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One Day Sexagem De Aves Ltda. x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319504691

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA. ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA. ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ONE DAY SEXAGEM DE AVES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou a parte autora que: a) firmou contrato de "Cédual de Crédito Bancário" em 19/05/2023, no valor de R$83.000,00, a serem pagos em 48 parcelas; b) há divergência no valor das parcelas pactuadas e das parcelas pagas; c) a parte ré vem aplicando ao contrato celebrado, encargos e cobranças indevidas, bem como onerosos e abusivos; d) há aplicação irregular da taxa SELIC no contrato em questão; e) a taxa de juros ora cobrada pela ré ultrapassa a taxa média estipulada pelo Banco Central; f) há vício de consentimento no presente contrato, na medida em que a CEF utiliza juros distintos daqueles pactuados; g) ao invés de haver cobrança de juros capitalizados mensais, há a cobrança de juros capitalizados, além de que, inexiste previsão contratual nesse sentido ( evento 1, INIC1 ). Audiência de conciliação realizada, e as tentativas de autocomposição restaram infrutíferas ( evento 27, TERMOAUD1 ). A ré contestou o feito. Alegou, no mérito, que: a) o contrato está inadimplente; b) não há nenhum tipo de proibição expressa que impossibilite a utilização da Tabela Price como fórmula para calcular as parcelas de amortização e de juros mensais; c) não há como se aplicar a teoria da imprevisão contratual para o caso em apreço; d) legalidade do contrato de adesão; e) impossibilidade de haver a repetição do indébito ( evento 24, CONTES1 ). Réplica pela parta autora ( evento 25, RÉPLICA1 ). 2. Neste momento, decidirei sobre eventual revelia e seus efeitos (art. 348 CPC), fixarei os pontos controvertidos e distribuirei o ônus da prova (art. 357 CPC). 3. Regularidade das Citações e Revelia CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta (evento 24), não havendo pendências processuais a serem sanadas em relação a este ponto. 4. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes ao deslinde da causa: Questões de fato: a) divergência entre os valores pactuados e efetivas cobranças; b) inadimplência contratual; c) aplicação de encargos onerosos ou excessivos; d) vício de consentimento. Questões de direito: a) legalidade da aplicação das taxas de juros; b) legalidade da capitalização de juros; c) teoria da imprevisão; d) aplicabilidade da Tabela Price; e) direito a repetição do indébito. 5. Distribuição do ônus da prova Com base no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito (inciso I) e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Por outro lado, a legislação previu o mecanismo de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis as suas alegações ou quando ele for hipossuficiente segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, inciso VIII, CDC). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da não aplicação do CDC para os contratos com o fim de incrementar ou implementar suas atividades negociais, sob o argumento de que a contratante não seria o destinatário final do serviço. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo. (STJ, REsp Nº 1.497.574 - SC (2014/0306400-2), 4ª Turma, relator Ministro RAUL ARAÚJO, disponibilizado no DJe em 03/11/2023) (grifei) [...] Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TRF4: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDC. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro . Os precedentes da corte superior que relativizam a utilização da teoria finalista não se prestam ao presente caso. 3. Ainda que seja possível a ampla revisão dos contratos bancários, a abusividade deve ser especificamente alegada e comprovada no caso concreto, consoante o disposto na Súmula 381 do c. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. O fato de o contrato ser por adesão, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Ademais, o princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 5. A alteração do conteúdo do contrato, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação e/ou renegociação entre as partes, eis que o princípio da força obrigatória dos contratos, embora abrandado pelos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, ainda se mantém hígido no sistema jurídico e, como tal, norteia a regulamentação dos negócios jurídicos. 6. Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora. (TRF4, AC 5052528-20.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) (grifei) Portanto, diante do exposto, a distribuição do ônus deve seguir, a princípio, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Intimem-se as partes para, em 15 dias: 6.1. Solicitarem os ajustes e esclarecimentos que entenderem necessários acerca dos pontos controvertidos delimitados nesta decisão OU apresentarem delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão do mérito, cientes de que, se homologada, tal tratativa vincula as partes e o juiz. 6.2. Especificarem as provas que pretendem produzir, declinando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportuno lembrar que a autocomposição é uma das formas de resolução dos conflitos incentivada pelo CPC e a todo momento devem as partes buscar a melhor e mais adequada solução para o conflito. 7. Havendo requerimento de provas , voltem-me para deliberação. Com o decurso do prazo sem manifestação ou havendo pedido de julgamento do feito no estado em que se encontra, registrem-se para sentença .

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Processo nº 5000478-39.2025.8.13.0476

ID: 275987132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-39.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAYNA KATO DE MOURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000478-39.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ISABELA MARIA GUEDES CPF: 095.213.196-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Diante do documento acostado no ID 10453144971, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça à requerente Isabela. 1) Trata-se de tutela de urgência visando a concessão do benefício cessado. A tutela de urgência tem fundamento no artigo 300 e seguintes do CPP e pressupõem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo e ainda a inexistência de risco da irreversibilidade, havendo ainda a possibilidade de sua concessão mediante caução real ou fidejussória idônea, dispensado em caso de hipossuficiência da parte. Pois bem, não há nos autos elementos convincentes a gerar a convicção acerca da probabilidade do direito, já que as provas produzidas com a inicial contrapõem as existentes em sede administrativa, não havendo, nesse momento, como se aferir quanto a se privilegiar uma, em detrimento da outra. Ou seja, há necessidade de aprofundamento probatório e análise meritória para que tal juízo possa ser aferido, de forma segura, observando-se o livre convencimento motivado deste Magistrado. Lado outro não há elemento a indicar a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo, em razão da não concessão antecipada, justamente porque seria, nesse momento, resultado de uma análise superficial e por isso de natureza temerária. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/ Tutela de Urgência. Pois bem, o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 foi incluído pela Lei nº 14.331/2022, a qual altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, revogando dispositivo da lei nº 8.260, de 05 de janeiro de 1993. Prescreve o artigo 129-A da Lei n º 8.213/91: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Antes mesmo da disposição legislativa, datada de 2022, já havia a recomendação conjunta nº 1 de 15/12/2015 do CNJ: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.” Para a composição do que rege a lei com as garantias processuais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal é possível enquadrar-se a nova disciplina, que antecede a formação da relação jurídico contratual, como de uma modalidade com natureza jurídica de produção antecipada de prova, pré-processual portanto, que inclusive possui expressa possibilidade de realização de prova pericial quando esta seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (artigo 381, II do CPC). Com isso podemos assegurar a obediência ao novo texto legal, com a devida formatação ritual, substituindo-se a citação inicial por intimação acerca da produção da prova, de maneira a que seja oportunizada a contestação em momento futuro. Essa intimação é importante para evitar-se a necessidade de repetição da prova em fase instrutória, já que permitida a ambas as partes a participação contemporânea na sua produção. Deve-se observar, inclusive, que em caso de interditado ou incapaz é obrigatória a participação do Ministério Público, mesmo nessa fase, devendo o mesmo ser obrigatoriamente intimado a intervir, sob pena de ser causa de nulidade do feito. 3) Assim, verificada que a inicial preenche os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, ou após a devida emenda, determino a realização de perícia médica e social, se for o caso, para identificar eventual incapacidade, doença ou deficiência, bem como situação de vulnerabilidade social (LOAS), devendo as partes serem intimadas da sua realização, mesmo que ainda não citado o INSS, visando oportunizar-lhes a possibilidade de quesitação e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (artigo 465, §1º, do CPC) O perito nomeado responderá aos quesitos do Juízo e os das partes no prazo de 30 dias a contar da realização da perícia 4) Abaixo os quesitos do Juízo abrangendo as questões relacionadas a lides previdenciárias: 5) Perícia Médica em caso de LOAS - DEFICIÊNCIA a) O Autor é portador de alguma doença incapacitante? Essa doença necessita de assistência permanente de terceiro? Trata-se de incapacidade total ou parcial? A doença é reversível? b) Se a resposta for afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o autor apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? Especificar. d) A deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? e) O autor encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou da barreiras diversas? Em que medida? f) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 6) Perícia Médica em caso de INVALIDEZ – AUXÍLIO DOENÇA – AUXÍLIO ACIDENTE a) O Autor é portador de alguma doença incapacitante? Essa doença necessita de assistência permanente de terceiro? b) Se a resposta for afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) A doença impede o Autor de exercer atividade laborativa? d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? Permanente ou temporária? e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? f) Existe tratamento? Em caso positivo o tratamento é disponibilizado pelo SUS? g)Em caso de incapacidade temporária, qual o período necessário para tratamento e recuperação? h) A doença é reversível? i) Qual a data provável do início da incapacidade? j) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do Autor? Complementação em caso de ACIDENTE: l) O acidente deixou sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 7) Elementos mínimos que deverão ser indicados expressamente no Estudo Social em caso de benefício de prestação continuada. Se o autor é idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência; quais são as pessoas que compõem a residência do autor e qual a relação de parentesco com o autor; qual a renda individual formal ou informal das pessoas que vivem com o autor e se algum desses rendimentos decorre de outro benefício previdenciário; se o autor é beneficiário de algum outro benefício previdenciário; se o autor tem inscrição no cadastro de pessoas físicas e no cadastro único para programas sociais do Governo Federal; se o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social em razão dos gastos com medicamentos e alimentação. 8) ASSIM, PROCEDA-SE A INCLUSÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DA NOMEAÇÃO DO PERITO E INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO E PARA QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE 15 DIAS, SE ASSIM DESEJAREM. 8.1) COM O RESULTADO, DIGAM EM CINCO DIAS. 8.2) EM HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS, DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS E, EM SEGUIDA, CONCLUSOS. 8.3) NÃO HAVENDO PROPOSTA, CITE-SE (NO CASO DE NÃO TER OCORRIDO ANTERIORMENTE) OU INTIME-SE (CASO JÁ EFETIVADA A CITAÇÃO), PARA CONTESTAÇÃO DO FEITO EM 30 DIAS ÚTEIS E, NA SEQUÊNCIA DIGA A PARTE CONTRÁRIA EM RÉPLICA. 8.4) APÓS ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EXCLUÍDAS AS PROVAS PERICIAIS JÁ REALIZADAS E RETORNEM À CONCLUSÃO. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000478-20.2025.8.21.0087

ID: 298536471

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000478-20.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA TRANQUILO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIOMIR ANTÔNIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000478-20.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : CECILIA TRANQUILO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIR ANTÔNIO DIAS DE CASTRO (OAB RS046992) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. Trata-se de … INVENTÁRIO Nº 5000478-20.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : CECILIA TRANQUILO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CLAUDIOMIR ANTÔNIO DIAS DE CASTRO (OAB RS046992) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. Trata-se de ação de inventário ajuizada por CECÍLIA TRANQUILO DE CASTRO referente aos bens deixados por IGOR DIAS DE CASTRO . 2 . Embora a parte autora tenha requerido a concessão da gratuidade da justiça, o pagamento de custas cabe ao espólio, motivo pelo qual a análise da concessão do benefício será analisada ao final do processo. 3. Conforme Certidão de Óbito acostada evento 1, DOC3 , IGOR DIAS DE CASTRO faleceu em 09/12/1998, deixando como herdeiros a requerente e esposa, além dos filhos Valmir Dias de Castro, Neila de Fatima Dias Fragoso, Clomar Júlio Dias de Castro, Clemir Eliza Dias de Castro, Claudiomir Antonio Dias de Castro e Cassiana do Carmo Dias de Castro, requerendo Cecília sua nomeação como inventariante. 3.1. Nomeio, então, CECÍLIA TRANQUILO DE CASTRO, CPF 66539277091, como inventariante no presente feito. Expeça-se termo de inventariante. Após, intime-se a inventariante para prestar compromisso, dentro de 5 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar a função, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o(a) inventariante para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data em que prestou compromisso (artigo 620 do Código de Processo Civil). 5. Com as declarações prestadas, certifique-se nos autos, e citem-se para os termos do inventário e da partilha, os demais herdeiros, e intimem-se as Fazendas Públicas. 6. Ainda, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Não havendo impugnação quanto às primeiras declarações, intime-se a inventariante para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>: a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. § 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. § 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. § 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. § 4º -O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual." Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Tal regra deve ser observada pelos Juízes de 1º grau, conforme determinado pelo Provimento nº 31/2009 da CGJ, cujo teor reproduzo: "ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD e CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO. PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS. PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB " Deverá o(a) inventariante, ainda, atualizar as certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas. 8. Na sequência, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias: apresentem plano de partilha ou façam pedido de quinhão (artigo 647 do Código de Processo Civil). Após, voltem conclusos para deliberação sobre a partilha. Assinalo que caso haja impugnação às primeiras declarações, o processo deverá retornar concluso. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000478-56.2025.8.24.0242

ID: 299797045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000478-56.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BONI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE ANDREIA KROHN

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EDUARDA FABRY

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WILLIAM JADIEL FABRY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000478-56.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000478-56.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se, por AR, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 53, caput, da Lei n. 9099/1995) ou indicar bens suficientes para a garantia da dívida. 1.1 A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar também que a parte executada tem, no mesmo prazo, a faculdade de apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 1.2 Caso indique bens à penhora, deverá a parte executada exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 1.3 Falha a citação por carta, expeça-se mandado/precatória de citação. SISBAJUD 2. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 2.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 2.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 2.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 2.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 2.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 3. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 3.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 3.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 3.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 3.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 4. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 5. Cumprido o determinado no item 3.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 6. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 7. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 7.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB 8. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. Da utilização dos sistemas INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD 9. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ; b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 10. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 11. Transcorrido in albis o prazo para indicação de bens, certifique-se e voltem conclusos para extinção. 12. Fica cientificada a parte autora para que os próximos documentos sejam juntados aos autos em formato PDF, uma vez que o envio em JPEG dificulta a análise dos documentos já anexados. Cumpra-se.

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Processo nº 5001123-75.2025.8.08.0000

ID: 298170062

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001123-75.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Acórdão

Advogados:

PAULA SARTORIO DOS SANTOS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS VINCENDAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULO DE JORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de instrumento interpostos, respectivamente, por Luiz Carlos Ravera e pelo Município de Vargem Alta/ES, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, limitando os efeitos da condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno ao período de janeiro/2010 a dezembro/2014. O servidor agravante pleiteia o reconhecimento da natureza contínua das prestações para incluir parcelas vincendas, enquanto o Município impugna os parâmetros utilizados no cálculo das horas extras e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da sentença deve abranger as parcelas vencidas após a propositura da ação, diante da natureza sucessiva das obrigações; (ii) estabelecer se deve ser aplicado o limite de 220 horas mensais com base na CLT ou se deve prevalecer o regime estatutário municipal para fins de cálculo das horas extras; (iii) determinar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados conforme os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da sentença deve observar a liquidação do julgado nos moldes do artigo 509, II, do CPC, uma vez que o título executivo judicial não impôs limitação temporal à obrigação de pagar horas extras com o respectivo adicional noturno, devendo abranger também as parcelas vincendas até o efetivo adimplemento. Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 indicam que a jornada máxima dos servidores públicos municipais é de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo indevida a aplicação do parâmetro celetista de 220 horas mensais ao cálculo da execução. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, observando-se os percentuais mínimos do §3º e a majoração determinada pelos Tribunais Superiores no julgamento dos recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município de Vargem Alta desprovido. Recurso do servidor parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando o prosseguimento da liquidação do julgado conforme o artigo 509, II, do CPC. Tese de julgamento: O título executivo judicial que impõe condenação a prestações sucessivas não pode ser interpretado como limitado temporalmente, devendo ser liquidado mediante comprovação do efetivo exercício das horas extras após o ajuizamento da ação. O cálculo de horas extras de servidor público municipal deve observar a jornada prevista no estatuto local, sendo incabível a aplicação dos parâmetros da CLT. Os honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública devem observar as faixas do artigo 85, §3º, do CPC, com majoração na forma do §11, conforme determinação do STJ e do STF. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 e 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE/AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Conforme narrado, trata-se de dois recursos AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos pelo MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA e por LUIZ CARLOS RAVERA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5000478-66.2022.8.08.0061, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que o período das verbas reconhecidas em sentença será de janeiro/2010 a dezembro/2014. Em suas razões, o servidor agravante afirma que a limitação temporal imposta pelo magistrado, restringindo o cumprimento da sentença ao período posterior a dezembro de 2014, é contrária ao disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações que tenham por objeto prestações sucessivas, estas devem ser incluídas no pedido inicial enquanto durar a obrigação e enquanto as prestações deixarem de ser adimplidas. Argumenta que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, evitando o ajuizamento de várias ações sucessivas para discutir a mesma questão, de modo que a decisão judicial deve, assim, abranger todas as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Defende que, no caso dos autos, o Município Agravado em nenhum momento demonstrou que cumpriu a determinação judicial. Aduz que, ao determinar que as horas extras e adicionais noturnos sejam apurados apenas até a data da propositura da ação, o magistrado desconsidera a natureza contínua e sucessiva dessas obrigações, que são prestações que se renovam periodicamente. Defende que a não inclusão das horas extras e adicional noturno devidos no curso da ação no cumprimento da sentença até a efetiva regularização do pagamento pelo município de Vargem Alta resulta em prejuízo ao autor, que se vê compelido a ingressar com novas demandas judiciais para cada período subsequente em que as obrigações não forem adimplidas. Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão para reconhecer o direito ao recebimento das horas extras e seus reflexos conforme pleiteado na inicial do cumprimento de sentença, sem a limitação imposta pela decisão recorrida. Contrarrazões do Município pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o período posterior a dezembro/2014 não foi abarcado pela sentença. Por sua vez, em seu recurso, o Município agravante sustenta que merece reforma a decisão agravada, pois o ente público demonstrou que o cálculo apresentado pelo ora agravado superestima o valor da execução ao adotar uma jornada de 200 horas mensais, em desacordo com o limite de 220 horas previsto na CLT e que é adotado pela administração municipal, aplicando arbitrariamente um teto de 200 horas mensais, o que inflaciona indevidamente o valor da execução das horas extras. Alega que o magistrado de 1º grau rejeitou o argumento sem qualquer fundamentação concreta, sob a afirmação genérica de que a legislação aplicável é o estatuto dos servidores públicos do Município de Vargem Alta, não se aplicando o limite disposto na CLT, sem indicar expressamente qual dispositivo Aduz, ainda que, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foram calculados no importe máximo de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 85, §2º, do CPC, porém, em se tratando de demanda que envolve a Fazenda Pública, devem ser observados os percentuais das faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, bem como a fixação dos parâmetros na sentença, acórdão e a majoração no julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores. Pelo exposto, requer a reforma da decisão para reconhecer o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais para fins de limitação do cálculo de horas extras e que os honorários sucumbenciais devem obedecer o percentual de 15% estabelecido pelo STJ. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem, considerando que os recursos impugnam a mesma decisão, passo a julgá-los conjuntamente. Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário firmar algumas premissas quanto ao título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença na origem. Primeiramente, verifico que na petição inicial da ação principal foi veiculado o seguinte pedido: “b) a procedência do pedido, condenando-se o Município Requerido ao pagamento das horas extras, com respectivo adicional de 50% para aquelas ocorridas antes do período considerado noturno e para aquelas compreendidas no período noturno o percentual de 25% da hora normal e 50% da hora extra, os reflexos em Férias, 13º salário, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.”. Além disso, não há indicação no relatório da r. sentença proferida na ação principal do referido pedido, e constou no seu dispositivo a parcial procedência. Vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, e via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários do advogado do requerente, os quais, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, fixo no percentual máximo previsto nas alíneas I a V do §3º, do mesmo dispositivo, a ser aplicado quando liquidado o julgado.” No julgamento da Apelação e da Remessa Necessária, definiu-se: “Posto isto, a teor da fundação retroaduzida, conheço e nego provimento ao recurso, ao passo em que conheço da remessa necessária para reformar a sentença, com o fito de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, limitando a condenação do Município de Vargem Alta ao pagamento das horas extras compreendidas entre às 06h e 08h, bem como das 17h às 23:30h, contabilizando-se, inclusive o adicional noturno, na forma dos artigos 94 e 95, da Lei Complementar Municipal nº 10/03. (...) Condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, fixando-se os honorários advocatícios no importe mínimo previsto no artigo 85, §3º e 4º, inciso II, do CPC/15, com a ressalva em favor do autor, do artigo 98, §3º, do CPC/15, confirmando-se a sentença apenas no que se refere ao julgamento do pleito reconvencial”. Após, o Colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e estabeleceu que “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.”. Por fim, no julgamento do recurso extraordinário com agravo, o E. STF determinou a majoração do valor monetário dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em desfavor do Município Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Fixado isso, entendo que ao contrário do que definido na decisão agravada, o título executivo judicial firmado nos autos não delimitou o período da condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno, tendo inclusive ordenado expressamente a necessidade de liquidação do julgado, que no caso das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação deve observar o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - comprovação do efetivo exercício das horas extras). Desta feita, o processamento do cumprimento de sentença e o julgamento da impugnação à execução vai de encontro à necessidade de liquidação firmada no título executivo judicial, salientando, desde já, que não há limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras até a data do ajuizamento da ação principal. Prosseguindo, no tocante à aplicabilidade do limitador de 220 (duzentos e vinte) horas supostamente previsto na CLT, em contraposição ao parâmetro de 200 (duzentas) horas mensais utilizado pelo Exequente no cálculo das horas extras devidas, entendo que não merece acolhida. Isso porque, este Egrégio Tribunal, em sede de remessa necessária, definiu que a condenação ao pagamento das horas extras abarca aquelas compreendidas entre às 06h e 08h e das 17h às 23:30h, com incidência do respectivo adicional noturno (a partir das 22h - artigo 95 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003), ou seja o critério definido foi de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos de horas extras diárias. Ademais, o artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta dispõe que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, exatamente os limites utilizados para embasar a condenação acima referenciada. Sendo assim, não há embasamento jurídico para a aplicabilidade do parâmetro de 220 (duzentos e vinte) horas mensais do regime celetista, devendo o cálculo do valor da hora trabalhada observar o regramento estatutário sob o qual está submetido o Exequente. Por fim, igualmente, em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tanto a sentença quanto o acórdão estabeleceram que a sua fixação deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado com fundamento no inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC, razão pela qual após a definição do quantum debeatur o juízo da execução fixará o percentual da verba sucumbencial conforme o mínimo previsto nas faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, observada a majoração determinada pelos Tribunais Superiores nos julgamentos dos recursos excepcionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Município de Vargem Alta e dou parcial provimento ao recurso de LUIZ CARLOS RAVERA para anular a decisão agravada para ordenar que seja procedida a liquidação do título judicial, observando o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - necessidade de comprovação do efetivo exercício das horas extras vencidas após o ajuizamento da ação). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5001123-75.2025.8.08.0000

ID: 298170071

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001123-75.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RAVERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLACE ROCHA DE ABREU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS VINCENDAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULO DE JORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de instrumento interpostos, respectivamente, por Luiz Carlos Ravera e pelo Município de Vargem Alta/ES, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, limitando os efeitos da condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno ao período de janeiro/2010 a dezembro/2014. O servidor agravante pleiteia o reconhecimento da natureza contínua das prestações para incluir parcelas vincendas, enquanto o Município impugna os parâmetros utilizados no cálculo das horas extras e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da sentença deve abranger as parcelas vencidas após a propositura da ação, diante da natureza sucessiva das obrigações; (ii) estabelecer se deve ser aplicado o limite de 220 horas mensais com base na CLT ou se deve prevalecer o regime estatutário municipal para fins de cálculo das horas extras; (iii) determinar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados conforme os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da sentença deve observar a liquidação do julgado nos moldes do artigo 509, II, do CPC, uma vez que o título executivo judicial não impôs limitação temporal à obrigação de pagar horas extras com o respectivo adicional noturno, devendo abranger também as parcelas vincendas até o efetivo adimplemento. Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 indicam que a jornada máxima dos servidores públicos municipais é de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo indevida a aplicação do parâmetro celetista de 220 horas mensais ao cálculo da execução. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, observando-se os percentuais mínimos do §3º e a majoração determinada pelos Tribunais Superiores no julgamento dos recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município de Vargem Alta desprovido. Recurso do servidor parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando o prosseguimento da liquidação do julgado conforme o artigo 509, II, do CPC. Tese de julgamento: O título executivo judicial que impõe condenação a prestações sucessivas não pode ser interpretado como limitado temporalmente, devendo ser liquidado mediante comprovação do efetivo exercício das horas extras após o ajuizamento da ação. O cálculo de horas extras de servidor público municipal deve observar a jornada prevista no estatuto local, sendo incabível a aplicação dos parâmetros da CLT. Os honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública devem observar as faixas do artigo 85, §3º, do CPC, com majoração na forma do §11, conforme determinação do STJ e do STF. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 e 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE/AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Conforme narrado, trata-se de dois recursos AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos pelo MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA e por LUIZ CARLOS RAVERA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5000478-66.2022.8.08.0061, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que o período das verbas reconhecidas em sentença será de janeiro/2010 a dezembro/2014. Em suas razões, o servidor agravante afirma que a limitação temporal imposta pelo magistrado, restringindo o cumprimento da sentença ao período posterior a dezembro de 2014, é contrária ao disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações que tenham por objeto prestações sucessivas, estas devem ser incluídas no pedido inicial enquanto durar a obrigação e enquanto as prestações deixarem de ser adimplidas. Argumenta que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, evitando o ajuizamento de várias ações sucessivas para discutir a mesma questão, de modo que a decisão judicial deve, assim, abranger todas as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Defende que, no caso dos autos, o Município Agravado em nenhum momento demonstrou que cumpriu a determinação judicial. Aduz que, ao determinar que as horas extras e adicionais noturnos sejam apurados apenas até a data da propositura da ação, o magistrado desconsidera a natureza contínua e sucessiva dessas obrigações, que são prestações que se renovam periodicamente. Defende que a não inclusão das horas extras e adicional noturno devidos no curso da ação no cumprimento da sentença até a efetiva regularização do pagamento pelo município de Vargem Alta resulta em prejuízo ao autor, que se vê compelido a ingressar com novas demandas judiciais para cada período subsequente em que as obrigações não forem adimplidas. Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão para reconhecer o direito ao recebimento das horas extras e seus reflexos conforme pleiteado na inicial do cumprimento de sentença, sem a limitação imposta pela decisão recorrida. Contrarrazões do Município pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o período posterior a dezembro/2014 não foi abarcado pela sentença. Por sua vez, em seu recurso, o Município agravante sustenta que merece reforma a decisão agravada, pois o ente público demonstrou que o cálculo apresentado pelo ora agravado superestima o valor da execução ao adotar uma jornada de 200 horas mensais, em desacordo com o limite de 220 horas previsto na CLT e que é adotado pela administração municipal, aplicando arbitrariamente um teto de 200 horas mensais, o que inflaciona indevidamente o valor da execução das horas extras. Alega que o magistrado de 1º grau rejeitou o argumento sem qualquer fundamentação concreta, sob a afirmação genérica de que a legislação aplicável é o estatuto dos servidores públicos do Município de Vargem Alta, não se aplicando o limite disposto na CLT, sem indicar expressamente qual dispositivo Aduz, ainda que, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foram calculados no importe máximo de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 85, §2º, do CPC, porém, em se tratando de demanda que envolve a Fazenda Pública, devem ser observados os percentuais das faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, bem como a fixação dos parâmetros na sentença, acórdão e a majoração no julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores. Pelo exposto, requer a reforma da decisão para reconhecer o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais para fins de limitação do cálculo de horas extras e que os honorários sucumbenciais devem obedecer o percentual de 15% estabelecido pelo STJ. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem, considerando que os recursos impugnam a mesma decisão, passo a julgá-los conjuntamente. Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário firmar algumas premissas quanto ao título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença na origem. Primeiramente, verifico que na petição inicial da ação principal foi veiculado o seguinte pedido: “b) a procedência do pedido, condenando-se o Município Requerido ao pagamento das horas extras, com respectivo adicional de 50% para aquelas ocorridas antes do período considerado noturno e para aquelas compreendidas no período noturno o percentual de 25% da hora normal e 50% da hora extra, os reflexos em Férias, 13º salário, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.”. Além disso, não há indicação no relatório da r. sentença proferida na ação principal do referido pedido, e constou no seu dispositivo a parcial procedência. Vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, e via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários do advogado do requerente, os quais, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, fixo no percentual máximo previsto nas alíneas I a V do §3º, do mesmo dispositivo, a ser aplicado quando liquidado o julgado.” No julgamento da Apelação e da Remessa Necessária, definiu-se: “Posto isto, a teor da fundação retroaduzida, conheço e nego provimento ao recurso, ao passo em que conheço da remessa necessária para reformar a sentença, com o fito de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, limitando a condenação do Município de Vargem Alta ao pagamento das horas extras compreendidas entre às 06h e 08h, bem como das 17h às 23:30h, contabilizando-se, inclusive o adicional noturno, na forma dos artigos 94 e 95, da Lei Complementar Municipal nº 10/03. (...) Condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, fixando-se os honorários advocatícios no importe mínimo previsto no artigo 85, §3º e 4º, inciso II, do CPC/15, com a ressalva em favor do autor, do artigo 98, §3º, do CPC/15, confirmando-se a sentença apenas no que se refere ao julgamento do pleito reconvencial”. Após, o Colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e estabeleceu que “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.”. Por fim, no julgamento do recurso extraordinário com agravo, o E. STF determinou a majoração do valor monetário dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em desfavor do Município Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Fixado isso, entendo que ao contrário do que definido na decisão agravada, o título executivo judicial firmado nos autos não delimitou o período da condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno, tendo inclusive ordenado expressamente a necessidade de liquidação do julgado, que no caso das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação deve observar o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - comprovação do efetivo exercício das horas extras). Desta feita, o processamento do cumprimento de sentença e o julgamento da impugnação à execução vai de encontro à necessidade de liquidação firmada no título executivo judicial, salientando, desde já, que não há limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras até a data do ajuizamento da ação principal. Prosseguindo, no tocante à aplicabilidade do limitador de 220 (duzentos e vinte) horas supostamente previsto na CLT, em contraposição ao parâmetro de 200 (duzentas) horas mensais utilizado pelo Exequente no cálculo das horas extras devidas, entendo que não merece acolhida. Isso porque, este Egrégio Tribunal, em sede de remessa necessária, definiu que a condenação ao pagamento das horas extras abarca aquelas compreendidas entre às 06h e 08h e das 17h às 23:30h, com incidência do respectivo adicional noturno (a partir das 22h - artigo 95 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003), ou seja o critério definido foi de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos de horas extras diárias. Ademais, o artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta dispõe que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, exatamente os limites utilizados para embasar a condenação acima referenciada. Sendo assim, não há embasamento jurídico para a aplicabilidade do parâmetro de 220 (duzentos e vinte) horas mensais do regime celetista, devendo o cálculo do valor da hora trabalhada observar o regramento estatutário sob o qual está submetido o Exequente. Por fim, igualmente, em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tanto a sentença quanto o acórdão estabeleceram que a sua fixação deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado com fundamento no inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC, razão pela qual após a definição do quantum debeatur o juízo da execução fixará o percentual da verba sucumbencial conforme o mínimo previsto nas faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, observada a majoração determinada pelos Tribunais Superiores nos julgamentos dos recursos excepcionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Município de Vargem Alta e dou parcial provimento ao recurso de LUIZ CARLOS RAVERA para anular a decisão agravada para ordenar que seja procedida a liquidação do título judicial, observando o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - necessidade de comprovação do efetivo exercício das horas extras vencidas após o ajuizamento da ação). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Afonso Batista x Banco Pan S.A.

ID: 292743955

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-75.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000478-75.2025.8.21.0004/RS AUTOR : AFONSO BATISTA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000478-75.2025.8.21.0004/RS AUTOR : AFONSO BATISTA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Pendem de apreciação questões preliminares suscitadas pela parte demandada, em sede de contestação. Assim, passo a sanear o feito, com fulcro no artigo 357 do CPC. Impugnação à gratuidade judiciária. O requerido impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, alegando que esta não comprovou sua condição de pobreza. No caso de impugnação ao benefício pela parte contrária, deve esta comprovar que a parte beneficiada efetivamente tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Trata-se de ônus que incumbe à parte impugnante. Portanto, tenho que o impugnante não conseguiu afastar o direito conferido à parte, de gozar da gratuidade judiciária, uma vez que apresentou apenas alegações genéricas, além de que a Declaração de Hipossuficiência/Pobreza apresentada é suficiente para deferimento do benefício, nos termos da lei. Além disso, resta comprovado nos autos que a parte autora não recebe mensalmente quantia superior a cinco salários mínimos , conforme análise dos documentos juntados à inicial, limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça para deferimento da gratuidade judiciaria. Acerca do teto estabelecido pelo TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO “TETO” POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, n.º 52363007620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-10-2023). Assim, mantenho o benefício concedido. Prejudicial de Mérito - Decadência No tocante a decadência do direito do requerente de pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, tenho que o pedido não merece prosperar. Isso porque, em se tratando de pretensão de anulação por ausência de contratação de cédula de crédito bancário, que prevê o pagamento de prestações mensais de trato sucessivo, mediante consignação em folha de pagamento, apesar do disposto no artigo 26, inciso II, do CDC, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, o qual sequer transcorreu, pois se renova a cada desconto. Com efeito, ainda que o contrato tenha sido firmado em 30.09.2022 ( evento 13, OUT4 ), o contracheque juntado com a exordial, atinente ao mês de outubro/2024 ( evento 1, CHEQ6 ), revela que os descontos impugnados estavam sendo realizados, pelo menos, até o referido mês, de modo que não restou configurada, no caso, a decadência do direito de anulação. Sobre caso assemelhado, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Preliminares suscitadas em contrarrazões PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ante o reconhecimento da nulidade do ato por vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo 169 do Código Civil. Jurisprudência do STJ. Ademais, considerando que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em questão prevê o pagamento de prestações mensais de trato sucessivo, permanente e infinito, sequer poder-se-ia cogitar de termo inicial da fluência do prazo prescricional posto que a situação se prolonga no tempo. jurisprudência desta corte. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de demanda que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário da autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, tenho que não há falar na decadência do direito alegado pelo autor. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pelo autor. No caso concreto, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi incluído no benefício previdenciário do autor em junho/2018, momento no qual iniciaram os descontos supostamente indevidos, bem como que os descontos permanecem sendo efetuados em outubro de 2022, data de propositura da presente demanda, não há o que falar em decadência do direito da autora. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado , recebe, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, descontadas parcelas do pagamento mínimo no benefício previdenciário, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, com desconto em folha de pagamento, considerando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado , fornecido pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que é evidente a simulação ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. Importante destacar que no julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - Tema 28, cujo acórdão foi publicado em 17.11.2023, foram fixadas TESES JURÍDICAS, as quais se aplicam, por força do art. 985 do CPC, a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito em trâmite nesta Corte e nos Juizados Especiais. Conforme definido no referido IRDR, na Tese 2 , o contrato de cartão de crédito consignado que venha a ser anulado é passível de aproveitamento como contrato de empréstimo pessoal consignado , devendo ser adequada a taxa de juros remuneratórios para essa modalidade contratual, conforme a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a compensação e eventual repetição de forma simples de valores pagos a maior. Assim, cabível o aproveitamento do contrato de cartão de crédito como de empréstimo pessoal consignado , evitando o enriquecimento sem causa do devedor, vedado pelo art. 884 do CC, conforme art. 166 e 170 do Código Civil. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 51797868520228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024). Além disso, convém registrar que o negócio jurídico nulo não é passível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, sendo insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, a teor do que estabelecem os artigos 167 e 169 do CC. Portanto, não há falar em decadência do direito do autor. Regularização da representação processual Outrossim, conforme se infere do histórico de empréstimo consignado anexado no evento 1, EXTR9 , e do contrato objeto da ação, o autor possuir representante legal, motivo pelo qual deverá ser intimado para esclarecer a situação, bem como providenciar a regularização da representação processual, em quinze dias. Ainda, intimem-se as partes para especificarem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, no prazo de quinze dias , sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse na produção de provas em audiência, que deverá ser expressamente requerida, deverão as partes arrolar, também no prazo acima , as respectivas testemunhas, observando-se o disposto no artigo 357, § 4º, do CPC, bem como o número máximo de testemunhas elencado no § 5º do mesmo artigo, sob pena de indeferimento do rol apresentado posteriormente . As testemunhas arroladas, dentro do possível, devem ser qualificadas, com os dados determinados no artigo 450 do CPC, inclusive com informação do CPF, a fim de permitir seu adequado cadastramento no sistema eproc. Programada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000478-32.2022.4.03.6304

ID: 314127285

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-32.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA MORAES DOMENICO

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LEANDRO TEIXEIRA LIGABO

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TIAGO DE GOIS BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JEAN ALVES ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367, LEAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JEAN ALVES ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por JEAN ALVES ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão de benefício assistencial ao deficiente, nos termos do inciso V do artigo 203 do CPC, bem como indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. Foram apresentadas provas documentais e produzida perícia médica. É o relatório. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8.213/91, em consonância com o art. 72, I, CPC (art. 9º, I, CPC/1973), e considerando ter a perícia médica judicial atestado ser o autor absolutamente incapaz para os atos da vida civil e que não há notícia de ação de interdição em trâmite na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para a regularização processual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM INTERDIÇÃO OFICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Uma vez constatada a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, a nomeação de curador provisório é suficiente para regularização do pólo ativo da lide. 2. Em se tratando de ações previdenciárias em que pleiteado benefício por incapacidade, o fato de a prova técnica ter culminado com o resultado desfavorável à autarquia não configura razão suficiente à nulidade do ato com a consequente realização de novo exame pericial, o qual somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil de 1973), circunstâncias que não restaram objetivamente caracterizadas pelo recorrente. 3. Prescrição e decadência afastadas em razão da constatação de incapacidade severa da parte autora que não consegue exprimir sua vontade (art. 3º, III, c/c artigos 198, I, e 208, caput, todos do Código Civil/2002, vigentes à época dos fatos). 4. Tendo o INSS utilizado, para o cálculo do benefício por incapacidade, todos os salários de contribuição, contrariando o disposto no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, e ausente prova da revisão nos autos, ou, ainda, tendo feito a revisão, mas não comprovado o pagamento de todas as diferenças devidas, remanesce o interesse de agir do segurado. 5. Constatada a incapacidade laboral permanente e a necessidade de auxílio de terceiros, é de ser concedido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, a teor do previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91. 6. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. 7. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4 5000054-78.2014.4.04.7003, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/12/2016) ******* PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, do CPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777- 77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/ 2015) Ainda, na mesma direção, possível citar o seguinte precedente: E. TRF3; APELREEX 00209162520074036100. Assim, nomeio LUCILIA MARTINS ALVES como curadora da parte autora (documentos em id 358278974) para fins exclusivamente previdenciários no bojo desta ação e em seus efeitos. Quanto ao mérito propriamente dito, o benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, a deficiência que impossibilite o sustento próprio ou ser a pessoa idosa e, de outro, a hipossuficiência econômica. Tal benefício de prestação continuada, de um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)” Destaque-se, por outro lado, que pessoa deficiente, segundo a redação do §2º do artigo 20 da LOAS, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Passo a análise do caso concreto. No presente caso, a parte autora tem direito ao benefício assistencial, conforme se passa a expor. Extrai-se da perícia médica realizada que “as patologias alegadas pelo Periciando em sua peça inicial determinam impedimento de longo prazo do tipo cognitivo/mental em razão de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias. Sob o CID-10 F19. A data de início da doença é 09/2016. A data de início do impedimento de longo prazo é 06/11/2018 conforme Cress 46694. No momento depende do cuidado de terceiros e apresenta prejuízo para ações da vida cotidiana e civil.” Esclarece-se que a previsão da Súmula 48 da TNU, com nova redação alterada na sessão de 25.4.2019 (DJe nº 40. DATA: 29/04/2019), é: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Assim, é certo que a parte autora preenche o requisito da deficiência nos termos exigidos pela lei. Acerca do critério social, verifica-se que o indeferimento administrativo decorreu tão somente pelo não preenchimento do critério médico – conforme id. 241843618 – fl. 82. Razão pela qual, não se trata de matéria controvertida nestes autos. Ainda que assim não fosse, da documentação constante no id. 343829602 – fls. 9, 11, 12 e 14, verifica-se que desde o requerimento administrativo o autor já passou por tratamento em hospital psiquiátrico, situação de rua e, segundo relatório social, “Usuário não apresenta condições de emancipação dos serviços de Saúde e da Assistência Social, bem como não sustenta a condição de viver só”. Dessa feita, é certo que apenas uma situação fática que claramente indicasse a completa desnecessidade do benefício poderia afastar o direito que o enredo fático já apontava como necessário. Neste aspecto, esclareço que o critério de um quarto do salário mínimo não é absoluto nem o único a aferir a miserabilidade ou a hipossuficiência daquele que pleiteia o benefício assistencial, devendo o julgador embasar-se no conjunto probatório existente em cada caso concreto. E, frente aos dados e documentos, pode-se dar como real a condição de hipossuficiência da parte autora. Assim, preenchidos ambos os requisitos exigíveis pelo benefício assistencial, faz jus, a parte autora, a concessão do benefício assistencial desde 03/04/2019 (DER do NB 710.591.545-6), tendente a reverter a situação de miserabilidade social e provê-la com a dignidade assegurada pelo texto constitucional (art. 1º, inc. III da CF/88). Quanto ao dano moral, lembre-se que é ele resultante da conduta anormal do ofensor que impõe comoção, que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. No caso, não vislumbro a ocorrência do dano moral até mesmo porque não ocorreu situação vexatória e humilhante, ou situação de aflição ou sofrimento, inclusive por se tratar de questão que depende de prova por perícia, a qual sempre está sujeita à avaliação pelos critérios de cada profissional, além do contexto pandêmico que resultou em diversas modificações na realização das perícias administrativas. Lembre-se, ainda, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª ed. pág 78) Assim, não há que se falar em dano moral, já que o entendimento jurídico diverso daquele sustentado pela parte autora não é causa de dano aos aspectos objetivos ou subjetivos de sua honra, sendo mero dissabor, decorrente de divergência de interpretação jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da CF) - NB 710.591.545-6 com DIB em 03/04/2019, no valor de um salário mínimo. Fixo a DIP em 01/08/2025. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c.c. 296, 300 e 497 do novo Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 45 dias úteis, a Autarquia inicie o pagamento do benefício nos termos decididos nesta sentença, independentemente da interposição de recurso em face da presente sentença. CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde a DIB em 03/04/2019 até 31/07/2025 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Após trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Providencie a Secretaria a inclusão da Sra. LUCILIA MARTINS ALVES como curadora do autor. P.R.I.C JUNDIAí, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001549-87.2025.8.08.0000

ID: 313730095

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001549-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA SARTORIO DOS SANTOS PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA RELATOR(A): ______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS VINCENDAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULO DE JORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de instrumento interpostos, respectivamente, por Luiz Carlos Ravera e pelo Município de Vargem Alta/ES, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, limitando os efeitos da condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno ao período de janeiro/2010 a dezembro/2014. O servidor agravante pleiteia o reconhecimento da natureza contínua das prestações para incluir parcelas vincendas, enquanto o Município impugna os parâmetros utilizados no cálculo das horas extras e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da sentença deve abranger as parcelas vencidas após a propositura da ação, diante da natureza sucessiva das obrigações; (ii) estabelecer se deve ser aplicado o limite de 220 horas mensais com base na CLT ou se deve prevalecer o regime estatutário municipal para fins de cálculo das horas extras; (iii) determinar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados conforme os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da sentença deve observar a liquidação do julgado nos moldes do artigo 509, II, do CPC, uma vez que o título executivo judicial não impôs limitação temporal à obrigação de pagar horas extras com o respectivo adicional noturno, devendo abranger também as parcelas vincendas até o efetivo adimplemento. Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 indicam que a jornada máxima dos servidores públicos municipais é de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo indevida a aplicação do parâmetro celetista de 220 horas mensais ao cálculo da execução. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, observando-se os percentuais mínimos do §3º e a majoração determinada pelos Tribunais Superiores no julgamento dos recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município de Vargem Alta desprovido. Recurso do servidor parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando o prosseguimento da liquidação do julgado conforme o artigo 509, II, do CPC. Tese de julgamento: O título executivo judicial que impõe condenação a prestações sucessivas não pode ser interpretado como limitado temporalmente, devendo ser liquidado mediante comprovação do efetivo exercício das horas extras após o ajuizamento da ação. O cálculo de horas extras de servidor público municipal deve observar a jornada prevista no estatuto local, sendo incabível a aplicação dos parâmetros da CLT. Os honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública devem observar as faixas do artigo 85, §3º, do CPC, com majoração na forma do §11, conforme determinação do STJ e do STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 e 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE/AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Conforme narrado, trata-se de dois recursos AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos pelo MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA e por LUIZ CARLOS RAVERA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5000478-66.2022.8.08.0061, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que o período das verbas reconhecidas em sentença será de janeiro/2010 a dezembro/2014. Em suas razões, o servidor agravante afirma que a limitação temporal imposta pelo magistrado, restringindo o cumprimento da sentença ao período posterior a dezembro de 2014, é contrária ao disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações que tenham por objeto prestações sucessivas, estas devem ser incluídas no pedido inicial enquanto durar a obrigação e enquanto as prestações deixarem de ser adimplidas. Argumenta que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, evitando o ajuizamento de várias ações sucessivas para discutir a mesma questão, de modo que a decisão judicial deve, assim, abranger todas as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Defende que, no caso dos autos, o Município Agravado em nenhum momento demonstrou que cumpriu a determinação judicial. Aduz que, ao determinar que as horas extras e adicionais noturnos sejam apurados apenas até a data da propositura da ação, o magistrado desconsidera a natureza contínua e sucessiva dessas obrigações, que são prestações que se renovam periodicamente. Defende que a não inclusão das horas extras e adicional noturno devidos no curso da ação no cumprimento da sentença até a efetiva regularização do pagamento pelo município de Vargem Alta resulta em prejuízo ao autor, que se vê compelido a ingressar com novas demandas judiciais para cada período subsequente em que as obrigações não forem adimplidas. Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão para reconhecer o direito ao recebimento das horas extras e seus reflexos conforme pleiteado na inicial do cumprimento de sentença, sem a limitação imposta pela decisão recorrida. Contrarrazões do Município pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o período posterior a dezembro/2014 não foi abarcado pela sentença. Por sua vez, em seu recurso, o Município agravante sustenta que merece reforma a decisão agravada, pois o ente público demonstrou que o cálculo apresentado pelo ora agravado superestima o valor da execução ao adotar uma jornada de 200 horas mensais, em desacordo com o limite de 220 horas previsto na CLT e que é adotado pela administração municipal, aplicando arbitrariamente um teto de 200 horas mensais, o que inflaciona indevidamente o valor da execução das horas extras. Alega que o magistrado de 1º grau rejeitou o argumento sem qualquer fundamentação concreta, sob a afirmação genérica de que a legislação aplicável é o estatuto dos servidores públicos do Município de Vargem Alta, não se aplicando o limite disposto na CLT, sem indicar expressamente qual dispositivo Aduz, ainda que, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foram calculados no importe máximo de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 85, §2º, do CPC, porém, em se tratando de demanda que envolve a Fazenda Pública, devem ser observados os percentuais das faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, bem como a fixação dos parâmetros na sentença, acórdão e a majoração no julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores. Pelo exposto, requer a reforma da decisão para reconhecer o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais para fins de limitação do cálculo de horas extras e que os honorários sucumbenciais devem obedecer o percentual de 15% estabelecido pelo STJ. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem, considerando que os recursos impugnam a mesma decisão, passo a julgá-los conjuntamente. Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário firmar algumas premissas quanto ao título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença na origem. Primeiramente, verifico que na petição inicial da ação principal foi veiculado o seguinte pedido: “b) a procedência do pedido, condenando-se o Município Requerido ao pagamento das horas extras, com respectivo adicional de 50% para aquelas ocorridas antes do período considerado noturno e para aquelas compreendidas no período noturno o percentual de 25% da hora normal e 50% da hora extra, os reflexos em Férias, 13º salário, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.”. Além disso, não há indicação no relatório da r. sentença proferida na ação principal do referido pedido, e constou no seu dispositivo a parcial procedência. Vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, e via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários do advogado do requerente, os quais, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, fixo no percentual máximo previsto nas alíneas I a V do §3º, do mesmo dispositivo, a ser aplicado quando liquidado o julgado.” No julgamento da Apelação e da Remessa Necessária, definiu-se: “Posto isto, a teor da fundação retroaduzida, conheço e nego provimento ao recurso, ao passo em que conheço da remessa necessária para reformar a sentença, com o fito de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, limitando a condenação do Município de Vargem Alta ao pagamento das horas extras compreendidas entre às 06h e 08h, bem como das 17h às 23:30h, contabilizando-se, inclusive o adicional noturno, na forma dos artigos 94 e 95, da Lei Complementar Municipal nº 10/03. (...) Condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, fixando-se os honorários advocatícios no importe mínimo previsto no artigo 85, §3º e 4º, inciso II, do CPC/15, com a ressalva em favor do autor, do artigo 98, §3º, do CPC/15, confirmando-se a sentença apenas no que se refere ao julgamento do pleito reconvencial”. Após, o Colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e estabeleceu que “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.”. Por fim, no julgamento do recurso extraordinário com agravo, o E. STF determinou a majoração do valor monetário dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em desfavor do Município Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Fixado isso, entendo que ao contrário do que definido na decisão agravada, o título executivo judicial firmado nos autos não delimitou o período da condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno, tendo inclusive ordenado expressamente a necessidade de liquidação do julgado, que no caso das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação deve observar o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - comprovação do efetivo exercício das horas extras). Desta feita, o processamento do cumprimento de sentença e o julgamento da impugnação à execução vai de encontro à necessidade de liquidação firmada no título executivo judicial, salientando, desde já, que não há limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras até a data do ajuizamento da ação principal. Prosseguindo, no tocante à aplicabilidade do limitador de 220 (duzentos e vinte) horas supostamente previsto na CLT, em contraposição ao parâmetro de 200 (duzentas) horas mensais utilizado pelo Exequente no cálculo das horas extras devidas, entendo que não merece acolhida. Isso porque, este Egrégio Tribunal, em sede de remessa necessária, definiu que a condenação ao pagamento das horas extras abarca aquelas compreendidas entre às 06h e 08h e das 17h às 23:30h, com incidência do respectivo adicional noturno (a partir das 22h - artigo 95 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003), ou seja o critério definido foi de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos de horas extras diárias. Ademais, o artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta dispõe que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, exatamente os limites utilizados para embasar a condenação acima referenciada. Sendo assim, não há embasamento jurídico para a aplicabilidade do parâmetro de 220 (duzentos e vinte) horas mensais do regime celetista, devendo o cálculo do valor da hora trabalhada observar o regramento estatutário sob o qual está submetido o Exequente. Por fim, igualmente, em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tanto a sentença quanto o acórdão estabeleceram que a sua fixação deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado com fundamento no inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC, razão pela qual após a definição do quantum debeatur o juízo da execução fixará o percentual da verba sucumbencial conforme o mínimo previsto nas faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, observada a majoração determinada pelos Tribunais Superiores nos julgamentos dos recursos excepcionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Município de Vargem Alta e dou parcial provimento ao recurso de LUIZ CARLOS RAVERA para anular a decisão agravada para ordenar que seja procedida a liquidação do título judicial, observando o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - necessidade de comprovação do efetivo exercício das horas extras vencidas após o ajuizamento da ação). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5001549-87.2025.8.08.0000

ID: 313730112

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001549-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS RAVERA

Acórdão

Advogados:

WALLACE ROCHA DE ABREU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA RELATOR(A): ______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS VINCENDAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULO DE JORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de instrumento interpostos, respectivamente, por Luiz Carlos Ravera e pelo Município de Vargem Alta/ES, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, limitando os efeitos da condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno ao período de janeiro/2010 a dezembro/2014. O servidor agravante pleiteia o reconhecimento da natureza contínua das prestações para incluir parcelas vincendas, enquanto o Município impugna os parâmetros utilizados no cálculo das horas extras e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento da sentença deve abranger as parcelas vencidas após a propositura da ação, diante da natureza sucessiva das obrigações; (ii) estabelecer se deve ser aplicado o limite de 220 horas mensais com base na CLT ou se deve prevalecer o regime estatutário municipal para fins de cálculo das horas extras; (iii) determinar se os honorários advocatícios foram corretamente fixados conforme os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da sentença deve observar a liquidação do julgado nos moldes do artigo 509, II, do CPC, uma vez que o título executivo judicial não impôs limitação temporal à obrigação de pagar horas extras com o respectivo adicional noturno, devendo abranger também as parcelas vincendas até o efetivo adimplemento. Os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 indicam que a jornada máxima dos servidores públicos municipais é de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo indevida a aplicação do parâmetro celetista de 220 horas mensais ao cálculo da execução. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, observando-se os percentuais mínimos do §3º e a majoração determinada pelos Tribunais Superiores no julgamento dos recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município de Vargem Alta desprovido. Recurso do servidor parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando o prosseguimento da liquidação do julgado conforme o artigo 509, II, do CPC. Tese de julgamento: O título executivo judicial que impõe condenação a prestações sucessivas não pode ser interpretado como limitado temporalmente, devendo ser liquidado mediante comprovação do efetivo exercício das horas extras após o ajuizamento da ação. O cálculo de horas extras de servidor público municipal deve observar a jornada prevista no estatuto local, sendo incabível a aplicação dos parâmetros da CLT. Os honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública devem observar as faixas do artigo 85, §3º, do CPC, com majoração na forma do §11, conforme determinação do STJ e do STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5001123-75.2025.8.08.0000 e 5001549-87.2025.8.08.0000 AGRAVANTE/AGRAVADO: LUIZ CARLOS RAVERA AGRAVADO/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Conforme narrado, trata-se de dois recursos AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos pelo MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA e por LUIZ CARLOS RAVERA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vargem Alta/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5000478-66.2022.8.08.0061, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que o período das verbas reconhecidas em sentença será de janeiro/2010 a dezembro/2014. Em suas razões, o servidor agravante afirma que a limitação temporal imposta pelo magistrado, restringindo o cumprimento da sentença ao período posterior a dezembro de 2014, é contrária ao disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações que tenham por objeto prestações sucessivas, estas devem ser incluídas no pedido inicial enquanto durar a obrigação e enquanto as prestações deixarem de ser adimplidas. Argumenta que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, evitando o ajuizamento de várias ações sucessivas para discutir a mesma questão, de modo que a decisão judicial deve, assim, abranger todas as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Defende que, no caso dos autos, o Município Agravado em nenhum momento demonstrou que cumpriu a determinação judicial. Aduz que, ao determinar que as horas extras e adicionais noturnos sejam apurados apenas até a data da propositura da ação, o magistrado desconsidera a natureza contínua e sucessiva dessas obrigações, que são prestações que se renovam periodicamente. Defende que a não inclusão das horas extras e adicional noturno devidos no curso da ação no cumprimento da sentença até a efetiva regularização do pagamento pelo município de Vargem Alta resulta em prejuízo ao autor, que se vê compelido a ingressar com novas demandas judiciais para cada período subsequente em que as obrigações não forem adimplidas. Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão para reconhecer o direito ao recebimento das horas extras e seus reflexos conforme pleiteado na inicial do cumprimento de sentença, sem a limitação imposta pela decisão recorrida. Contrarrazões do Município pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o período posterior a dezembro/2014 não foi abarcado pela sentença. Por sua vez, em seu recurso, o Município agravante sustenta que merece reforma a decisão agravada, pois o ente público demonstrou que o cálculo apresentado pelo ora agravado superestima o valor da execução ao adotar uma jornada de 200 horas mensais, em desacordo com o limite de 220 horas previsto na CLT e que é adotado pela administração municipal, aplicando arbitrariamente um teto de 200 horas mensais, o que inflaciona indevidamente o valor da execução das horas extras. Alega que o magistrado de 1º grau rejeitou o argumento sem qualquer fundamentação concreta, sob a afirmação genérica de que a legislação aplicável é o estatuto dos servidores públicos do Município de Vargem Alta, não se aplicando o limite disposto na CLT, sem indicar expressamente qual dispositivo Aduz, ainda que, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foram calculados no importe máximo de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 85, §2º, do CPC, porém, em se tratando de demanda que envolve a Fazenda Pública, devem ser observados os percentuais das faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, bem como a fixação dos parâmetros na sentença, acórdão e a majoração no julgamento dos recursos nos Tribunais Superiores. Pelo exposto, requer a reforma da decisão para reconhecer o limite de 220 (duzentos e vinte) horas mensais para fins de limitação do cálculo de horas extras e que os honorários sucumbenciais devem obedecer o percentual de 15% estabelecido pelo STJ. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem, considerando que os recursos impugnam a mesma decisão, passo a julgá-los conjuntamente. Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário firmar algumas premissas quanto ao título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença na origem. Primeiramente, verifico que na petição inicial da ação principal foi veiculado o seguinte pedido: “b) a procedência do pedido, condenando-se o Município Requerido ao pagamento das horas extras, com respectivo adicional de 50% para aquelas ocorridas antes do período considerado noturno e para aquelas compreendidas no período noturno o percentual de 25% da hora normal e 50% da hora extra, os reflexos em Férias, 13º salário, devidamente atualizados com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%.”. Além disso, não há indicação no relatório da r. sentença proferida na ação principal do referido pedido, e constou no seu dispositivo a parcial procedência. Vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, e via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários do advogado do requerente, os quais, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, fixo no percentual máximo previsto nas alíneas I a V do §3º, do mesmo dispositivo, a ser aplicado quando liquidado o julgado.” No julgamento da Apelação e da Remessa Necessária, definiu-se: “Posto isto, a teor da fundação retroaduzida, conheço e nego provimento ao recurso, ao passo em que conheço da remessa necessária para reformar a sentença, com o fito de julgar parcialmente procedente o pedido autoral, limitando a condenação do Município de Vargem Alta ao pagamento das horas extras compreendidas entre às 06h e 08h, bem como das 17h às 23:30h, contabilizando-se, inclusive o adicional noturno, na forma dos artigos 94 e 95, da Lei Complementar Municipal nº 10/03. (...) Condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, fixando-se os honorários advocatícios no importe mínimo previsto no artigo 85, §3º e 4º, inciso II, do CPC/15, com a ressalva em favor do autor, do artigo 98, §3º, do CPC/15, confirmando-se a sentença apenas no que se refere ao julgamento do pleito reconvencial”. Após, o Colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial e estabeleceu que “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.”. Por fim, no julgamento do recurso extraordinário com agravo, o E. STF determinou a majoração do valor monetário dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em desfavor do Município Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Fixado isso, entendo que ao contrário do que definido na decisão agravada, o título executivo judicial firmado nos autos não delimitou o período da condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno, tendo inclusive ordenado expressamente a necessidade de liquidação do julgado, que no caso das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação deve observar o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - comprovação do efetivo exercício das horas extras). Desta feita, o processamento do cumprimento de sentença e o julgamento da impugnação à execução vai de encontro à necessidade de liquidação firmada no título executivo judicial, salientando, desde já, que não há limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras até a data do ajuizamento da ação principal. Prosseguindo, no tocante à aplicabilidade do limitador de 220 (duzentos e vinte) horas supostamente previsto na CLT, em contraposição ao parâmetro de 200 (duzentas) horas mensais utilizado pelo Exequente no cálculo das horas extras devidas, entendo que não merece acolhida. Isso porque, este Egrégio Tribunal, em sede de remessa necessária, definiu que a condenação ao pagamento das horas extras abarca aquelas compreendidas entre às 06h e 08h e das 17h às 23:30h, com incidência do respectivo adicional noturno (a partir das 22h - artigo 95 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003), ou seja o critério definido foi de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos de horas extras diárias. Ademais, o artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 10/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta dispõe que a jornada normal de trabalho não pode ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, exatamente os limites utilizados para embasar a condenação acima referenciada. Sendo assim, não há embasamento jurídico para a aplicabilidade do parâmetro de 220 (duzentos e vinte) horas mensais do regime celetista, devendo o cálculo do valor da hora trabalhada observar o regramento estatutário sob o qual está submetido o Exequente. Por fim, igualmente, em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tanto a sentença quanto o acórdão estabeleceram que a sua fixação deverá ser realizada por ocasião da liquidação do julgado com fundamento no inciso II, do §4º, do artigo 85, do CPC, razão pela qual após a definição do quantum debeatur o juízo da execução fixará o percentual da verba sucumbencial conforme o mínimo previsto nas faixas dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, observada a majoração determinada pelos Tribunais Superiores nos julgamentos dos recursos excepcionais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Município de Vargem Alta e dou parcial provimento ao recurso de LUIZ CARLOS RAVERA para anular a decisão agravada para ordenar que seja procedida a liquidação do título judicial, observando o procedimento comum (artigo 509, II, do CPC - necessidade de comprovação do efetivo exercício das horas extras vencidas após o ajuizamento da ação). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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