.276-08 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: Adriano Fernando Garcia propôs a presente demanda através de pedido escrito/oral em face de Americanas S.A. - Em recuperação Judicial e Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, sob o argumento, em síntese, que realizou a compra de um televisor pelo site da requerida Americanas S.A. Que após decorrer o tempo de garantia o aparelho parou de funcionar, pelo que entrou em contato com a requerida Samsung e solicitou a assistência técnica. Que foi informado que as despesas da viagem da assistência técnica seriam por sua conta do requerente, o que, para ele, era inviável. Pugna pela procedência da ação para determinar que as requeridas sejam condenadas a lhe entregar outro aparelho televisor. Subsidiariamente, pela devolução do valor pago. A parte requerida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA apresentou contestação em ID 10243351725. Suscitou preliminares de correção do valor da causa e de carência da ação e impugnou a justiça gratuita. Formulou proposta de acordo e sustentou que o produto está fora do prazo de garantia, o que torna o juizado especial cível incompetente em razão da necessidade de prova pericial. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, no mérito, argumentou pela ausência de responsabilidade em razão do requerente ter ultrapassado o prazo de garantia. Pela inexistência de vício oculto e responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor. Discorreu sobre a inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerida Americanas S.A., apresentou contestação em ID 10251509914. Requereu a retificação do polo passivo e informou estar em recuperação judicial. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir e necessidade de comunicação prévia do fornecedor para sanar o vício. Acrescentou pela necessidade de realização de prova pericial e pela ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita. Requereu o acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, fundamentou pela ausência do dever de reparar e pela não demonstração do vício no produto. Fundamentou ainda, que não restou comprovado o vício no produto. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais Impugnação à contestação em ID 10270308391, oportunidade em que a parte requerente manifestou-se sobre a proposta de acordo e pugnou pela correção do valor da causa, com acréscimo de valores referentes aos danos morais. É o breve relato. Fundamento e decido. Preliminar Por força do art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada pelas requeridas, pois o julgamento de mérito lhes é favorável. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de responsabilidade civil, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que as partes requerente e requerida se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. Como a legislação consumerista dispõe que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, a aferição de culpa é desnecessária. Por oportuno, é imprescindível a existência do ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviços, bem como a efetiva ocorrência de dano ao consumidor e o nexo causal entre ambos. O Código de Defesa do Consumidor também prevê as alternativas para que o fornecedor possa afastar a sua responsabilidade, a seguir: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na inicial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração. A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional. Na formação de seu livre convencimento deve o juiz conjugar a lógica e a experiência, observando sempre os princípios norteadores do devido processo legal. Nessas diretrizes, passo a apreciar o conjunto probatório dos presentes autos. Segundo a inicial, o requerente adquiriu uma televisão “Samsung Smart TV 50 Crystal UHD 50TU8000 4k, WI-FI, BORDA INFINITA, ALEXA BUILTIN, Controle único, visual livre de cabo”, pelo valor de R$ 2.499,99 (ID 10229106924, f. 1). No mesmo ID, folhas seguintes, o requerente providenciou a juntada de diversas reclamações feitas por consumidores e referente ao produto em questão. Apresentada a impugnação à contestação, a parte juntou mais documentos. Em síntese, resta demonstrado que diversos consumidores relataram problemas com o produto adquirido pelo requerente. Entretanto, inexiste provas de que o requerente também foi prejudicado, ou seja, que seu aparelho televisor veio a apresentar defeito, ônus o qual, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, lhe incumbia. Inexiste, por exemplo, “[…] qualquer laudo da assistência técnica, não há reconhecimento do defeito pelo vendedor ou pela assistência técnica e não há, sob qualquer outra forma a apresentação de elemento de prova material da existência do defeito. […]” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385763-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) Saliento que, intimado para especificação de provas, o requerente informou em ID 10284658575 pela suficiência das provas já constantes nos autos. Ainda, a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora do ônus de produzir elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, “[…] sob risco de imputar à parte um ônus desproporcional e desarrazoado, ou, ainda, a produção de provas negativas, o que é inadmissível. […]” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.441765-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela Turma Recursal. Em tempo, à Secretaria para retificar o polo passivo com relação à requerida Americanas, nos termos de ID 10251509914. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000448-39.2025.4.04.7120

ID: 319423455

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-39.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE CRISTO RUMPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000448-39.2025.4.04.7120/RS AUTOR : MARISA DE CRISTO RUMPEL ADVOGADO(A) : EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH (OAB RS067004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000448-39.2025.4.04.7120/RS AUTOR : MARISA DE CRISTO RUMPEL ADVOGADO(A) : EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH (OAB RS067004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000448-84.2025.4.03.6338

ID: 276632832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-84.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LEONARDO BAXMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-84.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATO LEONARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-84.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATO LEONARDO BAXMANN Advogado do(a) AUTOR: THAMYRES PINTO MAMEDE - SP420752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID361663913. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com patologia degenerativa na coluna, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento com medicamentos e fisioterapia. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Autor apresentou exames de imagem que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações essas de origem degenerativas e não incapacitantes. Lembrando que a degeneração das estruturas da coluna pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações em vértebras e discos da coluna esta presente em mais de 40% das pessoas assintomáticas, sendo indispensável uma correlação entre queixa clinica e resultados dos exames. O exame de imagem nunca deve ser avaliado de forma isolada para se estabelecer uma incapacidade ou não, sendo o exame físico e a correlação entre a clinica, exame físico e resultados dos exames para se estabelecer ou não a presença de uma incapacidade decorrente dessas alterações. Tal correlação não ocorreu na parte autor, levando concluir que existe patologia e está não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autor apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes em membros. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000448-91.2025.4.02.5116

ID: 329627702

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000448-91.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LUCI DE SALES RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DIAS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000448-91.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : GLEICE LUCI DE SALES RIBEIRO SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Pei… RECURSO CÍVEL Nº 5000448-91.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : GLEICE LUCI DE SALES RIBEIRO SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 07/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 07 /08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5000448-43.2025.8.13.0560

ID: 334461284

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000448-43.2025.8.13.0560

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA SALEMA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - SALÁRIO MATERNIDADE RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/M… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - SALÁRIO MATERNIDADE RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO VERMELHO NÚMERO: 5000448-43.2025.8.13.0560 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO#613682# PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA (021.287.236-20) DIB (data de início do benefício) 12/08/2022 DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. CONTESTAÇÃO ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do benefício de salário-maternidade não foram atendidos. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL, EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RURAL A concessão do benefício de salário maternidade fundamenta-se no art. 71 da Lei 8.213/91 e passa, sobretudo, pela verificação do cumprimento dos seguintes requisitos: concepção de filho, qualidade de segurada e carência, para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, nos termos do art. 11, 25, 39 e 71 da Lei 8.231/91. A concessão de salário maternidade sem o recolhimento de contribuições só é possível na condição de segurada especial, uma vez que não há previsão legal para concessão de salário maternidade a segurada trabalhadora rural do tipo empregado e contribuinte individual rural, sem as devida comprovação de vínculo ou recolhimento de contribuições. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização. Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os art. 11, VII, §1º ; 25, III, 39, p.u; 71, 71-A , § 1º, 2º, 3º; 71-C ; 72, § 1º, 2º, 3º; 73, I, II, III da Lei 8.213/91; e art. 201, II da CF. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 Jair Batista da Silva Procurador Federal

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Processo nº 5000448-26.2021.4.03.6338

ID: 338134513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-26.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-26.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEX FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-26.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEX FERNANDES DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000448-85.2025.4.02.5118

ID: 341677667

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000448-85.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000448-85.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOSE MARQUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE A… RECURSO CÍVEL Nº 5000448-85.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOSE MARQUES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 21/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21 /08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28 /08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Camilo Machado De Miranda Porto e outros x Jose Nicodemos De Mesquita

ID: 305497358

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-13.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO ROBERTO MUNDIM PORTO

Polo Passivo:

JOSE NICODEMOS DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER LUIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000448-13.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO CPF: 060.421.356-51 e outros RÉU: JOSE NICODEMOS DE MESQUITA CPF: 117.305.871-00 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO e ESPÓLIO DE ROBERTO MUNDIM PORTO em desfavor de JOSE NICODEMOS DE MESQUITA, todos qualificados nos autos. O autor alega que o requerido, ao realizar uma curva acentuada, devido à sua alta velocidade, ocasionou o deslocamento de carga (galões) acondicionada no veículo do réu, que foi arremessada ao encontro do veículo conduzido pelo autor, provocando prejuízos materiais, razão pela qual pleiteia o ressarcimento de R$ 4.393,26 referentes ao conserto do automóvel atingido, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eis o resumo dos fatos relevantes. Decido. Inicialmente, em sede de contestação, a parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. Pois bem, compulsando devidamente os autos, verifica-se que o espólio de Roberto Mundim Porto está regularmente representado por sua inventariante Gláucia Machado Costa Porto, cuja nomeação foi comprovada pelo documento público acostado ao ID 9705651420. Além disso, não há qualquer impugnação válida quanto à sua capacidade postulatória, sendo, pois, plenamente legítima para postular em juízo a reparação patrimonial do de cujus. Ademais, o condutor Camilo Machado de Miranda Porto, autorizado expressamente para utilização do veículo, ostenta interesse jurídico próprio na demanda, na medida em que tem direito à integridade do bem que lhe foi confiado e à sub-rogação tácita dos direitos do proprietário em face do evento danoso. Posto isso, a sub-rogação tácita de seus direitos em face do proprietário, expressa na autorização para uso e na necessidade de restauração da plena utilidade do bem sob sua guarda, legitima-o a demandar em conjunto com o espólio. Isto posto, rejeito as preliminares. No mérito, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou outras preliminares a serem analisadas, de modo que a matéria discutida prescinde de produção de mais provas. Assim, passo ao julgamento da lide. Como mencionado, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO e ESPÓLIO DE ROBERTO MUNDIM PORTO em desfavor de JOSE NICODEMOS DE MESQUITA, objetivando o ressarcimento de R$ 4.393,26 referentes ao conserto do automóvel atingido, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É consabido que o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos, quais sejam, a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro. A propósito, dispõem os arts. 186 e 927 do CC/02: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de Direito Civil", v. I, Forense, p. 457, ao dissertar sobre os requisitos da responsabilidade civil, ensina que: (…) Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e, em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre de uma conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico (…).” Pois bem, extraio do boletim de ocorrência de ID 9705656990, que constou: Compareceu nesta unidade policial o Sr. Camilo Machado de Miranda Porto para informar que no dia 10/09/2020 transitava pela rodovia que liga Arinos/Unaí no veículo de placa QOA7394, quando ao cruzar com o veículo de placa NLE4460 conduzido pelo Sr. Nicodemos houve o desprendimento de um galão que atingiu a caminhonete de placa QOA7394. O sr. Camilo frisou que no local havia uma curva muito fechada e que o Sr. Nicodemos a fez descendo a serra muito íngreme em alta velocidade, o que causou o desprendimento do galão. Que com o choque houve danos ao veículo. Que mesmo tendo o Sr. Nicodemos evadido do local, o Sr. Camilo conseguiu o abordar após 4,2km do local, sendo que o acordado foi que após feitos os orçamentos, ambos entrariam em contato. Que o Sr. Camilo de posse dos orçamentos entrou em contato com o Sr. Nicodemos, ocasião em que este disse que não iria pagar pelos prejuízos que causou. Em tempo o Sr. Camilo informou que a ligação foi gravada e nela o Sr. Nicodemos reconheceu sua culpa pelo acidente.. Informou por fim que o veículo está no conserto desde o dia 14 de setembro, sendo que até a presente data não foram concluídos os reparos. Posto isso, em que pese o relatado anteriormente, entendo ser incerta a dinâmica do acidente, visto que não restou devidamente demonstrado que os danos causados ao veículo do autor advieram da existência de soro, subproduto líquido derivado de leite, na pista e/ou que os galões carregados de soro vieram a colidir com o veículo do requerente. Sendo assim, apesar de todo o apresentado no boletim de ocorrência, na ata notarial e prints de conversas telefônicas, é de rigor constatar que estas, além de serem unilaterais, não corroboram com as alegações da parte autora, porquanto, não permitem constatar que o fato, gerador dos danos, decorreu de conduta antijurídica, por comissão ou omissão do réu. Como se não bastasse, em Audiência de Instrução e Julgamento, o réu negou todas as informações contidas na ata notarial, tal qual informou que apenas conversou com o autor após o ocorrido porque este apresentava comportamento hostil. Além do mais, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - RELATO UNILATERAL DOS FATOS SENTENÇA MANTIDA. I - O ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. II - Cabe ao segurado demonstrar que os danos em seu veículo foram causados pelo sinistro alegado, ônus do qual não se desincumbiu. III - O Boletim de Ocorrência que contém apenas as declarações da parte não se presta, por si só, a comprovar a dinâmica do acidente e o nexo causal. IV - A parte autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do laudo da seguradora, limitando-se a impugná-lo sem fornecer prova pericial independente ou outros elementos que corroborassem sua versão dos fatos. V - Diante da ausência de provas contundentes acerca da relação entre o sinistro e os danos no veículo, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061594-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA - ATA NOTARIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Se o recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da sentença, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele "decisum", a irresignação recursal deve ser conhecida. - A ata notarial destina-se ao registro de fatos, gozando de presunção de veracidade sobre o documento e o fato nele registrado, diante da fé pública do Tabelião, não constituindo, no entanto, ato de declaração de vontade, o que faz com que esse documento público se distinga da escritura pública. - Nesse contexto, a ata notarial muito embora constitua meio de prova no processo civil, não ostenta elementos hábeis a corroborar as alegações da parte autora quanto à existência da relação jurídica entre os réus e o animal causador do acidente. - Inexistindo prova de que o animal pertencia aos réus, não há qualquer liame que permita impor a eles o dever de indenizar os danos alegados pela parte autora. - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0115.15.000163-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2021, publicação da súmula em 13/04/2021) – destaquei. Isto posto, considerando que não há documentos hábeis a comprovarem que a causa do acidente foi o derramamento de soro na pista e/ou desprendimento dos galões da carroceria do veículo do requerido, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO e ESPÓLIO DE ROBERTO MUNDIM PORTO. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado e nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Monte Carmelo, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo 7

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