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Processo nº 5000539-32.2023.8.13.0002

ID: 336084079

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-32.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DO CARMO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5000539-32.2023.8.13.0002 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5000539-32.2023.8.13.0002 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ALINE CAMPOS PEREIRA CPF: 057.222.436-20 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ABAETE CPF: 18.296.632/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da CR/88, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não foi comprovada a arbitrariedade flagrante, motivo pelo qual a parte não faz jus à indenização por danos materiais. Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido afronta diretamente o art. 37, § 6º,da CR/88, além do Tema nº 671, do STF. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Resumido o essencial, fundamento e decido. No julgamento do RE nº 724.347, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 671, o Supremo Tribunal Federal analisou o direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. A Corte Constitucional firmou entendimento de que o servidor não faz jus à indenização, salvo se demonstrada arbitrariedade flagrante. Confira-se a tese fixada: Tema 671 – Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. No caso em espeque, a Turma Recursal entendeu que a arbitrariedade flagrante ocorreria apenas quando os atos praticados pelo Poder Público desrespeitem decisões judiciais que assegurem o direito do candidato à nomeação. Por essa razão, concluiu-se que a hipótese dos autos não configura arbitrariedade flagrante e, por consequência, que não há que se falar em indenização por danos materiais, conforme estabelecido no Tema nº 671. A parte recorrente, por sua vez, argumenta que a situação vivenciada consiste em arbitrariedade flagrante. Todavia, é certo que, para que haja a resolução da demanda, é imprescindível o reexame das provas produzidas, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário, cujo cabimento se limita às hipóteses de ofensa ao direito positivo. O cabimento do recurso extraordinário se limita às hipóteses de ofensa ao direito positivo, fato que inviabiliza a interposição de recursos nos quais seja imprescindível o reexame de provas para o seu julgamento. Nesse ínterim, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que é incabível o recurso extraordinário para simples reexame de prova. É o que dispõe a Súmula nº 279, do Pretório Excelso: Súmula 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ademais, o Pretório Excelso, entende como incabível a interposição de recurso extraordinário em caso de ofensa reflexa à constituição ou ofensa a direito local, valendo destacar o teor das súmulas nº 636 e nº 280, do STF, que assim dispõem: Súmula 636 Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No presente caso, tem-se que, para o exame da matéria impugnada, é necessária a apreciação da legislação infraconstitucional, que carece de repercussão geral e, por esse motivo, não pode ser objeto de recurso extraordinário, nos termos do RE nº 584.608 (Tema nº 144), de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Cabe destacar, por oportuno, que diversos recursos, envolvendo a mesma controvérsia fática e jurídica, foram examinados pela Corte Constitucional, aos quais foi negado seguimento, com base nas Súmulas nº 279 e 280 do STF, pois entendeu-se que a análise da legislação infraconstitucional local era imprescindível ao deslinde da demanda. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.06.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à revisão da aposentadoria decorrente de invalidez por moléstia profissional, com proventos integrais, seria necessária a análise de norma local (Lei Estadual 1.614/2005), além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por incidir, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O caso em análise não se amolda ao Tema 524 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 656.860-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1255964 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. Discute-se na presente ação (I) a regularidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à aposentadoria por invalidez, em face do alcoolismo do autor. 2. Quanto ao item (I), a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Por outro lado, a solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Leis 5.256/1966 e 10.098/1997 do Estado do Rio Grande do Sul), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. Quanto ao item (II), o Plenário desta CORTE, ao apreciar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 656.860-RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18/9/2014, Tema 524, fixou tese no sentido de que “a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.” O acórdão recorrido, examinando a legislação do Estado do Rio Grande do Sul, registra “a ausência de previsão legal para a aposentadoria por invalidez, com base no alcoolismo cronificado CID-10 F10 - Transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de álcool, para fins da aposentadoria por invalidez do servidor”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1382173 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 18-08-2022 PUBLIC 19-08-2022) Portanto, a par das observações supra e, revelando-se nítida a pretensão única de se reanalisar a legislação e as provas produzidas, forçoso concluir que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, fato que impede o seu encaminhamento à Corte Suprema. Assim, já tendo a questão sido enfrentada pelo STF, aplica-se, inexoravelmente, o disposto no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, que dispõe: Art. 1.030. I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (…). (grifo acrescido!). Dessa forma, resta inviabilizado o processamento do recurso extraordinário, ante a conformidade do acórdão recorrido com tema de repercussão geral, com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Anote-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.021. (…) §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ressalte-se, no mesmo sentido, que a utilização de recurso como mero instrumento de oposição a tese jurídica fixada em precedente qualificado sem o apontamento de distinção relevante ou a indicação de argumento novo, não considerado na formação do paradigma, cuja importância viabilize eventual mudança na tese, evidencia conduta equivalente à litigância de má-fé e sujeita a parte à imposição da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil (CPC). CONCLUSÃO Isso posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Curvelo, data da assinatura eletrônica. Breno Aquino Ribeiro Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal da Comarca de Curvelo/MG Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Processo nº 5000539-73.2025.8.21.0120

ID: 277669645

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-73.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERINHA VERUCK ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-73.2025.8.21.0120/RS AUTOR : VERINHA VERUCK ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB RS127401A) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-73.2025.8.21.0120/RS AUTOR : VERINHA VERUCK ANTUNES ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB RS127401A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Rosiclea Lopes x Clarice Maria Cordeiro Ribeiro e outros

ID: 324488694

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000539-83.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE ELOINA WEIBER

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PEDRO ROBERTO DONEL FILHO

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PEDRO ROBERTO DONEL

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DARIO LUIZ SALLES MOREIRA

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RICARDO ORLANDO COSTA

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JOHN JOHNYS CELESTINO

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Inventário Nº 5000539-83.2021.8.24.0038/SC REQUERENTE : ROSICLEA LOPES ADVOGADO(A) : JOHN JOHNYS CELESTINO (OAB SC013039) ADVOGADO(A) : RICARDO ORLANDO COSTA (OAB SC005896) ADVOGADO(A) : DARIO LUIZ … Inventário Nº 5000539-83.2021.8.24.0038/SC REQUERENTE : ROSICLEA LOPES ADVOGADO(A) : JOHN JOHNYS CELESTINO (OAB SC013039) ADVOGADO(A) : RICARDO ORLANDO COSTA (OAB SC005896) ADVOGADO(A) : DARIO LUIZ SALLES MOREIRA (OAB SC013508) INTERESSADO : CLARICE MARIA CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL FILHO ADVOGADO(A) : ALINE ELOINA WEIBER INTERESSADO : JOAO EVANESIO CORDEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL FILHO ADVOGADO(A) : ALINE ELOINA WEIBER INTERESSADO : MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL FILHO ADVOGADO(A) : ALINE ELOINA WEIBER INTERESSADO : ESPÓLIO DE AMÉLIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL FILHO ADVOGADO(A) : ALINE ELOINA WEIBER DESPACHO/DECISÃO I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Clarice Maria Cordeiro Ribeiro e outros opuseram embargos de declaração (evento 94) em face da decisão que determinou a remoção da inventariante Rosicléa Lopes e concedeu prazo para os herdeiros indicarem substituto. Alegam omissão quanto à existência de conflito de interesses entre os procuradores da inventariante removida e os herdeiros, à necessidade de prestação de contas, à prática de alienações extrajudiciais e à suposta nulidade de repasses patrimoniais realizados à margem do juízo. Requerem, com base nesses fundamentos, a nomeação dos credores como inventariantes. Os herdeiros apresentaram contrarrazões no evento 102, defendendo a inexistência de vícios na decisão e postulando a rejeição dos embargos. É o relatório. Passo à análise. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da valoração jurídica conferida pelo juízo, salvo nas hipóteses estritas autorizadas pela norma. No caso, os fundamentos indicados pelos embargantes não se enquadram nos limites legais da via aclaratória. A decisão impugnada delimitou, com clareza, os motivos que levaram à remoção da inventariante, bem como estabeleceu o rito a ser observado para sua substituição, nos termos do art. 617 do CPC. As questões relacionadas ao alegado conflito de interesses, à necessidade de prestação de contas e à atuação dos herdeiros e de seus procuradores não foram ignoradas, mas sim compreendidas como matérias que devem ser examinadas por via autônoma, se for o caso. Nesse contexto, os embargos não se mostram instrumento processual adequado para veicular tais pretensões. Por conseguinte, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. II – NOMEAÇÃO DA NOVA INVENTARIANTE No evento 96, os herdeiros indicaram Ana Maria Lopes para assumir o encargo de inventariante, juntando documentação pertinente, inclusive manifestação expressa da indicada. Tratando-se de herdeira maior e capaz, com anuência dos demais sucessores, a nomeação encontra amparo no art. 617, II, do CPC. Não há óbice à sua homologação. III – RELAÇÃO DE BENS No mesmo evento, foi apresentada relação detalhada de bens, com descrição segmentada do patrimônio, inclusive dos lotes sob reserva, quitados, financiados e não comercializados. A listagem atende, ao menos em juízo inicial, ao requisito formal previsto no art. 620, I, do CPC, podendo ser acolhida como referência para os próximos atos processuais. IV – ESCRITURA DE PARTILHA DA CÔNJUGE PRÉ-MORTA A escritura pública de inventário extrajudicial da Sra. Júlia Francisca de Miranda Lopes foi regularmente juntada (evento 112) e integra os elementos documentais do processo. Contudo, os efeitos patrimoniais da referida escritura não podem ser reconhecidos de forma imediata, diante da impugnação formulada pelos credores e da alegação de nulidade derivada de decisão judicial anterior. A controvérsia, nesse ponto, exige contraditório e eventualmente cognição mais aprofundada, não comportando solução sumária no presente momento. V – INEFICÁCIA DA ESCRITURA E NULIDADE DOS REPASSES DIRETOS A pretensão dos credores de ver declarada, desde já, a ineficácia da escritura de partilha da Sra. Júlia, bem como a nulidade de repasses de valores efetuados diretamente aos herdeiros, não encontra cabimento no rito do inventário. Tais matérias envolvem cognição ampla, com possível repercussão em atos de terceiros e conexão com coisa julgada estabelecida em processo diverso. Exigem, portanto, veiculação em sede própria, não sendo passíveis de exame direto no processo de inventário. VI – PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE REMOVIDA Tendo sido destituída do encargo, Rosicléa Lopes permanece obrigada a prestar contas dos atos praticados no exercício da inventariança, nos termos do parágrafo único do art. 622 do CPC. Tal medida visa preservar a transparência e a adequada fiscalização da administração do espólio. VII – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR No evento 120, os credores requereram tutela de urgência para bloqueio via SISBAJUD de valores supostamente repassados irregularmente aos herdeiros, além da imposição de obrigação de prestar contas. De fato, os documentos colacionados sugerem que valores oriundos da comercialização de lotes vinculados ao acervo hereditário teriam sido transferidos extrajudicialmente, sem supervisão deste juízo, durante a tramitação do inventário. Não obstante, a adoção de medida constritiva patrimonial direta, como o bloqueio judicial de ativos dos herdeiros, reclama contraditório prévio e instrução mínima para verificação da origem dos valores e da eventual responsabilidade pessoal. Tampouco se revela cabível, por ora, a imposição direta de obrigação de prestar contas aos herdeiros indicados, que não exercem função de administração formal no inventário. A medida se mostra prematura, sem prejuízo de reavaliação após esclarecimentos prestados pela inventariante nomeada. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Recebo os embargos de declaração interpostos no evento 94, mas rejeito-os no mérito, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; 2. Homologo a nomeação de Ana Maria Lopes como inventariante, com base no art. 617, II, do CPC; 3. Recebo a relação de bens apresentada no evento 96, sem prejuízo de complementações futuras; 4. Defiro a juntada da escritura pública da Sra. Júlia, com ressalva quanto à eficácia patrimonial imediata; 5. Indefiro os pedidos de declaração de ineficácia da escritura e de nulidade dos repasses diretos a herdeiros, sem prejuízo de discussão em sede própria; 6. Determino que Rosicléa Lopes apresente prestação de contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade, conforme art. 622, parágrafo único, do CPC; 7. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida no evento 118, seja quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD, seja quanto à imposição de obrigação de prestar contas diretamente aos herdeiros indicados. Faculto, no entanto, à inventariante nomeada, caso entenda pertinente, a apresentação de esclarecimentos sobre os valores mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, determino que a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o cumprimento integral das determinações constantes do evento 7, caso ainda pendentes, inclusive com a apresentação do plano de partilha e a comprovação do recolhimento dos tributos incidentes sobre a sucessão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000539-48.2025.8.13.0459

ID: 335843341

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000539-48.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CAMPOS TEIXEIRA RONALDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IRAN CARDOSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000539-48.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: MARCELO HENRIQUE CAMPOS TEIXEIRA CPF: 127.103.606-16 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO HENRIQUE CAMPOS TEIXEIRA e RONALDO MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DEP. DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER - MG e ESTADO DE MINAS GERAIS. Sustentam os requerentes, em síntese, que o primeiro requerente, MARCELO, é proprietário do veículo autuado, qual seja, I/NISSAN VERSA 16SL FLEX, placa OLQ9B71, renavam nº 00473355469. Relatam que o segundo requerente, RONALDO, ficou um período com o veículo, vez que à época o primeiro requerente não possuía CNH, e, ao conduzir o veículo, recebeu três autuações de trânsito, qual seja: (I) AI06679728 (DER-MG): “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% “, na data de 08/11/2024 (ID 10424991605); (II) AH12307817 (PREFEITURA DE BH): “Transitar na faixa exclusiva Regulam. P Transporte Público Coletivo de Passageiros”, na data de 16/11/2024 (ID 10424992052); (III) 0003732276 (DETRAN MG): “Deixar de efetuar registro do veículo em até 30 dias quando for transferir a propriedade”, na data de 11/12/2024 (ID 10424987334). Informam, ainda, que o primeiro requerente possui Permissão para Dirigir, e está na iminência de ter sua CNH provisória cassada. Diante dessa situação, requerem a concessão da tutela de urgência pretendida para anular os autos de infrações atacados e que os requeridos se abstenham de instaurar um PAD enquanto perdurar o processo. Em caso de negativa de tutela de urgência, requereu que se conceda, com o mesmo objeto, a tutela de evidência, logo após a contestação dos requeridos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, devem estar presentes dois requisitos, de forma cumulativa: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que: “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 1ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 312). In casu, depreende-se que os requerentes anexaram aos autos as notificações de autuação (ID 10424992052, ID 10424991605 e ID 10424987334), bem como a declaração do requerente RONALDO de que é o real condutor do veículo nas ocasiões que constam as infrações (ID 10401147691). Quanto ao tema, ressalta-se que o art. 257, §3º da Lei nº 9.503 (CTB) prevê que caberá ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, de modo que é possível o afastamento da responsabilidade do proprietário por infrações de trânsito praticadas por terceiro na condução de veículo automotor. Veja entendimentos: Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. 1. Discute-se no presente Reexame Necessário a possibilidade de transferência dos pontos em nome do autor referente a auto de infração de trânsito. 2. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (artigo 257, § 3º, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro) 3. No caso, deve ser mantida a sentença que determinou a transferência dos pontos do auto de infração da CNH do impetrante para a CNH da condutora-infratora, uma vez que comprovado que o autor não conduzia o veículo no momento da infração de trânsito 4. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0839525-55.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/02/2019, p: 01/03/2019) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DE CNH - SUPOSTA INFRAÇÃO GRAVE PRATICADA POR QUEM NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS AO VERDADEIRO INFRATOR - PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO - ALEGADA POSTAGEM PELO CORREIO FEITA DE FORMA TEMPESTIVA - NÃO-COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. - Conforme previsão expressa no CTB e nos arts. 5.º e 6.º da Resolução n.º 149/03 do CONTRAN, é possível o afastamento da responsabilidade do proprietário por infrações de trânsito praticadas por terceiro na condução de seu veículo automotor, desde que o condutor assuma a autoria da infração na forma e nos prazos legais e regulamentares. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.692079-8/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2010, publicação da súmula em 30/04/2010) (g.n.) No mais, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, §7º do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Veja: ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus. IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração." V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (AgInt no PUIL n. 1.487/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.) Isto posto, considerando os elementos constantes nos autos e partindo-se de uma análise sumária, a probabilidade do direito está presente com relação às infrações AI06679728 (ID 10424991605) e AH12307817 (ID 10424992052). Com relação à infração 0003732276 (ID 10424987334), verifica-se a seguinte descrição: “deixar de efetuar registro de veículo em 30 dias quando for transferir a propriedade.” Nesse sentido, não há possibilidade de transferência dessa multa para o condutor do veículo. Quanto ao perigo de dano ou risco o resultado útil do processo, entende-se que faz-se presente considerando a possibilidade da autora perder sua PPD, a qual é imprescindível para dirigir. Portanto, considerando os elementos constantes nos autos, não faz-se necessário que as autoras aguardem até o fim do processo para obter o que se pretende, sob pena de acarretar prejuízos às requerentes Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino a suspensão dos efeitos dos AITs AI06679728 (ID 10424991605) e AH12307817 (ID 10424992052), até o julgamento do mérito, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitado a 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para ciência. Intime-se o requerido para tomar ciência da presente decisão, dando cumprimento à medida. Para o prosseguimento do feito: CITE-SE e INTIME-SE os requeridos para tomarem ciência da presente ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, bem como informar se possuem interesse na produção de provas orais, devendo, caso positiva a pretensão, especificar o que pretendem comprovar em audiência de instrução e julgamento. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, se for o caso, bem como, no mesmo prazo, informar se possui interesse na produção de provas orais, devendo, caso positiva a pretensão, especificar o que pretende comprovar em audiência de instrução e julgamento. Havendo pedido de produção de provas orais, os autos deverão vir conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Caso as partes não se manifestem ou não pugnem pela produção de provas orais, conclusos para sentença. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5000539-17.2023.4.03.6316

ID: 280586154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-17.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ISABELA MARTINS BRAZERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-17.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANDREA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP44276… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-17.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANDREA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP442768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI AMARO TRIGOLO DOS SANTOS, MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: ISABELA MARTINS BRAZERO - SP496849 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário de ANDREA DOS SANTOS SILVA (pensão por morte) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e de MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto a partir do art. 74, Lei 8.213/91, devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: · Qualidade de segurado do falecido, seja decorrente de morte real ou presumida; · Existência de dependentes; · No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições mensais e ao menos 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão não tenha prazo de apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente tiver invalidez ou deficiência. No que diz respeito à qualidade do segurado no momento do óbito, é possível a sua relativização caso tenha preenchido anteriormente os requisitos para aposentadoria. É o entendimento do STJ: Súmula 416/STJ – é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito Destaque-se, ainda, ser benefício que dispensa o requisito da carência (art. 26, I, Lei 8.213/91), com prazos de pagamento definidos no art. 77, §2º, Lei 8.213/91. No que toca aos dependentes, devem ser observadas as classes previstas no art. 16, Lei 8.213/91. Ademais, alguns pontos merecem ser destacados. Em relação ao filho inválido ou com deficiência, não é necessário que a invalidez/deficiência tenha surgido antes de completar 21 anos, mas apenas que se dê antes do óbito do segurado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. 2. A tese de que "para fazer jus ao benefício na condição de dependente a invalidez deve preexistir à idade de 21 anos" (fl. 261), apresenta-se desassociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (...) (AgInt no AREsp 873.245/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 02/10/2017) Quanto ao menor sob guarda, reconhece-se a sua condição de dependente não por força da lei previdenciária, mas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. (...) 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. (...) 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...) (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) Por fim, no que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: · A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/91 goza de uma presunção de natureza relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/91) (STJ, AgInt no AREsp 1327916/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). Quanto aos demais, é necessária a demonstração da dependência. · A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/91) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A qualidade de segurado de FABIANO DE OLIVEIRA TRIGOLO DOS SANTOS está demonstrada, conforme se verifica da sua CTPS (ID 293928959, fls. 49), a comprovar que, à época de seu óbito, em 17/03/2013 (ID 293928959), era segurado obrigatório na qualidade de empregado. Assim, o ponto controvertido é a comprovação da qualidade de dependente da Autora. Consoante a inicial, o casal convivia em regime de união estável há mais de 02 (dois) anos. No que diz respeito à qualidade de dependente, a Autora alega ter convivido em regime de união estável com o falecido até o seu óbito. Para provar o alegado, a Autora juntou aos autos: Comprovante de endereço comum ao casal na rua Jerônimo Nunes Dos Santos Silva, 432, Centro, Orindiuva-SP, do ano de 2011, fls 76 e 77, id 293928959. Comprovante de endereço comum ao casal na rua Sete de Setembro, 880, COHAB Treze de Maio, Santa Fé do Sul, do ano de 2012, fls 78 a 81 , id 293928959 A filha do casal MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA, beneficiária da pensão por morte, foi citada, Id 349870057 e não apresentou contestação. Também foi citada SUELI AMARO TRIGOLO DOS SANTOS, casada e separada de fato do instituidor do benefício, manifestando-se nos autos id 338850779. Realizada audiência de instrução e julgamento em 07/05/20025. Em seu depoimento pessoal, a Autora disse que manteve relação com o falecido por cerca de 10 (dez) anos, desde 2003, que conheceu o falecido, passando a morar juntos desde meados de 2003, na cidade de Castilho. Que se mudaram para diversas cidades em razão do trabalho do instituidor, até seu falecimento em 2013. A testemunha Aparecida Franais Gomes, afirmou que conheceu o instituidor quando esse passou a morar, junto com a parte autora, na casa da mãe desta, sua vizinha. Que o instituidor trabalhava em diversos lugares, que logo se mudaram, soube que mudaram-se para Araçatuba, depois Santa Fé do Sul. A testemunha Maria Luiza da Silva, afirmou que conheceu a parte autora há mais de vinte anos. Que conheceu o casal entre 2004 e 2006, quando vendeu um comércio para a parte autora, e passou a cuidar das crianças desta, mantendo o contato até o ano de 2013, quando o instituidor veio a falecer. Houve participação da audiência da SUELI AMARO TRIGOLO DOS SANTOS, por meio de sua advogada, que manifestou ausência de interesse na ação, visto que estava separada de fato do instituidor há bastante tempo, bem como um dos filhos do casal encontrava-se falecido e o outro era maior de 21 anos de idade. Ante a ausência de manifestação de MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA, não há que se falar em anulação ou repetição do ato, visto que devidamente citada e ser maior de 18 anos, a teor do que dispõe o artigo 282, CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. A prova material é suficiente, e foi corroborada pelos depoimentos, os quais, apesar de sucintos, não foram contraditórios entre si e em relação às demais provas dos autos. Com efeito, há comprovantes de residência até a véspera do óbito do companheiro da Autora, a indicar que residiam no mesmo endereço. Ademais, há documentos nos quais o casal se identifica, mutuamente e de maneira pública, como marido e mulher ao longo dos anos. Por fim, constam dos autos diversas documentos do casal, as quais demonstram a existência de união estável, desde o ano de 2004, corroborados com as demais provas obtidas, sugerem a união estável existente entre eles por período superior a 2 (dois) anos. Assim, a prova oral complementou satisfatoriamente os elementos materiais constantes dos autos, permitindo concluir pela existência de união estável entre a Autora e o falecido, por prazo superior a 2 (dois) anos, na forma exigida pelo art. 77, V, ‘c’, Lei 8.213/91. Na forma do §4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, cabendo ao réu o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. O recolhimento mínimo de 18 contribuições também está provado, haja vista que era segurado à época de seu óbito. Considerando que à época do óbito, a Autora possuía 33 anos de idade (ID 278837846), o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, Lei 8.213/91. Fixo a data de início do benefício (DER) 01/10/2015, haja vista que o pedido administrativo se deu em prazo superior a 90 (noventa) dias do óbito (ID 293928959, fls. 26), na forma do art. 74, I, Lei 8.213/91, em relação a autora ANDREA DOS SANTOS SILVA. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder a autora, ANDREA DOS SANTOS SILVA, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de FABIANO DE OLIVEIRA TRIGOLO DOS SANTOS, na razão de 1/3 (UM TERÇO), descontados eventuais valores pagos a qualquer dos beneficiários, e revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. O início dos pagamentos DIP é 01/05/2025. Os valores deverão ser pagos pelo INSS em favor da autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 45 dias. Oficie-se. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000539-17.2023.4.03.6316

ID: 280573641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-17.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA MARTINS BRAZERO

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SOLANGE VENANCIO DAS NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-17.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANDREA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP44276… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-17.2023.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANDREA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES - SP442768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI AMARO TRIGOLO DOS SANTOS, MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: ISABELA MARTINS BRAZERO - SP496849 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário de ANDREA DOS SANTOS SILVA (pensão por morte) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e de MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto a partir do art. 74, Lei 8.213/91, devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: · Qualidade de segurado do falecido, seja decorrente de morte real ou presumida; · Existência de dependentes; · No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições mensais e ao menos 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão não tenha prazo de apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente tiver invalidez ou deficiência. No que diz respeito à qualidade do segurado no momento do óbito, é possível a sua relativização caso tenha preenchido anteriormente os requisitos para aposentadoria. É o entendimento do STJ: Súmula 416/STJ – é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito Destaque-se, ainda, ser benefício que dispensa o requisito da carência (art. 26, I, Lei 8.213/91), com prazos de pagamento definidos no art. 77, §2º, Lei 8.213/91. No que toca aos dependentes, devem ser observadas as classes previstas no art. 16, Lei 8.213/91. Ademais, alguns pontos merecem ser destacados. Em relação ao filho inválido ou com deficiência, não é necessário que a invalidez/deficiência tenha surgido antes de completar 21 anos, mas apenas que se dê antes do óbito do segurado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. 2. A tese de que "para fazer jus ao benefício na condição de dependente a invalidez deve preexistir à idade de 21 anos" (fl. 261), apresenta-se desassociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (...) (AgInt no AREsp 873.245/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 02/10/2017) Quanto ao menor sob guarda, reconhece-se a sua condição de dependente não por força da lei previdenciária, mas em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. (...) 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. (...) 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...) (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) Por fim, no que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: · A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/91 goza de uma presunção de natureza relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/91) (STJ, AgInt no AREsp 1327916/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). Quanto aos demais, é necessária a demonstração da dependência. · A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/91) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A qualidade de segurado de FABIANO DE OLIVEIRA TRIGOLO DOS SANTOS está demonstrada, conforme se verifica da sua CTPS (ID 293928959, fls. 49), a comprovar que, à época de seu óbito, em 17/03/2013 (ID 293928959), era segurado obrigatório na qualidade de empregado. Assim, o ponto controvertido é a comprovação da qualidade de dependente da Autora. Consoante a inicial, o casal convivia em regime de união estável há mais de 02 (dois) anos. No que diz respeito à qualidade de dependente, a Autora alega ter convivido em regime de união estável com o falecido até o seu óbito. Para provar o alegado, a Autora juntou aos autos: Comprovante de endereço comum ao casal na rua Jerônimo Nunes Dos Santos Silva, 432, Centro, Orindiuva-SP, do ano de 2011, fls 76 e 77, id 293928959. Comprovante de endereço comum ao casal na rua Sete de Setembro, 880, COHAB Treze de Maio, Santa Fé do Sul, do ano de 2012, fls 78 a 81 , id 293928959 A filha do casal MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA, beneficiária da pensão por morte, foi citada, Id 349870057 e não apresentou contestação. Também foi citada SUELI AMARO TRIGOLO DOS SANTOS, casada e separada de fato do instituidor do benefício, manifestando-se nos autos id 338850779. Realizada audiência de instrução e julgamento em 07/05/20025. Em seu depoimento pessoal, a Autora disse que manteve relação com o falecido por cerca de 10 (dez) anos, desde 2003, que conheceu o falecido, passando a morar juntos desde meados de 2003, na cidade de Castilho. Que se mudaram para diversas cidades em razão do trabalho do instituidor, até seu falecimento em 2013. A testemunha Aparecida Franais Gomes, afirmou que conheceu o instituidor quando esse passou a morar, junto com a parte autora, na casa da mãe desta, sua vizinha. Que o instituidor trabalhava em diversos lugares, que logo se mudaram, soube que mudaram-se para Araçatuba, depois Santa Fé do Sul. A testemunha Maria Luiza da Silva, afirmou que conheceu a parte autora há mais de vinte anos. Que conheceu o casal entre 2004 e 2006, quando vendeu um comércio para a parte autora, e passou a cuidar das crianças desta, mantendo o contato até o ano de 2013, quando o instituidor veio a falecer. Houve participação da audiência da SUELI AMARO TRIGOLO DOS SANTOS, por meio de sua advogada, que manifestou ausência de interesse na ação, visto que estava separada de fato do instituidor há bastante tempo, bem como um dos filhos do casal encontrava-se falecido e o outro era maior de 21 anos de idade. Ante a ausência de manifestação de MILENA DE OLIVEIRA DA SILVA, não há que se falar em anulação ou repetição do ato, visto que devidamente citada e ser maior de 18 anos, a teor do que dispõe o artigo 282, CPC: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. A prova material é suficiente, e foi corroborada pelos depoimentos, os quais, apesar de sucintos, não foram contraditórios entre si e em relação às demais provas dos autos. Com efeito, há comprovantes de residência até a véspera do óbito do companheiro da Autora, a indicar que residiam no mesmo endereço. Ademais, há documentos nos quais o casal se identifica, mutuamente e de maneira pública, como marido e mulher ao longo dos anos. Por fim, constam dos autos diversas documentos do casal, as quais demonstram a existência de união estável, desde o ano de 2004, corroborados com as demais provas obtidas, sugerem a união estável existente entre eles por período superior a 2 (dois) anos. Assim, a prova oral complementou satisfatoriamente os elementos materiais constantes dos autos, permitindo concluir pela existência de união estável entre a Autora e o falecido, por prazo superior a 2 (dois) anos, na forma exigida pelo art. 77, V, ‘c’, Lei 8.213/91. Na forma do §4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, cabendo ao réu o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. O recolhimento mínimo de 18 contribuições também está provado, haja vista que era segurado à época de seu óbito. Considerando que à época do óbito, a Autora possuía 33 anos de idade (ID 278837846), o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, Lei 8.213/91. Fixo a data de início do benefício (DER) 01/10/2015, haja vista que o pedido administrativo se deu em prazo superior a 90 (noventa) dias do óbito (ID 293928959, fls. 26), na forma do art. 74, I, Lei 8.213/91, em relação a autora ANDREA DOS SANTOS SILVA. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder a autora, ANDREA DOS SANTOS SILVA, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de FABIANO DE OLIVEIRA TRIGOLO DOS SANTOS, na razão de 1/3 (UM TERÇO), descontados eventuais valores pagos a qualquer dos beneficiários, e revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. O início dos pagamentos DIP é 01/05/2025. Os valores deverão ser pagos pelo INSS em favor da autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 45 dias. Oficie-se. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000539-28.2024.4.03.6204

ID: 261428510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-28.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIOLA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES EULER DA SILVA SA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-28.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: GRACIOLA SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAY… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-28.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: GRACIOLA SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GRACIOLA SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem pedido de tutela de urgência, na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, identificado com o número E/NB 41/223.096.501-2, com efeitos financeiros desde a entrada do requerimento administrativo (DER), em 20/02/2024, mediante cômputo de atividade rural que alega ter sido exercida no interregno de 03/10/1972 a 10/08/2004. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a emenda à petição inicial, nos termos do procedimento de Instrução Concentrada estabelecido pela Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Recebida a emenda à inicial contendo expressa adesão da parte ao procedimento de instrução concentrada, foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora ofertou réplica. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhador rural, no interregno de 03/10/1972 a 10/08/2004, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade rural, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar desde seu casamento em 03/10/1972, aos 18 anos de idade, até o ano de 2004, quando ocorreu sua separação conjugal. Como início de prova material, apresenta certidão de casamento, cópia de processo de aposentadoria rural de seu ex-marido (Proc. 5000356-79.2018.4.03.6006) e extrato do CNIS. Registra ainda vínculo formal de trabalho rural na COPASUL, no período de 01/04/1983 a 30/05/1983. Em 2008, passou a receber o benefício assistencial BPC/LOAS para pessoa com deficiência, em razão de problemas lombares relacionados à atividade rural. Embora não tenha sido realizada audiência de conciliação e instrução, em razão da adoção do procedimento de instrução concentrada, verifico que a parte autora Graciola Souza Silva afirmou que nasceu na zona rural de Coroaci/MG, tendo se mudado para o Estado de Mato Grosso do Sul ainda na juventude. Informou ter estudado até a quinta série em escola municipal de Naviraí. Declarou que iniciou a lida na agricultura aos sete anos, auxiliando os pais até os dezoito, com serviços diversos como capina, plantio, roçada e derrubada de mato para cultivo de lavouras de algodão, mandioca, feijão, amendoim e outros. Narrou ter trabalhado como arrendatária na Fazenda Entre Rios, onde também se casou com José Pedro da Silva, com quem teve seis filhos. Posteriormente, atuou nas Fazendas Laje, Juncal, Araguaia e, por último, na chácara Santo Espedito, sempre exercendo atividade agrícola em regime de economia familiar, sem utilização de empregados. Detalhou que permaneceu na Fazenda Laje por cerca de cinco anos e, na Juncal, por seis anos, ambas com cultivo manual. Na Fazenda Araguaia, trabalhou por quatro anos, também com lavoura manual, junto ao esposo. Está afastada temporariamente da chácara Santo Espedito, onde permanece há quinze anos, por motivo de tratamento de saúde. Ressaltou que as áreas cultivadas variavam entre um e três alqueires, sem maquinário e sem auxílio de terceiros. A testemunha Antônio Teixeira relatou conhecer Graciola Souza Silva desde 1970, inicialmente na Fazenda Entre Rios, onde ela trabalhava com os pais na roça, em regime de arrendamento, cultivando lavouras sem uso de maquinário. Afirmou que ela se casou naquela fazenda com José Expedito, tendo depois se mudado para a Fazenda Laje, onde permaneceu cerca de cinco ou seis anos, realizando serviços manuais de agricultura. Confirmou que a autora atuou posteriormente nas Fazendas Juncal e Araguaia, sempre exercendo atividades típicas do meio rural, ao lado do esposo e cuidando da casa. Destacou que, há aproximadamente quinze anos, ela está na chácara Santo Espedito, onde continua desenvolvendo o mesmo tipo de trabalho, com cultivo manual de subsistência. Disse não ter conhecimento de que ela tenha exercido atividade urbana ao longo desse período, sempre vivendo e trabalhando no campo, inclusive em propriedades pertencentes à família do esposo. A testemunha Terezinha declarou conhecer Graciola Souza Silva desde 1973, tendo convivido com ela na Fazenda Laje, onde a autora permaneceu por cinco anos. Informou que ambas realizavam serviços agrícolas, como cultivo de mandioca e colheita de algodão, sempre de forma braçal. Afirmou que Graciola se mudou, posteriormente, para as Fazendas Araguaia e Juncal, onde exerceu as mesmas funções, em companhia do esposo e dos filhos. Destacou que, na chácara Santo Espedito, permaneceu por quinze anos, também trabalhando com lavoura manual, de onde extraía o sustento familiar. Disse que, no período em que a conhece, Graciola sempre residiu em propriedades rurais, não tendo exercido atividades urbanas. Muito embora a prova oral tenha sido uníssona quanto à natureza das atividades supostamente desempenhadas pela parte autora, o pedido deve ser julgado improcedente, diante da ausência de comprovação satisfatória do efetivo exercício de atividade rural no período postulado. De início, observa-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora não registra qualquer vínculo empregatício no meio rural — circunstância que, se presente, poderia constituir relevante indício de inserção formal no setor agrícola. Ademais, os documentos considerados no processo judicial de seu ex-cônjuge (cf. id. 329856923 - págs. 1 e seguintes), além de manifestamente insuficientes para comprovar o intervalo postulado nesta demanda, não podem ser estendidos à autora, seja pela ausência de prova oral idônea que os corrobore, seja pela separação do casal durante o período objeto da controvérsia. Os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar juízo seguro acerca da efetiva inserção da autora no labor rural por período superior a três décadas. A ausência de documentos contemporâneos aos períodos alegados, aliada à inexistência de provas materiais que estabeleçam nexo direto entre a autora e o exercício de atividade agrícola — inclusive pela omissão de documentos que poderiam ser providos por membros de seu núcleo familiar —, compromete de forma substancial a higidez da pretensão deduzida. Ressalte-se, ainda, que a eventual residência em imóvel situado em área rural, embora mencionada nos autos, configura elemento isolado e, por si só, destituído de força probatória para caracterizar início razoável de prova material, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, é oportuno destacar que o simples domicílio em zona rural, desacompanhado de documentos contemporâneos que evidenciem o exercício habitual, pessoal e direto de atividade agrícola — sem o concurso permanente de empregados —, não satisfaz o padrão mínimo de início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da orientação consolidada nos Tribunais Superiores. À luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e com base na experiência ordinária desta Subseção Judiciária em demandas de natureza análoga, constata-se que o acervo probatório apresentado pela parte autora não apenas se revela escasso e incongruente, mas também é permeado por omissões relevantes, vícios formais e lacunas substanciais, o que compromete a credibilidade da narrativa inicial. Diante da fragilidade do conjunto probatório, marcado por inconsistências, omissões e ausência de comprovação documental mínima exigida pela legislação previdenciária, não se vislumbra amparo jurídico para o reconhecimento da condição de trabalhadora rural da parte autora no período em análise, impondo-se, por conseguinte, o julgamento de improcedência do pedido inicial. 3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo consoante fundamentação. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000539-62.2025.8.13.0034

ID: 329173315

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000539-62.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SENA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000539-62.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: DENIS MATOS PEREIRA CPF: 019.624.616-45 RÉU: MUNICIPIO DE PADRE PARAISO CPF: 18.404.764/0001-08 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, a qual aplica-se por analogia à Lei Federal n. º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstra haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.19930). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Verifico dos autos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício. Foi suscitada pelo réu, em contestação, a preliminar de prescrição. Nesse viés, é cediço que a presente ação reflete uma relação jurídica de trato sucessivo, de forma que eventual prescrição atingirá não o direito em si, mas sim as parcelas que superem o lapso quinquenal. Nos termos da Súmula nº 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que o primeiro contrato iniciou-se em 14 de agosto de 2020 e ação foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2025, não há, na prática parcelas atingidas pela prescrição, pois todo o período laboral está contido no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição. Passando adiante, trata-se a matéria de fundo de ação de cobrança movida por Denis Matos Pereira em face de Município de Padre Paraíso. O autor alega, em síntese, que foi contratado reiteradas vezes pelo Município, ora réu, sob o regime de contratação por prazo determinado, sendo estes de natureza temporária. No entanto, afirma que ao longo dos últimos 04 (quatro) anos a parte ré não efetuou qualquer depósito referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, afirma que não houve o pagamento das férias acrescidas de 1/3 constitucional e do 13º salário. Em sede de contestação, o réu alega, em síntese, que o autor foi contratado com estrita observância aos requisitos normativos, respeitando os prazos fixados na legislação municipal, sem continuidade ininterrupta que pudesse configurar natureza permanente. Noutro giro, com relação às verbas rescisórias, afirma que com base na ficha financeira do autor juntada aos autos, comprova que este utilizou do direito em todos os anos de vigência contratual, não havendo que se falar, portanto, em quitação do 13º e um terço constitucional. Analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar parcialmente. No julgamento da ADI nº 5.267, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do §1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais, por entender que os dispositivos legais não observaram os pressupostos constitucionais para a contratação temporária de servidores públicos, violando a cláusula do concurso público. Segundo o STF, o fato de não estabelecer prazo determinado para exercício do cargo e de não especificar e não delimitar a situação emergencial e excepcional que ensejou a necessidade de contratação temporária, extrapola o permissivo do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Na mesma toada, o Órgão Especial do TJMG, no julgamento da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, e art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/2009, que estabeleciam hipóteses genéricas de contratação temporária. O Órgão Especial constatou que as hipóteses elencadas nos referidos dispositivos legais não se coadunam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, pois não especificam objetivamente a contingência que evidencia a situação de urgência. Em sede de modulação de efeitos, foram convalidados os contratos celebrados até 03 (três) anos a partir da publicação dos embargos de declaração, ou seja, até 01.02.2021. Contudo, a modulação não impede que seja declarada a nulidade dos contratos firmados no período supracitado quando as renovações sucessivas extrapolarem até mesmo os prazos estabelecidos nos dispositivos da revogada Lei nº 18.185/2009. Nos termos do artigo 4º, inciso III, e §1º, inciso III da lei nº 18.185/2009, na hipótese de número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, o prazo para contratação temporária é de 02 (dois anos), prorrogável por até 01 (um) ano. Do histórico funcional amealhado aos autos se infere que o autor foi designado no dia 14.08.2020. Ao término do primeiro contrato, foram firmados sucessivos contratos temporários de trabalho, tendo o último contrato término previsto para o dia 01.01.2025. Nesse contexto, é imperioso destacar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 612, segundo o qual é inconstitucional norma estadual ou municipal que estabeleça hipóteses genéricas de contratação temporária de servidores, sem a devida demonstração de necessidade excepcional e concreta de interesse público, conforme exige o art. 37, IX, da Constituição Federal. Assim, as reiteradas contratações do autor para exercício de função pública ofende ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, além de não observar o disposto no artigo 4º, §1º, do Decreto nº 48.109/2020, do que se infere que devem ser considerados nulos tais contratos. Acrescento, ainda, que a Lei Municipal nº 122/1999 disciplina as contratações por tempo determinado, destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, verifico que as reiteradas contratações do autor para exercer, inicialmente, a função de motorista e, posteriormente, a de mecânico motor GAS/D, não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º da referida norma, como calamidade pública ou situações emergenciais como exemplo. Desse modo, revela-se evidente a nulidade das contratações firmadas entre as partes, por afronta aos princípios constitucionais do concurso público e da legalidade, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, ante a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, deve ser reconhecido o direito do autor ao recebimento de FGTS referente ao aludido período, haja vista que o Tema 916 do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reforça a presente tese ao reconhecer que: “o contrato temporariamente por ente público tem direito ao recolhimento do FGTS, ainda que a contratação seja nula por ausência de concurso público." Ou seja, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, o trabalhador tem direito ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado, em respeito ao princípio da proteção ao trabalho e ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros para sua liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”. Embora o art. 13 da Lei nº 8.036/90 preveja que os depósitos de FGTS serão corrigidos conforme atualização da poupança e com juros de 3% ao ano, ele só se aplica aos valores de FGTS já depositados nas contas vinculadas do trabalhador na Caixa Econômica Federal, não incidindo nos casos de reconhecimento judicial do direito ao FGTS decorrente da nulidade do contrato administrativo, diante do regramento próprio para fins de atualização monetária. Noutro giro, com relação ao terço constitucional e décimo terceiro, vale frisar que o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal reconhece a extensão dos direitos dos servidores efetivos aos servidores temporários, especificamente quanto ao pagamento do 13º salário e às férias remuneradas com o terço constitucional, o que reforça a necessidade de observância desses direitos aos contratados temporários. Nesse viés, vislumbro que o réu cumpriu com o que fora devidamente estabelecido no tema supramencionado, haja vista que através dos diversos documentos comprobatórios juntados nesta lide, torna-se evidente que houve o devido pagamento das verbas rescisórias supracitadas. Assim, comprovado documentalmente o adimplemento do pagamento do terço constitucional e décimo terceiro, não há que se falar em descumprimento por parte do Município, ora réu, tampouco em violação ao direito do autor. Por fim, vislumbro que a parte requerida pleiteou a aplicação de litigância de má-fé em face do autor. Contudo, para a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, é imprescindível a demonstração inequívoca de que a parte litigou de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, usando do processo para objetivo ilegal ou provocando incidentes manifestamente infundados. No caso em tela, embora se possa discutir a procedência ou não do pedido inicial, não se verifica, a princípio, a presença de dolo, fraude ou intenção clara de tumultuar o andamento do feito por parte da autora. O simples exercício do direito de ação, ainda que não amparado por provas robustas, não configura má-fé processual. A caracterização da litigância de má-fé exige conduta deliberadamente reprovável, o que não restou demonstrado nos autos. De rigor, portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por DENIS MATOS PEREIRA para condenar o réu MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO a pagar à parte autora os valores correspondentes aos depósitos do FGTS referentes ao período da contratação irregular. Esclareço que o numerário, a ser depositado em conta vinculada à autora junto à CEF, deverá ser corrigido de acordo com o IPCA – E, a partir de quando devidas as verbas, até 08.12.2021, a partir de quando incidirá uma única vez e até o pagamento, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (artigo 3º da EC nº 113/2021). Por conseguinte, julgo EXTINTO o feito, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Lucas Marcelo Braz e outros x Estacas Do Sul Obras E Industria De Pre Moldados Eireli

ID: 304892783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-55.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCELO BRAZ TAMIRES WAGNER BRAZ

Polo Passivo:

ESTACAS DO SUL OBRAS E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES WAGNER BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCELO BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-55.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : TAMIRES WAGNER BRAZ ADVOGADO(A) : TAMIRES WAGNER BRAZ (OAB SC044706) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCELO BRAZ (OAB SC044336) EXEQUENTE : L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-55.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : TAMIRES WAGNER BRAZ ADVOGADO(A) : TAMIRES WAGNER BRAZ (OAB SC044706) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCELO BRAZ (OAB SC044336) EXEQUENTE : LUCAS MARCELO BRAZ ADVOGADO(A) : TAMIRES WAGNER BRAZ (OAB SC044706) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCELO BRAZ (OAB SC044336) EXECUTADO : ESTACAS DO SUL OBRAS E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB RS107454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "cumprimento de sentença", no qual houve o bloqueio por meio do sistema Sisbajud da quantia de R$ 1.620,16 (um mil seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos) pertencentes à executada, a qual apresentou impugnação no evento 57, aduzindo a impenhorabilidade do montante por se tratar de capital de giro destinado ao pagamento de funcionários, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento da impugnação e formulou requerimentos (evento 63). Vieram os autos conclusos. Decido. I - Impugnação à penhora. a) Valor destinado ao capital de giro. Impende ressaltar que, nos termos do art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". A indisponibilidade de ativos financeiros, mediante o sistema Sisbajud, equipara-se à penhora de dinheiro prevista no art. 835, I, do CPC, esta que, a teor do §1º, é prioritária. Nesse passo, constitui ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade para afastar a constrição, mediante arguição por simples petição (art. 854, §§3º e 4º, do CPC). A executada aponta que os valores seriam destinados ao pagamento de seus funcionários. Todavia, não juntou qualquer prova visando demonstrar a essencialidade dos valores para o desenvolvimento das suas atividades, e que o bloqueio inviabiliza sua cadeia produtiva. Inexiste informação acerca do ativo circulante ou não, nem das obrigações e dívidas, pagamento de fornecedores, salários, etc, em período mínimo necessário para provar o alegado. Não há como presumir que o bloqueio de R$ 1.620,16 (um mil seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos) constringirá a manutenção da atividade empresarial causando prejuízo à saúde financeira do empreendimento. Assim, não está evidente que tais valores sejam realmente imprescindíveis ao funcionamento do seu empreendimento, a ponto de inviabilizar a atividade. Por outro lado, o instituto da penhora é ato processual de crucial importância a fim de garantir a realização do direito material da parte exequente. Logo, não há como acolher a alegação apresentada pela devedora. b) Valor inferior a 40 salários mínimos. Não se olvida o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC aplica-se, também, às reservas financeiras inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em fundos de investimento, contas corrente ou guardadas em papel moeda, salvo quando evidenciados abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (STJ, AgInt no REsp n. 1.786.530, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 17.06.2019). Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Todavia, "o escopo da Colenda Corte Superior certamente não foi o de estender a incidência da regra protetiva a todo e qualquer valor custodiado que não exceda o teto legal, mas sim apenas àqueles voltados à formação de reserva financeira, mantida não apenas em contas poupanças, mas também em outras modalidades de custódia e/ou investimento, a fim de viabilizar a subsistência digna do devedor e de sua família em momentos contingenciais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039509-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA - PENHORA MANTIDA. Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (Agravo de Instrumento n. 5045040-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.03.2021). Nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, compete ao devedor demonstrar que o montante bloqueado possui destinação de poupança e que se enquadra, portanto, na regra protetiva do art. 833, inc. X, do CPC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso em questão, a executada não apresentou qualquer documento a comprovar que a quantia bloqueada é destinada a poupança, reputando-se inaplicável, no caso, a proteção conferida pelo art. 833, inc. X, do CPC. Por tais razões, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeça-se alvará em favor dos exequentes para levantamento do montante tornado indisponível e transferido para a subconta vinculada a este juízo. II - Lavratura do protesto. No que concerne ao pedido para a lavratura do protesto, deverá a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão, observando, para tanto, o disposto no § 2º do art. 517 do CPC. Assim, expeça-se certidão a que se refere o art. 517 do CPC, visando o protesto do nome do executado, ressaltando que "para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão" (§1º). Intime-se o exequente, inclusive para que proceda aos atos necessários junto ao Tabelionato. III - Consulta ao Sisbajud. Considerando que a última pesquisa ao Sisbajud - na modalidade bloqueio e penhora recorrentes e reiterados de ativos financeiros -, foi realizada recentemente, aliado ao fato de que ainda existem outros meios (sistemas) não utilizados para a tentativa de constrição de demais bens do devedor, indefiro o pedido de nova consulta. IV - Consulta ao Renajud. Determino a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade da parte executada, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Sendo exitosa a consulta, efetue-se a restrição de transferência dos bens localizados, - que sejam suficientes para saldar o débito excutido - e expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetuada a constrição, registre-se a penhora no cadastro do veículo por meio do Sistema RENAJUD. Isso feito, intime-se a parte executada da penhora realizada. V - Consulta ao Infojud. Frustrada a localização de veículos , determino a consulta à Receita Federal das declarações de Imposto de Renda da parte executada dos últimos 05 (cinco) anos, através do sistema INFOJUD. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo , certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias . VI - Restrição de transferência do evento 55. Em análise aos comprovantes de inclusão de restrição veicular apresentados no evento 55, verifica-se que no momento do cumprimento da decisão de evento 51, os veículos IVECO/DAILY70C16 (placa IQM4G20) e Caminhão VW/12.140H (placa BXF1E97) já se encontravam registrados em nome de terceiros. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto aos mencionados veículos - ciente de sua responsabilidade por eventual dano causado à terceiro -, sob pena de liberação da restrição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Vera Lucia Sotilli Wronski x Fabiano Willms

ID: 298308950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-08.2022.8.24.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOTILLI WRONSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DE MELLO OCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MASSAROLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-08.2022.8.24.0084/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA SOTILLI WRONSKI ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) INTERESSADO : FABIANO WILLMS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-08.2022.8.24.0084/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA SOTILLI WRONSKI ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) INTERESSADO : FABIANO WILLMS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE MELLO OCHOA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por VERA LUCIA SOTILLI WRONSKI em face de MARCIO ROBERTO SOARES A parte exequente requereu nova utilização do sistema Sisbajud, a suspensão da CNH do executado e a utilização so sistema SERPJud com vistas à localização de possíveis bens do executado. 1. Nos termos do art. 854 do CPC, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após EXPEÇA-SE alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 2. Concernente ao pedido de suspensão da CNH do executado deve-se atentar, quando da aplicação da Lei, ao zelo pelo princípio dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º), do qual derivam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A pretensão de suspender/apreender a CNH do executado não contribui para a satisfação da obrigação, servindo apenas para ferir os direitos fundamentais da parte, sem alcançar a disponibilidade patrimonial, que é o objetivo do credor e do processo executório. Portanto, é importante destacar que a aplicação dessa medida teria unicamente o caráter punitivo em relação ao executado, sem promover a solução do conflito. No mesmo sentido, " suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (...). (Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018) (grifo nosso). Acerca do tema, colhem-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE EXECUTADA. RECURSO DOS EXEQUENTES, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 139, IV, DO CPC/15, COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM A ADOÇÃO DAQUELA PROVIDÊNCIA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MEDIDA COERCITIVA QUE, CONQUANTO INSERIDA NO PODER DE IMPÉRIO DO JUIZ DA CAUSA, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, NÃO SE REVELA ÚTIL E ADEQUADA PARA O FIM DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA E, ASSIM, COMPELI-LA À SATISFAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE . A concessão das medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do CPC/15, exige do juiz da causa necessária ponderação acerca da razoabilidade, proporcionalidade e adequação das técnicas passíveis de aplicação, com o fim que se pretende alcançar. A suspensão da habilitação de motorista, no caso concreto, por certo tolherá a devedora de dirigir automóvel, com potencial de causar-lhe transtornos e eventuais prejuízos, a depender da finalidade com que conduz veículos, porém, não tem a mínima perspectiva de afetar sua disponibilidade patrimonial, fito precípuo do processo executório e, assim, solver a dívida em execução. Vale dizer, será um castigo (consequência não pretendida pelo legislador), sem garantia de resultado útil a efetividade ao processo, logo, tratando-se de medida inapropriada para a situação.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032876-67.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-05-2019) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE PENHORA DE UM VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO. EMBORA SEJA POSSÍVEL A PENHORA DE BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, HÁ NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A POSSE E USO PELO EXECUTADO OCORRIDOS PELA TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PEDIDO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE DEVE SER SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. CONDUTA TENDENTE À BLINDAGEM PATRIMONIAL PELO DEVEDOR NÃO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA ADOÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077031-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025 ) (grifo nosso) Logo, tratando-se de medida inadequada ao fim pretendido no processo, qual seja, quitar a dívida, INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. 3. DEFIRO a utilização do o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Inexitosas as diligências supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). INTIME-SE.

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