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Processo nº 5000412-18.2024.4.03.6131

ID: 261268974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000412-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - SP440558 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à autora o direito à percepção do benefício de carência estendida. Sustenta, em apertada suma, que está regularmente matriculado junto ao Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp, área de Nefrologia, e que, nessa condição, tem direito à percepção da carência estendida nos termos da legislação, uma vez que se trata de especialidade médica definida como prioritária, a tanto não sendo impeditiva a circunstância de o contrato se encontrar em fase de amortização. Junta documentação. Medida liminar deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Consta contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 330305371), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autarquia para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito está condicionado à circunstância de o contrato não haver adentrado na fase de amortização, que é a hipótese vertente, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A. contesta a lide (id n. 330924205), aduzindo, preliminarmente, impugnação ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária em favor da requerente, bem assim sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência da demanda, ao fundamento de que a parte autora não comprova o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção dos benefícios que postula. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, consigne-se não existir base para o acolhimento da impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. É que, quanto ao tema, pacificou-se a jurisprudência de nossas Cortes Regionais no sentido de que, em se tratando de benefício requerido por pessoa física – diversamente do que ocorre nos casos de benefícios requeridos por pessoas jurídicas – uma vez afirmada a impossibilidade econômica de versão das taxas judiciárias, cabe à parte ex adversa – que contesta a benesse – o ônus da prova quanto à comprovação de que a parte, pessoa física, não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, bastando, nesse caso, ao interessado, mero requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. “1. Embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. A r. decisão recorrida se deu sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a ratio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. No caso em apreço, por ora, há indícios de precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais, conforme documentos ID 19514991 e 19514998. Desses documentos depreende-se que a empresa possui diversos débitos, representados pela quantidade de protestos e execução fiscal em curso. 5. Agravo de instrumento provido” (g.n.). [AI 5018881-51.2019.4.03.0000; TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019]. No caso dos autos, verifica-se que – requerido o benefício da gratuidade por pessoa física – o arguente se limita a aduzir que a parte postulante não faz prova da sua hipossuficiência econômica, quando, como visto, o ônus dessa prova encabe ao impugnante do benefício. Nesse sentido, verifique-se que o contestante não produz prova alguma da suposta possibilidade financeira da parte favorecida, não bastando, a tais finalidades, a constatação de que a parte comparece a juízo patrocinada por advogado constituído. Nesses termos, por não haver se desvencilhado convenientemente do ônus da prova de suas alegações, rejeito a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A. para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. No que se refere à indicação do Ministério Nacional da Saúde (id n. 326401205, pp. 1-2) para compor o polo passivo da demanda, trata-se de menção descontextualizada, na medida em que não interfere na gestão do contrato de financiamento estudantil aqui em análise. Ademais, essa entidade também foi cadastrada erroneamente (como FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, que também não tem qualquer relação com a demanda) junto ao Termo de Autuação, de forma que a autuação deverá excluir o nome correspondente, porque não guardam qualquer relação com o processo aqui vertente. Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI, para atendimento. Nestes termos, rejeito as preliminares concernentes à pertinência subjetiva da demanda. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Não há necessidade de confecção de quaisquer outras provas além das documentais que já constam dos autos, na medida em que os fatos – em si mesmos considerados – não se encontram controvertidos pelas partes aqui litigantes, restrito o dissídio à caracterização da eficácia jurídica desses fatos, tema eminentemente de direito, matéria de julgamento, que prescinde de qualquer outra dilação, a atrair a incidência, ao caso, do art. 355, I do CPC. Nesses termos, passo à apreciação do mérito da demanda. DE CARÊNCIA ESTENDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Naquilo que se refere à pretensão de obtenção da carência estendida para início da amortização do contrato de financiamento subscrito pelo autor, é de se anotar, preliminarmente, que o simples fato do contrato de financiamento estudantil se encontrar no período de amortização, verbis: “(...) não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024, grifamos). No mesmo sentido, também os precedentes indicados na sequência, todos do C. TRF-3ªR: Apelação/Reexame Necessário n. 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019 e TRF da 3ª Região; Apelação/Reexame Necessário n. 5000483-08.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, julgamento em 21/10/2021. Com esta anotação devidamente assentada, é de consignar, na linha do que se vem de argumentar desde a decisão que acolheu a postulação liminar, que a pretensão aqui esgrimida encontra respaldo normativo no que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001, com as alterações que lhe foram emprestadas pela Lei n. 12.202/2010 c.c. o art. 1º, § 1º da Lei n. 6.932/81, que prevêem a extensão da carência durante o período do curso de Residência Médica em Faculdade de Medicina, que, no caso da autora, iniciou-se em 01/03/2024, conforme declaração sob o id n. 326401237. As especialidades prioritárias a que se refere a Lei n. 12.202/2010 estão devidamente individualizadas pela Portaria Conjunta n. 2, de 25/08/11 c.c. a Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/13, ambas do Ministério da Saúde, delas constando a especialidade referente ao curso de Residência Médica postulado pela interessada (Nefrologia – item 11 do anexo II), o que evidencia a plausibilidade jurídica do direito invocado pela autora. A residência na especialidade de ‘Nefrologia’, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp é credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer/ Protocolo n. 538/21 de 17/09/2021. Indiscutível, portanto, a propriedade da especialidade médica desempenhada pela parte postulante, podendo o estudante, na hipótese, se beneficiar da extensão da carência para pagamento das parcelas do seu financiamento estudantil. Nesse sentido, anotam-se precedentes. Indico: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. “1- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Reconhecida a incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC. 2- Tanto a União Federal como o impetrante requereram desistência dos recursos de apelação. 3- Nos termos dos arts. 998 e 220, ambos do CPC, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 4- O writ em condições de imediato julgamento. 5- A residência cursada pelo impetrante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 6- O impetrante juntou print da tela do FIESMED na internet, em que foi requerida a carência estendida, constando a informação de que o “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”. 7- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça “entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001”. 8- Apelações da União Federal e do impetrante não conhecidas. Remessa oficial, tida por ocorrida, provida. Segurança concedida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002097-85.2022.4.03.6113, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. “- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua seleção para residência médica na especialidade pediatria, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Agravo de instrumento não provido” (g.n.). [AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 5022708-31.2023.4.03.0000; Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2024]. Daí porque, à luz desses entendimentos, bem assim da documentação encartada aos autos pelo autor, entendo preenchidos os requisitos para a prorrogação da carência referente ao contrato de financiamento estudantil aqui em comento (id n. 330924209, pp. 1-15) até a data de 28/02/2026, ocasião em que o curso deverá estar concluído. É, assim, procedente a demanda para a finalidade de determinar aos réus a implementação da carência estendida ao contrato aqui em questão. DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anote-se, apenas, em remate, desnecessária adoção de qualquer outra providência destinada a reforçar o cumprimento da determinação exarada em caráter liminar nos presentes autos, uma vez que se comprova – por parte das instituições requeridas – o cumprimento das atribuições inerentes à suspensão da exigibilidade do crédito contratual aqui em comento, inclusive a sustação das negativações referentes ao pagamento das parcelas correspondentes (id n. 332265138). O fato de o extrato de dívidas da requerente junto à instituição financeira relacionar, como dívida em aberto, aquela decorrente do contrato aqui em questão (id n. 343952485), não implica desrespeito ao quanto consta da decisão liminar, e nem ofensa a direito subjetivo de titularidade da autora. O que se sustou por meio da decisão liminar aqui deferida foi a exigibilidade da dívida. Em momento algum se declarou a sua inexistência. De sorte que nada impede que a instituição financeira requerida continue a lançar a contabilização do débito em aberto – inclusive com a incidência dos encargos contratados – porque a dívida continua a existir, e em nenhum momento foi desfeita. De forma que, a partir dessa consideração apenas, não existe nenhuma base que ampare a alegação de descumprimento da liminar, até porque a entidade financeira responsável pela cobrança contratual descontinuou os descontos automáticos junto à conta bancária da autora, que, disso, tem plena ciência. É possível que, no período que medeou entre a intimação da entidade financeira para o cumprimento da liminar, e a implementação concreta do conteúdo da decisão tenha decorrido um certo tempo, no qual se venceram e foram descontadas as parcelas de amortização decorrentes do contrato. Os valores a tanto respectivos devem ser estornados à requerente não sendo necessário, a tanto, nem que se efetue um ‘aditamento da inicial’ (com o que, evidentemente, nenhuma das requeridas concorda). É que aqui se trata de uma providência decorrente de uma provisão judicial de natureza cautelar que – independente da concorrência de má-fé dos obrigados ao seu cumprimento – não poderia em hipótese nenhuma ter ocorrido, de sorte que, se isso ficou caracterizado, os valores a tanto devem ser estornados ao prejudicado à revelia de aditamento do pedido. Com tais considerações, determino à entidade financeira requerida (BANCO DO BRASIL S/A.) que providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, ratificando, em seus ulteriores termos, a liminar concedida nesses autos, e que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Nessa conformidade, CONDENO os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; BANCO DO BRASIL S/A.) a implementar a prorrogação do período de carência (carência estendida) relativamente ao Contrato de Financiamento Estudantil – FIES (id n. 330924209, pp. 1-15) da ora autora, até a data prevista para o término do curso de Residência Médica da impetrante (especialidade Nefrologia), a se verificar em 28/02/2026. Determino ao BANCO DO BRASIL S/A. que, independente do trânsito em julgado, providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido, comprovando documentalmente nos autos esse atendimento. Arcam os réus, vencidos, com as custas processuais e honorários dos advogados da parte adversa, o quais, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, arbitro em 10% incidentes sobre o valor total atribuído à causa, devidamente atualizados à data da efetiva liquidação desse débito. Sem reexame, tendo em conta que não há extrapolação da alçada legal (art. 496, I, § 1º do CPC). Oportunamente, ao SEDI para atendimento (exclusão do FNS do Termo de Autuação). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de março de 2025.

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Processo nº 5000412-18.2024.4.03.6131

ID: 261268977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000412-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - SP440558 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à autora o direito à percepção do benefício de carência estendida. Sustenta, em apertada suma, que está regularmente matriculado junto ao Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp, área de Nefrologia, e que, nessa condição, tem direito à percepção da carência estendida nos termos da legislação, uma vez que se trata de especialidade médica definida como prioritária, a tanto não sendo impeditiva a circunstância de o contrato se encontrar em fase de amortização. Junta documentação. Medida liminar deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Consta contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 330305371), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autarquia para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito está condicionado à circunstância de o contrato não haver adentrado na fase de amortização, que é a hipótese vertente, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A. contesta a lide (id n. 330924205), aduzindo, preliminarmente, impugnação ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária em favor da requerente, bem assim sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência da demanda, ao fundamento de que a parte autora não comprova o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção dos benefícios que postula. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, consigne-se não existir base para o acolhimento da impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. É que, quanto ao tema, pacificou-se a jurisprudência de nossas Cortes Regionais no sentido de que, em se tratando de benefício requerido por pessoa física – diversamente do que ocorre nos casos de benefícios requeridos por pessoas jurídicas – uma vez afirmada a impossibilidade econômica de versão das taxas judiciárias, cabe à parte ex adversa – que contesta a benesse – o ônus da prova quanto à comprovação de que a parte, pessoa física, não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, bastando, nesse caso, ao interessado, mero requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. “1. Embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. A r. decisão recorrida se deu sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a ratio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. No caso em apreço, por ora, há indícios de precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais, conforme documentos ID 19514991 e 19514998. Desses documentos depreende-se que a empresa possui diversos débitos, representados pela quantidade de protestos e execução fiscal em curso. 5. Agravo de instrumento provido” (g.n.). [AI 5018881-51.2019.4.03.0000; TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019]. No caso dos autos, verifica-se que – requerido o benefício da gratuidade por pessoa física – o arguente se limita a aduzir que a parte postulante não faz prova da sua hipossuficiência econômica, quando, como visto, o ônus dessa prova encabe ao impugnante do benefício. Nesse sentido, verifique-se que o contestante não produz prova alguma da suposta possibilidade financeira da parte favorecida, não bastando, a tais finalidades, a constatação de que a parte comparece a juízo patrocinada por advogado constituído. Nesses termos, por não haver se desvencilhado convenientemente do ônus da prova de suas alegações, rejeito a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A. para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. No que se refere à indicação do Ministério Nacional da Saúde (id n. 326401205, pp. 1-2) para compor o polo passivo da demanda, trata-se de menção descontextualizada, na medida em que não interfere na gestão do contrato de financiamento estudantil aqui em análise. Ademais, essa entidade também foi cadastrada erroneamente (como FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, que também não tem qualquer relação com a demanda) junto ao Termo de Autuação, de forma que a autuação deverá excluir o nome correspondente, porque não guardam qualquer relação com o processo aqui vertente. Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI, para atendimento. Nestes termos, rejeito as preliminares concernentes à pertinência subjetiva da demanda. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Não há necessidade de confecção de quaisquer outras provas além das documentais que já constam dos autos, na medida em que os fatos – em si mesmos considerados – não se encontram controvertidos pelas partes aqui litigantes, restrito o dissídio à caracterização da eficácia jurídica desses fatos, tema eminentemente de direito, matéria de julgamento, que prescinde de qualquer outra dilação, a atrair a incidência, ao caso, do art. 355, I do CPC. Nesses termos, passo à apreciação do mérito da demanda. DE CARÊNCIA ESTENDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Naquilo que se refere à pretensão de obtenção da carência estendida para início da amortização do contrato de financiamento subscrito pelo autor, é de se anotar, preliminarmente, que o simples fato do contrato de financiamento estudantil se encontrar no período de amortização, verbis: “(...) não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024, grifamos). No mesmo sentido, também os precedentes indicados na sequência, todos do C. TRF-3ªR: Apelação/Reexame Necessário n. 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019 e TRF da 3ª Região; Apelação/Reexame Necessário n. 5000483-08.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, julgamento em 21/10/2021. Com esta anotação devidamente assentada, é de consignar, na linha do que se vem de argumentar desde a decisão que acolheu a postulação liminar, que a pretensão aqui esgrimida encontra respaldo normativo no que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001, com as alterações que lhe foram emprestadas pela Lei n. 12.202/2010 c.c. o art. 1º, § 1º da Lei n. 6.932/81, que prevêem a extensão da carência durante o período do curso de Residência Médica em Faculdade de Medicina, que, no caso da autora, iniciou-se em 01/03/2024, conforme declaração sob o id n. 326401237. As especialidades prioritárias a que se refere a Lei n. 12.202/2010 estão devidamente individualizadas pela Portaria Conjunta n. 2, de 25/08/11 c.c. a Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/13, ambas do Ministério da Saúde, delas constando a especialidade referente ao curso de Residência Médica postulado pela interessada (Nefrologia – item 11 do anexo II), o que evidencia a plausibilidade jurídica do direito invocado pela autora. A residência na especialidade de ‘Nefrologia’, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp é credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer/ Protocolo n. 538/21 de 17/09/2021. Indiscutível, portanto, a propriedade da especialidade médica desempenhada pela parte postulante, podendo o estudante, na hipótese, se beneficiar da extensão da carência para pagamento das parcelas do seu financiamento estudantil. Nesse sentido, anotam-se precedentes. Indico: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. “1- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Reconhecida a incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC. 2- Tanto a União Federal como o impetrante requereram desistência dos recursos de apelação. 3- Nos termos dos arts. 998 e 220, ambos do CPC, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 4- O writ em condições de imediato julgamento. 5- A residência cursada pelo impetrante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 6- O impetrante juntou print da tela do FIESMED na internet, em que foi requerida a carência estendida, constando a informação de que o “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”. 7- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça “entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001”. 8- Apelações da União Federal e do impetrante não conhecidas. Remessa oficial, tida por ocorrida, provida. Segurança concedida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002097-85.2022.4.03.6113, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. “- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua seleção para residência médica na especialidade pediatria, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Agravo de instrumento não provido” (g.n.). [AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 5022708-31.2023.4.03.0000; Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2024]. Daí porque, à luz desses entendimentos, bem assim da documentação encartada aos autos pelo autor, entendo preenchidos os requisitos para a prorrogação da carência referente ao contrato de financiamento estudantil aqui em comento (id n. 330924209, pp. 1-15) até a data de 28/02/2026, ocasião em que o curso deverá estar concluído. É, assim, procedente a demanda para a finalidade de determinar aos réus a implementação da carência estendida ao contrato aqui em questão. DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anote-se, apenas, em remate, desnecessária adoção de qualquer outra providência destinada a reforçar o cumprimento da determinação exarada em caráter liminar nos presentes autos, uma vez que se comprova – por parte das instituições requeridas – o cumprimento das atribuições inerentes à suspensão da exigibilidade do crédito contratual aqui em comento, inclusive a sustação das negativações referentes ao pagamento das parcelas correspondentes (id n. 332265138). O fato de o extrato de dívidas da requerente junto à instituição financeira relacionar, como dívida em aberto, aquela decorrente do contrato aqui em questão (id n. 343952485), não implica desrespeito ao quanto consta da decisão liminar, e nem ofensa a direito subjetivo de titularidade da autora. O que se sustou por meio da decisão liminar aqui deferida foi a exigibilidade da dívida. Em momento algum se declarou a sua inexistência. De sorte que nada impede que a instituição financeira requerida continue a lançar a contabilização do débito em aberto – inclusive com a incidência dos encargos contratados – porque a dívida continua a existir, e em nenhum momento foi desfeita. De forma que, a partir dessa consideração apenas, não existe nenhuma base que ampare a alegação de descumprimento da liminar, até porque a entidade financeira responsável pela cobrança contratual descontinuou os descontos automáticos junto à conta bancária da autora, que, disso, tem plena ciência. É possível que, no período que medeou entre a intimação da entidade financeira para o cumprimento da liminar, e a implementação concreta do conteúdo da decisão tenha decorrido um certo tempo, no qual se venceram e foram descontadas as parcelas de amortização decorrentes do contrato. Os valores a tanto respectivos devem ser estornados à requerente não sendo necessário, a tanto, nem que se efetue um ‘aditamento da inicial’ (com o que, evidentemente, nenhuma das requeridas concorda). É que aqui se trata de uma providência decorrente de uma provisão judicial de natureza cautelar que – independente da concorrência de má-fé dos obrigados ao seu cumprimento – não poderia em hipótese nenhuma ter ocorrido, de sorte que, se isso ficou caracterizado, os valores a tanto devem ser estornados ao prejudicado à revelia de aditamento do pedido. Com tais considerações, determino à entidade financeira requerida (BANCO DO BRASIL S/A.) que providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, ratificando, em seus ulteriores termos, a liminar concedida nesses autos, e que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Nessa conformidade, CONDENO os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; BANCO DO BRASIL S/A.) a implementar a prorrogação do período de carência (carência estendida) relativamente ao Contrato de Financiamento Estudantil – FIES (id n. 330924209, pp. 1-15) da ora autora, até a data prevista para o término do curso de Residência Médica da impetrante (especialidade Nefrologia), a se verificar em 28/02/2026. Determino ao BANCO DO BRASIL S/A. que, independente do trânsito em julgado, providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido, comprovando documentalmente nos autos esse atendimento. Arcam os réus, vencidos, com as custas processuais e honorários dos advogados da parte adversa, o quais, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, arbitro em 10% incidentes sobre o valor total atribuído à causa, devidamente atualizados à data da efetiva liquidação desse débito. Sem reexame, tendo em conta que não há extrapolação da alçada legal (art. 496, I, § 1º do CPC). Oportunamente, ao SEDI para atendimento (exclusão do FNS do Termo de Autuação). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de março de 2025.

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Processo nº 5000698-96.2024.4.03.6130

ID: 325961612

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-96.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY JORGE DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-96.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-96.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: SIDNEY JORGE DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, em execução fiscal ajuizada em face de SIDNEY JORGE DOS SANTOS, objetivando a cobrança de anuidades. A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual, diante do baixo valor executado, conforme o decidido pelo C. STF ao apreciar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral, bem como da Resolução nº 547 do CNJ. Em razões recursais, sustenta o exequente o desacerto da decisão, alegando que, na petição inicial foi anexada norma referente à regra geral de parcelamento, com o oferecimento de vantagem administrativa, inclusive redução de juros e multa, sendo que apenas as anuidades 2022 e 2023 foram encaminhadas para protesto, buscando atrair a parte executada a regularizar os demais débitos administrativamente. Aduz, ainda, que deve ser aplicada ao caso a Lei nº 12.514/2011, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu novo valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ. Da inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Profissões Regulamentadas O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, em regime de Repercussão Geral (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Não se olvida que, ao referido posicionamento, somou-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, ao arrepio das suas funções constitucionais, editou a Resolução 547/2024, no sentido de que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Nada obstante, é importante consignar que o precedente paradigmático discutia execução fiscal proposta por ente federado (municipal). De fato, se constata do julgado que este apreciou “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Por sua vez, in casu, a demanda subjacente corresponde a executivo proposto por Conselho Profissional - pessoa jurídica da administração indireta da União -, e que possui legislação própria (Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021), a qual já estabelece parâmetros mínimos para o ajuizamento das suas ações, in verbis: “(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)” (g. n.). Dessa forma, reconheço a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o precedente firmado pelo STF (e a Resolução do CNJ dele originada), razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como protesto do título, para a propositura/prosseguimento do feito originário, desde que superado os valores mínimos estabelecidos na legislação supra. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts.2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109)e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reformada decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (g. n.). “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003349-96.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (g. n.). Afastada a aplicação do Tema nº 1.184/STF, cumpre analisar se o executivo supera os referidos valores mínimos, sob pena de se anular decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, remetendo-o ao Juízo de origem, para elaboração de outra decisão de idêntico resultado (extinção sem resolução do mérito), o que contraria o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Do patamar mínimo para a cobrança de dívidas pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas Visando à estrita legalidade tributária e ressalvada legislação especial, a Lei n.º 12.514/2011 (vigente a partir de 31.10.2011) fixou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, estabelecendo em seu artigo 6º: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais) (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.[...]” Ainda, em sua redação original, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabeleceu que os Conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Pacificando discussão à época, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 696 (REsp n.º 1.404.796/SP): “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor”. Com a nova redação dada ao art. 8º da Lei 12.514/2011, pela Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27.08.2021, o legislador passou a estabelecer para a execução fiscal das dívidas dos Conselhos profissionais – não mais restritas a anuidades – o valor de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do art. 6º do referido Diploma, observando-se ainda o previsto no seu §1º. “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.“ Adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011 para fins de estabelecer o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.) É certo que tal limite se estende para as execuções de todos os Conselhos, independentemente do valor de suas anuidades, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). Importante frisar que o art. 6º, inciso, I, e § 1º, da Lei 12.514/2011 estabelece o valor objetivo da anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser reajustado com base na variação integral do INPC. Na medida em que as anuidades são reajustadas a cada ano, imperioso compreender que o reajustamento se dá pela variação integral anual do INPC, referente aos meses de janeiro a dezembro do exercício anterior. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se os seguintes valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos profissionais: Exercício INPC variação anual desde jan/2012 (fonte Calculadora do Cidadão BACEN) Valor atualizado da anuidade (R$ 500,00 multiplicado pelo INPC anual) Valor mínimo da execução fiscal (quíntuplo do valor atualizado da anuidade) 01/2012 - R$ 500,00 R$ 2.500,00 01/2013 1,06197780 R$ 530,99 R$ 2.654,95 01/2014 1,12105210 R$ 560,53 R$ 2.802,65 01/2015 1,19087420 R$ 595,44 R$ 2.977,20 01/2016 1,32515920 R$ 662,58 R$ 3.312,90 01/2017 1,41235420 R$ 706,18 R$ 3.530,90 01/2018 1,44154660 R$ 720,77 R$ 3.603,85 01/2019 1,49104860 R$ 745,52 R$ 3.727,60 01/2020 1,55787130 R$ 778,94 R$ 3.894,70 01/2021 1,64273360 R$ 821,37 R$ 4.106,85 01/2022 1,80963830 R$ 904,82 R$ 4.524,10 01/2023 1,91699250 R$ 958,50 R$ 4.792,50 01/2024 1,98805510 R$ 994,03 R$ 4.970,15 01/2025 2,08284440 R$ 1.041,42 R$ 5.207,10 Nesse sentido, cito precedente desta 3ª Turma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. [...] 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022 e R$4.792,48 no exercício de 2023. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 19/08/2022 e o valor da causa — R$6.775,74 — supera o mínimo exigido — R$4.042,51 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005243-46.2022.4.03.6110, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 18.10.2024) [g.n.] Por fim, no que se refere ao direito processual intertemporal, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.193 (REsp nºs 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS), fixou tese no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO § 2º DO ART. 8º DA LEI N. 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. 2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.”. (STJ, REsp nºs 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). Distinguiu-se as hipóteses tratadas no § 2º e no caput do artigo 8º, da Lei 12.514/2011, como, respectivamente, condição de prosseguibilidade (necessidade de arquivamento das execuções em curso) e como condição de procedibilidade (impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais), conforme entendimento expresso no voto condutor proferido pelo i. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, verbis: “[...] Embora, inicialmente, tenha afirmado que as regras restritivas previstas na Lei 14.195/2021 não podem alcançar as execuções fiscais que foram ajuizadas no período anterior à sua vigência, registro que analisei as observações aduzidas pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, em voto vogal divergente. No mencionado voto, afirma-se que há na lei referida duas restrições em relação às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. A primeira, constante do caput do art. 8º, tem a natureza de condição de "procedibilidade" e impede o próprio ajuizamento do executivo fiscal. A segunda, prevista no § 2º do art. 8º, tem a natureza de condição de "prosseguibilidade", ou seja, impede o prosseguimento das execuções fiscais já ajuizadas. O Ministro Gurgel de Faria considera que apenas a segunda hipótese é tratada nos recursos especiais ora afetados e concluiu, em apertada síntese, que: "Analisando, então, o art 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, acrescentado pela Lei n 14.195/2021, à luz do art. 14 do CPC/2015, é possível concluir que a determinação de arquivamento das execuções fiscais de valor seja inferior ao novo limite para ajuizamento do feito executivo, sem prejuízo do disposto no art. 40 da LEF, deve ser aplicada de imediato às ações em curso". Entendo que é o caso de retificar minha posição, no sentido de reconhecer a aplicabilidade do § 2º do art. 8 da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso, conforme razões expostas a seguir. [...] Embora na minha visão o legislador não tenha explicitado o objetivo da regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 14.195/2011, a sua não aplicação às execuções fiscais em curso implica negar-lhe vigência. [...]” (g.n.) Assim, o não atingimento do valor mínimo para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (em 27.08.2021) implicará no seu arquivamento (condição de prosseguibilidade), conforme § 2º, do artigo 8º, da Lei 12.514/2011; exceto se existente penhora nos autos; já aquelas ajuizadas posteriormente, deverão ser extintas, sem resolução de mérito, haja vista que o caput do referido dispositivo legal, de fato, institui verdadeira condição de procedibilidade para as execuções promovidas pelos conselhos de profissões regulamentadas. Quanto à condição de procedibilidade, cito os seguintes precedentes desta Terceira Turma: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DEFINIDO PELO ART. 6º, I E §1º, DA LEI N. 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de o valor do débito exequendo ser inferior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00, atualizada pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da demanda. (...) - No caso, improcede a alegação de decisão surpresa, tendo em vista que cabe ao julgador, ao examinar as circunstâncias fáticas expostas na petição inicial, o pedido e a causa de pedir, aplicar o entendimento jurídico que considera adequado para a causa e, no presente caso, ao verificar o valor do débito em cobro, decidiu o magistrado por determinar a extinção do feito, por carência de interesse processual, em razão do disposto no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. - A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). - O montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor fixado por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao“valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”,optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. - Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Apelação desprovida”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002670-59.2022.4.03.6102, Relator(a) Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 03/05/2024, Data da Publicação/Fonte, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024) (g. n.). “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES.LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VÍCIOS FORMAIS. NÃO VERIFICADOS.VALOR DO MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO DISPOSTOART. 8º DA LEI N.º 12.514/11 (ALTERADO PELA LEI 14.195/21). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/06/2022, pelo Conselho Regional de Regional de Enfermagem de São Paulo, visando à cobrança de anuidades referentes às categorias de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, e 2019) e de Auxiliar de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019). 2.A limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 de valor mínimo para propositura da execução fiscal se refere ao valor do montante executado, e não a cobrança pura e simples de quatro anuidades (precedente do STJ). 3. De outra face, o art. 8º da Lei n.º 12.514/11 teve a redação alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, já em vigor, passando a estabelecer que:“Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do ‘caput’ do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”No caso sub judice, a ação executiva foi proposta após a entrada em vigor da aludida Lei 14.195/2021, de modo que o referido dispositivo deve ser aplicado ao caso dos autos. 4. A alteração promovida no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 definiu de forma objetiva o seu alcance. Por essa razão, não tem cabimento inaugurar discussão sobre possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que a controvérsia se dá à exigibilidade do crédito exequendo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada. De outra face, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por Medida Provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal, como alega o exequente, pois não se trata de norma processual, mas sim regula a exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados. Desse modo, é improcedente a alegação do exequente, neste ponto. (...) 6.Assim, considerando-se apenas a cobrança das anuidades de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017 e 2019), e de Auxiliar de Enfermagem (exercício de2018), o valor executado alcançaria o montante de R$ 1.237,46. Nesse contexto, levando-se em conta que a anuidade para a categoria de Técnico de Enfermagem (mais abrangente), foi fixada no valor R$ 302,92, conforme Resolução n. 682/21do Conselho Federal de Enfermagem, combinada com a Decisão COREN-SP n. 033/21, o valor executado não ultrapassaria o limite de 5 (cinco) vezes, estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/11, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/2021.Desse modo, a sentença deve ser mantida, mesmo que por fundamentação diversa. 7. Recurso de apelação desprovido”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002835-70.2022.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 19/07/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/07/2023) (g. n.). Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 21.02.2024, visando à cobrança do montante total de R$ 5.238,68, atingido o valor mínimo que seria exigido à época (R$4.970,15). No caso concreto, não houve penhora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença, a fim de que se dê regular prosseguimento à presente execução fiscal, restando dispensado o Conselho exequente, inclusive, de demonstrar que adotou as providências elencadas no item 2 do Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Pedro Cardoso Berto

ID: 332851381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-46.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

PEDRO CARDOSO BERTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000698-46.2024.8.24.0159/SC APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) … Apelação Nº 5000698-46.2024.8.24.0159/SC APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SC028635) APELADO : PEDRO CARDOSO BERTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. N. dos A., P. e I. da F. S. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Armazém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Indenização por Danos Materiais n. 50006984620248240159 ajuizada por P. C. B. em desfavor de S. N. dos A., P. e I. da F. S., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 42 - SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por PEDRO CARDOSO BERTO em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , para: a) DECLARAR inexigíveis e indevidos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à requerida, inclusive eventuais parcelas descontadas ao longo do trâmite processual; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos ou descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão ser acrescidos de atualização monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desembolso, ambos até 29-8-2024, quando passará a ser aplicada a Selic (art. 406 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 42 - SENT1 - autos de origem): Trata-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais " proposta por PEDRO CARDOSO BERTO em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , nos autos qualificados. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e, nessa condição, ao consultar seus demonstrativos de pagamento, constatou a incidência de descontos sobre o seu benefício previdenciário a título de "Contribuição SINDNAP - FS", realizados pela ré, com a qual afirma não possuir qualquer relação contratual. Por não ter aderido aos descontos, tampouco utilizado dos benefícios ofertados pela entidade, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica correlatada e a repetição em dobro dos valores debitados do seu benefício previdenciário (evento 1, INIC1). Após devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual, preliminarmente, sustentou ausência de resistência e impugnou a procuração anexada pelo autor, argumentando a inexistência de poderes específicos para a propositura desta demanda, não se podendo descartar uma prática de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade tanto da filiação quanto dos descontos, sob o argumento de que o procedimento foi realizado eletronicamente e que, por meio dele, foi demonstrado o consentimento do autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados e anexou documentos em apoio à sua tese (evento 25, CONT1). Em réplica, o autor refutou os argumentos da parte contrária e os contratos digitais acostados pelo réu nos autos. Postulou, ademais, seja processado de incidente de arguição de falsidade para verificar a autenticidade da documentação apresentada, bem como requereu que seja avaliada a possibilidade de condenação do réu nas penas da litigância de má-fé (evento 30, RÉPLICA1). A audiência de conciliação foi inexitosa, tendo as partes requerido, em uníssono, o julgamento antecipado da lide (evento 34, TERMOAUD1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Inconformado, o apelante pleiteou a reforma da sentença, alegando a natureza jurídica da entidade sindical, a validade da filiação do autor ao sindicato, a ausência de impugnação pelo apelado quanto à regularidade da filiação e a boa-fé na cobrança, afastando a pretensão de restituição em dobro dos valores. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação (Evento 48 - COMP1 - autos de origem). Embora devidamente intimado, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 55 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito Irregularidade Contratual A controvérsia dos autos refere-se à validade do termo associativo, no qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica, enquanto a parte ré sustenta a regularidade da contratação. A parte ré apresentou cópia do termo assinado digitalmente e documento pessoal da parte autora, alegando que a contratação foi realizada de forma regular ( evento 25, OUT2 – autos de origem). Em réplica, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura e a validade do documento ( evento 30, RÉPLICA1 – autos de origem). Sobre a produção de provas, a parte autora pleiteou pela prova pericial, enquanto a parte ré, pelo julgamento antecipado do feito (evento 34 - autos de origem). Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Tratando de impugnação à assinatura, cabia à parte apelante requerer a prova pericial, todavia, não o fez. Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CDC. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS QUE, AINDA ASSIM, INCUMBIA À RÉ. CONTRATAÇÃO CONTRAÍDA ELETRONICAMENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI PACTUADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004867-45.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE FIGURA COMO ASSOCIAÇÃO SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS, OFERECENDO SERVIÇOS APENAS A SEUS ASSOCIADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LEGISLAÇÃO PROTETIVA INAPLICÁVEL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS QUE, AINDA ASSIM, INCUMBIA À RÉ. CONTRATAÇÃO CONTRAÍDA ELETRONICAMENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI PACTUADO PELA PARTE AUTORA. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DA ASSINATURA DIGITAL (GEOLOCALIZAÇÃO, O IP DA MÁQUINA EM QUE FOI EMITIDA A ASSINATURA, O HORÁRIO EXATO DA ASSINATURA). ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007992-55.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). Em arremate, destaca-se que o fato de o contrato ser digital não dispensa, por si só, a realização de prova pericial , eis que com o avanço da tecnologia é plenamente possível a realização de prova técnica nesse ponto. A propósito, mutatis mutandis , assim vem entendendo este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DIGITAL . ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM O INFORMADO NA INICIAL. CONTRATAÇÃO VEEMENTEMENTE REFUTADA PELO AUTOR. PERÍCIA INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Apelação n. 5010972-12.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, POR ESTA RAZÃO, REVOGOU-LHE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 80 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE ADUZ SER IDOSO E HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SERVIR COMO EMBASAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA. INSTITUTOS QUE DETÊM NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DISTINTAS E AUTÔNOMAS ENTRE SI. PARTE AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM BAIXO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. GRATUITA DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA RÉ, MAS IGNOROU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL . TESE SUSCITADA QUE EXTRAPOLA O JUÍZO DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DA PLEITEADA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. GEOLOCALIZAÇÃO APONTADA NO DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, APARENTA SER MINIMAMENTE DESTOANTE DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017344-34.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de Indébito em Dobro A parte recorrente insurge-se contra a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não restou comprovada a má-fé. Contudo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa , sendo suficiente a constatação de cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência no REsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o STJ fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários , especialmente quando não há comprovação de contratação válida ou autorização do consumidor. Como exemplo, destaca-se: “A promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023) Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUTORA COM 73 ANOS DE IDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS DE R$ 68,57, INICIADOS EM JULHO DE 2024, QUE REPRESENTAM POUCO MAIS DE 2% DA RENDA DA PARTE AUTORA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO CONTESTOU O FEITO, NEM COMPROVOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO QUAL JÁ ERAM DESCONTADOS OUTROS IMPORTES, DE MANEIRA QUE O ABATIMENTO DE NOVA PARCELA PECUNIÁRIA CERTAMENTE REPERCUTIRIA DE MODO NEGATIVO NAS FINANÇAS DA APOSENTADA, SEM DESCONSIDERAR QUE FORAM DESCONTOS ORIUNDOS DE PACTO NÃO CONTRATADO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MICROLESÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007072-79.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. 1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DO AUTOR ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. 3.1. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$3.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO. 4. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO HONORÁRIO. PERCENTUAL MANTIDO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA RECORRENTE NO FORO, SEM COMPLEXIDADE E QUE TRAMITOU POR CURTO LAPSO TEMPORAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5019201-32.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, não há falar em repetição na forma simples. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5006790-58.2021.4.03.6110

ID: 319604471

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006790-58.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEXNYL ZIPERES LTDA

Acórdão

Advogados:

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006790-58.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006790-58.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LINHANYL S A LINHAS PARA COSER, LINHANYL PARAGUACU SA, FLEXNYL ZIPERES LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SOROCABA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006790-58.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LINHANYL S A LINHAS PARA COSER, LINHANYL PARAGUACU SA, FLEXNYL ZIPERES LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SOROCABA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por LINHANYL S/A LINHAS PARA COSER, LINHANYL PARAGUAÇU S/A e FLEXNYL ZÍPERES LTDA. e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que “por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. A parte impetrante, em seu recurso (312663866), postula a reforma do v. acórdão sob o argumento de que incorreu em vícios de omissão, uma vez que deixou de julgar o Agravo Interno de ID nº 292846555 interposto pela União. Afirma a ocorrência de omissão/erro material, ao rejeitar a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, uma vez que não trouxeram quaisquer razões recursais a respeito de eventual nulidade do julgamento monocrático. Alega a ocorrência de omissão a respeito das regras matrizes constitucionais do IRPJ e da CSLL, firmadas pelo E. STF quando do julgamento do Tema nº 962, no tocante à incidência da Taxa Selic sobre os depósitos judiciais, com a aplicação imediata do Tema 504 do STJ. Argumenta a ocorrência de omissão ao transcrever ipsis litteris os fundamentos da r. decisão monocrática objeto do Agravo Interno. Aduz que os aclaratórios foram opostos também para o fim de prequestionamento, em relação aos “artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 145, § 1º, 146, III, 150, I, 153, III, 195, I, ‘c’, da CF, artigos 43, 97, 109, 110, 167, do CTN, artigos 395, 402, 404, parágrafo único, e 407, do CC, artigos 489, §1º, IV e VI, 926, § 1º, 927, III, 928, 932, IV e V, 937, I, 987, § 2º, 1.022, II e III, parágrafo único, II, 1.039, 1.040, II e III, do CPC, artigo 1º da Lei nº 7.689/88, artigo 57 da Lei nº 8.981/95, artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 e artigos 1º, § 3º, inciso I, e 2º-A, § 1º e § 2º, da Lei 9.703/98”. Razões recursais da União em ID 313196606, oportunidade em que sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto ao seu recurso de ID 292846555, alegando o vício do art. 1.022, inciso II do CPC. Intimadas para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes apresentaram contrarrazões (ID 313358256 e 314119564). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006790-58.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LINHANYL S A LINHAS PARA COSER, LINHANYL PARAGUACU SA, FLEXNYL ZIPERES LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SOROCABA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Reconheço a omissão aduzida nos embargos declaratórios da parte impetrante e da União no que tange ao não julgamento do Agravo Interno de ID 292846555, razão pela qual passo à análise. Em suas razões recursais, a União, preliminarmente, alega que “a interposição de Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que julgou a apelação, não tem fins protelatórios, tampouco é inadmissível, já que apresentado para fins de assegurar O EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA, provocando-se o julgamento pelo órgão colegiado”. No mérito, se insurge quanto ao reconhecimento do direito de restituição por precatório do montante indevidamente recolhido, nos próprios autos do mandado de segurança, argumentando que “embora nas ações mandamentais transitadas em julgado em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, a União reconheça o direito dos contribuintes de realizar a compensação dos créditos pretéritos ao ajuizamento da ação sem a necessidade do ajuizamento de ação condenatória para tal finalidade, não é possível a execução por via de precatório, no caso destes autos, bem como, a restituição administrativa, sob pena de burla ao artigo 100 da Constituição”, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Decido. No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição em espécie, por meio de precatório. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Destaca-se que a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição em espécie do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição em espécie, por meio de precatório. No mais, o v. acórdão expressamente consignou (ID 310598590): “Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. No mais, a decisão monocrática recorrida (ID 302065146), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração opostos por LINHANYL S/A LINHAS PARA COSER, LINHANYL PARAGUAÇU S/A e FLEXNYL ZÍPERES LTDA contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, em que: “[...] Ante o exposto: (i) nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço em parte da remessa necessária, no que concerne ao capítulo da sentença relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos por força de restituição de indébito tributário;. (ii) quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos por força de levantamento de depósitos judiciais referentes a tributos federais, nos termos do disposto no artigo 932, IV, b, do CPC, dando por prejudicado o apelo da parte impetrante, dou provimento à apelação da União e à parte conhecida da remessa necessária e nego provimento à apelação da impetrante para julgar improcedente em parte o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e nesta parte denegar a segurança. [...]. Em suas razões recursais (ID 291911062), alegou omissão na r. decisão, uma vez que “o que foi decidido pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.063.187 (Tema nº 962) foi que a Taxa Selic, na forma estabelecida pelo § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, não pode ser incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante de sua natureza indenizatória, uma vez que não há capacidade contributiva, pois não existe riqueza nova que se agregue ao patrimônio dos contribuintes, devendo o racional ser aplicado ao julgamento do caso em tela também com relação à Taxa Selic percebida pelas Embargantes quando do levantamento de depósitos judicias”. Sustenta, ainda, que “evidente a omissão do v. aresto ao fato de que o Tema nº 504 do E. STJ ainda não se encerrou definitivamente”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou manifestação aos Embargos Declaratórios (ID 292065487). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 288472705, que assim dispôs: “[...] Inicialmente, com fulcro no artigo 496, § 4º, do CPC, não conheço em parte da remessa necessária, no que concerne ao capítulo da sentença relativo à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de SELIC percebidos por força de restituição de indébito tributário, haja vista que o decidido se funda em tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 962. Há se preservar o ordenamento jurídico de forma coesa, de sorte que a previsão constante do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009 deve ser interpretada em conformidade com os princípios albergados na Constituição, mormente a segurança jurídica e a celeridade e eficiência processuais, observado a evolução histórico-legislativa relacionada ao julgamento de temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, que visam à pacificação dos conflitos jurisdicionais. Nesse sentido é o entendimento desta 3ª Turma: "PROCESSUAL CIVIL. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTADA PELA UNIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 19, § 2º, DA LEI 10.522/2002). 1. Na presente ação, o contribuinte pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de IRPJ e de CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic aplicada a seus indébitos tributários sujeitos a repetição. A segurança foi concedida com supedâneo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral (RE 1.063.187). 2. Ao ser intimada da sentença, a União manifestou ausência de interesse em recorrer. 3. De fato, ao apreciar o Tema 962 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 4. Por se tratar de matéria objeto de recurso repetitivo no âmbito do STF, o caso concreto amolda-se, em específico, ao disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN 502/2016, segundo o qual a dispensa fazendária é autorizada em relação a tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal federal - STF, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ ou pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, em sede de julgamento de casos repetitivos. 5. O reexame necessário não comporta conhecimento, pois a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório nessa situação, conforme preceitua o art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. 6. Ademais, consoante disposto no § 4º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil, não está sujeita ao reexame necessário a sentença fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 7. Remessa oficial não conhecida." (TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5000698-54.2022.4.03.6102 , relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 07.05.2024) No que sobeja, discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de valores recebidos a título de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidente sobre depósitos judiciais, realizados na forma da Lei n.º 9.703/1998, de valores referentes a tributos federais. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. Como é cediço, a taxa referencial Selic aglutina aquilo que seria devido a título de correção monetária, a qual representa mera recomposição do valor da moeda, e juros de mora, que visa ressarcir o credor pelo atraso no pagamento. Em relação aos valores da taxa Selic incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos federais – anotando-se que a Corte Suprema entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à questão submetida à apreciação (Tema n.º 1.243/STF) –, o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de retratação no Tema Repetitivo n.º 504, conferiu-lhes natureza remuneratória e fixou tese no sentido da legitimidade da incidência tributária (“Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”). Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1138695, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2023) [g. n.] Ante o exposto: (i) nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço em parte da remessa necessária, no que concerne ao capítulo da sentença relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos por força de restituição de indébito tributário;. (ii) quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores da taxa Selic recebidos por força de levantamento de depósitos judiciais referentes a tributos federais, nos termos do disposto no artigo 932, IV, b, do CPC, dando por prejudicado o apelo da parte impetrante, dou provimento à apelação da União e à parte conhecida da remessa necessária e nego provimento à apelação da impetrante para julgar improcedente em parte o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e nesta parte denegar a segurança. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Ademais, registre-se que, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte impetrante. Intimem-se.” (g.n.) Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Por fim, registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte impetrante. É como voto.” Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela União e dou parcial provimento aos da parte impetrante, a fim de sanar a omissão quanto ao julgamento do agravo interno da União; em prosseguimento, dou parcial provimento ao agravo interno interposto pela União para, em maior extensão, dar provimento ao seu apelo, a fim de, também, estabelecer que a restituição em espécie do indébito se dará exclusivamente por meio do regime de precatório e restrita aos valores devidos a partir da impetração mantidas, no mais, as demais disposições do julgado recorrido. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DO INDÉBITO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. Reconhecida a omissão aduzida nos embargos declaratórios da parte impetrante e da União no que tange ao não julgamento do Agravo Interno de ID 292846555. 3. No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96. Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 4. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor) 5. Em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. Após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas. 6. Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição em espécie, por meio de precatório. 7. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). 8. A Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição em espécie do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição em espécie, por meio de precatório. 9. Embargos de declaração da União provido. Embargos de declaração da parte impetrante provido em parte. Agravo interno da União provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União e deu parcial provimento aos da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5000698-18.2025.4.04.7138

ID: 298025840

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-18.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRA BATISTA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO DE CARVALHO ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-18.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VALMIRA BATISTA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO ALENCAR (OAB PI012172) ATO ORDINATÓRIO Considerando … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-18.2025.4.04.7138/RS AUTOR : VALMIRA BATISTA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO ALENCAR (OAB PI012172) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 4 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL . O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. Disposições preliminares Tutela de urgência Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, a análise do pedido de tutela de urgência deverá ser procedida por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles que não demandem dilação probatória, os quais devem ser imediatamente encaminhados para apreciação do juiz, mediante simples requerimento devidamente fundamentado. Segredo de Justiça Quanto à atribuição de SEGREDO DE JUSTIÇA ao feito, vale destacar a necessidade de seu expresso e fundamentado requerimento, bem como do deferimento pelo juiz, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais. A atribuição de sigilo ao processo ou a seus arquivos é um instrumento que permite uma limitação à regra geral da publicidade ao processo, cuja aplicação deve respeitar os pressupostos do art. 189 do CPC. Esclarecendo tal aplicação, o art. 20 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, assim dispõe: Art. 19 A consulta aos eventos e decisões judiciais será pública e independerá de prévio credenciamento, sem prejuízo do atendimento nas secretarias processantes. § 1° As peças e documentos enviados pelos usuários externos serão acessíveis apenas aos que forem credenciados no e-Proc para o respectivo processo e ao Ministério Público. § 2° As partes não credenciadas como usuários poderão ter acesso aos documentos do processo, mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados, ou pela secretaria, após identificação presencial. § 3º Qualquer pessoa poderá requerer consulta aos autos, juntando petição diretamente no e-Proc, situação em que será fornecida chave específica para consulta, após autorização do juiz do feito. § 4º Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública. Com efeito, o acesso às peças ou documentos acostados aos autos reclama o prévio credenciamento ao sistema, o que diminui sensivelmente o risco de sua indevida exposição e, nesta senda, para que seja deferido o segredo de justiça, a hipótese deverá estar dentre as previsões legais de mitigação ao princípio da publicidade processual. Registre-se que a falta de requerimento expresso da atribuição de segredo de justiça ensejará a desmarcação de tal condição, exceto no que pertine a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou de obrigatoriedade de preservação do sigilo, conforme disposições da Lei nº 14.289/2022. Advertência de ordem geral Por conta de inúmeros episódios registrados em processos desta Vara, e em razão da potencial gravidade das consequências que podem advir destes registros, cumpre ao juízo lançar advertência de ordem geral às partes e seus procuradores, alertando-os quanto à exigência de idoneidade formal e material da documentação que eventualmente juntem ao processo para a realização de saques bancários, levantamentos de valores por precatórios/RPV's ou separação de quantia para atender em separado da conta principal o pagamento de honorários contratados com seu advogado. É que, havendo dúvida do juízo quanto à veracidade material ou formal do documento, notadamente a assinatura da parte em procuração ou contrato de honorários, que evidentemente não pode ser fruto de mera colagem da firma extraída de outro documento, deverão ser apresentados os documentos originais juntados digitalmente, cuja manutenção da guarda é dever do advogado, os quais, se não apresentados no prazo assinado, não importa a justificativa dada para tanto, obriga o juízo a oficiar ao Ministério Público para que aquela autoridade, se assim entender, promova a apuração dos crimes de falsidade ideológica e/ou material, os quais são de mera conduta, dispensando o resultado (CPP, Art. 40) . Roga-se às partes e seus procuradores, portanto, especial cuidado com esta situação. 2. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação); i ) comprovação de situação de desemprego ( quando o indeferimento do benefício decorrer da falta de qualidade de segurado, podendo ser comprovada mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento do seguro-desemprego; inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE (§ 3º do artigo 10 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 45); entrevistas de emprego, etc ). Considerando que a procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários juntados à petição inicial foram assinadas eletronicamente utilizando sistema Zap Sign, entende-se que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalta-se que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado d igital) , associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração, declaração de hipossuficiência e o contrato de honorários, juntados nos autos, consta que a assinatura não é da autora, mas sim da empresa que certificou a assinatura , a exemplo ( evento 5, INF1 ): Ante o exposto, intima-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , regularizar a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente ( assinatura eletrônica ICP-Brasil), sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único, CPC). Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. Da prova: Documentação necessária para análise do pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) previsto na Lei nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a) juntada da íntegra do processo administrativo; b) em caso de pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo : todos os documentos médicos (ex: atestados/laudos, prontuários médicos, documentos clínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde, exames, etc. ) de acompanhamento da(s) patologia(s) que alega possuir, desde o início da doença , ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao estado de saúde e ao tratamento instituído, à exceção daqueles porventura já anexados ao feito. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" , com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. No formulário disponibilizado, deverá constar a indicação da moléstia mais incapacitante para o trabalho (avaliada no âmbito administrativo) , uma vez que, por medida de celeridade e economia processual, será inicialmente designada uma única perícia para tal diagnóstico. Havendo múltiplas enfermidades caberá a indicação de médico do trabalho , plenamente habilitado para tal exame, uma vez que o objetivo da perícia em processos judiciais previdenciários não é a pesquisa do diagnóstico detalhado do estado de saúde do segurado, mas tão-somente a conclusão sobre sua capacidade ou não de exercer atividade laborativa. De outro lado, não sendo o caso de múltiplas patologias, caberá a indicação da especialidade da perícia almejada. Fica esclarecido, no entanto, que o artigo 1º da Lei n. 13.876/2019 limita o pagamento dos honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo judicial , por instância, mesmo quando deferida a gratuidade de justiça, mitigando, portanto, sua extensão. Assim, para a produção de uma segunda perícia, a parte autora deverá providenciar o pagamento dos honorários periciais respectivos, ciente de que em caso de sua sucumbência não haverá o ressarcimento dos honorários recolhidos. A parte autora também deverá indicar no formulário o nome do profissional (médico) responsável pela prova pré-constituída no tocante à incapacidade alegada, indicando o evento em que consta o(s) atestado(s)/laudo(s) por ele firmado(s), a fim evitar a nomeação de perito impedido para realização do exame. Prazo para apresentação do aditamento Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório, com prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório. Providências a partir da apresentação do aditamento Apresentado o aditamento com a indicação da ESPECIALIDADE MÉDICA, a Secretaria deverá promover a remessa dos autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia técnica, atentando-se para o seguinte: a) os honorários periciais e os trâmites concernentes à requisição e pagamento serão fixados e realizados pela Central de Perícias na qual será produzida a prova, nos termos do Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no DEA em 26/11/2020; b) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade ( atualizado e em bom estado de conservação) e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada causa de incapacidade para o trabalho; c) é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a), nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, os autos serão encaminhados à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito. Outrossim, deve restar a parte autora ciente de que, conforme entendimento deste juízo, somente poderá haver a renovação do pedido mediante prévio depósito dos honorários periciais. Ressalte-se que apenas a ausência devidamente justificada — assim entendida aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico não particular, preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS —, bem como previamente informada, será acolhida e poderá determinar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado; d) havendo prévio conhecimento de motivo que impossibilite a parte de comparecimento à perícia, deverá apresentar a justificativa razoável (assim entendida aquela acima descrita), previamente à data marcada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de, sem a produção da prova pericial, serem os autos encaminhados à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito; e) faculta-se à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Gize-se que os quesitos formulados pelo juízo são elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e que somente depois de realizada a perícia médica , as partes poderão formular quesitos suplementares (art. 469 do CPC), desde que não respondidos no laudo e relevantes para o deslinde do feito ; f) fica esclarecido, desde já, que apenas a ausência devidamente justificada (item c), bem como previamente informada, será acolhida e poderá determinar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Registre-se, por oportuno, que caso eventual justificativa não seja acolhida pelo juízo, por dissonante da orientação acima exposta, somente poderá haver a renovação do pedido de produção de prova pericial mediante prévio depósito dos honorários periciais (R$ 200,00), que deverão ser depositados mediante recolhimento de guia de depósito judicial gerada a partir do E-proc, vinculada a este processo ("Ações" → "Depósitos Judiciais"), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil; g) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias deverá providenciar a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; h) Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: I. abrir vista do(s) laudo(s) à parte autora, por 10 (dez) dias. Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. II. promover a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para responder, querendo, aos termos da presente ação. No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. III. em se tratando de feito já contestado, abrir vista do laudo às partes pelo prazo de10 (dez) dias. IV. em sendo o caso , abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. V. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, concluir os autos para sentença. 7. QUESITOS DO JUÍZO conforme o tipo de benefício postulado (que podem estar subsumidos no laudo eletrônico): 7.1. Auxílio por incapacidade temporária ou permanente 1. Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora? 2. A parte autora é portadora de alguma doença ou moléstia? Qual? Desde quando (DID)? Qual o CID e/ou CIF correspondente? 2.1. (Apenas para perícias oftalmológicas) Qual a acuidade visual de uma pessoa considerada normal? Qual a acuidade visual da parte autora em cada um dos olhos? 3. A patologia que acomete a parte autora pode ser considerada acidente do trabalho, doença do trabalho ou profissional? Em caso positivo, especifique. 4. A doença ou moléstia apresentada pela parte autora é incapacitante para o exercício de sua atividade laborativa? 5. A incapacidade laborativa é permanente ou temporária? Sendo temporária, atualmente já não se encontra compensado o quadro incapacitante? Em caso afirmativo, é possível precisar até quando, ou em que período, a parte autora esteve incapacitada para o trabalho? Em caso negativo, qual o prazo estimado para recuperação? 6. Esclareça o perito se a recuperação da capacidade laborativa somente seria possível mediante intervenção cirúrgica ou se existem outras modalidades terapêuticas hábeis à obtenção daquele resultado, especificando-as. 7. Em caso de incapacidade permanente, o quadro incapacitante também impede o exercício de quaisquer atividades laborativas, ou a incapacidade é restrita à atividade habitual e outras similares? Neste último caso, quais são as limitações da parte autora à readaptação ou reabilitação profissional, sob o aspecto estritamente médico? 8. Já tendo ocorrido a readaptação/reabilitação profissional da parte autora, esclareça o perito se a parte está apta para exercer a atividade para a qual foi readaptada/reabilitada? 9. A que data remonta o início da incapacidade (DII)? Não sendo coincidentes as datas ou épocas de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), esta última sobreveio por motivo de progressão ou agravamento daquela? 10. A análise quanto à data de surgimento da incapacidade embasou-se em algum documento médico específico? Em caso afirmativo, qual? 11. No caso de incapacidade permanente para quaisquer atividades laborativas, desde quando é possível afirmar o caráter irreversível? 12. A parte autora necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se ou vestir-se? Desde quando? A limitação possui enquadramento no Anexo I do Decreto n. 3.048/99? 13. A parte autora apresenta causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 13.1. (Apenas para perícias psiquiátricas ou neurológicas) Constatada a incapacidade, há recomendação para que os valores porventura devidos em decorrência deste processo sejam alcançados a eventual responsável pela parte autora ou esta teria condições de bem gerir o numerário sem prejuízo próprio? 14. A incapacidade eventualmente constatada resulta de alguma das moléstias arroladas no art. 151, da Lei 8.213/91, quais sejam: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia grave; f) neoplasia maligna; g) cegueira; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; l) espondiloartrose anquilosante; m) nefropatia grave; n) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); o) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; p) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada? 15. Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.2. Auxílio-acidente 1. Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora à época do acidente? 2. Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora atualmente? 3. Apresenta a parte autora lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, qual o tipo de lesão apresentada? 4. É possível afirmar que após a consolidação dessa lesão restaram sequelas? Em caso afirmativo, analise seu enquadramento no Anexo III, do Decreto 3.048/99 e informe a data em que tais sequelas se tornaram definitivas. 5. A(s) sequela(s) apresentada(s) implicam redução da capacidade para o trabalho exercido pela parte autora na época do acidente? 6. A(s) sequela(s) apresentada(s) implicam maior esforço para o desempenho da atividade exercida pela parte autora à época do acidente? 7. A patologia que acomete a parte autora pode ser considerada acidente do trabalho, doença do trabalho ou profissional? Em caso positivo, especifique. 8. Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.3. Acréscimo de 25% 1) A parte autora necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realização de suas atividades cotidianas (alimentação, higiene, locomoção..)? Desde quando? 2) A limitação possui enquadramento no Anexo I do Decreto n. 3.048/99 (1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária)? 3) Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos? 4) A parte autora apresenta causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 5) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.4. Período pretérito (exclusivamente) 1) Apresentava o(a) Autor(a) doença ou moléstia que o(a) incapacitava para o exercício de sua atividade laborativa no período requerido? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 2) Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora na época? 3) A patologia que acometia a parte autora pode ser considerada acidente de trabalho, doença do trabalho ou profissional ? Em caso positivo, esclareça. 4) Quais as características da doença que o(a) Autor(a) apresentava? 5) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.5. LOAS - quesitos médicos 1) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 2) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) 3) O impedimento apresentado pode ser considerado de longo prazo, considerado este como aquele que produziu ou tem aptidão de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Informe o Sr. Perito qual o marco inicial de tal impedimento. 4) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida ? 5) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos ? 6) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? 7) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? 8) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: 9) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 10) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.6. LOAS - avaliação socioeconômica A avaliação socioeconômica deverá ser fornecida por assistente social mediante o preenchimento do formulário indicado a seguir: LINK PARA AUTO DE CONSTATAÇÃO - SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA

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Ivonete Theisges Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257846636

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002678-63.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE THEISGES CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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LETICIA VELOSO DOS PRAZERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002678-63.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002678-63.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$ 22.522,71 Autor(s): IVONETE THEISGES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a 1ª Vara Federal de Pato Branco - Seção Judiciária do Paraná, IVONETE THEISGES CARDOSO ajuizou, em 22.3.2024, às 10h37, "ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulada com atrasados" em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (autos n. 5000698-42.2024.4.04.7012) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.13). Sustentou, em síntese, que: [a] entre 18.3.2022 e 3.6.2022 (NB n. 638.399.800-9) e 9.12.2022 e 1º.9.2023 (NB n. 641.742.778-5), recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença; [b] em 2.9.2024, houve a cessação de seu benefício; [c] em 27.12.2023, apresentou requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário (NB 648.244.420-6), o qual foi indeferido; e [d] continua incapacitada, pois possui hipertensão essencial (primária) (CID10 I10) e coxartrose (artrose de quadril) (CID10 M16). Requereu, por fim, fosse(m), preliminarmente: [a] concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; [b] processado o feito; e [c] deferida a tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que implementado o benefício de auxílio-doença. O perito judicial acostou o laudo pericial (Movimento n. 1.22). A parte ré compareceu, espontaneamente, aos autos (Movimento n. 1.25). A parte ré apresentou contestação (Movimento n. 1.25), com documentação (Movimentos n. 1.26 e 1.27). A parte autora apresentou réplica (Movimento n. 1.28), com documentação (Movimento n. 1.29). Em decisão anterior (Movimento n. 1.30), determinou-se a emenda da petição inicial, o que foi cumprido (Movimento n. 1.31). Em decisão anterior (Movimento n. 1.32), declinou-se da competência para esta Vara de Competência Delegada da Comarca de São João (autos n. 0002678-63.2024.8.16.0183). Vieram-me os autos conclusos, em 7.1.2025, a 1h09 (Movimento n. 11). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência das unidades jurisdicionais é definida pelos respectivos Tribunais de Justiça, mediante seus Códigos de Organização e Divisão Judiciária (art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu Código de Organização e Divisão Judiciária (Lei Estadual n. 14.277/2003), delegou essa atribuição ao Órgão Especial, que definirá a denominação e a competência das unidades jurisdicionais, fazendo-o mediante Resolução (art. 225, caput, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Atualmente, a normativa de regência é a Resolução TJPR n. 93/2013, que assim distribui, em síntese, a disciplina da competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): [a] Vara Cível (art. 4º); [b] Vara da Fazenda Pública (art. 5º); [c] Vara de Família e Sucessões (art. 6º); [d] Vara de Acidentes do Trabalho (art. 7º); [e] Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (art. 8º); [f] Vara da Infância e da Juventude (art. 9º); [g] Vara Criminal (art. 10); [h] Juizado Especial Cível (art. 11); [i] Juizado Especial Criminal (art. 12); e [j] Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 13). Com efeito, trata-se de competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal) (art. 62 do Código de Processo Civil), de modo que, então, é de natureza absoluta, situação apta a excepcionar, inclusive, em sendo o caso, a regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil). Assim, enquanto competência material absoluta: [a] pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, declarada de ofício pelo juiz (arts. 64, § 1º, e 337, inc. II e § 5º, do Código de Processo Civil); [b] não admite prorrogação (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] não admite derrogação por vontade das partes (art. 62 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, quanto à Vara de Competência Delegada, nela tramitam, além de eventuais cartas precatórias oriundas da Justiça Federal, também os processos de competência da Justiça Federal processados e julgados pela Justiça Estadual, quando a Comarca do domicílio do interessado não for sede de Vara Federal (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil), na forma da lei (art. 15 da Lei n. 5.010/1966). Por sua vez, quanto à Vara de Acidentes de Trabalho, têm-se as seguintes competências em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): Art. 7º. À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II - dar cumprimento às cartas de sua competência. Sob esse prisma, tem-se que as ações relativas à legislação especial de acidentes de trabalho não estão contempladas entre as competências da Vara de Competência Delegada (arts. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 15 da Lei n. 5.010/1966), mas se enquadram nas competências da Vara de Acidentes de Trabalho (art. 7º, inc. I, da Resolução TJPR n. 93/2013). Assim, tem-se por presente a incompetência deste juízo. 2.2. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.2.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Com efeito, tratando-se de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, não verifico, por ora, elementos que demonstrem, de forma concreta e fundada, mesmo à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção. Assim, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.3. Do recebimento da petição inicial 2.3.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [c] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cabível o processamento do feito. 2.4. Da dispensa da audiência de conciliação ou mediação 2.4.1. O introito pertinente A dispensa de realização da audiência de conciliação ou mediação tem cabimento apenas quando: [a] não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil); ou [b] ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que uma das partes é a Fazenda Pública, que defende interesses que, como regra, não admitem a autocomposição, como derivativo do princípio da indisponibilidade do interesse público, que pertence à coletividade, não podendo o administrador dele dispor em favor de interesses privados, sem prejuízo, porém, de designação posterior de ato conciliatório, desde que haja pedido expresso das partes. Assim, cabível a dispensa de realização da audiência. 2.5. Da tutela provisória 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil) é prestada, em regra, no fim do processo, após cognição exauriente, com o trânsito em julgado da sentença ou dos eventuais acórdãos que venham a substituí-la, caracterizando-se como tutela definitiva (art. 502 do Código de Processo Civil). Contudo, excepcionalmente, pode ser concedida em momento anterior, mediante cognição sumária e perfunctória, como tutela provisória (arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil), que precisará, em regra, ser substituída pela tutela definitiva. Com efeito, a tutela provisória pode se fundar em: [a] urgência; ou [b] evidência (art. 294, caput, do Código de Processo Civil), sendo que: [a] a tutela de urgência (arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil) exsurge quando não se pode esperar, sem prejuízo ao bem da vida, até o fim do processo para obtenção da tutela jurisdicional; e [b] a tutela de evidência (art. 311 do Código de Processo Civil) tem vez quando há demonstração suficiente e qualificada da probabilidade do direito, independentemente de urgência. A tutela de urgência, por sua vez, pode ser: [a] cautelar; ou [b] antecipada (art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que: [a] a tutela cautelar (art. 300, caput, do Código de Processo Civil) exsurge quando há risco ao resultado útil do processo, pois o bem da vida pode ser danificado ou perecer até o fim do processo, se não acautelado antes; e [b] a tutela antecipada (art. 300, caput, do Código de Processo Civil) tem vez quando há perigo de dano, de modo que não pode aguardar até o fim do processo para obtenção do bem da vida almejado. Além disso, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ter concessão em caráter: [a] antecedente; ou [b] incidental (art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que: [a] a tutela antecedente é aquela requerida antes mesmo do início do processo, com pagamento de custas processuais (arts. 295, a contrario sensu, 303, § 3º, a contrario sensu, e 308, caput, a contrario sensu, do Código de Processo Civil) e procedimento especial, tanto da cautelar (arts. 303 e 304 do Código de Processo Civil) quanto da antecipada (arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil); e [b] a tutela incidental é aquela requerida no curso do processo, inclusive na petição inicial, sem pagamento de novas custas processuais (art. 295 do Código de Processo Civil) e procedimento do feito em que formulada. No que toca aos requisitos para a concessão da tutela provisória, cabe analisar, separadamente, porquanto distintos, os pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) e da tutela de evidência (art. 311 do Código de Processo Civil). A tutela de urgência pode ser concedida, com ou sem caução (art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil), presentes os seguintes requisitos: [a] requerimento da parte (cautelar e antecipada), à luz do princípio da congruência (arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil); [b] probabilidade do direito (fumus boni iuris) (cautelar e antecipada) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); [c] perigo da demora (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil), que pode ser risco ao resultado útil do processo (cautelar) ou perigo de dano (antecipada); e [d] reversibilidade do provimento (antecipada) (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de eventual ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) no caso de irreversibilidade reversa, isto é, do quadro do bem da vida almejado. A tutela de evidência, a seu turno, pode ser concedida, independentemente de perigo da demora (periculum in mora), isto é, risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, presentes os seguintes requisitos: [a] requerimento da parte, à luz do princípio da congruência (arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil); [b] probabilidade do direito (fumus boni iuris) (art. 311 do Código de Processo Civil); e [c] hipóteses legais alternativas (art. 311, incs. I a IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil): [c.1] abuso do direito de defesa (inc. I); [c.2] manifesto propósito protelatório da parte (inc. I); [c.3] alegações de fato comprováveis apenas documentalmente e com tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (inc. II), aqui, inclusive, passível de concessão liminar (parágrafo único); [c.4] pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inc. III), aqui, inclusive, passível de concessão liminar (parágrafo único); e [c.5] petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inc. IV). Para a efetivação da tutela provisória, poderá o juiz, independentemente de pedido da parte, determinar as medidas que considerar adequadas (art. 297, caput, do Código de Processo Civil), tal como, especificamente na tutela cautelar, arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do Código de Processo Civil), bem como, em qualquer caso, a fixação de prazo razoável para o cumprimento, a imposição de multa suficiente e compatível com a obrigação, a busca e a apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva e a imissão na posse, podendo requisitar, a qualquer momento, caso necessário, o auxílio de força policial (arts. 297, parágrafo único, 520, caput e § 5º, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, caput e § 5º, e 538 do Código de Processo Civil). 2.5.1.2. Da tutela provisória contra a Fazenda Pública A tutela provisória contra a Fazenda Pública é, em regra, cabível, aplicando-se, porém, excepcionalmente, algumas restrições, que foram, no geral consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF, Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF, relator Ministro SYDNEY SANCHES, relator para acórdão Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 1º.10.2008), salvo situação pontual (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.296/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO, relator para acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9.6.2021). Com efeito, a tutela provisória contra a Fazenda Pública não é cabível: [a] no tocante à origem, quando o ato impugnado seja de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de tribunal, o que não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública (arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.437/1992; 1º da Lei n. 9.494/1997; e 1.059 do Código de Processo Civil); [b] no tocante ao objeto, se esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (arts. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992; 1º da Lei n. 9.494/1997; e 1.059 do Código de Processo Civil); e [c] no tocante à matéria, para: [c.1] compensação de créditos tributários ou previdenciários (arts. 1º, § 5º, da Lei n. 8.437/1992; 1º da Lei n. 9.494/1997; e 1.059 do Código de Processo Civil); e [c.2] saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (art. 29-B da Lei n. 8.036/1990), não incluindo, em todos os casos anteriores relativos à matéria, as causas de natureza previdenciária (enunciado n. 729 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), além de outras hipóteses sujeitas, excepcionalmente, a juízo de ponderação em concreto pelo julgador. Além disso, a tutela provisória contra a Fazenda Pública, em se tratando de mandado de segurança coletivo ou de ação civil pública (art. 2º da Lei n. 8.437/1992), bem como de ações possessórias (art. 562, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dependerá de oitiva prévia da Fazenda Pública, com o prazo de 72 (setenta e duas) horas. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. Preliminarmente, destaca-se que, a despeito de se tratar de pedido de tutela provisória formulado contra a Fazenda Pública, de um lado, não se verifica se tratar de clamor que se enquadre como hipótese de não cabimento, e, de outro lado, também não se constata nenhuma das conjeturas legais que determinam ou mesmo algo que justifique a oitiva prévia da Fazenda Pública, o que autoriza, então, desde logo, o exame do pleito lançado nos autos. Pois bem. Inicialmente, destaca-se se tratar de pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte autora estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à probabilidade do direito, tem-se por satisfeito o pressuposto. Com efeito, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil), no que se compreendem, por sua vez, benefícios previdenciários (art. 201, incs. I a V, da Constituição da República Federativa do Brasil) e benefícios assistenciais (art. 203, inc. V, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, têm-se os benefícios previdenciários por incapacidade (art. 201, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil), quais sejam: [a] auxílio-doença (arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991; e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999); [b] aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/1991; e 43 a 50 do Decreto n. 3.048/1999); e [c] auxílio-acidente (arts. 86 da Lei n. 8.213/1991; e 104 do Decreto n. 3.048/1999). 1. Primeiro, o auxílio-doença (arts. 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991; e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999) tem por requisitos: [a] a qualidade de segurado; [b] o período de carência; e [c] a incapacidade laborativa. 1.1. A uma, a qualidade de segurado consiste na condição ostentada pela pessoa física beneficiária do regime geral de previdência social (arts. 10 a 15 da Lei n. 8.213/1991), sendo que pode ser: [a] como empregado: [a.1] aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inc. I, alínea "a", da Lei n. 8.213/1991); [a.2] aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas (art. 11, inc. I, alínea "b", da Lei n. 8.213/1991); [a.3] o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior (art. 11, inc. I, alínea "c", da Lei n. 8.213/1991); [a.4] aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular (art. 11, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.213/1991); [a.5] o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio (art. 11, inc. I, alínea "e", da Lei n. 8.213/1991); [a.6] o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional (art. 11, inc. I, alínea "f", da Lei n. 8.213/1991); [a.7] o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, as autarquias, inclusive em regime especial, e as fundações públicas federais (art. 11, inc. I, alínea "g", da Lei n. 8.213/1991); [a.8] o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (art. 11, inc. I, alínea "h", da Lei n. 8.213/1991); [a.9] o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social (art. 11, inc. I, alínea "i", da Lei n. 8.213/1991); [a.10] o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (art. 11, inc. I, alínea "j", da Lei n. 8.213/1991); [a.11] o ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações (art. 11, § 5º, da Lei n. 8.213/1991); e [a.12] o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, quando não amparados por regime próprio de previdência social (art. 12, caput, da Lei n. 8.213/1991) ou quando em exercício concomitante de atividade abrangida pelo regime geral de previdência social (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991); [b] como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial dessa, em atividades sem fins lucrativos (art. 11, inc. II, da Lei n. 8.213/1991); [c] como contribuinte individual: [c.1] a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou, ainda, nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 (art. 11, inc. V, alínea "a", da Lei n. 8.213/1991), o que também se aplica ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada (art. 11, § 11, da Lei n. 8.213/1991); [c.2] a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua (art. 11, inc. V, alínea "b", da Lei n. 8.213/1991); [c.3] o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa (art. 11, inc. V, alínea "c", da Lei n. 8.213/1991); [c.4] o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social (art. 11, inc. V, alínea "e", da Lei n. 8.213/1991); [c.5] o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração (arts. 11, inc. V, alínea "f", e § 4º, da Lei n. 8.213/1991); [c.6] quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 11, inc. V, alínea "g", da Lei n. 8.213/1991); e [c.7] a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (art. 11, inc. V, alínea "h", da Lei n. 8.213/1991); [d] como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Decreto n. 3.048/1999 (art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.213/1991); [e] como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: [e.1] produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: [e.1.1] agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 11, inc. VII, alínea "a", item 1, e §§ 7º a 10 e 12, da Lei n. 8.213/1991); e [e.1.2] de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do art. 2º, inc. XII, da Lei n. 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida (art. 11, inc. VII, alínea "a", item 2, e §§ 7º a 10 e 12 da Lei n. 8.213/1991); [e.2] pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (art. 11, inc. VII, alínea "b", e §§ 7º a 10 e 12 da Lei n. 8.213/1991); e [e.3] cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, dos segurados de que tratam o art. 11, inc. VII, alíneas "a" e "b", da Lei n. 8.213/1991, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art. 11, inc. VII, alínea "c", e §§ 6º a 10 e 12, da Lei n. 8.213/1991); e [f] como segurado facultativo, o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 (art. 13 da Lei n. 8.213/1991). 1.2. A duas, o período de carência consiste no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, contando-se a partir do primeiro dia do mês correspondente à competência a que se refere o reconhecimento da contribuição (art. 24 da Lei n. 8.213/1991), sendo que: [a] em regra, deve ser de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei n. 8.213/1991); e, [b] excepcionalmente, pode ser dispensado nos casos de: [b.1] acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991); [b.2] doença profissional ou do trabalho (art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991); [b.3] doença prevista em Portaria Interministerial e, até que essa seja editada, no art. 151 da Lei n. 8.213/1991 (art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991); e [b.4] segurado especial (art. 11, inc. VII, da Lei n. 8.213/1991), com benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural (arts. 38-A e 38-B da Lei n. 8.213/1991), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 12 (doze) meses (arts. 26, inc. III, e 39, inc. I, da Lei n. 8.213/1991). 1.3. A três, a incapacidade laborativa consiste na impossibilidade de exercer determinada atividade (art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991), incapacidade essa que deve decorrer de doença ou lesão posterior ao ingresso no regime geral de previdência social, salvo se decorrer de progressão ou agravamento de doença ou lesão anterior (art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), sendo que pode ser: [a] parcial, quando disser respeito apenas à atividade profissional até então exercida (incapacidade profissional), e temporária; [b] total, quando disser respeito a qualquer atividade profissional (incapacidade multiprofissional), e temporária; ou [c] parcial, quando disser respeito apenas à atividade profissional até então exercida (incapacidade profissional), e permanente, desde que haja capacidade laborativa social, à luz da mens legis, ou seja, do fim social da norma (arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e 8º do Código de Processo Civil), com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (enunciados n. 47, 77 e 78 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização). 2. Segundo, a aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/1991; e 43 a 50 do Decreto n. 3.048/1999) tem por requisitos: [a] a qualidade de segurado; [b] o período de carência; e [c] a incapacidade laborativa. 2.1. A uma, a qualidade de segurado consiste na condição ostentada pela pessoa física beneficiária do regime geral de previdência social (arts. 10 a 15 da Lei n. 8.213/1991), sendo que pode ser: [a] como empregado (arts. 11, inc. I, alíneas "a" a "j" e § 5º, e 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991); [b] como empregado doméstico (art. 11, inc. II, da Lei n. 8.213/1991); [c] como contribuinte individual (art. 11, inc. V, alíneas "a" a "c", "e" a "h", e §§ 4º e 11, da Lei n. 8.213/1991); [d] como trabalhador avulso (art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.213/1991); [e] como segurado especial (art. 11, inc. VII, alíneas "a", itens 1 e 2, a "c" e §§ 6º a 10 e 12, da Lei n. 8.213/1991); e [f] como segurado facultativo, o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 (art. 13 da Lei n. 8.213/1991). 2.2. A duas, o período de carência consiste no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, contando-se a partir do primeiro dia do mês correspondente à competência a que se refere o reconhecimento da contribuição (art. 24 da Lei n. 8.213/1991), sendo que: [a] em regra, deve ser de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei n. 8.213/1991); e, [b] excepcionalmente, pode ser dispensado (art. 26, incs. II e III, da Lei n. 8.213/1991). 2.3. A três, a incapacidade laborativa consiste na impossibilidade de exercer determinada atividade (art. 42, caput, da Lei n. 8.213/1991), incapacidade essa que deve decorrer de doença ou lesão posterior ao ingresso no regime geral de previdência social, salvo se decorrer de progressão ou agravamento de doença ou lesão anterior (art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991), sendo que pode ser: [a] total, quando disser respeito a qualquer atividade profissional (incapacidade multiprofissional), e permanente; ou [b] parcial, quando disser respeito apenas à atividade profissional até então exercida (incapacidade profissional), e permanente, desde que haja incapacidade laborativa social, à luz da mens legis, ou seja, do fim social da norma (arts. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e 8º do Código de Processo Civil), com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (enunciados n. 47, 77 e 78 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização). 3. Terceiro, o auxílio-acidente (arts. 86 da Lei n. 8.213/1991; e 104 do Decreto n. 3.048/1999) tem por requisitos: [a] a qualidade de segurado; [b] a existência de acidente; e [c] a redução da capacidade laborativa em decorrência das sequelas do acidente. 3.1. A uma, a qualidade de segurado consiste na condição ostentada pela pessoa física beneficiária do regime geral de previdência social (arts. 10 a 15 da Lei n. 8.213/1991), sendo que pode ser: [a] como empregado (arts. 11, inc. I, alíneas "a" a "j" e § 5º, e 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991); [b] como empregado doméstico (art. 11, inc. II, da Lei n. 8.213/1991); [c] como trabalhador avulso (art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.213/1991); e [d] como segurado especial (art. 11, inc. VII, alíneas "a", itens 1 e 2, a "c" e §§ 6º a 10 e 12, da Lei n. 8.213/1991), não se aplicando nem ao contribuinte individual nem ao segurado facultativo (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). 3.2. A duas, a existência de acidente consiste na causa da redução da capacidade laborativa, sendo que: [a] em regra, pode ser de qualquer natureza (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991), que é aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause redução da capacidade laborativa (art. 30, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999); e [b] excepcionalmente, no caso de perda da audição, em qualquer grau, deve ser acidente de trabalho (art. 86, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), que é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause redução da capacidade laborativa (art. 19, caput, da Lei n. 8.213/1991). 3.3. A três, a redução da capacidade laborativa em decorrência das sequelas do acidente consiste na possibilidade de exercer a atividade profissional até então exercida em decorrência das sequelas do acidente após consolidação, mas com maior esforço (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991). Por sua vez, tanto a incapacidade quanto a redução da capacidade laborativa devem ser aferidas por perícia médica (arts. 21, caput, 43, § 1º, e 60, § 4º, da Lei n. 8.213/1991). Nesse contexto, no requerimento administrativo, tem-se um laudo pericial administrativo do perito administrativo, o qual, enquanto ato administrativo que é, tem presunção relativa de legitimidade (presunção de que foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico) e presunção relativa de veracidade (presunção de que as informações nele contidas são verdadeiras), o que se infere da fé pública conferida aos documentos públicos, que são aqueles produzidos por agentes públicos no exercício de suas funções (arts. 19, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 405 e 427 do Código de Processo Civil), enquanto corolário do princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, em sendo presunções relativas, faz-se possível derruí-la, enquanto ônus, porém, do administrado, porquanto o afastamento da legitimidade e da veracidade do ato administrativo é fato constitutivo do direito daquele que o alega (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Dessa feita, no processo judicial, tem-se um laudo pericial judicial do perito judicial, o qual é produzido por perito nomeado pelo juízo, com presunção relativa de especialidade no objeto da perícia e dotação de conhecimentos técnicos e científicos, porquanto requisitos necessários à nomeação (arts. 465, caput, e 468, inc. I, do Código de Processo Civil), e presunção relativa de imparcialidade, porquanto requisito necessário à nomeação (arts. 465, § 1º, inc. I, e 467, caput, do Código de Processo Civil). Logo, o laudo pericial judicial, se coerente e completo, com a devida justificação do método de trabalho adotado pelo experto (art. 479 do Código de Processo Civil), delineando-se, de modo suficiente e motivado, as constatações fáticas e técnicas relativas ao objeto da prova pericial, produzido com imparcialidade por perito nomeado pelo juízo, tem as suas conclusões como aptas a derruir, se forem contrárias, a presunção relativa de legitimidade e veracidade do laudo pericial administrativo. Outrossim, tem-se que os benefícios previdenciários estão sujeitos ao princípio da fungibilidade, de modo que, ainda que se verifique o não cabimento do benefício previdenciário requerido pela parte autora na petição inicial, será possível, à luz dos fatos expostos e devidamente comprovados, a concessão de outro benefício previdenciário que se revele adequado ao caso concreto, sem que isso represente sentença extra petita, em violação ao princípio da congruência (arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil). Isso porque, na atuação jurisdicional, como apregoa o velho brocardo do direito romano, hodiernamente ainda em vigor, tem-se o princípio narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos que te darei o direito), a chancelar a interpretação lógico-sistemática das petições (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), que exorta à consideração do conjunto da postulação, razão pela qual, então, uma vez que tenham sido dados os fatos, cumpre ao juiz, por consequência, enquadrar o direito mais escorreito. Por fim, a implementação dos requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte, inclusive em sua forma mais favorável, quando ocorre entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional, é um fato novo que deve ser objeto de consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sua decisão (arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil), de modo a se autorizar, por consequência, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data de implementação dos requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte, inclusive em sua forma mais favorável (arts. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015; e Tema n. 995 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Sob esse prisma, no caso dos autos, estão presentes, a priori, os pressupostos à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Explica-se. 1. Primeiro, quanto à qualidade de segurado, tem-se que houve o que reconhecimento pela própria parte ré, tanto que concedeu, anteriormente, o benefício previdenciário, sendo que a cessação, a priori, não se motivou na ausência, ainda que de constatação superveniente, de tal pressuposto (Movimento n. 1.9). Dessa feita, há, a priori, qualidade de segurado. 2. Segundo, quanto ao período de carência, tem-se que houve o que reconhecimento pela própria parte ré, tanto que concedeu, anteriormente, o benefício previdenciário, sendo que a cessação, a priori, não se motivou na ausência, ainda que de constatação superveniente, de tal pressuposto (Movimento n. 1.9). Dessa feita, há, a priori, período de carência. 3. Terceiro, quanto à incapacidade laborativa, tem-se que houve o que reconhecimento pela própria parte ré, tanto que concedeu, anteriormente, o benefício previdenciário, sendo que, nada obstante a cessação, a priori, tenha se motivado na constatação de ausência superveniente de tal pressuposto (Movimento n. 1.9), o perito judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora (Movimento n. 1.22). Dessa feita, há, a priori, incapacidade laborativa parcial - quiçá total, pela extensão das restrições às atividades mais essenciais - e temporária - quiçá permanente, por sua persistência incapacitante desde 10.2.2019. Logo, está presente a probabilidade do direito. 3. Terceiro, quanto ao perigo da demora, tem-se por evidenciado, porquanto providência exigida a evitar o evidente perigo de dano, dado que, caso se aguarde o findar definitivo do deslinde, após exaurimento da cognição, haverá evidente prejuízo, por certo, à própria subsistência do indivíduo, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário requerido (arts. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil; e 100, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil). 4. Quarto, quanto à reversibilidade do provimento, é assente sua possibilidade, pois cabível, a qualquer tempo, a revogação ou a modificação da tutela provisoriamente concedida (art. 296, caput, do Código de Processo Civil), inclusive com a cessação do benefício previdenciário. Além disso, na hipótese de haver, em sede de cognição exauriente, filiação a entendimento diverso, será plenamente viável, se necessário for, a adoção de providência de ressarcimento pela parte ré em razão de eventuais prejuízos comprovadamente sofridos (arts. 297, parágrafo único, 302 e 520 do Código de Processo Civil). Assim, cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de determinar à parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora IVONETE THEISGES CARDOSO. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a incompetência deste juízo da Vara de Competência Delegada da Comarca de São João/PR para processar e julgar o feito, com fundamento nos arts. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, 15 da Lei n. 5.010/1966 e 7º, inc. I, da Resolução TJPR n. 93/2013, razão pela qual DETERMINO a remessa imediata dos autos (arts. 63, § 3º, e 64, § 3º, do Código de Processo Civil) ao juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de São João/PR; b) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil; c) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental formulado por IVONETE THEISGES CARDOSO, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e, por consequência: c.1) DETERMINO à parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implementação do benefício de auxílio-doença à parte autora IVONETE THEISGES CARDOSO; e c.2) FIXO o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (arts. 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, caput e § 5º, e 538 do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; d) DETERMINO: d.1) a intimação da parte ré, para que cumpra a decisão, no prazo acima fixado, ciente, desde logo, das consequências de seu eventual descumprimento; e d.2) a intimação da parte autora, dando-lhe ciência da presente decisão; e) DISPENSO a realização de audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil; f) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, manifestem-se, sob pena de preclusão, sobre as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa de sua pertinência (art. 357, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil), ou se dispensam a sua produção e desejam o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); e g) desde logo AUTORIZO: g.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); g.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e g.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Elpidio Mozena x Ricardo Luiz Fedrigo

ID: 336919348

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001770-68.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO MOZENA

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ FEDRIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI LINO SAIBO JUNIOR

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NELI LINO SAIBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DETONI MUNARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001770-68.2023.8.24.0235/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001770-68.2023.8.24.0235/SC APELANTE : ELPIDIO MOZENA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO JUNIOR (OAB SC026986) ADVOGADO(A) : NELI L… Apelação Nº 5001770-68.2023.8.24.0235/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001770-68.2023.8.24.0235/SC APELANTE : ELPIDIO MOZENA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO JUNIOR (OAB SC026986) ADVOGADO(A) : NELI LINO SAIBO (OAB SC003326) APELADO : RICARDO LUIZ FEDRIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB SC035788) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Trata-se de "Ação Indenizatória por Danos Corporais, Morais e Estéticos" ajuizada por Ricardo Luiz Fedrigo em face de Elpidio Mozena . A parte autora relatou na petição inicial que, em 17 de julho de 2023, por volta das 23h, trafegava pela Rodovia BR-282, no Km 499,5, no município de Xanxerê/SC, conduzindo o veículo Fiat Fiorino Flex, quando foi surpreendida por um Fiat Uno Mille Smart, conduzido por Elpídio Mozena, que transitava na contramão, ocasionando uma colisão frontal. A parte autora pontuou que o acidente resultou em lesões nos seios maxilares, esfenoidais e frontal esquerdo. Após deduzir os fundamentos jurídicos da demanda, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 90.000,00, a título de indenização por danos corporais, R$ 30.000,00, para reparação dos danos estéticos, e R$ 30.000,00, como compensação pelo dano moral suportado. Juntou documentos, valorou a causa e requereu a concessão da gratuidade de justiça (evento 1.1 ). O juízo designou audiência de conciliação e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora (evento 11.1 ). A tentativa de conciliação restou infrutífera (evento 26.1 ). Elpidio Mozena apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia do pedido de reparação por danos corporais, alegando inexistência de causa de pedir. Argumentou que a expressão “danos corporais” refere-se a uma terminologia securitária e não possui autonomia no Código Civil. Sustentou que o requerente não comprovou despesas médicas ou hospitalares e que foi atendido pelo SUS sem custos. Afirmou que a petição inicial não descreve as lesões sofridas e que os exames médicos não indicaram fraturas ou traumas. Defendeu, subsidiariamente, a inexistência dos danos corporais pleiteados, por ausência de prejuízo financeiro ou funcional, além da falta de comprovação de afastamento do trabalho ou perda salarial. No mérito, alegou, em síntese, que: a) trafegava na contramão em razão de um mal súbito que comprometeu seus sentidos; b) o requerente deveria ter adotado medidas de direção defensiva para evitar o acidente, considerando a largura da pista e a existência de acostamento; c) não há abalo anímico, pois não houve internamento, cirurgia, deformidade ou impedimento laboral; d) o dano estético não foi demonstrado, pois as escoriações e ferimentos superficiais não deixaram sequelas ou cicatrizes; e e) necessário deduzir da condenação eventual montante recebido a título de indenização do DPVAT. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (evento 32.1 ). Houve réplica (evento 36.1 ). O juízo decidiu que a alegação de inépcia da petição inicial será analisada junto com o mérito. Determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir. Por fim, intimou a parte requerida para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 38.1 ). O autor requereu a produção de prova pericial e tomada do depoimento pessoal do requerido (evento 43.1 ). O réu pugnou pela tomada do depoimento pessoal do requerente e apresentou documentos relativos à sua capacidade econômica (evento 44.1 ). O juízo determinou a realização de perícia e intimou novamente o réu para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 46.1 ). O autor formulou quesitos (evento 50.1 ). O réu formulou quesitos e apresentou novos documentos relativos à sua capacidade financeira (evento 52.1 ). O laudo pericial aportou aos autos (evento 63.1 ). O réu formulou argumentou que a prova pericial não foi clara ao indicar de que forma o acidente teria ocasionado a tendinite e bursite identificadas, motivo pelo qual formulou quesitos complementares (evento 70.1 ). O perito apresentou laudo complementar (evento 80.1 ). A parte autora manifestou-se sobre o laudo (evento 85.1 ). A parte ré impugnou o laudo complementar, sustentando, em síntese, que: a) o perito judicial, embora tenha apresentado laudo complementar referenciando os quesitos formulados pelo requerido, deixou de respondê-los integralmente; b) o laudo não esclarece se o autor se afastou do trabalho em decorrência do acidente, inexistindo elementos que sustentem a conclusão de incapacidade temporária por três meses; c) não há qualquer documento, como atestado médico, certidão ou extrato do INSS, que comprove a alegada inaptidão laboral no período mencionado. Em decorrência disso, o requerido pugnou por nova complementação do laudo (evento 87.1 ). O perito apresentou laudo complementar (evento 92.1 ). O réu impugnou novamente o laudo pericial, sustentando que o laudo complementar permanece deficiente quanto à constatação da suposta incapacidade do autor. Destacou que o próprio perito reconheceu não haver elementos que comprovem o afastamento do autor do trabalho por três meses após o acidente, tendo apenas constatado, na data da perícia realizada mais de um ano depois do sinistro, a existência de patologia com necessidade de tratamento estimado em três meses. Argumentou que, se o autor não perdeu a capacidade laboral logo após o acidente, não haveria justificativa plausível para eventual afastamento somente após mais de doze meses do ocorrido. Afirmou que a possibilidade de o autor escolher o momento mais conveniente para iniciar o tratamento revela que não se trata de incapacidade laboral, já que não haveria limitação funcional real. Acrescentou que, caso houvesse de fato incapacidade, o autor teria buscado tratamento imediatamente após o acidente. Apontou, ainda, que a reprodução da carteira de trabalho constante nos autos omitiu páginas que poderiam indicar vínculos empregatícios vigentes e que a inicial não fazia menção a lesões no joelho - foco atual da perícia - tratando apenas de alegadas lesões na face, já descartadas pelo expert. Ao final, requereu a complementação do laudo para que o perito informe, com base nos elementos constantes nos autos, se o autor esteve incapacitado para o trabalho nos três meses subsequentes ao acidente e se realizou tratamento médico nesse período, além da intimação do autor para apresentar a cópia integral de sua CTPS (evento 96.1 ). O juízo deferiu ao requerido os benefícios da justiça gratuita, dispensou a complementação do laudo pericial, determinou a requisição dos honorários periciais e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que a instituição financeira informasse se o autor foi beneficiado por seguro em razão do acidente discutido (evento 101.1 ). Requisitados os honorários periciais (evento 111.1 ). Aportou aos autos resposta da Caixa Econômica Federal (evento 114.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu: a) ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.652,04 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), correspondente a 117% do salário mínimo vigente à época da perícia, pelo período de três meses subsequentes à realização do exame pericial, totalizando R$ 4.956,12 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), parcelas que deverão ser atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada parcela (TJSC, Apelação n. 0000182-30.2014.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-04-2025), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidas de juros legais desde o vencimento de cada parcela (TJSC, Apelação n. 0000182-30.2014.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-04-2025), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil); e b) ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, montante este que deverá ser atualizado monetariamente desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (data do acidente - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Considerando que a procedência em parte do pedido de indenização por danos morais não gera sucumbência recíproca (enunciado n. 326 da Súmula do STJ), condeno a parte autora ao pagamento de 77% das custas processuais e despesas processuais, e condeno o réu ao pagamento dos 23% remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores da parte ré, fixados em 10% sobre o valor de R$ 115.043,88, correspondente à parcela dos pedidos em que houve sucumbência (R$ 90.000,00 referentes ao pensionamento não acolhido integralmente, deduzido o valor reconhecido de R$ 4.956,12, e R$ 30.000,00 referentes aos danos estéticos indeferidos). Verbas sucumbenciais das partes suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I – Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II – Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III – Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos. Insatisfeito, o réu interpôs apelação, alegando, em síntese, que: a) o autor não comprovou as lesões que justificariam o afastamento laboral, uma vez que laudo pericial revelou que as lesões alegadas derivavam de sinusite anterior ao acidente; b) o perito não encontrou evidências conclusivas sobre a origem da inflamação no joelho direito e destacou a ausência de documentação que comprovasse afastamento do trabalho; c) os danos morais são desproporcionais, uma vez que o requerente não demonstrou qualquer prejuízo real decorrente do acidente, e as alegações de danos estéticos e limitações não foram comprovadas; d) o autor também não buscou tratamento médico após o acidente, o que caracteriza a situação como mero aborrecimento. Requereu, subsidiariamente, a minoração dos danos morais. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início pontua-se que, embora a parte apelante tenha requerido, de forma genérica, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, sua inconformidade recursal concentrou-se exclusivamente na condenação ao pagamento de pensão mensal e na indenização por danos morais. Essa delimitação impõe o reconhecimento de que os demais capítulos da sentença, não impugnados de forma específica, restaram acobertados pela preclusão, de modo que não podem ser objeto de reexame nesta instância. Assim, a análise do recurso deve restringir-se aos pontos efetivamente devolvidos à apreciação do Tribunal. PENSÃO MENSAL A parte apelante requereu o afastamento da condenação ao pagamento de pensão mensal, sustentando que o pedido formulado pelo autor na petição inicial se baseou exclusivamente em alegadas lesões faciais decorrentes de acidente ocorrido em julho de 2023. Contudo, o laudo pericial constatou que tais lesões decorrem de quadro de sinusite preexistente, sem qualquer relação causal com o evento narrado. Ressaltou, ainda, que o autor não mencionou, em momento algum, suposta lesão no joelho direito, tendo requerido perícia apenas para avaliação de danos na face. Apesar disso, o laudo identificou tendinite e bursite no joelho, sem afirmar sua origem, e sem comprovação de incapacidade anterior à data da perícia. A sentença reconheceu a ausência de documentos médicos que demonstrassem afastamento laboral ou tratamento contínuo desde o acidente, evidenciando lacuna probatória quanto à extensão do dano. Diante da ausência de comprovação mínima da incapacidade e da inexistência de nexo causal entre o acidente e as lesões apontadas, postulou a reforma da sentença para afastar o pensionamento concedido. A pensão em decorrência de ilícito civil está prevista no art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Destaca-se que " a Lei determina que o valor da pensão corresponda à importância do trabalho para se inabilitou ou da depreciação sofrida. Nesse contexto, havendo apenas limitação parcial laborativa não se justifica a concessão do pensionamento na proporção máxima, como se inabilitação da vítima fosse completa para o trabalho" (AC n. 5014527-11.2020.8.24.0038, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/08/2023). O perito judicial considerou que ( evento 63, LAUDO1 ): X - DIAGNÓSTICO: Peritendinobursite de pata anserina de joelho direito CID: M65. Trata-se de um processo inflamatório nos tendões dos músculos semitendíneo, sartório e grácil, músculos que auxiliam o joelho a realizar a flexão e na Bursa anserina do joelho. XI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O autor sofreu acidente de automóvel em 17 de julho de 2023, vem desde então com dor e restrição de mobilidade em joelho direito, na atual consulta apresenta tendinite e bursite de joelho direito. As possíveis etiologias desta patologia são movimentos repetitivos, traumas, pessoas acimo do peso e joelho valgo. O autor apresenta histórico de trauma em joelho direito, sendo compatível a evolução cronológica do acidente referido com a patologia atual. Portanto consideramos que atualmente o autor apresenta uma incapacidade parcial e temporária, visto ser patologia passível de tratamento. Tempo estimado de tratamento de três meses . E no laudo complementar consignou ( evento 290, LAUDO1 ): 3.1) É possível afirmar, com certeza, que a tendinite e bursite identificadas possuem relação exclusiva com o acidente ocorrido no dia 17.07.2023? Caso positivo, quais elementos autorizam a conclusão pela exclusividade do nexo de causalidade entre a inflamação e o acidente de trânsito? R: O autor apresenta histórico de trauma em joelho direito, sendo compatível a evolução cronológica do acidente referido com a patologia atual. 3.2) Quando do atendimento hospitalar em razão do acidente, o autor recebeu atestado para afastamento laboral? A incapacidade parcial identificada pelo perito impede a realização das atividades laborais durante o período de três meses de tratamento? Considerando que o requerente informou exercer cargo de motorista, é possível afirmar que ficou incapacitado para a realização dessa atividade profissional? R: Sim. Necessita repouso laboral para tratamento. Tratamento com equipe multidisciplinar além de medicação e fisioterapia Tratamentos encontrados no SUS Tempo estimado de (03) três meses de tratamento. Dessa forma, diferentemente do que fora alegado pelo recorrente, a pensão mensal é devida apenas por aludido período, conforme delimitado no laudo técnico. Além disso, também não merece acolhimento a alegação de que o pensionamento concedido na sentença deveria ser afastado em razão da ausência de menção expressa, na petição inicial, à lesão no joelho direito. Ainda que o pedido tenha se baseado inicialmente em supostas lesões faciais, o exame pericial, regularmente produzido nos autos, identificou quadro clínico compatível com tendinite e bursite no joelho direito, patologia que, segundo o próprio laudo, guarda compatibilidade cronológica com o acidente narrado. A ausência de indicação prévia da lesão não impede o reconhecimento de sua existência e relevância jurídica, sobretudo quando constatada por profissional imparcial, nomeado pelo juízo, cuja conclusão não foi infirmada por prova técnica em sentido contrário. O fato de o autor não ter requerido perícia específica para o joelho não invalida o resultado obtido, tampouco afasta a possibilidade de reconhecimento de incapacidade parcial e temporária, desde que devidamente delimitada. Ademais, embora não haja comprovação documental de afastamento laboral anterior à data da perícia, o próprio laudo técnico estimou a necessidade de repouso, fisioterapia e medicação por três meses, a partir da data do exame, o que justifica, de forma objetiva e proporcional, a fixação de pensionamento nesse período. A ausência de documentação médica anterior não descaracteriza o direito à reparação pelo tempo de recuperação indicado pelo perito, cuja análise se baseou em exame físico e histórico clínico do autor. Mutatis mutandis , destaca-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA [QUE TRAFEGAVA EM SUA FAIXA DE DIREÇÃO] E AUTOMÓVEL, O QUAL, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, CRUZOU A FAIXA E DEU CAUSA AO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA À PRIMEIRA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE RESULTA DA CONSTATAÇÃO, PELO PERITO DO JUÍZO, DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE TRANSTORNO NO MENISCO DO JOELHO DIREITO SUJEITO À CIRURGIA. INVALIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA [AGRICULTORA] PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5012946-78.2021.8.24.0020, REL. DES. SUBST. LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 09-07-2024]. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCARGOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO RÉU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITO EX NUNC QUE SE AFIGURA ADEQUADO, PORQUANTO O REQUERIMENTO REALIZADO NA CONTESTAÇÃO FOI INDEFERIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO EVENTO 28 E SOMENTE O NOVO PLEITO EFETUADO NA PETIÇÃO DO EVENTO 75 É QUE RESTOU ACOLHIDO NA SENTENÇA. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SUSPENSA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001016-38.2022.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA À AUTORA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELA DEMANDANTE E A CONDUTA IMPUTADA ÀS DEMANDADAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TEVE O DEDO DA MÃO ESMAGADO NA PORTA DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA TRANSPORTADORA RÉ. LESÃO QUE OCASIONOU A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO PRESSIONADO. FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDANTE QUE TEVE QUE SE AFASTAR TEMPORARIAMENTE DA PROFISSÃO DE ODONTÓLOGA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PENSÃO MENSAL MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA PELA REQUERENTE NÃO FOI COMPROVADA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÕES DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE) E DE IMPOSTO DE RENDA ACOSTADAS AOS AUTOS. PROVA SUFICIENTE PARA SE AFERIR OS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA ESTÁ PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ACIDENTE ACOBERTADO POR SEGURO. INSURGÊNCIA REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021539-47.2019.8.24.0000, de São José, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2020). Desse modo, fica mantida a sentença nesse tocante. DANOS MORAIS Em relação ao danos morais, não há dúvida de que a requerente faz jus a respectiva indenização, tendo em vista que o entendimento desta Corte é no sentido de que o dano moral, em caso de acidente de trânsito que gera lesão à integridade física, ocorre in re ipsa, ou seja, é inerente à conduta perpetrada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUAL ÔNIBUS DA RÉ TERIA PROVOCADO O SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 0009147-39.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2017-grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. CRUZAMENTO DE VIA COM O OBJETIVO DE ADENTRAR AO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. MOTOCICLETA QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO CARRO-FORTE. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR AO INTERROMPER O FLUXO DA VIA QUE PRETENDIA CRUZAR. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ACIONANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR RÉU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. ÔNUS DOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DEMONSTRAÇÃO IN RE IPSA. IMPORTE REPARATÓRIO DO PREJUÍZO ANÍMICO MANTIDO . FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063142-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015 - grifei). No tocante à quantificação, mister salientar que não há pacificação, pois não existe critério fixo ou matemático que satisfaça à subjetividade que dita indenização exige, e, por estar ligada às peculiaridades de cada caso concreto, fica ao prudente arbítrio do julgador, o qual fundamentará sua decisão com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade e observará as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano; mas garantindo-lhe uma justa reparação e a coibição de uma nova prática ofensiva. Sendo assim, a indenização deve amenizar a sensação de dor da vítima, levando-se em conta a gravidade do dano. O montante indenizatório não pode ser tão grande que se converta, repita-se, em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante para o causador do sofrimento. E, in casu , o quantum está em consonância com o que vem sendo comumente arbitrado por esta Corte de Justiça em demandas semelhantes, não havendo que se falar em minoração: Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. CONDUTOR DE ÔNIBUS URBANO QUE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO, PASSA POR LOMBADA COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. AUTORA QUE, COM O IMPACTO, É LANÇADA PARA FORA DO BANCO ONDE ESTAVA, ATINGINDO A CABEÇA E CAUSANDO LESÕES NA COLUNA E PESCOÇO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DANO MORAL INDENIZÁVEL E ARBITRA O MONTANTE EM R$ 10.000,00. ARGUIDA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TESE REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010444-15.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). grifou-se "Com isso, e sem mais delongas, entendo que está devidamente comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente. Foi demonstrado que a parte autora utilizou o transporte público no dia 12/05/2014, quando, em determinado ponto do trajeto, o preposto da requerida realizou uma frenagem brusca, resultando na queda da autora dentro do veículo e na lesão de sua coluna vertebral. [...] A declaração presente no Boletim de Ocorrência, juntamente com os prontuários médicos, está alinhada com a versão apresentada pela parte autora na petição inicial. Além disso, em resposta aos quesitos formulados, a perícia confirmou que o acidente resultou na perda de mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral. O perito indicou que o percentual de perda, conforme a tabela, é de 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento) - evento 97. [...] Diante de tais considerações, entendo que a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, deve ser mantida por ser razoável e proporcional, reprimindo a conduta da demandada." (TJSC, Apelação n. 0301791-40.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. PRETENSA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A TANTO NÃO SE PRESTANDO A SINGELA RETOMADA DE FATOS JÁ CONHECIDOS E DEVIDAMENTE SOPESADOS EM DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. TESE DE CULPA DO AUTOR PELA COLISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE PROVAR CULPA DA VÍTIMA. VÍDEO QUE COMPROVA QUE O RÉU CONDUTOR INVADE A ROTATÓRIA EM DESATENÇÃO AO ART. 29 DO CTB, BEM COMO À PLACA QUE INDICAVA NECESSIDADE DE DAR A PREFERÊNCIA. AVENTADO AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO. DEMANDANTE QUE, EM RAZÃO DAS MÚLTIPLAS LESÕES SOFRIDAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A FUNÇÃO DE MOTOBOY, DEIXANDO DE AUFERIR, POR ISSO, RENDA. RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES -- PERÍODO CORRESPONDENTE AO PEDIDO FORMULADO À INICIAL. SUSCITADA INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISCUSSÃO OBSTADA. OBJEÇÃO NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEGÁVEL, DIANTE DO IMPACTO CONSIDERÁVEL DO ACIDENTE NA SAÚDE FÍSICA DO AUTOR. VALORAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA [R$ 20.000,00] QUE SE REVELA, POR OUTRO LADO, EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO, ALÉM DE SER COMPATÍVEL COM O PATAMAR USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM HIPÓTESES ENVOLVENDO LESÕES SEMELHANTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0005877-13.2013.8.24.0036, REL. DES. SUBST, DAVIDSON JAHN MELLO, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 31-10-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5004002-41.2020.8.24.0079, REL. DES. SUBS. MARCELO PONS MEIRELLES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 20-02-2025; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301258-35.2016.8.24.0141, REL. DES. SUBST. LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 25-02-2025; JSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300397-56.2016.8.24.0074, REL. DES. LUIZ FELIPE SCHUCH, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-09-2022; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0315573-15.2017.8.24.0018, REL. DES. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-05-2022] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000698-73.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-07-2025). Assim, impõe-se a manutenção do valor indenizatório arbitrado na sentença, o qual se revela proporcional à extensão do dano e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, preservando-se, igualmente, os consectários legais fixados pelo juízo de origem, por estarem em conformidade com a legislação aplicável e com a orientação consolidada sobre a matéria. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor da patrona do recorrido em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e nos termos do que foi estabelecido na sentença. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002310-82.2022.4.03.6310

ID: 314187282

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002310-82.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

AMANDA MARA DOMINGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002310-82.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002310-82.2022.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO APARECIDO DO AMARAL Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MARA DOMINGUES PINTO - SP403098-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002310-82.2022.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO APARECIDO DO AMARAL Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MARA DOMINGUES PINTO - SP403098-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002310-82.2022.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO APARECIDO DO AMARAL Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA MARA DOMINGUES PINTO - SP403098-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TECELÃO. TEMA 354 TNU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Em acórdão proferido por esta Turma Recursal, foi negado provimento ao recurso do INSS, nos seguintes termos: “VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à “ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF”, em face da aplicação do art. 3º, “caput”, parte final, da Lei nº 10.259/01. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB.: 42/158.641.132-0, com DIB em 30.05.2012, bem como o pagamento das diferenças em atraso. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01.11.1973 a 16.05.1977, 01.11.1978 a 30.05.1980, 02.05.1981 a 01.12.1983, 02.09.1991 a 10.12.1993, 01.07.1994 a 31.01.1995 e 01.02.1995 a 26.06.1995, consta nos autos documento (DIRBEN-8030) que demonstra efetivamente que a parte autora laborou em condições especiais exposta a agente nocivo ruído acima do limite tolerado nos períodos de 01.11.1978 a 30.05.1980 e 02.05.1981 a 01.12.1983 na Têxtil Santa Marta Ltda.. No citado documento, o empregador declara a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Quanto aos períodos laborados em indústria têxtil, revendo posicionamento anterior, considerando precedente da Egrégia Turma Recursal de São Paulo, verificada nos autos do processo 3695-10.2009.4.03.6310, cujo trâmite se deu neste Juízo, passo a acolher o entendimento segundo o qual há presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente tratando-se de período anterior à Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Nesse sentido, o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. ATIVIDADE DE TECELÃO. ENQUADRAMENTO. ESPECIALIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. 1 - Embargos de declaração em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - Em face do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho deve ser considerada como especial a atividade exercida em tecelagem, pelo mero enquadramento, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, restringindo-a, no entanto, a 28 de abril de 1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, a qual deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. 3 - Somados os períodos reconhecidos como especiais, em razão da função de tecelão, aos lapsos de atividade comum, alcançou a parte autora o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, em sua modalidade integral. 4 - Agravo legal parcialmente provido." (TRF3, APELREEX 00047600920044036183, Nona Turma, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013) Corroborando o referido entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.071.974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1238341 - 0041612-25.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, julgado em 22/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734) Portanto, com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01.11.1973 a 16.05.1977 na A Galter Indústria e Comércio de Tecidos Ltda., 02.09.1991 a 10.12.1993, 01.07.1994 a 31.01.1995 e 01.02.1995 a 28.04.1995 na Texcom Têxtil Comercial Ltda., constam nos autos documentos (CTPS e DIRBEN-8030), que demonstram que a parte autora laborou com a função de ajudante de tecelão e tecelão, no setor de tecelagem, em indústria têxtil, razão pela qual estes períodos devem ser enquadrados como especiais. Quanto ao período de 29.04.1995 a 26.06.1995, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que no DIRBEN-8030 juntado aos autos não há profissional responsável pelos registros ambientais referente ao período. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 01.11.1973 a 16.05.1977, 01.11.1978 a 30.05.1980, 02.05.1981 a 01.12.1983, 02.09.1991 a 10.12.1993, 01.07.1994 a 31.01.1995 e 01.02.1995 a 28.04.1995; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: 42/158.641.132-0; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Com a revisão do benefício, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DIB (30.05.2012), uma vez que o autor demonstrou ter apresentado os documentos em que se funda esta sentença na fase administrativa, que precedeu a concessão do benefício. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar se houve ou não a revisão do benefício e, de qualquer forma, o total de tempo de contribuição acumulado em consequência da averbação ora assegurada. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. “ 3. Recurso do INSS: aduz a necessidade de renúncia aos valores que excedam o teto de 60 salários mínimos na data da propositura da ação. No mérito afirma que não era possível o reconhecimento da especialidade dos períodos enquadrados pela sentença pelos seguintes motivos: ⇒ De 01.11.1978 a 30.05.1980 e de 02.05.1981 a 01.12.1983: O MM. Juízo a quo enquadrou os períodos em epígrafe por considerar que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância. No entanto, não há comprovação nos autos da situação de insalubridade. O formulário DIRBEN-8030 que contém as informações sobre o período não indica a intensidade do ruído. E o Laudo Técnico apresentado juntamente com o formulário é genérico e não indica, exatamente, as condições de trabalho da parte autora. Além disso, o laudo está incompleto, sem data e nome do responsável pela sua elaboração. Cabe destacar que é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período, não sendo outro o entendimento da TNU firmado no Tema Representativo 208. De 01.11.1973 a 16.05.1977, de 02.09.1991 a 10.12.1993, de 01.07.1994 a 31.01.1995 e de 01.02.1995 a 28.04.1995 : Os referidos períodos foram enquadrados pela sentença, considerando a categoria profissional, fundamentados no fato de a parte autora ter exercido atividade profissional em indústria de tecelagem. Ocorre que os únicos profissionais da indústria da tecelagem (têxtil) elencados pelo código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 foram os "alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão", o que não se verifica in casu. Com efeito, apenas alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão estavam previstos na legislação previdenciária. Outrossim, era permitido o enquadramento daqueles profissionais por exposição a agentes nocivos (associação de agentes), não por categoria profissional. Ressalte-se que o Parecer MT-SSMT nº 85/78 (processo nº 42/13.986.294) - muitas vezes mencionado como fundamento para o enquadramento por categoria profissional - não possui existência comprovada. Logo, o reconhecimento da atividade especial para os profissionais da indústria têxtil somente é possível para alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos (associação de agentes) - código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79. Por último, destaque-se que não há falar em analogia para fundamentar o enquadramento das atividades de fabricação de fios e tecidos no código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 . Neste contexto, enquanto os alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão estariam expostos ao calor, à umidade e a agentes químicos (tinturas), os trabalhadores na fabricação de fios e tecidos estariam submetidos ao ruído, cuja prova de nocividade sempre exigiu a elaboração de laudo técnico ambiental e a ultrapassagem de limites de tolerância. As condições de trabalho, portanto, são completamente diversas. Posto isto, o pedido de reconhecimento da atividade especial deve ser julgado improcedente, haja vista a inexistência de previsão legal para o enquadramento por categoria profissional e a impossibilidade de se empregar a analogia com outras atividades ocupacionais realizadas na indústria têxtil (alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão). Isto posto, os períodos não deveriam ter sido considerados como sendo de atividade especial e, por isso, requer-se, desde já, a reforma da r. sentença. 4. De pronto, não restou demonstrado que o valor da causa supera o limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou seja, que, na data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas, ultrapassavam 60 salários-mínimos (art. 292, §§1º e 2º, CPC). De fato, o teto pecuniário de 60 (sessenta) salários mínimos fixados pelo artigo 3º, caput, da Lei n 10.259/01 limita a competência do JEF para o processo e julgamento de causas. Destarte, o valor da condenação poderá ser superior a 60 salários mínimos posto que engloba eventuais prestações vencidas no curso da lide, com os acréscimos legais (v. artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Nesse sentido, não há que se falar em renúncia expressa da parte autora, nos moldes sustentados pelo recorrente. 5. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 7. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 8. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Para que seja efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, o PPP deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado ao referido agente agressivo. 9. RUÍDO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, para considerar a atividade submetida a ruído como tempo de trabalho especial, fixou entendimento no seguinte sentido: i) período anterior a 05.03.1997, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 80 dB(A); ii) período entre 06.03.1997 a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 90 dB(A); iii) período posterior a 17.11.2003, necessidade de exposição a nível de ruído superior a 85 dB(A). Precedentes ilustrativos: AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013. Ademais, o STJ exige laudo técnico e/ou PPP em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). 10. TECELÃO: O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Neste sentido o entendimento da TNU que não se alterou a despeito das alegações recursais do INSS: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT -SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DODECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PARECER QUE CONTINUA SUBSIDIANDO O PROVIMENTO DE RECURSOS DE SEGURADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria mediante o enquadramento especial das atividades prestadas nos períodos de 06/10/1980 a 30/04/1988 (Vicunha Têxtil S.A. – operador têxtil/alimentador batedor), 01/12/1988 a 13/06/1997 (Vicunha Têxtil S.A. – alimentador batedor/operador de cardas), 01/10/1998 a 06/06/2007 (Vicunha Têxtil S.A. – operador de cardas/auxiliar de produção/ajudante de produção). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, consoante se destaca: 1. Períodos de 06/10/1980 a 30/04/1988 e de 01/05/1988 a 13/06/1997: Quanto a estes períodos, não foi comprovada a exposição do autor a ruído, como se pretende na petição inicial. Com efeito, quanto ao agente nocivo em questão, mostra-se indispensável a realização de perícia no local de trabalho para que se possa constatar o nível de submissão do segurado. No caso dos autos, não obstante a parte autora ter apresentado laudos periciais (anexo 07) entendo serem estes insuficientes à comprovação da efetiva exposição do autor a agente nocivo. Isso porque se tratam de documentos genéricos, de forma que não se referem especificamente ao autor e nem trazem com precisão o período ao qual se reportam. Por essa razão entendo não ser possível reconhecer como de natureza especial a atividade por ele desempenhada nos períodos. 2. Período de 01/10/1998 a 06/06/2007: Co relação a este período, o autor apresenta nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (anexo 07) demonstrando sua exposição ao agente nocivo ruído. No entanto, observo que apenas com relação ao período de 01/10/2003 a 28/04/2006 há referência aos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de forma que somente este período deve ser considerado no referido documento. Contudo, verifico que o autor não faz jus ao reconhecimento deste período como especial. Explico. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, o autor esteve exposto ao agente ruído, no período de 01/10/2003 a 28/04/2006, na intensidade de 83,3 dB(A), ou seja, inferior ao limite legal vigente à época. 2.1 A parte autora recorreu e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco deu parcial provimento ao apelo, cujo acórdão fundamentou-se na premissa de que: A atividade desenvolvida na indústria têxtil, TECANOR, deve ser considerada insalubre, antes da edição da Lei n. 9.032/95, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois era considerada insalubre por presunção legal, por norma do Ministério do Trabalho (Parecer 85/78). A propósito, confira-se os seguintes precedentes dos TRF’s da 3ª e 4ª Regiões: [...] 2. Recurso do autor provido, para reconhecer o tempo de serviço prestado até 28/04/95 (TECANOR S/A) como especial e determinar sua conversão em tempo de serviço comum. 2.2 O INSS, em embargos de declaração, alegou que o acórdão foi omisso ao não indicar em quais ocupações ou grupos profissionais estariam enquadradas a atividades desenvolvidas em indústrias de tecelagem, aduzindo, ainda, haver contradição no voto condutor, porquanto enquadrou a atividade em categoria profissional, sem levar em consideração a profissão exercida pela parte, mas sim a presunção de exposição do trabalhador de indústria têxtil ao agente nocivo ruído. A Turma de origem, contudo, negou provimento aos embargos. 2.3 Em seu pedido de uniformização, a Autarquia previdenciária defende que o acórdão recorrido diverge de entendimento adotado por Turma Recursal de Santa Catarina (RCI 2007.72.95.009635-1 e RCI 2006.72.59.000556-7), que não reconheceu o enquadramento especial pelo exercício atividade de tecelão ou de trabalhador em indústria têxtil, pois o Parecer MT -SSMT n. 085/78 não é norma cogente, mas mero enunciado de orientação administrativa, a qual, inclusive, há muito não é mais seguida pelo INSS. Invoca, ainda, haver contrariedade entre o acórdão da Turma pernambucana e julgados desta Turma Nacional (Pedilef 200672950186724) e do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 877972), no sentido de que para a comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor é necessária a apresentação de laudo pericial. 3. O incidente foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU. 4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial na medida em que, ante a mesma situação fático-jurídica, turmas recursais de diferentes regiões conferiram interpretação divergente quanto à aplicação do direito matéria que envolve a questão. O acórdão recorrido reconheceu a especialidade da atividade prestada pelo autor em indústria têxtil até 28/04/1995 com base em parecer que reconhece o caráter especial das atividades laborais cumpridas em indústrias de tecelagem, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Os paradigmas, de seus turnos, negaram validade a tal ato por entenderem não se tratar de norma cogente, mas de mero enunciado que outrora orientou as decisões administrativas do INSS. 5. Segundo se depreende dos autos, o autor sempre laborou em indústria têxtil, no ramo de confecção, ocupando funções variadas (operador têxtil, alimentador batedor, alimentador batedor de resíduo e operador de cardas). Apresentou formulários e laudos com indicação da existência do agente ruído no ambiente do trabalho, conforme dá conta o excerto da sentença antes transcrito, documentos que foram reputados insuficientes à comprovação da especialidade pelo julgador monocrático, decisão parcialmente reformada pelo colégio recursal, que reconheceu a especialidade por enquadramento profissional do período anterior a 28/04/95, com arrimo em parecer emitido pelo Ministério do Trabalho na década de 70. 6. O cerne da questão trazida ao conhecimento desta Turma Nacional refere-se, portanto, à aplicação ao caso do Parecer MT -SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris. 6.1 Importante o registro de que no âmbito administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social continua a adotar o referido parecer. A pesquisa da matéria na internet revela a existência de julgamentos administrativos recentes sobre o tema, conforme denota o excerto que segue em destaque: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROVIDA – IMPLEMENTA O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA FORMA INTEGRAL – EMQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – ATIVIDADES EXERCIDAS EM TECELAGENS – POSSIBILIDADE – PARECER Nº 85/1978 DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO – ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO – LEGISLAÇÃO ART. 56 DO DEC. 3048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO . (grifei) 6.2 Os tribunais regionais federais, em sua maioria, também têm reconhecido o enquadramento especial de atividades desempenhadas em indústrias têxteis com amparo em tal parecer, conforme ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. OMISSÃO CONCERNENTE AO DIREITO DO AUTOR DE NÃO CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS CINCO ANOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO MISERO EDA SEGURANÇA JURÍDICA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM INDÚSTRIA DE TECELAGEM, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PREQUESTIONAMENTO POSTULADO PELO INSS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPSOTOS PELO iINSS. 1. A hipótese versa sobre embargos de declaração em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para excluir a contagem/conversão de tempo especial em relação ao vínculo empregatício da parte autora com o COTONIFÍCIO GÁVEA. [...] 7. De qualquer forma, cumpre reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada pelo autor junto ao CONTONÍFIO GÁVEA, no caso concreto, pois a apesar de o INSS sustentar a impossibilidade de comprovação efetiva da exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído, acima do limite legalmente tolerável, a jurisprudência, tendo por base o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, tem reconhecido, mediante enquadramento, por analogia aos itens nº 251 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.211 do Decreto 83.080/79, caráter especial de todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, a justificar a conversão pretendida, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, até porque a natureza especial de tais atividades decorre da ação conjunta dos agentes ruído e calor, cujo reflexo nocivo se soma e potencializa ao longo dos anos. Precedentes. 8. Importa destacar que a Primeira Turma Especializada não discrepa de tal orientação, tendo também decidido favoravelmente ao reconhecimento e conversão do tempo especial prestado na mesma indústria de tecelagem. 9. Destarte, em vista da peculiaridade da causa, do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79, do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero, da presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (por enquadramento em analogia ao Decreto 83.080/79) conforme legislação da época da prestação dos serviços, impõe-se sanar a omissão verificada, de modo a operar, excepcionalmente, efeitos infringentes ao julgado, confirmando, integralmente, a sentença de procedência do pedido inicial, por seus jurídicos fundamentos. [...] (grifei) (TRF2 – APELRE 200651015375717, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - E -DJF2R - Data: 13/08/2013.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.071.974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (grifei) (TRF3 - AC 00416122520074039999, Relator Juiz Convocado em auxílio MARCUS ORIONE - DÉCIMA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 - DATA:30/09/2009 PÁGINA: 1734) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES EM TECELAGENS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 6. O Parecer n. 85 de 1978, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, confere o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens. Precedentes desta Corte. (TRF4 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5000698-35.2012.404.7215 - Relator p/ Acórdão CELSO KIPPER - Sexta Turma, juntado aos autos em 10/10/2014) (grifei) 7. Dessa forma, entendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT -SSMT n. 085/78 continuar subsidiando o provimento de recursos de segurados no âmbito administrativo. 8. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos. (PEDILEF 05318883120104058300 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARRO DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170 ) 11. Períodos: - 01/11/1973 a 16/05/1977: CTPS e o PPP emitido por A. Galter Ind. Com. de Tecidos Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de ajudante de tecelão, a partir de 01/04/1974 tecelão, com a seguinte atividade “o serviço consistia em ajudar na operação de teares, emendando fios, passando rombos e vigiando desempo das máquinas para evitar possíveis defeitos nos tecidos”, (fls. 03, 09, ID 267208829, 267208831). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 01/11/1978 a 30/05/1980 e 02/05/1981 a 01/12/1983: CTPS e o PPP emitido por Têxtil Santa Marta Ltda, ramo tecelagem, atestam a função de tecelão, com a seguinte atividade “operar teares” (fl. 04, ID 267208829, 267208882). Possível, pois, o reconhecimento dos períodos como especiais, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 02/09/1991 a 10/12/1993: CTPS e o PPP emitido por Texcontextil Comercial Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de tecelão, com a seguinte atividade “o serviço consistia em operar teares, emendando fios, passando rombos e vigiando o desempenho das máquinas para evitar possíveis defeitos nos tecidos fabricados” (fl. 06, ID 267208829, fl. 02, ID 267208883). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 01/07/1994 a 31/01/1995: CTPS e o PPP emitido Texcontextil Comercial Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de tecelão, com a seguinte atividade “o serviço consistia em operar teares, emendando fios, passando rombos e vigiando o desempenho das máquinas para evitar possíveis defeitos nos tecidos fabricados” (fl. 03, 05, 08, ID 267208830, fl. 04, ID 267208883). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 01/02/1995 a 28/04/1995: CTPS e o PPP emitido por Texcontextil Comercial Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de contramestre, com a seguinte atividade “o serviço consiste em consertar teares e outras máquinas e outras máquinas pertencentes a uma tecelagem” (fl. 03, 05, 08, 267208830, fl. 06, ID 267208883). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 13. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (...)”. 3. Em sede de análise de admissibilidade de pedido de uniformização interposto pelo INSS, com relação à possibilidade de reconhecer a especialidade da atividade de tecelão por enquadramento da categoria profissional, foi determinada a devolução dos autos para realização de eventual juízo de retratação, em razão do Tema 354, julgado pela TNU, nos seguintes termos: “(...) Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 354, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "3. Recurso do INSS: (...) No mérito afirma que não era possível o reconhecimento da especialidade dos períodos enquadrados pela sentença pelos seguintes motivos: ⇒ De 01.11.1978 a 30.05.1980 e de 02.05.1981 a 01.12.1983: O MM. Juízo a quo enquadrou os períodos em epígrafe por considerar que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância. No entanto, não há comprovação nos autos da situação de insalubridade. O formulário DIRBEN-8030 que contém as informações sobre o período não indica a intensidade do ruído. E o Laudo Técnico apresentado juntamente com o formulário é genérico e não indica, exatamente, as condições de trabalho da parte autora. Além disso, o laudo está incompleto, sem data e nome do responsável pela sua elaboração. Cabe destacar que é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período, não sendo outro o entendimento da TNU firmado no Tema Representativo 208. De 01.11.1973 a 16.05.1977, de 02.09.1991 a 10.12.1993, de 01.07.1994 a 31.01.1995 e de 01.02.1995 a 28.04.1995 : Os referidos períodos foram enquadrados pela sentença, considerando a categoria profissional, fundamentados no fato de a parte autora ter exercido atividade profissional em indústria de tecelagem. Ocorre que os únicos profissionais da indústria da tecelagem (têxtil) elencados pelo código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 foram os 'alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão', o que não se verifica in casu. Com efeito, apenas alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão estavam previstos na legislação previdenciária. Outrossim, era permitido o enquadramento daqueles profissionais por exposição a agentes nocivos (associação de agentes), não por categoria profissional. Ressalte-se que o Parecer MT-SSMT nº 85/78 (processo nº 42/13.986.294) - muitas vezes mencionado como fundamento para o enquadramento por categoria profissional - não possui existência comprovada. Logo, o reconhecimento da atividade especial para os profissionais da indústria têxtil somente é possível para alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos (associação de agentes) - código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79. Por último, destaque-se que não há falar em analogia para fundamentar o enquadramento das atividades de fabricação de fios e tecidos no código 1.2.11 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 . Neste contexto, enquanto os alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão estariam expostos ao calor, à umidade e a agentes químicos (tinturas), os trabalhadores na fabricação de fios e tecidos estariam submetidos ao ruído, cuja prova de nocividade sempre exigiu a elaboração de laudo técnico ambiental e a ultrapassagem de limites de tolerância. As condições de trabalho, portanto, são completamente diversas. Posto isto, o pedido de reconhecimento da atividade especial deve ser julgado improcedente, haja vista a inexistência de previsão legal para o enquadramento por categoria profissional e a impossibilidade de se empregar a analogia com outras atividades ocupacionais realizadas na indústria têxtil (alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão). (...) 10. TECELÃO: O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. Neste sentido o entendimento da TNU que não se alterou a despeito das alegações recursais do INSS: (...) 11. Períodos: - 01/11/1973 a 16/05/1977: CTPS e o PPP emitido por A. Galter Ind. Com. de Tecidos Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de ajudante de tecelão, a partir de 01/04/1974 tecelão, com a seguinte atividade 'o serviço consistia em ajudar na operação de teares, emendando fios, passando rombos e vigiando desempo das máquinas para evitar possíveis defeitos nos tecidos', (fls. 03, 09, ID 267208829, 267208831). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 01/11/1978 a 30/05/1980 e 02/05/1981 a 01/12/1983: CTPS e o PPP emitido por Têxtil Santa Marta Ltda, ramo tecelagem, atestam a função de tecelão, com a seguinte atividade 'operar teares' (fl. 04, ID 267208829, 267208882). Possível, pois, o reconhecimento dos períodos como especiais, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 02/09/1991 a 10/12/1993: CTPS e o PPP emitido por Texcontextil Comercial Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de tecelão, com a seguinte atividade 'o serviço consistia em operar teares, emendando fios, passando rombos e vigiando o desempenho das máquinas para evitar possíveis defeitos nos tecidos fabricados' (fl. 06, ID 267208829, fl. 02, ID 267208883). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 01/07/1994 a 31/01/1995: CTPS e o PPP emitido Texcontextil Comercial Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de tecelão, com a seguinte atividade 'o serviço consistia em operar teares, emendando fios, passando rombos e vigiando o desempenho das máquinas para evitar possíveis defeitos nos tecidos fabricados' (fl. 03, 05, 08, ID 267208830, fl. 04, ID 267208883). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. - 01/02/1995 a 28/04/1995: CTPS e o PPP emitido por Texcontextil Comercial Ltda, ramo tecelagem, atesta a função de contramestre, com a seguinte atividade 'o serviço consiste em consertar teares e outras máquinas e outras máquinas pertencentes a uma tecelagem' (fl. 03, 05, 08, 267208830, fl. 06, ID 267208883). Possível, pois, o reconhecimento do período como especial, pelo mero enquadramento da atividade, em atividade de tecelagem, conforme fundamentação supra. 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se.” 4. Passo, assim, à aplicação do entendimento supra ao caso destes autos. 5. TECELÃO: a TNU possuía entendimento firmado no sentido de que “é possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito ao enquadramento como atividade especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris”. (DOU 22/08/2018, Rel. Fabio Cesar dos Santos Oliveira). Assim sendo, era reconhecida a especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do referido Parecer MT-SSMT n. 085/78, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, quando se tratava de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95. Todavia, ao julgar o TEMA 354, a TNU alterou seu entendimento, fixando a seguinte tese: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.” Logo, passo a seguir este entendimento. 6. Posto isso, no caso em tela, os períodos de 01/11/1973 a 16/05/1977, 01/11/1978 a 30/05/1980, 02/05/1981 a 01/12/1983, 02/09/1991 a 10/12/1993, 01/07/1994 a 31/01/1995 e 01/02/1995 a 28/04/1995 foram reconhecidos como especiais pelo juízo de origem e mantidos no acórdão recorrido, em razão do enquadramento da categoria profissional, tecelão, com base no Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança do Trabalho. 7. Outrossim, constam nos autos: - 01/11/1973 a 16/05/1977: Formulário Dirben-8030 (ID 267208831) atesta a função de ajudante de tecelão, com exposição a ruído produzido pelas máquinas, pó e calor, sem informar a intensidade dos agentes nocivos. Foi anexado LTCAT, emitido pelo Sindicato dos Mestres e Contra-Mestres na indústria de Fiação e tecelagem, no Estado de São Paulo, atestando exposição a ruído entre 94 e 96 dB (A), no setor de tecelagem; - 01/11/1978 a 30/05/1980 e 02/05/1981 a 01/12/1983: Formulário Dirben-8030 (ID 267208882), atesta a função de tecelão, com exposição a ruído e a poeira de algodão, sem informar a intensidade dos agentes nocivos. O LTCAT, emitido pelo Sindicato dos Mestres e Contra-Mestres na indústria de Fiação e tecelagem, no Estado de São Paulo, atesta exposição a ruído entre 93 e 97 dB (A), no setor de tecelagem. - 02/09/1991 a 10/12/1993, 01/07/1994 a 31/01/1995 e 01/02/1995 a 28/04/1995: Formulários Dirben-8030 (ID 267208883), atesta a função de tecelão, com exposição a pó expelido dos tecidos e fios, calor e ruído dos teares, sem informar a intensidade dos agentes nocivos. Não há LTCAT referente a esses períodos. 8. Destarte, os formulários DIRBEN anexados aos autos não informam a intensidade da exposição aos agentes nocivos, não sendo, pois, aptos a comprovar a insalubridade para fins previdenciários. Por sua vez, os LTCATs constantes dos autos, além de genéricos, não foram emitidos pelas empregadoras, conforme exige a legislação em vigor, mas sim por Sindicato. Logo, não podem ser considerados para comprovação das efetivas condições de trabalho do autor, uma vez que não expedido por sua empregadora. Ademais, o Sindicato não detém atribuição para emitir formulários sobre condições especiais de trabalho, especialmente porque não tem informações específicas sobre a vida laboral do segurado. Assim sendo, a parte autora não comprovou satisfatoriamente o exercício da atividade especial nos períodos em tela. E, ainda, ante o entendimento veiculado pela TNU, no TEMA 354, tampouco é possível o reconhecimento da especialidade em razão da mera atividade. 9. Ante o exposto, exercendo juízo de retratação da decisão anteriormente prolatada por esta Turma Recursal, dou provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença e: a) considerar os períodos de 01/11/1973 a 16/05/1977, 01/11/1978 a 30/05/1980, 02/05/1981 a 01/12/1983, 02/09/1991 a 10/12/1993, 01/07/1994 a 31/01/1995 e 01/02/1995 a 28/04/1995 como comuns e b) julgar improcedente o pedido de revisão formulado na inicial. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação da decisão colegiada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 0016968-03.2024.4.05.8500

ID: 335139403

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016968-03.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0016968-03.2024.4.05.8500 AUTOR: VALDIR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima. Inovações introduzidas pela EC 103/2019: A EC 103/19, que instituiu a Reforma da Previdência, ao modificar a redação doa art. 201, § 7º da Constituição, na medida em que instituiu a aposentadoria com os requisitos cumulativos para a aposentadoria, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e a aposentadoria por idade. A inovação trazida com a modificação do art. 201, § 7º da Constituição passou a prever uma única regra de aposentadoria cujos requisitos cumulativos são idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, 180 meses de carência e um tempo de mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, adiante transcritos: Art. 201. [...] § 7.º [...]: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II – 60 (sessenta) de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A aposentadoria por tempo de contribuição (sem idade mínima) só tem lugar, após a Reforma da Previdência, nas hipóteses de configuração do direito adquirido, caso em que o segurado tinha preenchido todos os requisitos até 13/11/2019, ou se ele se enquadrar em alguma das regras de transição que se aplicam a todos que tenham ingressado no sistema antes da EC 103/19, mas que ainda não haviam cumprido os requisitos exigidos pela EC 20/98. 2.2. Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima (integral ou proporcional). Requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 20/1998. Cumprimento das regras de transição até o advento da EC nº 103/19. Direito adquirido. Até a EC 20/1998, era permitida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas modalidades proporcional e integral, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovassem tempo de contribuição (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem para a forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema antes da EC 20/98 e não tivessem preenchido o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, faziam jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde que atendessem às regras de transição expressas em seu artigo 9º, no caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para mulher e 53 anos para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições restantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso de homem). Reconhece-se, portanto, o direito adquirido desde que tenha havido o implemento das condições para a aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela regra de transição da EC nº 20/98, tudo antes do advento da EC nº 103/19. 2.3. Requisitos a serem implementados, até a EC nº 103/19, para a percepção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário, a que faz jus o segurado, exceto o segurado especial que não contribui como contribuinte individual e aquele que opta pelo sistema especial de inclusão previdenciária, que conte com tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, bem como tenha cumprido a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições. O tempo de contribuição é tempo, contado de data a data, desde o início do vínculo do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data do requerimento ou desligamento da atividade abrangida pela previdência social, não devendo ser computados os períodos já considerados para a concessão de aposentadoria prevista no RGPS ou outro regime de previdência social. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991, serão considerados tempo de contribuição os seguintes períodos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. Não se admite, entretanto, a contagem do tempo de contribuição: a) em dobro ou outras condições especiais previstas em Regimes Próprios de Previdência; b) contagem de tempo de contribuição perante o serviço público com o de atividade privada; c) o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria de outro regime previdenciário. Há garantia da contagem de tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à data de vigência da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência. Impende salientar que a perda da qualidade de segurado não é considerada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo suficiente que o segurado tenha o necessário tempo de contribuição e tenha a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições recolhidas. Eis a dicção do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Embora a Reforma da Previdência tenha exterminado a aposentadoria por tempo de contribuição sem limite de idade, resguarda-se o direito de quem tinha cumprido os requisitos para sua concessão até 13/11/2019. 2.4 Requisitos a serem implementados, até a EC nº 103/19, para a percepção da Aposentadoria por Idade. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, até o advento da EC nº 103/19, encontravam-se previstos no art. 201, § 7º, I, da Constituição e no caput do art. 48 da Lei 8.213/91. Segundo tal dispositivo, a prestação “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher”. Na hipótese de o(a) segurado(a) ser filiado ao RGPS antes de 24/07/1991, data da entrada em vigor da Lei 8.213/1991, e com integralização da idade exigida para a concessão do benefício depois do ano de 2011, o benefício pretendido será regido pelo artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, devendo contar com carência de 180 (cento e oitenta) meses, ou quinze anos. Já em caso de o(a) segurado(a) ter implementado as condições necessárias à obtenção do benefício em tela nos anos listados no artigo 142 daquele diploma legal, não deve ser observada a carência exigida no artigo 25, II, mas, sim, a tabela progressiva do aludido dispositivo legal. As disposições transitórias da EC 103/2019 estabelecem como requisito complementar para o segurado liado ao RGPS após a data de entrada em vigor dessa emenda, o tempo mínimo de 20 anos de contribuição para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. 2.5 Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade após a vigência da EC nº 103/2019. Regra de transição. Cumprimento da carência, do tempo mínimo de contribuição e pedágio. Com a vigência da nova emenda constitucional nº 103/2019, para fazer jus à aposentadoria, ou o beneficiário já deve ter implementado todos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria por idade em momento anterior ao advento da Reforma ou, caso ainda não tenha implementado os requisitos das regras previstas na EC nº 20/98, poderá se valer das regras de transição previstas pela EC nº 103/2019. Em síntese, todos os segurados que tiverem cumprido todos os requisitos para alguma aposentadoria até a data da promulgação da reforma terão direito a se aposentar conforme as regras antigas, independentemente de ter havido o requerimento do benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementado todos os requisitos necessários para a aposentação, sob a égide das regras anteriores, na data da promulgação, deve ser analisado o cumprimento de uma das regras de transição adiante especificadas: 2.5.1 Sistema de pontos (86/96, em 2019): De acordo com o art. 15 da EC 103/2019, os segurados liados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, terão direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos adiante transcritos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. 2.5.2. Sistema de pontos, com transição da idade: Idade Progressiva e Tempo de Contribuição - Art. 16 da EC 103/19 A regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019 prevê que o atingimento dos limites etários previstos no art. 201, §7º, I da Constituição deverão partir do teto de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, com acréscimo de 6 meses até o alcance do requisito legal previsto pela emenda. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 2.5.3. Aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Regra de transição: pedágio de 50%. Foi prevista regra de transição para aqueles que faltavam cumprir até 02 (dois) anos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, sem limite mínimo de idade, na data da entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17, II), exigindo-se um pedágio de 50% do tempo faltante, conforme abaixo transcrito: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim, conforme art. 17 das regras transitórias, o(a) segurado(a) deverá cumprir as regras de transição, a saber: a) faltar dois anos de tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (ou seja, mais de 28 anos de contribuição, se mulher e mais de 33 anos, se homem), b) tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e c) pedágio de 50% do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir referido número de contribuições. 2.5.4. Regra progressiva de idade para mulheres De acordo com o art. 18 da EC 103/2019, para os segurados filiados até a data da entrada da Reforma, permanece a aposentadoria por idade, desde que preenchida a carência prevista em Lei: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos e a RMI de 60% SB. 2.5.5. Aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Regra de transição: pedágio de 100%. Para todos aqueles que se filiaram ao regime antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, está prevista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem limite mínimo de idade, na data da entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 20), exigindo-se um pedágio de 100% do tempo faltante, conforme abaixo transcrito: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III – (...) Assim, conforme art. 20 das regras transitórias, o(a) segurado(a) deverá cumprir as regras de transição, a saber: a) tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e b) pedágio de 100% do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir referido número de contribuições para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição com limite etário com RMI de 100% SB. 2.6. Do aproveitamento do tempo originado da conversão de tempo de serviço comum em especial. 2.6.1. Das atividades ensejadoras da concessão de aposentadoria especial até 28/04/1995. A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. A sistemática da aposentadoria especial foi instituída por meio da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) e regulamentada pelo Decreto n.º 53.831/64, elencando, inicialmente, atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, cujo enquadramento implicaria o reconhecimento do correspondente tempo de serviço como especial. Tal benefício decorre de trabalho exercido em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, e tem por finalidade compensar o trabalho do empregado que presta serviços em condições adversas à saúde ou que desempenha atividades com riscos superiores aos normais. Portanto, a aposentadoria especial ou algum período para ser considerado especial, exigia o pressuposto de agressão à saúde do indivíduo através da exposição a agentes nocivos, momento legislativo em que o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado prendia-se apenas à previsão em atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 53.831/1.964 (que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos ou biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido nos termos do artigo 31 da Lei nº 3.807/1.960). Nessa quadra, impende ressaltar que, mesmo em tempos de enquadramento de atividade profissional, a jurisprudência tratou de atividades, não listadas nas tabelas dos decretos regulamentares, para admitir sua qualificação como atividade especial, desde que o segurado produzisse prova pericial para fins de constatação da periculosidade ou insalubridade. Eis a dicção da Súmula nº 198 do extinto TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Em sequência, há de ser trazido a lume o disposto nos artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213/1.991, redações originárias (anterior à Lei nº 9.032/1.995): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. A Lei nº 8.213/1.991, instituidora do Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), não inovou quanto aos critérios relativos à concessão de aposentadoria especial, tanto que o respectivo regulamento (Decreto nº 357/1991) dispôs que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, ressaltando-se que o novo regulamento estatuído pelo Decreto nº 611/1992, manteve, em seu artigo 292, a dicção do artigo 295 do Decreto nº 357/1991. Dessa forma, nos moldes da primeira versão da Lei nº 8.213/1.991, a sistemática de classificação do trabalho de natureza especial permaneceu vinculada à categoria profissional ou ocupação do segurado. 2.6.2. Das atividades que propiciam a concessão de aposentadoria especial de 29/04/1995 a 05/03/1997. A Lei nº 9.032/1.995, ao alterar o artigo 57 da Lei nº 8.213/1.991, que manteve, para a concessão da aposentadoria especial, o requisito de condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, suprimindo o termo “conforme atividade profissional”. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1.995 (29 de abril de 1995), passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição ao agente e ao trabalho exercido sob condições nocivas à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; não remanescendo a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como antes ocorria. Nesse sentido, dispõe a súmula 49 da TNU: Para reconhecimento da condição especial de trabalho antes de 29.4.95, a exposição a agentes nocivos à saúde, à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. A qualificação da atividade exercida pelo segurado como especial passa a ter como condicionante a apresentação dos formulários “SB-40”, “DSS-8030” ou DIRBEN 8030, não bastando apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos nº 53.831/1.964 e nº 83.080/1.979. Impende gizar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032/1995, tem-se que em relação aos vigilantes, a Turma Nacional de Uniformização - TNU sedimentou o entendimento de que, somente a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), não se admite o reconhecimento de condição especial de trabalho decorrente da presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na aludida categoria profissional. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. O quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 dividia-se em duas partes: a primeira, relacionava os agentes nocivos à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 1.0.0); a segunda, relacionava as ocupações profissionais contempladas com presunção de nocividade à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 2.0.0). A atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ou seja, na segunda parte do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Trata-se, pois, de enquadramento por categoria profissional. 2. O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admiti em razão do mero exercício de determinada profissão. 3. Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei nº 9.032/95, ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto nº 2.172/97), porque o Decreto nº 53.831/64 persistiu em vigor nesse período. 4. Uniformizado o entendimento de que a partir de 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. 5. Pedido provido. (PEDILEF 0500701-10.2012.4.05.8502). Assim, admite-se o enquadramento da atividade de vigilante como especial até 05/03/1997, não cabendo enquadramento de qualquer período posterior à referida data. 2.6.3. Das atividades que autorizam a concessão de aposentadoria especial a partir de 06/03/1997. A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. No § 2°, do seu art. 66, referido decreto assim determinava: Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A Medida Provisória nº 1.523, de 14 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/1.997, conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1.991, estabelecendo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição do segurado dar-se-ia mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030), preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Nesse momento, a verificação das condições especiais do trabalho realizado pelo segurado passou a ter como pressupostos os formulários acima referidos e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, emitidos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com indicação, inclusive, da existência de tecnologia de proteção coletiva. Todavia, o Decreto nº 2.172/1997, regulamento atinente à Lei nº 9.528/1.997, passou a vigorar apenas em 06 de março de 1.997, de modo que a obrigatoriedade da apresentação de laudo, para fins de comprovar o caráter de especialidade da atividade exercida pelo segurado, vigora a partir daquela data. Outrossim, a Lei nº 9.732/1.998 determinou que o laudo técnico, já exigido pela Lei nº 9.528/1.997 e no qual se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Essa mesma lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico alusivo à atividade desenvolvida pelo trabalhador, fornecendo-lhe cópia autenticada desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho. 2.6.4. Das atividades que permitem a concessão de aposentadoria especial a partir de 01/01/2004. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99, que passaram a ter estabelecer o seguinte: Art. 68. (..) § 1º (..) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 3º (..) § 4º (..) § 5º (..) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Tem-se que, administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade sob condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Com o advento das Instruções Normativas nº 84/2002 e 93/2003, o INSS tornou facultativa a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) até 31 de dezembro de 2003. Ademais, a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo técnico quando houver a juntada do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Confira-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data da decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Nessa mesma senda, impende salientar que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração, podendo suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Consequentemente, não é possível reconhecer tempo de serviço especial baseado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido por entidades sindicais, senão vejamos: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 e 10.259/01. VOTO No caso, a decisão de 1ª Instância há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A análise da prova pelo MM. Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica revela-se pertinente, de forma que os fundamentos colacionados no decisório fustigado são mantidos por este voto, como se aqui estivessem transcritos. (...) Como se não bastasse isso, não se pode analisar o PPP juntado no anexo 37 porque a) apresentado de forma intempestiva; b) não é documento novo já que emitido antes da propositura desta demanda, em 24/09/2014; e c) foi emitido por sindicato de classe e não por empregador, como reza a legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao(s) recurso(s) inominado(s), mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto. Sem custas. Condeno o recorrente, vencido, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tal verba até que se demonstre que o autor perdeu a condição de hipossuficiente econômico. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Edmilson da Silva Pimenta, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Fábio Cordeiro de Lima. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. (Turma Recursal/SE. Recurso nº 05014891920154058502. Rel. Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta. Data da decisão e da publicação: 12/08/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO SE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS. VIGIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PREENCHIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. (...) 3. O período compreendido entre 01/04/08 e 01/05/12 deve ser considerado especial, porquanto o impetrante laborou na função de "vigilante", conforme se verifica dos autos e, neste ponto, cumpre deixar assente que, embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Precedente do STJ. 4. Não obstante, a análise do PPP para o período, comprova pormenorizadamente a atividade do impetrante, exercida de modo habitual e permanente, fazendo ronda de segurança pelo local de trabalho, sempre munido de arma de fogo (revolver calibre 38). 5. Por outro lado, o período compreendido entre 29/04/95 e 31/08/08 não é passível de reconhecimento como especial, vez que o PPP referente ao período, não se mostra hábil a comprovação das atividades de vigilante, pois não identifica os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e não foi assinado por pessoa designada pelo empregador, constando simplesmente o carimbo do "Sindicato dos Emp. Das Empresas de Segurança Vig. Cursos de Formação de Vig. Pessoal Privada do ABC". 6. Agravo legal não provido. (TRF da 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 346417 – 00002605620134036126. Rel. Juiz Convocado Miguel di Pierro. E-DJF3 Judicial 1, DATA: 22/10/2015). Em síntese, conclui-se que: PERÍODO DE LABOR RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até 28/04/1995 Presunção legal de que pertencer a determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. O reconhecimento de determinada atividade como especial era feito por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de qualquer tipo de formulário, laudo pericial ou outro documento qualquer. Assim, o enquadramento era feito tão somente com base na categoria profissional. Observação: Para a jurisprudência, se a atividade profissional do segurado não estivesse elencada no anexo do decreto regulamentador então vigente, poderia ser comprovada a sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do segurado por perícia judicial. Exceção: RUÍDO, eis que sempre exigiu laudo pericial. Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS)- art. 31 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) Decreto 89.312/84 Lei 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social- PBPS)- arts. 57 e 58. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, eis que a Lei 9032/95 passou a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e ao trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física. Assim, a comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentação se dava por intermédio dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, onde constam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. Dessa forma, não bastava apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Observação: Vigilante. Somente a partir de 06/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto 2.172/97 que não cabe mais reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Lei 9.032/95- alterou o art. 57 da Lei 8213/91 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) A partir de 06/03/97 O Decreto 2.172/97 passou a exigir a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário padrão (SB-40, DSS- 8030, DIRBEN 8030) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. MP 1523 (14/10/96), convertida na Lei 9.528/97 Decreto 2172, de 06/03/97 que regulamentou a MP 1523. A Lei nº 9.732/1998 passou a exigir que o laudo técnico, em que se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Lei 9732/98 A partir de 01/01/2004 Para a comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, mister se faz a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), eis que é o único documento hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, insalubres ou perigosos à saúde e à integridade física. O PPP é documento emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvida a respeito do conteúdo do PPP. Observação: No caso de ausência do formulário (PPP) abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionalíssimos. Atenção: Através das Instruções Normativas 84/02 e 93/03, o INSS tornou facultativa a apresentação da PPP até 31.12.2003. Decreto 3.048/99 (Anexo IV) Decreto 4032/01 Instruções Normativas 84/02 e 93/03 2.6.5. Dos agentes que demandam medição técnica. Há de ser ressaltado, após as considerações acima, que determinados agentes só são considerados nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador a partir de determinada intensidade de exposição, como é o caso, por exemplo, do ruído e do calor. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT), nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, há de ser apresentado laudo técnico, para a comprovação de exposição acima do limite de tolerância, independente de a atividade ter sido exercida em um ou outro, dos períodos acima indicados. Em relação ao ruído, é válido esclarecer que os limites de tolerância variaram no decorrer do tempo, tendo sido fixado em: · 80 dB(A)- na vigência do Decreto nº 53.831/64; · 90 dB(A)- a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97 e, · 85 dB(A)- quando entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, limite de tolerância que perdura até os dias atuais. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais, nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, adoto o posicionamento encampado pela Turma Nacional de Uniformização, em julgado de agosto de 2009, cuja ementa transcrevo abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009) Mostra-se, assim, descabido exigir do segurado, ora autor, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação do laudo técnico apontado, quer na esfera administrativa, quer na judicial, uma vez que ele apresentou o documento exigido pelo normativo de regência, qual seja, o PPP, o que não exclui o ônus de a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder, sob a possibilidade de cometimento de ilícito administrativo passível de sanção (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08, entendeu suficiente a apresentação somente de PPPs para os períodos de labor especial até 31 de dezembro de 2003, conforme dispõe § 1º do art. 16 da referida Instrução Normativa: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. (grifei) Ainda sobre o ruído, o fato de o formulário previdenciário assinado pelo empregador conter descrição de uso de EPI eficaz, não afasta a nocividade e o caráter especial da atividade de trabalhadores expostos a ruídos em níveis de tolerância acima dos limites dispostos nos decretos de regência, conforme restou sumulado pela TNU e recentemente pacificado, em de recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo STF (ARE 664335), conforme abaixo transcrito: Súmula 9 - TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(..) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (grifou-se) (ARE 664335 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 14/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013). No concernente ao agente nocivo CALOR, que também não prescinde de prova técnica da efetiva exposição, a qualificação do serviço prestado pelo segurado, os critérios de dita classificação submete-se a variações decorrentes da evolução normativa atinente à matéria. a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme disciplino dos Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964); b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3; c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado especial o serviço prestado em condições que extrapolem os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa, INSS PRES 45/2010). Transcrevo os quadros 1, 2 e 3 da NR-15 - anexo 03 da Portaria nº 3.214/1.978, que especifica os limites de tolerância para exposição do segurado às condições de trabalho nela indicadas: ANEXO Nº 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (115.006.5/ I4) Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. (115.007-3/ I4) 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. (115.008-1/I4) I) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n º 1. QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 II) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro nº 2. QUADRO Nº 2 (115.007-3/ I4) M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: QUADRO Nº 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 De modo que a classificação do trabalho realizado pelo segurado como especial somente será possível diante da comprovação de terem sido extrapolados os limites de tolerância especificados pelo regulamento em alusão (NR-15 - anexo 03 da Portaria nº 3.214/1.978), e posterior alteração alusiva à aferição segundo normas da NHO-06-FUNDACENTRO. Nessa mesma trilha, em face do julgamento do PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a alusão à metodologia de aferição do nível de exposição do segurado ao agente nocivo ruído segundo às normas da Fundacentro passou a ser obrigatória. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA N. 174). RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO) 01 DA FUNDACENTRO, PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2004, DEVENDO A REFERIDA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO SER INFORMADA NO CAMPO PRÓPRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EM CASO DE OMISSÃO NO PPP, DEVERÁ SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, PARA FINS DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA SUA MEDIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, rel. Juiz Federal César dos Santos Oliveira, publicado em 27/11/2018). Por sua vez, no julgamento PEDILEF nº 0500887-29.2018.4.05.8500 (TNU – Boletim nº 36), restou plasmada a tese de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978). Trago a dicção daquele decisório: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE FÍSICO CALOR. TURMA RECURSAL COMPUTOU COMO ESPECIAL PERÍODO DE EXPOSIÇÃO A PARTIR DE 6/3/1997 MEDIDA EM GRAUS CELSIUS E NÃO PELO IBUTG. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA, JÁ QUE ESTE NÃO SOLUCIONOU CONTROVÉRSIA ENTRE UM OU OUTRO PARÂMETRO DE MEDIÇÃO, MAS APENAS INDICOU QUE A MEDIÇÃO ERA PELO IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. SUPERADA A PRELIMINAR, A TNU TEM JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE APÓS 5/3/1997 A MEDIÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR DEVE SER FEITA UTILIZANDO-SE O IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Portanto, impende seja observado o rigor nos critérios de medição técnica dos agentes nocivos ruído e calor, na forma do mais recente posicionamento jurisprudencial. 2.6.6. Atividades exercidas em tecelagens. Enquadramento. Possibilidade. Parecer nº 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Enquadramento por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.1 do Decreto 83.080/79. Admissibilidade na seara da Administração Previdenciária e da TNU. Em que pese toda a discussão já travada acerca da insalubridade dos serviços prestados no âmbito da Indústria de Tecelagem, agora sedimenta-se a compreensão de ser possível o enquadramento das atividades realizadas por empregados daquelas indústrias como serviço de natureza especial, considerando-se a analogia com os códigos 2.5.1 e 1.2.1 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. INDÚSTRIA TÊXTIL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico. 5. A atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio (Anexo 14, NR 15, Portaria 3214/78). 6. O uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, sendo necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 7. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). 7. (...) 10. Reexame necessário e apelação do INSS não providos. Apelação da parte autora provida. (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 20115768, processo nº 00020450720144036130, 10ª Turma, rel. Dês. Federal Lúcia Ursaia, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR INDÚSTRIA TÊXTIL. PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. PARECER QUE CONTINUA SUBSIDIANDO O PROVIMENTO DE RECURSOS DE SEGURADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria mediante o enquadramento especial das atividades prestadas nos períodos de 06/10/1980 a 30/04/1988 (Vicunha Têxtil S.A. – operador têxtil/alimentador batedor), 01/12/1988 a 13/06/1997 (Vicunha Têxtil S.A. – alimentador batedor/operador de cardas), 01/10/1998 a 06/06/2007 (Vicunha Têxtil S.A. – operador de cardas/auxiliar de produção/ajudante de produção). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, consoante se destaca: 1. Períodos de 06/10/1980 a 30/04/1988 e de 01/05/1988 a 13/06/1997: Quanto a estes períodos, não foi comprovada a exposição do autor a ruído, como se pretende na petição inicial. Com efeito, quanto ao agente nocivo em questão, mostra-se indispensável a realização de perícia no local de trabalho para que se possa constatar o nível de submissão do segurado. No caso dos autos, não obstante a parte autora ter apresentado laudos periciais (anexo 07) entendo serem estes insuficientes à comprovação da efetiva exposição do autor a agente nocivo. Isso porque se tratam de documentos genéricos, de forma que não se referem especificamente ao autor e nem trazem com precisão o período ao qual se reportam. Por essa razão entendo não ser possível reconhecer como de natureza especial a atividade por ele desempenhada nos períodos. 2. Período de 01/10/1998 a 06/06/2007: Com relação a este período, o autor apresenta nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (anexo 07) demonstrando sua exposição ao agente nocivo ruído. No entanto, observo que apenas com relação ao período de 01/10/2003 a 28/04/2006 há referência aos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, de forma que somente este período deve ser considerado no referido documento. Contudo, verifico que o autor não faz jus ao reconhecimento deste período como especial. Explico. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, o autor esteve exposto ao agente ruído, no período de 01/10/2003 a 28/04/2006, na intensidade de 83,3 dB(A), ou seja, inferior ao limite legal vigente à época. 2.1 A parte autora recorreu e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco deu parcial provimento ao apelo, cujo acórdão fundamentou-se na premissa de que: A atividade desenvolvida na indústria têxtil, TECANOR, deve ser considerada insalubre, antes da edição da Lei n. 9.032/95, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois era considerada insalubre por presunção legal, por norma do Ministério do Trabalho (Parecer 85/78). A propósito, confira-se os seguintes precedentes dos TRF’s da 3ª e 4ª Regiões: [...] 2. Recurso do autor provido, para reconhecer o tempo de serviço prestado até 28/04/95 (TECANOR S/A) como especial e determinar sua conversão em tempo de serviço comum. 2.2 O INSS, em embargos de declaração, alegou que o acórdão foi omisso ao não indicar em quais ocupações ou grupos profissionais estariam enquadradas a atividades desenvolvidas em indústrias de tecelagem, aduzindo, ainda, haver contradição no voto condutor, porquanto enquadrou a atividade em categoria profissional, sem levar em consideração a profissão exercida pela parte, mas sim a presunção de exposição do trabalhador de indústria têxtil ao agente nocivo ruído. A Turma de origem, contudo, negou provimento aos embargos. 2.3 Em seu pedido de uniformização, a Autarquia previdenciária defende que o acórdão recorrido diverge de entendimento adotado por Turma Recursal de Santa Catarina (RCI 2007.72.95.009635-1 e RCI 2006.72.59.000556-7), que não reconheceu o enquadramento especial pelo exercício da atividade de tecelão ou de trabalhador em indústria têxtil, pois o Parecer MT-SSMT n. 085/78 não é norma cogente, mas mero enunciado de orientação administrativa, a qual, inclusive, há muito não é mais seguida pelo INSS. Invoca, ainda, haver contrariedade entre o acórdão da Turma pernambucana e julgados desta Turma Nacional (Pedilef 200672950186724) e do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 877972), no sentido de que para a comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor é necessária a apresentação de laudo pericial. 3. O incidente foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU. 4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial na medida em que, ante a mesma situação fático-jurídica, turmas recursais de diferentes regiões conferiram interpretação divergente quanto à aplicação do direito material que envolve a questão. O acórdão recorrido reconheceu a especialidade da atividade prestada pelo autor em indústria têxtil até 28/04/1995 com base em parecer que reconhece o caráter especial das atividades laborais cumpridas em indústrias de tecelagem, mediante enquadramento profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Os paradigmas, de seus turnos, negaram validade a tal ato por entenderem não se tratar de norma cogente, mas de mero enunciado que outrora orientou as decisões administrativas do INSS. 5. Segundo se depreende dos autos, o autor sempre laborou em indústria têxtil, no ramo de confecção, ocupando funções variadas (operador têxtil, alimentador batedor, alimentador batedor de resíduo e operador de cardas). Apresentou formulários e laudos com indicação da existência do agente ruído no ambiente do trabalho, conforme dá conta o excerto da sentença antes transcrito, documentos que foram reputados insuficientes à comprovação da especialidade pelo julgador monocrático, decisão parcialmente reformada pelo colégio recursal, que reconheceu a especialidade por enquadramento profissional do período anterior a 28/04/95, com arrimo em parecer emitido pelo Ministério do Trabalho na década de 70. 6. O cerne da questão trazida ao conhecimento desta Turma Nacional refere-se, portanto, à aplicação ao caso do Parecer MT-SSMT n. 085/78, do Ministério do Trabalho (emitido no processo n. 42/13.986.294), que estabeleceu que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial, devido ao alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris. 6.1 Importante o registro de que no âmbito administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social continua a adotar o referido parecer. A pesquisa da matéria na internet revela a existência de julgamentos administrativos recentes sobre o tema, conforme denota o excerto que segue em destaque: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROVIDA – IMPLEMENTA O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA FORMA INTEGRAL – EMQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL – ATIVIDADES EXERCIDAS EM TECELAGENS – POSSIBILIDADE – PARECER Nº 85/1978 DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO – ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO – LEGISLAÇÃO ART. 56 DO DEC. 3048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO . (grifei) 6.2 Os tribunais regionais federais, em sua maioria, também têm reconhecido o enquadramento especial de atividades desempenhadas em indústrias têxteis com amparo em tal parecer, conforme ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. OMISSÃO CONCERNENTE AO DIREITO DO AUTOR DE NÃO CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS CINCO ANOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO MISERO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM INDÚSTRIA DE TECELAGEM, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PREQUESTIONAMENTO POSTULADO PELO INSS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPSOTOS PELO INSS. 1. A hipótese versa sobre embargos de declaração em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para excluir a contagem/conversão de tempo especial em relação ao vínculo empregatício da parte autora com o COTONIFÍCIO GÁVEA. [...] 7. De qualquer forma, cumpre reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada pelo autor junto ao CONTONÍFIO GÁVEA, no caso concreto, pois a apesar de o INSS sustentar a impossibilidade de comprovação efetiva da exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído, acima do limite legalmente tolerável, a jurisprudência, tendo por base o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, tem reconhecido, mediante enquadramento, por analogia aos itens nº 251 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.211 do Decreto 83.080/79, o caráter especial de todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, a justificar a conversão pretendida, mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, até porque a natureza especial de tais atividades decorre da ação conjunta dos agentes ruído e calor, cujo reflexo nocivo se soma e potencializa ao longo dos anos. Precedentes. 8. Importa destacar que a Primeira Turma Especializada não discrepa de tal orientação, tendo também decidido favoravelmente ao reconhecimento e conversão do tempo especial prestado na mesma indústria de tecelagem. 9. Destarte, em vista da peculiaridade da causa, do disposto no art. 383 do Decreto 83.080/79, do princípio da segurança jurídica, da incidência do princípio in dubio pro misero, da presunção de insalubridade conferida às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem pelo parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (por enquadramento em analogia ao Decreto 83.080/79) conforme legislação da época da prestação dos serviços, impõe-se sanar a omissão verificada, de modo a operar, excepcionalmente, efeitos infringentes ao julgado, confirmando, integralmente, a sentença de procedência do pedido inicial, por seus jurídicos fundamentos. [...] (grifei) (TRF2 - APELRE 200651015375717, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - Data: 13/08/2013.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL TECELÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS. I - O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível, pois, efetuar a conversão pretendida mesmo sem a apresentação do respectivo laudo técnico, mormente por se tratar de período anterior à inovação legislativa da Lei 9.032/95 que exige prova da efetiva exposição. II - Mantidos os termos da decisão agravada que determinou a conversão de atividade especial em comum de 01.071.974 a 24.02.1977, em razão da exposição a ruídos de 96 decibéis, em indústria têxtil, com base nas informações contidas no formulário de atividade especial (SB-40). III - Agravo do INSS improvido. (grifei) (TRF3 - AC 00416122520074039999, Relator Juiz Convocado em auxílio MARCUS ORIONE - DÉCIMA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 - DATA:30/09/2009 - PÁGINA: 1734) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES EM TECELAGENS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 6. O Parecer n. 85 de 1978, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, confere o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens. Precedentes desta Corte. (TRF4 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 5000698-35.2012.404.7215 - Relator p/ Acórdão CELSO KIPPER - Sexta Turma, juntado aos autos em 10/10/2014) (grifei) 7. Dessa forma, entendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78 continuar subsidiando o provimento de recursos de segurados no âmbito administrativo. 8. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos. (TNU, PEDILEF nº 05318883120104058300, rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira de Barros, DOU 20/03/2015, p. 106/170). Em recente julgado, a TNU reafirmou o entendimento aqui expendido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDIANTE EQUIPARAÇÃO. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM INDÚSTRIA TÊXTIL NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ANOTAÇÃO NA CTPS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). II. É imprescindível, outrossim, que a análise da questão de direito material não implique o revolvimento do conjunto probatório, consentâneo com a súmula 42/TNU. III. Caso concreto a revelar a dissonância entre a Turma Recursal e a jurisprudência pacificada da TNU na interpretação de direito material - reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas em indústria têxtil - precipuamente acerca do meio de comprovação mediante unicamente a anotação em CTPS. IV. Tese reafirmada: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95. V. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PUIL nº 00016980620204036310, rel. Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, julgado em 15/09/2023). 2.6.7. Equipamento de Proteção Individual (EPI). Risco à saúde. Redução a níveis toleráveis. Neutralização. Caracterização do tempo de serviço de natureza especial. Impossibilidade. A partir daqui, importa trazer a lume a questão da utilização de EPI e o efetivo afastamento do risco ao qual o segurado é exposto como fator de descaracterização do tempo de serviço de natureza especial. Acerca do tema, transcrevo julgado emblemático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE nº 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe 029, publicado em 12/02/2015). Dessa forma, a caracterização do tempo de serviço especial está atrelada à conjugação da exposição do segurado ao agente nocivo, em patamares que ultrapassem a previsão regulamentar, e a não utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), suficiente para neutralizar o prejuízo à saúde. 2.6.8. Possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar que não há controvérsia sobre tal possibilidade, pois o próprio § 2º, do art. 70 do Decreto n.º 4.827/2003, permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Já a conversão do tempo comum em especial foi disciplinada de forma diversa, no tempo. Senão vejamos. Sobre a matéria, regulamentando o art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o art. 64 do Decreto n.° 611/92, já revogado, dispunha o seguinte: “Art. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a Tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício. Atividade a converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 (Mulher) Para 35 (Homem) De 15 Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33 De 20 Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 de 25 Anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40 De 30 Anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 De 35 Anos (Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00 A Lei n.º 9.032/95 revogou o art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que autorizava a conversão de tempo comum em especial. No entanto, como o tempo de serviço deve ser regido pela lei do tempo de sua prestação (tempus regit actum), o direito de converter tempo comum em especial prestado até 28/04/1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.032/05) permanece hígido. Acerca do tema, o TRF-5ª Região já se manifestou no sentido de autorizar a conversão do tempo comum em especial, desde que à data em que realizada a atividade, existisse lei autorizando tal procedimento. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ART. 64, DO DECRETO 611/92. PERFAZIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Deve-se, no caso em epígrafe, adotar o entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/1979. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 26) e o Laudo Técnico (fl. 20) comprovam que o Autor esteve exposto e em contato contínuo com agentes agressivos - (produtos químicos e hidrocarbonetos) nos períodos de 05.03.1997 a 16.12.1998 e de 17.12.1998 a 15.03.2005, comprovando que ele exercera atividade sujeita a agentes físicos, de modo contínuo e permanente, que somados aos tempos já reconhecidos como especiais, perfazem um total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias. 4. É cabível a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação do fator 0,71 (setenta e um centésimos), nos termos da redação do art. 64, do Decreto nº 611/92, e o posterior cômputo do referido tempo de serviço, integralizando, portanto, o período de 25 anos necessário para a aposentadoria especial integral. 5. O Termo inicial para a concessão do benefício (aposentadoria especial) deve ser a data do requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% (cinco décimos) ao mês, a partir da data da citação (Súmula 204/STJ), haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida em parte. (TRF-5ª Região, Terceira Turma, AC 200784000082955, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/03/2009) Na Turma Recursal de Sergipe, encontro julgados nesse sentido (processos n.º 0500778-48.2014.4.05.8502, relator Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 24/06/2014 e processo n.º 0501584-60.2012.4.05.8500, relator Fábio Cordeiro de Lima julgado em 13/07/2012). Há precedente jurisprudencial favorável, inclusive, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU que, recentemente passou a admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco, conforme se observa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ATERIOR À LEI N. 9.032/1995. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS EM DATA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ PELA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. O INSS insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região que determinou a conversão do tempo de trabalho comum prestado antes de 29 de abril de 1995 em tempo especial, sustentando ser impossível a conversão após o advento da Lei n. 9.032/95, mesmo que o período seja referente à data anterior ao referido diploma legal. Invoca o julgamento do REsp 1.310.034/RS, bem como do Pedilef 2007.71.54.003022-2, que firmaram a orientação de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, razão pela qual o segurado que exerceu atividade comum até 28/04/1995, mas somente implementou as condições para aposentadoria em momento posterior, não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior em tempo especial. 2. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 3. Inicialmente, faço o registro de que os efeitos do julgamento emanado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1310034/PR, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 19/12/2012), em sede de recurso repetitivo, ainda pendem de definição, haja vista que não foram apreciados até o presente momento embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Corte Superior. Por meio de decisão monocrática (DJe 22/10/2013), o Exmo. Ministro Relator admitiu a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos aclaratórios opostos. 4. Saliento, ainda, que a prevalecer a tese do REsp 1310034, de que a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum é a vigente quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, não se poderia mais converter os períodos de atividade por categoria profissional, considerando que a legislação atual não permite mais essa forma de conversão. De acordo com o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, apenas o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudicais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum. 5. Nesse norte, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgamento do recurso especial repetitivo 1.310.034/PR também fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, passando a integrar, dessa forma, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual merece ser mantido o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 470.508/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.666/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 23/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 436.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) 6. Por essa razão é que não se pode, a meu ver, tratar de forma distinta a configuração do tempo de serviço (que é disciplinada pela lei vigente no momento da sua prestação) da possibilidade de convertê-lo seja de especial para comum, seja de comum para especial, pois, se à época do exercício da atividade se possibilitava a conversão, o segurado adquire esse direito, ainda que os requisitos necessários à aposentação venham a ser preenchidos em momento posterior, na vigência de legislação que não mais contemple tal possibilidade. 7. Dessa forma, à vista das recentes orientações emanadas da Corte Superior, proponho a alteração do entendimento desta Turma Nacional para admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco. 8. Ante o exposto, divirjo do e. relator para conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU, PEDILEF 50018577420114047206, Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 07/11/2014). Nesse ínterim, embora o Decreto 611/92 tenha sido revogado pelo Decreto 2.172/97 e este, posteriormente, pelo Decreto 3048/99, entendo que, levando-se em conta que a conversão da atividade comum em especial deve ser disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral, conclui-se que, à prestação laboral, realizada até a vigência da Lei 9032/95 (29.04.1995), aplica-se o Decreto 611/92. 2.7. Caso concreto. Pretende o autor obter provimento jurisdicional, no sentido de serem reconhecidos o atributo de especialidade do tempo de contribuição originados dos períodos de 31/08/1994 a 10/07/1999 (MADIL Mecânica, Indústria, Comércio e Representações Ltda), 01/02/2000 a 11/10/2000 (MADIL Mecânica, Indústria, Comércio e Representações Ltda), 12/10/2000 a 18/05/2012 (Hans Otto Hagenbeck/Fazenda Varzinhas) e 12/11/2012 a 12/11/2019 (Jacy Meneses Hagenbeck/Fazenda Varzinhas), e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Em peça de defesa (ID nº 63913806), o INSS, não suscitando preliminares e/ou objeções, rechaça a pretensão autoral. Deve ser reconhecido o atributo de especialidade dos interstícios de 31/08/1994 a 10/07/1999 (MADIL Mecânica, Indústria, Comércio e Representações Ltda), 01/02/2000 a 11/10/2000 (MADIL Mecânica, Indústria, Comércio e Representações Ltda), 12/10/2000 a 18/05/2012 (Hans Otto Hagenbeck/Fazenda Varzinhas) e 12/11/2012 a 12/11/2019 (Jacy Meneses Hagenbeck/Fazenda Varzinhas), pois, na forma dos PPPs de IDs nº 56105377, 56105378, 56105381 e 56105383, constata-se que o autor laborou exposto a ruído na intensidade de 95,6dB e 98dB. Por conseguinte, tendo sido ultrapassado o nível máximo de intensidade de submissão do segurado ao ruído previsto na legislação de regência naquele interregno, é de ser reconhecido o traço de especialidade dos períodos de tempo de contribuição em comento, tudo de conformidade com o capítulo 2.6.5 supra. Registro, por oportuno, que, nos atinente àqueles interstícios, a medição da intensidade do ruído no ambiente laboral observou a metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15, em consonância com recente julgado da TNU, modificando seu entendimento anterior externado através do Tema 174, restando fixada a seguinte tese: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Levando-se em conta a declaração do atributo de especialidade do tempo de contribuição derivado do interregno laboral supramencionado, sua conversão em tempo comum, o CNIS de ID nº 63913813, com afastamento de períodos concomitantes, tem-se a seguinte contagem de tempo de contribuição de natureza comum, titularizada pelo(a) autor(a): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 12/08/1967 Sexo Masculino DER 02/08/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SERGIDIESEL SERGIPE DIESEL LTDA 06/08/1987 30/06/1989 1.00 1 ano, 10 meses e 25 dias 23 2 NORDIESEL ARACAJU COM INDE IMPORTACAO LTDA 17/07/1989 30/08/1994 1.00 5 anos, 1 mês e 14 dias 61 3 MADIL MECANICA INDUSTRIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 31/08/1994 10/07/1999 1.40 Especial 4 anos, 10 meses e 10 dias + 1 ano, 11 meses e 10 dias = 6 anos, 9 meses e 20 dias 60 4 MADIL MECANICA INDUSTRIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 01/02/2000 11/10/2000 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 11 dias + 0 anos, 3 meses e 10 dias = 0 anos, 11 meses e 21 dias 9 5 MADIL MECANICA INDUSTRIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 12/10/2000 18/05/2012 1.40 Especial 11 anos, 7 meses e 7 dias + 4 anos, 7 meses e 20 dias = 16 anos, 2 meses e 27 dias 139 6 MARTA MARIA HAGENBECK 12/11/2012 12/11/2019 1.40 Especial 7 anos, 0 meses e 19 dias + 2 anos, 9 meses e 18 dias = 9 anos, 10 meses e 7 dias 85 7 MARTA MARIA HAGENBECK 13/11/2019 23/03/2024 1.00 4 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 52 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 0 meses e 13 dias 137 31 anos, 4 meses e 4 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 9 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 9 meses e 29 dias 144 32 anos, 3 meses e 16 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 40 anos, 10 meses e 7 dias 377 52 anos, 3 meses e 1 dias 93.1056 Até 31/12/2019 40 anos, 11 meses e 24 dias 378 52 anos, 4 meses e 18 dias 93.3667 Até 31/12/2020 41 anos, 11 meses e 24 dias 390 53 anos, 4 meses e 18 dias 95.3667 Até 31/12/2021 42 anos, 11 meses e 24 dias 402 54 anos, 4 meses e 18 dias 97.3667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 43 anos, 3 meses e 28 dias 407 54 anos, 8 meses e 22 dias 98.0556 Até 31/12/2022 43 anos, 11 meses e 24 dias 414 55 anos, 4 meses e 18 dias 99.3667 Até 31/12/2023 44 anos, 11 meses e 24 dias 426 56 anos, 4 meses e 18 dias 101.3667 Até a DER (02/08/2024) 45 anos, 2 meses e 24 dias 429 56 anos, 11 meses e 20 dias 102.2056 https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/HF7XM-TA7KM-PY3P6 Dessa forma, considerando na DER de 02/08/2024 (ID nº 56105363), o autor contava com 45 (quarenta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição de natureza comum, contando com 56 anos, 11 meses e 20 dias e mais de 102 (cento e dois), de modo que é de ser deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo a RMI ser calculada na forma do artigo 26, § 2º, da referida emenda constitucional. Portanto, é de ser acolhido o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 15 da Emenda Constitucional em alusão. 2.8. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.9. Dos Cálculos. Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gamba – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE a demanda e condenar o INSS a: 3.1.1. AVERBAR, no CNIS, em favor do autor, o atributo de especialidade do tempo de contribuição concernente aos períodos de 31/08/1994 a 10/07/1999 (MADIL Mecânica, Indústria, Comércio e Representações Ltda), 01/02/2000 a 11/10/2000 (MADIL Mecânica, Indústria, Comércio e Representações Ltda), 12/10/2000 a 18/05/2012 (Hans Otto Hagenbeck/Fazenda Varzinhas) e 12/11/2012 a 12/11/2019 (Jacy Meneses Hagenbeck/Fazenda Varzinhas); 3.1.2. CONCEDER ao requerente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), consoante artigo 15 da referida emenda constitucional, nos termos da fundamentação do capítulo 2.7 supra, conforme quadro de resumo do benefício deferido abaixo: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CÓDIGO N.º 42 NO INSS) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 45 (quarenta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias BENEFICIÁRIO(A) VALDIR DOS SANTOS CPF 516.585.695-04 DIB/DER 02/08/2024 DIP JULHO/2025 3.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com a observância de que inexistem parcelas prescritas e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 3.3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP), aqui especificadas. 3.3.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.3.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.3.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.4. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.5. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.6. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.7. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.8. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.9. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a apresentação dos cálculos e execução do julgado. 3.10. Intimem-se.

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