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Processo nº 5000527-58.2025.4.04.7139

ID: 292732217

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-58.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON E AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARLI MOREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a averbação do período rural em regime de economia familiar de 07/01/1975 a 07/01/1982 e a concessão da aposentadoria por idade híbrida NB 2104172440 desde a DER 12/03/2025, indeferida em razão de não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria programada introduzidos pela EC 103/2019 (Ev. 1 - PROCADM5 - p. 152). Decido . Da Gratuidade da Justiça Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, segue-se a tese fixada pelo TRF 4ª Região, no Tema IRDR 25 . Verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Considerando o documento juntado nos autos ( evento 4, CNIS3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Da Audiência Tendo em vista a existência de controvérsia sobre tempo rural em regime de economia familiar, entendo pertinente a produção de prova oral. A audiência se dará no formato híbrido, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo Zoom para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Determino a realização de audiência de conciliação e instrução para fins de comprovação de atividade rural, a ser realizada no dia 10/07/2025, às 15h, na sala de audiência desta Vara Federal. Determino que se intimem as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação: 1) Presencial: façam-se presentes na sede da Justiça Federal (Av. André Pusti, 455, Zona Nova, Capão da Canoa-RS), com antecedência de pelo menos quinze minutos. 2) Remoto: acessem, via aplicativo Zoom , o endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rscap01 (e não qualquer outro que se apresente automaticamente no sistema) no horário assinado para a realização do evento, observando as seguintes cautelas: - Para a participação da audiência via remota (aplicativo Zoom ) é importante que a identificação do usuário seja idêntica à informada nos autos para que seja possível a identificação e a admissão na sala virtual ; - As testemunhas que ingressarem individualmente, fazendo uso de equipamento e conexão próprios, serão identificadas e alocadas em sala de espera do aplicativo; - Em qualquer hipótese, o ambiente em que estiver a parte ou testemunha deverá ser mostrado para os presentes ao ato, girando-se a câmera em 360º; - Após o giro, a oitiva se fará com a imagem mostrando a parte ou testemunha sentada, com a porta de acesso fechada ao fundo; e - Havendo necessidade de comparecimento da parte ou testemunha no escritório do advogado da parte para participar do ato, a completa imagem do ambiente também será solicitada, com ingresso de uma testemunha por vez na sala, todos os presentes devem aparecer no enquadramento da imagem, observado posicionamento do item anterior, além de outras providências que o Juízo entender pertinentes. Para além destas medidas básicas e essenciais, apresentam-se, ainda, algumas orientações complementares : - São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão , por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; - As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail ; - As partes devem informar, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail (estes dados com a finalidade de facilitar o contato com a secretaria para ajuste das condições para a realização da audiência), independentemente do formato escolhido para participação da audiência ; - Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; - No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; - Indica-se a utilização do aplicativo e não o acesso pelo navegador, em razão da qualidade de imagem, conexão e som; - Sugere-se teste prévio do procurador com as partes em reunião simulada no aplicativo para ambientação no sistema de modo a evitar falhas durante o ato propriamente dito; - Certifiquem-se, os participantes, quando da ativação de seus acessos à audiência, de que câmera e microfone estejam ativados; - O controle do áudio, vídeo, indicação da possibilidade de inabilitação de microfones e câmeras, assim como todos os demais atos necessários à condução da audiência estarão sob a administração do magistrado, presidente da audiência; - A audiência trata-se de ato solene, razão pela qual todas as partes e procuradores, assim como serventuários e magistrados, deverão apresentar-se de forma condigna, tanto quanto ao vestuário quanto ao ambiente de realização. As testemunhas deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo, exceto em casos excepcionais, para os quais deverá haver requerimento devidamente fundamentado. Eventual impossibilidade de participação do ato (por agravamento da situação pandêmica, ingresso dos participantes em grupo de risco ou avaliação pessoal superveniente de incapacidade de participação) deve ser reportada a tempo pelas partes, assim como se reserva, esse Juízo, o direito de cancelamento do ato em razão dos mesmos motivos e/ou de ato normativo posterior que o determine. Esclareça-se, por fim, que é de responsabilidade das partes e/ou seu(s) procurador(es) assegurar as condições técnicas de acesso das partes e/ou de sua(s) testemunha(s) de participar do ato pelo meio virtual, no caso de opção pelo formato remoto (via aplicativo Zoom ) , ficando desde já consignado que não será designada nova audiência em razão de problemas técnicos de acesso no dia e horário que ora se designou, sob pena de inviabilizar o agendamento de pautas futuras, com prejuízo a todos os jurisdicionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas e solicitados por meio de contato, das 13h às 18h, pelo telefone nº (51) 989558877 ou pelo e-mail rstesua01@jfrs.jus.br. Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias à comunicação das partes e testemunhas e à realização do ato. Das Demais Determinações Determino que a CEAB junte o processo administrativo referente à aposentadoria rural do pai da autora - Lourenço Soares Moreira (NB 096247273-5). Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença Cumpra-se.

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Joao Celso Rangel x Banco Do Brasil S/A

ID: 328619803

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-47.2014.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CELSO RANGEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVA PFEIFER

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DIEGO MORSCH ROSSATO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-47.2014.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOAO CELSO RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA PFEIFER (OAB RS058430) ADVOGADO(A) : DIEGO MORSCH ROSSATO (OAB RS055693) EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-47.2014.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOAO CELSO RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA PFEIFER (OAB RS058430) ADVOGADO(A) : DIEGO MORSCH ROSSATO (OAB RS055693) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 83 pela Sucessão de JOÃO CELSO RANGEL e por seu procurador, em face das decisões proferidas nos eventos 72 e 76 , que, respectivamente, julgaram extinto o presente Cumprimento de Sentença pela satisfação do débito, com determinação de expedição de alvará, e, subsequentemente, tornaram sem efeito a referida ordem de levantamento em razão do falecimento do exequente, determinando a transferência dos valores para o respectivo processo de inventário. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões nos julgados. Primeiramente, aponta que as decisões não teriam apreciado o pedido de sucessão processual, deixando de habilitar formalmente os herdeiros no polo ativo da demanda, conforme requerido na petição do evento 69 . Em segundo lugar, aduz que a determinação de remessa dos valores ao juízo do inventário seria omissa quanto à jurisprudência consolidada que, segundo alega, permitiria o levantamento direto pelos sucessores, especialmente quando a certidão de óbito (acostada no evento 69 , arquivo “CERTOBT5”) atesta a inexistência de bens a inventariar. Por fim, argumenta que as decisões embargadas incorreram em omissão ao não distinguirem a verba honorária sucumbencial do crédito principal, tratando a integralidade do montante penhorado como patrimônio do de cujus , quando, em verdade, uma parcela significativa pertenceria de pleno direito ao seu patrono, devendo ser-lhe paga diretamente. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente expedição dos alvarás. Intimada, a parte executada, Banco do Brasil S/A, apresentou contrarrazões no evento 86 , sustentando a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e pugnando pela integral rejeição dos embargos, ao argumento de que a parte embargante busca, por via transversa, a rediscussão do mérito das decisões. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. II - DO MÉRITO RECURSAL E DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no pronunciamento judicial, não se prestando, via de regra, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada, ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A sua função é, portanto, de aprimoramento da prestação jurisdicional, e não de reforma do julgado. No caso em apreço, a parte embargante aponta a ocorrência de omissões na decisão que tornou sem efeito a expedição de alvará e determinou a remessa dos valores ao juízo do inventário. Contudo, após uma análise detida das razões recursais e dos fundamentos das decisões embargadas, constata-se a inexistência dos vícios alegados, revelando-se a nítida pretensão de reexame da matéria de fundo. II.I - DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCESSÃO PROCESSUAL A parte embargante sustenta que as decisões dos eventos 72 e 76 foram omissas por não terem promovido a regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação formal dos sucessores de João Celso Rangel. Tal alegação não prospera. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez, influenciando no dispositivo da decisão. No presente caso, a decisão do evento 76 foi proferida justamente em razão do falecimento do exequente, noticiado no evento 69 . Ao determinar a transferência dos valores ao juízo do inventário, este Magistrado, de forma inequívoca, reconheceu a alteração da legitimidade processual e tomou a providência que entendeu cabível para a correta destinação do crédito. A habilitação formal dos sucessores no sistema processual eletrônico, com a alteração do cadastro das partes, consubstancia-se em mero ato de regularização procedimental, de natureza administrativa, a ser executado pela Serventia, não se confundindo com omissão de natureza jurisdicional no corpo do julgado. A decisão impugnada não foi omissa; pelo contrário, enfrentou diretamente a questão sucessória ao deliberar sobre o destino dos valores penhorados. A pretensão da parte embargante, neste ponto, confunde um ato cartorário de atualização cadastral com um vício de fundamentação do julgado, o que não se sustenta. II.II - DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INVENTÁRIO A parte embargante argumenta, ademais, que a decisão que determinou a remessa dos valores ao juízo do inventário seria omissa por não ter considerado a possibilidade de levantamento direto pelos herdeiros, amparada em jurisprudência e na certidão de óbito que atesta a inexistência de outros bens. Sem razão, contudo. A decisão proferida no evento 76 não padece de omissão, mas representa uma deliberação fundamentada na prudência e na segurança jurídica. A transferência de valores para o juízo do inventário é o procedimento padrão e mais seguro para garantir que todos os eventuais herdeiros e credores do de cujus tenham seus direitos resguardados, em conformidade com a ordem de vocação hereditária e as regras de preferência creditória. A declaração constante na certidão de óbito, de que o falecido "não deixou bens a inventariar", é uma declaração unilateral prestada por familiar no momento do registro e não possui força de certidão negativa de débitos ou de declaração judicial definitiva sobre a inexistência de patrimônio. O crédito objeto deste cumprimento de sentença, por si só, já constitui um bem a ser partilhado. Ademais, a existência de outros herdeiros ou de dívidas deixadas pelo falecido são questões que devem ser apuradas no foro competente, qual seja, o juízo do inventário, que detém os instrumentos processuais adequados para tal finalidade, como a publicação de editais e a citação de todos os interessados. A escolha por este procedimento, portanto, não configura omissão, mas sim o exercício do poder geral de cautela do magistrado para assegurar a correta e segura destinação do patrimônio do espólio. A irresignação da parte embargante, neste particular, revela mera discordância com o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. II.III - DA AVENTADA OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL Por fim, sustenta a parte embargante que as decisões foram omissas por não terem apartado a verba honorária do montante principal, determinando o seu pagamento direto ao patrono. Novamente, não assiste razão à parte embargante. A penhora realizada via SISBAJUD no evento 26 recaiu sobre ativos financeiros do executado para garantir a totalidade do crédito exequendo à época, que, de fato, englobava o principal, a multa e os honorários advocatícios, conforme cálculo do evento 20 . Contudo, com o falecimento do exequente antes do efetivo levantamento dos valores, a titularidade do crédito principal foi transferida ao espólio. A verba honorária sucumbencial, embora constitua direito autônomo do advogado, está intrinsecamente ligada à sorte do crédito principal e, no presente contexto, deve ser tratada como um crédito do espólio perante terceiros. Os honorários sucumbenciais, nesse cenário, configuram um crédito privilegiado a ser satisfeito no bojo do inventário, antes da partilha dos bens remanescentes aos herdeiros. A decisão de remeter a integralidade do valor penhorado ao juízo sucessório não foi omissa; ao contrário, adotou o procedimento legalmente previsto para a liquidação de todas as obrigações e créditos do espólio, garantindo a observância da ordem de preferência legal e a segurança jurídica de todos os envolvidos, inclusive do próprio advogado credor. Pretender o fracionamento do valor neste momento processual seria uma tentativa de subverter a competência do juízo universal do inventário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões embargadas, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo-se hígidas as decisões dos eventos 72 e 76 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se integralmente o determinado na decisão do evento 76. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-56.2024.8.13.0172

ID: 330253633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-56.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

Intimação

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000527-56.2024.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RAFAEL BORGES NUNES PONTES CPF: 118.083.896-38 RÉU: NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA CPF: 719.051.546-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Rafael Borges Nunes Pontes ajuizou a presente ação ordinária anulatória de cessão de crédito previdenciário, cumulada com pedido de habilitação de herdeiro dependente, obrigação de fazer e alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, em face de Nilson Nunes Balduíno da Lapa e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sustenta, em síntese, que é filho do falecido João Carlos Maia Pontes, pessoa com deficiência mental e intelectual, e que era economicamente dependente do genitor. Afirma que o falecido, em 15/12/2021, firmou com o primeiro requerido contrato de cessão de crédito previdenciário no qual transferiu 70% dos valores a receber em benefício previdenciário, com reserva de 30% a título de honorários. Alega que o pacto é nulo de pleno direito por ter como objeto verba de natureza previdenciária, cuja cessão é vedada por norma de ordem pública [artigo 114 da Lei 8.213/91]. Sustenta, subsidiariamente, a nulidade por vício de consentimento, ante a precária condição de saúde mental do cedente à época, demonstrada por robusta documentação médica. Requer o reconhecimento da nulidade da cessão, sua habilitação como dependente previdenciário, e o consequente levantamento do valor residual. Foi deferida tutela de urgência para determinar a reserva de 70% do valor do crédito previdenciário e reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Em contestação, o requerido alegou preliminar de ilegitimidade ativa, além de defender a validade da cessão, argumentando que o falecido possuía discernimento para a prática do ato e que a transação foi vantajosa e lícita. Sobreveio impugnação à contestação, na qual o autor reiterou seus fundamentos, rebateu a preliminar suscitada e enfatizou a desproporcionalidade entre os valores cedido e pactuado. Houve a realização de audiência de instrução, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo requerido. Em alegações finais, o autor sustentou a nulidade de negócio jurídico firmado pelo de cujus com o requerido, que versaria sobre cessão de direitos previdenciários. Argumentou que tais direitos são indisponíveis e, portanto, insuscetíveis de cessão ou renúncia. Ressaltou que, à época da celebração do acordo, o de cujus apresentava grave comprometimento de sua saúde mental, inclusive com histórico de tentativas de autoextermínio e dependência alcoólica, conforme atestado por laudos médicos não impugnados nos autos. Aduziu que, embora o requerido alegue ter quitado dívidas do de cujus em contrapartida à cessão de direitos, tal manobra constitui afronta ao ordenamento jurídico, revelando vício de consentimento, dolo e lesão, nos termos dos artigos 145 e 157 do Código Civil. Sustentou, ainda, que a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal, esta fragilizada por depoimentos genéricos e sem conhecimento direto da condição de saúde do falecido no momento da celebração do ato. Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico impugnado, nos termos da inicial. Por sua vez, o requerido sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que não restou comprovada a sua condição de herdeiro dependente nos moldes da legislação previdenciária. No mérito, defende a validade da cessão de crédito previdenciário, destacando que o negócio jurídico foi celebrado com base em valor incontroverso de R$ 358.508,68, valor este informado pelo INSS à época. Sustenta que a diferença posteriormente apurada decorreu de controvérsia jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável, sem qualquer má-fé ou simulação na contratação. Alega, ainda, que o cedente possuía plena capacidade civil e discernimento no momento da cessão, sendo profissional liberal com formação em Direito. Argumenta também que os valores pactuados no contrato foram efetivamente pagos, conforme cláusulas expressas, e que a cessão foi formalizada com as cautelas legais, inclusive com testemunhas e reconhecimento de firmas. Requer, por fim, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida e a liberação de parte do valor depositado, com possibilidade de levantamento do saldo mediante caução imobiliária, caso mantida a controvérsia. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, manifestou-se pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de ilegitimidade ativa Alega o requerido que o autor carece de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, por não se encontrar formalmente habilitado como herdeiro. Sem razão. Consoante previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são dependentes do segurado falecido, para efeitos previdenciários, os filhos inválidos ou portadores de deficiência intelectual ou mental. O autor demonstrou, por meio de atestados e laudos médicos acostados aos autos [IDs 10182450043 e 10182451134], ser portador de deficiência mental e intelectual, fazendo jus, portanto, à presunção legal de dependência econômica, nos termos do §4º do mesmo artigo. Além disso, o art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado “só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil”. Assim, estando o autor incluído no rol de dependentes legais, e não havendo notícia de existência de pensionista habilitado em concorrência, possui legitimidade para pleitear o pagamento do crédito remanescente. Ademais, como parte diretamente interessada na anulação de negócio jurídico que afeta patrimônio que lhe é juridicamente destinado, sua atuação processual é plenamente legítima, nos termos do artigo 17, CPC. A jurisprudência do TJMG também se alinha nesse sentido: “O filho maior inválido tem legitimidade para pleitear valores previdenciários remanescentes do genitor falecido, desde que comprovada a condição de dependência econômica e de deficiência permanente.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.071265-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 12/04/2022] Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do mérito Consta nos autos instrumento de cessão de crédito firmado em 15/12/2021 entre João Carlos Maia Pontes e o requerido Nilson Nunes Balduino da Lapa, no qual se convenciona a transferência de 70% dos valores oriundos de precatório judicial previdenciário. No que se refere à alegada impossibilidade de cessão do crédito de natureza previdenciária, é necessário destacar que, embora os benefícios previdenciários possuam natureza alimentar e, em regra, sejam inalienáveis, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta, sobretudo quando se está diante de crédito reconhecido judicialmente, líquido e certo, cujo pagamento ainda não foi efetivado. A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 13, autoriza expressamente a cessão de precatórios, ao dispor que: “É permitida a cessão total ou parcial de créditos representados por precatórios, a terceiros, independentemente da concordância do devedor, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida, sendo obrigatória a comunicação ao tribunal de origem e ao órgão devedores.” Tal previsão não faz distinção entre precatórios de natureza comum e de natureza alimentar, o que inclui, portanto, os créditos decorrentes de condenações fundadas em benefícios previdenciários. O que se veda é a cessão em condições que comprometam a dignidade do credor, ou que impliquem prejuízo evidente em razão da natureza alimentar do valor cedido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversas oportunidades, a validade da cessão de créditos de natureza previdenciária, desde que observados os requisitos legais e que reste demonstrada a livre manifestação de vontade do cedente, sem vícios de consentimento, e em condições que não impliquem em flagrante lesão. Assim, tratando-se de cessão formalizada nos moldes do artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal, sem indícios de fraude ou prejuízo ao titular originário, não há óbice jurídico à sua homologação ou reconhecimento, mesmo se tratando de crédito previdenciário. A cessão de crédito, todavia, é anulável quando verificada a situação indicada no artigo 171, I e II, Código Civil, por vício de vontade e incapacidade relativa. O falecido João Carlos Maia Pontes apresentava quadro clínico severo de transtornos mentais, fazia uso contínuo de medicações psicoativas e se encontrava, conforme documentos acostados, em tratamento psiquiátrico há anos. Dentre os medicamentos prescritos estão: Trazodona, Rivotril, Alprazolam, Imipramina e Melatonina, todos com bula alertando para efeitos como confusão mental e prejuízo de julgamento. Em que pese não existir nos autos, laudo médico atestando incapacidade para todos os atos da vida civil, nem prova de que as doenças que portava e os respectivos medicamentos para tratamento, no momento da celebração da cessão de crédito, o requerido, na condição de advogado do requerente na ação previdenciária nº 0036152-28.2013.8.13.0172, na petição inicial, p. 10 – ID 10182449837, alegou que o falecido possuía incapacidade “até mesmo para os da vida civil”. Além disso, no caso em exame, restou caracterizada a ocorrência de lesão, nos moldes previstos pelo artigo 157 do Código Civil. Consoante se extrai dos autos, o negócio jurídico celebrado entre as partes consistiu na cessão de crédito decorrente de precatório judicial, no qual o cedente, ora autor, recebeu a quantia de R$ 130.497,16, por crédito que, à época, possuía valor estimado em R$ 729.278,55. A desproporção entre a prestação e a contraprestação é manifesta, evidenciando-se vantagem excessiva por parte do cessionário. Ressalte-se que o cedente é profissional da odontologia, sem experiência em transações jurídicas complexas, ao passo que o cessionário é advogado, detentor de conhecimento técnico e jurídico especializado, o que contribui para acentuar o desequilíbrio na formação da vontade negocial. Além disso, durante a instrução do feito, verificou-se que as partes tiveram a oportunidade de ajustar os termos do negócio, inclusive com designação de audiência de conciliação, a fim de reduzir a desproporcionalidade verificada. Contudo, não houve composição entre as partes. Tal circunstância afasta a possibilidade de convalidação do ato jurídico com base no § 2º do artigo 157 do Código Civil, segundo o qual “não se decretará a lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais – manifesta desproporção entre as prestações e inexperiência do cedente – impõe-se o reconhecimento da lesão e, por conseguinte, a invalidação do negócio jurídico celebrado entre o falecido João Carlos Maia Pontes e o ora requerido. Por fim, conforme já exposto, o autor se enquadra como dependente do segurado falecido, sendo legítimo beneficiário do valor residual do crédito previdenciário reconhecido em sentença. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, a verba deve ser paga diretamente ao dependente habilitado, independentemente de inventário. Desse modo, a procedência dos pedidos é algo que se impõe. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, CPC, para, confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar a nulidade do contrato de cessão de crédito previdenciário firmado entre João Carlos Maia Pontes e Nilson Nunes Balduino da Lapa, devendo ser decotado do recebimento pelo autor, apenas o valor já adiantado em vida ao primeiro, sob pena de recair em enriquecimento ilícito e reconhecer sua condição de dependente previdenciário. Oficie-se ao INSS para que promova a habilitação do autor nos termos do artigo 16, inciso I, Lei nº 8.213/91. Ultrapassado o prazo de recurso, traslade cópia para os autos nº 5000812-54.2021.8.13.0172. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa [artigo 85, parágrafo 2º, CPC]. Publique-se. Intime[m]-se. Conceição Das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Ivo Cardoso Da Silveira x Banco Safra S A

ID: 336506824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-15.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC04… Procedimento Comum Cível Nº 5001566-15.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de intimação pessoal da parte autora Inicialmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Processo nº 5000527-35.2021.4.03.6328

ID: 305923552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-35.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000527-35.2021.4.03.6328

ID: 305923564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-35.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BERNARDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo e outros x Estado Do Espírito Santo e outros

ID: 280974988

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000527-42.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VANUSA QUIRINO LIMA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEONAM LIMA ROSA MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5000527-42.2024.8.08.0060 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTERESSADO: VANUSA QUIRINO LIMA MOTA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEONAM LIMA ROSA, MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor de LEONAM LIMA ROSA, contra MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerente é usuário de drogas e torna-se agressivo com familiares e amigos, representando risco para a sua própria saúde e bem-estar. Com a inicial, vieram documentos de ID 52163801 ao ID 52164705 e pedido de tutela de urgência para determinar “disponibilize em, no máximo, 72 (setenta e duas horas) a internação compulsória do cidadão LEONAM LIMA ROSA em clínica especializada em tratamento de dependência química; desde que reconhecida e autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado da Saúde; devendo os requeridos comprovarem essas condições nos autos, seja através do Sistema Único de Saúde (SUS), seja através da rede particular de atendimento”; no mérito pediu a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação, nomeada sua genitora VANUSA QUIRINO LIMA MOTA curadora do paciente. Da decisão liminar Em 52240855, deferindo o pedido de tutela de urgência, cumprida em ID 52919046. Das contestações Do requerido ESTADO em ID 52647183, impugnando o valor da causa; preliminar de ausência de interesse de agir e incompetência do juízo; no mérito, alegou ausência de prova das alegações e pediu improcedência. O requerido MUNICÍPIO não se manifestou. O paciente LEONAM não citado (ID 54464187) em razão de sua internação em cumprimento da liminar e não se manifestou. Da réplica Em ID 68817413, o requerente impugna as preliminares e se reporta aos termos da inicial. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A preliminar se confunde com o mérito, e por isso sua análise será realizada conjuntamente a seguir. Trata-se de pedido de internação compulsória de LEONAM LIMA ROSA, cabendo avaliar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida hospitalar e clínica em favor do seu tratamento de saúde do requerido, considerando seu quadro clínico, a insuficiência de medidas extra-hospitalares e o risco demonstrado. É cediço que o sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que a dignidade da pessoa humana é o valor supremo do ordenamento (art. 1º, III, da Constituição Federal), do qual decorrem os direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, CF) e à saúde (art. 6º, CF). A saúde, especificamente, é definida como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", conforme estabelece o artigo 196 da Constituição da República, cuja transcrição literal convém: Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essa responsabilidade estatal é detalhada na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que em seu artigo 2º, § 1º, reitera o dever estatal de garantir a saúde mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário. A proteção à saúde mental, por sua vez, recebeu tratamento específico na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. Tal lei assegura os direitos e a proteção dessas pessoas (art. 1º) e atribui ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental e pela assistência (art. 3º). A internação psiquiátrica, segundo a mesma lei, é medida excepcional, indicada apenas "quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes" (art. 4º, caput). A lei prevê três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória, esta última "aquela determinada pela Justiça" (art. 6º, parágrafo único, III). A internação, seja qual for a modalidade, só pode ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos (art. 6º, caput), e a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento (art. 9º). Transcrevo os dispositivos pertinentes da Lei nº 10.216/2001: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. [...] Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. [...] Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. Assim, a internação psiquiátrica compulsória, quando devidamente fundamentada e respaldada pela legislação vigente e por laudo médico circunstanciado, configura-se como um instrumento legítimo para assegurar o direito fundamental à saúde, promovendo a segurança e o tratamento do paciente. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 766226 SP 2022/0266713-1, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N. 10.216/2001 - EXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS 1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. 2. A interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento jurídico tanto na Lei n. 10.216/2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil. No caso, foi cumprido o requisito legal para a imposição da medida de internação compulsória, tendo em vista que a internação do paciente está lastreada em laudos médicos. 3. Diante do quadro até então apresentado pelos laudos já apreciados pelas instâncias inferiores, entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida. 4. O art. 4º da Lei n. 10.216/2001 dispõe: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Essa é exatamente a situação dos autos, haja vista ser notória a insuficiência de medidas extra-hospitalares, conforme se extrai dos laudos invocados no acórdão impugnado. 5. É cediço não caber na angusta via do habeas corpus, em razão de seu rito célere e desprovido de dilação probatória, exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias inferiores formaram sua convicção. 6. O documento novo consistente em relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes- (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU) não pode ser apreciado por esta Corte sob pena de supressão de instância. 7. A internação compulsória em sede de ação de interdição, como é o caso dos autos, não tem caráter penal, não devendo ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa à que esteve submetido no passado o paciente em face do cometimento de atos infracionais análogos a homicídio e estupro. Não se ambiciona nos presentes autos aplicar sanção ao ora paciente, seja na espécie de pena, seja na forma de medida de segurança. Por meio da interdição civil com internação compulsória resguarda-se a vida do próprio interditando e, secundariamente, a segurança da sociedade. 8. Não foi apreciada pela Corte de origem suspeição ou impedimento em relação à perícia, questionamento a respeito da periodicidade das avaliações periciais, bem como o pedido de inserção do paciente no programa federal De Volta Para Casa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria não foi objeto de decisão pela Corte de Justiça estadual, sob pena de indevida supressão de instância. ( HC 165.236/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013; HC 228.848/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013) 9. Ordem denegada. (STJ - HC: 169172 SP 2010/0067246-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2014) No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO demonstrou, por meio de farta documentação, a necessidade da medida pleiteada. O laudo médico circunstanciado (ID 52163802) atesta que LEONAM LIMA ROSA é portador de transtorno psiquiátrico, com histórico de dependência química múltipla (maconha, cocaína), apresentando intenso prejuízo social, familiar e laboral, comportamento agressivo, risco a si e a terceiros. Assim, confrontando os argumentos das partes e as provas dos autos, entendo que a pretensão ministerial merece acolhida. Os requisitos da Lei nº 10.216/2001 para a internação compulsória estão preenchidos: existe laudo médico circunstanciado (ID 52163802) que caracteriza os motivos da internação, indicando quadro psiquiátrico grave associado à dependência química severa e risco concreto. O mesmo laudo, corroborado pelas informações da genitora (ID 52163801), demonstram que os recursos extra-hospitalares, com episódios de violência. A medida, portanto, revela-se como o único recurso terapêutico viável no momento para proteger a saúde e a vida do próprio requerido, bem como a segurança de terceiros, em estrita observância ao princípio da dignidade humana e ao dever estatal de garantir o direito à saúde. Além disso, a responsabilidade pela efetivação da medida recai solidariamente sobre o Estado do Espírito Santo e o Município de Marilândia, conforme jurisprudência pacífica e a própria estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê a conjugação de esforços dos entes federativos para garantir o acesso integral à saúde. O pronto cumprimento da liminar (ID 52926651, ID 52926652) reforçam o reconhecimento da obrigação e o termo de alta terapêutica (ID 56238114) corrobora a necessidade que ensejou a propositura desta ação. Conclui-se, assim, que a internação compulsória, embora medida extrema, é necessária e juridicamente adequada no presente caso, visando não apenas tratar a condição de saúde do requerido, mas também preservar sua integridade física e psíquica, além de resguardar a ordem pública. A manutenção da medida, contudo, deve sempre observar os ditames legais, garantindo tratamento humanizado e buscando, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente (art. 4º, § 1º, Lei nº 10.216/01), com reavaliações periódicas sobre a necessidade de sua continuidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência ao seu tempo deferida, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais de internação compulsória do requerido LEONAM LIMA ROSA, bem como a continuidade do tratamento na forma como recomendada pelo médico assistente. Fixo pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento, devendo o requerente reportar o andamento do tratamento da paciente nestes autos. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários, eis que inaplicáveis no caso em exame. Transitada em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, remeta-se ao arquivo com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26 de maio de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 606/2025

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Allianz Seguros S/A x Allan Leon De Mello e outros

ID: 316466912

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-55.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ALLAN LEON DE MELLO ANDRESSA CARLA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-55.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) EXECUTADO : ANDRESSA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-55.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) EXECUTADO : ANDRESSA CARLA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR037079) EXECUTADO : Allan Leon de Mello ADVOGADO(A) : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR037079) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil demarca a impenhorabilidade, objeto da presente decisão, no art. 833, IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, a regra da impenhorabilidade das verbas salariais tem sido relativizada, admitindo-se a constrição judicial de percentual da remuneração do devedor para satisfação de crédito de natureza não alimentar, a depender do caso, desde que se preserve valor suficiente para garantir sua subsistência. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: O STJ, todavia, ainda sob o regime do Código anterior, procurou abrandar a rigidez da literalidade do art. 649, IV, do CPC/73 (NCPC, art. 833, IV) diante de peculiaridades do caso concreto, valorizando uma interpretação teleológica, para evitar que a aplicação da regra entrasse em conflito com sua própria finalidade e com os princípios que lhe dão suporte. ( Curso de direito processual civil: execução dos títulos executivos extrajudiciais. 49 ed. , Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.457). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (Destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.705.872/RJ, Segunda Turma, relator Min, Og Fernandes, j. em 23-5-2019). (Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1900494/MS, Ministra Nancy Andrighi, j. 27-4-2021). (Destacou-se) No caso dos autos, verifica-se que o executado Allan Leon de Mello recebe, mensalmente, rendimentos salariais no valor de R$ 10.267,17, enquanto a executada Andressa Carla de Mello recebe, mensamente, R$ 4.249,93. Em razão disso, o exequente requereu a penhora de parte percentual dos rendimentos da parte executada, pedido plenamente justificável, pois embora o executado não possa sofrer atos executivos que lhe sejam demasiadamente onerosos e importem violação à sua dignidade e de seus dependentes, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir de forma infundada a efetivação do direito material da exequente em receber a quantia devida. Ademais, foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada , o que viabiliza a autorizar o desconto de parte percentual do salário recebido pela parte executada para garantia do débito por se mostrar adequado ao caso concreto, ante a não comprovação de que tal constrição será capaz de comprometer a subsistência digna do executado e de sua família. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2015, SENDO QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, SEM QUALQUER ÊXITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL VALOR SERIA CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033450-56.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). 1. Assim, ante as peculiaridades delineadas no caso concreto, DEFIRO a penhora de valor correspondente a 10% dos rendimentos auferidos mensalmente pela executada Andressa Carla de Mello e de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelo executado Allan Leon de Mello , até a quitação integral do débito. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE aos empregadores indicados ao evento 94, para que, a contar da intimação da presente decisão, realize o imediato desconto conforme item anterior e transfira-os para ao conta judicial vinculada aos presentes autos. 3. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 3.1 OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 3.2 Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 3.3 Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 3.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 4. Por fim, indefiro o pedido formulado ao evento 95 pelo procurador dos executados, uma vez que o prazo pretendido já expirou. Intimem-se. Cumpra-se.

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Andreia Pereira Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 324226159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002133-46.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002133-46.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ANDREIA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5002133-46.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ANDREIA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Da alegada irregularidade na procuração Rejeito a tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante ( evento 1, PROC2 ) está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas dois meses antes de ajuizada a ação. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pela parte autora, sendo relativo a Julho de 2024, 5 meses antes do ajuizamento, sem que haja indicativo de alteração do domicílio, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 20.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Processo nº 5000527-16.2022.8.08.0059

ID: 318353288

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-16.2022.8.08.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAYNA LOPES DE SOUSA SILVA PEDRO HENRIQUE GRACAS SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAYARA VIEIRA DUARTE

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MAYARA VIEIRA DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000527-16.2022.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA THAYNA LOPES DE SOUSA SILVA, PEDRO HENRIQUE GRACAS SILVA LOPES REQUERIDO: RENAN NUNES, ELISABETH NASCIMENTO DA SILVA NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizamento da ação em 19 de novembro de 2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: EMENTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151- 230 Telefone:(27) 32465607. PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI. Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA. Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: i.inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, sendo sua última manifestação no dia 05/03/2025 (ID 64421168); ii.reiteração de atos processuais frustrados (cito ID 45370696 e ID 45371457), mandado de citação infrutífero, requerido não localizado). iii.“janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame, a parte autora não mais compareceu aos autos desde a última manifestação em 05/03/2025. Denota-se dos autos que a parte Requerida não foi sequer citada desde o ajuizamento da ação há aproximadamente 03 (três) anos, por não ter sido localizada. Embora ciente desse empecilho, a parte Requerente insiste em requerer a citação dos requeridos no mesmo endereço (o desconhecimento do endereço correto do Réu impede o prosseguimento do rito EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM). O Código de Processo Civil é firme com o Autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de quase 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 19 de novembro de 2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 15 de abril de 2024. Note-se que entre a data do ajuizamento e a presente data, transcorreu o período de aproximadamente 03 (três) anos, e mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora no processo. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II, III e IV do CPC, c/c o art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Fundão/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Fundão/ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) FUNDÃO-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RENAN NUNES Endereço: Rua Bambina, 8, direção, PRAIA GRANDE - ES - CEP: 29187-000 Nome: ELISABETH NASCIMENTO DA SILVA NUNES Endereço: Rua Bambina, 8, direção, PRAIA GRANDE - ES - CEP: 29187-000

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