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Processo nº 5000684-96.2017.8.24.0033

ID: 317286409

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000684-96.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGRA - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO KERN FEHLAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000684-96.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ANGRA - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO KERN FEHLAUER (OAB SC031218) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000684-96.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ANGRA - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO KERN FEHLAUER (OAB SC031218) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada foi intimada (Evento 16), mas o prazo para pagamento voluntário decorreu sem o pagamento e sem a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão do Evento 23. 2. Com base no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha") , pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, MANUEL ALEJANDRO REYES GARRIDO , CPF: 382.320.739-34 , em montante suficiente à satisfação da dívida ( R$ 1.899.133,04 ). 3. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se, ainda, o respectivo recibo de protocolo. Efetivado o cumprimento da medida (exitosa ou não a ordem de bloqueio), os autos serão encaminhados ao Cartório, oportunidade em que deverá ser retirado o sigilo das peças e da presente decisão. 4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, e remetam-se os autos ao Cartório para que se proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput , do Código de Processo Civil. 5. Na ausência de manifestação da parte executada, ou em caso de anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. Infrutífera a ordem de bloqueio, seja por ausência de valores ou em razão de inexistência de instituição financeira associada, ou sendo bloqueado valor mínimo em relação ao montante executado, proceda-se à intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Não obstante, caso negativa a constrição, fica o Cartório autorizado, independentemente de novo despacho, a promover sucessivas constrições via SISBAJUD, bastando, para tanto, (a) requerimento do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa (c) e a apresentação de planilha de débito atualizada. 7. Restando infrutífera ou parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, proceda-se à consulta via RENAJUD de veículos pertencentes a parte executada. 7.1. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. 7.2. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 7.3. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 7.4. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na Tabela indicada. 7.5. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) e também para comprovar o recolhimento das despesas postais necessárias para a expedição dos respectivos ofícios de intimação. 7.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), sendo por este ato constituída depositária do veículo e para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos dos arts. 841 e 854, §3º, do CPC, no prazo de 5 dias. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 7.7. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 7.8. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 8. A parte exequente pugnou pela concessão de medidas previstas no inciso IV do art. 139 do CPC, especificamente a indisponibilidade de bens (CNIB) da parte executada. Em sessão eletrônica iniciada em 23/03/2022 e finalizada em 29/03/2022 (Segunda Seção) o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos nº. 1137 cuja questão submetida a julgamento tem a seguinte redação: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos " 1 . Dessa forma, observa-se que o pedido do exequente versa sobre matéria afetada pelo STJ, com determinação de "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.". Diante de tal cenário, inviável a imediata apreciação do pleito deduzido pela parte no Evento 108. Lado outro, prescindível os autos permanecerem suspensos aguardando solução do referido Tema, pois concomitante referido(s) pedido(s) não comporte(m) exame nesse momento, outros requerimentos podem ser formulados pelo credor, uma vez que o mesmo pode se valer dos meios executivos típicos para alcançar a satisfação do débito. 8.1. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento. 8.2. Acaso apresentado pedido expresso neste sentido, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n.º 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Saliento que a movimentação do feito após o respectivo julgamento é incumbência das partes. 9. Decorrido o prazo dos itens 6, 7 e 8.1 sem manifestação do credor, arquive-se administrativamente o feito, o qual poderá retomar seu curso a qualquer tempo, salientando-se à parte exequente acerca da concomitante contagem da prescrição intercorrente 2 , posto que o presente feito já foi suspenso em 20.08.2024 (Evento 105), após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (23.08.2021), que alterou o § 4º do art. 921, do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137 2. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=I&cod_tema_inicial=1&cod_tema_final=1

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Processo nº 5000684-56.2021.4.03.6312

ID: 256746216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000684-56.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YUJI YAJIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIVAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000684-56.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: YUJI YAJIMA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000684-56.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: YUJI YAJIMA Advogado do(a) AUTOR: DENIVAN PEREIRA DA SILVA - SP365338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000684-37.2025.8.13.0352

ID: 329727786

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000684-37.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LACERDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

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WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000684-37.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: RODRIGO LACERDA PEREIRA CPF: 064.186.376-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de cobrança promovida por RODRIGO LACERDA PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS Narra, em apertada síntese, que é servidor público efetivo do ente requerido, ocupando o cargo de Agente de Segurança Penitenciário; que a carga horária inerente ao seu cargo é de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, afirma que presta serviços em regime de plantão 24x72, ultrapassando, assim, as 40 (quarenta) horas semanais. Forte em tais delineamentos, requer a condenação do requerido ao pagamento das horas extras não adimplidas e não compensadas, no percentual de 50% (cinquenta por cento), acrescidas dos reflexos, bem como dos valores retroativos. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual impugna, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e alega a necessidade de procuração com poderes específicos. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (ID 10406449068). Impugnação à contestação ao ID 10406449068. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o breve relato. Decido. I – DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. I.1 –DAS PRELIMINARES A) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. B) DA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS O Art. 105 do Código de Processo Civil determina: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No caso, verifico que a procuração juntada pela parte autora atende aos requisitos elencados pelo art. 105 do CPC (ID 10382919405), assim não há o que se falar em litigância predatória. Dessa forma, rejeito a preliminar alegada. I.2 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras laboradas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Pois bem. A Constituição Federal/88, através do art. 39, §3º concedeu aos servidores públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, a remuneração pelas horas extraordinárias laboradas. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, a Lei Estadual nº 14.695/2003, que rege sobre a jornada dos Agentes Penitenciários, traz em seu artigo 15 que a carga horária desses servidores é de 8 (oito) horas diárias, a qual poderá ser cumprida em regime de plantão: art. 15 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de oito horas diárias. Parágrafo único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. Em relação à convocação do servidor público estadual para prestar serviço em regime extraordinário de trabalho, o Decreto Estadual nº 43.650/03, aplicável até o ano de 2021, previa a seguinte disposição: art. 2º – A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinário será, a critério da Administração Pública: I – paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento); II – compensada por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a duração do trabalho. Parágrafo único. Adotar-se-á, prioritariamente, o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes do inciso I, sujeito a autorização prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Já, no momento, o Decreto nº 48.348/22 dispõe que: art. 13 – A hora de trabalho realizada em serviço extraordinário será, a critério da Administração Pública: I – paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de cinquenta por cento, ressalvada a hipótese prevista no § 7º do art. 12; II – compensada por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de cinquenta por cento sobre a duração do trabalho, ressalvada a hipótese prevista no § 7º do art. 12. § 1º – Adotar-se-á, prioritariamente, o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes do inciso I, sujeito a autorização prévia do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. (grifei) Da leitura dos dispositivos supracitados, verifico que, para que nasça o direito do servidor ao recebimento das horas extras, por meio de pecúnia ou compensação em banco de horas, é imperioso que este comprove as horas laboradas além de sua carga horária. Constato, também, que os referidos Decretos priorizam o crédito do serviço extraordinário dos servidores em banco de horas, para compensação, ficando o pagamento sujeito à prévia autorização da Administração. No caso dos autos, da detida análise dos documentos acostados na exordial, em especial das folhas de frequência, verifico que o autor é beneficiário do sistema de compensação de horas. Assim, entendo que as horas extras eventualmente laboradas pelo requerente devem ser computadas por meio de crédito no banco de horas, e, após, convertidas em folga, sendo cabível o recebimento pecuniário apenas em situações excepcionais, desde que haja autorização da Administração, motivo pelo qual não cabe ao Poder Judiciário determinar o seu pagamento. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE REVEZAMENTO - VERBA DEVIDA - HORA EXTRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. À inteligência dos artigos 7º, IX e 39, §3º, da Constituição da República de 1988, os servidores públicos têm direito ao adicional noturno. Restando comprovado nos autos que o autor exerceu atividade sob regime de revezamento em período noturno, é devido o adicional noturno sobre cada hora trabalhada, conforme art. 12 da Lei 10.745/92. Não pode a Administração Pública se beneficiar do trabalho exercido sem arcar com o pagamento correspondente, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Horas extras eventualmente trabalhadas pelo servidor devem ser computadas em banco de horas, para posterior compensação, não fazendo jus ao pagamento do adicional de hora extra. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.499897-5/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022). (grifei). REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ART. 6º DA LEI 11.717/94. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 21.333/14. DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. VALE ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há, "in casu", comprovação do labor habitual noturno, haja vista que os cartões de ponto do autor/recorrente somente evidenciam o cumprimento de jornada no período entre 07:00h e 19:00h, vale dizer, fora do horário compreendido como noturno para efeito do pretendido adicional. O postulante, servidor efetivo, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regulamentada pela Lei 14.695/03, enquadrando-se, até a alteração legislativa, na exceção legal prevista pela antiga redação do artigo 6º Lei Estadual 11.717/94, e não sendo abarcado como beneficiário da verba em comento pela Lei Estadual 21.333/2014, não faz jus ao adicional de local de trabalho requerido. O autor não está amparado pelas normas que regem a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do fato de que trabalha em jornada excepcional, na qual o sistema de trabalho é mais benéfico ao trabalhador, que trabalha 12 (doze) horas, mas descansa 36 (trinta e seis) horas, não se havendo de cogitar de intervalo intrajornada. Na forma do Decreto 43.650/03, eventuais horas extras trabalhadas pelo autor serão computadas em banco de horas e devidamente compensadas, não fazendo jus ao pagamento do adicional de horas extras. O conjunto probatório dos autos não demonstra o preenchimento, pelo servidor, de todos os requisitos essenciais para o recebimento do vale alimentação, sendo certo que o recorrente não comprova ou, sequer, alega, que esteja lotado em Unidade Prisional que não forneça refeição gratuita ou subsidiada, razão pela qual deve ser mantida a sentença d e improcedência do pedido deste auxílio. Sentença reformada em parte no reexame necessário. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.14.038550-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). (grifei). Dessa feita, considerando a ausência de comprovação da negativa da Administração em relação ao pedido de compensação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5005094-28.2024.8.24.0010

ID: 304873970

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005094-28.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MACHADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

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TAIANA DA SILVA BITENCOURT

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KAYO DO AMARANTE FREITAS

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Apelação Nº 5005094-28.2024.8.24.0010/SC APELANTE : ANDREIA MACHADO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGA… Apelação Nº 5005094-28.2024.8.24.0010/SC APELANTE : ANDREIA MACHADO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) DESPACHO/DECISÃO Andreia Machado Nunes ajuizou, na comarca de Braço do Norte, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, pela alegação de que, após sofrer acidente de trabalho, resultou com sequelas definitivas em seu cotovelo direito e pé direito, que reduzem a capacidade laborativa ( evento 1, INIC1 ). Citado, o INSS contestou o feito e alegou, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e a ausência de interesse processual pela inexistência de prévio pedido de prorrogação do auxílio-doença. No mérito, discorreu sobre as regras para concessão do benefício postulado e disse que não há provas das alegações autorais ( evento 11, CONT1 ). Após a réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), foi produzida a prova pericial em audiência ( evento 37, TERMOAUD1 ) e, depois da manifestação das partes ( evento 41, PET1 e evento 44, ALEGAÇÕES1 ), sobreveio a sentença, de improcedência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - evento 74, SENT1 . Inconformada, a autora apelou e, nas razões, postulou a reforma da sentença e o julgamento de procedência pelos argumentos de que, (a) trouxe aos autos atestado médico que comprova a redução da capacidade laborativa; (b) que o documento foi ignorado pela sentença e, também, pelo perito judicial; (c) trata-se de elemento probatório idôneo e contemporâneo, firmado por profissional que acompanha a paciente e, (d) eventual dúvida quanto à redução da capacidade deve ser solucionada em favor do(a) segurado(a), com fundamento no princípio do in dubio pro misero ( evento 81, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para apresentar contrarrazões (eventos 83 e 85). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, o perito judicial foi enfático ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa; que a mobilidade está mantida e que não há perda anatômica ( evento 35, VIDEO2 e evento 35, VIDEO3 ). Assim sendo , não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário e, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau, eis que foi negativa a conclusão do perito judicial quanto à redução de capacidade laborativa. É entendimento assente no Órgão fracionário que integro que o auxílio-acidente não é devido ao(à) segurado(a) se a lesão que o(a) acomete não causa redução de sua capacidade para o labor habitual, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. A título de exemplo, trago: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM CARÁTER DEFINITIVO, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS SEQUELAS PERMANENTES SOBRE O TRABALHO HABITUAL DESEMPENHADO PELA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-09.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA ESPECIALIDADE REQUERIDA. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO. DECISÃO SURPRESA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ULNA EM COTOVELO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000070-18.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, redução da capacidade laborativa, inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não ignoro o entendimento jurisprudencial no sentido de que "(...) o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa" (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.650.792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9-5-2017); contudo, não é esta a hipótese dos autos, porquanto, conforme exposto, o laudo pericial é completo, detalhado, e as conclusões externadas pelo expert judicial estão bem fundamentadas, apontando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Além disso, os documentos médicos particulares acostados pelo autor cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Assim, chego à mesma conclusão da sentença, eis que, concluindo a prova pericial que não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nem em escala mínima, o apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5006868-09.2024.8.24.0135

ID: 300111906

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006868-09.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

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LUIZA DAVID DE LIMA

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Apelação Nº 5006868-09.2024.8.24.0135/SC APELANTE : ANA PAULA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/DECISÃO Ana Pa… Apelação Nº 5006868-09.2024.8.24.0135/SC APELANTE : ANA PAULA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/DECISÃO Ana Paula Cunha ajuizou, na comarca de Navegantes, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, pela alegação de que, após sofrer acidente de trabalho, resultou com lesões de natureza ortopédica, no membro superior direito, que reduzem a capacidade laboral ( evento 1, INIC1 ). No evento evento 6, DESPADEC1 , o Juízo da comarca de Navegantes declinou da competência à comarca de Barra Velha, que a aceitou ( evento 12, DESPADEC1 ). Citado, o INSS contestou o feito e discorreu sobre as regras para concessão do benefício postulado e alegou que não há provas das alegações autorais, especialmente da aventada redução da capacidade laborativa ( evento 20, CONT1 ). Após a produção da prova pericial ( evento 35, LAUDO1 ), e depois da manifestação das partes ( evento 42, PET1 e evento 44, PET1 ) sobreveio a sentença, de improcedência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 46, SENT1 ). Inconformada, a autora apelou e, nas razões, postulou a reforma da sentença e o julgamento de procedência pelos argumentos de que, (a) a lesão, mesmo que mínima, conduz à concessão do benefício; (b) o laudo médico acostado com a inicial comprova que a autora apresenta diversas sequelas resultantes do acidente, tais quais limitações de movimentos em abdução, adução, flexão, rotação de ombro e redução de força ao segurar e ao suspender cargas e, (c) sua profissão atual de alimentadora de linha de produção exige a utilização dos membros superiores e, como tal, está demonstrada a limitação parcial de sua potência laboral ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para apresentar contrarrazões (eventos 54 e 56). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, produzida a prova pericial, o perito nomeado concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa ( evento 35, LAUDO1 ): Conclusão Pericial 1. Do Quadro Clínico: A parte autora sofreu fratura de úmero em ombro direito decorrente de queda em 22/09/2022, com indicação de tratamento conservador. Evoluiu sem necessidade de cirurgia, com boa recuperação e sem sequelas residuais. 2. Da Capacidade Laboral: Não existe incapacidade laboral: O exame clínico demonstra que a autora está apta a desempenhar atividades profissionais, seja como auxiliar de produção ou qualquer outra função compatível com seu perfil. Não há redução de capacidade: Não foram identificadas sequelas, déficits de força ou perda de mobilidade que comprometam sua aptidão para o trabalho. 3. Conclusão Final: A autora encontra-se sem sequelas, sem perda funcional e sem sinais de incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrentes da fratura. Está em plenas condições de retornar ou manter atividades habituais, considerando que o ombro direito apresenta recuperação completa. Assim sendo , não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário e, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau, eis que foi negativa a conclusão do perito judicial quanto à redução de capacidade laborativa. É entendimento assente no Órgão fracionário que integro que o auxílio-acidente não é devido ao(à) segurado(a) se a lesão que o(a) acomete não causa redução de sua capacidade para o labor habitual, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. A título de exemplo, trago: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM CARÁTER DEFINITIVO, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS SEQUELAS PERMANENTES SOBRE O TRABALHO HABITUAL DESEMPENHADO PELA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-09.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA ESPECIALIDADE REQUERIDA. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO. DECISÃO SURPRESA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ULNA EM COTOVELO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000070-18.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, redução da capacidade laborativa, inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não ignoro o entendimento jurisprudencial no sentido de que "(...) o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa" (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.650.792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9-5-2017); contudo, não é esta a hipótese dos autos, porquanto, conforme exposto, o laudo pericial é completo, detalhado, e as conclusões externadas pelo expert judicial estão bem fundamentadas, apontando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Além disso, os documentos médicos particulares acostados pelo autor cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Assim, chego à mesma conclusão da sentença, eis que, concluindo a prova pericial que não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nem em escala mínima, o apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5114774-40.2023.8.24.0023

ID: 311190404

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114774-40.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5114774-40.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO André de Oliveira Rosa ajuizou, na comarca… Apelação Nº 5114774-40.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ANDRE DE OLIVEIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO André de Oliveira Rosa ajuizou, na comarca da Capital, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, pela alegação de que, após sofrer acidente de trabalho, resultou com lesões na região de ambos os punhos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o INSS contestou o feito e alegou, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e a ausência de interesse processual pela inexistência de prévio pedido de prorrogação do auxílio-doença. No mérito, discorreu sobre as regras para concessão do benefício postulado e disse que não há provas das alegações autorais ( evento 10, CONT1 ). Após a réplica ( evento 12, RÉPLICA1 ), foi produzida a prova pericial ( evento 28, LAUDO1 ) e, depois de manifestações das partes ( evento 33, PET1 , evento 34, PET1 e evento 41, ALEGAÇÕES1 ), sobreveio a sentença, de improcedência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 47, SENT1 ). Inconformado, o autor apelou e, nas razões, postulou a reforma da sentença e o julgamento de procedência pelos argumentos de que (a) as lesões ocasionaram perturbações funcionais, que reduzem a capacidade laboral para o exercício da função de repositor de mercadorias, exercida à época do acidente; (b) o rádio distal possui importante função articular e, para a prática do labor de repositor, há exigência de uso intenso dos membros superiores, de modo que há impacto na atividade laboral e, consequentemente, redução da capacidade; (c) nos termos da Tema 416, de recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça, não há distinção de grau de redução de capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente e (d) o(a) magistrado(a) não está adstrito(a) ao laudo pericial, podendo usar de seu livre convencimento para buscar uma solução adequada e justa ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para apresentar contrarrazões (eventos 54 e 58). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, o perito judicial assim concluiu ( evento 28, LAUDO1 - grifos constantes do original): (...) O exame físico segmentar sobre o punho direito e esquerdo inexiste restrição dos movimentos amplos, com força muscular preservada. Afirmou ser destro. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 134 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício postulada (28/02/2023). Assim sendo , não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário e, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau, eis que foi negativa a conclusão do perito judicial quanto à redução de capacidade laborativa. É entendimento assente no Órgão fracionário que integro que o auxílio-acidente não é devido ao(à) segurado(a) se a lesão que o(a) acomete não causa redução de sua capacidade para o labor habitual, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. A título de exemplo, trago: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM CARÁTER DEFINITIVO, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS SEQUELAS PERMANENTES SOBRE O TRABALHO HABITUAL DESEMPENHADO PELA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-09.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA ESPECIALIDADE REQUERIDA. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO. DECISÃO SURPRESA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ULNA EM COTOVELO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000070-18.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, redução da capacidade laborativa, inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não ignoro o entendimento jurisprudencial no sentido de que "(...) o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa" (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.650.792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9-5-2017); contudo, não é esta a hipótese dos autos, porquanto, conforme exposto, o laudo pericial é completo, detalhado, e as conclusões externadas pelo expert judicial estão bem fundamentadas, apontando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Além disso, os documentos médicos particulares acostados pelo autor cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Assim, chego à mesma conclusão da sentença, eis que, concluindo a prova pericial que não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nem em escala mínima, o apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5000684-30.2025.4.04.7010

ID: 294898117

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000684-30.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON CERINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000684-30.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NELSON CERINO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000684-30.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NELSON CERINO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por NELSON CERINO DE CAMPOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Rural (NB: 215.280.333-1, com DER em 15/04/2024). Atribuiu à causa o valor de R$ 35.502,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e dois reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na esfera administrativa o INSS não reconheceu nenhum período de atividade rural, ainda, nota-se que o requerimento administrativo foi indeferido automaticamente em razão da falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (página 44 do evento 1, PROCADM4 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 11, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Atividade Rural Segundo a legislação regente, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou após completar a idade rural exigida (60 anos, no caso do homem) , por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 143 c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, a parte autora completou o requisito de idade mínima (60 anos) em 14/04/2024 e formulou requerimento administrativo em 15/04/2024, desse modo, deve comprovar sua atividade rural nos 180 meses anteriores à obtenção da idade ou ao requerimento administrativo , nos termos do art. 143 c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se na página 3 do evento 1, INIC1 que a parte autora argumenta que já cumpriu os requisitos de tempo de contribuição e idade necessários ao seu direito ao benefício de pleiteado. A parte alega ainda que "a concessão de aposentadoria rural, quando se trata de empregado rural, é necessário apenas a comprovação de 15 anos de contribuições". Este juízo não entende dessa maneira, inclusive seguindo a linha de entendimento do TRF4, conforme estes recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DECIDIDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. Hipótese em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, devido a não comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos legais. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. (10ª Turma Recursal do TRF4, Apelação Cível nº 5004030-77.2024.4.04.9999, Rel. Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, Julgado em 18/02/2025, Publicado em 19/02/2025) Grifei PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Os requisitos para a aposentadoria por idade rural, para os filiados ao RGPS à época da edição da Lei nº 8.213/91, estão dispostos nos §§ 1º e 2º do art. 48 e no art. 39, I, da LB, que exigem: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º ); e (b) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, independente do recolhimento de contribuições. - É devida a aposentadoria por idade híbrida mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 62 (sessenta e dois) anos para mulher (teor do art. 18, § 1º da EC 103/19) e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem, e a carência mínima exigida. - Não tendo a parte autora logrado comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, para a aposentadoria por idade rural, nem o preenchimento do requisito etário de 62 anos, para as aposentadorias por idade urbana e híbrida, é inviável que estas lhe sejam outorgadas. (6ª Turma Recursal do TRF 4, Apelação Cível nº 5000597-39.2024.4.04.7130, Rel. Ana Paula de Bortoli, Julgado em 29/04/2025, Publicado em 30/04/2025). Grifei Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, esclarecer seu interesse na causa, emendando a inicial, caso pretenda a averbação de atividade rural para futura aposentação . 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Em seguida, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 8000350-11.2022.8.05.0212

ID: 294231474

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000350-11.2022.8.05.0212

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000350-11.2022.8.05.0212 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000350-11.2022.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA INTERESSADO: NILTON PEREIRA NEVES Advogado(s): MARCOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA46389) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 4 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NILTON PEREIRA NEVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Narra a parte autora que é segurado da Previdência Social e requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade laborativa, ao qual foi deferido. Contudo, foi cessado em 15/06/2021. Narra ainda que vem acometido por patologias que o incapacitam para o trabalho. Ressalta que postula o restabelecimento do auxílio por incapacidade laborativa com pedido de tutela antecipada, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laboral habitual. Alega que trabalhou a vida inteira com trabalho pesado, sendo lavrador, e não possui qualquer instrução para se colocar no mercado de trabalho, evidenciando a sua incapacidade. Requereu o benefício da justiça gratuita. Liminarmente, requereu a tutela antecipada de urgência. No mérito, pugna também, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos. O INSS foi citado e apresentou contestação, conforme consta em certidão de ID 203581792, fl. 31. Laudo pericial em ID 203581792, fls. 36 a 39. Proferida decisão em ID 203581792, fl. 60 a 62, declarando a incompetência do juízo para processar e julgar o presente feito, e determinando a remessa para a comarca de Riacho de Santana - BA. Deferido o benefício da justiça gratuita, bem como a apreciação do pedido liminar posteriormente, conforme consta em despacho de ID 217801616. Contestação do INSS, conforme consta em ID 221996819. A parte autora foi devidamente intimada, conforme consta em ato ordinatório de ID 232613834, mas houve decurso de prazo, conforme consta em certidão de ID 279837018. A parte autora foi devidamente intimada pessoalmente, conforme despacho de ID 335649702, exauriu ciência, conforme certidão de ID 380619770, mas houve decurso de prazo, conforme consta em certidão de ID 420002671. Despacho para produção de novas provas, conforme consta em ID 420793774. A parte autora se manifestou, alegando não ter novas provas a produzir, reiterando os pedidos contidos na exordial, conforme consta em ID 451788969. Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Inicialmente, a título de conhecimento acerca do auxílio-doença, o art. 59, da Lei 8.213/91, dispõe: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42, da supracitada Lei, preleciona: Art 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Acerca do período de carência exigido, dispõe o art. 25, I, da Lei 8.213/91: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Assim sendo, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade total e permanente para atividade laboral. Por fim, prevê o art. 86 da Lei nº 8213/91 que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da análise das provas coligidas no decorrer da instrução processual, constato que a controvérsia cinge em verificar se de fato a parte Autora padece de alguma enfermidade e, havendo confirmação, se a patologia resulta na incapacidade da mesma para o exercício das atividades laborais de forma definitiva ou temporária, sendo a qualidade de segurado e carência de 12 contribuições mensais aferidos a partir da constatação da data de início da incapacidade laborativa, ou ainda, se o acidente deixou sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho. Na prova pericial produzida nos autos, o médico perito afirmou que a parte autora não tem incapacidade laborativa. Entretanto, restou demonstrado pelo laudo pericial que o autor padece de redução da sua capacidade laborativa pós acidente. O perito relata que: "PACIENTE PORTADOR DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE NÃO ESTÁ MAIS INCAPACITADO PARA O TRABALHO, APRESENTA SEQUELA DEFINITIVA COMPATÍVEL COM O ANEXO III. do Decreto 3.048 /99 , QUE SE TRATA DE AUXÍLIO-ACIDENTE." Diante do conjunto probatório, embora o laudo pericial não vincule o magistrado, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade/redução, a prova pericial assume grande relevância na decisão. Imperioso consignar que o perito nomeado pelo juízo é profissional isento, sem vínculo com as partes, com notório saber técnico-científico acerca da patologia que acomete a parte autora. O laudo mostrou-se objetivo e conclusivo, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Não se pode olvidar que o laudo contempla todas as informações necessárias para dirimir eventual dúvida acerca da redução da capacidade da parte autora para o trabalho. Aliás, é notório que a perícia, devidamente comprovada por profissional habilitado para tanto, apresenta grande relevância para o convencimento do magistrado, conforme entendimento já esposado pelo STJ no Resp 865.803. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PERÍCIA. RELEVÂNCIA. A atuação do perito é da maior relevância para a formação do juízo de convencimento acerca do quadro clínico do requerente, devendo ser realizada a perícia sempre que imprescindível para a verificação da moléstia e sequelas que acometem a parte.(TRF-4 - AGRAVO DE NSTRUMENTO :AG65073720144040000PR000650737.2014.404.0000;ÓrgãoJulgador: Quinta Turma; Julgamento: 10 de Março de 2015;Relator: Luiz Carlos de Castro Lugon). Por fim, vale acrescentar que é claro e evidente que uma pessoa que possui limitação funcional do cotovelo esquerdo, consequentemente deixa de desempenhar a sua função braçal a exemplo do trabalho de lavrador com capacidade reduzida comparado a outrora antes do acidente. O manuseio de ferramentas é feito com certa dificuldade. Ademais, os relatórios/atestados médicos juntados evidenciam a redução da capacidade do autor para o desempenho de sua atividade laboral, em decorrência do acidente em tela. Assim, verifica-se que faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente, conforme requerido nos autos. É cediço que se trata do melhor benefício devido no caso em apreço, podendo ser deferido de ofício pelo magistrado se assim constatado o direito no decorrer da ação. Neste sentido, os seguintes julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PLEITEADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1292976 RJ 2018/0114307-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2018 RB vol. 656 p. 239 RSTP vol. 353 p. 166) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez formulado pedido administrativo de benefício previdenciário pelo segurado, competirá ao INSS examinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da adequada proteção previdenciária, ainda que diversa do amparo originalmente requerido, visto que a fungibilidade dos pedidos também está presente na seara extrajudicial. 2. Esta Corte tem entendido não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. 3. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF ( RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. 4. Assim, no âmbito do Direito Previdenciário, em razão do seu caráter nitidamente de proteção social - que demanda a aplicação dos princípios in dubio pro misero e da fungibilidade dos pedidos - deve ser concedido ao segurado, tanto na seara administrativa quanto na judicial, o melhor benefício a que tem direito, independentemente de ele ter requerido benefício diverso, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. No caso dos autos, não há falar em impossibilidade do Juízo adentrar em questão que sequer foi objeto de análise administrativa, uma vez que, na ocasião do segundo protocolo administrativo, a Autarquia Previdenciária analisou a regularidade e a validade de todos os perídos de labor e recolhimentos efetuados pelo autor, no âmbito do benefício espécie 42, sendo perfeitamente possível verificar se a parte autora já implementava todos os requisitos para a jubilação integral na data do primeiro requerimento administrativo. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF-4 - AC: 50006845920184047209 SC 5000684-59.2018.4.04.7209, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 24/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer em favor de NILTON PEREIRA NEVES o benefício previdenciário AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir da data da cessação do benefício (15/06/2021), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Não há prescrição quinquenal a declarar no presente caso. Após o trânsito em julgado, pagará as parcelas atrasadas de uma só vez, incidindo nas prestações vencidas correção monetária, calculada de acordo com o IPCA-e em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF), além de juros de mora nos mesmos patamares aos aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme Lei nº 11.960/2009. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), e no pagamento de custas, considerando que a Lei n° 8.620/93 não isenta o Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178, STJ). Tendo em vista a verossimilhança das alegações e a necessidade do autor em receber o benefício para suprir a sua subsistência, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que implante o benefício acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, I, § 3º, I, do CPC. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana - BA, 24 de setembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000974-06.2024.8.24.0021

ID: 314161653

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000974-06.2024.8.24.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER PRANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MAURICIO ECKERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000974-06.2024.8.24.0021/SC APELANTE : EDER PRANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO MAURICIO ECKERT (OAB SC050130) DESPACHO/DECISÃO Eder Prante ajuizou, na comarca de Cunha Porã, ação acident… Apelação Nº 5000974-06.2024.8.24.0021/SC APELANTE : EDER PRANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IAGO MAURICIO ECKERT (OAB SC050130) DESPACHO/DECISÃO Eder Prante ajuizou, na comarca de Cunha Porã, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, pela alegação de que, após sofrer acidente de trabalho, resultou com lesão no 3ª dedo da mão direita, com amputação parcial da falange distal, sequela que reduz sua capacidade laborativa ( evento 1, INIC1 ). Citado, o INSS contestou o feito e, inicialmente, discorreu sobre as regras para concessão do benefício postulado. Também alegou que não há redução da capacidade laboral e postulou a improcedência do pedido ( evento 10, CONT1 ). Após a réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), foi produzida a prova pericial ( evento 52, LAUDO1 ) e, depois da manifestação das partes ( evento 57, PET1 e evento 59, PET1 ), sobreveio a sentença, de improcedência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 61, SENT1 ). Inconformado, o autor apelou e, nas razões, postulou a reforma da sentença e o julgamento de procedência pelos argumentos de que, (a) o(a) julgador(a) não está adstrito ao laudo pericial, devendo ser analisado todo o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil (CPC); (b) o perito apontou que o autor possui hiperestesia no local da amputação, que causa excesso de sensibilidade e sensações dolorosas, o que certamente reforça a redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima; (c) havendo perda anatômica, presume-se a necessidade de maior esforço para o desempenho da função; (d) é irrelevante a quantificação da redução e, (e) a dúvida deve ser resolvida em favor do(a) segurado(a), pela aplicação do princípio in dubio pro misero ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Intimado, o INSS renunciou ao prazo legal para apresentar contrarrazões (eventos 76 e 78). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso, embora, de fato, conforme invoca o recorrente, o perito judicial, ao responder aos quesitos, tenha apontado " hiperestesia à percussão do coto de amputação ", foi enfático ao afirmar a preservação dos movimentos, in verbis ( evento 52, LAUDO1 ): Amplitude de movimentos da mão direita preservada, inclusive do 3º dedo; Pinça entre polegar e 3º dedo da mão direita preservada, com força preservada; Força de preensão com a mão direita preservada; Do mesmo modo, referiu que a lesão " Não causa redução da capacidade laboral " e " Não causa redução da capacidade para a atividade que exercia e ainda exerce ". Assim sendo , não se mostra devido o auxílio-acidente, o qual, como se sabe, se constitui em indenização ao(à) segurado(a) que apresenta redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de evento acidentário e, no caso, como já dito, tal condição incapacitante não restou demonstrada, em qualquer grau, eis que foi negativa a conclusão do perito judicial quanto à redução de capacidade laborativa. É entendimento assente no Órgão fracionário que integro que o auxílio-acidente não é devido ao(à) segurado(a) se a lesão que o(a) acomete não causa redução de sua capacidade para o labor habitual, ainda que subsistente lesão decorrente de acidente de trabalho. A título de exemplo, trago: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA NESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM CARÁTER DEFINITIVO, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS SEQUELAS PERMANENTES SOBRE O TRABALHO HABITUAL DESEMPENHADO PELA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-09.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA ESPECIALIDADE REQUERIDA. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO. DECISÃO SURPRESA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ULNA EM COTOVELO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000070-18.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2024). Desse modo, considerando a conclusão pericial, no sentido de que não há, em nenhum grau, redução da capacidade laborativa, inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não ignoro o entendimento jurisprudencial no sentido de que "(...) o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa" (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.650.792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9-5-2017); contudo, não é esta a hipótese dos autos, porquanto, conforme exposto, o laudo pericial é completo, detalhado, e as conclusões externadas pelo expert judicial estão bem fundamentadas, apontando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Além disso, os documentos médicos particulares acostados pelo autor cedem às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que a possa macular. Nesse passo, a prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que, como já posto, não é o caso dos autos. Assim, chego à mesma conclusão da sentença, eis que, concluindo a prova pericial que não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa, nem em escala mínima, o apelante não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5000684-71.2022.4.03.6328

ID: 281064013

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000684-71.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000684-71.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GENIVALDO ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000684-71.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GENIVALDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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