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Marcia Scherer Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 316592666

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-51.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHERER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA LARREIA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-51.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MARCIA SCHERER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLA LARREIA (OAB RS118676) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA Y… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-51.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MARCIA SCHERER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLA LARREIA (OAB RS118676) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora, preliminar que passo a analisar. É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. De plano, com relação à impugnação à gratuidade judiciária arguida pela parte apelada em sede de contrarrazões recursais, não há razão para reparo da sentença no ponto, porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar evidências acerca da necessidade de afastamento do benefício concedido. 2. A parte apelante pretende a declaração de inexistência de dívida sob o argumento de que não firmou a contratação em relação a qual está sendo cobrada, postulando, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à existência do débito, sublinho que a matéria trazida aos autos envolve, inequivocamente, uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, não se desincumbiu a parte apelada suficientemente do ônus de comprovar a existência da dívida que a parte apelante pretende a declaração de inexistência. 4. A parte recorrente se insurge em relação à cobrança de dívida no valor de R$ 120,00 referente ao contrato nº 191970812, com vencimento em 2015. Da análise dos documentos juntados à peça contestatória, verifica-se o débito de R$ 120,00 relativo ao inadimplemento do contrato nº 191970812, mas com vencimento em dezembro de 2023 e habilitação em abril de 2018, datas que destoam daquela em relação à qual a recorrente se insurge. 5. É certo que nas telas sistêmicas apresentadas pela recorrida constam dados pessoais da apelante, os quais coincidem com aqueles constantes da documentação anexada à peça exordial. Contudo, verifico que a parte apelante impugnou o endereço de instalação dos serviços, que, de fato, não coincidem com o indicado na inicial. Além disso, a parte apelada não trouxe aos autos qualquer fatura de cobrança que discriminasse o serviço prestado e que está sendo cobrado da apelante, e nem mesmo para qual endereço teria sido destinado. Dessa forma, não tendo sido demonstrada suficientemente a regularidade da contratação dos serviços prestados e que ensejaram a cobrança impugnada, é imperiosa a declaração da inexistência de débito. 6. A mera cobrança de valores indevidos não constitui situação suficiente a ensejar a reparação pretendida. Sinale-se que a parte apelante não teve seu nome inscrito junto ao cadastro de inadimplentes em razão da dívida objeto da demanda e nem alegou ou comprovou que a cobrança tenha se dado de forma vexatória com ofensa a direito da personalidade, não se cogitando, desse modo, o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Logo, somente restarão caracterizados danos morais indenizáveis a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação exacerbados, que destoem, em muito, da normalidade, interferindo sobremaneira na esfera psicológica do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. 7. Nesse contexto, merece reforma da sentença apenas para o fim de declarar a inexistência do débito.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50089827820238214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) Do Tema n.º 929 do STJ A parte ré requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 929 do STJ, que discute a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Embora o tema ainda não tenha trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão clara no representativo da controvérsia inicial, quanto à abrangência e suas limitações: “ Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ .” Nese sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do RS: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 929. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. O sobrestamento determinado pelo c. STJ ao afetar o Tema 929, repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC , em cognição ou fase de apelação, mas tão somente aos recursos especiais - Circunstância dos autos em que se impõe afastar o pedido de suspensão do recurso. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que restou comprovada a regularidade da cobrança da diferença do saldo devedor do contrato de consórcio; e se impõe reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079423539, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). Portanto, considerando que a presente ação encontra-se em fase de conhecimento, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Demais determinações a) Em se tratando de relação de consumo, presentes, pois, os pressupostos legais (artigos 2º e 3º do CDC), reconhecida a hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova, prerrogativa prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. b) Intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. c) Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

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Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia x Andre Vinicios Barcelos Da Cruz

ID: 337430451

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009601-34.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

ANDRE VINICIOS BARCELOS DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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ALLANN LINDOMAR BARCELOS DA CRUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009601-34.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009601-34.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) EXECUTADO : ANDRE VINICIOS BARCELOS DA CRUZ ADVOGADO(A) : ALLANN LINDOMAR BARCELOS DA CRUZ (OAB RS067683) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, cadastrei provisoriamente o procurador Allann Lindomar, que deverá apresentar procuração outorgada por André Vinicios, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a procuração, exclua-se a Defensoria Pública. 2. Trata-se de analisar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de veículo formulado por ANDRÉ VINICIOS BARCELOS DA CRUZ no evento 87, referente à constrição realizada no evento 69, DOC1 . O executado alega que o veículo seria impenhorável, pois o referido bem é essencial ao exercício de sua profissão de Policial Penal, lotado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), localizada a uma longa distância de sua residência. Defende que, devido à natureza de seu trabalho e aos horários de saída, os quais por vezes ocorrem durante a madrugada, o veículo é indispensável não apenas para o seu deslocamento, mas também para garantir sua segurança física, evitando a exposição a riscos no transporte público. Fundamenta seu pleito no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente impugnou a alegação, argumentando que o veículo é utilizado como mero meio de transporte e não como ferramenta de trabalho, o que afastaria a proteção legal da impenhorabilidade. Sustentou, ainda, que a restrição averbada via sistema RENAJUD incide apenas sobre a transferência do bem, não impedindo sua circulação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia se refere a analisar se o veículo de propriedade do executado, objeto da penhora efetivada nos autos, enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A norma em comento visa a proteger os bens que são indispensáveis à atividade laboral do devedor, garantindo-lhe os meios para prover o seu sustento e de sua família. Contudo, a interpretação de tal dispositivo deve ser restritiva, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. A proteção legal alcança aqueles bens que constituem, em si, um instrumento de trabalho, ou seja, aqueles sem os quais o exercício da profissão se tornaria inviável ou extremamente dificultoso. No presente caso, o executado defende que o automóvel é essencial para seu deslocamento ao trabalho. No entanto, o veículo não se confunde com a própria ferramenta de trabalho. A profissão do executado é a de Policial Penal, exercida nas dependências da unidade prisional. O automóvel, nesse contexto, figura como um meio de locomoção que, embora útil e conveniente, não é o instrumento direto de sua atividade profissional. A sua utilização restringe-se ao trajeto entre a residência e o local de trabalho, caracterizando-se como um facilitador do deslocamento, e não como um bem imprescindível ao exercício da função em si. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AFASTADA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À PENHORA OPOSTOS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DETERMINADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGA O EMBARGANTE A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM, AO ARGUMENTO DE QUE O UTILIZA COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS RESTRINGEM-SE À ANÁLISE: (I) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO PENHORADO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE É LEGÍTIMO AO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REPUTAR IMPERTINENTES, IRRELEVANTES OU PROTELATÓRIAS. NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REVELA-SE MEDIDA INÓCUA, PORQUANTO A QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA REVELA-SE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 5. NO CASO EM EXAME, O VEÍCULO NÃO É UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE, SERVINDO UNICAMENTE COMO MEIO DE FACILITAÇÃO DE SEU DESLOCAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO CONSTITUA INSTRUMENTO DE TRABALHO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, V, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.196.142/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 05.10.2010, DJE 02.03.2011; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003015-24.2024.8.21.0022, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 17.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001284-56.2019.8.21.0090, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 17.11.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005682-06.2021.8.21.0016, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 25.08.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000624-23.2023.8.21.0090, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 09.11.2023.(Apelação Cível, Nº 50011092020218210146, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MANTIDAS PENHORA E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE MOTOCICLETA ALEGADAMENTE IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO / AGRAVANTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A MENOS QUE O AUTOMÓVEL SEJA A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (TAXISTA, TRANSPORTE ESCOLAR OU INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA), ELE NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO, DE PER SI, COMO ÚTIL OU NECESSÁRIO AO DESEMPENHO PROFISSIONAL, DEVENDO O EXECUTADO FAZER PROVA DESSA NECESSIDADE OU UTILIDADE. NA HIPÓTESE, O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC, SEJA POR DISPOR DA PROPRIEDADE DE OUTRO AUTOMÓVEL, SEJA POR NÃO COMPROVAR ALEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DE TRANSPORTE. DE UM MODO OU DE OUTRO, NÃO SE ENCONTRA IMPEDIDO DE CIRCULAR COM O BEM, AO MENOS, POR ORA, POR RESTRITA, APENAS, DILIGÊNCIA ATINENTE À TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES DO TJE/RS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422053620248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 13-07-2025) Ademais, a constrição realizada via sistema RENAJUD, por ora, impõe restrição apenas à transferência do veículo, não havendo óbice à sua circulação, o que mitiga qualquer prejuízo imediato ao executado no que tange ao seu deslocamento. Portanto, não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que o veículo penhorado é, de fato, um instrumento indispensável e diretamente utilizado no exercício de sua profissão, e não apenas um meio para facilitar seu transporte, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo VW/UP MOVE MA, Placa IVI-8893, formulado pelo executado no evento 87. Por conseguinte, mantenho hígida a penhora anteriormente determinada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000624-02.2024.4.03.6305

ID: 295782788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-02.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: AGNALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: AGNALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, AGNALDO RODRIGUES, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/206.940.800-5) desde a data de entrada do requerimento, DER em 13.12.2023. Citada (id. 323480171), a autarquia/ré não apresentou contestação. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora nasceu em 07.12.1963, implementando a idade mínima (60 anos) em 07.12.2023; logo, na época da DER (13.12.2023), o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação do exercício de atividade rural durante pelo menos 180 meses. No intuito de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período igual ao da carência, a parte autora apresentou para compor o início de prova material os seguintes documentos: 1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – constando anotações de registros de emprego: Estabelecimento agricultura – JOSE DE FREITAS ROQUE, cargo “braçal rural”, de 13.04.1999 a 15.10.2001; Estabelecimento agricultura – LOURIVAL VANDIR MACHADO, cargo “trabalhador braçal”, de 01.09.2002 a 31.08.2004; Estabelecimento agricultura – NOELI CONCEIÇÃO MACHADO MENDES, cargo “empregado rural”, de 01.05.2005 a 29.08.2008, 01.05.2009 a 04.03.2013; Estabelecimento agricultura – IRINEU FLORENCIO, cargo “trabalhador braçal”, de 15.10.2013 a 17.05.2014; Estabelecimento agricultura – OLIVIO DE ALMEIDA JUNIOR, cargo “trabalhador braçal”, de 01.08.2014 a 15.10.2015; Estabelecimento agricultura – LOURIVAL VANDIR MACHADO, cargo “braçal rural”, de 23.05.2016 a 28.02.2018; Estabelecimento agricultura – ROBSON MARCELO E OUTROS, cargo “trabalhador agropecuário em geral”, de 20.08.2018 a 08.04.2019; Estabelecimento cultura de banana – PAULO HENRIQUE BIANCO, cargo “trabalhador agropecuário em geral”, de 01.07.2019 a 12/2023. (id. 323103875) c/c CNIS (id. 323103876); 2. Certidão de Casamento – autor e EVA COSTA, celebrado em 03.11.2022. (id. 323103878, fls. 23); 3. Resumo de Documentos para Perfil Contributivo”, do autor, na DER 13.12.2023, NB 41/206.940.800-5, no qual apurou-se, dos registros trabalhistas, o tempo de contribuição: 20 anos, 03 meses e 21 dias; Carência: 250 meses. (id. 323103878, fls. 44). Passo a análise dos documentos. Conforme se pode verificar na CTPS/CNIS, o autor exerceu atividade rural, como empregado em diversas propriedades/estabelecimentos rurais do Vale do Ribeira, por mais de 20 anos. A carência é em número superior a 180 meses de atividade rural, como empregado, e vínculos constantes do CNIS e registrados em CTPS pelos empregadores rurais, até o período imediatamente anterior ao implemento da idade. Com isso, pode-se verificar, de fato, ocorrendo o preenchimento dos requisitos, etário tempo de carência, para a aposentadoria por idade (rural) em 07.12.2023, quando o autor completou 60 anos de idade. Para a concessão da aposentadoria por idade rural o segurado comprovou o exercício da atividade rural por um período superior de 180 meses (2023), conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91. Como mencionado acima, os vínculos de trabalho no campo existentes, conforme CNIS, PA, CTPS da parte autora, bem como a contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS, no âmbito do PA, comprovam que a parte autora possui um total de tempo de contribuição: 20 anos, 03 meses e 21 dias; Carência: 250 meses até a DER em 13.12.2023. Tempo que é mais do que suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural; quiçá, por isso, o INSS não apresentou a sua contestação. Importante dizer, ainda, que as assertivas do autor em relação ao trabalho rural foram corroboradas pela prova testemunhal trazida aos autos. Então, conjugando a prova material acima relacionada com a prova testemunhal, são suficientes para fins da demonstração de trabalho rural, pelo período da carência exigida. Inclusive, adotando-se aqui o parâmetro de reconhecimento utilizado pelo próprio INSS no Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13.09.2019. Com isso, podendo-se concluir que há direito à implantação da aposentadoria, desde a época da DER (13.12.2023), e, cabível também a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos valores retroativos entre a DIB e a DIP. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) conceder a aposentadoria por idade rural, com RMI de um salário-mínimo, com data de início (DIB) em 13.12.2023 (DER); (b) pagar a prestações vencidas e vincendas, apuradas na fase de cumprimento de sentença. Condeno o INSS ao pagamento dos valores retroativos, pertinentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP do benefício concedido. Sobre o montante incidirão juros de mora e atualização nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal Sem custas ou honorários (L9099, art. 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Intime-se o INSS para que implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 41/206.940.800-5 RMI: SM RMA: SM DIB: 13.12.2023 (DER). ATRASADOS: a calcular

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Processo nº 5000624-55.2024.8.13.0431

ID: 329771732

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-55.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEMILLY GOMES DOS SANTOS K. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELLE CASTRO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000624-55.2024.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal RAZÕES DE RECURSO Colenda Turma, Eminente Relator, RESUMO DA CONDENAÇÃO Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A sentença deve ser parcialmente reformada para fixar o termo FINAL do benefício em 07.5.2024, quando houve importante alteração fática no grupo familiar (renda da genitora, superior ao mínimo). ANÁLISE DO CASO CONCRETO Análise da vulnerabilidade social na sentença impugnada: "Realizado estudo social (ID n. 10197853143), foi expedido parecer no sentido de que a requerente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, não possuindo meios de prover seu sustento, nem sequer de tê-lo provido pela família, razões que embasam a concessão do benefício pleiteado. (…) No que se refere ao ingresso da genitora no mercado formal de trabalho, ocorrido em maio de 2024, no cargo de atendente de lanchonete, conforme reconhecido pelo próprio requerido, a remuneração por ela percebida é pouco superior a um salário-mínimo, valor manifestamente insuficiente para suportar os custos decorrentes da deficiência/impedimento da filha, bem como as despesas fixas mensais relativas a aluguel, alimentação, entre outras necessidades básicas." O grupo familiar é composto pela apelada e sua genitora. A genitora começou a trabalhar APÓS a realização da perícia social. A genitora aufere renda mensal superior ao mínimo: Assim, a renda per capita familiar é superior a meio salário-mínimo. Além disso, não é possível descontar “despesas fixas mensais relativas a aluguel, alimentação, entre outras necessidades básica” por falta de previsão legal. A sentença deve ser parcialmente reformada para fixar como termo final do BPC a data em que a genitora da apelada passou a auferir renda, em 07.5.2024. DA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE-RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR É SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO#177089# Fica evidente, com base no acima descrito, que a renda familiar per capita da parte Autora é superior a meio salário mínimo. O estudo social realizado nos autos comprova que a parte autora não preenche o requisito socioeconômico para a percepção do benefício. O pleiteado benefício assistencial foi criado pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, inserido na seção IV – "Da Assistência Social", como um auxílio excepcional, uma vez que independe de contribuição, destinando-se a amparar as pessoas com deficiência e os idosos incapacitados para o sustento próprio e sem outros meios de sobrevivência. A Lei nº 8.742/93 veio dar eficácia à norma constitucional de eficácia contida, estabelecendo os parâmetros para a concessão do benefício. Cabia ao legislador ordinário, em razão da redação do inciso V do artigo 203, eleger os beneficiários da assistência social, e este optou por estabelecer, inicialmente, um critério econômico objetivo, qual seja, a comprovação de renda familiar per capita inferior a Â¼ do salário mínimo per capita. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de Â¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de Â¼ de salário, podendo ser elevada até Â½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Em 2021, houve a inclusão do § 11-A do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993 que permitiu a ampliação da renda per capita para 1/2 de salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos também trazidos pela Lei nº 8.742, de 1993, em seu art. 20-B: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Ademais, importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social não tem por objetivo complementar a renda daqueles considerados de baixa renda. Tem por escopo, efetivamente, incluir aquela parcela da sociedade que está totalmente marginalizada em decorrência da situação de miserabilidade pela qual atravessa. Obviamente que o pagamento mensal de um salário mínimo auxilia qualquer grupo familiar. Mas, no caso, a renda familiar per capita da parte Autora ultrapassa os limites legais - mesmo com a flexibilização - sendo impossível a sua concessão. Ante o não preenchimento do requisito econômico pela parte Autora, confia que os pedidos formulados serão julgados totalmente improcedentes. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, § 2º, 3º, § 10, §12, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993 e artigo 203 da CRFB/88. DA INADMISSIBILIDADE DE DESCONTOS NÃO PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 20-B, INCISO III, DA LEI Nº 8.742/1993 A Lei nº 15.077/2024 promoveu alteração substancial no regime jurídico do Benefício de Prestação Continuada, ao incluir o § 3º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a seguinte redação: “§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.” A norma em questão estabelece de forma expressa que qualquer dedução de valores, para fins de cálculo da renda familar, deve estar prevista em lei. Com a edição da Lei nº 15.077/2024, tornou-se inadmissível o uso do inciso III do artigo 20-B da Lei 8.742/93 como fonte genérica de abatimentos de despesas familiares para configurar a condição de miserabilidade, excetuando-se apenas as situações expressamente previstas nos artigos 26-A, §2º; 20§ 9º e § 14, inciso II, do art. 20 da Lei 8.742/93. Com a nova alteração legislativa os unicos rendimentos passíveis de dedução são aqueles expressamente previstos em lei, a saber: DEDUÇÕES PREVISTAS EM LEI NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR Artigo 20 § 9º da Lei 8.742/93 Valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens Artigo 20 § 9º da Lei 8.742/93 Rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem Artigo 20, § 14, inciso II, da Lei nº 8.742/1993 Os benefícios assistenciais ou previdenciários de valor igual ou inferior a um salário-mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência Artigo 26-A, §2º da Lei nº 8.742/1993 Auxílio-inclusão A interpretação atual deve observar o caráter taxativo das hipóteses de dedução, sendo vedado ao intérprete considerar despesas com medicamentos, alimentação especial ou fraldas como dedutíveis se não vinculadas a atos normativos expressos do Executivo, nos termos da nova redação. É importante mencionar que as despesas indicadas no inciso III do artigo 20-B da Lei 8.742/93 servem como parâmetro para eventual elevação do critério da renda per capita para até 1/2 salário mínimo, mas essas despesas não podem ser descontadas para fins de apuração da renda per capita familiar, conforme fixado pelo já referido § 3º-A do artigo 20 da Lei 8.742/93 . No caso concreto, verifica-se que a parte autora busca o reconhecimento da condição de miserabilidade com base na dedução de despesas não previstas nos dispositivos legais vigentes, contrariando o novo § 3º-A do art. 20 da LOAS. Assim, não preenchido o requisito socioeconômico e ausente qualquer previsão legal para a dedução pleiteada, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, §§ 3º, 3º-A, 9º,§ 14, inciso II, 20-B, artigo 26-A, §2º da Lei n. 8742/1993 e e artigos 203, inciso V, da CRFB/88 REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar parcialmente a sentença e fixar o termo final do benefício em 07.5.2024. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal

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Processo nº 5000624-65.2022.8.24.0028

ID: 304903022

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-65.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000624-65.2022.8.24.0028/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SC048778) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente protoco… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000624-65.2022.8.24.0028/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SC048778) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente protocolou petição no evento 46, PET1 , em que "requer seja deferido o pedido de substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia, cuja apólice será emitida e apresentada após o deferimento da substituição ora pleiteada". Instado (evento 47), o Município de Içara manifestou ciência com renúncia ao prazo (evento 58). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que se originam de ação anulatória de multa aplicada pelo Procon ( evento 1, INIC1 ). Em primeiro grau, a parte Autora, ora recorrente, apresentou depósito do valor integral da dívida, a título de caução, visando a suspensão da exigibilidade do crédito discutido, o que foi deferido pelo Juízo ( evento 7, DESPADEC1 ). Agora, a recorrente vem aos autos para pedir a substituição do referido depósito em dinheiro, por seguro garantia ( evento 46, PET1 ). Inicialmente destaca-se que o débito em questão ostenta natureza de crédito não tributário, decorrente de aplicação de penalidade administrativa pecuniária pelo Procon, motivo pelo qual é inaplicável a regra do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, que se refere especificamente aos créditos tributários. Nesse contexto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO-FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO. I - (...) II - Esta Corte possui orientação consolidada segundo a qual é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento . No entanto, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. [...] V -Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.874.712/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020, grifou-se). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.838.837/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020, grifou-se). No mesmo sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. EMPRESA AUTUADA QUE TEM SOLVABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. " A oferta de fiança bancária ou seguro garantia (figuras presentes no Novo CPC e na atual redação da Lei de Execução Fiscal) são instrumentos formidáveis de proteção do credor. No caso de mora do executado, instituições fiscalizadas pela União e presumivelmente solventes deverão em prazo exíguo diligenciar o pagamento, autorizando por si só a sustação da exigibilidade de multa aplicada por Procon. Todos ganham: a empresa não se descapitaliza e a municipalidade, quando definida a validade da pena, terá quase imediatamente acesso ao numerário devido. Recurso provido" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4013765-97.2018. 8.24.0000, de Içara, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.8.2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028464-30.2017.8.24.0000, de Içara, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). Não se desconhece a existência do TEMA 1.203/STJ, afetado ao rito de julgamento dos recursos repetitivos, por meio do qual a Corte Superior irá "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" . Contudo, inviável a suspensão dos presentes autos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o assunto, tendo em vista que o Recurso Especial e o Agravo interpostos não abrangem a referida temática. Portanto, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior e diante da não oposição da parte credora, ora recorrida, não há impedimento à pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC, DEFERE-SE a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia. Defere-se à parte o prazo de 10 dias para apresentação da respectiva apólice de seguro. Feita a juntada, dê-se vista à parte contrária por 5 dias. Após, voltem conclusos para análise do Agravo interposto ( evento 57, AGR_DEC_DEN_RESP1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5000624-64.2025.8.24.0059

ID: 304949113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-64.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO ANTONIO ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA MARIUSSI SIGNOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-64.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : VANILDO ANTONIO ROMAN ADVOGADO(A) : LETICIA MARIUSSI SIGNOR (OAB SC47277) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-64.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : VANILDO ANTONIO ROMAN ADVOGADO(A) : LETICIA MARIUSSI SIGNOR (OAB SC47277) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução por quantia certa de título extrajudicial previsto nos artigos 824 a 909 do Código de Processo Civil. 2. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia em execução, que serão reduzidos para 5% (cinco por cento) no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a serem pagos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ao(à)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 827, Código de Processo Civil). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, com fundamento no artigo 829 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida execução (artigo 831, Código de Processo Civil). 3.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da citação, de que poderá(ão): (i) oferecer embargos , independentemente de penhora, depósito ou caução, como forma de oposição à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias , contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, observada a disciplina dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil; e (ii) requerer, no mesmo prazo para embargos, que lhe(s) seja permitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e comprove(m), no mesmo ato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), na forma do artigo 260 do Código de Processo Civil, observado, nesse caso específico, o § 1 do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). 4.2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 4.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 4.4. Acaso não seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora, determino, desde logo, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 5. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, porquanto comprovada, em relação à(s) sua(s) pessoa(s), a insuficiência de recursos para o custeio das custas e das despesas processuais. 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000624-06.2025.8.24.0046

ID: 290660733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000624-06.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODACIR PEDRO SIGNORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GOLISZEVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE STEFENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000624-06.2025.8.24.0046/SC AUTOR : ODACIR PEDRO SIGNORI ADVOGADO(A) : Daniel Goliszevski (OAB RS079906) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE STEFENI (OAB SC040221) DESP… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000624-06.2025.8.24.0046/SC AUTOR : ODACIR PEDRO SIGNORI ADVOGADO(A) : Daniel Goliszevski (OAB RS079906) ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE STEFENI (OAB SC040221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar e condenação em danos materiais e morais , ajuizada por ODACIR PEDRO SIGNORI em face de ALICEU ZEMIANI , por meio da qual pretende ser reintegrado na posse do imóvel objeto da matrícula n. 6.731 do CRI desta Comarca, inclusive em sede liminar. Narra na inicial, que é proprietário do imóvel de matrícula n. 6.731 do CRI de Palmitos, localizado às margens da estrada geral de Linha da Gruta, Palmitos, que possui limites predefinidos e respeitados por todos os confinantes desde a data em que o adquiriu em 26-6-1981 e, mesmo depois, com a extinção do condomínio em 26-7-195 os limites permaneceram inalterados. Contudo, em 10-4-2025 o requerido invadiu parte da propriedade do autor edificando cercas sobre parcelas do terreno, mesmo sabendo que tais partes são propriedade do autor. Argumenta que o réu retirou de sua propriedade as cercas que existiam e adicionou novas com plena ciência do que fez, inclusive porque auxiliou o autor em outros momentos na colheita e manuseio da produção no mesmo terreno, além de ser comodatário. Aduziu que na propriedade invadida existe uma cascalheira utilizada para a retirada de materiais para pavimentação de estradas rurais e, em meados do ano de 2024 o réu solicitou autorização do autor para retirada de cascalho a fim de pavimentar estradas particulares que dão acesso à sua propriedade, que é imóvel lindeiro, o que foi autorizado naquela ocasião. Menciona que o réu jamais exerceu posse sobre o imóvel, pois jamais o utilizou e, visando solução amistosa para o caso, em 10-4-2025 procurou o autor para exigir que o réu cessasse a invasão, mas no mesmo dia, no período vespertino, o réu continuou instalando cercas sobre sua propriedade e deslocou gado para as pastagens nas terras invadidas, confirmando sua intenção de invadir e tomar a propriedade à força, donde a razão da presente, por meio da qual busca, liminarmente, seja deferida a reintegração de posse sobre o imóvel, com determinação para retirada das cercas edificadas e a restauração do imóvel ao status quo ante, abstendo-se de efetuar outras modificações que dificultem ou prejudiquem o exercício de sua posse, sob pena de multa. Subsidiariamente, seja deferida a liminar após a realização da audiência de justificação. Ordenada a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, assim como a matrícula atualizada do imóvel, o autor recolheu as custas iniciais (evento 13.1 ) e juntou a matrícula atualizada no evento 17.2 . Novamente intimado na forma do evento 20.1 , o autor juntou aos autos o rol de testemunhas ( 23.1 ). É o breve relatório. Fundamentação. Inicialmente, é importante anotar que o artigo 558, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, indica a existência de dois procedimentos [o especial, de força nova, e o comum, de força velha], a depender do tempo que decorreu desde o momento da agressão da posse: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No caso concreto, a ação foi proposta há menos de ano e dia da alegada agressão da posse, razão pela qual é de força nova e seguirá o rito especial . Dito isso, a lei processual civil estabelece, em seu artigo 561, que para a concessão de medida liminar de reintegração de posse, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) provar: (i) a sua posse ; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) a data da turbação ou do esbulho ; e (iv) a continuação da posse , embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse , na ação de reintegração. Quanto ao primeiro requisito [a posse], dispõe o artigo 1.200 do Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Com base nas definições doutrinárias de Carlos Roberto Gonçalves, é violenta "a posse do que toma o objeto de alguém, despojando-o à força, ou expulsa de um imóvel, por meios violentos, o anterior possuidor"; é clandestina "a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas"; e é precária "a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro , volume 5: direito das coisas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 86-87). Na hipótese, não há que se falar em posse violenta, clandestina ou precária, porquanto o imóvel pertence à parte ocupante do polo ativo, conforme é possível observar na matrícula de evento 17, MATRIMÓVEL2 . Com efeito, à vista do que consta do processo, os documentos são, para fins da análise do pedido liminar, verossímeis e plausíveis para a comprovação do exercício da posse pela parte ocupante do polo ativo. No tocante ao segundo requisito , o esbulho praticado é comprovado por meio do registro de ocorrência ( evento 1, DOC8 ). De acordo com o supramencionado registro: Além do mais, a fim de demonstrar a turbação, a parte ocupante do polo ativo juntou imagens (fotografias e vídeos) conforme evento 1.9 , 1.10 , 1.11 , 1.12 , 1.13 , 1.14 , 1.15 e 1.16 . Sobre a suficiência do registro de ocorrência para a demonstração da prática do esbulho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXEPEDIÇÃO DE MANDADO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECORRENTES QUE ADUZEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 E ART. 562, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. IMAGENS DE VÍDEO QUE EVIDENCIAM QUE A RECORRIDA COMETEU ESBULHO POSSESSÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE A SITUAÇÃO E INDICA A DATA DA VIOLAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011471-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). Em relação ao terceiro requisito , a data de início do esbulho está comprovada por meio do boletim de ocorrência, eis que consta no documento que a parte ocupante do polo ativo "[...] recebeu a visita de um vizinho que informou que Aliceu estava construindo cerca sobre sua propriedade, então ainda pela parte da manhã constatou ser verdade e foi até a casa de Aliceu que não desmentiu a situação. O comunicante pediu para que ele parasse com a invasão, mas Aliceu não deu ouvidos e ainda em 10/04/2024 na parte da tarde continuou construindo cercas elétricas na propriedade do comunicante, inclusive retirando a cerca anterior ". No concernente ao quarto requisito , a perda da posse é certa e decorre dos elementos documentais existentes no processo e já citados, em especial o registro de ocorrência e as imagens. Em razão do exposto, porque suficientemente justificados os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, é o caso de conceder a medida liminar de reintegração de posse em favor da parte ocupante do polo ativo, ao menos até posterior ordem judicial em sentido contrário . Ademais, até a completa instrução da demanda, por prudência, deve-se privilegiar a manutenção da situação de fato e de direito que, há longa data, perdurava em relação à posse da área disputada. Decisão. 1. Defiro , com fundamento no artigo 563 do Código de Processo Civil, a medida liminar para a reintegração da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo na posse da área descrita na matrícula imobiliária n. 6.731, do cartório de Registro de Imóveis de Palmitos/SC, localizada no interior do município de Palmitos/SC. Por conseguinte, determino que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, sem criar obstáculos, retire(m)-se do imóvel e se abstenha(m) de promover novo(s) ato(s) que possa(m) impedir a posse da área em questão pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, até posterior ordem judicial em sentido contrário . Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 1.1. As determinações judiciais em referência deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a presente decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que poderá ser revisto posteriormente, caso se mostre insuficiente ou excessivo, sem prejuízo, ainda, de outras medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil). 2. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000624-77.2024.4.03.6183

ID: 324105141

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-77.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDSON FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-77.2024.4.03.6183 AUTOR: THOMAZ EDSON FILGUEIRAS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-77.2024.4.03.6183 AUTOR: THOMAZ EDSON FILGUEIRAS Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por THOMAZ EDSON FILGUEIRAS em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 171.603.059-2, com DIB em 12/08/2014), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 316195969), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, decorreu o prazo para a parte autora apresentar réplica. Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 171.603.059-2, com DIB em 12/08/2014, e o ajuizamento desta ação ocorreu em 23/01/2024. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): / EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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Gilberto Souza Martins x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321937307

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-20.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PIAIA ZANATTA

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CLACSON STEFANELLO

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JACKSON SILVA DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILBERTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A) : CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILBERTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A) : CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO(A) : JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, inicialmente nominada como "Ação de Produção Antecipada de Provas", ajuizada por GILBERTO SOUZA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S/A , BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS . Alega o autor, em síntese, que é titular de contrato de seguro de vida (Apólice nº 2816471), o qual prevê cobertura para o evento de doenças graves. Sustenta que, após a contratação, foi acometido por grave patologia cardíaca que resultou em sua incapacidade laboral, e, ao solicitar a indenização securitária correspondente, teve seu pleito negado administrativamente. Postula, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em decisão inicial. Regularmente citadas, as demandadas apresentaram suas contestações ( evento 14, CONT1 e evento 15, CONT1 ). Em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da BB Seguridade Participações S.A., sob o fundamento de que a relação contratual foi estabelecida unicamente com a seguradora Brasilseg. Impugnaram, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, sustentaram a regularidade da negativa de cobertura, afirmando que a patologia que acomete o autor não se enquadra na definição de "doença grave" prevista nas condições gerais da apólice. Alegaram, ademais, que o valor pleiteado a título de indenização principal é incompatível com o limite estabelecido para a cobertura de doenças graves e que a apólice foi cancelada por inadimplência. Refutaram a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugnaram pela moderação de eventual quantum indenizatório. Houve réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora rechaçou as preliminares, insistindo na legitimidade de todas as rés com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, e defendeu a manutenção da gratuidade de justiça em razão de sua atual condição de saúde e incapacidade financeira. No mérito, reiterou os termos da inicial, defendendo a abusividade da interpretação restritiva da seguradora e a configuração do dano moral. Requereu, ainda, a retificação do nome da ação para "Ação de Cobrança". Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas de ofício, comportando o julgamento das questões processuais pendentes e a organização da fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Da Retificação do Nome da Ação A parte autora, em sua réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ), pugnou pela retificação do nome da causa para "Ação de Cobrança". Observa-se que, de fato, a despeito do nomen juris atribuído na exordial, a pretensão deduzida tem natureza eminentemente condenatória, buscando o pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais. O pedido de produção antecipada de provas, como bem reconhecido pelas partes, já foi satisfeito em demanda pretérita (Processo nº 5001860-41.2024.8.21.0133). Diante do princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, e considerando que a retificação em nada altera o objeto litigioso ou o rito processual, acolho o pedido para que passe a constar nos registros do processo a nomenclatura de "Ação de Cobrança" . Proceda a Secretaria às devidas anotações. 1.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça As rés impugnam o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, argumentando que os elementos dos autos, como a posse de veículos e a realização de transações agrícolas, afastariam a presunção de hipossuficiência. O benefício, com efeito, foi deferido na decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ). Embora os argumentos das rés sejam pertinentes ao indicarem capacidade econômica pretérita, devem ser sopesados com a alegação central do autor, que fundamenta seu pedido de gratuidade em sua condição atual de incapacidade laboral decorrente de enfermidade grave, fato este que é o próprio cerne da lide. A declaração de hipossuficiência, corroborada pela narrativa de enfermidade incapacitante, goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida de forma inequívoca pelas impugnantes. A contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício, conforme entendimento pacificado. Desta forma, ausentes provas cabais de alteração da situação fática que ensejou o deferimento inicial, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sem prejuízo de reanálise futura caso surjam novos e robustos elementos de prova em sentido contrário. 1.3. Da Legitimidade Passiva ad causam As demandadas Banco do Brasil S/A e BB Seguridade Participações S.A. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A relação jurídica em debate é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, já reconhecido na decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. A jurisprudência pátria, ao interpretar a legislação consumerista, consagrou a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No caso concreto, o Banco do Brasil S/A atuou como canal de venda, ofertando e viabilizando a contratação do seguro em suas dependências, apresentando-se ao consumidor como parte integrante e essencial do negócio. A BB Seguridade Participações S.A., por sua vez, figura como empresa controladora (holding) do grupo econômico do qual a seguradora Brasilseg faz parte, beneficiando-se economicamente da operação. Para o consumidor, a distinção entre as personalidades jurídicas que compõem o conglomerado é, muitas vezes, imperceptível, gerando a legítima expectativa de que todas respondem pelo serviço prestado. Sendo assim, com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro que as rés Banco do Brasil S/A, BB Seguridade Participações S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo à organização da fase instrutória. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza, a gravidade e a data do diagnóstico da patologia cardíaca que acomete o autor; b) O enquadramento ou a exclusão da referida patologia na cobertura específica de "Doenças Graves", conforme os termos, definições e exclusões constantes da Proposta de Contratação e das Condições Gerais e Especiais da Apólice nº 2816471; c) A regularidade da situação de pagamento dos prêmios do seguro pela parte autora na data da comunicação do sinistro, bem como a existência de eventual cancelamento do contrato por inadimplência e, em caso positivo, se houve a prévia e regular notificação do segurado para tal finalidade; d) A existência e a extensão do abalo moral alegadamente sofrido pelo autor em razão da recusa da cobertura securitária. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, estabelecendo desde já a distribuição do ônus probatório, nos termos dos artigos 357, II e III, do CPC. Ressalto que, conforme decisão de evento 3, DESPADEC1 , foi deferida a inversão do ônus da prova , com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no que tange à demonstração inequívoca de que a enfermidade do segurado se enquadra em risco expressamente excluído da cobertura e à comprovação da regularidade de eventual cancelamento contratual por inadimplência. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5000624-76.2025.4.04.7133

ID: 326004540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-76.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FORTES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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MARIANA BERTOLDO DORNELES

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LUCIANA ELY CHECHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI DESPACHO/DECISÃO 1. Agravo de Instrumento: Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017464-26.2025.4.04.0000/TRF , EV11, a qual deferiu a antecipação de tutela recursal para andamento do feito pelo rito comum, determino o prosseguimento conforme segue abaixo. 2. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial: Deverá a parte autora, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação , r eavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial , conforme segue abaixo: Empresa Inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas de porte similares e do mesmo ramo de atividades àquelas em que laborarado, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) exercida pela parte autora e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Registro a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc, acessível quando a parte requerente cadastra o processo na Tramitação Ágil Aposentadorias ou pelo menu "Gerenciamento de laudos técnicos", sendo ônus da parte demandante a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. Empresa Ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado for posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo, que, em relação ao ruído, como é imprescindível precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Ruído Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU 1 , onde fixada tese segunda a qual deve ser juntado aos autos laudo ou PPP que especifique a metodologia de aferição do ruído, bem como que indique se está em consonância com as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 em relação ao agente nocivo ruído , para períodos posteriores a 18/11/2003 . Observo, por oportuno, que, na esteira do precedente da TRU da 4ª REGIÃO (AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020), a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", não é suficiente para o enquadramento, devendo ser juntado laudo que comprove os equipamentos utilizados e a adequação das medições às normas da NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Expedição de ofício ao empregador Ressalta-se, desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. 7. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente, considerando o elevado número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora , a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 8. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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