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Victor Pereira E Silva x Ingrid Da Silva Pereira

ID: 313564991

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003074-56.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ELLER PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003074-56.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : VICTOR PEREIRA E SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA (OAB RJ148920) INTERESSADO : INGRI… RECURSO CÍVEL Nº 5003074-56.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : VICTOR PEREIRA E SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA (OAB RJ148920) INTERESSADO : INGRID DA SILVA PEREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática 1.1. A regra do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, que estabelecia a perda do direito às mensalidades quando o requerimento fosse muito posterior ao óbito, equivalia a um prazo decadencial - que não se consuma em face de menores absolutamente incapazes, nos termos do art. 208 do CC/2002 e do então vigente art. 79 da Lei 8.213/1991: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E FATOS OCORRIDOS ANTES DA MP 871/2019 E LEI 13.846/2019. A AUTORA NASCEU EM 06/08/1999. O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM 17/02/2002, QUANDO A AUTORA TINHA DOIS ANOS DE IDADE. ELA FEZ O PRIMEIRO REQUERIMENTO DE PENSÃO (IGNORADO PELO INSS) EM 18/01/2008, AOS OITO ANOS DE IDADE. FEZ O SEGUNDO, DEFERIDO COM DIP IGUAL À DER, EM 07/01/2015, AOS 15 ANOS DE IDADE. O ANTIGO PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 74, I, DA LBPS ERA DECADENCIAL. CUIDAVA-SE DE PREVISÃO LEGAL DE PERDA DE UM DIREITO (MENSALIDADES ENTRE O ÓBITO E A DER) PELO FATO DE O SEU TITULAR NÃO TÊ-LO EXERCIDO DENTRO DE CERTO PRAZO DADO PELA LEI. DE ACORDO COM O ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO DECADENCIAL NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. LOGO, ISSO DEVE SER APLICADO AO ART. 74 DA LBPS, NA REDAÇÃO ANTERIOR A 2019. NÃO HAVIA QUALQUER DISPOSIÇÃO NA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE SUBTRAÍSSE ESSA PROTEÇÃO, AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, FIXADA NA LEI CIVIL. A AUTORA TEM DIREITO AOS ATRASADOS DESDE O ÓBITO, COM AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DAS COTAS DEVIDAS AOS SEUS IRMÃOS (UM BILATERAL E OUTRO UNILATERAL) E DO FATO DE QUE O NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA JÁ ERA BENEFICIADO COM PARTE DO VALOR TOTAL QUE ERA DEVIDO A ESSE MESMO NÚCLEO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000624-62.2018.4.02.5101/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 19/12/2019) 1.2. A partir da publicação da MP 871/2019, o art. 74, I, da Lei 8.213/1991 foi alterado para prever que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes" . Passou a haver previsão expressa de sujeição também dos menores a prazo decadencial. A garantia do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 não veda a incidência de novos prazos de prescrição ou de decadência às relações já em curso, desde que sua fluência comece da lei que os instituiu, sem o cômputo do período pretérito (STF, ADI-MC 1.715, RE 21.341 e, mais recentemente, RE 626.489). 2. No caso concreto, o óbito da segurada instituidora ocorreu em 28/08/2021, já sob a vigência da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 74, I, da Lei 8.213/1991, instituindo prazo decadencial também para os dependentes menores de 16 anos: "do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes" . O requerimento administrativo foi apresentado em 23/01/2024 ( evento 1, PROCADM5 ), após o prazo decadencial, de modo que a pensão é devida apenas a contar do requerimento. 3. Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000624-58.2025.4.04.7139

ID: 316499610

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-58.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA KAILANE MORAES DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA OLIVEIRA WEBBER

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LUMA LEFFA ROLIM

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JONAS SCHEFFER ROLIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : VITORIA KAILANE MORAES DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONAS SCHEFFER ROLIM (OAB RS051113) ADVOGADO(A) : LUMA LEFFA R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : VITORIA KAILANE MORAES DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONAS SCHEFFER ROLIM (OAB RS051113) ADVOGADO(A) : LUMA LEFFA ROLIM (OAB RS124274) ADVOGADO(A) : ANDREA OLIVEIRA WEBBER (OAB RS100120) DESPACHO/DECISÃO Substabelecimento A parte autora apresenta substabelecimento com assinatura digital. Para ser aceita em documentos juntados em processos judiciais, a assinatura digital deve ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), e indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . Também é reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). A respeito, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, conforme a seguinte ementa (sem grifos no original): MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) . 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) No caso em apreço, embora haja assinatura digital da advogada constituída pela parte autora não conta com validação pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, não foi realizada com base em conta gov.br e não dispõe de certificação fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme evento 1, SUBS3 , motivos pelos quais não pode ser aceita nos autos. Vale ressaltar que a Autoridade Certificadora (AC) ZapSign está listada como AC 2º Nível, consoante site acima mencionado. Consigno que no sistema do E-proc há ferramenta própria para realização do substabelecimento. Emenda Analisando a procuração e declaração de hipossuficiência se constata divergência entre a assinatura ali constante e aquela registrada no documento de identidade ( evento 1, RG5 ). Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, juntar: a) procuração e declaração de pobreza com assinatura idêntica a do documento de identidade e b) comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias) , observando que, caso o comprovante não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Ainda nesse prazo deverá, apresentar demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa , com a especificação das parcelas vencidas. Por fim e no prazo concedido deverá, também, regularizar a representação processual haja vista que o subscritor da inicial não tem poderes de representação, mediante a apresentação de substabelecimento ou substabelecer pela ferramenta própria do E-proc. Decorrido o prazo, sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro.

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Processo nº 5000624-82.2020.4.02.5104

ID: 315464963

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-82.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMC HYUNDAI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000624-82.2020.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : BMC HYUNDAI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078… Apelação Cível Nº 5000624-82.2020.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : BMC HYUNDAI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A TERCEIROS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.079 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, no qual buscava o reconhecimento da limitação das contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) ao teto de 20 salários-mínimos. Sustenta-se omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.079 do STJ e requer-se o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da matéria no STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto ao julgamento do Tema 1.079 do STJ; e (ii) estabelecer se seria cabível o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de omissão que justifica embargos de declaração ocorre apenas quando a decisão deixa de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não se confundindo com simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes, bastando fundamentação suficiente para resolução da controvérsia (EDcl no MS 21.315/DF; AgInt no AREsp 926.460/RS). 5. O acórdão embargado analisou expressamente a tese firmada no Tema 1.079 do STJ, reconhecendo que a limitação de 20 salários-mínimos foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e que a tese firmada aplica-se a todas as contribuições parafiscais, inclusive SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. 6. Quanto ao pedido de sobrestamento, firmou-se entendimento de que a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma, sendo desnecessária a suspensão do feito (AgInt no AREsp 2.262.586/SP; AgInt no AREsp 2.210.716/SP). 7. A tentativa de rediscussão do mérito sob alegação de omissão configura uso indevido dos embargos declaratórios, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio da via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A decisão não é omissa quando enfrenta as questões jurídicas relevantes à luz do Tema 1.079 do STJ, mesmo que não analise todos os dispositivos legais indicados pela parte. 2. A aplicação de tese firmada em recurso repetitivo prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não sendo cabível o sobrestamento do feito na ausência de determinação expressa. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.06.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.210.716/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 926.460/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5000624-78.2025.4.04.7003

ID: 280820866

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-78.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOELSON PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE JOELSON PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB PR095728) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE JOELSON PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB PR095728) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 30 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados.

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Processo nº 5000624-24.2024.8.13.0021

ID: 333617193

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Barbacena Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000624-24.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO RIBAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSUE DE FREITAS SOUZA

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BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena RECURSO Nº 5000624-24.2024.8.13.0021 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena RECURSO Nº 5000624-24.2024.8.13.0021 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): HELIO RIBAS JUNIOR CPF: 054.697.346-92 Vistos, etc. Preliminarmente, torno sem efeito a decisão de ID 516820276. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado apresentado. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido viola o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal. Sustenta, ademais, que a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1177 ao presente caso é equivocada, uma vez que "a parte autora é militar da ativa", o que, em seu entendimento, afasta a subsunção da matéria dos autos ao precedente vinculante. Ao final requer “que o presente recurso seja conhecido e provido, sendo reconhecida a distinção fática e econômica entre os julgados do tema 1177 e das ACOs 3350 e 3396 em relação ao Estado de Minas Gerais e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, com a consequente improcedência dos pedidos da parte autora”. Recurso tempestivo e legalmente dispensado de preparo. É breve o relatório. Decido. No Recurso Extraordinário n. 1.338.750, paradigma do Tema 1.177 da repercussão geral, o Supremo Tribunal fixou a tese de que a “competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade” (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 27.10.2021). O mencionado acórdão desafiou embargos declaratórios, acolhidos “tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023” (RE n. 1.338.750-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 13.9.2022) (grifei). Compulsando-se, detidamente, estes autos, verifico que a sentença e acórdão recorridos estão em consonância com a orientação jurisprudencial firmada, senão, vejamos. Constou na Sentença prolatada: “A questão posta nos autos diz respeito à juridicidade dos descontos de contribuição previdenciária no percentual de 10,5%, pugnando, o autor, pelo retorno dos descontos no patamar de 8%, bem como restituição dos valores descontados a maior. (…) no bojo do RE 1.338.750 RG, julgado em 21/10/2021, o STF fixou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas fixadas pela Lei Federal n° 13.954/2019, no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, não cabendo a utilização das alíquotas fixadas pela Lei Federal n° 13.954/2019. (…) Impõe-se registrar que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. (…) Dessa forma, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). (…) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, se abstenha de efetuar descontos previdenciários na remuneração do autor em patamar superior a 8% (oito por cento), até que a questão seja regularmente apreciada por Lei Estadual. CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023, entre a alíquota previdenciária devida, de 8% (oito por cento), e a efetivamente cobrada, de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), incidindo sobre o débito correção monetária a contar de cada desconto, e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, uma única vez, conforme taxa SELIC, já que posterior à edição da EC nº 113/2021.” Conforme se vê, as razões de decidir adotadas no paradigma mencionado no recurso são aplicáveis à presente controvérsia, de modo que o acórdão recorrido não merece reparos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, determino a baixa e devolução dos autos ao douto juízo de origem, com as cautelas de estilo e fraternas homenagens. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz Presidente Turma Recursal Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maria Denise Klauck Da Silva

ID: 334029564

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-52.2011.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARIA DENISE KLAUCK DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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DIERI PEDRO SILVA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-52.2011.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA DENISE KLAUCK DA SILVA ADVOGADO(A) : DIERI PEDRO SI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-52.2011.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA DENISE KLAUCK DA SILVA ADVOGADO(A) : DIERI PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS097981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada SIKLA SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 94420502000115, MARIA DENISE KLAUCK DA SILVA , CPF: 46716408053, e JOSE LUIS DA SILVA , CPF: 51670453049, via Renajud, a ser realizada pela Unidade . 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5000624-23.2025.4.03.6319

ID: 296040184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-23.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-23.2025.4.03.6319 AUTOR: ROSINEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI - SP472137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/MANDADO 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Lins/SP Diante da informação da secretaria retro, não vislumbro a hipótese de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) indicado(s) no termo de prevenção. Providencie a Secretaria a exclusão da pendência no sistema processual. Recebo a inicial. Por ser inconstitucional, ao meu ver, deixo de adotar o rito previsto na Lei nº 14.331/2021, com a realização da perícia antes da citação da autarquia ré, porquanto a perícia médica realizada em processo judicial não é prova pré-constituída, formada e existente fora e antes do processo, mas sim prova causal, produzida no decorrer do trâmite processual. Produzir uma prova causal sem a participação da parte ré é providência que fere o contraditório, garantia constitucional prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Dentre outros contidos no contraditório, são direitos do réu apresentar quesitos e indicar assistente técnico, conforme previsões contidas nos diplomas legais: Lei 10.259/2001 Art. 12. [...] § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. CPC/2015 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. O fato de existirem quesitos padronizados nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como aqueles constantes do Ofício-Circular GACO nº 7/2022, não perfaz automaticamente o direito do réu de apresentar os quesitos que entender pertinentes. Ainda, a citação do réu é pressuposto processual de validade do processo, conforme dicção do art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ou seja, é inadmissível a produção de prova no curso do processo antes da citação, muito mais a prolação de sentença de improcedência resolvendo o mérito. Por essas considerações, entendo que o rito previsto na Lei nº 14.331/2021 é inconstitucional, já que não respeita a garantia do contraditório, e ainda que não o fosse, há flagrante ilegalidade pela não observação dos pressupostos processuais de validade do processo. Assim, determino o prosseguimento do feito de acordo com o procedimento comum / do juizado especial. Ressalto que não há qualquer prejuízo ao INSS pois, ao contrário, terá tratamento mais vantajoso, com possibilidade de ser intimado para acompanhar a prova e apresentar quesitos. Da mesma forma, não há óbice à conciliação, pois esta poderá ser proposta a qualquer tempo e grau de jurisdição. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis. INTIME-SE a Autarquia para que apresente em Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão na lide, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado e grupo de 12 acima do MVT, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Providencie a secretaria a juntada de extrato de consulta ao sistema CNIS do INSS, referente à parte autora. No mais, nomeio como perito judicial RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO para realização da perícia médica. Designo o dia 18/08/2025, às 13h40min, para realização de perícia médica neste juízo federal. Deverá a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto, visando sua identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referente à doença alegada na petição inicial. Fica(m), também o(s) perito(s), ora nomeado(s) intimado(s) acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do respectivo laudo pericial. Outrossim, a(s) perícia(s) deve(m) ser realizada(s) nos termos da PORTARIA LINS-01V Nº 54 de 27 de setembro de 2021. Ademais, nos termos do artigo 9º da Portaria nº 54/2021 deste Juízo, as partes poderão, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da realização da perícia, apresentarem quesitos distintos daqueles contidos no referido ato normativo, e indicar seus respectivos assistentes técnicos, os quais deverão ser cientificados da data da perícia pelas próprias partes e somente poderão acompanhar a realização do exame pericial após devidamente identificados na Secretaria do Juizado ou Vara mediante a apresentação de documento de identidade idônea. Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 e pela Resolução nº 937, de 22/01/2025, por compatibilidade com a atuação no feito, sem prejuízo de majoração, se necessário. Providencie a Secretaria a requisição do pagamento após a entrega do respectivo laudo pericial. Int.. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000624-97.2020.4.04.7118

ID: 311758666

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000624-97.2020.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELSON DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000624-97.2020.4.04.7118/RS EXEQUENTE : ANTONIO NELSON DE MATOS ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000624-97.2020.4.04.7118/RS EXEQUENTE : ANTONIO NELSON DE MATOS ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER DESPACHO/DECISÃO 1. Após a expedição de requisições de pagamento e transmissão dos ofícios requisitórios, aportaram aos autos ( evento 159, DOC1 ; evento 159, DOC2 ; evento 159, DOC3 ; evento 159, DOC4 ), petições manejadas pelo MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.125.894/0001-38 , comunicando a este Juízo a realização de negócio jurídico consistente na cessão do crédito objeto do precatório expedido nos presentes autos: ( evento 159, DOC1 ) 2. Intimadas as partes, houve manifestação da parte autora: "Ciente dos documentos de Eventos nº 62 - 63, considerando que a parte autora transigiu os valores do precatório, e que tais valores estão albergados tão somente a quota parte autoral, respeitados os valores dos honorários contratuais, os procuradores autorais se dão por ciente do mesmo.". ( evento 68, DOC1 ) Vieram os autos conclusos para decisão. Decido . 3. No tocante à cessão de créditos de precatórios, dispõe o art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal que: Art. 100. (...) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) 4. Ainda, a Resolução nº 822, de 20/03/2023 do CJF, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, dispõe, em seus artigos 20 e 22 que: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. (...) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente . 5. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação (como terceiro interessado) do MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.125.894/0001-38 , ( evento 159, DOC1 ) , representado por sua respectiva procuradora ( Dra. Letícia Messias, OAB/SP nº 365.485 ). Intimem-se as partes para ciência. 6. Já tendo sido requisitados os valores devidos, solicite-se à Secretaria de Precatórios do Egrégio TRF da 4ª Região o bloqueio do precatório ( Requisição no. 24710095452 processada no TRF4 com o no. 5038723-77.2024.4.04.9388/TRF4 ( ANTONIO NELSON DE MATOS )( evento 149, DOC1 ), para depósito dos valores em conta vinculada ao juízo, e posterior liberação a quem de direito. 6.1. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício. 7. Após, determino seja sobrestado o feito até que sobrevenha o efetivo pagamento dos valores contidos no ofício requisitório.

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Processo nº 5000624-42.2025.4.04.7209

ID: 315118805

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-42.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE BECKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-42.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ADELAIDE BECKER ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS FERRARI (OAB SC033618) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestioname… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-42.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ADELAIDE BECKER ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS FERRARI (OAB SC033618) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, afasta-se a preliminar de interesse de agir e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como comum: RURAL RECURSO ADMINISTRATIVO (Rural - segurado especial) 02/10/1980 01/10/1985 COMUM CNIS PÓS DER 06/11/2019 11/10/2023 b) implantar a aposentadoria desde a DER reafirmada para 11/10/2023, conforme fundamentação e tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5000624-65.2024.8.13.0363

ID: 277118478

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-65.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000624-65.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DAS DORES MOURA DE OLIVEIRA CPF: 844.017.026-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de ação reivindicatória de aposentadoria por idade rural ajuizada por Maria das Dores Moura de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados. Com a inicial (ID n.º 10165046537) vieram os documentos de ID n.º 10165060336 a 10165018726. Gratuidade de justiça concedida na decisão de ID n.º 10165792424. A Autarquia requerida apresentou contestação na peça de ID n.º 10219432066. A autora impugnou a contestação no evento de ID n.º 10219876024. Audiência de instrução e julgamento realizada, com oitiva de testemunhas (ID n. 10448748249). É o breve relatório. Decido. Fundamentação Não havendo nulidades sanáveis de ofício, provas a serem produzidas ou preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. A requerente alega ser detentora do direito à aposentadoria por idade rural, tendo em vista que possui mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e laborou por toda a vida em atividades rurais. Aduz que teve seu requerimento indeferido pela Autarquia responsável e pugna pela concessão do benefício. Em sede de contestação, o requerido atribui o indeferimento à ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, alegando que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o labor rural. Sobre o tema, estabelece o artigo 48, §1º, da Lei n° 8.213/91, que o trabalhador rural tem direito ao benefício de aposentadoria por idade desde que atenda aos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher; b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso em apreço, entendo que, apesar de apresentar idade compatível com a exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, a requerente não faz jus ao seu recebimento. Explico. Durante a instrução processual, em seu depoimento pessoal, a autora demonstrou uma notável contradição em relação às suas alegações iniciais e à documentação apresentada. Inicialmente, a requerente afirmou categoricamente que, desde o ano de 2010, dedicava-se exclusivamente a serviços rurais na Fazenda Farroupilha, buscando, com essa declaração, reforçar a tese de sua condição de segurada especial em regime de economia familiar. Contudo, ao ser questionada de forma mais aprofundada, a própria autora confirmou que, em um período posterior a 2010, trabalhou como costureira e, durante essa época, efetuou contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, foi revelado que a autora também esteve empregada como cozinheira, o que configura outra atividade de natureza urbana. Ainda que a autora pudesse ter exercido atividades rurais em períodos anteriores, a sua confissão de trabalho urbano e contribuições ao INSS em período posterior a 2010, e, portanto, próximo ao implemento da idade e à DER, impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido. A prova testemunhal, por mais que pudesse tentar corroborar a atividade rural, não pode se sobrepor à confissão da própria parte autora sobre o exercício de atividades urbanas remuneradas e contributivas, que por sua natureza, afastam a condição de segurada especial. Ademais, a contestação do INSS trouxe à baila a questão dos vínculos urbanos do cônjuge da autora, o Sr. Manoel Moura da Silva, que, conforme o CNIS, possui uma gama de vínculos urbanos posteriores ao casamento. Embora a jurisprudência admita a extensão da prova material do cônjuge para a comprovação da atividade rural do outro membro do grupo familiar, essa extensão não é irrestrita. O Tema 533 do Superior Tribunal de Justiça é categórico ao dispor que: "A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 533), como o de natureza urbana." A existência de atividades urbanas significativas por parte do cônjuge, somada às atividades urbanas confessadas pela própria autora, descaracteriza o regime de economia familiar, que pressupõe que o sustento do grupo familiar derive predominantemente da atividade rural. A prova dos autos, portanto, não foi capaz de demonstrar que a atividade rural era a principal fonte de subsistência da família no período de carência. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando os parâmetros descritos pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, face à gratuidade da justiça concedida nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, se existirem custas finais exigíveis e não incidir o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se o artigo 40 do Provimento – Conjunto 15/2010, remetendo-se previamente os autos à Contadoria para apuração dos valores. Por fim, sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem necessidade de nova conclusão. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro – MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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