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Processo nº 5000488-06.2024.8.13.0028

ID: 322209946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000488-06.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JAIME NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MASCHIO

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VINICIUS MELEGATI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA NÚMERO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA NÚMERO: 5000488-06.2024.8.13.0028 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOSE JAIME NOGUEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSE JAIME NOGUEIRA (490.496.826-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 15/12/2023 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 10/07/2023 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Jovino Serrao Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 257313112

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800193-19.2023.8.14.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOVINO SERRAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800193-19.2023.8.14.0031 APELANTE: JOVINO SERRAO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍ… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800193-19.2023.8.14.0031 APELANTE: JOVINO SERRAO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jovino Serrão da Silva contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Moju, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A. O autor sustentou não ter firmado contrato com a instituição financeira, apesar da existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário relativos a suposto cartão de crédito consignado contratado em 09/06/2017. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer se houve nulidade processual em razão da adoção de rito diverso do previsto na Lei 9.099/95; (ii) verificar a existência de vício de consentimento ou irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (iii) determinar a existência de direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A adoção do rito comum, em vez do rito dos Juizados Especiais, encontra respaldo na complexidade da demanda, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95, não havendo nulidade processual, pois não se demonstrou prejuízo efetivo ao contraditório ou à ampla defesa. A ausência de fase de saneamento e de instrução probatória não configura cerceamento de defesa quando os autos se encontram devidamente instruídos com prova documental suficiente ao julgamento do mérito. A existência de contrato assinado e a documentação comprobatória da transferência dos valores contratados demonstram a regularidade da contratação e afastam a alegação de fraude ou de inexistência do negócio jurídico. Cabe à instituição financeira demonstrar a validade da contratação, ônus do qual se desincumbiu ao apresentar contrato e comprovantes de crédito, em conformidade com o art. 373, II, do CPC. Não há elementos nos autos que justifiquem a inversão do ônus da prova, tampouco se verifica ausência de informação ou transparência na contratação que configure violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante da inexistência de ilícito contratual ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar ou de restituir valores a título de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adoção do rito comum, em substituição ao dos Juizados Especiais, é válida quando a complexidade da causa assim o justificar, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95. A apresentação de contrato assinado e de comprovantes de transferência bancária demonstra a regularidade da contratação e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Inexiste cerceamento de defesa quando as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar e os autos estão suficientemente instruídos para julgamento com base em prova documental. Não configurada falha na prestação do serviço ou ilícito contratual, é incabível a indenização por danos morais e a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 3º, § 1º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0808159-12.2019.8.14.0051, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 07.03.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000488-88.2021.8.13.0261, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 17.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOVINO SERRAO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Moju, que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, , ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. O autor, ora apelante, alega que nunca firmou contrato com a instituição ré, mas passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, originários de suposto contrato firmado em 09/06/2017, no valor de R$ 1.100,00, com parcelas de R$ 52,25, sob a rubrica de cartão de crédito consignado. Afirmou desconhecer a contratação, jamais ter desbloqueado ou utilizado cartão, tampouco ter recebido cópia do contrato, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré por danos morais. O feito seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença (id. 22709774- Pág. 1) que julgou procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOVINO SERRÃO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A. Resolvo, assim, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do réu, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Todavia, em razão da gratuidade judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Inconformado, o autor apelante JOVINO SERRAO DA SILVA, interpôs recurso de apelação (id. 25914574 - Pág. 1) reiterando a tese, alegou preliminarmente que o rito processual adotado pelo juízo de origem violou o contraditório, uma vez que a ação foi proposta sob o rito da Lei dos Juizados Especiais, o qual não foi observado. Sustentou que o trâmite adotado causou prejuízos, pois o magistrado não saneou o feito, não estabeleceu os pontos controvertidos e não oportunizou às partes a produção de provas. Sustentou no mérito inexistência de relação contratual válida, a ausência de assinatura reconhecida, a não utilização do cartão de crédito e a inexistência de qualquer comprovação de que o valor fora efetivamente creditado em sua conta. Alegou que os descontos, por não decorrerem de obrigação legítima, causaram-lhe sofrimento, comprometendo parcela de sua aposentadoria, o que configuraria ofensa à dignidade da pessoa humana e ensejaria a reparação por danos morais. Requereu, ao final, a reforma da sentença para declarar a inexistência do negócio jurídico, com a consequente condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização pelos danos morais sofridos. Em contrarrazões de id. 25914579 - Pág. 3 requerendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que o contrato foi regular, válido e plenamente executado, com base nas provas documentais juntadas aos autos. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir decisão. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Cinge-se controvérsia recursal a validade ou não do negócio jurídico, a indenização por danos morais e materiais, o quantum da indenização por danos morais, o termo inicial de juros sobre a indenização por danos morais, a compensação dos valores e honorários sucumbenciais. Passo a analisar os recursos conjuntamente. Da preliminar de nulidade por inobservância do rito dos Juizados Especiais O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o argumento de que o juízo de origem teria desconsiderado a opção expressa, na petição inicial, pelo rito da Lei 9.099/95, ao adotar o procedimento comum sem decisão fundamentada. Alega, ainda, que tal conduta teria violado o contraditório, o devido processo legal e causado prejuízo processual, por ausência de fase de saneamento e de abertura à produção probatória. Com efeito, embora a parte autora tenha indicado, na peça inaugural, a pretensão de tramitação sob o rito dos Juizados Especiais, a complexidade da causa, o valor da demanda e a natureza das provas envolvidas justificam a adoção do procedimento comum ordinário, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei 9.099/95, que prevê: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...]” § 1º – “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, encaminhar o processo para o juízo comum, se complexa a causa ou se reconhecer inadequada a sua apreciação no procedimento instituído por esta Lei.” A preliminar, contudo, não merece prosperar. Da preliminar de cerceamento de defesa No caso em apreço, observa-se que a demanda discute contrato bancário, modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), apresentação de documentos contratuais, extratos, telas de sistema interno e alegação de fraude, o que demanda análise técnica documental mais aprofundada, sendo, portanto, incompatível com os critérios de simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Ademais, não houve prejuízo demonstrado. O autor teve ampla oportunidade para manifestação nos autos, inclusive apresentou réplica, manifestações sucessivas e juntada de documentos. A ausência de designação formal de audiência ou despacho de saneamento não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto os autos estavam suficientemente instruídos, e o feito foi julgado com base em prova documental, com motivação adequada e respeito ao contraditório. A preliminar, contudo, não merece prosperar. MÉRITO Como é cediço, vigora nas relações entre particulares o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. Deste modo, atento também ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), sendo o negócio jurídico firmado por agentes capazes e com objeto lícito, além do necessário respeito à sua forma, não há como se conceber o reconhecimento da sua nulidade quando o pleito emanar de sentimento que em muito se aproxima de mero e caprichoso arrependimento. De outro aspecto, é também sabido que, em se tratando de negócios jurídicos regidos pelas leis consumeristas, em que há típica utilização de contratos de adesão (o que por si só não importa em nulidade), o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. No caso em análise observa-se que fora colacionado documentso de ID 25914546 – pág. 2 traz o extrato de saque complementar, com detalhamento da operação financeira realizada, incluindo os dados do contrato nº 0229015370979, o valor creditado e as datas das transações, reforçando a existência de relação jurídica regularmente firmada entre as partes. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a existência de contrato assinado, com movimentações financeiras comprovadas e ausência de vício de consentimento, afasta a tese de contratação fraudulenta, colacionado aos autos documentos que demonstram a validade da contratação conforme contrato de id. 22709768 e a transferência do Ted id. 22709770 Na hipótese, verifica-se que não há qualquer elemento que invalide a contratação, uma vez que os documentos apresentados pelo banco indicam que a transação foi regularmente celebrada, cumprindo os requisitos acima mencionados. No caso em tela, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu os valores contratados, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC. Ao contrário, o banco apresentou documentos que demonstram a liberação dos valores na conta da consumidora. Com efeito, quanto a alegação de nulidade do contrato firmado entre as partes, recai a instituição financeira demandada o múnus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, visto que realizou a operação de forma devida estipulada em contrato realizando o repasse da quantia creditada a autora/apelada. No presente caso, não há elementos que justifiquem a inversão do ônus probatório, uma vez que o banco comprovou a regularidade da contratação. De igual modo, inexistem elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Ademais, não há nos autos elementos concretos que comprovem a alegada ausência de informação ou de transparência por parte da instituição financeira. O contrato é claro quanto à modalidade de crédito contratada, aos encargos incidentes e à forma de cobrança por fatura, compatível com a natureza do cartão de crédito consignado com RMC, cuja legalidade é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que haja consentimento informado, o que se evidencia nos documentos analisados. Acerca da matéria, vejamos precedente da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao mutuário é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2. In casu, considerando que o Banco Apelado anexou o contrato devidamente assinado juntamente com a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0808159-12.2019.8.14.0051, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Ficando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante instrumento contratual assinado, cuja assinatura não foi impugnada, bem como prova de depósito da quantia emprestada, não há que se falar em inexistência de negócio jurídico que originou o débito, tampouco em prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50004888820218130261, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) Assim, atento às particularidades do caso concreto, e por todas estas razões que se mostram suficientes para o julgamento do feito, conclui-se que absolutamente necessária a reforma da sentença recorrida, para reconhecer a legalidade do contrato firmado e afastar as indenizações por danos morais e materiais, julgado totalmente improcedentes os pedidos da inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Admar Rodrigues Soares e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 331455788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000488-40.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMAR RODRIGUES SOARES JOSE BATISTA SOARES LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA DO BONFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000488-40.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE BATISTA SOARES CPF: 032.531.286-95 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0412-03 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por José Batista Soares, qualificado nos autos, em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado nos autos. Narra a petição inicial que o embargante, pequeno produtor rural na produção artesanal de café como a sua principal fonte de sustento, contratou diversos financiamentos rurais ao longo dos anos para viabilizar as suas atividades rurais. Discorre que, embora a maioria dos contratos tenham sidos quitados, algumas obrigações permanecem em aberto e que, parte dessas operações de crédito rural foram convertidas indevidamente em crédito pessoal, sem a devida informação ao produtor, o que resultou no aumento expressivo de sua dívida. Narra que a sua situação financeira já se encontrava fragilizada em decorrência de perdas significativas na produção cafeeira, causadas por fatores climáticos e pragas que afetaram a sua lavoura, além disso, a negativação de seu nome inviabilizou o acesso a novos recursos necessários à manutenção da atividade, impactando severamente o seu faturamento. Relata que, diante desse cenário adverso, foi compelido a utilizar os poucos recursos financeiros disponíveis para assegurar a continuidade da produção e garantir o sustento de sua família, no entanto, a crise econômica agravou-se ainda mais com o advento da pandemia de COVID-19, que, ao se disseminar globalmente, impôs restrições em diversos setores e desencadeou a elevação dos custos de produção, afetando toda a cadeia produtiva do agronegócio, refletindo-se na alta dos preços e na escassez de insumos agrícolas essenciais, tais como defensivos, fertilizantes e combustíveis, majoritariamente importados. Assinala que, mesmo ciente da situação de vulnerabilidade do embargante, a instituição financeira ré, ao invés de oferecer a assistência necessária, impôs uma repactuação da dívida em termos abusivos e ilegais, com a incidência de diversas irregularidades contratuais, dentre as quais, a prática abusiva da operação "mata-mata" no encadeamento ilícito de operações; ilegalidade da confissão e renegociação de dívida como empréstimo pessoal; a cobrança de juros acima dos limites legais e ausência de transparência quanto às taxas pactuadas. Nessas narrativas, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado e indenização por danos morais; em pedido subsidiário, requereu a prorrogação do débito. Impugnação aos embargos (ID 9604634520), sustentando que a execução está fundamentada em título líquido, certo e exigível, tratando-se de uma CCB oriunda de empréstimo para renegociação, conforme demonstram as cláusulas e condições pactuadas na CCB executada, de forma que a livre e espontânea manifestação de vontade das partes ratifica a validade do título exequendo, afastando os argumentos apresentados pelo embargante. Decisão proferida no ID 10303766597, que revogou o benefício da justiça gratuita concedido a José Batista Soares e indeferiu sua concessão aos embargantes Admar Rodrigues Soares e Luciana de Oliveira Silva. O agravo de instrumento interposto em face da referida decisão teve seu provimento negado, restando mantida a decisão (ID 10481835910). Os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria posta a julgamento não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. De partida, imperioso destacar a incidência do Código de Defesa do consumidor. Evidente que os embargante adquiriu serviço prestado pelo embargado – instituição financeira –, colocando-os na posição de consumidor e fornecedor, respectivamente, atraindo o regime jurídico específico (arts. 2º e 3º do CDC, além da Súmula 297 do STJ). Estando a relação jurídica ancorada na Lei 8.078 de 1990, é possível a revisão contratual independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável. Na realidade, é suficiente que seja demonstrada, objetivamente, a quebra da base do negócio, vale dizer, o desequilíbrio nas obrigações assumidas entre fornecedor e consumidor, a existência de obrigações iníquas, abusivas ou onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V, c/c o art. 51, IV e seu § 1º, inciso III. Seguindo com o exame da causa, a respeito da natureza jurídica dos embargos à execução, vale ressaltar que tendo este a essência da ação de conhecimento, o embargante tem em mãos a possibilidade de apresentar todos os meios de defesa/provas pertinentes a fim de demonstrar o direito a que se funda os embargos, por outro lado, o embargado tem a possibilidade de rebater as alegações trazidas pelo embargante, sendo que, após o aproveitamento do contraditório, o magistrado poderá decidir com base nas provas produzidas nos autos. (I)legalidade da prática abusiva da operação "mata-mata" A primeira tese de defesa dos embargantes cinge na ilegalidade da prática abusiva da operação "mata-mata" no encadeamento ilícito de operações. A operação “mata-mata” ocorre quando recursos financeiros de um novo contrato são utilizados para o pagametno de outro contrato anterior e, dessa forma, sucessivamente. Sobre o tema, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribubal de Justiaça, a mera utilização dessa operação, por si só, não é nula, notadamente se decorrente de negócio jurídoco por agente capaz, objeto lícito, possível e detemrinado, atendendo às formalidades legalmente exigidas e sem vício de consentimento, conforme vejamos: DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCABÍVEL NA ESPÉCIE, ADEMAIS NÃO PODE SER COBRADA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA CONTRATUAL. TBF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% DO VALOR DO DÉBITO. - Não há afronta ao art. 535 CPC quando todas as questões relevantes foram analisadas pelo julgado hostilizado. - Não é nula a cédula de crédito industrial emitida para saldar débito de conta-corrente, porque a ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. - Inexistente nos autos a prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, em valor certo e especificado para cédula de crédito industrial, como no caso, ficam eles adstritos à taxa de 12% ao ano. - A cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial não é admissível. Ademais, é vedada a sua cobrança cumulada com a multa contratual. - A Taxa Básica Financeira não pode ser usada como índice de correção monetária. - A multa contratual deve ser reduzida para 2% por ser o contrato posterior à edição da Lei n. 9.298/96. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 332.994/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 15/10/2002, DJ de 24/2/2003, p. 238.) No entanto, nos termos da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Dessa forma, não há óbice à análise dos encargos aplicados nas CCB originária em conjunto com aqueles incidentes sobre a CCB objeto da execução. No caso em exame, todavia, verifica-se que a parte embargante não pleiteia a revisão do contrato de origem, limitando-se a impugnar exclusivamente a operação de renegociação. Ademais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 381 do STJ, "é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais", razão pela qual não é possível proceder a uma análise autônoma dos instrumentos contratuais anteriores para identificar possíveis abusividades que possam resultar no alegado excesso de execução. Nesse sentido, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário em questão encontra-se devidamente instruída nos autos da ação de execução, sendo um título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/04, de forma que não resta caracterizado a nulidade da operação, na forma realizada. Natureza da operação realizada Os embargantes sustentas que houve conversão indevida de operação de crédito rural em crédito pessoal, mediante a emissão da Cédula de Crédito Bancário n.º 491.904.388, supostamente sem sua ciência e anuência, o que teria implicado aumento injustificado da dívida e a imposição de encargos excessivos. No entanto, conforme se extrai da CCB n.º 491.904.388, a operação foi pactuada no valor de R$382.035,52, com vencimento em 15/08/2020, tendo por finalidade expressa a renegociação do saldo devedor da Cédula de Crédito Rural n.º 453829, tratando-se, portanto, de nova contratação, com condições específicas de valor, prazo e encargos financeiros distintos, em substituição à obrigação anterior. Essa operação configura, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, novação objetiva da dívida, porquanto houve a substituição da obrigação original por nova avença, com a correspondente extinção da dívida anterior. Em razão disso, não se aplica ao novo contrato a legislação e os encargos específicos da cédula rural originária, passando a regular a relação jurídica a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, instrumento próprio para confissão e formalização de obrigações financeiras de qualquer natureza. Ademais, verifica-se que o título executivo extrajudicial foi regularmente firmado, com cláusulas claras e inteligíveis, sem que se vislumbre, à luz dos documentos constantes dos autos, qualquer vício de vontade, coação, erro ou ausência de consentimento dos devedores, tendo em vista que a CCB foi subscrita pelo embargante, inclusive com a participação de avalistas, o que reforça a presunção de regularidade e de plena ciência quanto aos termos contratados. Não há prova cabal de que a parte embargante tenha sido induzida a erro ou coagida a firmar a nova operação, pelo contrário, os elementos dos autos indicam que a contratação decorreu de livre manifestação de vontade, no contexto de renegociação de dívida já vencida ou vincenda. Alegação de inadimplência em virtude de fatores climáticos e decorrentes da pandemia Prosseguindo, os embargantes justificam a inadimplência dada a crise comercial dos cafeeiros, ocorrido pela incompatibilidade entre os custos de produção e o valor de venda do produto, em virtude da pandemia da Covid-19, que constituiu evento imprevisível e extraordinário, acrescido por fatores climáticos, o que teria inviabilizado o cumprimento do contrato. No entanto, a alegação não se sustenta, pois não houve a demonstração concreta dos impactos diretos e excepcionais sobre a sua atividade econômica. A simples menção a dificuldades financeiras decorrentes da pandemia ou de adversidades climáticas não são suficientes para afastar a obrigação contratual, sendo necessário comprovar a onerosidade excessiva ou a inviabilidade objetiva do adimplemento, conforme os arts. 317 e 393 do CC. Além disso, observa-se que oscilações nos custos de produção, já eram fenômenos amplamente discutidos e previsíveis ao longo do período alegado. No caso concreto, os embargantes não apresentaram documentos que atestem prejuízos concretos e extraordinários, como notas fiscais evidenciando o aumento dos custos dos insumos agrícolas ou relatórios técnicos que demonstrem perdas severas na produção decorrentes de fatores climáticos. Dessa forma, inexistindo prova de um impacto extraordinário que fugisse à normalidade do setor, não há fundamento para acolher a tese de inadimplência justificada por caso fortuito ou força maior, restando incólume a exigibilidade da obrigação pactuada. Contudo, ainda que tais eventos tenham impactado a economia de forma generalizada, a simples alegação de dificuldades financeiras não constitui, por si só, causa suficiente para exonerar o devedor de sua obrigação. Nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil, para que se configure a força maior ou a onerosidade excessiva, seria necessário demonstrar que os efeitos desses fatores foram absolutamente imprevisíveis e tornaram impossível o cumprimento da obrigação, o que não restou comprovado nos autos. Alongamento da dívida Inicialmente é preciso ressaltar que inexiste previsão de alongamento de dívida contraída através de Cédula de Crédito Bancário, admitindo somente a hipótese em caso de previsão contratual, sendo somente cabível para os casos de crédito rural. Nesse ponto, a dívida objeto da execução está formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário n.º 491.904.388, título executivo extrajudicial válido, regularmente constituído, que teve como finalidade específica a renegociação de dívida anterior, oriunda da Cédula de Crédito Rural n.º 453829, tratando-se, portanto, de contrato firmado justamente com o propósito de oferecer ao devedor novas condições de pagamento, inclusive com prazos mais dilatados, encargos próprios e estrutura financeira distinta da anterior. Portanto, não há que se falar que a Cédula de Crédito Bancário n° 491.904.388 possui natureza de crédito rural, tendo o embargante plena consciência dos todos os termos contratados, inclusive sobre os encargos da operação, de modo que incoerente a sustentação de direito de alongamento de dívida, quando tal vantagem só é concedida em caso de contratação de crédito rural. Assim, sobre essa operação, inexiste qualquer direito de alongamento da dívida nos casos de inadimplemento. Tão somente para conhecimento das partes, registro que o Manual de Crédito Rural, que consolida as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, em cumprimento às deliberações adotadas pelo Conselho Monetário Nacional, competência esta fixada pelos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 4.289/65, prevê a possibilidade de prorrogação da dívida proveniente do crédito rural para os casos de incapacidade de pagamento do mutuário em decorrência dos seguintes fatores: (i) frustração de safra; (ii) dificuldade de sua comercialização; (iii) qualquer fator que dificulte a exploração da atividade, in verbis a transcrição da referida orientação, prevista no MCR, Resolução nº. 3.966/11: 2.6.9. Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros anteriormente pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) Dificuldade de comercialização dos produtos; b)Frustração da safra por fatores adversos; c) Eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Não obstante, necessário destacar que Crédito Rural é destinado ao custeio, investimentos e/ou comercialização com o fito de fomentar as atividades agropecuárias e afins, tendo o Manual de Crédito Rural (MCR) fixado as principais finalidades como sendo: financiamento para garantia de preços ao produtor; produção de sementes e mudas; atividade pesqueira e aquícola; prestação de serviços mecanizados e financiamento para proteção de preços em operações no mercado futuro e de opções. No caso, os embargantes também não comprovaram as dificuldades enfrentadas na venda do produto na região, tratando-se de informações apresentadas em contexto de generalização sem que tenha havido informações precisas e direcionadas aos embargantes, não havendo comprovação da verdadeira crise financeira dos embagantes, principalmente por não estar consubstanciada de documentos comprobatórios. Ora, os embargantes não jutaram nota fiscal das vendas, notas fiscais dos custos utilizados na produção de modo a ser possível comparar e entender a existência dos prejuízos afirmados. Deve-se rememorar que as causas de alongamento de dívida são (i) frustração de safra, (ii) dificuldade de sua comercialização e (iii) qualquer fator que dificulte a exploração da atividade, situações que, em meu sentir, não foram devidamente comprovadas pelos embargantes, de modo que, mesmo que o contrato fosse considerando rural, o que não é o caso dos autos, do mesmo modo não haveria o direito no alongamento da dívida. Por todo o exposto, tenho que os argumentos da defesa não foram suficientes para a desconstituição do título executado, permanecendo na íntegra o direito dos credores em requererem a satisfação da dívida, sendo de rigor o julgamento de improcedência dos embargos. Por fim, não sendo constatadas irregularidades na formalização ou execução do contrato, e tratando-se de dívida regularmente renegociada por meio de Cédula de Crédito Bancário válida, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, junte-se cópia aos autos da execução n° 5001154-75.2021.8.13.0395 e, após nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Processo nº 5000488-18.2022.4.03.6000

ID: 305375061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000488-18.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEY APARECIDA DA SILVA BENITES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-18.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARCILEY APARECIDA DA SILVA BENITES Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-18.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARCILEY APARECIDA DA SILVA BENITES Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCILEY APARECIDA DA SILVA BENITES propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 171.579.547-1 desde a cessação administrativa, em 09/03/2016, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo NB 705.253.748-7, em 15/04/2020. Pede, ainda, que caso seja constatada incapacidade total e permanente, seja concedida aposentadoria por invalidez. A petição inicial traz a seguinte narrativa fática: [...]. A Requerente, atualmente com 38 anos de idade, nasceu com Síndrome de Talidomida e recebe pensão vitalícia desde 07/04/2011, nos termos da Lei nº 7.070/1982. É segurada da Previdência Social desde o ano de 2001, sendo contratada apta em seu último emprego junto à TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A em 03/08/2006. Após 4 anos de empresa, mais precisamente em 2010, sofreu um acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou sequelas irreversíveis e, por esta razão recebe o benefício de auxílio-acidente, desde 21/05/2015 (NB 6105920850). Ocorre que, em decorrência dos problemas de saúde já enfrentados pela deficiência que a acomete, somados ao acidente de trabalho sofrido, bem como pela dificuldade que enfrentou em conseguir a prótese, desenvolveu transtornos psíquicos, sendo diagnosticada com Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), estando afastada do trabalho desde então, conforme declaração emitida por sua empregadora. Tendo em vista a incapacidade laboral para o trabalho, recebeu benefício de auxílio-doença no período de 29/07/2015 a 09/03/2016 (NB 171.579.547-1), o qual foi injustamente cessado sob argumento de não constatação de incapacidade laboral. Além disso, recebeu benefício previdenciário pelo período de 04/05/2016 a 30/10/2016 (NB 614.236.539-3), tendo requerido benefício por mais duas vezes NB 705.253.748-7 em 15/04/2020, indeferido pelo fato de a demandante supostamente receber outro benefício e NB 636.638.143-0, indeferido ante a perda da qualidade de segurado. No entanto, diferentemente do que alega a Autarquia Previdenciária, a Autora permanece incapaz até os dias de hoje, desde o primeiro requerimento administrativo em 29/07/2015, estando em tratamento médico há mais de 6 anos, sem qualquer melhora, eis que sempre tem recaídas, conforme evidenciou a médica assistente ao emitir atestado médico à Autora em 02/06/2020. [...]. A inicial foi instruída com documentos. Em decisão, foi concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu (ID 240928738). O INSS apresentou contestação (ID 242076063). Em preliminar, defendeu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, fez ponderações gerais sobre os requisitos para concessão dos benefícios requestados pela parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A contestação foi instruída com documentos. As partes foram intimadas para especificar provas, competindo à autora, na mesma oportunidade, apresentar réplica (ID 242148895). A autora requereu a produção de prova pericial (ID 243853422), o que foi deferido (ID 267817645). Laudo médico (ID 293084208). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 293893065). A autora, por sua vez, manifestou desinteresse no acordo e discordou da conclusão do laudo pericial (ID 294749602), pleiteando a concessão do auxílio-doença desde 09/03/2016 ou, subsidiariamente, desde 15/04/2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, assim redigido: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, na espécie, para o acolhimento do pedido quanto a esse benefício é necessário que o(a) autor(a) preencha os seguintes requisitos: a) ser segurado(a) da Previdência Social; b) haver cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei nº 8213/91, art. 25, I[1]); e, c) estar incapacitado(a) total e definitivamente para o trabalho. Já o benefício de auxílio-doença está regulado pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme se percebe, para tal benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado(a) e da carência de 12 (doze) contribuições mensais, é preciso que o(a) segurado(a) comprove incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) quinze dias. Havendo incapacidade para o trabalho habitual, ainda que permanente, com possibilidade de reabilitação para outra atividade, o segurado tem direito, em princípio, ao auxílio-doença até que seja reabilitado. No presente caso, a autora tenciona o restabelecimento do auxílio doença desde a cessação administrativa ocorrida em 09/03/2016 (NB 171.579.547-1) ou, subsidiariamente, a concessão de referido benefício desde o requerimento administrativo datado de 15/04/2020 (NB 705.253.748.7). Pede, ainda, que caso seja constatada incapacidade total e permanente, o benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez. Alega, para tanto, que sofre de transtornos psíquicos, “sendo diagnosticada com Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)”. Relativamente à doença psiquiátrica que ampara a pretensão, observo que a inicial foi instruída com atestados médicos contemporâneos à vigência dos benefícios previdenciários NB 171.579.547-1 e NB 614.236.539-3 (ID 240776121 - Pág. 1-5) até que se chega a um hiato: após o atestado médico datado de 27/06/2016, a próxima indicação de afastamento por incapacidade pela médica responsável pelo acompanhamento da autora se deu em 29/04/2019 (ID 240776127 - Pág. 3). No laudo pericial judicial, elaborado por psiquiatra, o médico registrou que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2). Aduziu, também, que a autora “permanece sintomática desde 2019”, motivo pelo qual orientou “afastamento desde 09-2019 e por mais 120 dias”, concluindo pela existência de incapacidade “omniprofissional temporária” (ID 293084208 – sem destaques no original). Deste modo, à míngua de atestados médicos que refiram à existência de incapacidade entre junho de 2016 e abril de 2019, de um lado, e considerando a conclusão do perito judicial pela necessidade de afastamento a partir de setembro de 2019, de outro, não prospera o pedido autoral para restabelecimento dos auxílios-doença NB 171.579.547-1 e/ou NB 614.236.539-3, cessados, respectivamente, em 09/03/2016 e 30/10/2016 (ID 240776105). É importante registrar que uma doença crônica pode ser estabilizada com o tratamento adequado e contínuo. Desse modo, a constatação de tal característica (cronicidade) não induz à conclusão inexorável de progresso (agravamento) da doença no tempo, o que tem aptidão para justificar pareceres de saúde diversos em perícias sucessivas. Outro aspecto que deve ser destacado é que os auxílios-doença concedidos em favor da autora antes do ano de 2015 foram embasados em patologia diversa da abordada na inicial (ID’s 240776134 - Pág. 1-29). Conforme documentos carreados aos autos, o primeiro atestado com indicação de doença psiquiátrica remonta a julho de 2015 (ID 240776121 - Pág. 1). Nesta linha, cumpre esclarecer que em momento algum o INSS reconheceu o início da incapacidade em 2012, como a parte autora afirma em manifestação (ID 294749602). O que houve foi a indicação da data do início da doença (possivelmente com base em informações dadas pela ora autora). Repise-se: não há atestados médicos, tampouco pedidos de auxílio-doença, fundamentados na patologia psiquiátrica antes de 2015. Como se sabe, a presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do segurado(a). Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. Prosseguindo na análise dos benefícios requeridos administrativamente, verifico que, posteriormente à cessação do NB 614.236.539-3, a ora autora formulou novo requerimento administrativo de auxílio-doença em 15/04/2020 (NB 705.253.748-7). A perícia médica realizada em âmbito administrativo concluiu pela existência de incapacidade de caráter temporário e parcial para suas atividades. Entretanto, o benefício foi indeferido com fundamento em “recebimento de outro benefício” (ID 240776133 - Pág. 8). O indeferimento em questão foi equivocado, a meu ver. Isso porque, naquele momento, consoante documento ID 242076064 - Pág. 2-3, estavam ativos em favor da autora o benefício de auxílio-acidente (NB 610.592.085-0) e a pensão vitalícia por síndrome de talidomida (NB 158.657.265-0), os quais poderiam ser cumulados com o benefício de auxílio-doença, nos termos, respectivamente, do artigo 86, § 3º, da Lei nº 8.213/1191, e do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.070/1982. Vale frisar, no ponto, que o auxílio-doença em tela tem fato gerador diverso daquele que deu ensejo ao auxílio-acidente ativo. No momento do requerimento administrativo do NB 705.253.748-7, a autora detinha, ainda, a qualidade de segurada, por estar em gozo do benefício de auxílio-acidente, nos termos da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 350: O segurado em gozo de auxílio-acidente, ou que tenha a data da consolidação das lesões até 17 de junho de 2019, mantém a qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir da vigência da Lei 13.846/2019, observadas as possibilidades de prorrogação previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. Aliás, a possibilidade de manutenção da qualidade de segurado por 12 meses para beneficiários do auxílio-acidente, a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, já era reconhecida pelo INSS (artigo 1º, § 1º, da Portaria INSS Nº 231, de 23/03/2020). Portanto, a concessão do auxílio-doença NB 705.253.748-7 era devida, pelo preenchimento dos requisitos necessários para tanto. A incapacidade constatada na perícia administrativa relativa ao NB 705.253.748-7 é corroborada pela conclusão do perito judicial, que fixou o início da incapacidade em data anterior, inclusive, ao respectivo requerimento administrativo. O termo inicial do benefício, contudo, será a data em que a autora buscou a proteção previdenciária, ou seja, 15 de abril de 2020 (DER do NB 705.253.748-7). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I a IV. omissis. V. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. VI. No caso, segundo o Tribunal de origem, a sentença mereceu ajuste quanto ao início do auxílio-doença, considerando-o devido a partir da data da citação, efetivada em 09/02/2012, por compreender ter sido este o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade laborativa da parte autora. Ademais, ressaltou a Corte a quo a inexistência de outros elementos nos autos que reportassem à existência da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior de auxílio-doença, em 28/11/2006. Ocorre que o próprio acórdão recorrido também verificou, entre os exames informados no laudo e considerados para a conclusão da perícia, uma ultrassonografia com doopler colorido MIE, datada de 30/01/2007, com o resultado de "insuficiência segmentar das safenas magna e parva, de veias perfurantes e acessórias". Afirmou o aresto impugnado, assim, e expressamente, que "a incapacidade já existia naquela ocasião [30/01/2007], quando a parte autora se encontrava no período de graça, diante da cessação do último auxílio-doença em 28/11/2006 (...)". VII. Em razão do reconhecimento, pela instância de origem, da existência da incapacidade laborativa, ao menos, desde 30/01/2007, não pode prevalecer o entendimento de que, por ausência de comprovação da incapacidade em momento anterior à citação, em 09/02/2012, o auxílio-doença seria devido a partir da sua efetivação. VIII. Na hipótese em comento, revela-se inviável a aplicação do entendimento jurisprudencial segundo o qual a fixação do termo inicial do auxílio-doença deve recair no dia da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido, em 28/11/2006. Em primeiro lugar porque, das informações extraídas do acórdão recorrido, a incapacidade laborativa somente teria restado comprovada a partir de 30/01/2007, e, em segundo lugar, para não haver a prolação de julgamento extra petita, tendo em vista o pedido expresso, no Recurso Especial, para que o requerimento administrativo - que, no caso, ocorreu em 09/06/2009 - seja o marco inicial do auxílio-doença ora postulado. IX. Em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, de rigor o provimento do Recurso Especial, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo, que ocorreu no dia 09/06/2009. X. Recurso Especial provido, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) (sem destaques no original). Repito, no ponto, que houve um intervalo significativo entre os requerimentos dos benefícios NB 614.236.539-3 e NB 705.253.748-7, o que também se vislumbra nos atestados médicos trazidos aos autos pela parte autora, como já assinalado. Portanto, a data de início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo. Não merece prosperar o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez, já que nenhum documento nos autos, entre os quais a perícia médica judicial, indica a existência de incapacidade total e permanente. Em que pese os argumentos relacionados a fatores sociais como idade, histórico laboral e formação educacional, é fato que a autora não foi considerada total e permanentemente incapaz para sua atividade laborativa habitual. Não há elementos que denotem a impossibilidade de estabilização de sua doença por meio do tratamento adequado e contínuo. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde 15 de abril de 2020 (DER do NB 705.253.748-7). Sobre valores atrasados deverá incidir a prescrição quinquenal, correção monetária (a partir do dia em que as parcelas mensais deveriam ter sido pagas e não o foram), e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá implantar, imediatamente, o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. A necessidade da manutenção ou não do benefício deverá ser reavaliada no tempo e modo previstos administrativamente, mediante submissão da ora autora à perícia médica naquela seara. O INSS é isento do pagamento das custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 05 dias, no silêncio, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5000488-09.2024.4.03.6336

ID: 325241012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000488-09.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ZEBINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

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MARIANA PASTORI MARINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000488-09.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: PAULO HENRIQUE ZEBINI Advogados do(a) AUTOR: MARIANA PASTORI MARINO - SP327236, PATRICIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000488-09.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: PAULO HENRIQUE ZEBINI Advogados do(a) AUTOR: MARIANA PASTORI MARINO - SP327236, PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO - SP193628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por PAULO HENRIQUE ZEBINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades por ele exercidas entre 01/08/1990 a 06/06/1992, 05/09/1992 a 04/04/1994, 07/04/1994 a 13/09/1996, 10/05/2004 a 31/07/2007, 01/05/2015 a 16/01/2018 e 18/03/2019 a 31/12/2020, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/207.617.440-5, desde a DER, em 10/08/2023. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Prejudicada a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao exame do mérito. 2.1 Das atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). A parte autora pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/08/1990 a 06/06/1992, 05/09/1992 a 04/04/1994, 07/04/1994 a 13/09/1996, 10/05/2004 a 31/07/2007, 01/05/2015 a 16/01/2018 e 18/03/2019 a 31/12/2020. Conforme CTPS do autor (id. 319031097– fls. 20/22, 25 e 52) e PPPs e LTCAT apresentados (id. 327201406 – fls. 86/88, 89/90, 95/97, 99/106, 107/111, 112/116, 191/192, 193/201 e 205/206), nos períodos em análise, o autor exerceu as funções de tratorista (01/08/1990 a 06/06/1992), maquinista (05/09/1992 a 04/04/1994), operador de carregadeira (07/04/1994 a 13/09/1996), operador de máquina (10/05/2004 a 31/07/2007), mecânico (01/05/2015 a 16/01/2015), tratorista (18/03/2019 a 31/12/2020) Os PPPs apresentados indicam exposição do trabalhador, de modo habitual e permanente, aos seguintes fatores de risco: - Período de 07/04/1994 a 13/09/1996: 90dB(A). - Período de 10/05/2004 a 31/07/2007: 85,78dB(A). - Período de 01/05/2015 a 16/01/2018: óleos e lubrificantes; - Período de 18/03/2019 a 31/12/2020: 87,6dB(A). Pois bem. Não verifico das alegações apresentadas pelo INSS motivo idôneo a afastar a presunção de veracidade das informações constantes dos PPPs juntados pela parte autora. Quanto à impugnação acerca da comprovação de que o visor do PPP tem poderes de representação da empresa, não há previsão normativa exigindo que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar esse documento. Essa exigência estava prevista no art. 272, § 12, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, porém não foi reproduzida na Instrução Normativa INSS n. 77/2015, que passou a atribuir ao representante legal da empresa ou seu preposto a responsabilidade sobre a fidedignidade as informações prestadas no PPP quanto à fiel transcrição dos registros ambientais; e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (art. 264, § 1º) e estatuiu que o PPP deverá conter o nome, cargo e o NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa (art. 264, § 2º). De igual modo, o art. 281, § 1º, da Instrução Normativa n. 128/2022, além de manter a responsabilidade do representante legal da empresa ou seu preposto sobre a fidedignidade das informações prestadas no PPP, estabeleceu que o PPP deverá conter o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento, tão somente (art. 281, § 2º). Relativamente aos aspectos formais do PPP, cabe ao INSS demonstrar eventual vício na representação de quem assinou os PPPs. É ônus da prova que incumbe ao réu (art. 373, inciso II, CPC). Pois bem. Quanto aos períodos 01/08/1990 a 06/06/1992 e 05/09/1992 a 04/04/1994, a parte autora requer o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional, mais especificamente na categoria de trabalhador agropecuário, prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Com relação às funções de tratorista e maquinista agrícola, verifico que há PPP abrangendo-os, nos quais constam a mesma descrição as seguintes atividades desempenhadas pelo autor: “operar equipamento agrícola nas atividades de cultivo de cana de açúcar – arar, gradear, enleirar palha e aplicação de defensivos agrícolas” e “operar equipamento agrícola tipo carregadeira no carregamento e descarga de cana de açúcar, acionando comandos hidráulicos específicos”. A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão, nos termos da Súmula 70 da TNU: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. Também nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO PARCIAL DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO NÃO COMPROVADO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE TRATORISTA. OPERADOR DE CARREGADEIRA. OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ATÉ 28/04/1995. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (...) - É possível reconhecer como especial a atividade de tratorista, operador de carregadeira e operador de máquinas agrícolas por enquadramento profissional nos períodos de 1º/4/1977 a 10/3/1979, 15/11/1981 a 30/5/1982, 1º/7/1983 a 1º/12/1984, 29/5/1985 a 20/2/1987, 1º/7/1987 a 31/12/1987, 2/2/1988 a 31/1/1989, 1º/4/1990 a 6/7/1990, 1º/6/1994 a 21/12/1994 e de 4/4/1995 a 28/4/1995, tendo em vista a equiparação com a função de motorista de caminhão, nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037994-59.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/06/2024, Intimação via sistema DATA: 03/07/2024 – g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. OPERADOR DE MÁQUINA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RUÍDO. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. 1 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. (...) 28 - No intervalo de 01/10/1985 a 01/10/1986, o autor trabalhou como operador de máquina agrícola para a empresa “Fazenda Santo Antônio das Corujas”, conforme se depreende de sua CTPS (ID 118354676 - Pág. 5). 29 - Entende-se que a atividade é passível de enquadramento profissional por equiparação no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ("motorneiros e condutores de bondes"; "motorista e cobradores de ônibus"; e " motoristas e ajudantes de caminhão") e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 ("motorista de ônibus e de caminhões de cargas"). (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0356569-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022 – g.n.) Diante deste cenário, entendo que a atividade de tratorista e operador de máquina agrícola é passível de enquadramento profissional por equiparação no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ("motorneiros e condutores de bondes"; "motorista e cobradores de ônibus"; e " motoristas e ajudantes de caminhão") e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 ("motorista de ônibus e de caminhões de cargas"). Quanto aos períodos 07/04/1994 a 13/09/1996, 10/05/2004 a 31/07/2007 e 18/03/2019 a 31/12/2020, a parte autora alega ter sido exposta ao agente nocivo ruído acima dos limites vigentes à época. Em relação ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Em relação ao intervalo de 18/03/2019 a 31/12/2020, comporta acolhimento o pedido de reconhecimento do caráter especial somente das atividades desempenhadas até 13/11/2019, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 25 da EC n. 103/2019 (Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data). Diante da fundamentação tecida, o autor esteve exposto a ruído em intensidade superior ao previsto na legislação vigente à época nos períodos de 07/04/1994 a 13/09/1996, 10/05/2004 a 31/07/2007 e 18/03/2019 a 31/12/2020. No tocante ao período 01/05/2015 a 16/01/2018, em que o trabalhador esteve exposto aos agentes químicos óleos e lubrificantes, entendo não ser suficiente a indicação genérica de exposição a a óleos ou lubrificantes para o reconhecimento da especialidade. Sabe-se que, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Ressalto que, entre o período de 28/08/2019 a 13/10/2019, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença e o referido intervalo foi intercalado com períodos de contribuição, eis que o próprio PPP atesta exercício de atividade exposta ao agente nocivo ruído até 31/12/2020. De acordo com o Tema 1.125 do STF, este período será computado como tempo de contribuição e carência, inclusive com caráter especial. Reconheço, assim, como tempo especial, o labor desempenhado pelo autor entre 01/08/1990 a 06/06/1992, 05/09/1992 a 04/04/1994, 07/04/1994 a 13/09/1996, 10/05/2004 a 31/07/2007 e 18/03/2019 a 13/11/2019, por categoria profissional e exposição a ruído excessivo. 2.2 Do benefício previdenciário Convertido o tempo especial reconhecido nesta sentença, com aplicação do ágio previsto em lei (1,4x), e somado ao tempo comum reconhecido administrativamente, excluídas as concomitâncias, tem-se que, na DER em 10/08/2023, o autor contava com tempo de contribuição de 35 anos, 7 meses e 8 dias, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em nenhuma das regras a ela aplicáveis, conforme planilha de contagem abaixo, a qual também segue em anexo: O referido cenário se mantém mesmo com a reafirmação da DER em 30/04/2025, ou seja, para última competência de prestação previdenciária, alcançando o tempo de contribuição de 34 anos, 8 meses e 26 dias, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, consoante planilha específica de contagem abaixo, a qual também segue em anexo: Assim, ausentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, o pedido nesse ponto não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) reconhecer o caráter especial da atividade exercida no período de 01/08/1990 a 06/06/1992, 05/09/1992 a 04/04/1994, 07/04/1994 a 13/09/1996, 10/05/2004 a 31/07/2007 e 18/03/2019 a 13/11/2019, por categoria profissional e exposição a ruído excessivo; e ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/207.617.440-5, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000488-28.2023.4.03.6341

ID: 326901552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000488-28.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000488-28.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LUIZ ANTONIO DIAS Advogado do(a) AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Luiz Antônio Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 14/02/2023 para a concessão do benefício pretendido (ID 276902798, p. 1). O requerimento foi indeferido por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 276899329). Decisão ID 279036454 deferiu a gratuidade. O INSS apresentou contestação (ID 287308645), alegando preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Federal pelo valor da causa. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Audiência de instrução e julgamento no ID 352231847. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico a decisão ID 279036454 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Passo à apreciação da preliminar alegada. Preliminar de mérito Competência - valor da causa Quanto à renúncia do excedente ao limite constitucional de 60 (sessenta) salários-mínimos, alegações genéricas a respeito da matéria, sem a apresentação de argumentos consistentes nesse sentido não merecem acolhida. A parte autora apresentou renúncia aos valores que viessem a extrapolar esse limite (ID 276899329, p. 4). Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por idade rural tem fundamento constitucional no art. 201, § 7°, II: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Os segurados que têm direito à aposentadoria por idade rural são o produtor rural, o pescador e o garimpeiro. Todos, no entanto, para terem direito ao redutor de idade, devem trabalhar em regime de economia familiar. O art. 48, § 2°, da lei n. 8.213/91 estabelece os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Vejamos: Art. 48. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Da leitura do dispositivo depreende-se que a aposentadoria rural não se destina a quem foi trabalhador rural, mas sim a quem é trabalhador rural. Em outras palavras, quando o segurado preencher os requisitos legais para obtenção do benefício ou no momento em que protocola o requerimento administrativo, é necessário que ele seja trabalhador rural. Esse entendimento é bem ilustrado pela súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento com o tema 577, segundo o qual “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese:a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. Trata-se do mesmo enunciado da súmula 149 da Corte, inclusive. É importante pontuar que a prova testemunhal deve ser utilizada para fins de complementação quando houver início de prova material contemporânea dos fatos. O STJ, mais uma vez, esclarece a questão no tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. A esse respeito, eis o teor das súmulas 14 e 34 da TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Caso a demanda não seja instruída com início de prova material suficiente para possibilitar a complementação por prova testemunhal, seria o caso de se julgar improcedente a demanda, já que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC. Contudo, essa situação implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua consequente extinção sem o julgamento do mérito. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 629 - REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Isso permite que o segurado proponha nova demanda, nos termos do art. 486, do CPC, caso consiga prova material suficiente para demonstrar o exercício do trabalho rural necessário para fins de concessão do benefício pretendido. Ainda no contexto da prova documental, um ponto relevante diz respeito à documentação de terceiros. Bem diretamente, cabe trazer o tema 533 do STJ: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer outro trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Em outros termos, a Corte disse ser possível a utilização de documento que está em nome de outra pessoa do núcleo familiar. Por outro lado, a extensão dessa prova não o será quando se passa a exercer trabalho incompatível com o trabalho rural. A Lei n. 8.213/91, em seus art. 38-B, tratam mais especificamente da prova admitida para fins de comprovação de trabalho rural. Vejamos o primeiro dispositivo: Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 38-B, § 2°, da lei n. 8.213/91, dispõe que: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. O dispositivo estabelece uma autodeclaração dessa atividade, que poderá ser condicionada à comprovação por outros elementos, o que pode ser exigido tanto pelo INSS quanto pelo Poder Judiciário. Atualmente, o art. 106, da lei n. 8.213/91, traz um rol de documentos que podem ser usados para fins de comprovação de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A jurisprudência tanto do STJ quanto da TNU (súmula 06) tem afirmado que a relação de documentos do art. 106, da Lei n. 8.213/91 e do art. 19-D, § 11, do Decreto n. 3.048/99, é exemplificativa, o que significa dizer que é possível se considerar documentos diferentes dos listados para fins de comprovação de trabalho rural. Um ponto que merece destaque diz respeito ao trabalho rural infantil. Mais diretamente, há dois julgados relevantes nesse sentido. O AREsp n. 956.558/SP, segundo o qual: Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. E a TNU, no tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Destaco ainda o teor do § 6°, do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91: § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Atividade intercalada Sobre o tema, a súmula 46 da TNU é categórica ao dizer que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. A súmula 41 da TNU, nesse sentido, acrescenta que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. O tema 532 do STJ vai na mesma linha: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. Do caso dos autos A parte autora disse ter trabalhado em atividades rurais desde a sua infância até os dias atuais. O requerimento administrativo foi protocolado em 14/02/2023. O autor completou a idade de 60 anos em 19/01/2023. O autor juntou aos autos os seguintes documentos, os quais, segundo ele, são contemporâneos aos fatos: - Contrato de arrendamento rural, sem reconhecimento de firma legível (ID 276902798, p. 4-5); - Notas fiscais de produtor rural, referentes ao período de 2012 2013 2015 2019 a 2021 (ID 276902798, p. 6-19, 28-79,84-92, 110-119); - Certidão de casamento, datada de 24/07/1982, em que consta sua profissão como lavrador (ID 276902798, p. 24); - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como produtor rural (pessoa física), aberto e ativo desde 02/01/2007 (ID 276902798, p. 25); - Cadastro de Contribuintes de ICMS como produtor rural (ID 276902798, p. 26). Em audiência ID 352231847, foram ouvidas três testemunhas. O sr. Isaac Dias Timoteo disse que conhece o autor há cinco anos, que presta serviços de natureza elétrica para ele em um sítio, mas não soube responder se a propriedade pertencia a ele. Relatou que sempre o viu trabalhando com lavoura e que a última vez que prestou esse serviço foi há um ano, ocasião em que o viu trabalhando com o filho. A testemunha João Pedro Rodrigues de Oliveira disse conhecê-lo há cerca de 20 anos, que ele sempre trabalhou na lavoura, uma época como diarista e depois para si mesmo em um terreno arrendado. Lá, segundo o depoimento, o autor planta principalmente verduras. A testemunha declarou ainda que o autor parou de trabalhar há cerca de dois, três anos em virtude de problema na coluna por conta do serviço. Por fim, disse que nunca chegou a ir ao local arrendado pelo autor, pois trabalham distantes um do outro. O sr. Benedito Roberto Almeida Marcondes declarou tão somente que conheceu o autor há cinco anos quando lhe prestou serviço de conserto de trator em um terreno na zona rural. Todavia, não soube afirmar se a propriedade pertencia ao autor, nem se ele trabalhava no ramo rural ou se plantava algum insumo. Ainda negou tê-lo visto ou qualquer outra pessoa trabalhando no local, bem como não viu se havia plantação. A prova oral produzida foi suficiente para complementar o início de prova material apresentado. Apenas a primeira testemunha disse conhecer o autor por tempo suficiente para cumprimento da carência necessária, entretanto, embora tenha declarado que ele sempre exerceu atividade de natureza rural, acrescentou que nunca viu efetivamente a propriedade arrendada onde o autor alegou trabalhar. O depoente não presenciou o trabalho realizado, de modo que suas declarações não são suficientes para fundamentar a concessão do benefício. Quanto aos demais, não possuem uma relação de mais tempo com o autor. Ambos somente prestaram serviços pontuais, o que evidencia que a convivência entre eles era esporádica, de forma que suas declarações não chegam a reforçar a prova testemunhal produzida a ponto de complementar o início de prova material apresentado. A improcedência da demanda é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Alice Alves De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 339039142

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800546-74.2023.8.14.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO WANDERSON LOPES RABELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800546-74.2023.8.14.0026 APELANTE: ALICE ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800546-74.2023.8.14.0026 APELANTE: ALICE ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por ALICE ALVES DE SOUZA contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, a qual havia desprovido recurso que pleiteava a declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A agravante alegou que, após a quitação de contratos de empréstimo consignado, foram celebrados novos contratos de refinanciamento sem sua anuência, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário e negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os contratos de refinanciamento foram regularmente celebrados; (ii) estabelecer se há vício de consentimento capaz de invalidar a contratação; (iii) determinar se a negativação configura dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de cobrança indevida e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco agravado não apresenta qualquer contrato, físico ou digital, assinado pela autora, tampouco comprovante de depósito dos valores alegadamente contratados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de prova da contratação inviabiliza o reconhecimento da validade do negócio jurídico e impõe a declaração de inexistência do débito e a inexigibilidade dos descontos. A negativação do nome da autora, baseada em débito sem respaldo contratual, configura ato ilícito que enseja dano moral, presumido pela jurisprudência, dada a violação à honra objetiva da consumidora. Configurada a cobrança indevida de valores de verba alimentar (benefício previdenciário), é cabível a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 revela-se adequada e proporcional diante das circunstâncias do caso, notadamente a condição de hipossuficiência da autora e o abalo decorrente da restrição indevida de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a existência do contrato de empréstimo ou refinanciamento, por meio de instrumento assinado ou comprovante de depósito, não se desincumbe do ônus da prova e tem a obrigação de responder pelos descontos realizados. A negativação decorrente de débito sem respaldo contratual configura ato ilícito e gera dano moral indenizável. A cobrança indevida de verba alimentar sem engano justificável autoriza a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCiv nº 0009000-03.2018.8.14.0107, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 07.11.2023; TJPA, ApCiv nº 0802701-83.2019.8.14.0028, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 13.09.2022; TJPA, RecInom nº 0004934-83.2018.8.14.0008, Rel. Juíza Giovana de Cássia Santos de Oliveira, 2ª Turma Recursal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por ALICE ALVES DE SOUZA nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e CONCEDER-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 22 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ALICE ALVES DE SOUZA contra Decisão Monocrática (ID. 26531399) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A autora, ora apelante, alega que foi surpreendida com descontos mensais de R$ 264,00 em seu benefício previdenciário, mesmo após a quitação de empréstimos anteriormente contraídos. Aduziu que os valores já haviam sido pagos integralmente e que, posteriormente, teria ocorrido refinanciamento sem sua devida anuência. Relatou, ainda, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou danos morais. O feito seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença (id. 26135783 - Pág. 1) que julgou procedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, in verbis: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por MARIA DE LOURDES CUNHA SOARES em face de BANCO BMG S/A. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Sem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Inconformada, a autora apelante ALICE ALVES DE SOUZA, interpôs recurso de apelação (id. 26135786 - Pág. 3) reiterando a tese de vício de consentimento a contratos já quitados e que o refinanciamento foi realizado sem transparência. Defende que a prova produzida não foi suficiente para confirmar sua ciência e concordância com os novos contratos, reiterando o pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Em sede de contrarrazões (id. 26135792 - Pág. 3) refutou-se os argumentos apresentados. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em decisão monocrática de id. 26531399, o recurso foi conhecido e desprovido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por ALICE ALVES DE SOUZA contra sentença da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto refinanciamento não autorizado de empréstimos quitados, bem como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato de refinanciamento foi regularmente celebrado entre as partes; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico; (iii) determinar se há dano moral decorrente da negativação do nome da autora; e (iv) verificar a existência de valores descontados indevidamente e a possibilidade de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de refinanciamento foi formalizado com observância dos requisitos legais, incluindo a existência de assinatura digital, selfies e comprovação de depósito dos valores contratados na conta bancária da autora. 2. A apelante não produziu prova suficiente para infirmar a validade da contratação nem demonstrou vício de consentimento, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento. 3. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o consumidor de impugnar os documentos apresentados pela instituição financeira, especialmente quando estes demonstram a regularidade da contratação. 4. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito legítimo, inexistindo ilicitude que justifique indenização por danos morais. 5. Não se verifica nos autos qualquer evidência de cobrança indevida apta a ensejar restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que apresenta contrato assinado digitalmente, com prova de depósito na conta do consumidor, comprova a regularidade da contratação e elide a alegação de vício de consentimento. 2. A negativação decorrente de débito legítimo não configura dano moral indenizável. 3. A alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para declarar a nulidade do contrato. 4. Não havendo comprovação de cobrança indevida, é incabível a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0808159-12.2019.8.14.0051, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 07.03.2023; TJ-MG, AC nº 5000488-88.2021.8.13.0261, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 17.03.2023. Contra esta decisão se insurgiu a recorrente ALICE ALVES DE SOUZA, interpondo Agravo Interno (id. 27255339). Sustenta que a decisão monocrática deixou de examinar argumentos relevantes deduzidos na apelação, notadamente no que tange à alegação de inexistência de débito e à ilicitude da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que os contratos de empréstimo consignado n.º 816135859 e 816136064 foram integralmente quitados por meio de operação de refinanciamento realizada em 04/07/2022, dando origem aos contratos n.º 819484348 e 819484424, atualmente em vigor e adimplidos por descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Assevera que, mesmo com a quitação dos contratos anteriores, a instituição financeira agravada promoveu a indevida negativação de seu nome, circunstância que configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais. Defende que a autora não possui qualquer ingerência sobre a inserção ou exclusão de informações junto ao INSS, sendo esta responsabilidade exclusiva da instituição bancária. Argumenta que os documentos acostados aos autos demonstram que os contratos tidos como inadimplidos foram efetivamente liquidados e excluídos do sistema do INSS, conforme documentos mencionados nos ids. 93839530 e 91557042. Afirma ainda que a decisão agravada não apreciou as provas de quitação nem analisou o conteúdo dos contratos juntados, o que comprometeu o julgamento da apelação. Ao final, requer a retratação da decisão monocrática ou, não sendo esse o entendimento, a submissão do agravo interno ao colegiado para que se reconheça a inexigibilidade do débito, determine-se a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e se fixe indenização por danos morais. Pede, por fim, a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários. Em sede de contrarrazões (id. 27393129), o Banco Bradesco Financiamentos S.A. sustenta a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC. Afirma que o recurso apenas repete argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem demonstrar erro ou omissão a ser corrigido. Ressalta que a decisão combatida está devidamente fundamentada, com análise clara dos elementos do processo e aplicação correta da legislação e da jurisprudência dominante. Ao final, requer o não conhecimento do recurso e, caso superada a preliminar, o desprovimento do agravo interno, com a manutenção integral da decisão agravada. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Passo a análise da preliminar suscitada. Preliminar de Dialeticidade O agravado, em sede de contrarrazões (ID 27393129), suscitou preliminar de inadmissibilidade do agravo interno, sustentando violação ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Da análise detida das razões do agravo interno (ID 27255339), verifica-se que a parte agravante apontou, de forma objetiva e concreta, os fundamentos que entende não terem sido corretamente apreciados na decisão monocrática. Alegou expressamente que houve omissão quanto à análise da quitação dos contratos de empréstimo consignado anteriormente firmados (n.º 816135859 e 816136064), e que a negativação promovida pela instituição financeira ocorreu mesmo após a formalização de novos contratos de refinanciamento, devidamente comprovados por documentos idôneos constantes nos autos (inclusive com menção a documentos específicos como IDs 93839530 e 91557042). Ainda que tais argumentos já tenham sido apresentados na apelação, o agravo interno não se limitou à simples repetição formal ou genérica das razões anteriores, mas buscou impugnar, ponto a ponto, a decisão que negou provimento ao recurso anterior, indicando omissões e incorreções que, segundo a agravante, comprometeriam a adequada prestação jurisdicional. Tal conduta processual é suficiente para afastar a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da agravante, decorrentes de supostos contratos de refinanciamento (n.º 819484348 e 819484424), cuja existência e validade foram questionadas na apelação, e reiteradamente impugnadas no presente Agravo Interno, especialmente diante da alegada ausência de anuência da autora e da indevida negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. De início, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré (instituição financeira) a demonstração da regularidade do contrato que originou os débitos impugnados. Este ônus é reforçado pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da hipossuficiência técnica da parte autora, aplicando-se, portanto, a Súmula 297 do STJ. Pois bem. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. não logrou êxito em comprovar a existência dos referidos contratos de refinanciamento. Não há nos autos qualquer instrumento contratual assinado física ou digitalmente pela autora, tampouco há documentos que demonstrem a existência de depósito dos valores contratados em sua conta bancária. A alegação de contratação por meios digitais (selfies, biometria ou registros eletrônicos) não foi acompanhada de qualquer documento apto a corroborá-la. Tal ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento da regularidade da contratação. Como já decidido em diversas oportunidades por esta Corte, a simples afirmação de que o contrato foi celebrado, desacompanhada da juntada do documento, não satisfaz o ônus probatório imposto à instituição financeira, especialmente diante da alegação concreta de inexistência de consentimento pela parte consumidora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. NA SENTENÇA A DÍVIDA FOI DECLARADA INEXISTENTE, O BANCO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O BANCO DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO É CABÍVEL, POIS O PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DISPOSTAS NO ART. 85 §2° DO CPC/15. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009000-03.2018.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/11/2023) (Grifei) Na ausência de comprovação do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da inexistência da obrigação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo prova da contratação, é devida a declaração de inexistência da dívida e, em sendo efetuados descontos indevidos ou negativação indevida, impõe-se o dever de indenizar. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar e não houve demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira. Aplica-se, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que autoriza a repetição em dobro do indébito, com juros legais desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Nesta senda: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO – PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00049348320188140008 5160331, Relator: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal Permanente) (Grifei) Verifica-se, ademais, que a parte autora foi negativada em decorrência de débito que não encontra respaldo em relação contratual válida, fato que configura ato ilícito nos moldes do artigo 186 do Código Civil. A inclusão indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes atinge sua honra objetiva, sendo presumido o dano moral, independentemente de comprovação do prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada, cita-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO APRESENTADO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA ATENDER A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude, especialmente quando a instituição financeira deixa de apresentar o contrato de empréstimo consignado objeto da lide, como ocorreu no caso concreto. Aplicação da Súmula 479, STJ. 2. A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável. A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais) para obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para apenas e tão somente reduzir o quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais). À unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0802701-83.2019.8.14.0028, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifei) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a condição da autora, pessoa idosa e vulnerável, a natureza alimentar dos proventos afetados e o abalo decorrente da restrição indevida de crédito, sem que se configure enriquecimento sem causa. Diante da reforma do julgado, invertem-se os ônus sucumbenciais, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por ALICE ALVES DE SOUZA, a fim de reformar integralmente a decisão monocrática, com o objetivo de: declarar a inexistência do contrato de refinanciamento alegado pela instituição financeira, reconhecer a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. A restituição em dobro dos valores descontados deverá ser corrigida desde cada desconto indevido, com juros de mora também a partir de cada retenção. Condeno, ainda, o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como VOTO. Belém, 22 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

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Processo nº 5000488-60.2025.4.03.6340

ID: 261433486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000488-60.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

K. A. M. I. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALVIANA COSTA FERNANDES SANTIAGO

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IZILDA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000488-60.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: K. A. M. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000488-60.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: K. A. M. I. D. C. REPRESENTANTE: MONIQUE CRISTINA VIEIRA MIGUEL Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: IZILDA DE PAULA - SP397424, SALVIANA COSTA FERNANDES SANTIAGO - SP425538, Advogados do(a) REPRESENTANTE: IZILDA DE PAULA - SP397424, SALVIANA COSTA FERNANDES SANTIAGO - SP425538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser criança ou adolescente, com base no art. 227 da Constituição Federal, na Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): embora haja extinção anterior de processo, este Juizado (JEF/Guaratinguetá) possui competência absoluta em razão do domicílio do autor e valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001). 10. Vista ao Ministério Público Federal. 11. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000488-86.2025.8.24.0085

ID: 294799722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000488-86.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SETEMBRINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000488-86.2025.8.24.0085/SC AUTOR : JOSE SETEMBRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO SILVA (OAB PI018908) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos indispensáveis à propo… Procedimento Comum Cível Nº 5000488-86.2025.8.24.0085/SC AUTOR : JOSE SETEMBRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO SILVA (OAB PI018908) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos indispensáveis à propositura da ação O feito não se encontra apto para o recebimento. Isso porque, verifico que a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma " ZapSign " ( evento 1, PROC2 ). Nesta senda, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea " a", da Lei n. 11.419/2006 considera como assinatura eletrônica aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil 1 , a qual “ é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão”. A plataforma “ ZapSign ”, não compõem o rol de credenciadas pela ICP-Brasil, não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Ainda, observa-se que a inicial não fora instruída com a cópia do contrato/termo impugnado e/ou prova de regular requisição administrativa, documentos necessários em razão da natureza da ação ajuizada. Desse modo, para fins de estimular a resolução consensual de conflitos, resguardar abusos de direito e obstar o uso predatório jurisdicional, necessário se faz exigência dos registros alhures mencionados, tal como é a orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA A VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUTORA QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER REALIZADO OS EMPRÉSTIMOS. CONSENSO RECENTE DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE, NESSES CASOS, PORQUANTO POUCO CRÍVEL E MESMO EVASIVA A NARRATIVA, E HAVENDO SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO, SERÁ CONSIDERADA LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS PEDIDOS E JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO OU COMPROVAÇÃO DE QUE SE O REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5001020-60.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024 - grifei) Por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça portal, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . DECISÃO SURPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível a negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020 - grifei). 2. Da justiça gratuita Nos termos do art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Embora o CPC estabeleça em seu art. 99, § 3º, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, o art. 99, § 2º, possibilita ao magistrado o indeferimento da benesse caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse diapasão, com o fito de estabelecer um parâmetro objetivo e evitar concessões indevidas da gratuidade judiciária, deve-se utilizar o mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014), em coerência com o art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Resolução CM 05/2019 (com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023) e com a Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 26/11/2024), considerando-se incapaz de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a pessoa natural que atenda as condições abaixo: 1. renda familiar mensal não superior a 3 salários-mínimos. Se a renda forsuperior, mas até 4 salários-mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: 1.1. entidade familiar composta por mais de 05 membros; 1.2 gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; 1.3 entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; 1.4 entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Observação: A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais , bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial . 2. não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários- mínimos. 3. em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários-mínimos. 4. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários-mínimos. Por oportuno, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] " Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002419-18.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019) (sublinhei) Os documentos necessários à demonstração da renda familiar da parte postulante da gratuidade judiciária, conforme Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 18/12/2023), correspondem aos seguintes: 3.1. São documentos hábeis para comprovação de renda: - Contracheque; - Carteira Profissional; - Declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; - Comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário. 3.2. Caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo, extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; 3.3. Caso o assistido faça a declaração de Imposto de Renda, trazer cópia da última declaração. Além da comprovação da renda familiar, também se faz necessária a demonstração da situação patrimonial , mediante apresentação da documentação correspondente. Lado outro, em se tratando de postulante pessoa jurídica , sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considerar-se-á hipossuficiente aquela que demonstrar não possuir patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Os documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante - seja pessoa física ou jurídica - da gratuidade judiciária estão previstos na Portaria 03/2024 do Juízo, in litteris : Art. 1º Para os fins desta portaria, sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considera-se hipossuficiente: I - a pessoa natural que se enquadrar nos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na Resolução CSDPESC n. 15/2014 ou outra que a substitua ou altere, conforme art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Res. CM n. 05/2019, com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023 e nos termos da Orientação CGJ n. 66/2019; II - a pessoa jurídica que demonstrar que não possua patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Art. 2º O interessado que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente. § 1º Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de segurodesemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). § 2º - Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. § 3º Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Ressalto que " a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido " (Portaria 3/2024, art. 3º), e que a ausência de comprovação da situação alegada, por si só, não acarretará a extinção do feito, podendo a parte seguir com a demanda, mediante o recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 99, § 2º ) . O recolhimento das custas é pressuposto objetivo de constituição do processo, autorizando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição em caso de inadimplemento (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). De outro lado, caso a benesse seja deferida em razão dos documentos trazidos e, posteriormente, revogada em virtude de constatação de má-fé , a parte beneficiada será compelida ao pagamento do décuplo das custas iniciais (CPC, art. 100, par. único). In casu , a parte autora não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, notadamente os requisitos constantes no art. 2º, § 1º, incisos I ao VI (autor) e I, IV, V e VI (cônjuge), da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, conforme normativas acima citada s, conforme normativas acima citadas, motivo pelo qual se impõe a aplicação do art. 99, § 2º, do CPC, "[...] devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição: a) procuração devidamente atualizada e assinada pela parte outorgante, conforme a fundamentação acima; b) cópia do contrato/termo e/ou prova de regular requisição administrativa , seja por correios, por protocolo formal na própria associação, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; b.1) Se houver requisição administrativa da cópia do contrato , o pedido, se formulado por advogado, deverá estar acompanhado de procuração com poderes específicos, o que também deverá ser comprovado nos autos. b.2) No caso de requisição administrativa da cópia do contrato, o pedido que venha desacompanhado de resposta pela associação deverá ter sido feito ao menos com 30 (trinta) dias de antecedência da juntada aos autos, caso em que, se apresentado com período menor, o feito será suspenso por 30 (trinta) dias. c) documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais; Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. 1 . Disponível em <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil>

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Fixxopar Distribuidora De Parafusos Ltda x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319465817

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172425-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Agravo de Instrumento Nº 5172425-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA ADVOGADO(A) : ALE… Agravo de Instrumento Nº 5172425-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATRELADA À CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. inviabilidade. Não demonstrada alteração na capacidade econômico-financeira, descabe a revogação do benefício. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré, reconheceu excesso de execução, condenou a parte exequente por litigância de má-fé, revogou o benefício da gratuidade da justiça e fixou custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do excesso, conforme fundamentação e precedentes do STJ. O recurso impugna exclusivamente a revogação do benefício da gratuidade da justiça em razão da condenação por litigância de má-fé, sustentando ausência de alteração da condição econômico-financeira da parte beneficiária e requerendo o restabelecimento da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da gratuidade da justiça pode ocorrer exclusivamente em razão da condenação por litigância de má-fé, sem demonstração de modificação da situação econômico-financeira do beneficiário; e (ii) a manutenção das demais determinações quanto ao reconhecimento do excesso de execução e aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso é cabível e tempestivo, estando suspensa a exigibilidade do preparo recursal por força do art. 99, §7º, do CPC. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça fundamentada exclusivamente na condenação da parte exequente por litigância de má-fé, sem que houvesse demonstração de alteração de sua situação econômico-financeira. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a revogação do benefício da gratuidade exige prova de que cessou a situação de insuficiência de recursos. Ademais, o art. 98, §4º, do CPC, prevê expressamente a possibilidade de coexistência da justiça gratuita com a imposição de multa processual, incluindo a decorrente de litigância de má-fé. Jurisprudência consolidada deste Tribunal afasta a revogação da gratuidade por esse motivo, exigindo prova da modificação do estado de hipossuficiência. No tocante ao reconhecimento do excesso de execução e da litigância de má-fé, a decisão agravada apresenta fundamentação adequada, baseada em laudo pericial e documentação suficiente, afastando a alegação de omissão probatória da parte executada. Restou comprovada a intenção de obter vantagem indevida e a alteração da verdade dos fatos, justificando a manutenção da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido em parte para afastar a revogação da gratuidade da justiça, determinando o restabelecimento do benefício, mantidos os demais termos da decisão agravada, inclusive a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. "A condenação por litigância de má-fé não constitui, por si só, fundamento suficiente para revogação da gratuidade da justiça, salvo comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º, do CPC." 2. "É legítima a imposição de multa processual por litigância de má-fé ao beneficiário da gratuidade da justiça, sem que tal penalidade implique, automaticamente, a perda do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 3º e 4º, 81, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568, Corte Especial, j. 16/03/2016, DJe 17/03/2016; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/08/2011; TJRS, Apelação Cível, n.º 50124965920228212001, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 24-04-2025; TJRS, Apelação Cível, n.º 50462397520248210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Fabiana Zilles, j. 08-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIXXOPAR DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA contra decisão interlocutória proferida no processo 5000488-38.2011.8.21.0028, movida contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte exequente por litigância de má-fé e revogou o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: "ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para reconhecer o excesso, conforme fundamentação. CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor atualizado da execução, em favor da parte executada/impugnante. Diante da constatação da má-fé da exequente, revogo o benefício da gratuidade da justiça. Arcar a parte impugnada com a integralidade das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da impugnante, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (excesso), em consonância com o art. 85, §2º, do CPC e conforme a Súmula n.º 519 do STJ e entendimento pacificado pelo STJ no REsp n.º 1.134.186/RS, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 1.036 do CPC." Em suas razões, o agravante alegou que a decisão recorrida merece reforma no que se refere à revogação da gratuidade da justiça em face do reconhecimento da litigância de má-fé. Sustentou que são institutos diferentes e merecem tratamento diferenciado. Argumentou que não houve modificação em sua situação financeira que justificasse a revogação do benefício. Afirmou que a decisão afronta diretamente a Constituição Federal, que consagra a proteção à assistência judiciária em seu artigo 5º, LXXIV. Citou precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corroboram sua tese. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada no que tange à revogação da gratuidade da justiça. Recebido o recurso, foi determinada vista ao Ministério Público. O Ministério Público declinou de intervir no feito, por entender que não há fundamento legal a justificar sua intervenção, uma vez que a questão versa sobre assunto de cunho eminentemente patrimonial em que o interesse é disponível e as partes são maiores e capazes. Ressaltou, ainda, que o fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, por si só, não enseja a intervenção ministerial nestes autos, sendo esta obrigatória no processo de recuperação judicial, onde regularmente ocorre. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O agravo de instrumento é cabível à espécie e tempestivo. Ausente o preparo recursal, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 99, §7º, do CPC, tendo em vista que a pretensão recursal versa justamente sobre a revogação da gratuidade da justiça proferida na origem. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Inicialmente, de verificar se a revogação da gratuidade da justiça, em decorrência da condenação por litigância de má-fé, é juridicamente adequada, independentemente de alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiária. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte agravante com fundamento exclusivo na constatação de litigância de má-fé, sem qualquer menção à modificação da situação econômico-financeira do beneficiário. Neste ponto, entendo que a decisão merece reforma. O benefício da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, tem como pressuposto a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Uma vez concedido o benefício, presume-se a manutenção da situação de hipossuficiência financeira até prova em contrário. A revogação do benefício, por sua vez, está disciplinada no §3º do art. 98 do CPC, que assim dispõe: "Art. 98. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Da leitura do dispositivo, depreende-se que a revogação do benefício está condicionada à demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou sua concessão. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento que indique alteração da situação econômico-financeira da parte agravante. Ademais, o §4º do mesmo artigo estabelece expressamente que: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Este dispositivo evidencia que o legislador previu expressamente a compatibilidade entre o benefício da gratuidade da justiça e a condenação ao pagamento de multas processuais, incluindo aquelas decorrentes da litigância de má-fé. Se o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não faz sentido que essa mesma condenação seja fundamento para a revogação automática do benefício. Nesse sentido os julgados desta Corte (destaquei): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. A revogação do benefício exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de diversas ações em face do mesmo réu, embora seja de todo reprovável, não autoriza a remessa de ofício pretendida pela parte ré, porquanto é desnecessária determinação judicial para tanto. Vale dizer, em caso de eventual suspeita de infração por parte dos causídicos da parte adversa, o próprio réu pode diligenciar junto aos órgãos competentes para apuração desta, descabendo, assim, qualquer intervenção do Poder Judiciário. 3. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, tendo sido demonstrada a origem do débito e não comprovada a quitação deste pela parte autora, não há falar na existência de qualquer falha na prestação de serviços do banco réu ao lançar a dívida em questão no campo "prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Desse modo, merece ser mantida a sentença recorrida que julgou improcedente a demanda. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. Tentativa, pela parte autora, de alterar a verdade dos fatos, mediante argumentação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta. Caracterizada a litigância de má-fé, circunstância que autoriza a condenação da parte às sanções correspondentes. Todavia, na hipótese, o percentual fixado a título de multa por litigância de má-fé comporta redução para o patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa, a fim de se adequar aos parâmetros aplicados por esta Câmara em casos semelhantes. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DESACOLHIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 52240164720248210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. DÍVIDA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. A configuração da litigância de má-fé não é causa para a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido, notadamente porque o seu deferimento não afasta o dever de pagamento de multas processuais por parte do beneficiário (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Ausente demonstração de alteração da condição econômico-financeira da demandante, deve ser restabelecido o benefício da gratuidade judiciária. 2. Não obstante a alegação da autora de desconhecimento da origem do débito, as provas apresentadas indicam a relação contratual entre as partes. A adesão ao cartão da loja demandada e a sua utilização foram comprovadas, fragilizando a ventilada inexistência de dívida que originou o apontamento. Regularidade da contratação, desincumbindo-se a ré do seu ônus probatório de demonstrar a higidez da relação jurídica travada, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida no aspecto.3. No caso concreto, é flagrante a alteração deliberada dos fatos pela autora ao pretender a declaração de inexistência de um débito cuja existência foi demonstrada pela apelada, evidenciando a intenção de obter vantagem indevida. Conduta qualificada como litigância de má-fé, enquadrada nos incisos II e III do art. 80 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124965920228212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 24-04-2025) Esse também é o entendimento esposado por esta colenda Câmara (destaquei): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão contratual, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e restituição dos valores adimplidos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São questões em discussão: a) manutenção da gratuidade de justiça deferida na origem; b) condenção por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que reconheceu a litigância de má-fé e revogou o benefício da gratuidade de justiça, deferido à autora. 4. O reconhecimento da litigância de má-fé, por si só, não é capaz de ensejar revogação da gratuidade judiciária deferida previamente. A revogação do benefício já deferido ocorre apenas mediante provocação da parte adversa, nas hipóteses dos arts. 98, §3º e 100, ambos do CPC. Revogação da gratuidade de justiça desconstituída. 5. Litigância de má-fé. A recorrente alega que o ajuizamento de duas ações idênticas, por si só, não é capaz de configurar qualquer das hipóteses de litigância de má-fé elencadas pelos incisos do art. 80 do CPC. 6. Caso concreto que, após o réu suscitar em contestação a litispendência e outras preliminares, a parte autora se omitiu especificamente acerca da litispendência, o que revela que tinha plena ciência do ajuizamento de ações idênticas, e buscou alterar a verdade dos fatos, através de omissão, para obter vantagem ilegal, consistente no enriquecimento ilícito. 7. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, art. 100, art. 80, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, n.º 50002096320168210097, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 24.11.2023; TJRS, Apelação / Remessa Necessária, n.º 51984047820228210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 20.10.2023; TJRS, Apelação Cível, n.º 50051909120198210013, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 19.09.2024; TJRS, Apelação Cível, n.º 51577270620228210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 05.04.2024; TJRS, Apelação Cível, n.º 50134551020228210003, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 22.03.2024.(Apelação Cível, Nº 50462397520248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) Portanto, a revogação da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo na condenação por litigância de má-fé, sem demonstração de alteração da situação econômico-financeira do beneficiário, não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, merecendo reforma neste ponto a decisão agravada. Quanto ao mais, no entanto, e que diz com o reconhecimento do excesso de execução e a condenação por litigância de má-fé, entendo que a decisão agravada não merece reparo. A magistrada de primeiro grau fundamentou detalhadamente sua conclusão acerca do excesso de execução, demonstrando, com base nas telas sistêmicas e documentos apresentados pela parte executada, que os serviços indevidos não foram cobrados durante todo o período indicado pela parte exequente em seu cálculo, especificamente, de 2001 a 2014. Conforme consta da decisão agravada, os serviços denominados FRANQUIA COMPARTILHADA 1200 MINUTOS e CONSUMO MÍNIMO 100 MINUTOS estiveram ativos e foram cobrados de 26/12/2007 a 26/01/2009, e não desde 2001, como alegado pela parte exequente. Da mesma forma, os demais serviços tiveram períodos específicos de cobrança, todos devidamente comprovados pela documentação juntada aos autos. O laudo pericial apresentado no ( evento 79, LAUDO1 ) corroborou a existência de excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, concluindo que o valor devido seria de R$ 24.196,44, enquanto o valor levantado pela parte autora foi de R$ 30.279,33, resultando em um saldo negativo de R$ 6.082,89. A parte agravante argumenta que a OI S.A. não exibiu todas as faturas conforme determinado judicialmente, o que autorizaria a aplicação do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015). Contudo, tal argumento não prospera, pois a documentação apresentada pela parte executada foi suficiente para demonstrar os períodos em que os serviços foram efetivamente cobrados, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte exequente. Ademais, o art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015) estabelece que se presumem verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetue a exibição ou não apresente justificativa. No caso em análise, a parte executada apresentou documentação suficiente para comprovar os períodos de cobrança dos serviços indevidos, afastando a presunção legal. Quanto à condenação por litigância de má-fé, a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade, demonstrando que a parte exequente alterou a verdade dos fatos ao apresentar cálculo com valores excessivos, incluindo períodos em que os serviços indevidos não foram cobrados. O excesso verificado no caso, no valor de R$ 473.772,73, é significativo e evidencia a intenção da parte exequente de obter vantagem indevida, configurando a hipótese prevista no art. 80, II e III, do CPC. Corrobora esse entendimento o precedente que colaciono a seguir (destaquei): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, O QUAL RESULTA EM VALOR ÍNFIMO DIANTE DO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO QUE DECORRERIA DA APLICAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDAMENTE FALSO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O VALOR OBTIDO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL ARBITRADO QUE TAMPOUCO COMPORTA MINORAÇÃO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E TEMPO DE TRAMITAÇÃO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50009856820188210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-07-2024) Portanto, a condenação por litigância de má-fé, com a aplicação de multa de 8% sobre o valor atualizado da execução, está em conformidade com o disposto no art. 81 do CPC e deve ser mantida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a revogação da gratuidade da justiça , determinando o restabelecimento do benefício no processo de origem, mantendo-se os demais termos da decisão agravada, inclusive a condenação por litigância de má-fé.

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