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"5000575-92.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 112 de 120

Processo nº 5000575-86.2025.4.04.7116

ID: 299168091

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-86.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU SADI DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA KREMER KLÄSENER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-86.2025.4.04.7116/RS AUTOR : IRINEU SADI DIESEL ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER KLÄSENER (OAB RS065026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-86.2025.4.04.7116/RS AUTOR : IRINEU SADI DIESEL ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER KLÄSENER (OAB RS065026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano e prestado em condições especiais . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo especial: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (Tempo Especial) Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo. Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: (a) Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; (b) A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); (c) Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, deverá a parte autora requerer a emissão de autorização, pelo juiz, para que possa comparecer pessoalmente à sede da empresa e nela requisitar o documento, o qual deverá ser oportunamente anexado aos autos eletrônicos. (d) Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 162 da Instrução Normativa nº 118/2005 e nº 20/2007 do INSS). (e) Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. ____________________________________________________________________________________ Considerando a tese firmada no Tema 174 da TNU, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, caso não conste no PPP tal informação, deverá a parte autora apresentar novo PPP com a indicação da técnica utilizada para medição do ruído (não bastando a indicação genérica "dosimetria"), laudo técnico ou manifestação da empresa, sob pena da parte autora sofrer as consequências disso decorrentes em face da distribuição dos ônus da prova . Desde já fica ciente a parte autora que deve, seja na inicial, seja em emenda à inicial, formular pedido certo e determinado, especificando a) os períodos em que deseja o reconhecimento da especialidade; b) a função e o setor onde trabalhava; c) e o agente nocivo a que estava alegadamente exposta. Tudo isso sob pena de extinção sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, com base nos artigos 322, 324 e 485, I, do CPC. Ressalto que apenas será determinado às empresas a juntada dos laudos técnicos desde que a parte autora comprove adequadamente nos autos que solicitou a apresentação da documentação e não foi atendida em tempo razoável. Destaco que o e-proc possui um banco de laudos (aba laudo técnico). Assim, deverá o autor complementar eventual omissão juntando o arquivo pdf deste banco de laudo, indicando de forma pormenorizada o documento e página de eventual setor e agente nocivo. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Lourdes Maria Quintino Dellandrea x Banco Bmg S.A

ID: 313716875

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021960-20.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA QUINTINO DELLANDREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARTA GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021960-20.2024.8.24.0008/SC APELANTE : LOURDES MARIA QUINTINO DELLANDREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO… Apelação Nº 5021960-20.2024.8.24.0008/SC APELANTE : LOURDES MARIA QUINTINO DELLANDREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 48, SENT1 , origem): LOURDES MARIA QUINTINO DELLANDREA propôs demanda em face de BANCO BMG S.A, objetivando a desconstituição de débito, a reparação de danos morais e a restituição dos valores cobrados, sob o(s) argumento(s) de que houve desconto indevido em seu benefício previdenciário, com comprometimento da Reserva de Margem Consignável (RMC). A parte acionada, em contestação, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a prejudicial de prescrição da pretensão da parte autora e refutou os argumentos deduzidos na petição inicial. Houve réplica. Sobreveio o seguinte dispositivo: Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado em juízo; b) rejeitar o pedido de reparação de danos morais; e, c) condenar a parte acionada à devolução dos valores comprovadamente debitados, na forma simples para as parcelas descontadas até 30.03.2021 e dobrada nas posteriores, devidamente corrigidos pelo IPCA/IBGE desde a data dos descontos indevidos e acrescidos de juros moratórios na taxa legal (percentual da Taxa Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (05.08.2024 - evento 9). Está autorizada a compensação dos valores depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação. O valor a ser compensado deve ser atualizado pelo IPCA/IBGE até o dia do pagamento da condenação. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte ativa interpôs recurso de apelação ( evento 58, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) a decisão de origem deve ser reformada, pois, embora tenha reconhecido a inexistência do débito e determinado a devolução dos valores descontados, deixou de condenar o Banco BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, não obstante restar comprovado nos autos, inclusive por perícia, que houve falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado; (ii) a decisão recorrida vai de encontro ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de fraude e descontos indevidos em proventos de aposentadoria, impondo indenização com caráter pedagógico para coibir condutas reiteradas do banco; (iii) não é razoável limitar a reparação apenas à restituição dos valores descontados, pois isso estimula a prática de condutas ilícitas por instituições financeiras, que lucram ilicitamente às custas de consumidores vulneráveis; e (iv) os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados pelo juízo a quo no percentual de 7% sobre o valor da condenação, o que reputa ínfimo, considerando o reduzido montante da condenação e a complexidade e o tempo demandado na tramitação do feito, razão pela qual requer que sejam fixados em 20% sobre o valor da causa, ou, subsidiariamente, por apreciação equitativa. Nestes termos, requer o provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( evento 64, CONTRAZAP1 , origem). Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar parcial provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Insurge-se a parte autora quanto à necessidade de fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em virtude dos descontos indevidos em verba alimentar, assim como argumenta ser devida a majoração dos honorários de sucumbência, os quais fixados no patamar ínfimo de 7% sobre o valor da condenação. De plano, adianto que o recurso da requerente comporta parcial provimento. Pois bem. De início, considerando que a análise sobre a inexistência de contratação foi adequadamente analisada na origem, bem assim por não haver insurgência recursal quando ao ponto, passo, de imediato, à análise do pedido indenizatório. De pronto, compreendo não haver espaço para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 52,25 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de R$ 1.045,00 - evento 1, HISCRE8 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Seguidamente, quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, os quais arbitrados na origem em 7% sobre o valor da condenação, adianto que é possível o acolhimento. Isso porque, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, necessário que os honorários de sucumbência devidos em seu favor sejam majorados para 10% do valor da causa devidamente atualizado. Ademais, com o provimento do pedido, impõe-se a adequada redistribuição dos ônus sucumbenciais, impondo à parte ré a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso, a fim de redistribuir os ônus de sucumbência. Sem fixação de honorários recursais.

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Processo nº 5002173-84.2024.4.03.6325

ID: 291203269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002173-84.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIANA MARIA DA CONCEICAO HACHIMOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NOVELINI INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002173-84.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GEORGIANA MARIA DA CONCEICAO HACH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002173-84.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: GEORGIANA MARIA DA CONCEICAO HACHIMOTO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NOVELINI INACIO - SP314716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora supracitada propôs a presente ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, estar acometida por moléstia que considera incapacitante para o trabalho. Houve a elaboração de laudo pericial médico favorável à pretensão. A Autarquia Previdenciária apresentou contestação e sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. De acordo com o laudo do exame pericial médico anexado ao presente feito, a conclusão foi a de que as patologias que acometem a parte autora a incapacitam total e temporariamente para o seu trabalho habitual ao menos desde 18/08/2023 (DII). Foi atestado ainda que a recuperação da parte autora se dará até 30/06/2025. Trago à colação os principais tópicos do laudo pericial e que bem elucidam a questão: “(...) 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando. Na condição clínica presente, sim. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Sim. Em caso positivo, qual é a data estimada? 31.06.2025. (...)” Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. As partes não apresentaram documentos aptos a afastar as conclusões do perito médico e as demais já foram objeto de análise quando da elaboração do laudo judicial. Não há, nos autos, qualquer documento médico contemporâneo capaz de infirmar ou colocar em dúvida a conclusão pericial, já que não se afastou ela das alegações contidas na petição inicial. Quanto à qualidade de segurado e carência, as afirmações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 332380711) indicam que a parte autora cumpriu também estes requisitos, uma vez que o alegado recolhimento de contribuições previdenciárias a menor não modifica o panorama processual, isto porque a vedação constitucional diz respeito à vedação de se considerar tais contribuições como tempo de contribuição e não para qualidade de segurado ou carência, o que no caso nem se exige dada a gravidade da doença (cardiopatia grave), a qual ressalte-se foi atestada mesmo em perícia administrativa do INSS, quando o relato (item considerações) informa que houve necessidade de atendimento na UPA, aos 08/08/2023 (id. 332380715, pág. 1), tudo a confirmar que a partir de então já havia incapacidade laborativa. Tal entendimento vem sendo prestigiado na jurisprudência, como podemos verificar do julgado no RE 1418127, Origem: TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL (Autos originais 5000575-56.2021.4.04.7139), Relator: MIN. ANDRÉ MENDONÇA, no qual o INSS se insurge exatamente quanto ao requisito da qualidade de segurado, tendo o recurso sido negado, mantendo-se o entendimento da c. turma recursal no sentido de que o Decreto 3048/99 (na atualização efetuada pelo Decreto 10.410/2020) extrapolou a prescrição constitucional. Em primeiro, porque o dispositivo da Lei Maior veda a contagem do período como "tempo de contribuição" e não para fins de "qualidade de segurado" ou para "carência", como fez o Regulamento nos artigos 13, § 8º, e 26. E depois, porque a Constituição Federal não dispõe o que seria igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria. Ora, ao regulamento, expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei (BANDEIRA DE MELLO), não é dado inová-la, alterá-la, restringir o seu alcance ou desfigurá-la, estabelecendo requisitos, ônus e restrições de que esta não cogita. O prestigiado autor Roque Antonio Carrazza, no livro “O Regulamento no Direito Tributário Brasileiro” (Editora Revista dos Tribunais, 1981, páginas 162/163), leciona, em competentes e lúcidos arremates, a partir de toda a fundamentação que desenvolve nessa obra de referência e de vanguarda, a qual, em que pese elaborada anteriormente ao advento da Constituição da República de 1988, por conta do profundo arcabouço teórico que constrói o autor, sedimentado na Filosofia do Direito e na Teoria Geral do Estado, se antecipa e firma pilares principiológicos sólidos na direção da estruturação de nossa República como Estado Democrático de Direito (destaques aplicados sobre o texto original): “27. Nenhum regulamento, no Brasil, pode modificar ou ab-rogar qualquer lei tributária. Nem, tampouco, suspender ou adiar a execução da mesma. É-lhe interdito, igualmente, invadir os domínios constitucionalmente reservados ao legislador. 28. O regulamento, em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinado à lei tributária à que ela se refere, devido à proeminência desta sobre ele. Portanto, deve guardar, em cotejo com ela, uma relação de absoluta compatibilidade. 29. O regulamento não inova inauguralmente na ordem jurídica, isto é, não cria nem direitos, nem obrigações. Destarte, em matéria tributária, lhe é defeso prever tributos, descrever infrações e impor quaisquer encargos que possam vir a repercutir na liberdade ou no patrimônio das pessoas. 30. Diante de uma patente omissão da lei tributária, mesmo que o Poder Legislativo não cuide de preencher a lacuna, nem assim ficam franqueadas ao Poder Executivo as portas para solver o impasse, por meio do exercício de sua faculdade regulamentar. Se o fizer, estará cometendo invasão de atribuição e usurpação de competência. Não é porque o Executivo deve, por determinação constitucional, perseguir o bem público, que ele pode avocar para si as funções privativas do Legislativo.” Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, “o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro”. E completa o eminente jurista: “No Brasil, o princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do Estado de Direito e, pois, do sistema constitucional como um todo, está radicado especificamente nos arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição Federal. Esses dispositivos atribuem ao princípio em causa uma compostura muito estrita e rigorosa, não deixando válvula para que o Executivo se evada de seus grilhões. É, aliás, o que convém a um país de tão acentuada tradição autocrática, despótica, na qual o Poder Executivo, abertamente ou através de expedientes pueris — cuja pretenda juridicidade não iludiria sequer a um principiante —, viola de modo sistemático direitos e liberdades públicas e tripudia à vontade sobre a repartição de poderes”. (...) Nos dois versículos mencionados estampa-se, pois, e com inobjetável clareza, que administração é atividade subalterna à lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está completamente atrelada à lei; que sua função é tão só a de fazer cumprir lei preexistente, e, pois, que regulamentos independentes, autônomos ou autorizados são visceralmente incompatíveis com o Direito brasileiro” (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 29 ed., 2012, p. 104-106). Ressalto ainda que o julgado citado pelo INSS como em defesa de sua tese, RECURSO CÍVEL Nº 5007242-14.2022.4.04.7110/RS, RELATOR: JUIZ FEDERAL ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU), RECORRIDO: VITOR RANIELLE ZUMMERMANN DOMINGUES (AUTOR), a despeito da entendimento consagrado, sentenciou o citado magistrado: “Destarte, entendo que o recurso do réu deva ser parcialmente provido, apenas para o fim de determinar que o INSS proceda ao ajuste automático das competências de 01/2020 a 12/2021, de modo que observe o salário mínimo nacional naquela competência, mediante procedimentos estabelecidos no §27-A do art. 216 do Decreto n. 3.048/99, com o agrupamento dos valores necessários, mantido o direito ao benefício reconhecido em sentença.” Portanto, sob qualquer ângulo que se vislumbre, seja jurisprudencial, seja por determinação do próprio regulamento – cabendo ao INSS fazer os ajustes devidos – a parte autora é possuidora do melhor direito. Ademais, o próprio entendimento administrativo não se coaduna com a irresignação autárquica nesses autos, pois o indeferimento se deu em razão de alegada ausência de carência, contudo como atestado pelo perito judicial a parte autora é portadora de doença grave, isenta de carência. Observa-se, portanto, que a condição de saúde da parte segurada a qualifica para a concessão de benefício por incapacidade temporária desde 07/06/2024, data do requerimento administrativo (id. 332191004). O benefício deverá ser mantido ao menos até 30/07/2025, prazo mínimo para que seja viável à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, se o caso. O benefício deverá ser pago, inclusive, nos períodos em que foram vertidas contribuições previdenciárias ou mesmo em que houve o desempenho de atividade laborativa, visto que o trabalho deu-se em vista da necessidade premente da subsistência do segurado. Neste sentido, reporto-me ao entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 72 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais (“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.”). Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação. Providencie-se o pagamento dos honorários periciais, caso esta providência ainda não tenha sido tomada. Consigno que a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995 (FONAJEF, Enunciado n.º 32; STJ, Súmula n.º 318). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para a liquidação do julgado. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos segundo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Apresentada a nova memória de cálculo, as partes serão intimadas a se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Deixo claro que eventual impugnação deverá ser feita de maneira fundamentada e instruída com cálculos contrapostos, com especificação exata dos pontos de discordância, sob pena de ser liminarmente rejeitada. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, razão pela qual, com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de cominação de multa diária. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000575-12.2025.4.03.6115

ID: 259879845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-12.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELY BIANCA CUELLAR BRUCKNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-12.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: GELY BIANCA CUE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-12.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: GELY BIANCA CUELLAR BRUCKNER Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Deferiu-se a gratuidade e indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000575-38.2025.8.13.0347

ID: 256919896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-38.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA COLARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000575-38.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LAVINIA COLARES PEREIRA CPF: 176.391.956-08 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAVINIA COLARES PEREIRA em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada em no concurso para provimento de cargos de assistente administrativo, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do concurso para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de assistente administrativo de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10422092248), a parte impetrante ficou em 5° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG). - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020) Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Jose Carlos Da Costa Melo x Adilson Antonio Da Silva

ID: 308660005

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-34.2024.8.13.0295

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA MELO

Polo Passivo:

ADILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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RICARDO MORAIS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000575-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000575-34.2024.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE CARLOS DA COSTA MELO CPF: 164.894.626-72 RÉU: ADILSON ANTONIO DA SILVA CPF: 655.712.406-44 SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória c/c obrigação de fazer c/c indenização danos materiais ajuizada por José Carlos da Costa Melo em face de Adilson Antônio da Silva. Aduziu a parte autora, em petição inicial de Num. 10192705792, que: a) é produtor rural e possui várias cabeças de gado que geralmente pastam nas proximidades da divisa de fazenda com o requerido; b) em setembro de 2023, 6 cabeças de gados se misturaram com o rebanho de gado do requerido. No momento em que estavam sendo levadas, o funcionário do requerente alertou que estavam misturadas com o gado do requerido, não tendo ocorrido a restituição. Os animais foram levados para a sede da fazenda vizinha sem autorização do requerente; c) o requerente procurou o requerido para reaver as cabeças de gado. Entretanto, mesmo com diversas conversas entre os litigantes e funcionários, foram devolvidas apenas 05 cabeças de gado. Para o transporte dos animais, o requerente pagou a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), por culpa exclusiva do requerido que não devolveu os animais no momento em que houve a mistura dos gados; d) a novilhota não devolvida se trata de uma cruzada nelorada, cor cinza escuro, possui a marca do requerente na coxa do lado direito do animal, marcada com símbolo "kk", e dois brincos com o numeral 141. Devidamente citado, o réu apresentou a contestação de Num. 10227870636, arguindo que: a) o gado do autor é um gado arrombador que não fica no pasto do autor, sempre nos pastos e ou lavoura do requerido, adentra causando-lhe prejuízos frequentemente; b) este fato é inclusive confessado pelo próprio autor, pois no plantio da soja de 2022/2023, o gado adentrou a lavoura do requerido, causando-lhe prejuízos que nunca foram ressarcidos e culminou em um boletim de ocorrência de número 2024-004838436-001; c) na safrinha de 2023, o gado do autor adentra novamente a lavoura de milho, causando-lhe muito prejuízo. Após a safra do milho, ficou a palhada e o gado do autor, por ser arrombador adentra a palhada, arrombando as cercas e adentrando a fazenda do requerido; d) o gado invasor, juntou com o gado do requerido e apenas não foi restituído, conforme consta na inicial porque “No momento em que estavam sendo levadas, o funcionário do requerente alertou que estavam misturadas com o gado do requerido, não tendo ocorrido a restituição”; e) nunca houve nenhum impedimento por parte do requerido para a retirada dos semoventes de propriedade do autor da presente demanda, pois se trata de um animal arrombador/invasor que não fica em pasto algum; f) Após a citação da presente ação judicial, o requerido iniciou uma fiscalização em seu gado, contando-o mais de uma vez, como também procurando em toda sua propriedade. Todos os animais foram contados e fiscalizados para ver se encontrava a referida novilha que pertence ao autor e assim providenciar sua devolução. Ocorre que não foi encontrado gado de terceiro em sua fazenda. Se um dia a referida novilhota lá esteve, hoje não está mais. Por ser gado arrombador, a mesma seguiu seu rumo estando em local incerto e não sabido, pois há interesse por parte do requerido em resolver a presente demanda; g) A responsabilidade de procurar este animal é do autor e não do requerido. Trata-se de animal arrombador que lá esteve de passagem e que hoje não está mais. Audiência de conciliação infrutífera nos termos da ata de Num. 10231216974. Impugnação à contestação à fl. Num. 10242546818. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas e juntada de laudo médico veterinário de avaliação e o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, e foram ouvidas as testemunhas José Roberto da Silva, Eduardo Sobral da Silva, Cleiton Antônio da Silva e Samuel José de Souza Reis, conforme ata de Num. 10424452842. Alegações finais às fls. Num. 10429948875 e Num. 10437297956. É o relatório. Decido. Sabe-se que o dever de indenizar, quando decorrente de responsabilidade extracontratual, encontra suas diretrizes no artigo 186 e 927 do Código Civil, determinando a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, o encargo de reparar o dano. Sobre a responsabilidade aquiliana discorre Carlos Roberto Gonçalves: "Quando a responsabilidade não deriva de contrato, diz-se que ela é extracontratual. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana. Na responsabilidade extracontratual, o agente infringe um dever legal, e, na contratual, descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. Nesta, existe uma convenção prévia entre as partes que não é cumprida. Na responsabilidade extracontratual, nenhum vínculo jurídico existe entre a vítima e o causador do dano, quando este pratica o ato ilícito. O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts. 186 a 188 e 927 a 954; e a contratual nos arts. 389 e s. e 395 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora." (Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. Vol. 4, 8ª Ed.. São Paulo: Saraiva, 2013, pags. 44/45) E complementa, indicando os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil: "O art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.' A análise do artigo supratranscrito evidência que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima". (op. cit., p. 52) Tem-se, portanto, que a responsabilidade civil aquiliana, em regra, demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. Analisando os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, conforme ata de Num. 10424452842, temos que: a) O autor, em depoimento pessoal, informou nunca ter sido impedido de adentrar na fazenda do réu, mas que foi comunicado por um funcionário do réu (Zé) que, na ocasião, não poderia reaver a novilha objeto da lide, sob justificativa de risco de machucar os bezerros da propriedade do réu. Que, após isso, não questionou ou entrou em contato com o réu. Que houve desentendimentos para reaver o gado que se misturou, tendo que contratar um caminhão para retirar seu gado da propriedade do réu. Não soube informar quanto tempo seu gado permaneceu na propriedade vizinha. Indagado se o gado invade frequentemente a propriedade vizinha, respondeu tentar evitar, mas há vezes que acontece, fugindo tal fato de seu controle. Que foi impedido de buscar animais pelo funcionário do réu (Zé) e que desconfia que o Sr. Adilson pode nem ter conhecimento de tal atitude. Que o funcionário do autor (Zé Roberto) fez a foto da novilha e imediatamente lhe enviou, entretanto não providenciou a retirada, nem mesmo pediu ajuda para isso, que tal foto foi enviada para o réu. Que nas vezes que tentou reaver sua novilha o funcionário do réu (Zé) falou que era necessário recolher o gado para separá-la. Afirmou que não seria possível retirá-la do local sem antes separá-la no curral ou amadrinhá-la. Que não culpa o réu, que é questão de funcionário. Que durante o tempo que o gado permaneceu, nunca foi impedido de entrar na fazenda, mas por uma desavença com o funcionário do réu (Zé) este criou empecilhos para a retirada do animal. Quando indagado, informou que não seria possível retirar a novilha junto com seus funcionários da propriedade do réu. Por fim, reafirmou que nunca foi proibido de adentrar na propriedade do réu ou tirar seu gado de lá, porém por estar misturado com o gado do réu e este ser volumoso e estar sempre em movimento, criou-se uma dificuldade. b) José Roberto da Silva, funcionário do autor, informou que já estava trabalhando na fazenda quando o gado se misturou, que foi várias até a propriedade vizinha tentar reaver o gado, e que foi advertido pelo funcionário do réu (Zé) que não poderia pegar a novilha pelo risco de machucar os bezerros e as vacas do réu e que seu patrão acharia ruim. Que agendavam uma data e horário para retirar a novilha, porém o funcionário do réu não aparecia, ou criava empecilhos. Que compareceu na propriedade 3 vezes e, em todas as ocasiões, conversou com o funcionário do réu (Zé). Que no dia que o gado se misturou tentou, juntamente com outros 2 funcionários, a cavalo, separar o gado, porém o funcionário do réu (Zé) impediu por haver vacas paridas junto, correndo risco de machucá-las. Não foi proibido em momento nenhum de adentrar na fazenda e buscar a novilha. Que buscou ajuda com os funcionários do réu, mas estes não compareciam no dia e hora agendados. Que não podia levar outras vacas para amadrinhar a novilha perdida, pois estava longe e poderia perder estas, e que não poderia tentar, sozinho, pegar a novilha pois esta estava com o gado do réu. Que o gado ficou aproximadamente 1 semana na fazenda do réu. c) Eduardo Sobral da Silva, funcionário do réu, Operador de máquinas, trabalha na parte de plantação colheita, mas quando não estão plantando ou colhendo auxilia em outras áreas, informou que estava no momento de retirada do gado e que não houve nenhum tipo de impedimento, que na época a fazenda possuía 250 vacas paridas junto com as que invadiram. Que não presenciou o Zé Roberto tentando retirar o gado do local. Que separaram o gado invasor e quando o autor não buscou estes foram soltos novamente no pasto junto com o rebanho. Que Zé Roberto pediu o contato dos boiadeiros da fazenda e foram passados 3 contatos. Que o manejo com vacas paridas deve ser feito com cautela e o gado é arisco e agitado e deve ser realizado por quem tem conhecimento. Que o gado invasor ficou por 4 meses na fazenda do réu, e o autor e seus funcionários não buscavam os animais quando estes eram separados. Que nunca lhe foi solicitada ajuda para retirar os animais da fazenda. Que a parte autora apenas solicitou indicação de caminhão para frete. d) Cleiton Antônio da Silva, funcionário do réu, operador de máquinas, trabalha na parte de plantação colheita, mas quando não estão plantando ou colhendo auxilia em outras áreas, informou que o autor queria retirar o gado no campo entretanto por ter vacas paridas e o gado ser arisco e agitado não seria possível. Que levaram o gado para o curral, mas os funcionários do autor não quiseram acompanhar. Que Zé Roberto fez a foto da novilha, porém não tentou retirá-la. Que os funcionários do autor foram várias vezes ver o gado, mas não tiraram, ficando estes 4 meses na propriedade do réu. Que é comum o gado do autor entrar no local e estragar a lavoura, que o gado do autor é ladrão de cerca. Que o autor possui gado perdido em outras fazendas. Que fez a contagem do gado na fazenda e a novilha não foi encontrada. Que o réu possui hoje 365 cabeças de gado e, na época do incidente, possuía 250. e) Samuel José de Souza Reis, vizinho das partes, relatou que ouviu dizer que o gado do autor se misturou com o do réu e o funcionário do autor, Zé Roberto, não conseguiu separar todos na área de lavoura, onde se misturaram, ocasião que os funcionários do réu levaram todos os animais para o curral e lá separaram. Que estes informaram que os animais estavam separados e prontos para serem retirados, que, um tempo depois, o autor deu falta de uma novilha e que esta foi localizada na propriedade do réu. Que foi tirada uma foto da vaca, porém não sabe o que aconteceu durante esse período, mas que devido a demora do autor para buscar e por ela ser gado solteiro sumiu. Ressaltou que não presenciou nenhum desses fatos, apenas obteve notícias de terceiros. Que o Zé, ex-funcionário do réu, ficou chateado com o autor por conta do incidente, mas que se este tomou alguma providência sobre isso foi sem conhecimento do réu. Que o gado do autor vez ou outra invade a fazenda do réu. Que o autor já lhe afirmou sobre a dificuldade de controlar seu gado. Que no retiro que possui vizinho a propriedade do autor, se encontra com 4 gados invadidos, e o autor possui 2 gados perdidos hoje em dia. A culpa deve ser cumprida e, exaustivamente, provada para que o culpado possa ser civilmente responsabilizado pela composição dos danos causados ao ofendido, com efeito, ao autor incumbia a guarda, com segurança, do gado, cabendo-lhe adotar todas as providências necessárias para impedir a invasão. Omitiu-se na diligência que lhe cabia, exsurgindo daí a ausência de responsabilidade do réu. Existe a presunção de culpa in vigilando a militar contra o proprietário do gado (art. 1.527, do Código Civil), a qual somente poderia ser elidida nas hipóteses elencadas no referido artigo. Cabia ao autor, como proprietário dos animais, fazer a prova de que os guardava e vigiava com o cuidado preciso e necessário, o que, entretanto, não ocorreu. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil", v. I, Forense, 31.ª ed., 2000, no capítulo XVIII, destinado ao estudo da "Fase Probatória", conceituando a prova, nos lega o seguinte ensinamento: "Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam em fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor quando propõe a ação e o réu quando oferece resposta hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Não existe prova inconteste que permita concluir pela responsabilidade civil do réu pela permanência dos animais em sua propriedade ou pela perda da novilha do autor. Enfim, não vislumbro haver provas dos danos materiais, tampouco elementos suficientes para justificar a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos. Quanto aos danos morais, pode-se afirmar que este tem por efeito a violação de bens da personalidade ou a ofensa a eles, independentemente de eventuais reflexos patrimoniais ou sentimentais. No entendimento de José de Aguiar Dias, a distinção não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, sendo possível ocorrer dano patrimonial em consequência de lesão a bem imaterial, e dano moral em resultado de ofensa à bem material (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, Vol. II. p. 729). Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que assim dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A tipicidade desse dano requer, como já sublinhado, prejuízo a bens essenciais da pessoa humana. Na dicção do art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar danos a terceiros, tem o dever de repará-los. Desse postulado, extraem-se os seguintes pressupostos para configuração da obrigação de indenizar: i) a existência de conduta antijurídica; ii) a comprovação do dano superveniente; e iii) a demonstração do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. No presente caso, não restou comprovado danos morais que justifiquem a indenização, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação e custas e honorários, haja vista a aplicação da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Cidines Dias Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 309538498

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002580-66.2021.8.24.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIDINES DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSÉ ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002580-66.2021.8.24.0056/SC APELANTE : CIDINES DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU… Apelação Nº 5002580-66.2021.8.24.0056/SC APELANTE : CIDINES DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO JOSÉ ZERBATO (OAB PR022208) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 78, SENT1 , origem): CIDINES DIAS DA SILVA ajuizou ação de restituição de valores e indenização por dano moral contra o BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que não se recorda de ter firmado contrato de empréstimo consignado com a parte ré, sendo que o respectivo pagamento seria realizado mediante descontos mensais em sua folha de pagamento, sem a sua anuência. Alegou, ainda, que tal fato lhe causou abalo moral e material. Por tais fatos, requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória para cessação dos descontos mensais que julga indevidos em seu benefício, e, no mérito, a restituição em dobro tais valores, com a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, DOC1 ). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do réu ( evento 4, DOC1 ). Em sede de contestação, refutou os argumentos deduzidos na petição inicial, aduzindo que o negócio havido entre as partes é válido. Informou que a requerente contratou de forma livre e consciente o empréstimo, assinando, inclusive, os respectivos instrumentos contratuais, não havendo o que se falar em vício de vontade, não merecendo acolhida os pedidos formulados na inicial. Por fim, requereu, por não estar caracterizada sua má-fé, que seja afastada a hipótese de repetição em dobro dos descontos supostamente indevidos e seja julgada improcedente os pedidos exordiais. Alternativamente, pugnou, pela compensação dos valores liberados a parte autora, a conversão do uso do cartão para empréstimo consignado ou outra forma de pagamento ( evento 8, DOC2 ). Houve réplica ( evento 12, DOC1 ). Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia grafotécnica ( evento 21, DOC1 ), cujo laudo foi juntado aos autos ( evento 60, DOC2 ). As partes se manifestaram acerca da prova pericial ( evento 66, DOC1 e evento 67, DOC1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial entre as partes (contrato n. 0005979959 - evento 8, DOC3 ); b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação. c) REJEITO o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada), e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ante a baixa complexidade da causa, a ser dividido de igual forma (metade em favor do procurador do réu e metade em favor do procurador do autor), vedada a compensação. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 85, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) " Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que o banco réu debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte autora por um serviço não contratado ", decorrendo in re ipsa ; (ii) " Seja o banco recorrido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados a Recorrente em razão da conduta desleal "; e (iii) " seja redistribuído o ônus da sucumbência, para que o banco réu seja condenado integralmente ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios "; Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para que sejam fixados danos morais e redistribuído o ônus da sucumbência. Apresentada contrarrazões ao evento 92, PET1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Diante da ausência de impugnação recursal quanto à alegada inexistência de relação contratual, questão já enfrentada pelo juízo de origem, deixo de me manifestar novamente sobre o tema, limitando-me à análise do pedido de indenização por danos morais. Entretanto, não vislumbro razões para acolher tal pleito, por inexistirem elementos que justifiquem a responsabilização da instituição financeira. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido , devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 18,75 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto, de R$ 1.100.00 - evento 1, OUT7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 30 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Em sucumbência, penso que é adequado o provimento da espécie, Digo isso porque, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que o requerente sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado (ou R$ 1.000,00, pelo critério equitativo, qual for maior). Provido em parte o apelo, inviável a fixação de honorários de honorários recursais. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para redistribuir a sucumbência na forma da fundamentação. Sem honorários recursais.

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Alvacir Terezinha Bastos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 298107635

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011458-53.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVACIR TEREZINHA BASTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BORNHAUSEN & PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011458-53.2021.8.24.0064/SC APELANTE : ALVACIR TEREZINHA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA ADVOGADO(A) : Stephany Saga… Apelação Nº 5011458-53.2021.8.24.0064/SC APELANTE : ALVACIR TEREZINHA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 199, SENT1 origem): Ocupam-se os autos de ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais aforada por ALVACIR TEREZINHA BASTOS contra Banco C6 Consignado S.A. na qual a parte autora alega que foi realizado um empréstimo consignado em sua conta bancária sem sua autorização, causando-lhe prejuízos financeiros. Obtemperou que não solicitou tal empréstimo e que, apesar de tentar resolver a situação diretamente com o banco, não obteve sucesso. Asseverou que os descontos das parcelas do empréstimo começaram a ser feitos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe prejuízos de toda sorte. Assim discorrendo, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, determinar a repetição do indébito em dobro e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta, na qual refutou a pretensão inicial, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo foi realizado de forma regular, com o recebimento dos valores pela parte autora em sua conta. Defendeu a validade do contrato, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e a ausência de má-fé, o que afastaria a repetição do indébito em dobro. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os argumentos da petição inicial, reforçando a inexistência de contratação do empréstimo consignado e a falha na prestação do serviço pelo banco. Sobreveio o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por ALVACIR TEREZINHA BASTOS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. com o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato, assim como a inexistência do débito, referente ao contrato de empréstimo consignado objeto deste feito; b) Condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, valor este acrescido de juros de mora (SELIC) e correção monetária (IPCA), ambos desde o início dos descontos indevidos, autorizada a compensação com o valor a ser devolvido pela parte autora à requerida, nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o andamento do feito, assim como as demais particularidades que envolvem a demanda. Destaque-se que inocorre sucumbência recíproca (art. 86, CPC), uma vez que a perda da parte autora foi ínfima em relação à sua vitória na lide fora ínfima, permitindo-se a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 203, APELAÇÃO1 , origem), sustenta que: (i) “ se sentiu impotente perante a abusividade da financeira Ré” ; (ii) é dispensada a prova concreta para ser configurada a indenização, pois o dano moral se opera in re ipsa no caso; e (iii) a condenação em danos morais não deve se restringir apenas aliviar o sofrimento da vítima, mas deve ter como principal objetivo dissuadir a parte ré de cometer novas infrações em face de outros consumidores. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie, para ser arbitrada a indenização por danos morais em face da instituição financeira. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões ( evento 209, CONTRAZ1 , origem). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 10, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. De plano, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 — Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente a violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 51,00 e R$ 31,00 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu previdenciário bruto, de R$ 1.045,00 — evento 1, COMP10 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. […] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. […] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Desprovido o reclamo do autor, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Ademais, não obstante o desprovimento do recurso do requerente, deixo de fixar honorários recursais, ante a inocorrência de fixação da verba em seu desfavor nos autos originários. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso de apelação . Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Beatris Da Silva Batista Da Veiga e outros x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 330188022

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000540-24.2024.8.24.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS DA SILVA BATISTA DA VEIGA BEJAIR DA VEIGA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA OLTRAMARI POTRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000540-24.2024.8.24.0051/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000540-24.2024.8.24.0051/SC APELANTE : BEATRIS DA SILVA BATISTA DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5000540-24.2024.8.24.0051/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000540-24.2024.8.24.0051/SC APELANTE : BEATRIS DA SILVA BATISTA DA VEIGA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035) ADVOGADO(A) : MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911) APELANTE : BEJAIR DA VEIGA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA MARINI RIBEIRO (OAB SC028035) ADVOGADO(A) : MARIANA OLTRAMARI POTRICH (OAB SC046911) APELADO : BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB ES033083) DESPACHO/DECISÃO Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (ev. 43.1 , origem): BEATRIS DA SILVA BATISTA DA VEIGA ajuizou ação contra BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA , sustentando, em apertada síntese, que a instituição bancária demandada realiza descontos mensais no seu benefício previdenciário, relativos a débitos que alega nunca ter contratado. Em razão de tais alegações, requereu seja declarado inexistentes tais débitos, bem como seja a parte requerida condenada ao pagamento de verbas indenizatórias a título de danos materiais e morais. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1). Na decisão interlocutória de evento 16, DESPADEC1 foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (item 1), indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora (item 3), bem como proferidos os demais comandos judiciais de praxe. A parte ré apresentou contestação ( evento 24, PET2 ), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do contrato celebrado entre as partes e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Aduziu que os pedidos indenizatórios formulados na inicial não merecem prosperar porque não foram preenchidos os requisitos necessários para tanto. Em razão de tais alegações, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, em caso de não acolhimento, a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica ( evento 33, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 34, ATOORD1 ), tendo ambas as partes deixado transcorrer o prazo para manifestação em aberto. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ainda, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados por BEATRIS DA SILVA BATISTA DA VEIGA contra BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao(s) contrato(s) objeto(s) da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do(s) negócio(s) jurídico(s); b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, em dobro, a ser corrigida monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios segundo a SELIC a partir de cada desconto indevido, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Do valor da condenação, deverão ser descontados (CC, art. 368) os valores comprovadamente depositados na conta da parte autora a título dos empréstimos fraudulentos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do depósito, o que será objeto de discussão, se for o caso, em cumprimento de sentença. Ocorrendo sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando a parte autora obrigada ao pagamento dos demais 30% (trinta por cento). Além disso, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a mesma proporção anterior (70% para a parte ré e 30% para a parte autora), vedada a compensação. A exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em relação ao autor (CPC, art. 98, § 3º), porque beneficiário da justiça gratuita ( evento 16, DESPADEC1 , item 1). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões (ev. 48.1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) o autor é "pessoa incapaz por desordem psicológica, fato que faz com que qualquer ínfimo fato ganhe outra proporção, gerando desestabilização emocional"; (ii) os descontos ocorriam de forma mensal na única fonte de renda do autor; (iii) deve ser ponderada a hiper vulnerabilidade do consumidor idoso; e (iv) os honorários devem ser arbitrados em quantia certa com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, atendendo aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo das contrarrazões (ev. 54). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. A ação foi manejada em razão de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo consignado o qual alega não ter contratado. Insurge-se a parte autora quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. De plano, adianto que o recurso não prospera, visto que a situação narrada pela autora não enseja condenação ao pagamento de indenização. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimos consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 74,90 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da parte ré ao ressarcimento por danos morais. 3. Considerando o desprovimento da espécie, arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (art. 85, §11, do CPC), suspensa a exigibilidade ante a concessão da Justiça Gratuita. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso. Honorários recursais na forma da fundamentação.

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Raimundo Chagas Viana x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 336960727

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025967-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CHAGAS VIANA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LUZIA LUPEPSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025967-55.2024.8.24.0008/SC APELANTE : RAIMUNDO CHAGAS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA LUZIA LUPEPSA (OAB SC047836) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAM… Apelação Nº 5025967-55.2024.8.24.0008/SC APELANTE : RAIMUNDO CHAGAS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA LUZIA LUPEPSA (OAB SC047836) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 , origem): RAIMUNDO CHAGAS VIANA ajuizou demanda em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que recebe benefício previdenciário e que percebeu a existência de desconto mensal referente à filiação que alega não ter contratado (contrato sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”). Nesses termos, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, bem como a procedência dos pedidos, confirmando-se a liminar e declarando-se a inexistência de débito entre as partes, com a consequente devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no Evento 05. Na ocasião, a parte autora foi agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação (Evento 18), na qual sustentou a regularidade da contratação e impugnou o pedido inicial. Houve réplica (Evento 22). Instados acerca da produção de provas (Evento 24), a parte autora pleiteou a realização de prova pericial (Evento 29), ao passo que a parte requerida permaneceu inerte (Evento 28). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por RAIMUNDO CHAGAS VIANA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao desconto sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. B) Condenar a parte requerida à devolução das quantias eventualmente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, na forma definida na fundamentação deste decisum (simples, para os descontos realizados até 30.03.2021 e, dobrada, para os descontos posteriores a esta data). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA) desde a data do respectivo desconto e acrescidos de juros de mora (1% ao mês), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (80% pela parte autora e 20% pela parte requerida) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85 e §§), observada a mesma proporção (atentando-se que a parte autora decaiu de grande parte do pedido, pois pretendia a percepção de R$ 10.000,00 à guisa de danos morais). Registro, no entanto, estar suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais no tocante à parte autora, em razão da fruição do benefício da justiça gratuita por esta. Torno definitiva a decisão proferida no Evento 5. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 37, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve ser fixada indenização por danos morais, haja vista o impacto da conduta ilícita da requerida sobre a dignidade do requerente; e (ii) " o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser estabelecido como compensação pelos danos morais, sendo um parâmetro adequado, proporcional e razoável, tendo em vista a gravidade da situação e os transtornos causados ao Apelante ". Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Não apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, compreendo não dever ser suspenso o andamento da presente demanda, haja vista o caráter genérico da manifestação da requerida ao evento 41, PET1 e a ausência de deliberação do Governo ou Justiça Federal determinando a paralisação de processos dessa natureza em território nacional. Ademais, registro que o ajuizamento de diversas ações de mesma natureza em desfavor da requerida não deve importar em prejuízo à parte autora, a qual já teve reconhecido o seu direito à restituição dos valores indevidamente descontados pela associação de benefícios requerida. De outro lado, registro despicienda a intimação pessoal da parte ré para constituição de novo patrono, pois, embora sinalizado o pedido de renúncia pela advogada Dra. Thamires de Araújo Lima ( evento 47, PET1 , origem), esta deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação da notificação encaminhada à cliente, devendo permanecer sua representação nos presentes autos. Feitas as considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Imediatamente, compreendo não haver espaço para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de contribuições associativas não contratadas, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da associação de benefícios. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas similares (em que os descontos são provenientes de contratos de empréstimo consignado) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 50,23 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 2.000,00 - evento evento 1, EXTR7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da associação de benefícios requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Desprovido o reclamo do autor, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Considerando o desprovimento do recurso da parte autora, arbitro os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11 do CPC), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor do recorrente, após, ser acrescido à fixação realizada nos autos de origem. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso de apelação . Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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