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Izidoro Montovani x Banco Safra S A

ID: 331534326

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001606-37.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORO MONTOVANI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001606-37.2024.8.24.0084/SC APELANTE : IZIDORO MONTOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP1… Apelação Nº 5001606-37.2024.8.24.0084/SC APELANTE : IZIDORO MONTOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Izidoro Montovani contra a sentença proferida na ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais ajuizada contra Banco Safra S. A., pela qual os pedidos do autor foram julgados improcedentes ( evento 32 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), o processo tratava de dois contratos de empréstimo consignado supostamente não celebrados, que acarretaram descontos no benefício previdenciário do autor. Pretendia a declaração de inexistência dos negócios, bem como a condenação do banco réu à repetição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 10.000,00. Na sentença ( evento 32 , PG), os pedidos do autor foram julgados improcedentes. O juízo de origem considerou que o banco comprovou a contratação, por meio da juntada dos contratos, da transferência do valor dos empréstimos e da inércia do autor para impugnar os descontos. Neste recurso ( evento 36 , PG), o autor sustenta que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, reitera as teses deduzidas na inicial. Com base nisso, pede a cassação da sentença. Subsidiariamente, pede sua reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na origem. Contrarrazões no evento 42 , PG. O recurso é tempestivo e o apelante detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme a Súmula 568 do STJ, " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Esse entendimento também se aplica no âmbito local, de acordo com o Regimento Interno do TJSC: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Como se verá, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante desta Corte. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso deve ser provido . A primeira tese do autor é de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Afirma que essa prova seria imprescindível para comprovar que não contratou os empréstimos, cujas assinaturas foram impugnadas em réplica. De fato, constata-se que a sentença incorreu em cerceamento de defesa. Não se olvida que compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso, discute-se a validade de dois contratos de empréstimo consignado (números do INSS 000015367497 e 000015367345) que acarretaram descontos no benefício previdenciário do autor. Na inicial, ele disse não ter celebrado qualquer desses negócios. Em contestação, o banco juntou cópia de nove contratos diferentes, alguns deles assinados de forma digital (evento 15, DOC15 e DOC16 , PG) e outros de forma física (evento 15, DOC17 , DOC18 , DOC19 , DOC20 , DOC21 , DOC23 , DOC24 , PG). Na contestação, especificou que a autora teria celebrado uma série de dez contratos diferentes com o banco. Sobre aqueles impugnados neste ação, afirmou: O contrato nº 15367345 [juntado no DOC20 ] (objeto de insurgência da presente demanda), produto de refinanciamento dos contratos de nº 10653776, 11636031 e 11636150 : contrato de empréstimo consignado que a parte Autora celebrou com o Banco Safra, na data de 17/08/2020, no valor de R$ 15.611,43 (quinze mil, seiscentos e onze reais e quarenta e três centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 327,48 (trezentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) cada, a primeira vencida em 07/10/2020 e a última a vencer em 08/09/2027, Em razão do refinanciamento fora depositado um “troco” na conta da Autora no valor no valor de R$ 100,00 (cem reais): ( evento 15, DOC1, p. 20 , PG) [grifou-se]. O contrato nº 15367497 [juntado no DOC21 ] (objeto de insurgência da presente demanda): contrato de empréstimo consignado que a parte Autora celebrou com o Banco Safra, no valor de R$ 2.537,59 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 59,79 (cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) cada, a primeira vencida em 07/10/2020 e a última a vencer em 08/09/2027: ( evento 15, DOC1, p. 26 , PG) [grifou-se]. Ou seja: o panorama é mais complexo do que aquele indicado na inicial. O primeiro contrato impugnado seria o refinanciamento de três outros. De todo modo, o autor impugnou todas as assinaturas na réplica ( evento 20 , PG), especialmente dos dois contratos que constituem o objeto imediato da ação (aqueles do DOC20 e do DOC21 ). Diante disso, requereu a produção de perícia grafotécnica. No entanto, o juízo de origem julgou antecipadamente o feito, por considerar que ( evento 32 , PG): A parte ré juntou cópia dos contratos relacionados aos empréstimos referidos na inicial, devidamente assinados pelo demandante ou acompanhados de documento por ela preenchido, contendo assinaturas idênticas àquela da documentação pessoal juntada na inicial. A parte autora, neste sentido, assinou os contratos referidos na inicial, não sendo necessária, diante da identidade das assinaturas, a realização de perícia para que se confirme a contratação. O demandante, por outro lado, recebeu o valor dos contratos em conta bancária de sua titularidade , fato que corrobora a regularidade da contratação. Não se pode desconsiderar, no ponto, que a alegação da inicial não se mostra verossímil, pois os contratos foram firmados em 2020, anos antes do ajuizamento da presente demanda, não sendo crível que a parte autora, em caso de contratação fraudulenta, não diligenciasse, imediatamente, para fazer cessar os descontos indevidos. Reputo comprovada, dessarte, a relação jurídica contratual entre as partes, motivo pelo qual não há fundamento para se considerar indevida a cobrança e, por consequência, para se condenar a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão, contudo, merece ser reformada. Em primeiro lugar, o juiz não é perito grafotécnico e não pode, por mera similitude ocular, atestar a idoneidade de uma assinatura a ponto de nela embasar o juízo de mérito. Em segundo, o recebimento do valor dos empréstimos (quanto ao refinanciamento, esse valor se limitou a um troco de R$ 100,00) não atesta, por si, a idoneidade da contratação; trata-se mesmo de um pressuposto para a ocorrência da suposta fraude alegada pela autora, até porque o INSS não autoriza a realização dos descontos sem prova do depósito. Em outras palavras, diante da impugnação à autenticidade das assinaturas, era indispensável a designação de perícia grafotécnica para que o banco comprovasse a autenticidade do pacto, na forma do art. 429, II, do CPC. Tanto é que o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). A designação da perícia revela-se medida salutar para que se busque a verdade real dos fatos, sobretudo para que não se incida no erro de decidir por presunção. Nesse sentido, inúmeros são os precedentes das Câmaras de Direito Civil desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, SEM OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, À ASSINATURA NELA CONSTANTE. SITUAÇÃO QUE CESSA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE BUSCA A VERDADE REAL DOS FATOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. PREJUDICADAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO MÉRITO RECURSAL. 3. MANUTENÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. 4. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5008250-57.2020.8.24.0012, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023) [grifou-se]. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não sendo inúteis, dispensáveis ou protelatórias as provas requeridas, importa em cerceamento de defesa o magistrado suprir a fase de instrução probatória (TJSC, Apelação n. 5032071-61.2023.8.24.0020, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA SUPRESSIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO INSTITUTO SUPRESSIO. SUBSISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO QUE EXIGE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 39, II E VI DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE DE NATUREZA BANCÁRIA, DE FORMA TÁCITA. PRECEDENTES. DECISUM DESCONSTITUÍDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A INDICAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANÁLISE PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA FIDEDIGNIDADE E ORIGEM DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5018480-41.2024.8.24.0038, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APLICANDO A TEORIA DA SUPRESSIO. APELO DO AUTOR. TEORIA DA SUPRESSIO QUE NÃO SE APLICA IN CASU. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A IMPUGNAÇÃO DE SUA VALIDADE EM JUÍZO. INSTITUTO INADEQUADAMENTE APLICADO, POSTO QUE SEM OBSERVÂNCIA AOS FATOS CONCRETOS EM ANÁLISE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR NA RÉPLICA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE AUTENTICIDADE, OU NÃO, DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESGUARDO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A SUA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000587-56.2021.8.24.0001, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA RELEVANTE NO CASO CONCRETO. MERA SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NOS PACTOS E AQUELA INSERIDA NO DOCUMENTO PESSOAL DA DEMANDANTE E DEPÓSITO DOS VALORES EMPRESTADOS NA SUA CONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA , ATÉ PORQUE ALGUMAS DIFERENÇAS NAS ASSINATURAS TAMBÉM FORAM OBSERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5014847-53.2022.8.24.0018, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, APRESENTADA A RÉPLICA, PROFERE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE, AO MENOS SEM QUE SE FACULTE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS PRECEITOS DOS ARTS. 355 E 370, AMBOS DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DOS ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. "Tratando-se de causa que versa sobre débito, representado por duplicata cuja autenticidade da assinatura foi contestada pela demandante, o julgamento imediato, sem uma perícia grafotécnica, importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004947-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-07-2011) (TJSC, Apelação n. 5003547-49.2021.8.24.0012, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC). ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001358-60.2022.8.24.0078, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DOS NEGÓCIOS. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA EM TEMPO OPORTUNO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5054073-11.2023.8.24.0930, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024) [grifou-se]. Logo, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial, o julgamento antecipado do mérito constituiu cerceamento de defesa. Sendo assim, a sentença há de ser cassada para determinar o prosseguimento dos autos na origem, com a designação de perícia grafotécnica. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento dos autos na origem, com a designação de perícia grafotécnica. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Pablo De Oliveira Marques x Alex Freitas Da Rosa

ID: 323886707

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171618-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ALEX FREITAS DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGER FERREIRA KELLETER

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MELISSA SCARIOT

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RENAN WESP

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MARCELO LUIZ SCARIOT

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JOSIANE BERGONCI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5171618-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PABLO DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ROGE… Agravo de Instrumento Nº 5171618-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : PABLO DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ROGER FERREIRA KELLETER (OAB RS054442) AGRAVADO : ALEX FREITAS DA ROSA ADVOGADO(A) : Josiane Bergonci da Silva (OAB RS074676) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA-CORRENTE E INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REITERAÇÃO MALICIOSA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Pablo de Oliveira Marques contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, ao fundamento de que os montantes bloqueados estavam depositados em contas que não se beneficiam da impenhorabilidade automática e sem prova de que se destinavam ao mínimo existencial. A decisão agravada também afastou a tese de extinção da execução por pagamento, diante da inexistência de acordo homologado, com advertência à parte executada quanto à reiteração maliciosa da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores constritos em contas diversas de caderneta de poupança são impenhoráveis por suposta destinação ao mínimo existencial; (ii) verificar se está caracterizada a litigância de má-fé por reiteração de argumento anteriormente afastado com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, inc. X, do CPC, aplica-se exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS). 4. Nos casos de valores mantidos em conta-corrente, contas de investimento ou serviços digitais, é indispensável a comprovação, pela parte executada, de que se trata de reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial. 5. No caso concreto, os valores bloqueados não estavam em caderneta de poupança, tampouco foi apresentada prova de que tais montantes eram destinados a despesas essenciais, como contas de consumo, saúde ou alimentação. 6. A alegação de extinção do processo por pagamento foi reiteradamente afastada pelo juízo de origem, por ausência de homologação do acordo e existência de penhora no rosto dos autos anterior à transação, fato já analisado em agravo de instrumento com trânsito em julgado. 7. A insistência na tese de extinção do feito, com deturpação da realidade processual, caracteriza litigância de má-fé, conforme os incisos II, IV e V do art. 80 do CPC. 8. Aplicam-se as sanções do art. 81 do CPC, com imposição de multa de 1% sobre o valor da execução em favor do credor, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. Valores bloqueados em contas-corrente ou aplicações diversas exigem prova de destinação ao mínimo existencial para gozar da proteção legal. 3. A reiteração maliciosa de tese já afastada com trânsito em julgado configura litigância de má-fé, sujeitando o litigante às penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II, IV e V; 81; 833, X; 1.015, II; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 04.06.2024; TJRS, AI nº 5260539-13.2024.8.21.7000, 15ª CC, Rel. Des. Roberto Fraga Gallotti, j. 24.09.2024; TJRS, AI nº 5282838-18.2023.8.21.7000, 12ª CC, Rel. Des. José Vinícius A. Jappur, j. 25.03.2024. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pablo de Oliveira Marques da decisão no evento 150, DOC1 a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº. 5000587-68.2011.8.21.0008/RS , rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos por meio do sistema Sisbajud, nos seguintes termos: "DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte executada PABLO DE OLIVEIRA MARQUES , de desconstituição do bloqueio de valores realizado no evento 136, SISBAJUD1 , alegando que a dívida já foi quitada, bem como tratar-se de verba impenhorável, sob o argumento de que qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos em qualquer conta bancária não pode ser penhorado. É o breve relato. Decido. Quanto à alegação de que a dívida já foi quitada, a parte executada insiste em reiterar matéria já decidida por este juízo no evento 55, DESPADEC1 e no evento 128, DESPADEC1 . Saliento que não houve a homologação de acordo neste processo, inexistindo a decisão extintiva alegada pela parte executada, que tenta induzir o juízo em erro ao apresentar diversas manifestações nesse sentido, desprovidas de comprovação. Ademais, tal questão foi objeto de análise no Agravo de Instrumento interposto pelo executado, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática, assim consignou ( evento 145, DECMONO1 ): Assim, advirto a parte executada de que a reiteração de questão já decidida, mediante a alteração da verdade dos fatos, poderá ser punida com a pena por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos II, IV e V, do CPC. Quanto à alegada impenhorabilidade, não prospera o argumento de que impenhorável qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos em qualquer conta bancária. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, deu novos contornos à interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão foi de que a impenhorabilidade se aplica a valores depositados em poupança, mas que, em caso de bloqueio em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a parte atingida deve comprovar que o valor é uma reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial. Segue ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No mesmo sentido a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. execução. IMPENHORABILIDADE parcialmente reconhecida. alegação DE VALOR inferior a 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. conta corrente. BLOQUEIO mantido. ausência de prova de que o valor é necessário para assegurar o mínimo existencial. entendimento firmado pelo stj. DECISÃO MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 52605391320248217000, relator Roberto Carvalho Fraga Gallotti, 15ª Câmara Cível, julgado em 24/9/2024) Necessário, portanto, analisar o que é reserva financeira que não comprometa o mínimo necessário para a subsistência do devedor e de sua família. Reserva financeira é um montante separado exclusivamente para que a pessoa possa cobrir gastos de emergência, que não estejam previstos no seu orçamento, servindo para auxiliar na reorganização da sua vida, caso alguma coisa errada aconteça, tais como perda de emprego, emergências médicas, etc. No caso, os extratos anexados pela parte executada demonstram tratar-se de contas-corrente e de investimento, e não poupança, não havendo a comprovação de que os valores constritos configuram a reserva financeira mencionada, não merecendo acolhida a alegação de impenhorabilidade dos valores. Agendada intimação." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o executado, ora agravante, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reiterando a extinção do feito pelo pagamento decorrente de acordo homologado. No mérito, sustenta que os valores bloqueados se referem a contas correntes, de investimento e serviços digitais (Banco BTG Pactual, CEF e PagSeguro), cujas ínfimas quantias restantes de R$ 9,95 e R$ 2,56 inviabilizam seu sustento. Assevera que a decisão agravada não levou em consideração o histórico de extinção e trânsito em julgado do processo, além da ausência de comprovação de que os recursos seriam disponíveis para satisfação da dívida executada, especialmente porque o acordo que deu origem à execução já teria sido cumprido. Acrescenta que os bloqueios judiciais atingiram valores protegidos pela norma legal e jurisprudência dominante, o que compromete sua sobrevivência e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo atual entendimento da Corte Superior, a partir do julgamento, dos REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, a Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no REsp 2100162/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024) No caso dos autos, além do valor bloqueado estar depositado em conta corrente e investimento, não há nenhum indicativo de que a quantia bloqueada irá comprometer a subsistência/mínimo existencial do agravante. Não consta nenhum recibo de pagamento de faturas vinculado a alguma das contas onde ocorreu a constrição, assim como não há extrato discriminando a movimentação mensal dos valores e respectiva destinação às despesas com farmácias, supermercados ou transporte. Também poderia o agravante ter apresentado boletos de despesas tais como contas de água, luz ou em nome da família com débito autorizado em alguma das contas referidas. Logo, a tese de que as quantias são reserva financeira não prospera, devendo ser mantida a constrição de valores. Tocante à má-fé, já advertida pelo juízo a quo atinente a recalcitrante alegação de feito extinto pelo pagamento, decorrente de acordo homologado e transitado em julgado, em 04/06/2024, entendo-a caracterizada no caso presente. No evento 55, DOC1 a magistrada expressamente motivou o despacho que deixou de homologar o acordo do evento 48, ACORDO2 , ao fundamento de não ter sido firmado pela parte executada e sem observar a penhora prévia no rosto dos autos da p. 17 do evento 39, DESPADEC1 . Após, ainda foi interposto agravo de instrumento, o qual foi desprovido mantendo a decisão da origem, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO ACORDO. PREJUÍZO A TERCEIRO, CREDOR DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52828381820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 25-03-2024) Aproveitando-se do bloqueio ora impugnado, o executado reiterou a questão afirmando já estar extinto o feito pelo pagamento decorrente de acordo homologado. Induvidosa, a conduta do executado/agravante, subsume-se na previsão contida no art. 80, incisos II, IV e V, do CPC, devendo receber a devida reprimenda. Fixo a multa prevista no art. 81, do CPC em 1% sobre o valor efetivamente devido, a ser pago ao agravado, além de honorários advocatícios que estabeleço em 10%, também, sobre o montante a ser pago à parte credora. Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001748-69.2024.4.03.6321

ID: 328872499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001748-69.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001748-69.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSELI DE SOUZA BARRETO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001748-69.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSELI DE SOUZA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho a gratuidade judiciária, nos termos da decisão de ID. 329866787. Sem preliminares – mesmo porque não contestada a demanda –, passo ao exame do mérito. Antes de adentrá-lo, entretanto, venho explicitar a desnecessidade de perícia contábil, no caso concreto. Isso porque, como se nota da exordial, a parte autora está questionando a validade e juridicidade das cláusulas contratuais em si, não a execução incorreta do contrato celebrado. A diferença é substancial: se a parte questiona a validade da cláusula, a matéria é de direito (já que não há controvérsia sobre o fato de que a cláusula existe); ao passo em que, se a parte questiona a aplicação incorreta da cláusula, a matéria é de fato. No primeiro caso, eventual perícia deve se dar após um juízo sobre a validade ou não da cláusula, apenas para adequar o valor das parcelas, se for o caso, ao contrato que remanesce após extirpação das cláusulas ilegais (perícia para fins de liquidação); no segundo, a perícia deve ser realizada para que o ponto controvertido (aplicação correta das cláusulas) seja esclarecido (perícia para fins de instrução). Na situação em apreço, dessarte, embora a uma primeira vista fosse possível entender pela necessidade da perícia contábil, ela se mostra, em verdade, absolutamente impertinente, dado que o juízo sobre validade das cláusulas contratuais é essencialmente normativo, não havendo qualquer controvérsia de fato que possa ter sua análise facilitada por mencionada perícia. Consigno, portanto, que o referido meio de prova é desnecessário, no caso concreto – não tendo havido, inclusive, pedido expresso para sua realização nas petições da autora (IDs. 326718210 e 360863073). Sobre a alegação da onerosidade excessiva do contrato, bem como da essencialidade de substituição da Tabela PRICE pelo método linear de GAUSS como sistema de amortização do contrato, friso que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, com constitucionalidade afirmada pelo STF no RE 592.377, indica que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 539, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.20 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (Grifos nossos) Ressalto que o próprio STJ, no RE 973.827/RS, estabeleceu a tese vinculante de que: A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao deodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, a questão acerca da adoção da Tabela Price como método de capitalização superior à mensal é irrelevante, dado que tal capitalização, ainda que tenha ocorrido no caso concreto, é plenamente válida. Isso porque, da análise do contrato (ID. 326718231) consta que o sistema de amortização a ser aplicado é o Price. Dessa feita, ao contrário do que é sustentando pela autora, não há qualquer vedação legal para adoção do SistemaFrancês de Amortização (Tabela Price) nos contratos celebrados pelos consumidores com as instituições financeiras, não havendo, assim, qualquer respaldo para que o método seja substituído pelo sistema linear ou método de Gauss. Ademais, a taxa nominal anual (8,6%), a taxa efetiva anual (8,99%), a taxa nominal mensal (0,7176%) e a taxa efetiva mensal (0,72%) foram discriminadas contratualmente (conforme se depreende da leitura da página 03 do contrato de ID. 326718231), de modo que não há abusividade na sua previsão e não se caracteriza o anatocismo defendido pelo polo passivo. Tem-se, pois, que a taxa efetiva de juros prevista no contrato não implica capitalização e tampouco acarreta desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. Importante consignar, ainda, que o disposto no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64 não expressa limitação de juros, mas dispõe sobre as condições de reajustamento estipuladas no art. 5º, do referido diploma legal, o que já restou pacificado mediante enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 422: O art. 6º, "e", da Lei n. 4.3801/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Ainda sobre a previsão contratual taxa nominal anual (8,6%), a taxa efetiva anual (8,99%), a taxa nominal mensal (0,7176%) e a taxa efetiva mensal (0,72%), no caso concreto, colaciono precedente relevante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que essa previsão é lícita e meramente indicativa do processo de formação da taxa de juros pelo método composto, não da capitalização. Leia-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Dessa sorte, como da análise do contrato se percebe que consta que o sistema de amortização a ser aplicado é o Price, bem como estando presentes as taxas nominal e efetiva anuais e mensais de forma expressa – e lícita –, não é possível que se proceda ao acolhimento do pleito autoral. O fato de a demandante alegar que, como qualquer consumidor, não tinha conhecimento sobre no que importaria a adoção do sistema Price em seu contrato – tratando sobre conceitos de juros compostos e ausência de informação prévia de taxa mensal de juros remuneratório – é insubsistente, tendo sido sua própria escolha assinar o contrato de adesão oferecido pelo banco réu após busca da requerente à contratação. A isso se alie o fato de que as instituições financeiras não se submetem à fixação de juros em 12% a.a, conforme estabelecido na Súmula 596 do STF, leia-se: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. A tese foi reafirmada no julgamento do Tema 33 (RE 592.377) pelo STF, em que se considerou que é constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. O STJ entende identicamente, consoante literalidade da Súmula nº 382, em que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Entendo, por conseguinte, que não seria possível nem mesmo aventar essa tese. Nessa toada, entendo que não subsiste a alegação de necessidade de diminuição no valor das parcelas mensais do contrato – o que se daria pela adoção do Método Gauss –, já que o sistema de amortização do contrato não deve ser alterado e, consequentemente, não se sustenta o pedido autoral de redução do valor da prestação mensal. Em sede conclusiva, quanto a este ponto, observo que o demandante, de modo voluntário, dirigiu-se ao banco réu, solicitou proposta de financiamento – com pactuação expressa, diferentemente do que sustenta – e a ela aderiu, o que poderia não ter feito, ante a ausência de obrigatoriedade na celebração do contrato. Não procede, pois, o pleito revisional no que toca ao Sistema Price. Relativamente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula de seguro por venda casada (item B10 do contrato), ressalto que os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação – SFH são regidos por regras próprias estabelecidas em lei, de modo que a instituição financeira (CEF) não possui ampla liberdade de contratação. No ponto, o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes prevê a cobertura por seguro, consoante item B10 e cláusula nº 19 do contrato (ID. 326718231). O STJ decidiu o seguinte, em recurso representativo de controvérsia (CPC , art. 543-C): "É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39 , inciso I , do CDC ., vedada pelo art. 39 , inciso I , do CDC " (REsp 969129/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Um primeiro ponto a se observar, portanto, é que a contratação de seguro habitacional é uma exigência legal. Isso posto, verifica-se ainda que o agente financeiro não pode impor que a contratação do seguro se dê diretamente com ele ou por seguradora indicada. O mutuário é livre para escolher a seguradora que melhor lhe aprouver. Todavia, entendo que cumpre à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia. No caso dos autos, a demandante nem mesmo alega em sua exordial ter ocorrido semelhante recusa, muito menos a comprova. Por óbvio, não poderia ser atribuído ao réu o ônus de demonstrar a ausência de recusa ou de outra conduta que configurasse a venda casada, o que redundaria em atribuir-lhe a prova de fato negativo, em frontal desrespeito ao nosso ordenamento jurídico processual. Dessa sorte, improcede este pedido. De igual modo ocorre no que toca à tarifa de administração. Acerca da legitimidade da referida taxa, cito a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) Também colaciono julgado recentíssimo de uma das Turmas Recursais deste Tribunal, pela legalidade da taxa, quando pactuada. Leia-se: E M E N T A DIREITO CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA. Juíza Federal R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em que pleiteia a revisão das cláusulas de contrato de mútuo, em relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. A sentença foi de improcedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença para que seja aplicado o sistema de juros pelo método “gauss”, em detrimento do método “sac”, pelos motivos expostos ao longo dos autos. 03) Outrossim, seja ressarcido do valor pago em dobro das ilegalidades das cobranças apontadas, bem como seja o Apelado, compelido a comprovar a realização de tais serviços, sob pena de indenização a este Apelante 2.Constou da sentença o seguinte “inverbis”: (...) Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das cláusulas de contrato de financiamento imobiliário, sobretudo em relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. Narra que“objetivando a realização do sonho da casa própria, procurou a Requerida e celebrou na data de 27/08/2014, contrato de financiamento imobiliário sob nº1.4444.0670453-0. O Réu, por seu turno, propôs a parte Autora que obtivesse com ele quantia em dinheiro, no montante de R$ 195.000,00 mediante a entrega do imóvel descrito no item “B1” no quadro resumo, na condição de garantia fiduciária: R$ 171.000,00 - Valor do financiamento concedido pela CAIXA; R$ 4.850,19 – Recurso da conta vinculada do FGTS; R$ 19.149,81 – Recursos Próprios. Havendo ainda a aquisição de novos encargos; R$ 45,25 – Prêmios e Seguro. A forma de pagamento foi feita na modalidade de débito na conta corrente o que permanece atualmente.. (...) que é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o SAC, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO; que a contratação de seguro e de taxa de administração no contrato de promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária caracteriza venda casada e cláusula abusiva, além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor, consistente na liberdade de escolha na contratação de serviços. Ao final postula para que a taxa de juros estipulada no contrato (SAC) do contrato litigado incida de forma linear e simples (método SAC-GAUSS), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; Que seja declarada judicialmente a desobrigação da requerente ao pagamento da Taxa de Administração, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas; Declarar NULA, por venda casada, a previsão contida no item B10 do quadro resumo do contrato litigado, elemento que comercializou seguro, sendo que o indébito deverá incidir em DOBRO e ser apurado em sede de liquidação de sentença.” Citada, a CEF apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id. 319685812). É o breve relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A questão consiste em saber se existe situação passível de revisão contratual, com reconfiguração da metodologia de cobrança de juros, bem como se há ilegalidade na cobrança de taxa de administração e abusividade na cobrança de FGhab. Pois bem. A parte autora relata que pretende com a presente ação a revisão do contrato para redução da taxa de juros contratada, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração e seguro. Acrescenta que é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o SAC, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Ocorre que, no contrato avençado, conforme ID 314773616, consta que o encargo mensal é composto pela Amortização, juros, Taxa de Administração e prêmios de seguro. Com relação àTaxa de Administração, não há ilegalidade, uma vez que foi prevista no contrato, de modo que houve concordância da parte autora no momento da contratação. Ressalta-se, entretanto, que não há nos autos qualquer prova de que o autor foi coagido a contratar a referida taxa. No que tange astaxas de juroscontratadas, é cediço que os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6º, c, da Lei nº 4.380/1964). Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. É pacífico que os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Neste cenário, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Em que pese o parecer particular apresentado pela parte autora, não restou comprovado a ocorrência decapitalizaçãode juros, tampouco indícios a levar a uma pretensa prova pericial, o que há, em verdade, é apenas uma análise de um cenário provavelmente melhor ao contratante. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Contudo, essa proteção não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não se verifica no caso em comento. Diante da documentação apresentada, resta evidente que o autor tinha conhecimento dos encargos, uma vez que o contrato de financiamento habitacional possui cláusulas redigidas de forma clara, presumindo-se que a anuência da parte autora tenha se dado de forma livre e espontânea. Destaca-se que a parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz jus à facilitação da defesa do direito material subjetivo. No entanto, a inversão do ônus da prova deve ser analisada com cautela, não sendo possível imputar à ré, que demonstre fatos negativos. Em se tratando de vício de consentimento, é da parte autora o ônus de demonstrar ter sido ludibriada pela instituição financeira para invalidar a manifestação de vontade. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo. Por fim, vale ressaltar, que oseguro prestamistadestina-se a liquidar a dívida do segurado na hipótese de ocorrência de morte, invalidez e danos físicos ao imóvel financiado. Ele é obrigatório em financiamentos a longo prazo e de valores vultosos, tendo o mutuário direito de escolha quanto à contratação da seguradora. Neste ponto, vale esclarecer que a parte autora não informa/comprova que teve seu direito de escolha tolhido. Não obstante a contratação do seguro habitacional seja exigência legal, trata-se de um benefício tanto para o mutuário quanto para o sistema financeiro habitacional, uma vez que confere garantia a ambos contratantes. Desta forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança de valores referentes ao seguro para financiamento habitacional. No que tange à alegação devenda casada, destaca-se que, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento do produto à aquisição de outros produtos ou serviços. Ressalta-se, entretanto, que não há nos autos qualquer prova de que o autor foi coagido a contratar o seguro ou demais encargos existentes. Destarte, apesar da insurgência da parte autora, não vislumbro qualquer irregularidade no contrato, inclusive em relação a cobrança de Taxa de Administração, eis que prevista no contrato, como acima já arrazoado. Desta forma, entendo que razão não assiste à parte autora quanto ao alegado. Neste sentido, o seguinte precedente: EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. LEGALIDADE. 1. Não há que se falar em capitalização de juros, mesmo porque foi adotado pelo contrato em questão o Sistema de Amortização Constante - SAC, sistema de amortização que, conforme jurisprudência pacífica, não pressupõe capitalização de juros. 2. O contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que se pode dizer que, salvo na hipótese de eventual abuso do agente financeiro - que deve restar plenamente comprovado -, as cláusulas contratuais têm força de lei e devem ser cumpridas pelas contratantes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Porquanto a taxa de juros nominal tem uma correspondente taxa de juros efetiva (sendo esta superior se calculada em período maior do que o da primeira), e se não há limite legal prefixado para esta taxa efetiva (a qual somente será invalidada pelo Judiciário se comprovadamente abusiva), não é coerente com o sistema jurídico vigente extirpar do contrato a taxa efetiva expressamente contratada em nome da vedação legal à capitalização de juros. (TRF4, AC 5007133-22.2021.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.(...) V O T O 3. Sem razão a parte autora. 4. O contrato anexado no evento 304022792 está devidamente assinado pela parte autora e traz várias cláusulas que foram por ela anuídas. Portanto, não há dúvidas de que o contrato entabulado entre a parte autora e a CEF deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao postulado máximo que rege a teoria geral dos contratos, pacta sunt servanda. Anoto, ainda, que não restou comprovada qualquer ilegalidade ou vício no contrato questionado. 5.Desse modo, não cabe qualquer modificação no contrato questionado, mormente relação à amortização, juros, prêmio de seguro e taxa de administração. Nesse sentido a orientação da jurisprudência: Tipo DECISAO MONOCRATICA Número 0027968-77.2013.4.01.3300 00279687720134013300 Classe APELAÇÃO CÍVEL (Ap) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 14/10/2021 Data da publicação 14/10/2021 Fonte da publicação PJe 14/10/2021 PAG PJe 14/10/2021 PAG Decisão Trata-se de recurso especial interposto por José Geraldo dos Santos Figueiredo e Amanda de Araújo Cabral Gomes, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88, contra acórdão da Sexta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da parte autora, de sentença, que, depois de reconhecer a legitimidade das cláusulas contratuais e a regularidade de sua execução, julgou improcedente o pedido, que objetivam a revisão do contrato de financiamento firmado segundo as regras previstas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sustentam, em síntese, que a decisão do TRF1 violou os arts. 489, § 1º, IV, do CPC, como também os arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Os recorrentes advertem que o acórdão atacado, não menciona em momento algum o tanto acerca da aplicação ou não do CDC, como da flexibilização do princípio do Pacta Sunt Servanda. O recurso especial em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DA TAXA DE ADMIONISTRAÇÃO. SEGURO. 1. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial (PES) aos contratos regidos pelo SAC, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquele outra. 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 5. Valor do seguro calculado de acordo com o contrato e com as normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). 6. Sentença mantida. 7. Apelação não provida. Sobre a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, vale consignar o seguinte entendimento da Corte Superior: Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017. Quanto à afronta aos arts. 113, 157, 421 e 480, todos do Código Civil e arts. 3º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é importante mencionar que todas as teses levantadas pelos recorrentes foram enfrentadas pelo Tribunal, sendo suficiente que os fundamentos que embasam a decisão tenham sido expostos, como é o caso dos autos. Aplica-se, portanto, nesse aspecto, o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido, veja-se julgado do STJ: (AgRg no REsp 1525471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) (Negrito ausente do original). Em face do exposto, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Desembargador Federal Vice-Presidente Tipo Acórdão Número 1001057-51.2017.4.01.3500 10010575120174013500 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 07/06/2021 Data da publicação 29/06/2021 Fonte da publicação PJe 29/06/2021 PAG PJe 29/06/2021 PAG Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.(Súmula 422/STJ). 4. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 5. Apelação do autor não provida. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Tipo Acórdão Número 0001420-85.2013.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361040014200 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.04.001420-0 00014208520134036104 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2037962 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 24/11/2015 Data da publicação 07/12/2015 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INVERSÃO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) é desnecessária a realização de prova pericial, bem como de produção de prova em audiência, cuida-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros. 2. A correção do saldo devedor antes da amortização é correta, justifica-se tal procedimento em razão da defasagem gerada pela diferença de um mês entre a tomada do financiamento e o pagamento da primeira prestação. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 4. Não existe ilegalidade ou abuso na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, desde que haja previsão contratual para sua incidência. 5. Embora seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. Em relação à aplicabilidade do CDC ao caso concreto, não são suficientes meras alegações genéricas de prática abusiva ou onerosidade excessiva no contrato. 6. Agravo regimental conhecido como agravo legal. Recurso improvido. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 8. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal 8. É o voto. Recurso Inominado Cível nº 5000587-70.2024.4.03.6338. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA. Data de publicação: 07/05/2025. Dessa forma, o que deve ser verificado para que seja atestada a legalidade da cobrança é a previsão em contrato, o que ocorreu, na situação dos autos, consoante item F do contrato (ID. 326718231). Demais disso, importa notar que o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932/2010, do Conselho Monetário Nacional, prevê expressamente a existência da taxa de administração, limitada ao exato valor cobrado no caso da autora (R$ 25,00), verbis: Art. 14. Além das demais condições estabelecidas na legislação em vigor, as operações no âmbito do SFH devem observar o seguinte: II - o valor de tarifa mensal eventualmente cobrada do mutuário de contrato de financiamento imobiliário com o objetivo de ressarcir custos de administração desse contrato, limitado a R$25,00 (vinte e cinco reais) por contrato Entendo, portanto, não ter havido ilegalidade no procedimento como um todo, mesmo porque, a respeito do contrato de financiamento, como regra as partes são livres para contratar, cumprindo observar o princípio da obrigatoriedade das convenções e da inalterabilidade das cláusulas contratuais. A alegação genérica de onerosidade excessiva presente na Exordial não é capaz de atrair as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que toca à desconstituição ou revisão da avença, ante a legalidade da cobrança das parcelas do contrato, da tarifa e do seguro questionados, nos termos acima citados. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. Constitui corolário do princípio da autonomia das vontades o da força obrigatória, o qual consiste na intangibilidade do contrato, senão por mútuo consentimento das partes. Diante das considerações expostas e da ausência nos autos de elementos que demonstrem a ilegalidade ou o excesso dos valores cobrados, não há como ser revisto o contrato, pois, trata-se de negócio hígido, celebrado na forma prescrita na lei, entre sujeitos capazes e com objeto lícito. Não havendo ilegalidades, resta prejudicado o pedido de restituição, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe, bem como a manutenção do indeferimento da tutela requerida, nos termos da decisão de ID. 342241603. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se, registre-se, intime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Jairo Dall Ago x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298691390

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000587-36.2024.8.21.0130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DALL AGO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA VANZIN DE GASPERI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000587-36.2024.8.21.0130/RS AUTOR : JAIRO DALL AGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000587-36.2024.8.21.0130/RS AUTOR : JAIRO DALL AGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : ELISA VANZIN DE GASPERI (OAB RS120404) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 39, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, sendo homologada a transação, conforme evento 46, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S/A e PORTOCRED S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de PORTOCRED S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. PEDIDO DE SUSPENSÃO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG Quanto à preliminar arguida da Portocred, a presente demanda está na fase de conhecimento, não sendo viável que a suspensão da ação atue em prejuízo do consumidor supostamente superendividado. Outrossim, indefiro, por ora, o benefício da Justiça Gratuita, sem prejuízo de nova apreciação na sentença, oportunidade em que ultrapassada a fase do contraditório e apresentação dos documentos pelas partes. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA COMPULSÓRIA Quanto ao desinteresse na participação da audiência de mediação, a demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, é etapa compulsória a ser observada no procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR A preliminar de impossibilidade de cumprimento da liminar pelas instituições financeiras e a necessidade da expedição de ofício para fonte pagadora, bem como que seria parte ilegítima na ação pois não teria poderes para readequar os descontos na folha de pagamento contraria a solidariedade prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de quem atuou na cadeia de consumo e fornecimento de crédito, nos moldes do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, ilustrado na decisão infra: RECURSO ESPECIAL Nº 1955006 - RS (2021/0268256-0) (...)Com efeito, a leitura do excerto revela que o posicionamento do Tribunal estadual destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, "razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços" (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/ 2/2015). Nesse sentido: ""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua pretensão. 2. Tendo o Tribunal estadual concluído pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda e sua consequente responsabilidade civil solidária, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder à reapreciação do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.1. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020). Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (REsp n. 1.955.006, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/09/2021.) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000587-58.2018.4.03.6119

ID: 309338086

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000587-58.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO LUIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-58.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000587-58.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRO LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: SANDRO LUIZ DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 15/02/2018, em que a parte autora postula a concessão do benefício da aposentadoria especial com reconhecimento de períodos laborados com exposição à agentes nocivos. O pedido foi parcialmente acolhido por sentença proferida pela(o) Magistrada(o) 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP, em 04/12/2024, para reconhecer a especialidade do labor desempenhado entre 01/09/1994 a 28/04/1995, 02/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 15/03/2004 e 13/10/2004 a 15/04/2016 com concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a reafirmação da DER em 13/11/2019. Determinado que, em relação aos atrasados, deve ser observada o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, observando-se a suspensão da exigibilidade. Por sua vez, foi observada a isenção de custas ao INSS e fixados honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, observada a súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário (id 318885761 - Pág. 1/16 e 318885772 - Pág. 1/3). Houve interposição do recurso de apelação pela parte autora e pelo INSS sendo os autos distribuídos nesta Corte em 28/12/2018. Inconformada, a autarquia previdenciária, requer, preliminarmente, o recebimento do recurso em ambos os efeitos e a observância da prescrição quinquenal. No mérito, aduz que foi indevido o reconhecimento da especialidade dos períodos, uma vez que é impossível o enquadramento por categoria profissional da atividade de mecânico; que houve exposição a diferentes níveis de ruído e que a metodologia não foi adequada, sendo indevida a concessão do benefício. Eventualmente, em caso de reafirmação da DER requer que os efeitos financeiros tenham início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. Por derradeiro, requer que a parte autora seja intimada para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula n. 111 do STJ; que seja observada a isenção de custas ao INSS e que seja descontado dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. (id 318885773). Com contrarrazões do requerente (id 318885775). Por sua vez, a parte autora, requer em síntese que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 01/08/1986 a 30/08/1994, 29/04/1995 a 01/12/1999 e de 01/01/2001 a 31/12/2001 com consequente concessão do benefício, nos termos vindicados na petição inicial ou desde a reafirmação da DER. Requer, ainda, que seja resguardado ao recorrente, o direito a opção do melhor benefício nos termos do tema 1018 do STJ. (id 318885776). Sem contrarrazões da autarquia previdenciária. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente recurso em data posterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição do presente recurso a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/2015. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ eisenção de custas, vez que a sentença prevê sua aplicação e isenta de custas a autarquia. Assim, não há possibilidadeobtenção de posição mais favorável, estandoausente o interesse recursal. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do pedido de efeito suspensivo O recurso de apelação tem efeito suspensivo consoante o artigo 1012 do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 15/02/2018, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em 20/01/2017 (id 8180973 - Pág. 89). Do cerceamento de defesa Nas razões de apelação, a parte autora aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a realização de prova pericial a suprir a ausência de informação, postulando a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Ademais, cabe a parte autora os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Muito embora a perícia técnica se traduza em importante elemento substitutivo de laudos produzidos pelos próprios empregadores, este procedimento não tem lugar nas hipóteses em que prevalece a existência de PPPs emitidos pelos tomadores de serviços, ou, ainda, nas hipóteses em que a existência ou ausência de nocividade da atividade se presume, decorre de entendimento pacífico ou pode ser comprovada por outras provas. O mero inconformismo da parte autora com relação às informações neles constantes, não enseja a sua substituição por perícia técnica, mormente porque o PPP se presume adequadamente preenchido e não oposto. Eventual discordância da parte autora com relação ao teor material do documento, deverá ser objeto de irresignação na Justiça Especializada do Trabalho. Os PPPs apresentados foram produzidos por profissionais habilitados, no uso de técnica adequada, de modo que o mero inconformismo com a informação constante no documento, não justifica a realização de perícia técnica a obter outros dados. Por outro lado, não houve demonstração pela parte autora no desacerto das medições levadas à efeito pelos empregadores e, além disso, das funções realizadas e sua descrição, não se pode dessumir exposição nociva em caráter quantitivo ou qualitivo diverso do efetivamente apurado. Nesse cenário, a realização de perícia técnica se traduziria em elemento redundante à bem conduzida instrução processual, já que sua realização certamente resultaria em laudo com a obtenção dos mesmos dados contidos nos PPPs. Assim, verifica-se não ser o caso de expansão instrutória pela via da perícia técnica, encontrando-se o feito maduro para exame do mérito. Prejudicada a preliminar. Das provas emprestadas De plano, refuta-se a utilização de prova emprestada consistente de laudos ambientais de outros segurados, ou, ainda, laudos periciais produzidos em demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por outros autores como prova especial. Na forma do artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 8.889/1973, o trabalho formal reveste-se de estrita pessoalidade, de forma que os contratos de trabalho são individuais e cada empregado possui uma seara de atribuições no estabelecimento do empregador. Muito embora os empregadores possuam estrutura organizacional consistente com a delimitação de atribuições mediante cargos e funções, dessa premissa somente cabe extrair conclusão segura de exposição similar, nas hipóteses em que o trabalho do paradigma é realizado nas mesmas funções e mesmo setor do envolvido, uma vez que o mero labor em favor do mesmo empregador, ou em empresas congêneres, não autoriza concluir pelos mesmos padrões de exposição nociva. Por seu turno, o exame de locação de trabalho diferente da originalmente ocupada pelo empregador, sobretudo quando decorrido substancial lapso temporal, inviabiliza a efetiva aferição de nocividade do ambiente. Assim, o exame da especialidade laboral deve observar, predominantemente, e, sempre que possível, laudos ambientais emitidos pelo próprio empregador ou laudos coletivos da época da prestação funcional (PPPRA, LTCAT entre outros), estes sim, capazes de nortear o exame das condições de trabalho. Neste sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA. PPP EM NOME DE TERCEIRO. CARGO E SETOR DIVERSOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA APROVEITADA EM PARTE. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas, cabendo à Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, dirimir eventual controvérsia, não ao juízo previdenciário. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado da mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho. A r. sentença determinou ao INSS a análise do pedido de reconhecimento da atividade especial do autor com base em prova emprestada (PPP) e, conforme se extrai da cópia da CTPS, no período de 02/01/2004 a 13/12/2009 o autor trabalhou como “ajudante geral” na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda.. Consta dos autos prova emprestada de outro empregado, para o fim de reconhecimento do período citado (id 146870992 - Pág. 13/14), indicando as funções de ‘operador de rebobinadeira’, ‘preparador’, ‘1º assistente’ e ‘condutor’ na mesma empresa, entre 2002 a 2016 (id 146870992 - Pág. 13/14). Como a função exercida pelo autor (ajudante geral) e as constantes do PPP emprestado são diferentes, não há como aproveitar o citado documento como prova material do alegado trabalho especial de 02/01/2004 a 13/12/2009. O documento não pode ser aproveitado como ‘prova emprestada’, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP emprestado. Foi juntado aos autos PPP emitido pela empresa Suzano Papel e Celulose S/A em nome do autor, indicando que no período de 01/06/1983 a 31/01/1990 trabalhou como “ajudante geral” e, neste interregno, não houve exposição a nenhum agente nocivo, segundo as informações constantes da seção de registros ambientais (Id 146870992 - Pág. 8/9). O PPP emprestado não tem aptidão, por si só, a demonstrar que o autor, exercendo função diversa, esteve exposto a agentes nocivos de 02/01/2004 a 13/12/2009. No tocante ao período de 19/10/2010 a 10/12/2010, observo que consta da CTPS que o autor trabalhou como ‘condutor’ na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda. (id 146870992 - Pág. 38). A prova emprestada juntada aos autos (PPP id 146870992 - Pág. 13/14) traz a indicação de que o empregado exerceu a mesma função, para a mesma empresa no período de 01/11/2009 a 24/11/2016, sob exposição a agentes nocivos. A prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015) e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 53558295520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) Passo ao exame do mérito. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrentes da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 06/03/1997: o Decreto 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou as disposições do art. 58 da LBPS, estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). EPI - equipamentos de proteção individual A especialidade do trabalho somente poderá ser rejeitada pelo motivo da utilização de EPI se comprovado que o uso do instrumento é capaz de neutralizar a exposição do trabalhador ao agente nocivo. Especialmente no que tange ao agente agressivo ruído, não existe até o momento equipamento de neutralização, conforme decidiu o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, com Repercussão Geral reconhecida, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014. De sua vez, nos termos do referido precedente, a informação no PPP por parte do empregador de que o EPI é eficaz, por si só, não descaracteriza as condições especiais do labor. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Como cediço, o laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para indicação de permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados, de forma que a ausência de tal informação, não leva à conclusão de que tal situação não prospera no caso concreto, mormente quanto isso se puder dessumir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que é a exposição inevitável à produção do bem da vida na atividade na qual se insere o segurado. Ausência de indicação de responsável técnico parte do período Na mesma toada, a ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nessa toada, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, quando inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho, e caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu. Do prévio custeio ao RGPS A ausênciade prévio custeio ao RGPS não impede o reconhecimento do tempo dolabor especial, como também assentou a Suprema Corte no julgamentodo RE 664.335/SC, que afastou possívelofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. É o que se depreende da leitura do voto condutor do acórdão no referido feito: “(...)não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição"(...). Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Da especialidade por categoria profissional dos trabalhadores da indústria metalúrgica e mecânica A especialidade das atividades de 1/2 oficial torneiro mecânico ou auxiliar de mecânico pode ser reconhecida, até 28/04/1995, por enquadramento profissional, com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), conforme pareceres administrativos emitidos pela Autarquia Previdenciária e pelo Ministério do Trabalho, que permitem a analogia entre diversas profissões, tais como: funileiro, serralheiro (Parecer SSMT processo MPAS n. 34.230/1983); macheiro (Parecer Processo MTb n. 101.386/1979 e INPS n. 5.056.542/1981); ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, fresador e retificador de ferramentas (Circular INSS nº 15, de 08/09/1994 e Parecer SSMT processo MTb n. 303.151/1981); vazador, moldador e demais atividades exercidas em ambientes de fundição (Parecer SSMT processo MTb n. 103.248/1983); auxiliar mecânico, ajudante metalúrgico e polidor (Pareceres processos MTb n. 101.386/1979 e INPS n. 5.056.542/1981). Na mesma toada, por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979, as funções de mecânico e aprendiz de mecânico também são enquadradas como especiais. Precedentes desta Corte : Apel. Cível 5002911-21.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, j. 14/06/2023, DJEN 19/06/2023; Apel. Cível 5001770-51.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 01/06/2023, DJEN 06/06/2023; Apel. Cível 5061569-33.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO, j. 28/06/2022, DJEN 04/07/2022. Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento dos seguintes períodos: 01/09/1994 a 28/04/1995, 02/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 15/03/2004 e 13/10/2004 a 15/04/2016 Por sua vez, a parte autora recorre, postulando o enquadramento dos seguintes períodos: 01/08/1986 a 30/08/1994; 29/04/1995 a 01/12/1999; 01/01/2001 a 31/12/2001. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade dos períodos citados, passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período 01/08/1986 a 30/08/1994 Função Aprendiz Senai de Mecânico Empresa Microlite S/A Spectrum Brands Brasil Prova CTPS (id 8180961 - Pág. 3). Análise A função registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como " Aprendiz Senai de Mecânico Geral” está contemplada na legislação previdenciária como passível de enquadramento por categoria profissional, possível até 28/04/1995, com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). Outrossim, por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979, as funções de mecânico e aprendiz de mecânico são enquadradas como especiais. Precedentes desta Corte : Apel. Cível 5002911-21.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, j. 14/06/2023, DJEN 19/06/2023; Apel. Cível 5001770-51.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 01/06/2023, DJEN 06/06/2023; Apel. Cível 5061569-33.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO, j. 28/06/2022, DJEN 04/07/2022. Conclusão Especialidade comprovada Período 01/09/1994 a 28/04/1995 Função Mecânico de manutenção Empresa Microlite S/A Spectrum Brands Brasil Prova CTPS (id 8180961 - Pág. 3 e 9). Análise A função registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como " Mecânico de manutenção” está contemplada na legislação previdenciária como passível de enquadramento por categoria profissional, possível até 28/04/1995, com fundamento no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). Outrossim, por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979, as funções de mecânico e aprendiz de mecânico são enquadradas como especiais. Precedentes desta Corte : Apel. Cível 5002911-21.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, j. 14/06/2023, DJEN 19/06/2023; Apel. Cível 5001770-51.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 01/06/2023, DJEN 06/06/2023; Apel. Cível 5061569-33.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO, j. 28/06/2022, DJEN 04/07/2022. Conclusão Especialidade comprovada Período 29/04/1995 a 01/12/1999 Função Mecânico de Manutenção Empresa Microlite S/A Spectrum Brands Brasil Prova CTPS (id 8180961 - Pág. 3 e 9); DSS-8030 (id 8180973 - Pág. 17/18). Análise Embora a parte autora tenha apresentado o formulário DSS-8030(id 8180973 - Pág. 17/18), referente ao período de 01/08/1999 a 25/11/1999, no qual consta a exposição a nível de ruído de 82 dB(A), tal documento, por si só, não é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, uma vez que está desacompanhado do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), exigido pela legislação vigente à época (id 8180974 - Pág. 1). Nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado. Assim, ausente o laudo técnico, não há como se reconhecer o período como especial. Em relação ao período de 26/11/1999 a 01/12/1999, verifica-se que o autor não acostou aos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove a efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, razão pela qual é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, nos termos da legislação previdenciária vigente. Ademais, cabia a parte autora os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Conclusão Especialidade não comprovada Período 02/10/2000 a 31/12/2000 Função Mecânico de Manutenção Empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA Prova CTPS (id 8180961 - Pág. 3); PPP (id 8180973 - Pág. 20/21). Análise Segundo o “Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP” colacionado aos autos, o autor esteve exposto a ruído de 77 a 95dB(A) no período de 02/10/2000 a 31/12/2000, sendo devido o reconhecimento da especialidade, considerando o pico do ruído de 95dB(A) , superior ao limite legal de 90 dB(A) estabelecido no Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV para o período. Conclusão Especialidade comprovada Período 01/01/2001 a 31/12/2001 Função Mecânico de Manutenção Empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA Prova CTPS (id 8180961 - Pág. 3); PPP (id 8180973 - Pág. 20/21). Análise Segundo o “Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP” colacionado aos autos, o autor esteve exposto a ruído 64 a 81dB(A) no ano de 2001, sendo o pico de ruído inferior ao limite legal de 90 dB(A) estabelecido no Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV para o período, sendo indevido o reconhecimento da especialidade. Conclusão Especialidade não comprovada Período 01/01/2002 a 15/03/2004 Função Mecânico de Manutenção Empresa Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA Prova CTPS (id 8180961 - Pág. 3); PPP (id 8180973 - Pág. 20/21). Análise Segundo o “Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP” colacionado aos autos, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002 o autor esteve exposto a ruído 69 a 95 dB(A), sendo devido o reconhecimento da especialidade, considerando o pico do ruído de 95dB(A), superior ao limite legal de 90 dB(A) estabelecido no Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV para o período. No período de 01/01/2003 a 31/12/2003 o autor esteve exposto a ruído de 75 a 95 dB(A) e no período de 01/04/2004 a 15/03/2004 a ruído de 75 a 92 dB(A), sendo ambos picos de ruído superiores ao limite legal de 90 dB(A) até 18/11/2003 estabelecido no Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV e superiores ao limite legal de 85 dB(A) estabelecido no Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV. Ocorre que só é possível reconhecer a especialidade do interregno de 01/01/2002 a 18/11/2003, pois a partir do dia 19/11/2003 passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo da jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Conclusão Especialidade 01/01/2002 a 18/11/2003 comprovada Especialidade de 19/11/2003 a 15/03/2004 não comprovada Período 13/10/2004 a 15/04/2016 Função Oficial de Manutenção Empresa Karina Ind e Com de Plasticos Ltda Prova CTPS (id 8180961 - Pág. 3); PPP (id 8180973 - Pág. 24/27). Análise Segundo o “Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP” colacionado aos autos, o autor esteve exposto a ruído em índices que variaram de 86,8 a 89,5dB(A), todos superiores ao limite legal de 85 dB(A) estabelecido no Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV, sendo devido o reconhecimento da especialidade. Conclusão Especialidade comprovada Em consulta aos CNIS, verifico que, no período de 12/01/2010 a 05/02/2010, o autor esteve em gozo e auxílio-doença previdenciário. Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período que a parte segurada esteve em gozo de benefício por incapacidade, consoante entendimento já sedimentado no Tema 1.107 do STF e 998 do C. STJ: Tema 1107/STF – “Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Tema 998/STJ: “Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Sendo assim, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos 01/09/1994 a 28/04/1995, 02/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 19/11/2003 e 13/10/2004 a 15/04/2016 e alterada para reconhecer o período de 01/08/1986 a 30/08/1994 como especial, bem como alterada para afastar a especialidade do período de 19/11/2003 a 15/03/2004. No presente caso, considerando os períodos especiais reconhecidos de 01/08/1986 a 30/08/1994, 01/09/1994 a 28/04/1995, 02/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 18/11/2003 e 13/10/2004 a 15/04/2016 somado aos períodos demais períodos incontroversos constantes do relatório CNIS (id 8180973 - Pág. 80/85), a parte autora não faz jus a concessão do benefício de aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo, em 15/04/2016 (id 8180973 - Pág. 89): O requerente faz jus ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º) na data do requerimento administrativo em 15/04/2016: Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os PPP’s emitidos em 02/06/2016 (id 8180973 - Pág. 24/27) e 03/06/2016(id 8180973 - Pág. 20/21), ou seja, após a entrada do requerimento administrativo foram determinante para formação do convencimento quando ao direito da parte autora ao benefício postulado, razão pela qual, a fixação do termo inicial do benefício deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença, quando deverá ser observado o que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos. Fica desde logo consignado que a comprovação de especialidade apenas na fase judicial não infirma o interesse de agir da parte autora uma vez que no direito previdenciário, este é evidenciado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação, diante do direito afirmado na inicial. Na forma da teoria da asserção, é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, esta condição, salvo na hipótese de aplicação cumulativa do Tema 995 do C. STJ, não ilide a sucumbência devida pelo Instituto já que os honorários advocatícios fazem-se devidos pelo Princípio da Causalidade. Outrossim, conforme requerido pelo autor a opção pelo melhor benefício (Tema 1018 do STJ) há de ser feita em fase de cumprimento de sentença. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Custas na forma da lei. Mantenho os honorários advocatícios, conforme fixado pela r. sentença. Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Dispositivo Posto isto, NÃO CONHEÇO DEPARTE DO RECURSO, e na parte conhecida, AFASTO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do interregno de 19/11/2003 a 15/03/2004 e aplicado o Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça em relação aos efeitos financeiros do benefício e AFASTO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer a especialidade do período trabalhado entre de 01/08/1986 a 30/08/1994 e determino a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da do requerimento administrativo, com aplicação do Tema 1.124 em relação aos efeitos financeiros do benefício e com aplicação do Tema 1018 do STJ, conforme requerido pelo autor. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000587-32.2022.4.03.6341

ID: 257853828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000587-32.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATA HARUE TAKEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000587-32.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: RENATA HARUE TAKEDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório na forma da lei (art. 38, da Lei n. 9.099/95). II. Fundamentação Concedo à autora os benefícios de gratuidade de justiça e ratifico o teor do despacho ID 246272400 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Competência – valor da causa Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal (ID ). E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. Suspensão processual. Formulário não apresentado no processo administrativo. No caso, o fato do C. Superior Tribunal de Justiça ter indicado os RESP n . 1.904.567-SP, n. 1 .894.637/ES e n. 1.904 .561/SP para afetação e a Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ter encaminhado àquela Corte, processos como representativos de controvérsias, não têm o condão de suspender o feito, ante a ausência de determinação de sobrestamento dos feitos em que se discutem a mesma matéria. Nesse sentido jurisprudência do TRF-3 abaixo: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE . NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO . REJEIÇÃO. 1. O simples fato do C. Superior Tribunal de Justiça ter indicado os RESP n . 1.904.567-SP, n. 1 .894.637/ES e n. 1.904 .561/SP para afetação e a Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ter encaminhado àquela Corte, processos como representativos de controvérsias, não têm o condão de suspender o feito, ante a ausência de determinação de sobrestamento dos feitos em que se discutem a mesma matéria. 2. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado embargado. 3 . O simples inconformismo da parte com os termos da decisão não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. 4 . Ainda que o propósito do embargante seja o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados .(TRF-3 - AI: 50134287520194030000 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 11/07/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/07/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO . COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1 . Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2 . Embora os recursos REsp’s nº 1.904.567-SP; nº 1.894 .637/ES e nº 1.904.561/SP tenham sido selecionados para admissão como representativos de controvérsia pelo C. STJ, não houve, até a presente data, determinação de sobrestamento das demandas judiciais em curso . Portanto, não há óbice ao julgamento do feito nesta instância. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Regional, tratando-se de ação de cunho previdenciário, ainda que não se possa condicionar a busca da prestação jurisdicional ao exaurimento da via administrativa, tem-se por razoável exigir que o autor tenha ao menos formulado um pleito administrativo - e recebido resposta negativa - de forma a demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário ante a configuração de uma pretensão resistida (RE 631.240/MG, com repercussão geral) . 4. A apresentação ou não de provas na fase administrativa não configura ausência de interesse de agir do demandante, porquanto diz respeito ao mérito da questão propriamente dito, e não à presença das condições da ação. 5. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração . 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2 .172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 8. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial . 9. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 10. Registre-se, por oportuno, a inaplicabilidade no caso do Tema 1 .124 do C. Superior Tribunal de Justiça à vista da efetiva apresentação do documento comprobatório da especialidade na esfera administrativa, por ocasião da apresentação de pedido de concessão do benefício. 11. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4 .3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 12. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença . Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor. 13. Sentença corrigida de ofício . Remessa necessária não conhecida. Preliminares rejeitas; no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e recurso adesivo da autora não providos.(TRF-3 - ApCiv: 5165226-88.2021 .4.03.9999 SP, Relator.: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 14/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Ante o exposto, afasto o pedido de suspensão suscitado. Da propositura da demanda com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Burla ao prévio requerimento administrativo. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito A presente demanda pediu um provimento declaratório, de modo que a ela não se aplica o decidido no tema 350 do STF. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. AVERBAÇÃO DEVIDA . 1. Restou definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03 .09.2014 2. Ocorre que o paradigma difere da situação do presente caso, uma vez que não se trata, aqui, de pedido de concessão ou revisão de benefício, mas de ação declaratória, o que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes desta C . Corte. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83 .080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3 .049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83 .080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12 .1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03 .1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11 .2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8 . No caso dos autos, nos períodos de 01.03.2002 a 10.06 .2009, 03.05.2010 a 30.11 .2010 e 01.11.2011 a 12.11 .2019, a parte autora, na atividade de técnica de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes e exposição a vírus, fungos e bactérias (ID 262282827), devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1 .3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0 .1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3 .048/99. 9. Por outro lado, o interregno de 02.07 .1986 a 17.12.1992 (escriturária e auxiliar de almoxarifado) deve ser computado como tempo de serviço comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos caracterizadores de especialidade. Segundo a perícia judicial (ID 262282827), não obstante a parte autora tenha exercido a função do aludido período em hospital, é certo que a atividade ocorria no âmbito administrativo, notadamente em almoxarifado, não havendo exposição habitual e permanente a agentes biológicos capaz de configurar a insalubridade ou periculosidade do labor desempenhado . 10. Apelações desprovidas. (TRF-3 - ApCiv: 50156716720194036183 SP, Relator.: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/05/2023) Rejeito a preliminar. Prescrição Não há que se falar de prescrição, uma vez que, como visto, estamos a tratar de demanda que pediu provimento declaratório e, portanto, não se sujeita a prazo prescricional nesse sentido. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Atividade especial A legislação aplicável para caracterização da natureza especial da atividade é a vigente no período em que ela foi exercida. A matéria foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Vejamos algumas explicações sobre os agentes nocivos listados na legislação. Da categoria profissional Até o advento da lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, era possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, ficou proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa. Desde 10/12/1997, a análise dessa exposição é feita mediante laudo técnico de condições ambientais elaborado por profissional habilitado ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP) preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Agentes químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 – Norma Regulamentadora n. 15). A TNU, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019- 50.2013.4.04.7204/SC (tema 170), representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o trabalho exposto a agente químico cancerígeno que conste na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), liastado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial. Não depende, portanto, do período em que exercido o trabalho, ainda que seja anterior à vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Os agentes químicos cuja nocividade é presumida e dispensam mensuração, contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR-15, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, diclorobenzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2- cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do tema 298, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em 23/06/2022). Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Ruído O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: · superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997; · superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003; e · superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003. Em se tratando de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. Agentes biológicos A exposição aos agentes de natureza biológica infectocontagiosa dá ensejo à caracterização de atividade especial nos seguintes termos: · até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, no caso do enquadramento dos trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde e de acordo com o Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979; e · a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, no caso de atividade em estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RBPS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Em outras palavras, até 05.03.1997 a caracterização do trabalho especial por exposição a agentes biológicos se aplicava ao ambiente hospitalar e outras atividades afins, de acordo com os Decretos vigentes à época. A partir de 06.03.1997, a caracterização ocorre pela exposição a agentes biológicos em estabelecimentos de saúde e pelas atividades relacionadas no Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. De acordo com a Súmula 82 da TNU: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.” Quanto à habitualidade e permanência, aplico a tese firmada no tema 211 da TNU: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Do caso concreto A parte autora pediu que (ID 244816467) "25. Requer a citação do INSS na pessoa de seu representante legal, para que acompanhe o presente feito e, querendo, conteste a ação, para ao final ser a mesma julgada PROCEDENTE, condenando o requerido a reconhecer e averbar como atividade especial a integralidade do período laborado junto ao MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, conforme CTPS de 1º de junho de 1998 até os dias atuais, ou até a data da distribuição desta ação declaratória." i) Tempo especial de 01.06.1998 a 08.03.2022 No que diz respeito ao período, o autor alegou (ID 244816467), com base na documentação (ID 244816489): "04. A Requerente, conforme declaração em anexo requer seja concedida os benefícios da justiça, nos termos dos Arts. 98 e seguintes do CPC, o que requer, em tempo. DOS FATOS 05. A autora foi admitida em 1º de junho de 1998 no cargo de “Dentista” junto ao Munícipio de Capão Bonito, sendo que desempenha referida função até a presente data. 06. Importante consignar que referido Munícipio adota o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 07. Apesar de sempre laborar em atividade insalubre tem-se que essa característica de trabalho, não fora informada por seu empregador ao INSS, pois não há nenhum indicador em no extrato previdenciária da Autora que permita a percepção que o trabalho desenvolvido é especial. 08. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da Autora não deixa dúvidas que o labora desenvolvido durante todos esses anos na função de “Dentista” junto ao Município deverá ser reconhecido como atividade especial e anotado junto ao cadastro da Autora no órgão previdenciário, motivo pelo qual o autor ingressa com a presente demanda. [...] 12. Assim sendo, considera-se que a exposição a agentes biológicos é ínsita à atividade do Cirurgião-Dentista, uma vez que este profissional, para poder exercer seu labor, precisa avaliar a cavidade bucal, dentes, gengiva, musculatura, articulações, tecidos, etc., permanecendo obrigatoriamente próximo à boca do paciente, exposto a todos os tipos de microrganismos, resíduos, saliva e sangue. [...] 14. Portanto, não há dúvidas do labor desenvolvido pela Autora, conforme prova-se pelos documentos em anexo aos autos (carteira de trabalho, documento de identidade profissional e PPP). Dessa forma, caso se entenda pela necessidade de apresentação do laudo técnico, requer o autor que o Juízo oficie a empresa (Município de Capão Bonito/SP) para que a mesma forneça os laudos técnicos referentes as atividades desenvolvidas pela Autora. 15. Ademais, caso o juízo considere que o “PPP” não é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvidas nos períodos ora postulado, e não sendo fornecidos os laudos técnicos pela empresa, ou sendo este insuficiente para a comprovação da atividade especial deverá ser realizada prova pericial nos autos do presente processo, o que desde já se requer. [...] 20. Destarte, denota-se que o formulário mostra de forma clara e objetiva que desde o início do exercício da profissão de cirurgiã-dentista, a Demandante esteve exposta ao fator de risco VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PARASITAS, etc., estando permanentemente exposta a agentes BIOLÓGICOS em sua jornada de trabalho, enquadrando o caso em tela categoricamente no item ‘a’ do anexo IV do Decreto 3.048/99: “trabalho em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. [...] 22. O fato de não haver a avaliação no PPP se a exposição da Autora aos agentes biológicos era habitual e permanente não impede o reconhecimento de atividade especial. Quando se pondera especificamente sobre agentes biológicos, também é entendimento pacificado que os conceitos de habitualidade e permanência são diversos daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o RISCO DE EXPOSIÇÃO! Logo, vislumbra-se que a Segurada estava diuturnamente exposta a agentes biológicos, com risco de contágios das mais diversas doenças. [...]" O INSS disse o seguinte (ID 330163661): "Todavia, tais conclusões não devem prevalecer. Segundo o art. 479 do CPC, a decisão de considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo pericial deve levar em conta o método utilizado pelo perito. Neste caso, o método adotado impõe que se deixe de considerá-las, conforme impugnação específica abaixo: Empregador: Prefeitura do Município de Capão Bonito/SP (situação cadastral: ATIVA) Período: 01/06/1998 a 08/03/2022 Cargo: DENTISTA Prova: PPP JUDICIAL Defesa sobre agentes nocivos ⇒ Agentes biológicos: 1. Para o enquadramento dos "profissionais de saúde" após 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), exige-se o trabalho em estabelecimento de saúde, em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio permanente de materiais contaminados (código 3.0.1 do anexo IV do RPS). Quisesse a norma previdenciária se referir ao simples contato com pacientes, não teria se utilizado da expressão "portadores de doenças infectocontagiosas" para delimitar o tipo de paciente com o qual é necessário o contato permanente, para que seja caracterizada a existência de um RISCO que justifique a contagem privilegiada de tempo para fins de aposentadoria. Da mesma forma, não teria a norma previdenciária se utilizado do adjetivo contaminado, quando se referiu aos materiais manuseados, haja vista que o simples fato de se manusear/utilizar materiais não implica RISCO AUMENTADO de contágio de doenças graves. 2. Outrossim, não se pode admitir que a simples menção de exposição ao agente biológico, de forma genérica, possa gerar o enquadramento pretendido, impondo-se que a atividade seja pormenorizada em suas nuances, para que sejam identificadas as peculiaridades que permitam a correlação com as hipóteses de incidência. O PPP INFORMA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ; UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ COMPROVADA: é incorreto ignorar a informação de EPI eficaz lançada em PPP apenas porque não constam documentos que comprovem treinamento e utilização. Não há qualquer dúvida razoável sobre a informação de que o EPI era eficaz. A legislação previdenciária se satisfaz com a informação de EPI eficaz lançada no PPP, o qual é preenchido com base em laudo técnico contemporâneo. Não se trata aqui de reclamação trabalhista, para se atribuir ao INSS o ônus de apresentar documentação que não detém, nem é exigida pela legislação previdenciária para considerar a eficácia do EPI. Por sua vez, o laudo pericial não comprova omissão na entrega do EPI pela empresa empregadora, muito menos omissão na utilização de EPI eficaz pelo trabalhador. Em conclusão, não há prova nos autos capaz de elidir a informação do PPP sobre a utilização eficaz de EPI, impondo-se, portanto, considerá-la. Neste contexto, afastar a presunção de veracidade da parcela do PPP que traz informações sobre os EPIs seria possível apenas com fundamento em "divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado" (Tema 213 da TNU - PEDILEF 0004439- 44.2010.4.03.6318/SP), o que não se verifica no caso concreto. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO COMPROVADA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EPI NO LOCAL DA VISTORIA: durante a vistoria devem ser verificados os ambientes de trabalho e também a utilização de EPI eficaz pelos trabalhadores. A perícia deve ser uma via de mão dupla, portanto: não apenas para aferir eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos, mas também para retratar a situação dos trabalhadores quanto à utilização de EPI . Ora, se o laudo pericial certifica a exposição do trabalhador vistoriado a agentes nocivos, deve também comprovar se no ambiente vistoriado há utilização de EPI eficaz, reunindo todos os elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, sob pena de nulidade por ofensa ao art. 473, § 3º, do CPC. Conclusão: Não devem ser consideradas as conclusões do laudo pericial a respeito do período (art. 479, CPC)." O PPP ID 244816489 informa que a autora trabalhou entre 01/06/1998 a 10/02/2022 na Prefeitura Municipal de Capão Bonito-SP no cargo de dentista e esteve exposta a ruído, agentes biológicos, agentes químicos e ergonômicos. A profissiografia foi descrita como: "Realizar procedimentos na área odontológica, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos para prevenir e recuperar a saúde eo bem estar dos pacientes" Em relação à regularidade formal do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador. Há também indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica até 01/09/2021. Portanto, o tema 208 da TNU foi atendido em sua inteireza: Tema 208 da TNU. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Em relação ao agente ruído, antes de se fazer considerações acerca da metodologia, verifico que a intensidade a que esteve exposta a autora é inferior àquela considerada como limite pela legislação, razão pela qual não há que se falar de atividade especial nesse sentido. Para os fatores ergonômicos registrados destaco que não há previsão na legislação previdenciária da sua especialidade. E este tem sido o entendimento da jurisprudência a respeito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RISCO ERGONÔMICO. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O reconhecimento do tempo de serviço especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física da parte autora - Quanto aos interstícios pleiteados, foram trazidos aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários, os quais informam que, durante o exercício da atividade laborativa, a requerente estava sujeita a risco ergonômico (postura inadequada) -O agente ergonômico não legitima a caracterização do trabalho como especial, porque o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a conclusão de que causa danos à saúde- A parte autora não reúne 25 (vinte e cinco) de trabalho ematividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv:60729880420194039999SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/01/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CALOR. RISCOS ERGONÔMICOS E MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A exposição a intempéries naturais (calor, sol, frio, etc.) não enseja o reconhecimento da especialidade do trabalho, consoante precedentes desta Corte. 4.No que tange ao risco ergonômico e à sujeição a acidentes, estes não são contemplados pela legislação previdenciária como sendo de natureza especial. (TRF-4 - APL: 50046705120224049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COSTUREIRA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. POSTURA INADEQUADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. [...].V - Além de não haver efetiva exposição agentes nocivos, a indicação de postura inadequada não é suficiente para o reconhecimento da especialidade durante os mencionados intervalos, haja vista que riscos ergonômicos não justificam o reconhecimento de atividade especial.VI - Ante a sucumbência sofrida pela parte autora, e em se tratando de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, esta deve arcar com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. VII - Apelação do réu provida. (TRF-3 - ApCiv:53648574720204039999SP, Relator: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023) No que diz respeito aos agentes químicos, eles estão descritos como "produtos", sem informações sobre a sua composição. A esse respeito a TNU estabeleceu parâmetros para a sua aferição por meio do tema 298, segundo o qual: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos'ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Esse entendimento mostra que o PPP deve ser bem claro quanto ao agente químico a que esteve exposto o segurado, mesmo que se trate de outro agente que não hidrocarbonetos ou óleos e graxas. Indicações genéricas nesse sentido não bastam. É preciso detalhar com precisão o agente, com base no Anexo IV do Decreto 3.048/99. O STJ já se pronunciou sobre a natureza exemplificativa do rol doAnexo IV do Decreto 3.048/99, diversamente da posição do INSS em âmbito administrativo, para quem se trata de rol exaustivo. Por outro lado, de nada adianta que o PPP apenas mencione "produtos" como agente nocivo. É preciso demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco minimamente individualizados. Apenas para ilustrar, esse tem sido o entendimento do TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO . O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA, RESPONSÁVEL POR SUBSCREVER O PPP, ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COM BASE NO QUAL EMITIU O PPP. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO TÉCNICO SER CÓPIA XEROGRÁFICA SIMPLES DO ORIGINAL. EM NENHUM MOMENTO O INSS REQUEREU A EXIBIÇÃO DO ORIGINAL PARA AFASTAR QUALQUER HIPÓTESE DE FALSIDADE OU ERRO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO TAMPOUCO SUSCITOU EXPRESSAMENTE TAL FALSIDADE. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS GENÉRICOS. INCIDE A TESE FIRMADA NO TEMA 298 DA TNU: “A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97,A INDICAÇÃO GENÉRICA DE EXPOSIÇÃO A ‘HIDROCARBONETOS’ OU ‘ÓLEOS E GRAXAS’, AINDA QUE DE ORIGEM MINERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ATIVIDADE COMO ESPECIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO”.FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO CAPÍTULO DO RECURSO, RELATIVO A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA. (TRF-3 - RI:00018316120204036338, Relator: CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 24/01/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA SENTENÇA. 1. Considera-se genérico o recurso que não impugna especificadamente a sentença recorrida. 2. Impossibilidade de reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais. 3. Recurso do INSS não conhecido.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL.HIDROCARBONETOS. 4.A exposição a agentes químicos, inclusive hidrocarbonetos, após 05.03.1997, depende da especificação do tipo de agente, sem o que a atividade não é considerada especial. 5. Ausência de especialidade de atividade com submissão do segurado a querosene. 6. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RI:00001672420214036317, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/04/2023) Em relação à metodologia de aferição a partir de 01/01/2004, o PPP apresentado apenas a especifica como "avaliação qualitativa". A legislação em vigor estabelece asmetodologias da NHO-02, NHO 03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. Já em relação aos agentes biológicos, a profissiografia foi descrita como: "Realizar procedimentos na área odontológica, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos para prevenir e recuperar a saúde e o bem estar dos pacientes" Como se vê, trata-se de uma profissiografia genérica em relação à qual não é possível verificar contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, bem como o caráter indissociável da prestação do serviço nesse sentido, considerando as atividades relacionadas no Anexo IV do RBPS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Isso também está evidenciado no tema 205 da TNU: Tese firmada: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 205 da TNU). Como visto, a exposição aos agentes de natureza biológica infectocontagiosa dá ensejo à caracterização de atividade especial nos seguintes termos: até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, no caso do enquadramento dos trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde e de acordo com o Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979; e a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, no caso de atividade em estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RBPS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Considerando as disposições da legislação e da jurisprudência da TNU e levando em conta a profissiografia informada no PPP da autora, não é possível concluir que tenha ocorrido exposição ou contato em caráter indissociável da prestação do serviço com os agentes nocivos biológicos. Como bem exposto no tema 205 da TNU, é necessário que do PPP fique evidenciado o risco concreto de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, devendo-se levar em conta a profissiografia informada. Do laudo pericial O laudo pericial ID 329541239, em relação à profissiografia, destacou: "Nas suas atividades a requerente realizava todos os procedimentos dentários, onde examinava os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções. Identificava as afecções quanto a extensão e profundidade, valendo- se de instrumentos especiais, exames radiológicos e/ou laboratoriais, para estabelecer o plano de tratamento. Executava serviços de extrações utilizando instrumentos adequados para evitar complicações posteriores. Restaurava cáries dentárias, empregando instrumentos, aparelhos e substâncias especiais para evitar o agravamento do processo e estabelecer a forma e a função do dente. Fazia a limpeza protelatória dos dentes e gengivas, extraindo tártaro para eliminar focos de infecção. Executava serviços inerentes ao tratamento de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos e protéticos, para promover a conservação dos dentes e gengivas. Verificava os dados de cada paciente, registrando os recursos a executar e/ou executados". Nota-se que a profissiografia descrita é bem mais detalhada que a do PPP ID 244816489, o que, à luz do tema 205 da TNU, altera a percepção de risco de exposição a agentes biológicos e materiais contaminados, o que também pôde ser verificado pelas imagens mostradas no laudo. Com efeito, atendido o tema 205 da TNU, a profissiografia da autora evidencia o risco concreto de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em nível superior ao risco em geral. Sobre a existência de equipamento de proteção, importante destacar o decidido no tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Nesse ponto, não ficou comprovado que os equipamentos disponibilizados são capazes de neutralizar a nocividade dos agentes biológicos, dada a sua própria natureza. Nesse sentido, é difícil imaginar que o fornecimento de luvas, máscaras e toucas fosse capaz de desnaturar a nocividade do ambiente de trabalho, pois, por razões decorrentes da própria fisiologia desses agentes, isso é bastante improvável. Veja-se nesse sentido: E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART . 1.021 DO CPC. CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS . EPI EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO . AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma - Em relação a exposição ao agente nocivo biológico, é certo que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de arredar a nocividade do mister. Precedentes - Acaso exista divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Precedentes do STF - Agravo interno desprovido . (TRF-3 - ApCiv: 50002437920194036107 SP, Relator.: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA. Uso de EPI eficaz. Comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, o fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de contrair doenças infecto contagiosas permanece. Recurso da parte autora a que se dá provimento . (TRF-3 - RI: 50064799120214036102, Relator.: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 05/07/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. REVISÃO. RMI . APTC. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE LIMPEZA. AGENTES BIOLÓGICOS . AMBIENTE HOSPITALAR. RECONHECIMENTO DA ESPECILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO USO DE EPI EFICAZ. JURISPRUDÊNCIA. ARE 664 .335. PUBLICAÇÃO DA MP 1.729/98, CONVERTIDA NA LEI 9.732/98 . NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RI: 00347912120194036301 SP, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 07/07/2020, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 13/07/2020) Dito isso, o reconhecimento da atividade especial desempenhada pela autora entre 01/06/1998 e 10/02/2022 (data de emissão do PPP ID 244816489) é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar que a autora desempenhou atividade especial no período de 01/06/1998 e 10/02/2022 e condenar o INSS a averbar o período no CNIS correspondente. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5004004-53.2024.8.24.0052

ID: 325733946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004004-53.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN JHONI MARQUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004004-53.2024.8.24.0052/SC APELADO : CRISTIAN JHONI MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPAC… Apelação Nº 5004004-53.2024.8.24.0052/SC APELADO : CRISTIAN JHONI MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por CRISTIAN JHONI MARQUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente ( evento 1, INIC1 ). Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 54, SENT1 ): III.- DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o(s) pedido(s) formulado(s) por CRISTIAN JHONI MARQUES DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) determinar ao INSS que implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com a data de início do pagamento da benesse em 1º/05/2016 ( evento 1, CNIS11 , fl. 07) que corresponde ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem (NB 611.679.603-0), com base no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, e entendimento firmado no Tema n. 862 pelo STJ, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. b) condenar a autarquia previdenciária ré ao pagamento, em favor da parte autora, de uma só vez, das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da presente ação, com correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros constantes da fundamentação desta sentença. Deverão, também, ser descontados dos valores atrasados eventuais pagamentos recebidos a título de benefício inacumulável em período coincidente. Ainda, condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF4. Diante do que dispõe a Lei Estadual n. 17.654/2018, fica o ente público isento do pagamento das custas judiciais (art. 7º). Considerando a eficácia dos provimentos fundados no artigo 497 do CPC, tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, aprioristicamente, a recurso com efeito suspensivo por se tratar de condenação de verba alimentar (art. 1.012, II, CPC/2015), determino seu cumprimento imediato no tocante à implantação do benefício . Caso ainda não tenha sido feito requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito, com a expedição de eventual alvará judicial em seu favor. Sentença não sujeita à remessa necessária, haja vista que o quantum da condenação, claramente, não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). Após isso, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina . O requerido interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 59, REC1 ) as lesões não estão consolidadas e por isso não ensejam a concessão do benefício requerido. Afirma que trata de sequela retardada porquanto o termo inicial deve ser considerado outro que não o dia seguinte à cessação do auxílio-doença conforme tema 862, mas sim de acordo com o tema 350 do STF. Requer que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, ante ausência do prévio requerimento administrativo ( sequela retardada ) e sucessivamente a alteração do termo inicial do benefício concedido em primeiro grau. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 65, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A sentença não está sujeita ao reexame necessário uma vez que a quantia devida não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Passa-se ao exame das razões de recurso. Defende a autarquia a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão do benefício e a alteração quanto o termo inicial do benefício de auxílio-acidente. O assunto não é novo na Corte, a qual se posicionava da seguinte forma quanto ao ponto: Sobre o objeto central do recurso ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, decidiu que para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias mostra-se indispensável o requerimento administrativo prévio. Na mesma oportunidade, a Corte Suprema estabeleceu algumas exceções à regra, dentre elas, o caso de já ter percebido o demandante auxílio-doença na esfera administrativa. Na sequência, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça uniformizou o seguinte entendimento a respeito da matéria sob exame: " decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo" ( 1ª Diretriz, Aprovada na ata n. 217, da sessão de 14/10/2020, disponibilizada no DJe N. 3541, de 18/05/2021 ) . In casu , a cessação do benefício gozado em razão de incapacidade laborativa ocorreu em 16/06/2011, isto é, entre esta data e a propositura da ação em 06/10/2021 passaram mais de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses — período muito superior a um lustro. A par disso, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000 , firmou a seguinte tese: "Na hipótese de extrapolação dos 5 anos da cessação do auxílio-doença em que não houve prévio requerimento administrativo , deve-se observar o seguinte: No primeiro grau: A) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir. B) a partir de então, contestado ou não o mérito, a ausência do prévio requerimento administrativo conduz à extinção do processo por falta de interesse. B.1) ação judicial proposta. Verificação da falta do prévio requerimento administrativo , antes mesmo da citação do INSS . Solução: extinguir o processo por falta de interesse. B.2) ação judicial proposta. Ausência do filtro processual, pelo juiz, acerca da existência ou não do prévio requerimento administrativo . INSS citado. Contestação alegando falta de interesse processual e defesa de mérito. Solução: extinção do processo por falta de interesse. B.3) ação judicial proposta. Ausência do filtro processual, pelo juiz, acerca da existência ou não do prévio requerimento administrativo . INSS citado. Contestação alegando falta de interesse e também defesa de mérito. Preliminar não analisada no curso do processo. Instrução realizada. Sentença em que se deve analisar o mérito. No segundo grau: C) nas hipóteses "b.1." e "b.2", havendo apelação do autor, o caso é de desprovimento. D) ação judicial proposta. Ausência do filtro processual, pelo juiz, acerca da existência ou não do prévio requerimento administrativo . INSS citado. Contestação alegando falta de interesse e defesa de mérito. Preliminar não analisada no curso do processo. Instrução realizada. Sentença que também não examina a preliminar ou a rejeita. D.1) procedência do pedido. Apelação da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse. Solução: julgamento do mérito do recurso, rejeitando a preliminar. D.2) improcedência do pedido. Apelação da parte autora. Contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse. Solução: julgamento do mérito do recurso, rejeitando a preliminar do INSS". (Grifei) Logo, a sentença merece ser mantida, pois observou corretamente a orientação deste Sodalício, porquanto proferida em ação proposta sem requerimento administrativo prévio decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a DCB . (TJSC, Apelação n. 5003689-92.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A Corte Superior, em situações análogas, reformou o referido posicionamento por entender que se trata de conversão de benefício em modalidade mais vantajosa e de que já existe relação entre o INSS e o segurado. Veja-se do julgamento do EDcl no REsp n. 2029353, aos 5-5-2023, pelo Min. Sérgio Kukina: [...] Nesse contexto, a controvérsia dos autos, se adequa na segunda hipótese consignada no julgamento do tema repetitivo, porquanto, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), considerando que já existe a relação entre o segurado e o INSS , não se faz necessário nova provação administrativa. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.729.555/SP e REsp nº 1.786.736/SP, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, definiu que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1.729.555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.022.114/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Dje 10/10/2022, REsp 1.996.427/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 04/05/2022., REsp 2.023.043/SC, Relª Minª Regina Helena Costa, DJe de 18/10/2022. Assim, deve ser afastado o entendimento adotado pela primeira instância de ausência de interesse processual, uma vez que o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 determina que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para afastar a preliminar de ausência de interesse recursal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem pra prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Por estas razões, o Grupo de Câmaras de Direito Público, aos 26-7-2023, decidiu, por unanimidade, revisar a tese anteriormente firmada no IAC (Tema 24), a qual passou a ter a seguinte redação: Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo , não há falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente , mas, sim, na observância aos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). Para o primeiro grau de jurisdição: a) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) a partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo , passa pela análise do pleito à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). No segundo grau: c) na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo ). D) em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar" (negritou-se). Ainda, veja-se: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JÁ INAUGURADA. TEMA 350/STF E TEMA 660/STJ. REVISÃO DA TESE FIXADA NO IAC 24 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013012-61.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). Por fim: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE N. 631.240/MG (TEMA N. 350), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR TAL EXIGÊNCIA QUANDO SE TRATA DE PEDIDO VISANDO AO MELHORAMENTO, PROTEÇÃO OU VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO SEGURADO. TESES CONFIRMADAS NO RE N. 1.269.350/RS DO STF, BEM COMO NO RESP N. 1.625.988/SC E NO TEMA N. 660, JULGADOS PELO STJ. REVISÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA N. 24 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBICO (TEMA N. 24 - IAC N. 5001380-88.2019.8.24.0025) PARA AFASTAR, QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUALQUER LIMITE TEMPORAL NAS HIPÓTESES DE MELHORAMENTO DA BENESSE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, em sede de Repercussão Geral (Tema n. 350), assentou o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, há necessidade de prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir da segurada. Excepcionalmente, nos casos em que o pleito formulado na ação judicial objetiva "o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida ao demandante", dispensa-se a provocação administrativa da autarquia. [...] SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000587-41.2019.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). Dessarte, seguindo as referidas orientações e sendo o presente caso referente a pleito de auxílio-acidente decorrente do mesmo fato gerador do auxílio-doença suspenso, tem-se por caracterizado o interesse de agir. Refuta, no mais, o termo inicial do auxílio-acidente. Afirma que a lesão não estava consolidada e se trata de sequela retardada , casos em que há o afastamento do Tema 862 e, por consequência, alteração do termo inicial para a data da consolidação da lesão sofrida. Todavia, está devidamente comprovado ( evento 42, LAUDPERI1 ), de que a lesão remonta a data do acidente e não há nos autos conjunto probatório que seja capaz de refutar tal argumentação. Desta Câmara, em recente decisão sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALEGADA CONSOLIDAÇÃO TARDIA DA SEQUELA INCAPACITANTE ["SEQUELA RETARDADA"]. CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR. RAZÃO QUE NÃO SUBSISTE. TEMA 350/STF. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PELO PERITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE REJEITADA. BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO INSS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE ATESTOU O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000556-72.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). No mesmo sentido: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À PARTE DAS PRETENSÕES EVENTUAIS. PROVIDÊNCIAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. DIB APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA RETARDADA . TESE NÃO ACOLHIDA. EXCEPCIONALIDADE AO TEMA 862 NÃO DEMONSTRADA. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EXPRESSA EM LAUDO PERICIAL. PERÍCIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008649-97.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024); 2) ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - SURGIMENTO DE NOVO FATO GERADOR - ARGUIÇÃO GENÉRICA - EXCEPCIONALIDADE AO TEMA 862 NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O INSS defendeu que o autor apresenta "sequela retardada", visto que o perito fixou como data de consolidação da lesão o dia da perícia. Haveria exceção ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91"). 2. A arguição do INSS, porém, não tem verdadeiro compromisso com o caso concreto. A conclusão dada pelo auxiliar do juízo nem mesmo representou uma definição peremptória da consolidação; antes expôs as reais dificuldades quanto a um diagnóstico retroativo. Houve cautela e ainda que resposta suscite uma dúvida razoável, bem se sabe que em ações acidentárias a solução tende a favorecer o segurado (in dubio pro misero). Além do mais, no caso concreto é defensável que a sequela se estabilizou após a alta administrativa, tendo em vista que o autor, trabalhador braçal, fraturou o tendão da mão esquerda e mesmo após cirurgia passou a apresentar dificuldades no movimento de pinça. 3. Recurso conhecido em parte e na tal porção desprovido. (TJSC, Apelação n. 5010819-02.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024). O quadro fático é convincente e as provas trazidas aos autos não são suficientes para desqualificar a narrativa exposta na inicial. Como visto, foi claramente evidenciada a redução laboral desde à suspensão do auxílio-doença recebido em razão do mesmo fato gerador. Além do mais, diversamente do que alegada a autarquia, o fato de o segurado ter postulado meses após o benefício e de ter seguindo exercendo atividade laboral, não exclui o direito à caracterização do auxílio-acidente, uma vez que este é devido como indenização pelo fato de o segurado necessitar de maior esforço para executar a mesma função, e não está atrelado à configuração da incapacidade laboral total. Sabe-se que o trabalhador não está obrigado a se submeter a cirurgia , conforme preceitua o art. 101 da Lei n. 8.213/1991, in verbis : Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Assim, tendo em vista que é faculdade do segurado se submeter a procedimento cirúrgico e levando em consideração que existe a possibilidade de ser considerada como lesão parcial e definitiva, mantém-se o decidido. Neste sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA . SEGURADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DESFAVORÁVEIS À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ - REsp n. 1.568.259/SP. Rel. Min. Humberto Martins. Data do julgamento: 24. 11.2015) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300663-38.2018.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2021). Também, mudando-se o que deve ser mudado: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLIARTROSE, GONASTROSE, ESPONDILOLISTESE, RADICULOPATIA, SEQUELAS DE LUXAÇÃO E DISTENÇÃO DO MEMBRO INFERIOR. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO, COM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA APURAR A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A TOTALIDADE E PERMANÊNCIA DAS LESÕES. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. 1.1 É evidente o direito do segurado à aposentação por invalidez quando constatado que a recuperação da sua capacidade laborativa deve ser condicionada à intervenção cirúrgica, sobretudo quando consignado pelo perito judicial que o resultado da cirurgia é incerto. 1.2 Disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". [...] (Reexame Necessário n. 0300358-20.2015.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-05-2016). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECLAMO AUTORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REABILITAÇÃO, PORÉM, DEPENDENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO , ALÉM DE ASPECTOS SOCIECONÔMICOS DESFAVORÁVEIS. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. O segurado portador de sequelas de lesão no ombro esquerdo, que apresenta incapacidade total e temporária decorrente de sinistro laboral, e cuja reabilitação dependente de cirurgia (faculdade do segurado - art. 101 da Lei n. 8.213/91), além de aspectos pessoais e socioeconômicos desfavoráveis para sua reinserção no mercado de trabalho - o que revela situação de excepcionalidade -, faz jus à aposentadoria por invalidez. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ, AgRg no AREsp n. 574.421/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 4-11-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301110-24.2016.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS . ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. LAUDO QUE CONDICIONA A RETOMADA DA CAPACIDADE TOTAL DO SEGURADO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE NEUROMA DOLOROSO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE O SEGURADO ESTARIA AGUARDANDO EM FILA DE ESPERA PARA SUBMISSÃO A CIRURGIA REPARADORA. LEI PREVIDENCIÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO CONDICIONA A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ACIDENTÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA . INTELIGÊNCIA DO ART. 101, III, DA LEI 8.213/91. BENESSE DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004168-12.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). Por fim, desta Câmara, com destaques feitos por mim: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE O TRABALHO DE VIGILANTE ARMADO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA E HÉRNIA ABDOMINAL COMO CONSEQUÊNCIA. LAUDO PERICIAL RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PARA EXECUTAR TAREFAS QUE EXIJAM FORÇA, MOBILIDADE OU LONGOS PERÍODOS DE PÉ. PORÉM, NÃO CONSIDEROU O SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR HABITUAL. CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA. VIGILANTE ARMADO SUJEITO AO ORTOSTATISMO, LUTAS CORPORAIS, CARREGAMENTO DE CARGAS PESADAS E OUTROS MOVIMENTOS DE FORÇA E MOBILIDADE. TÍPICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERITO NEGA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS CIRÚRGICAS. SEGURADO QUE NÃO É OBRIGADO A SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE O DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. TEMA 862 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5130975-44.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). Por estas razões, igualmente afasta-se o pleito de alteração do termo inicial, o qual deve seguir os ditames do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e do julgamento do Tema 862 pelo STJ, conforme observado na sentença. A propósito, veja-se: ACIDENTE DE TRABALHO. INSS . CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em: 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação n. 5000158-03.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Via de consequência, nega-se provimento ao apelo do INSS . Desprovido o recurso da autarquia, são devidos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF) e dos demais parágrafos, especialmente os limites estipulados pelo § 3º e os parâmetros inseridos nos incisos do § 2º. Nesses termos, aplica-se a verba honorária em 5% (cinco por cento), que deverá ser acrescida ao montante já fixado na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e condeno a autarquia a arcar com a verba honorária recursal de 5% (cinco por cento), que deverá ser acrescida ao montante já fixado na origem.

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Processo nº 5000587-74.2024.4.02.5117

ID: 297843736

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000587-74.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MATTOS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000587-74.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS MATTOS NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDEN… RECURSO CÍVEL Nº 5000587-74.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS MATTOS NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2. As sentenças de improcedência que acolheram as conclusões de laudo pericial que, por sua vez, ratificou a conclusão da perícia administrativa realizada pelo INSS podem ser confirmadas, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ, com fundamentação sucinta, como se vê nas decisões adiante transcritas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro especializadas em Direito Previdenciário (RGPS): DECISÃO MOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O Laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. O perito é claro ao afirmar: “CONCLUSÃO: Pericianda não apresenta incapacidade laborativa para a profissão declarada.” Assim, em que pesem as alegações do autor, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laborativa, estando o mesmo apto para seu trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Não merece reforma a sentença combatida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. (...) Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) (1ª TR-RJ, recurso 5004032-86.2022.4.02.5112/RJ, relatora JF Juliana Brandão da Silveira Couto, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEIXO DE ANALISAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 77 E O DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105, AMBOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 39), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente. Subsidiariamente, a recorrente requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com médico especialista na enfermidade a qual está acometida. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. Segundo extrato de dossiê previdenciário acostado no ev. 14, OUT2, noto que a recorrente foi beneficiária do auxílio-doença nº 609.655.085-5, com DIB em 18/02/2015 e DCB em 13/01/2020. Deixo de analisar os documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrente apresenta quadro de discopatia degenerativa cervical e lombar e tendinopatia em ambos joelhos , encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 28, PERÍCIA1, respostas aos quesitos b e d , p. 6). Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: [transcrição do laudo] Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 13/01/2020 (ev. 14, OUT3), o perito da autarquia constatou que a recorrente é portadora de hepatite reativa não-específica - CID-10: K75.2, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo: [transcrição] Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 28), os documentos anexados aos autos pela demandante até o momento da confecção do laudo pericial, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 14, OUT3) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB, em 13/01/2020. Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor destaco abaixo: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No tocante à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: (...) Além disso, noto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no exame clínico e nos exames complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada. (...) (2ª TR-RJ, recurso 5036125-38.2022.4.02.5101/RJ, relator JF Luiz Claudio Flores da Cunha, j. em 12/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "conta com 47 (quarenta e sete) anos de idade e verteu diversas contribuições no decorrer de sua vida, sempre laborou como empregada doméstica e apenas deixou de fazer no ano de 2021, ocasião em que o perito da Autarquia Ré constatou sua incapacidade e ensejou o seu benefício por incapacidade até 11/01/2022. Ora Excelência, tratam-se de doenças DEGENERATIVAS que atuam de forma evolutiva, ou seja, vão agravando o quadro da paciente com o passar do tempo e são irreversíveis. Como pode a Autora, ora Recorrente, estar incapacitada de 2021 a 2022, e agora, com a soma etária e agravamento do quadro clínico, estar capacitada para exercer suas atividades laborativas normalmente? Quando a Recorrente mais precisa da assistência da previdência social, qual ela contribui, ela tem seu direito negligenciado. Os atestados médicos relacionados à exordial demonstram que a Recorrente é portadora de hérnia de disco lombar L3 L4, L4 L5, L5 S1 e sofre com dor crônica devido a extrusão discal L5-S1, sendo diagnosticada nas CIDs: M54.5, M54.4 e M54.1, conforme evento 1, doc. 14.". Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício ou a anulação da sentença para a realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Passo ao exame do mérito. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 18, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado: [transcrição] É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS em perícias realizadas em janeiro, março e outubro de 2022 (v. laudo SABI - evento 10, OUT3). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. (3ª TR-RJ, recurso 5003212-85.2022.4.02.5106/RJ, relator JF Guilherme Bollorini Pereira, j. em 13/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO IMPARCIAL. ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: [transcrição] 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 52 anos, cuidadora de idosos, com segundo grau completo, apresenta "Gonartrose / Coxartrose. CID: M17/M16" , contudo não apresenta incapacidade laboral. Segundo o expert , "com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora não apresenta incapacidade laborativa por ora" . 5. Apresentada impugnação pela parte recorrente, inclusive com apresentação de laudo por médico assistente, o perido nomeado pelo juízo, em laudo complementar, ratificou sua conclusão anterior no sentido de que "em que pese os laudos apresentados e demais documentos médicos anexados aos autos, indicando a existência das patologias, ao exame físico pericial não foi constatada qualquer evidência de condição clínica que impossibilite a parte autora do livre exercício de suas atividades laborais ou diárias, pois ao exame clínico ortopédico não há sinais de gravidade de doença. Outrossim, a autora não apresentou qualquer exacerbação da dor, que necessitasse de internação hospitalar, medicação venosa na emergência ou uso de medicação forte para dor. Portanto, conclui-se que a autora apresenta doença crônica estabilizada, não apresentando incapacidade laboral, pois a simples existência de doença não obriga necessariamente que haja incapacidade laboral" . 6. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do INSS, referente ao exame realizado em 09/09/2021. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 10. Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto. Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 11. Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 27/10/2021. 12. Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial. Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. (4ª TR-RJ, recurso 5011310-60.2021.4.02.5117/RJ, relator JF Fabio de Souza Silva, decisão monocrática de 10/03/2023) 3. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. Como o laudo pericial não ostenta vícios aparentes e a parte autora não apontou, na impugnação e no recurso, a violação de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência deve ser confirmada, com base no Enunciado 72 das TR-RJ, por seus próprios fundamentos. 4. Decido negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, com fundamento no art. 932, IV, a , do CPC/2015 e no Enunciado 72 das TR-RJ. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento ao INSS de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspendo, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e arquive-se o processo.

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