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Fabio Osmar Brandolt De Vargas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329168030

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-35.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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BRUNA RIZZO

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VINICIUS FILIPINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-35.2025.8.21.0096/RS AUTOR : FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) RÉU : BANCO DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-35.2025.8.21.0096/RS AUTOR : FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIO OSMAR BRANDOLT DE VARGAS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. Em síntese, o autor alega que é aposentado e que os descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados, ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida, comprometendo sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida ( 1.1 ). A tutela de urgência foi indeferida ( 4.1 ), sob o fundamento de que, conforme entendimento do STJ (Tema 1085), a limitação de 35% não se aplica aos empréstimos comuns com autorização de débito em conta-corrente, mas apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento. O réu apresentou contestação ( 12.1 ), alegando, em síntese, a inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários, a legalidade dos descontos e a impossibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente. O autor apresentou réplica ( 17.1 ) e, na sequência, petição de aditamento ( 18.1 ), requerendo a inclusão de novos réus no polo passivo da demanda (AGPTEA - Associação Gaúcha dos Profissionais Técnicos do Meio Rural e EDUCRED - Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Educação), bem como a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o breve relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Dá análise dos autos, verifica-se que o autor ajuizou ação revisional. Todavia, a narrativa autoral desenvolvida na réplica ( 17.1 ) e na petição do evento 18.1 indicam que o autor pretende, na verdade, a repactuação de suas dívidas. Contudo, não manejou a ação adequada a esse rito. A pretensão deduzida – ação revisional – vincula‑se intrinsecamente ao procedimento comum, não se confundindo com o rito especial do superendividamento instituído pelo art. 104‑A do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo, incluído no CDC pela Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), exige que o pedido de repactuação seja formulado em ação própria – a chamada ação de repactuação de dívidas –, destinada a promover a renegociação dos débitos e a integração dos demais credores mencionados. Essa ação compreende uma fase pré‑processual de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor apresenta plano de pagamento da dívida; na ausência de acordo, instaura‑se a fase judicial. A vantagem de propor ação por superendividamento é que ela permite que, ultrapassada a fase conciliatória, as dívidas sejam repactuadas, garantindo o mínimo existencial da parte autora. O artigo 104-B assegura a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes mediante plano judicial compulsório. O plano preliminar de pagamento voluntário pode ser apresentado pelo próprio credor. Para o ajuizamento da aludida ação, é necessário que, além de qualificar todos os credores, a parte indique cronologicamente quais os créditos contraídos e a sua forma de concessão; eventuais vícios de consentimento, o comprometimento do mínimo existencial, com a descrição das despesas básicas de sobrevivência e os efeitos causados em razão da exclusão social que atinge os consumidores, tornando-os mais vulneráveis. Deve ainda dizer do interesse de designação de audiência conciliatória, posto ser esta fase prévia imprescindível para que a repactuação venha a ocorrer, caso a composição não tenha sido aventada extrajudicialmente, na forma do art. 104-A ou 104-C ou pré-processualmente no CEJUSC. No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, instituiu‑se o Projeto de Gestão de Superendividamento, com a designação de magistrado específico para processar e julgar os pedidos de revisão e repactuação de dívidas, à luz da Lei n.º 14.181/21, conforme Editais COMAG n.º 044/2022 e 048/2022. Todavia, o objeto da presente demanda não se enquadra no procedimento especial de repactuação global de dívidas, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA. RITO PROCESSUAL APLICÁVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. O processo foi ajuizado como ação de obrigação de fazer , visando à limitação dos descontos facultativos consignados de acordo com a legislação aplicável aos servidores públicos estaduais. Entretanto, a demanda passou a ser impulsionada, indevidamente, pelo rito específico aplicável a casos de superendividamento , previsto na Lei nº 14.181/2021. Contudo, não houve pedido nem causa pedir com relato de superendividamento , impondo-se a observância do procedimento comum. Mantido o andamento processual do modo como está, há violação da necessária congruência entre o pedido inicial e a sentença a ser prolatada, situação que possibilitará a declaração de nulidade dos atos processuais. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50277671520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 20-08-2024). Exposto o ponto, intime-se a parte autora para esclarecer sua pretensão e, se desejar, apresentar pedido de aditamento à petição inicial para modificar seu pedido, o qual dependerá de concordância do réu, nos termos do artigo 329, II, do CPC. O mesmo vale para o pedido de inclusão de novos réus, que necessita de aceitação do réu já constituído. Assim, determino: 1) a intimação da parte autora para que esclareça sua pretenção; 2) a intimação do réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de inclusão de novos réus no polo passivo da demanda. Sobrevindo pedido de aditamento dos pedidos e da causa de pedir pela autora, intime-se o réu a respeito da concordância, sem necessidade de nova conclusão. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados fatos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. Conforme já exposto na decisão do evento 4, o STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1085), no sentido de que a limitação de 35% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica aos empréstimos em folha de pagamento ou conta salário, não incidindo sobre os empréstimos comuns, com autorização de desconto em conta-corrente. Após, retornem aos autos. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000611-80.2022.8.13.0284

ID: 256478271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-80.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS AMBROSIO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR QUIRINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000611-80.2022.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: ANDRE LUIS AMBROSIO TAVARES CPF: 919.821.626-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação reivindicatória de aposentadoria especial com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por André Luís Ambrósio Tavares em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Relata o autor que nasceu em 9/4/1970, possuindo, na data de entrada do requerimento administrativo, 51 (cinquenta e um) anos de idade. Diz que durante toda a vida laborou na Prefeitura Municipal de Piraúba (desde o ano de 1990 precisamente). Assevera que, inicialmente, trabalhou no caminhão de lixo e, mais tarde, foi transferido para o setor de esgoto, sendo que durante todo o seu vínculo de trabalho laborou habitual e permanentemente exposto a agentes biológicos. Aduz que o INSS ignorou suas solicitações e deixou de apreciar o seu pedido de concessão do beneficio previdenciário. Alega que considerando todo o seu período trabalhado com exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, chega-se a soma de 42 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Sustenta que cumpriu os requisitos necessários a concessão do benefício de aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, visto que, à época, já possuía 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade especial e 180 (cento e oitenta) meses de carência, possuindo, assim, direito adquirido. Argumenta, subsidiariamente, que caso não reconhecido o direito adquirido à aposentadoria especial, possui ele direito à conversão de todo o tempo especial reconhecido em tempo comum e, consequentemente, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, ajuizou a presente ação formulando como principais pedidos: o reconhecimento e consequente averbação da atividade especial exercida nos períodos entre 1/5/1990 a 10/11/2019, sendo lhe concedido o benefício de aposentadoria especial desde a data da DER, com o reconhecimento de seu direito adquirido; subsidiariamente, caso não reconhecido o direito adquirido à aposentadoria especial, requer a conversão de todo tempo especial em tempo comum e, posteriormente, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade de justiça concedida no id nº 9456874364. Contestação no id nº 9545302297, em que foi alegada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, foi requerida a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no id nº 9616215283. Laudo pericial no id nº 10101552493. Tutela de urgência concedida no id nº 10109414835. Sem mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O processo é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, uma vez que ela se confunde com o mérito da demanda, que é o reconhecimento de tempo de contribuição em atividade especial pelo autor. Passo ao mérito. Busca o autor, através de pronunciamento judicial, a concessão de aposentadoria especial, em razão de sustentar que laborou em condições especiais do ano de 1990 até 2019. Em caso de não concessão do referido benefício, o requerente pleiteia a conversão de todo o tempo especial em tempo comum. O requerido, por sua vez, alega que o autor não apresentou nos autos a Certidão de Tempo de Contribuição regular, emitida pela instituição que administra o regime próprio de previdência social, o que é imprescindível ao cômputo do tempo de contribuição alegado. Alega também que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos não informa nenhum fator de risco para o período de 1/5/1990 a 31/12/2001. Quanto ao período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o requerido alega que a medição do ruído informada no formulário anexado aos autos pelo autor, está abaixo do limite de tolerância previsto na legislação previdenciária (- 90 dB(A)), o que torna incabível o enquadramento como tempo especial em razão do agente nocivo ruído. A aposentadoria especial, benefício pretendido nos autos, está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, assim como nos arts. 64 a 69 do Decreto 3.048/99, sem prejuízo das legislações esparsas sobre o tema. É necessário observar nos autos que o autor pleiteia o reconhecimento de um direito que alega ter sido adquirido antes da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Assim, além de tal emenda dever ser observada no feito, é necessário que se respeite as balizas inerentes ao tempo anterior à vigência dela, uma vez que esta, em seu art. 3º, trouxe disposição clara no sentido de que a concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, seria assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrega em vigor da emenda. Quanto ao requisito de exposição a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial, entendo que este foi devidamente comprovado nos autos. Atendendo ao comando disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o autor trouxe aos autos, como prova de que laborou em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 9446751898), emitido por seu empregador, o Município de Piraúba, o qual demonstra que este exerceu atividade insalubre, sendo exposto a agentes físicos (ruído e radiação não ionizante) e biológicos (rede esgoto, material biológico), além de mencionar que a atividade desenvolvida por ele era exercida de modo habitual, permanente, não eventual e nem intermitente. Não se olvida que o INSS contesta certo período descrito no referido documento, uma vez que este não descreveria a que tipo de elemento o autor estaria submetido. Todavia, nos autos foi confeccionado laudo pericial (id nº 10101552493), o qual conclui que por todo o período laborativo do autor, este foi exposto a agentes nocivos, especialmente o biológico. Vê-se, através do laudo pericial, que o autor labora exposto a agentes biológicos tanto na função de gari como na de auxiliar de serviços gerais em que fazia a manutenção da rede de esgoto do município. Ademais, não prevalecem as alegações do INSS quanto medição de ruído, uma vez que o caso dos autos se refere apenas a exposição a agentes biológicos. Desse modo, concluo que ficou satisfatoriamente demonstrando nos autos que o autor cumpre tal requisito para concessão do benefício pretendido. Todavia, para além da exposição aos agentes nocivos, a concessão da aposentadoria especial reclama a existência também de outros requisitos, como o tempo de exposição ao agente nocivo e o número mínimo de contribuições, sendo que, em alguns casos, o critério idade também deve ser considerado. Na espécie, ainda que o INSS tente se isentar de sua relação com o autor quanto a certo período contributivo, entendo que tal alegação não é capaz de elidir a pretensão autoral, uma vez que este ao produzir argumentação sobre o mérito da demanda, considera este período em suas colocações. Além disso, o extrato previdenciário acostado aos autos pelo próprio requerido, demonstram que as contribuições do autor guardam relação direta com o demandado, sendo plenamente possível a ocorrência de compensação financeira entre os regimes previdenciários, conforme art. 94 da Lei nº 8.213/91. Para mais, não prospera nos autos a tese empreendida pelo requerido de que o autor não trouxe aos autos sua certidão de contagem de tempo de contribuição, na medida em que o próprio INSS acosta este documento aos autos, conforme é possível observar no id nº 9545302301. Assim, entendo que o autor faz jus ao reconhecimento de seu período contributivo desde 1990, sendo forçoso concluir que no momento do requerimento administrativo, este já cumpria com os requisitos de carência e tempo de exposição laborados em atividade especial. Neste passo, o art. 188-A do Decreto 3.048/99, disciplinou que seria assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tivesse cumprido, no caso da aposentadoria especial, o requisito de ter quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. No ano de 2019, o auto já havia superado o requisito de anos máximo para a concessão do benefício e, em não havendo naquela época, o requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria, resta caracterizado o direito do autor ao benefício pleiteado. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o requerido proceda com o pagamento do benefício de aposentadoria especial ao autor; b) condenar o requerido a restituir ao autor as parcelas não pagas a partir da data do requerimento administrativo (22/09/2021) até a implementação do benefício via tutela de urgência. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, sendo observada a isenção que goza a Fazenda Pública quanto às custas. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5004140-04.2022.4.03.6304

ID: 256252127

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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BIANCA SANTI

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THAIS MELLO CARDOSO

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos Embargos Declaratórios, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. Noutros termos, a declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, embora alegue o(a) embargante a existência de contradição, não há na sentença embargada qualquer um dos vícios apontados, não se prestando os Embargos de Declaração a alterá-la com a juntada de documento [TRF4, AC 0013869-32.2015.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 21/01/2016]. Proferida sentença, esgota-se a prestação jurisdicional deste juízo, de modo que a declaração pretendida nesta fase processual com a juntada de documento que não foi anexado oportunamente, durante a instrução processual, não merece ser acolhida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando pretende a manifestação sobre documento novo, juntado somente com os embargos de declaração. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5023934-46.2012.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam para juntada de documento, porquanto não é a via adequada para produção probatória de fato constitutivo do direito do autor. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5007036-41.2010.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 26/09/2013) **** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIDA. 3) DOCUMENTO NOVO QUE NÃO DENOTA IMINENTE COAÇÃO ILEGAL. AMEAÇA INDIRETA ADMITIDA. 4) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. 2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes (EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013). 3. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima (RHC 66.148/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2016). 3.1. No caso concreto, os termos de reinquirição de testemunha sequer denotam iminente coação ilegal flagrante a ser conhecida de ofício, pois não rechaçam a forma indireta do delito. 4. Não se insere no rol de competências do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição da República) (AgRg no AREsp 1421659/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/4/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1641808/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Em verdade, a fundamentação do embargante denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5004452-67.2025.4.04.7202

ID: 329672075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004452-67.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE INES WAGNER LAUERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA CASSOL

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LUIZ FERNANDO KREUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Chapecó/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.414.882-5 (DER: 11/09/2024), mediante a emissão de guia de recolhimento para a indenização dos períodos de atividade rural compreendidos entre 01/11/1991 a 08/08/1993, efetuado o cálculo sem incidência de juros ou de multa. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 50080053020224047202/SC, extintos sem julgamento do mérito, no qual também se pretendia a indenização do tempo rural (evento 4). Decido. O Processo nº 50080053020224047202/SC foi ajuizado pela mesma parte autora, que nele pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.186.202-3 (DER 04/07/2020), mediante a emissão de guia de recolhimento para indenização rural de 01/11/1991 até 31/07/1993, sem juros e multa. Aquela ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no tocante ao pedido de fornecimento de guia de recolhimento para a indenização do período de 01/11/1991 a 31/07/1993, sem a incidência de juros e multa, não houve a comprovação de homologação administrativa do período rural ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 11/09/2024, em que aquele vício foi parcialmente corrigido: houve a homologação administrativa de um período rural (01/11/1991 a 31/07/1993). Contudo, esse tempo só será computado após indenização e a emissão das guias indenizatórias não foi oferecida na via administrativa. Assim, o objeto principal desta ação é justamente a emissão dessas guias indenizatórias. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Gabriel Moldenhauer x Ana Dara Cordeiro

ID: 309991458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-17.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOLDENHAUER

Polo Passivo:

ANA DARA CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MOLDENHAUER

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FELIPE THOME DE LIMA MANFROI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-17.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : GABRIEL MOLDENHAUER ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO : ANA DARA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE THOME DE L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-17.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : GABRIEL MOLDENHAUER ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO : ANA DARA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE THOME DE LIMA MANFROI (OAB SC068129) DESPACHO/DECISÃO A executada arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de verba decorrente do Programa Bolsa Família e inferior a quarenta salários mínimos (ev. 110). O exequente apresentou manifestação contrária (ev. 120). Decido . Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . A regra tem por escopo impedir que a parte seja privada dos recursos que garantem o mínimo existencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Diante da previsão do art. 833, IV, do CPC, segundo a qual os vencimentos são impenhoráveis, compete ao executado, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma, comprovar a origem do valor constrito (nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028498-05.2017.8.24.0000, de Porto União, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-7-2018). Conforme se extrai dos extratos anexados no ev. 117, foram bloqueados valores nas contas bancárias da parte executada: R$ 63,33 em conta mantida junto ao Banco Nu Pagamentos S.A. e R$ 348,56 em conta da Caixa Econômica Federal. Os extratos bancários juntados aos evs. 110 e 123 demonstram que a parte executada é beneficiária do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás. Os depósitos constantes na conta da Caixa Econômica Federal decorrem exclusivamente dos referidos programas assistenciais, de natureza alimentar, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é medida de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 348,56 bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal. Quanto ao montante de R$ 63,33 bloqueado na conta do Banco Nu Pagamentos S.A., não foi demonstrada, de forma concreta, a origem de natureza impenhorável do valor, conforme exige o art. 833 do CPC. Isso porque a parte executada limitou-se a juntar apenas uma imagem de tela de celular que evidencia o bloqueio judicial (ev. 110.4, fl. 10), sem, contudo, apresentar o extrato completo da referida conta bancária, o que inviabiliza a conclusão pela impenhorabilidade do valor. Ademais, o fato de a constrição alcançar montante inferior a quarenta salários mínimos não enseja, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade, especialmente porque, prima facie , a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, caput , do CPC). Ou seja, para que a satisfação do crédito exequendo - ainda que parcial - reste frustrada, a impenhorabilidade dos valores constritos deve ser robustamente comprovada pela parte executada, o que não ocorreu em relação ao valor de R$ 63,33. Competia, portanto, à executada demonstrar a origem do montante, a natureza da conta como poupança, o valor depositado e a ausência de movimentações atípicas, mediante documentos idôneos, como extratos bancários e contrato da conta junto à instituição financeira, pois "alegar e não provar é como não alegar" (TJSC, Apelação Cível n. 0013859-16.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA PROVENIENTE DE POUPANÇA E DE REMUNERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO Em regra, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ou, quando provenientes de verbas atinentes a: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (CPC, art. 833, inc. IV e X). A declaração de impenhorabilidade , no entanto, não prescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente tenha essa destinação ou advenha dessas rubricas. Desatendida esta premissa, deve ser mantida a constrição . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076246-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISBAJUD . NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS COMO RESERVA FINANCEIRA, TAMPOUCO QUE A QUANTIA SE DESTINA AO SEU SUSTENTO . IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDAMENTADA EM UM ÚNICO EXTRATO BANCÁRIO, SEM A DESCRIÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS . RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU SUAS REAIS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A CORROBORAR, AINDA QUE MININAMENTE, A TESE ARGUIDA PELO AGRAVANTE . MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062184-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Desse modo, a alegação de impenhorabilidade merece acolhimento parcial , apenas quanto ao valor de R$ 348,56 , bloqueado em 21/1/2025, na conta mantida junto ao Banco Caixa Econômica (ev. 117.5). Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela executada (ev. 110), para reconhecer como impenhorável apenas o valor de R$ 348,56 , bloqueado em 21/1/2025, na conta mantida junto ao Banco Caixa Econômica (ev. 117.5). Preclusa a presente decisão: i) expeça-se alvará em favor da executada , referente ao valor de R$ 348,56 , acrescido dos rendimentos incidentes na subconta judicial no período do depósito, observados os dados bancários indicados na petição do ev. 122, com anotação de que o procurador possui poderes para receber e dar quitação (ev. 54); ii) expeça-se alvará em favor da parte exequente , relativamente ao numerário remanescente depositado nos autos, observados os dados bancários indicados na petição do ev. 120. No mais, considerando o pedido da parte executada para designação de audiência de conciliação (evs. 110 e 122), bem como a concordância do exequente (ev. 120), e em atenção ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e aos princípios que regem o Juizado Especial Cível - especialmente a busca, sempre que possível, pela conciliação -, determino, ao Cartório do Juizado Especial Cível, a designação da audiência de conciliação, nos termos da Portaria n. 1/2025 desta Unidade . Cumpra-se, com prioridade . Intimem-se.

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Processo nº 5000611-26.2025.8.13.0074

ID: 260439670

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-26.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CERULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TEIXEIRA DE SOUZA

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MARIA EDUARDA ELIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000611-26.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SERGIO CERULI CPF: 080.019.366-00 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c com danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por SERGIO CERULI contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABRASPREV. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, esclareça-se que um dos critérios utilizados pela DPMG, para verificar o estado de necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, é o recebimento de renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos (Deliberação n. 25 de 2015). Este critério também tem sido observado pelo e.TJMG, e por este juízo. Assim, comprovada a renda mensal inferior a 3 salários mínimos (ID 10237172799), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Segundo Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos”. STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor; Ademais, a inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que pleiteia o cancelamento de desconto, em seu benefício previdenciário, de parcelas de negócio jurídico que alega não ter contratado. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito, especialmente porque alega que não celebrou negócio jurídico com a parte requerida, sendo praticamente impossível comprovar fato que alega não ter existido. Ademais, a produção de prova da contratação pela parte requerida é de evidente simplicidade. Igualmente, quanto à verossimilhança, verifico que há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade, uma vez que a autora demonstrou por documentos que instruíram a inicial que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a tutela provisória de urgência incidental leciona Fredie Didier Júnior que: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: o interessado ingressa com um processo pleiteando, desde o início, tutelas provisória e definitiva ou ingressa com um processo pleiteando apenas a tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, página 571). Desse modo são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que ausentes, impedem a tutela pretendida. No caso em exame, entendo que se fazem presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora colacionou aos autos os extratos de benefícios que comprovam a realização dos descontos em sua aposentadoria realizados pela ré (ID 10384610905). O perigo da demora é evidente, pois trata-se de desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência do pedido autoral, serão restabelecidos os descontos. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$1.000,00 por desconto efetuado, até o limite de R$20.000,00. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. A secretaria deverá encaminhar o processo para o perfil do CEJUSC, com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Os(as) advogados(as) e as partes, caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, sendo que participarão por videoconferência através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 3 - Após apresentada a impugnação ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, além das já juntadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5018826-28.2024.4.04.7201

ID: 277772276

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018826-28.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSO DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 229.583.724-8 (DER 15/10/2024), mediante o reconhecimento de períodos alegadamente laborados em condições especiais de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999, 01/06/2001 a 31/05/2005, 01/05/2008 a 01/04/2011. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência aos Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC , extintos sem julgamento do mérito, nos quais também se pretendia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em períodos parcialmente coincidentes (eventos 7 e 9). Decido. Os Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 223.469.208-8 (DER 14/05/2024), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 13/05/1991 a 10/08/1991, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999 e 20/03/2000 a 01/04/2011. A primeira ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 3, SENT2 ). Por sua vez, a segunda ação teve a petição inicial indeferida, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, porque foi repetido o pedido, sem a correção do vício que levou à extinção anterior ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 15/10/2024, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, o requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico, inclusive com o reconhecimento de parte do período (13/05/1991 a 10/08/1991, 20/03/2000 a 31/05/2001, 11/06/2005 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 30/04/2008). O que sobrou sem ser reconhecido na via administrativa, portanto, é o objeto desta ação. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025 "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025 Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5001538-62.2025.8.24.0081

ID: 321315993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001538-62.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UMARA MICHALTCHUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANTONIO CELLA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001538-62.2025.8.24.0081/SC AUTOR : UMARA MICHALTCHUK ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001538-62.2025.8.24.0081/SC AUTOR : UMARA MICHALTCHUK ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por UMARA MICHALTCHUK em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da qual pleiteia o fornecimento do fármaco Duloxetina, por ser portadora de fratura de vértebra torácica e dor na coluna torácica (CID's S220 e M546). Por meio da decisão de evento 18 foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação (evento 27), pugnando pelo encaminhamento dos autos ao e-NatJus e a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 32). É o relato do necessário. II. Inexistentes questões preliminares ou processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado . III. Considerando a demonstração de que o fármaco não está padronizado nas listas dos SUS, mas possui registro na ANVISA, além da negativa estadual, a controvérsia cinge-se em verificar, nos termos do que decidido pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 6: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (b) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos itens "a", "b", "c" e "d", este Magistrado adotava o entendimento de que a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde de processos como este, onde se busca a concessão de medicamentos/tratamentos/equipamentos de saúde, pois eventuais quesitos poderiam ser respondidos pelos médicos da própria parte, já que acompanham regularmente o paciente. Contudo, frequentemente as respostas eram genéricas, no sentido de que " não há medicamento padronizado no SUS que possa ser utilizado em substituição ", sem avaliação pormenorizada do quadro clínico, de quais fármacos a parte autora já tinha feito o uso e por quanto tempo, o que deve ser modificado. Isso porque não se mostra justo o deferimento de medicamentos sem avaliação pormenorizada de que aquele buscado pela parte não pode ser substituído por outro fornecido na via administrativa. Além disso, por meio do julgamento do tema 1234 (RE 1.366.243), o STF estabeleceu inúmeras novas regras com relação à competência e custeio dos medicamentos, que devem ser observadas pelos Juízos Estadual e Federal, determinando inclusive a criação de plataforma nacional "que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais". Referida plataforma permite o controle, pelo Poder Público do que é postulado e deferido, bem como " visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição ". Assim, por meio dessa plataforma é possível a solicitação de nota técnica específica para o caso. Feita a solicitação na plataforma com a juntada dos documentos necessários, um médico analisa todo o caso de maneira minuciosa e fornece parecer. Com isso, a perícia por médico nomeado pelo Juízo, como era feito até então, não mais se mostra necessária, uma vez que a nota técnica é suficiente à análise da demanda, mormente porque analisa as peculiaridades do caso concreto. Não destoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus. Hipótese em que a Nota Técnica juntada aos autos esgotou a análise fática do processo, afigurando-se, portanto, prescindível a realização também da prova pericial. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível a concessão do medicamento Omalizumabe para tratamento de de urticária espontânea crônica. 3. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada a pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. (TRF4, AC 5000611-97.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/09/2023) Diante do exposto, deverá ser solicitada nota técnica ao sistema eNat-Jus e, tão logo disponibilizada, juntada ao processo. IV. Considerando que incumbe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (4.3, IV, do Tema 1234), INTIME-SE ela para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos eventuais outros documentos que julgar relevantes à elaboração de nota técnica. V. Decorrido o prazo, EFETUE-SE a solicitação de nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, junte-se aos autos. VI. Sem prejuízo do determinado alhures, INTIME-SE o autor para que, no mesmo prazo do item IV, traga aos autos comprovantes de sua hipossuficiência financeira, indispensável para concessão de fármacos não padronizados 1 , sendo eles: a) comprovação de rendimentos mensais (Cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais), mediante juntada de certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês. Tais documentos poderão ser substituídos pela declaração de imposto de renda, quando entregue; Se não houve entrega de declaração, deverão ser apresentados os demais documentos determinados. c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge e demais pessoas que residem no imóvel), e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; Eventuais documentos já constantes dos autos não precisam ser novamente apresentados, bastando a indicação do evento e documento em que s encontram. VII. Sobrevindo a nota técnica, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. VIII. Após, conclusos. IX. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. X. Cumpra-se. 1. Resp n. 1.657.156 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e IRDR5055649- 60.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC

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Processo nº 5000611-64.2024.8.13.0396

ID: 329150704

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-64.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO AMANCIO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AMANCIO PACHECO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000611-64.2024.8.13.0396 REQUERENTE: HENRIQUE ALVES VIEIRA CPF: 058.489.716-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminar de Suspensão do Processo. Observo que os presentes autos se encontravam suspensos, inicialmente, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 25. Posteriormente, referido IRDR foi objeto de julgamento no STF, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.512.898, que negou seguimento aos recursos, mantendo inalterada a decisão proferida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. O IRDR transitou em julgado em 29/04/2025, logo, não há razões para a continuidade da suspensão. 2.1. Da Coisa Julgada. Analisando a inicial, verifico que o autor informa a existência de ação anterior (proc. 5001945-41.2021.8.13.0396), julgada parcialmente procedente, com o mesmo escopo. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que a decisão na ação anterior não abrangeu a análise do último indeferimento administrativo, datado em 11/04/2023, que se fundamentou em uma "nova regra" estabelecida pela ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021. A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, no entanto, para que se configure, é necessário que haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda anterior e a atual. No caso em tela, embora o pedido final seja o mesmo – a promoção por escolaridade adicional – e as partes sejam as mesmas, a causa de pedir apresenta uma nuance distinta. A presente demanda se insurge contra um novo ato administrativo de indeferimento, ocorrido em 11/04/2023, que não foi objeto de análise na ação anterior. Conforme explicitado pelo autor, a "nova regra" introduzida pela ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021, que embasou o indeferimento de 11/04/2023, não era o fundamento principal da negativa inicial que motivou a primeira ação. A ação anterior focou em questões como a ausência de avaliações de desempenho e a falta de aprovação no estágio probatório, bem como a reanálise administrativa baseada nesses mesmos pontos. Somente em um momento posterior, ainda na fase de cumprimento de sentença da ação anterior, é que a Administração invocou a "nova regra" para persistir na negativa, mas esta não foi o objeto principal da cognição e julgamento daquela ação, nem especificamente o indeferimento de 11/04/2023. Isso significa que não houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a legalidade desse específico ato e seu fundamento, o que impede a configuração da coisa julgada em relação a ele. Dessa forma, afasto a coisa julgada material, uma vez que a presente demanda se baseia em nova causa de pedir decorrente de um novo ato administrativo de indeferimento, cujos fundamentos não foram abarcados pela decisão proferida no processo anterior. O presente feito busca a análise da legalidade do indeferimento de 11/04/2023 e, eventualmente, a obrigação do Estado em proceder a uma nova análise completa e em conformidade com a lei, inclusive sobre um segundo pedido administrativo, o que configura uma pretensão autônoma e não acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. 2.3. Da Prescrição. Argumenta o requerido a aplicação da prescrição do fundo do direito ou, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, conforme o Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ. A promoção por escolaridade adicional depende sempre de requerimento administrativo e a condenação não pode retroagir a momento anterior à propositura da ação ou ao requerimento administrativo. No entanto, o reconhecimento de um novo indeferimento administrativo em 2023 e o ajuizamento da ação em 2024 afasta a prescrição do fundo do direito, uma vez que a contagem do prazo quinquenal foi reiniciada com o recente ato administrativo que indeferiu o pedido da parte autora. Com relação à alegada prescrição das parcelas vencidas, esta não obsta a análise meritória da demanda, podendo ser objeto de reconhecimento até mesmo em fase de cumprimento de sentença. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. 2.4. Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes que deveria ser conhecida preliminarmente, de forma que todas as demais fundamentações serão analisadas no conjunto meritório, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação ordinária proposta por HENRIQUE ALVES VIEIRA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Sustenta a inicial, que o autor concluiu seu estágio probatório em 19/06/2010, possuindo formação superior em Tecnologia em Segurança Pública e Pós-Graduação em Gestão de Sistemas Prisionais. Além disso, sustenta que possui 17 avaliações de desempenho satisfatórias. Assevera que seu primeiro requerimento administrativo de promoção, protocolado em 22/02/2019, foi negado. Essa negativa levou a uma ação judicial anterior (proc. 5001945-41.2021.8.13.0396), que resultou em uma determinação judicial para que a administração reapreciasse o pedido. Contudo, a reanálise administrativa inicialmente indeferiu o pleito alegando a ausência de duas avaliações de desempenho satisfatórias e a falta de aprovação no estágio probatório, argumentos que o autor contesta como inverídicos. Posteriormente, o indeferimento foi baseado na alegação de que o autor já havia obtido a primeira promoção pela regra geral, o que o desqualificaria para a promoção por escolaridade adicional, conforme a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021. O autor apresentou um segundo requerimento administrativo em 26/12/2019 2019, incluindo sua pós-graduação, mas este também foi indeferido. Argumenta que Orientação de Serviço e o Decreto nº 44.769/08 citados pelo requerido, ao estabelecerem limites temporais e condições não previstas na Lei Estadual nº 14.695/2003, extrapolam o poder regulamentar, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. O autor reafirma que preenche todos os requisitos legais para a promoção, e que os cursos realizados são correlatos à sua área de atuação. Na contestação de ID 10179100441, o ESTADO DE MINAS GERAIS requereu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que ainda estava com recursos especial e extraordinário pendentes de trânsito em julgado, bem como alegou coisa julgada e prescrição. No mérito, defendeu a necessidade de observância da tese fixada no IRDR, que afastou apenas a limitação temporal, mantendo os demais requisitos do Decreto, os quais devem ser aferidos pela Administração Pública. Alegou que a promoção por escolaridade adicional depende de regulamentação do Poder Executivo para definir critérios, requisitos e forma, e que a análise dos requisitos é de competência exclusiva da Administração. Argumentou, ainda, que a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é requisito indispensável, e que a formação superior deve guardar correlação direta com as atribuições da carreira e do cargo, o que não estaria verificado no caso do autor. Sustentou a impossibilidade de um mesmo título autorizar mais de uma evolução na carreira. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu que a discussão sobre valores seja matéria de execução de sentença. O(A) autora apresentou impugnação à contestação ao ID 10205861650, reiterando que a negativa administrativa não encontra amparo na legislação e jurisprudência. Reiterou o pedido para que o requerido proceda à (re)análise administrativa, declarando que a obtenção da promoção pela regra geral não exclui o direito à promoção pela regra especial. Impugna todas as alegações do requerido e pede a total procedência dos pleitos da exordial. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário é regida pela Lei Estadual 14.695/2003, especialmente o art. 11, §3º, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. O cerne da controvérsia reside na verificação do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, bem como à quantificação e consequente percepção de valores retroativos, contados a partir da data do requerimento administrativo, considerando-se que o pleito original foi administrativamente indeferido sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. A Tese Firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 estabeleceu que: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” Interpretando o referido Tema, o item "I" estabelece que o art. 19 da Lei 15.464/2005 não possui autoaplicabilidade, logo, a norma confere ao Poder Executivo discricionariedade (ainda que regrada) para a regulamentação de aspectos essenciais, como a especificação da formação adicional correlacionada com a complexidade da carreira e a definição dos critérios para a redução ou supressão do interstício e do quantitativo de avaliações de desempenho individual. O item "II" declara a ilegalidade das restrições temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008. O Tribunal considerou que a imposição de prazos para a concessão da promoção, não previstos expressamente na Lei Estadual nº 15.464/05, constitui extrapolação do poder regulamentar. Tal excedente regulamentar viola os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Consequentemente, as limitações temporais contidas no caput do art. 2º, no inciso I e §1º do art. 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 4º, e no art. 6º, caput, incisos I e II do referido Decreto, são desconsideradas. Em continuidade, o item "III" dispõe que, na ausência de regulamentação específica do art. 19 da Lei 15.454/2005 quanto à definição de formação complementar, o dispositivo legal é ineficaz para essa modalidade de promoção. Adicionalmente, a tese impede que o Poder Judiciário interprete tal termo a fim de viabilizar a implementação da promoção, reforçando a competência discricionária do Executivo na definição dos critérios promocionais e limitando a atuação judicial ao controle de legalidade. Por fim, o item "IV" estabelece que a promoção por escolaridade adicional, em casos de formação superior à exigida para o nível do servidor e que esteja relacionada com a natureza e complexidade da carreira, está condicionada ao cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/2008. Esta interpretação valida os demais critérios do Decreto, excetuando-se as restrições temporais previamente declaradas ilegais. Em suma, o Tema 25 elimina a barreira temporal para a promoção por escolaridade adicional, mas reitera a indispensabilidade da regulamentação executiva para a efetivação da lei e a observância dos demais requisitos do Decreto nº 44.769/08, preservando a prerrogativa da Administração Pública na análise do mérito e conveniência da concessão do benefício. Sobre a questão, o artigo 17 da Lei 15.301/04 dispõe: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.(Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. O critério legal em análise concerne à necessária demonstração, por parte do demandante, da pertinência temática entre a formação acadêmica de nível superior (graduação e/ou pós-graduação) e as atribuições e complexidade inerentes ao cargo ocupado. Para fazer jus à promoção, é indispensável que o interessado tenha cumprido, ainda, os demais requisitos previstos nos artigos 4º e 6º do Decreto 44.769/2008: Art. 4º (...) I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; (…) VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. Art. 6º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º que, em 31 de dezembro de 2007, estava regularmente matriculado ou frequentando curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: (...) § 2º Será exigido o seguinte quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias para as promoções de que trata o caput, nos termos da legislação vigente: I - três avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2009, para a promoção de que trata o inciso I do caput; II - quatro avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o inciso II do caput. In casu, o indeferimento do pleito de promoção por escolaridade adicional (ID 10171800451 – págs. 310/311) baseou-se nos seguintes critérios: (…) se já houve mudança de nível após o ingresso do servidor, não há que se falar em “concessão de promoção por escolaridade adicional” ou “antecipação da primeira promoção. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG emitiu a ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021, destinada à padronização de critérios e procedimentos para análises de requerimentos administrativos de promoção por escolaridade adicional, que assim dispõe: 4.2 CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL [...] c) O servidor já obteve promoção na carreira? Tal questionamento se deve à previsão de que a promoção por escolaridade adicional consiste na antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira, com previsão de novas etapas a cada dois anos de efetivo exercício, até ser alcançada a equivalência com o nível correspondente à titulação apresentada. Não há que se falar em antecipação da primeira promoção se já houve mudança de nível após o ingresso do servidor. [...] f) - Houve prévia avaliação de impacto financeiro para submeter ao pleito a deliberação do Comitê de Orçamento e Finanças? Em relação a esse requisito, esclarecemos que o envio de demonstrativo de impacto financeiro para deliberação do COFIN deve ocorrer após comprovação do preenchimento dos demais requisitos legais para a modalidade de promoção requerida. A irresignação autoral fundamenta-se na alegação de que a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021 teria instituído uma "nova regra" impactando a análise de seu requerimento administrativo. Contudo, verifica-se que o indeferimento do pleito não decorreu da aplicação da restrição temporal reconhecida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. As demais causas do indeferimento, atinentes à pertinência do curso com as atribuições do cargo configuram-se como questões de mérito administrativo. Em observância ao princípio da separação dos Poderes, insculpido na Constituição Federal e reforçado no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25, o Poder Judiciário não detém competência para promover servidor público ou para interpretar os conceitos de "formação complementar" ou "antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira" para fins de promoção funcional. A atuação judicial deve limitar-se à verificação da legalidade da apreciação dos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, uma vez superada a questão da restrição temporal. Essa prerrogativa está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Observa-se que a decisão administrativa não se embasou em restrição temporal, nem foi comprovada qualquer ilegalidade no processo de apreciação dos requisitos. Adicionalmente, a promoção do(a) autor(a) subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade. Logo, a intervenção judicial estaria limitada à análise da legalidade estrita do ato, não havendo margem para reexame do mérito administrativo, salvo comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. Portanto, diante da inexistência de fundamentação em restrição temporal, da ausência de comprovação de ilegalidade na apreciação dos requisitos e da natureza discricionária da promoção, a manutenção do ato administrativo questionado é imperativa, culminando na improcedência dos pedidos formulados pelo(a) autor(a). Nesse sentido, invoco o entendimento do TJMG: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL POR DECRETO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. PERTINÊNCIA DO CURSO APRESENTADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA E PESQUISADOR DE SAÚDE E TECNOLOGIA (AST), NOMEADA EM 2009, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM 2016. O PEDIDO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A SERVIDORA NÃO OCUPAVA CARGO EFETIVO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 44.308/2006 E DE QUE O CURSO FOI CONCLUÍDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO REFERIDO DECRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO DECRETO Nº 44.308/2006 PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS IMPEDE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO E (III) VERIFICAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APRESENTADO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER REGULAMENTADOR DO EXECUTIVO NÃO PODE INOVAR OU CRIAR RESTRIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NA LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/1988, ART. 37, CAPUT). ASSIM, A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES TEMPORAIS PELO DECRETO Nº 44.308/2006, SEM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005, CONFIGURA ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 4. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA DA PARTE AUTORA DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, QUE DEVE ANALISAR O IMPACTO FINANCEIRO DA MEDIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 21 DA LEI Nº 15.462/2005 E NO ART. 4º DO DECRETO Nº 44.308/2006. 6. A AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TAMBÉM INTEGRA O MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO Nº 44.308/2006 E DA LE Nº 15.462/2005. 7. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE EM RESTRIÇÕES TEMPORAIS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECRETO Nº 44.308/2006 NÃO PODE IMPOR LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SOB PENA DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 2. A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA QUE INTEGRA A PARTE AUTORA DEPENDE DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. 3. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO É MATÉRIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4. A ADMINISTRAÇÃO DEVE DAR PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA, PARA AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. _ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005, ARTS. 18 E 21; DECRETO Nº 44.308/2006, ARTS. 1º, 2º E 4º. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.057117-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) – grifei. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000 .16.049047-0/001 - DEMAIS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Na edição de atos normativos regulamentadores, é vedado ao Poder Público extrapolar limites das normas legais regulamentadas, sendo incabível a criação de situações não previstas na norma, com a finalidade de restringir direitos. O Decreto nº 44 .769/2008 não pode ser tido como legal ao prever obstáculo temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não existente na Lei nº 14.695/2003. Excluída a limitação ilícita, possuem direito à promoção por escolaridade adicional os servidores que concluírem curso de formação superior à exigida para o nível que se encontre posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da carreira, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ainda que afastado o requisito temporal, se a parte autora não comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para a promoção por escolaridade adicional, dentre eles, a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tem-se que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do disposto no art . 373, I do CPC, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária: 6109135-08.2015.8.13.0024 1.0000.23.270747-1/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IMPROCEDÊNCIA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO RECURSAL - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - Uma vez definido que o agente de segurança penitenciário fará jus à promoção por escolaridade adicional caso demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11, § 3º, da Lei n. 14.695/2003, na forma da regulamentação implementada pelo Decreto n. 44.769/2008, excluída a limitação temporal ali estabelecida e utilizada como fundamento para a não concessão da benesse (IRDR 1.0000.16.049047-0/001), incumbe à Administração Pública a análise do preenchimento de tais requisitos pelo autor, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da CR/88). - Enfrentadas no acórdão embargado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sem que verificada qualquer mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), impõe-se a rejeição dos aclaratórios, notadamente tendo em conta que estes não se prestam à revisão do convencimento motivado exarado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.123700-9/002, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000611-64.2024.8.13.0396 REQUERENTE: HENRIQUE ALVES VIEIRA CPF: 058.489.716-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000611-78.2025.4.03.6107

ID: 295402783

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000611-78.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000611-78.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000611-78.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, impetrado por TREVISI & BRAGATO HOTEL LTDA (CNPJ n. 08.178.836/0001-92) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por meio do qual se objetiva a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou extinto o benefício fiscal da alíquota zero do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), sob fundamento de que teria sido atingido o teto fiscal de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei Federal n. 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024. Pelo que se depreende da inicial, a Lei Federal n. 14.148/2021 criou o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), com alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 meses, condicionando-o ao preenchimento de alguns requisitos. Ocorre, porém, que o Programa foi precocemente revogado, com o restabelecimento da cobrança daqueles tributos já a partir de 01/04/2025. Isso porque, nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal n. 14.148/2021, acrescentado pela Lei Federal n. 14859/2024, a renúncia fiscal atingiu a cifra de 15 bilhões de reais. Nesse sentido, o recente Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, tornou público a sua extinção. Segundo a impetrante, porém, pelo fato de o benefício fiscal ser condicionado e por prazo certo, ele não poderia ser extinto, sob a pena de ofensa ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e aos princípios da segurança jurídica e do direito fundamental do direito adquirido. Em face desse contexto, ela requer, inclusive a título de tutela provisória de urgência, que o benefício da alíquota zero para aquelas exações seja mantida até o final do prazo de 60 meses, ou, subsidiariamente, que sejam respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal para o início da cobrança. A petição inicial (fls. 03/36, id 362368974), fazendo menção ao valor da causa (R$ 252.869,90), foi instruída com documentos (fls. 37/85). Houve recolhimento das custas de ingresso (fls. 109/111) O pedido de tutela provisória de urgência teve sua análise postergada (fl. 113, id 363109008). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou defesa pela denegação da segurança (fls. 87/108, id 362817590). Atendo-se ao mérito, defendeu a legalidade da criação do limite de custo fiscal para o PERSE, previsto em 15 bilhões de reais, já que isso traz a possibilidade de a Administração Pública analisar os efeitos da renúncia fiscal dentro do contexto das receitas públicas, prevenindo a concessão de benefícios fiscais que venham a acarretar desequilíbrio fiscal e orçamentário. Por esse motivo, tendo-se atingido o limite da renúncia, a extinção do Programa é providência imperiosa, nos termos da lei que o regulamenta. E, no seu entender, o fim do Programa não precisa respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, pois ele foi previamente informado aos contribuintes, não havendo que se falar em surpresa com o restabelecimento da tributação. Nesse sentido, pontua não ter havido “revogação de benefício fiscal”, mas, sim, exaurimento da base financeira que lastreava o programa emergencial em tela. Pelo mesmo motivo, afirma não haver violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco ofensa ao artigo 178 do CTN, já que o PERSE teria sido instituído em caráter geral e sem qualquer ônus ou condição para o contribuinte; daí por que a sua extinção não ser proscrita pelo mencionado dispositivo legal. A autoridade coatora prestou informações (fls. 116/143, id 365382235). O MPF, por seu turno, opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (fls. 145/147, id 365591104). É o relatório. DECIDO. O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei Federal n. 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. O artigo 4º da referida lei prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Relativamente às isenções, é importante pontuar que elas podem ser divididas em duas as modalidades: simples e onerosas. Enquanto as primeiras são passíveis de revogação a qualquer momento, as isenções onerosas, precisamente por imporem ao contribuinte ônus para gozo do benefício, tornam-se irrevogáveis quando concedidas por tempo determinado, de forma a não frustrar a confiança depositada pelo favorecido ao atender as condições imprescindíveis à sua fruição. No caso do PERSE, tal benesse não pode ser qualificada como isenção onerosa. Isso porque a Lei Federal n. 14.148/2021 não impôs às empresas participantes a assunção de qualquer ônus como condição para fazer jus à referida isenção. Nessa ótica, a prévia inscrição no Cadastur ou mesmo a subsunção das atividades econômicas desempenhadas à listagem de setores originariamente beneficiados pelo programa consistiriam tão somente em requisitos formais de enquadramento, não possuindo natureza contraprestacional ou retributiva. Logo, ao programa não se aplica a vedação de revogação da isenção condicionada (onerosa), prevista no artigo 178 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Logo, mostra-se válida a extinção do benefício fiscal do PERSE com base na superveniência de norma legal que estabelece teto de renúncia tributária, especialmente quando observados os trâmites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A extinção do benefício fiscal da alíquota zero do PERSE com fundamento no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, introduzido pela Lei 14.859/2024, não ofende o art. 178 do CTN, tampouco viola direito adquirido, sendo legítimo o condicionamento à limitação orçamentária previamente estabelecida pelo legislador ordinário. Não há direito adquirido à fruição de benefício fiscal quando este é condicionado a requisitos objetivos de vigência ou impacto fiscal, expressamente previstos em norma legal superveniente e regularmente aplicados pela autoridade competente. Resta, agora, saber se a revogação da isenção pode produzir efeitos imediatamente ou se há necessidade de observância dos princípios que impõem a observância das anterioridades anual e nonagesimal. Pois bem. Apesar do entendimento particular deste magistrado, segundo o qual o restabelecimento das alíquotas originais em decorrência do atingimento de teto legal previamente fixado não configura majoração tributária nos moldes do art. 150, III, da Constituição Federal, mas mero encerramento de hipótese legal de desoneração fiscal, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a produção de efeitos da revogação da isenção simples há de observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A propósito, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.473.645, firmou esse entendimento, estabelecendo a seguinte tese no TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL n. 1.383: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Diante disso, e em respeito ao princípio da segurança jurídica — o qual deve nortear as decisões judiciais —, pode-se dizer que, muito embora seja possível a extinção do PERSE pelo atingimento do teto da renúncia fiscal (Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025), o restabelecimento das alíquotas e a cobrança daqueles tributos estão sujeitos à observância da anterioridade anual (para IRPJ) e nonagesimal (para CSLL, PIS e COFINS). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA O direito da impetrante à compensação dos tributos que haja recolhido a maior está contemplado no artigo 165, I c/c 168, ambos do Código Tributário Nacional, e há de ser declarado nesta sede processual de mandado de segurança. A abrangência diz respeito ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS recolhidos após o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e antes do decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS). A compensação, que pressupõe o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A), poderá ser levada a efeito com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se as disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco para apurar os seus créditos. Vale observar, ainda, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Enunciado n. 271 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Isso porque, em sede de mandado de segurança, apenas se declara o direito à compensação tributária (Enunciado n. 213 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça). Logo, a compensação será feita “spont propria” pelo contribuinte. TUTELA PROVISÓRIA O julgado do Supremo Tribunal Federal, levado a efeito no já mencionado Recurso Extraordinário n. RE n. 1.473.645, explicita o direito vindicado pela impetrante de pagar IRPJ com observância da anterioridade anual e de pagar CSLL, PIS e COFINS após o decurso da noventena. Lado outro, sujeitar a impetrante à espera do trânsito em julgado para, somente então, exercer um direito cuja existência já fora certificada pela Corte Superior, não se mostra razoável. Em face de tais considerações, justificativas há para o DEFERIMENTO da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Destaco, contudo, que essa antecipação está RESTRITA ao reconhecimento do direito de não se sujeitar às exações antes do decurso das anterioridades anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS) e à suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários não recolhidos em virtude de tal procedimento (CTN, art. 151, IV). Isso porque a compensação de eventual indébito tributário, a ser apurado entre aqueles recolhimentos realizados após o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e antes do decurso das anterioridades, somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para assegurar à impetrante o direito líquido e certo de se sujeitar à exação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, pelas alíquotas restabelecidas com extinção do PERSE, após o decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), contadas da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Reconheço, também, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS logo após a publicação ao Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e antes do decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), corrigidos com incidência dos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco Federal para atualização de seus créditos tributários, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e com observância das disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, além do contido nas súmulas 271 e 213 do Superior Tribunal de Justiça. Caso prefira, poderá pleitear a restituição dos valores por meio de ação própria de repetição de indébito. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a impetrante possa se submeter àquelas exações apenas após o decurso da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS). Repiso, todavia, que a presente tutela não abrange o direito de compensação reconhecido nesta sentença, o qual está condicionado ao trânsito em julgado, a teor do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Com isso, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, do Enunciado n. 105 da Súmula de Jurisprudência do STJ e do Enunciado n. 512 da Súmula de Jurisprudência do STF. DEFIRO o pedido de ingresso no feito, conforme postulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Providenciem-se as devidas anotações e registros. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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