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"5000707-02.2023.8.13.0239" - Resultados da Busca – Página 112 de 116

Processo nº 5000707-13.2025.8.21.0076

ID: 306318839

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000707-13.2025.8.21.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO GRACA NATHYEL KAUE MINUZZI DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANDER DA CUNHA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO GIACOBBO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000707-13.2025.8.21.0076/RS ACUSADO : GUILHERME AUGUSTO GRACA ADVOGADO(A) : JANDER DA CUNHA TEIXEIRA (OAB RS120963) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO GIACOBBO … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000707-13.2025.8.21.0076/RS ACUSADO : GUILHERME AUGUSTO GRACA ADVOGADO(A) : JANDER DA CUNHA TEIXEIRA (OAB RS120963) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO GIACOBBO DE LIMA (OAB RS093200) ACUSADO : NATHYEL KAUE MINUZZI DA LUZ ADVOGADO(A) : ALLAN KEVIN DE SOUZA PEDROSA (OAB AM018788) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelos réus GUILHERME AUGUSTO GRACA ( 88.1 ) e NATHYEL KAUE MINUZZI DA LUZ ( 83.1 ). É breve o relato, decido. 1. Da nulidade por ausência de interrogatório no inquérito A ausência de interrogatório na fase inquisitorial, por si só, não acarreta nulidade, uma vez que o inquérito policial possui natureza inquisitiva, administrativa e pré-processual, não se exigindo, nesse momento, a observância plena dos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são assegurados de forma ampla e irrestrita apenas na fase judicial. Trata-se de procedimento preliminar e informativo, destinado à colheita de elementos suficientes para embasar o oferecimento da denúncia ou eventual arquivamento, não se confundindo com a instrução probatória. Assim, a não realização do interrogatório do investigado durante a investigação policial não configura vício processual. Ademais, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, para o reconhecimento de qualquer nulidade processual é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica no presente caso. Por tais razões, afasto a preliminar suscitada. 2. Da ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia Inicialmente, verifico que a cadeia de custódia da prova está preservada no presente feito. Dispõem os artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal sobre a definição e as etapas da cadeia de custódia, entendida como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado, rastreando sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o eventual descarte, conforme previsão legal expressa. A doutrina de Antônio Magalhães Gomes Filho destaca que a cadeia de custódia é um instrumento de garantia da integridade e autenticidade da prova, com o objetivo de preservar sua fidedignidade, evitando manipulações que possam comprometer a decisão judicial. "A finalidade da cadeia de custódia (rectius: da documentação da cadeia de custódia) é a de permitir a identificação da sequência de pessoas responsáveis pela guarda e preservação dos referidos elementos materiais, no curso da investigação ou do processo penal, de modo a permitir verificar que sejam os mesmos que foram inicialmente apreendidos, sem adulterações. Daí se falar em princípio da 'mesmidade' como garantia de redução dos riscos do erro judiciário (Geraldo Prado).(...) - in "Código de Processo Penal Comentado", 5ª ed., Ed. RT, 2022, P. 465. No presente caso, observa-se que a argumentação defensiva é genérica, sem apontar de forma precisa e concreta quais provas teriam sido violadas ou em que momento teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia, tampouco demonstração de prejuízo efetivo. Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos de nulidades absolutas, é indispensável a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. Veja-se: "A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício, pois, a teor do art. 563 do CPP, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo." (AgRg no RHC 153.823/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Portanto, as provas questionadas são, até o momento, lícitas, devendo ser mantidas nos autos para apreciação sob o crivo do contraditório durante a instrução processual. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. 3. Da ausência de justa causa No que se refere à alegação de ausência de justa causa, também não assiste razão à defesa. Isso porque o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, aptos a justificar o recebimento da exordial acusatória. A controvérsia levantada pela defesa demanda dilação probatória, sobretudo com a oitiva das testemunhas arroladas, não sendo possível, nesta fase, acolher a alegação de ausência de justa causa, uma vez que as teses se confundem com o mérito. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TJRS: APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA . REFORMA DA DECISÃO. 1. Havendo rejeição da denúncia , cabível recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP). No caso concreto, todavia, nada obstante a interposição de apelação, possível seu recebimento e apreciação pelo princípio da fungibilidade recursal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria. 2. Denúncia amparada em inquérito policial, existindo registro de ocorrência e declaração da vítima. Ausente razão para, neste momento processual, emprestar descrédito à palavra do ofendido. 3. Para o recebimento da denúncia , não é exigida demonstração concreta da autoria do crime, o que deverá ser averiguado na sentença, mas sim indícios suficientes e prova da existência de um delito, os quais se encontram presentes e possibilitam o seguimento da ação penal , sendo que, no atual estágio do procedimento penal, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Julgados do STJ. 4. A produção de provas a respeito das condutas deve ser resguardada ao momento adequado, qual seja, a instrução processual. 5. Em razão da existência de indícios de autoria e havendo prova da materialidade , configurou-se a justa causa para o exercício da ação penal, com interesse (necessidade) na concretização da prova no âmbito judicial para apuração dos fatos. 6. Denúncia recebida, devendo acontecer o seguimento da ação penal. RECURSO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50013971220188210036, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 31-05-2022). Assim, afasto a preliminar suscitada. 4. Da absolvição sumária Os acusados não lograram comprovar a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco há nos autos, até o momento, qualquer causa extintiva da punibilidade, motivo pelo qual não é caso de absolvição sumária. Os demais argumentos trazidos pela defesa em resposta à acusação confundem-se com o mérito da ação penal e deverão ser analisados oportunamente, por ocasião da sentença, após a instrução processual. 5. Das providências Designo audiência de instrução para o dia 10/07/2025, às 15h50min , ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação( 1.1 ) 1 e de defesa( 88.1 ) 2 , bem como interrogado os réus, caso possível. A(s) testemunha(s) e o(s) réu(s) residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Expeça-se precatória de intimação ao réu NATHYEL KAUE MINUZZI DA LUZ , o qual, está autorizado a participar do ato de forma virtual. Requisite-se o réu GUILHERME AUGUSTO GRACA , que acompanhará a audiência no Presídio, por videoconferência. Na requisição constará o link para acesso à plataforma virtual. Requisitem-se os policiais civis, lotados na Comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum e, os lotados fora da Comarca, poderão participar por videoconferência. Na requisição de intimação deverá constar o link de acesso à plataforma virtual. Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, a(s) parte(s), seus advogado(s), o Ministério Público e o(s) depoente(s) poderão solicitar ao cartório, pelo telefone do balcão virtual ( whatsapp - 55 9 9982 7821 ), o acesso à audiência em meio virtual, que ocorrerá através do link: https://tjrs.webex.com/meet/frtupajzvjud , número da reunião: 2538 770 9087. Intimem-se. ORIENTAÇÕES PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM MEIO VIRTUAL: Previamente, as partes e os advogados deverão realizar o download do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no seu celular ou computador. No dia e horário agendado os participantes deverão acessar a reunião através do link : https://tjrs.webex.com/meet/frtupajzvjud . Poderão, ainda, ingressar digitando o número da reunião: 2538 770 9087 . Após estar com o aplicativo instalado, basta clicar no link e incluir o seu nome/e-mail. Você ficará aguardando até ser admitido pelo Magistrado na sala virtual (nome da Sala Pessoal de frtupajzvjud) e isso pode levar alguns minutos, não se preocupe. Fica autorizado que as partes compareçam nos escritórios dos seus procuradores, caso assim prefiram, para realização do ato. No dia da audiência, as partes e testemunhas deverão estar munidas de documento de identificação com foto. 1. 1) Jaqueline Siqueira Pellegrini, Delegada de Polícia Civil, emSubstituição na Delegacia de Polícia de Tupanciretã/RS;2) Lenyne Cardoso dos Santos (eve 88, OUT12 – fl. 42), lotadana Delegacia de Polícia de Tupanciretã/RS;3) Gabriel Leitemberg Kosteczka, Policial Civil, lotado naDelegacia de Polícia de Cruz Alta/RS;4) Mairon Carvalho Botta, Policial Civil, lotado na Delegacia dePolícia de Cruz Alta/RS;5) Tatiane Ilha Rocha, Policial Civil, lotada na Delegacia dePolícia de Santa Maria/RS. 2. 1. Clademir Alípio Dietrich, inscrito no CPF nº 39938913091, residente naRua Val Paraiso, nº 1375, Bairro Campo Vicente, Nova Hartz/RS.2. Caíque Alexandre da Rocha Dietrich, residente na Rua Val Paraiso, nº1375, Bairro Campo Vicente, Nova Hartz/RS

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Processo nº 5001606-89.2025.8.24.0508

ID: 298370766

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001606-89.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANY ELISE PIRES COSTA JOSEMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001606-89.2025.8.24.0508/SC RÉU : ANY ELISE PIRES COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS (OAB SC056989) ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001606-89.2025.8.24.0508/SC RÉU : ANY ELISE PIRES COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS (OAB SC056989) ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) RÉU : JOSEMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Jocemar da Silva, à míngua de qualquer nova informação trazida aos autos, mas tão somente discordância quanto à presença dos pressupostos da prisão cautelar, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão proferida no evento 8 dos autos nº 5000707-91.2025.8.24.0508 . A bem das ponderações da defesa técnica, ressalto que este não é o momento processual adequado para a discussão do mérito da questão, mas, sim, averiguar se houve ou não modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. E, no caso, verifico que permanecem inalteradas as circunstâncias que motivaram a inicial decretação da prisão preventiva do acusado. Nesse contexto, considerando que ainda subsistem todos os motivos ensejadores da segregação cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. 2. No que se refere à alegação de inépcia da exordial acusatória, tem-se que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para sua validade. E, observa-se da peça constante no evento 1 , que houve a indicação e qualificação dos acusados, a resumida descrição dos fatos, indicando a data e a forma de como supostamente ocorreu o ato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como há também a indicação das testemunhas que se pretende a oitiva. Ademais, entende-se que "não há inépcia da denúncia se o Ministério Público descreveu o fato criminoso de modo a possibilitar que o réu compreenda a acusação irrogada, não havendo exigência de que a inicial acusatória seja exaustiva, pormenorizando, detalhadamente, a conduta do agente" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.004694-4, de Campos Novos, Rel. Des. Irineu João da Silva, julgada em 15/06/2004). O afastamento da preliminar, portanto, é medida que se impõe. 3. Outrossim, acerca da aventada ausência de justa causa, sem maiores delongas, tenho que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Sobre a justa causa, retira-se da doutrina: A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5', LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal . 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 117). E ainda, no ponto, oportuno o escólio de Renato Brasileiro: A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal , vol. único. 4. ed. rev., ampl. e atua. Salvador: Editora Juspodivm, 2016). Com efeito, não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação dos acusados. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido nos documentos que acompanham a inicial acusatória. Enquanto isso, a análise plena e exauriente dos fatos, das provas, da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade que permeiam os fatos imputados deverá ser feita ao final da tramitação, no momento da sentença. Rechaça-se, portanto, a preliminar em questão. 4. Por fim, quanto à insurgência em relação à decisão de recebimento da exordial acusatória, também não se verifica qualquer nulidade. Isso porque, "em razão de sua natureza interlocutória simples, o ato de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação aprofundada, por se tratar de providência pela qual o magistrado tão somente aceita a acusação imputada ao agente, em razão de vislumbrar elementos mínimos que autorizam a deflagração da ação penal." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000579-18.2016.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-04-2021). Destaca-se que, na fase prévia à instrução, a ausência de indícios suficientes de materialidade/autoria para sustentar uma eventual condenação não possibilita a rejeição da denúncia ante a falta de justa causa para a ação penal, sendo que a matéria se confunde com o mérito e depende de dilação probatória e análise mais aprofundada, o que somente ocorrerá caso haja regular instrução processual. Não cabe ao magistrado, portanto, analisar detidamente a prova já produzida, mas tão somente dar impulso para que ação penal seja instaurada, o que, como é cediço, não implica o afastamento do princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LVII). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, considerando a natureza da decisão que recebe a denúncia, não há exigência de motivação exauriente por parte do magistrado, visto que se trata de juízo de mera prelibação, no qual não se julga o mérito processual. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA MOTIVAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). [...] (RHC 104.012/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Assim, afasto a nulidade aventada. 5. Já as demais argumentações levantadas pelas defesas técnicas, na verdade, dizem respeito ao próprio mérito, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas. Até porque "tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito" (STJ, AgRg no RHC nº 149.381/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Logo, a presente ação penal merece prosseguir. 6. Nessa toada, não obstante as alegações opostas nas respostas à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 13h30min . 7. Oficie-se ao Presídio Regional de Blumenau e ao Presídio Feminino de Itajaí solicitando o comparecimento dos réus nas salas passivas das referidas unidades na data acima designada. 8. A audiência será realizada nos seguintes termos : Ministério Público e defesa - participação presencial ou remota; Réu preso - participação remota (sala passiva do ergástulo); Réu que se encontra em liberdade - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória ; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota. A testemunha residente em Comarca diversa poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação , entrar em contato pelo telefone nº (47) 3321-9309 ( Whatsapp business ) para solicitar a reserva de sala passiva na Comarca em que reside. O ato será realizado presencialmente, devendo o(a) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado(a) ou a testemunha residente em Comarca diversa, informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. 9. Intimem-se o Ministério Público, os defensores e os acusados, requisitando-se os últimos por estarem segregados, inclusive pelo portal. 10. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. 11. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público. 12. Serve a presente como requisição dos militares Alexandre Cardoso Ferreira e Diego Silva (artigo 221, § 2º, do CPP). 13. Fica advertido o(a) Oficial(a) de Justiça que deverá certificar o telefone celular da parte intimada quando do cumprimento do mandado.

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Processo nº 5000707-93.2025.4.03.6301

ID: 333157592

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-93.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-93.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-93.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em Sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares. O feito encontra-se regular, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais. Desde logo se estabelece que matérias que se confundam com o mérito serão com este analisadas. Constata-se a competência para a demanda do presente Juízo, uma vez que a parte autora tem sua residência abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Em razão da matéria, igualmente há competência, vez que o pedido se funda em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária. O valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo, levando à extinção da demanda, em regra. Há interesse de agir por realização prévia do requerimento administrativo, tendo o INSS resistido à pretensão da parte autora. Agora, a delimitação da demanda e seu conteúdo, mesmo quanto ao alcance da procedência e improcedência, fica sujeita aos elementos de atuação quando do requerimento administrativo. A prescrição quinquenal será aplicada tal qual o caso, vale dizer, em caso de procedência, fica a condenação em restituição, cabendo esta, limitada ao período de cinco anos contados do pagamento ou de eventual decisão administrativa proferida em recurso. O que será devidamente observado quando dos cálculos pela CECALC. No mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio por incapacidade temporária exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por incapacidade permanente exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente. Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por incapacidade permanente requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado está incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas. Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpretam aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios. Sem, em nenhum dos casos, perder de vistas que, a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade, e que o fato apresentado com esta distinção é sempre sopesado e considerado para as conclusões. Assim como, não se confundem doença, incapacidade e deficiência; cada qual tem seus próprios elementos legais e eventuais benefícios correspondentes quando for o caso. Os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão se fazer presentes de modo integral, e sem ressalvas, para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito. Daí o porquê da relevância de, além da qualidade de segurado e demais elementos, também da incapacidade. Para tanto, veja-se o que se segue. A qualidade de segurado é vista em seus pormenores tal qual a precisão do caso apresentado. A vinculação com a previdência, seja como segurado primário ou secundário (beneficiados do segurado), é constatada nos termos da lei, por recolhimentos, gozo de benefícios, período de graça. Incapacidade. Perícia e documentos. Provas. Para a constatação da alegada incapacidade, utiliza-se de todas as provas materiais apresentadas, documentos médicos e outros relacionados às alegações do interessado, somando-se a eles o laudo técnico produzido em Juízo por profissional imparcial, habilitado, com especialização em perícia judicial e da confiança do Juízo. Perito. Não é o caso de se acolher alegações de necessidade de substituição de perito. Sendo comum a discordância quanto à perícia em razão do perito designado, seja pelo perito em si, por sua especialidade etc., registra-se que não há motivação para tanto. O perito Judicial designado é, reitere-se, profissional habilitado para realização da perícia indicada, que consiste não só em analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Traçando um quadro geral da parte autora, com as devidas análises de suas especificidades. O expert é habilitado para a realização de perícias judiciais, independentemente de qualquer especialização decorrente de área médica, posto que sua indicação ocorre por aperfeiçoamento na área própria de medicina legal e perícias médicas; dentro da qual vem desenvolvendo sua atuação na Justiça. Tanto assim o é, o reconhecimento de habilidade técnica a partir do conhecimento médico legal e de perícias médicas, que neste sentido houve a determinação legal contida no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº.13.876/2019, estabelecendo a realização de apenas uma perícia médica por feito processual. A nova diretriz adotada pelo legislador e ratificada no dia a dia do judiciário vem no intuito de melhor prestar a jurisdição, atribuindo-lhe eficiência com a celeridade no andamento do feito; pois de uma única vez todo o estado de saúde do sujeito é analisado por profissional apto a atuar exatamente em perícias judiciais e a proferir parecer sobre todas as alegações de saúde traçada pelo periciando. Indo adiante. Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 24/06/2024, NB 31/650.533.861-0 (fl. 204 pdf, ID 350434958). Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social – CNIS, a parte autora laborou na empresa Sprink Segurança Contra Incencio Ltda. em recuperação judicial, no período de 03/07/2015 a 02/2016, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/04/2017 (fl. 31 pdf, ID 350434198) – período de graça de 12 meses. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada. O perito médico constatou que a parte autora está incapacitada total e permanentemente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 15/01/2016, conforme laudo pericial anexado em 23/04/2025 (fls. 606/617 pdf, ID 361452597): “(...) 5. DISCUSSÃO: A presente perícia se presta a auxiliar a instrução de ação que LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO move em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (...). O periciado apresenta artrose pós-traumática do tornozelo D, secundária a fratura do pilão tibial D. Atualmente com quadro sequelar e disfuncional no membro inferior esquerdo, com repercussão da marcha e na sustentação do corpo na posição ortostática e, portanto, com expressão clínica detectável no exame clínico pericial para caracterizar uma incapacidade laboral. Após o exame médico pericial da periciada de 45 anos com grau de instrução ensino médio completo e com experiência profissional no (s) cargo (s) de bombeiro civil, observo repercussões clínicas para caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais, de forma total e permanente. Periciado é um adulto jovem, sem outras comorbidades, elegível para estudo de programa de reabilitação profissional do INSS, com melhora da escolaridade e discriminação positiva no mercado de trabalho com vaga destinada para as pessoas com deficiência. 6. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Foi caracterizada incapacidade laboral, de forma total e permanente para suas atividades laborais habituais, indico estudo de reabilitação profissional pelo INSS. “ A parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário NB 31/613.249,739-4, no período de 10/02/2016 a 19/06/2024, e a data de início da incapacidade total e permanente se deu em 15/01/2016, sendo que o pedido de prorrogação/conversão feito pela parte autora em 24/06/2024 foi indeferido (fl. 204 pdf, ID 350434958). Como se sabe, além de todos os elementos alhures delineados para o cabimento de benefícios por incapacidade, tem, ainda, se todos aqueles estiverem presentes, que não ser o caso de reabilitação. Havendo possibilidade de reabilitação, ainda que a incapacidade permanente tenha sido afirmada, fica afastada pela presença do elemento negativo - possibilidade de reabilitar -, caso em que o INSS fica obrigado a providenciar esta reinserção do sujeito no mercado de trabalho. Segundo as conclusões do perito, e considerando a idade da parte pericianda, a lesão sofrida, o grau de instrução e experiência profissional, correto o perito em sua conclusão, devendo ser mantida no que diz respeito à reabilitação. Assim, deve-se restabelecer o benefício de incapacidade temporária, auxílio-doença, a partir do dia seguinte à sua cessação, portanto, 20.06.2024, devendo ser mantido por 02 (dois) anos a contar da data do laudo pericial judicial, a fim de que neste período a parte participe do PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A participação do periciando é obrigatória e sopesada para eventuais considerações futuras em termos de requerimentos de benefícios em decorrência dos mesmos fatos e progressões sabidas. Não se trata de opção entre reabilitar e aposentar por incapacidade, e sim de reabilitar em outra função, já que ao prazo de dois anos o benefício cessará. Em outros termos a mesma lógica, a parte está obrigada a participar do programa de reabilitação, dispondo-se a desenvolver outra profissão, a fim de, se o caso, não prejudicar eventual direito futuro em termos de incapacidade. A condenação que se segue é líquida nos termos da lei, uma vez que todos os parâmetros legais e necessários foram estabelecidos, decorrendo a implantação e cálculo de atrasados de meras contas. Preenchidos os requisitos legais, é de rigor o acolhimento da pretensão. Considerando a situação de impossibilidade de laborar para manter sua subsistência, bem como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o transito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: I) CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 31/613.249,739-4, com DIB em 20/06/2024 e DCB 22/04/2027. A renda mensal inicial e atual deverá ser calculada pela autarquia, conforme os parâmetros legais. II) CONDENAR o INSS a pagar os valores atrasados, desde a data inicial do benefício acima fixada (DIB), até o início do efetivo pagamento (DIP), no valor a ser apurado pela Central de Cálculos (CECALC), respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculo do CJF vigente na data da elaboração do cálculo. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato de restabelecimento do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. IV) CONDENAR o INSS a providenciar a REABILITAÇÃO da parte autora em PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, dentro do período descrito no inciso I acima, nos termos da legislação vigente. V) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se ao INSS para a concessão do benefício, em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Cálculos (CECALC), para apuração dos valores devidos. Cumpra-se. P.R.I.O. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5000707-22.2025.4.04.7124

ID: 306009802

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-22.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALEX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DA ROSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA NUNES DIAS IMTHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-22.2025.4.04.7124/RS AUTOR : RENATO ALEX ADVOGADO(A) : JESSICA DA ROSA DA SILVA (OAB RS119021) ADVOGADO(A) : MARILIA NUNES DIAS IMTHON (OAB RS113177… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-22.2025.4.04.7124/RS AUTOR : RENATO ALEX ADVOGADO(A) : JESSICA DA ROSA DA SILVA (OAB RS119021) ADVOGADO(A) : MARILIA NUNES DIAS IMTHON (OAB RS113177) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2) Do Tempo Especial e Comum Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida , indicando , pelo princípio da cooperação, onde se encontram ( evento, nome do arquivo e páginas ) , no(s) âmbito(s) do(s) processo(s) administrativo(s) objeto(s) da presente ação ( evento 1, PROCADM6 ; evento 12, PROCADM1 a PROCADM4), a(s) prova(s) do(s) período(s) especiais requerido(s) e não reconhecido pelo INSS no Resumo de Tempo de Contribuição (RTC). Havendo períodos comuns não reconhecidos pelo INSS, estes também deverão ser indicados. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às empresas ativas onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. Salienta-se, ainda, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável , por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, porquanto não há certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Deve ser comprovada, ainda, a reiteração das tentativas de obtenção dos documentos perante as empresas ( mediante o envio de e-mail , com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Estando a(s) empresa(s) inativa(s) , essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. Obs. 4: Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, por ser ônus da parte autora a comprovação de tentativa de obtenção do referido comprovante e tratar-se de documentação indispensável ao conhecimento da causa (serviços gratuitos oferecidos nos links: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp > e < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, será julgado o processo no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Verificada tal circunstância, será possível, então, a utilização de conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, cuja cópia i ntegral (portanto, com todas as respectivas páginas) deverá ser, necessariamente, trazida ao feito pela parte autora, desde que contenha a mesma função desempenhada pela parte autora na empresa extinta , contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. Deverá a parte autora, ainda, indicar a localização precisa no laudo ( evento, nome do arquivo e as páginas ) da(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s). Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais terão natureza excepcional. A excepcionalidade da realização de perícias técnicas deve-se ao fato de que a perícia direta, a se realizar em tempos atuais, não possuiria condições de mensurar os agentes nocivos presentes há distantes anos junto ao ambiente de trabalho, considerando a substituição de máquinas, envelhecimento das máquinas, mudanças de disposição, mudanças de layout e mudança de processos produtivos. Se não há razões para designação de perícia direta, menos ainda haveria para designação de perícia indireta, uma vez que, nesse caso, além do longo lapso transcorrido, tem-se um ambiente completamente diferente, com diferentes agentes, diferente maquinário - quantitativa e qualitativamente - e diferentes processos produtivos. Assim, havendo necessidade de prova por similaridade, o meio mais fidedigno possível é pela apresentação de laudos técnicos de empresas similares contemporâneos à prestação do labor cuja especialidade se quer ver reconhecida. Destaca-se que eventuais impugnações ao conteúdo dos PPPs e aos demais laudos de condições ambientais das empresas somente serão analisadas se devidamente acompanhadas de clara comprovação da ocorrência de equívoco/omissão no seu conteúdo, ou seja, somente se restar efetivamente provada a sujeição ou não do autor a agentes agressivos. Meras alegações de discordância com o teor daqueles documentos implicarão, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. Por fim, em caso de equívoco/omissão no preenchimento completo dos campos do PPP (principalmente nos campos 2, 4, 13 e seguintes até o final do formulário ), registro que (i) incumbe a parte autora averiguar previamente tal situação e (ii) comprovar que solicitou diretamente para a empresa/entidade a retificação de eventuais informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, fica a parte autora intimada, inclusive, de que , no prazo de 30 dias , poderá anexar aos autos as provas que entender cabíveis, destacando-se que a avaliação das provas será realizada apenas por ocasião da sentença, uma vez que é ônus da parte a comprovação do direito alegado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 2.1) Do Período Especial como Contribuinte Individual Caso haja pedido de reconhecimento de período especial na qualidade de contribuinte individual, deverá a parte autora , no mesmo prazo acima , juntar : (a) documentos em ordem cronológica que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) ou por exposição efetiva a agente nocivo, como aqueles que constam no artigo 95 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; e (b) o PPP e o LTCAT ( expedido por terceiro , ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) que avaliaram a atividade efetivamente exercida pela parte autora, os quais compreendam todo o período requerido, em caso de pedido de enquadramento por agente nocivo. Obs.: Caso os documentos acima requeridos já estejam juntados aos autos, indicar evento, nome do documento e página , de acordo com a ordem cronológica do período requerido. 3) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5000707-78.2025.8.24.0189

ID: 307507238

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-78.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CAMILO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON BERTOLDO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-78.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA CAMILO DOS REIS ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-78.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA CAMILO DOS REIS ADVOGADO(A) : Nelson Bertoldo Francisco (OAB SC031935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência ", na qual, em síntese, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício do INSS, que se referem a um empréstimo não contratado. Por tal motivo, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência a fim de determinar ao banco réu a suspensão dos descontos do seu benefício previdenciário, envolvendo o contrato sub judice. Fundamento e decido. 1. O Código de Processo Civil estabelece que para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) inexistência de perigo de irreversibilidade. Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se "que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado" (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Por seu turno, no que concerne ao periculum in mora , infere Elpídio Donizetti que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" ( in Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Na presente hipótese, denota-se que coexistem os requisitos acima citados, a justificar o deferimento da antecipação da tutela. A probabilidade do direito do autor está amparada no conteúdo probatório coligado aos autos (evento 1,5, p. 3), demonstrando que o banco réu vem realizando, mensalmente, descontos concernentes a dois empréstimos bancários, o qual alega não ter contratado, em seu benefício previdenciário. Extrai-se do referido documento: Somado a isso, não é possível que a parte autora comprove fato negativo, qual seja, não possuir qualquer relação contratual com a casa bancária ré/que não anuiu com os descontos do mútuo. Nesse sentido, já decidiu o TJSC; AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO À PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068617-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2023, grifou-se). Ainda, denota-se que a parte autora juntou aos autos extratos da sua conta bancária (evento 10,2) dando conta que no período da contratação (janeiro/2025) não houve depósito dos supostos valores contratados (R$4.881,67 e R$3.564,21). O perigo de dano também está caracterizado, porquanto descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte autora - verba de natureza alimentar - as prestações atinentes à avença que alega não ter pactuado, comprometendo a sua subsistência, podendo facilmente causar prejuízos irreparáveis ao seu sustento, privando-a de adquirir alimentos ou até mesmo medicamentos. Em derradeiro, verifica-se que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará nenhum prejuízo à parte ré, ante a reversibilidade da medida e à possibilidade eventual cobrança em momento posterior, o que não ocorre, entretanto, em relação a não concessão, que poderá afetar de forma drástica a capacidade financeira da parte autora, ou seja, a não concessão da medida de urgência é mais grave que a sua concessão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos feitos pelo réu junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente aos contratos 351300 426- 1_0001 e 351868 487- 7_0001) , até determinação contrária deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor do débito em discussão. Ainda, para garantir a efetividade da presente ordem judicial, OFICIE-SE ao INSS para que, de forma imediata e até ulterior deliberação deste Juízo, suspenda a cobrança dos empréstimos acima descritos do benefício da parte autora. 2. Por outro lado, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desenvolvidas pela ré estão enquadradas na expressão " fornecedor ", tal como descrita no caput do art. 3º do Código Consumerista, e a parte autora, por sua vez, insere-se na condição de destinatária final. No tocante à inversão do ônus da prova, registra-se que tal providência " está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor " [...] (TJSC, AC n. 2010.079270-2, rel. Pedro Manoel Abreu, julg. em: 26/4/2011). Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: “O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor." (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42) Portanto, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078 de 11/9/1990, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, porque está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte ré. Em resumo, RECONHEÇO a relação de consumo, bem como DETERMINO a inversão do ônus da prova, encargo que recairá exclusivamente ao réu. Assim, compete ao banco demandado, no prazo para resposta, apresentar os contratos bancários acima citados, com o recibo de transferência para a conta bancária da parte autora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, a parte pretende provar, conforme art. 400, inc. I, CPC. 3. No mais, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação. Em razão do disposto no artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta . CITE-SE a parte ré, por carta ou mandado, e INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para comparecimento ao ato. A Secretaria do Juizado designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). As pessoas físicas que não tiverem constituído Advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de Descanso, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 1 dia de antecedência - por meio do telefone (49) 98812-6658 (ligação ou contato Whatsapp). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoalmente ou conjuntamente com seu procurador. Cientifiquem-se as partes que o acesso pessoal à videoaudiência é obrigatório, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora, ou de revelia, se ausente a parte ré (artigo 54, inciso I, e artigo 20, ambos da Lei nº 9.099/95). Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Então, com manifestação ou decurso do prazo, conclusos.

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Processo nº 6065481-97.2024.8.09.0110

ID: 299687527

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065481-97.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES AFONSO PEREIRA

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FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO

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MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 6065481-97.2024.8.09.0110Requerente(s): Veralucia De OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E/OU AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por VERALUCIA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas nos autos do processo digital. Em síntese, aduz a parte autora que é portadora de diversas enfermidades, as quais a impedem de exercer sua atividade laborativa habitual, bem como atividades cotidianas.Relata que possui 54 anos, e protocolou junto ao INSS requerimento administrativo a fim de buscar a concessão do benefício pretendido, entretanto, a autarquia tem feito reiteradas remarcações da perícia médica, sem ainda ter decidido acerca da concessão do pedido.Após fundamentação legal, pediu a concessão de um dos benefícios mencionados à inicial, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas e honorários sucumbenciais.Com a inicial juntou os documentos de ev. 1.A petição inicial foi recebida pela decisão de ev. 10 sendo deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinou a citação do polo passivo e designou perícia médica.Na ocasião, a liminar foi deferida.Citado, o INSS apresentou contestação ao ev. 10 e alegou a preliminar de inépcia da inicial devido ao não atendimento do disposto no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 e falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação.Impugnação ao ev. 16.O laudo médico pericial foi acostado no ev. 25, seguida de manifestação das partes (evs. 28 e 30).A parte autora pediu o julgamento antecipado do feito ao ev. 28.Ao ev. 30, o INSS informou que a parte autora não compareceu na perícia administrativa.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, verifico foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No mais, ressalto que a eventual prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao tempo que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Feita essa consideração, passo a deliberar sobre as preliminares arguidas em contestação.I - Da inépcia da inicial por descumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91.Como é cediço, para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, do CPC. Veja-se:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;II - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. "Em análise do feito, verifico que na inicial estão presentes a causa de pedir (remota e próxima), os pedidos são determinados e não incompatíveis entre si, além da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão, demonstrando o nexo entre a incapacidade alegada e o benefício requerido.Especificamente sobre a adoção do art. 129-A da Lei 8.213/91, importante esclarecer que o detalhamento técnico da incapacidade e limitações da parte interessada foram objetos de análise pericial conforme o avanço do feito, de modo que não há vícios que comprometam o desenvolvimento válido e regular do presente feito.II. Da falta de interesse de agirComo visto, o INSS sustentou a inexistência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação na via administrativa.No entanto, observo que o caso não se trata de pedido de prorrogação, mas sim, de concessão do benefício, o qual foi solicitado em 24/10/2024 (ev. 8) e pendente de análise desde o ajuizamento da ação, havendo vários reagendamentos de perícia, condição que ensejou a presente ação.Diante disso, a controvérsia em análise encontra-se devidamente delimitada, configurando a resistência administrativa, de modo que o interesse de agir está caracterizado.Sendo assim, REJEITO as preliminares.III – Sobre a ausência na perícia administrativaComo já mencionado, o INSS remarcou diversas vezes o agendamento da perícia, conforme documentos apresentados ao ev. 1 e 8, fato que motivou a presente ação.Diante desse cenário, a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo, agendamento da perícia e finalização do processo administrativo, resta configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Dito isso, de igual modo, REJEITO a preliminar arguida ao ev. 30IV. Dos pedidos principaisNos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Pois bem. No caso, verifico que a autora alega que possui enfermidades que o impossibilitam de exercer seu labor habitual. O relatório médico e laudos de exames juntados à inicial (ev. 1) confirmam as patologias indicadas na inicial.Ao ser submetida à perícia, o laudo médico apontou as seguintes considerações sobre a condição clínica da autora (ev. 25): "Periciada referindo dor crônica em coluna total, irradiada para membros superiores e inferiores, com redução global da força motora e parestesia desses segmentos anatômicos, além de dor crônica em punhos direito e esquerdo com limitação parcial da mobilidade destas articulações.Espondilose da coluna total, CID M-47. Artrose lombar e cervical, CID M-19. Protusões discais, lombares e cervicais, CID M-51. Síndrome do túnel do carpo direito e esquerda, CID G-56.Doença degenerativa severa da coluna total e processo inflamatório crônico dos punhos direito e esquerdo." (itens a, b, c).Com relação à data de início da incapacidade, o perito apresentou a seguinte resposta: "Em junho de 2024, conforme relatório médico de especialista acostado aos autos" (item h).Ao questionamento sobre a incapacidade autoral, o perito chegou a seguinte conclusão: "A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada""Não necessita de auxílio para as atividades diárias." (itens k,l)Sobre a possibilidade de reabilitação profissional, o perito respondeu:(X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (item 8).Diante das patologias degenerativas em estágio avançado, evidenciadas nas provas documentais acostadas nos autos e perícia médica realizada, é notória a necessidade de afastamento definitivo de suas funções laborais, corroborando com os exames e relatórios médicos de especialistas analisados (item 16).Sendo assim, do cotejo da prova judicializada, verifico elementos que configuram a incapacidade laborativa total e permanente da autora.No que diz respeito aos demais requisitos, da análise dos documentos, tem-se que a autora, efetivamente, comprovou a qualidade de segurada e o recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tais circunstâncias, portanto, se amoldam ao disposto no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB), deverá ser a data do requerimento administrativo 24/10/2024 (ev. 8).Sobre o caso, não vejo necessidade de detenças maiores. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO O INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, devido a partir do requerimento administrativo 24/10/2024 (ev. 8)Sobre os valores atrasados será acrescido, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (se houver), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21) é a Taxa Selic. NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. Em relação à Renda Mensal Inicial - RMI, caso seja constatada a incapacidade antes da Emenda Constitucional n. 103/2019 o cálculo da RMI deverá obedecer ao regramento do art. 44, caput, PBPS, ao passo que, se caso a incapacidade seja posterior a referida emenda, o cálculo deverá obedecer aos ditames do art. 26, §2º e §3º, da EC n. 103/2019 (Reforma Previdenciária).CONFIRMO A LIMINAR DE EV. 10 PARA DETERMINAR, ainda, que o referido benefício (aposentadoria por invalidez) seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, devendo constar como data de início de pagamento do benefício o primeiro dia útil do mês posterior a esta sentença. CONDENO o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º do Código de Processo Civil).Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Em atenção a Recomendação Conjunta n. 4/2012, bem como a Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 15/2024¹, no intuito de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Aposentadoria por invalidez DIB: 24/10/2024 DIP: 1ª dia após sentença RMI: a calcular DCB: - Nome beneficiário: Veralucia De Oliveira CPF: 923.720.661-53 Data Ajuizamento: 22/11/2024 Data da Citação: 22/01/2025 Percentual de Honorários: 10% Juros e correção: Manual de cálculos da Justiça Federal/Selic Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880291

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Processo nº 6065481-97.2024.8.09.0110

ID: 299687528

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065481-97.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES AFONSO PEREIRA

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FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO

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MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 6065481-97.2024.8.09.0110Requerente(s): Veralucia De OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E/OU AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por VERALUCIA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já qualificadas nos autos do processo digital. Em síntese, aduz a parte autora que é portadora de diversas enfermidades, as quais a impedem de exercer sua atividade laborativa habitual, bem como atividades cotidianas.Relata que possui 54 anos, e protocolou junto ao INSS requerimento administrativo a fim de buscar a concessão do benefício pretendido, entretanto, a autarquia tem feito reiteradas remarcações da perícia médica, sem ainda ter decidido acerca da concessão do pedido.Após fundamentação legal, pediu a concessão de um dos benefícios mencionados à inicial, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas e honorários sucumbenciais.Com a inicial juntou os documentos de ev. 1.A petição inicial foi recebida pela decisão de ev. 10 sendo deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinou a citação do polo passivo e designou perícia médica.Na ocasião, a liminar foi deferida.Citado, o INSS apresentou contestação ao ev. 10 e alegou a preliminar de inépcia da inicial devido ao não atendimento do disposto no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 e falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação.Impugnação ao ev. 16.O laudo médico pericial foi acostado no ev. 25, seguida de manifestação das partes (evs. 28 e 30).A parte autora pediu o julgamento antecipado do feito ao ev. 28.Ao ev. 30, o INSS informou que a parte autora não compareceu na perícia administrativa.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, verifico foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No mais, ressalto que a eventual prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao tempo que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Feita essa consideração, passo a deliberar sobre as preliminares arguidas em contestação.I - Da inépcia da inicial por descumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91.Como é cediço, para caracterizar a inépcia, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, do CPC. Veja-se:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;II - a parte for manifestamente ilegítima;II - o autor carecer de interesse processual;IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. "Em análise do feito, verifico que na inicial estão presentes a causa de pedir (remota e próxima), os pedidos são determinados e não incompatíveis entre si, além da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão, demonstrando o nexo entre a incapacidade alegada e o benefício requerido.Especificamente sobre a adoção do art. 129-A da Lei 8.213/91, importante esclarecer que o detalhamento técnico da incapacidade e limitações da parte interessada foram objetos de análise pericial conforme o avanço do feito, de modo que não há vícios que comprometam o desenvolvimento válido e regular do presente feito.II. Da falta de interesse de agirComo visto, o INSS sustentou a inexistência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação na via administrativa.No entanto, observo que o caso não se trata de pedido de prorrogação, mas sim, de concessão do benefício, o qual foi solicitado em 24/10/2024 (ev. 8) e pendente de análise desde o ajuizamento da ação, havendo vários reagendamentos de perícia, condição que ensejou a presente ação.Diante disso, a controvérsia em análise encontra-se devidamente delimitada, configurando a resistência administrativa, de modo que o interesse de agir está caracterizado.Sendo assim, REJEITO as preliminares.III – Sobre a ausência na perícia administrativaComo já mencionado, o INSS remarcou diversas vezes o agendamento da perícia, conforme documentos apresentados ao ev. 1 e 8, fato que motivou a presente ação.Diante desse cenário, a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo, agendamento da perícia e finalização do processo administrativo, resta configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Dito isso, de igual modo, REJEITO a preliminar arguida ao ev. 30IV. Dos pedidos principaisNos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Pois bem. No caso, verifico que a autora alega que possui enfermidades que o impossibilitam de exercer seu labor habitual. O relatório médico e laudos de exames juntados à inicial (ev. 1) confirmam as patologias indicadas na inicial.Ao ser submetida à perícia, o laudo médico apontou as seguintes considerações sobre a condição clínica da autora (ev. 25): "Periciada referindo dor crônica em coluna total, irradiada para membros superiores e inferiores, com redução global da força motora e parestesia desses segmentos anatômicos, além de dor crônica em punhos direito e esquerdo com limitação parcial da mobilidade destas articulações.Espondilose da coluna total, CID M-47. Artrose lombar e cervical, CID M-19. Protusões discais, lombares e cervicais, CID M-51. Síndrome do túnel do carpo direito e esquerda, CID G-56.Doença degenerativa severa da coluna total e processo inflamatório crônico dos punhos direito e esquerdo." (itens a, b, c).Com relação à data de início da incapacidade, o perito apresentou a seguinte resposta: "Em junho de 2024, conforme relatório médico de especialista acostado aos autos" (item h).Ao questionamento sobre a incapacidade autoral, o perito chegou a seguinte conclusão: "A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada""Não necessita de auxílio para as atividades diárias." (itens k,l)Sobre a possibilidade de reabilitação profissional, o perito respondeu:(X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (item 8).Diante das patologias degenerativas em estágio avançado, evidenciadas nas provas documentais acostadas nos autos e perícia médica realizada, é notória a necessidade de afastamento definitivo de suas funções laborais, corroborando com os exames e relatórios médicos de especialistas analisados (item 16).Sendo assim, do cotejo da prova judicializada, verifico elementos que configuram a incapacidade laborativa total e permanente da autora.No que diz respeito aos demais requisitos, da análise dos documentos, tem-se que a autora, efetivamente, comprovou a qualidade de segurada e o recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tais circunstâncias, portanto, se amoldam ao disposto no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB), deverá ser a data do requerimento administrativo 24/10/2024 (ev. 8).Sobre o caso, não vejo necessidade de detenças maiores. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, CONDENO O INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, devido a partir do requerimento administrativo 24/10/2024 (ev. 8)Sobre os valores atrasados será acrescido, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (se houver), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21) é a Taxa Selic. NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. Em relação à Renda Mensal Inicial - RMI, caso seja constatada a incapacidade antes da Emenda Constitucional n. 103/2019 o cálculo da RMI deverá obedecer ao regramento do art. 44, caput, PBPS, ao passo que, se caso a incapacidade seja posterior a referida emenda, o cálculo deverá obedecer aos ditames do art. 26, §2º e §3º, da EC n. 103/2019 (Reforma Previdenciária).CONFIRMO A LIMINAR DE EV. 10 PARA DETERMINAR, ainda, que o referido benefício (aposentadoria por invalidez) seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, devendo constar como data de início de pagamento do benefício o primeiro dia útil do mês posterior a esta sentença. CONDENO o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º do Código de Processo Civil).Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Em atenção a Recomendação Conjunta n. 4/2012, bem como a Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 15/2024¹, no intuito de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie: Aposentadoria por invalidez DIB: 24/10/2024 DIP: 1ª dia após sentença RMI: a calcular DCB: - Nome beneficiário: Veralucia De Oliveira CPF: 923.720.661-53 Data Ajuizamento: 22/11/2024 Data da Citação: 22/01/2025 Percentual de Honorários: 10% Juros e correção: Manual de cálculos da Justiça Federal/Selic Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880291

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Processo nº 1001319-72.2018.8.26.0028

ID: 300889872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001319-72.2018.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA ALVES DE ALMEIDA NEUSA MARIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA PRISCILA FLORES SILVA DE ALMEIDA RAFAEL ALVES DE ALMEIDA SIDINEIA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA SINEYDE FRANCISCA DE CARVALHO ALMEIDA VANDERLEI ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001319-72.2018.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria da Silva Alves de Almeida - Priscila Flores Silva de Almeida - - Daniel da Silva Alves de Almeida - - Sidineia… Processo 1001319-72.2018.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria da Silva Alves de Almeida - Priscila Flores Silva de Almeida - - Daniel da Silva Alves de Almeida - - Sidineia Aparecida Carvalho de Almeida - - Sineyde Francisca de Carvalho Almeida - - Rafael Alves de Almeida - - Vanderlei Almeida da Silva - De início, considerando-se que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (artigo 139, inciso II, CPC), resguardando às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º), sendo, inclusive um dever processual dos sujeitos que atuam nos processos cooperar para que tal direito seja efetivado, é de rigor que sejam adotadas providências que aproximem a causa de seu deslinde, direcionando a um desfecho as principais questões pendentes. Portanto, torna-se indispensável a efetiva cooperação dos interessados, em especial na resolução das questões que possam ser tratadas na via do inventário, sendo as demais buscadas por via autônoma e adequada, sob pena de acarretar tumulto processual que dificulta a cada dia mais a resolução célere da lide. Por conseguinte, necessária a adoção das seguintes providências pelos interessados, principalmente pela inventariante, atendo-se, por ora, em atender expressa e objetivamente o quanto for determinado. Assim, FIXA-SE O PRAZO DE 60 DIAS para o seu integral cumprimento: (I) deverão ser acostados aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus; (b) certidão de inexistência de débitos federais, (c) estaduais e (d) municipais deixados pelo autor da herança - ressaltando que a certidão positiva acostada a fl. 38 data de, pelo menos, sete anos, razão pela qual se requisita a apresentação de outra, atualizada; (II) deverá ser informados ao Juízo o valor mensal que está sendo repassado a cada um dos herdeiros Rafael, Vanderlei, Sidineia e Sineyde; (III) QUANTO à EMPRESA INDIVIDUAL - deverá ser esclarecido e informado a este Juízo se houve a liquidação autônoma da empresa Sidinei A. Almeida ME, uma vez que, em consulta ao sistema SAJ, não se logrou êxito em identificar eventual processo. Ademais, verifica-se que a empresa Sidinei A. Almeida (fls. 36/37) é, ao que consta, microempresa individual, figura esta que não se iguala à da sociedade empresária, tratando-se de ficção jurídica: não há, propriamente, distinção entre a pessoa do microempresário e a pessoa física. Em outras palavras, com o falecimento, ocorre a extinção da empresa, sendo também encargo da inventariante providenciar os atos necessários ao seu formal encerramento, observadas as disposições consolidadas no Manual de Registro do Empresário Individual (item 7.3.1) e o trâmite perante a JUCESP. Entretanto, compulsando-se o inventário, é de se verificar que, desde o óbito, prosseguiu-se com a atividade empresarial, sem que fosse mencionada a existência de qualquer autorização judicial para tal fim. É de se destacar, ainda, que a Ficha Cadastral Completa de fls. 915/916 indica que, em 11/08/2020, ou seja, após o óbito do empresário ora inventariado, houve a alteração dos dados cadastrais de Neusa, constando o seguinte: "ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE NEUSA MARIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: BRANCA, CPF 237.289.306-87, RG: 574602793 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA DR OLIVEIRA BRAGA, 260, CENTRO, APARECIDA -SP, CEP 12570-000, OCUPANDO CARGO DE EMPRESÁRIO" e "[...] NESTE ATO REPRESENTANDO O ESPÓLIO". Isso posto, AUTORIZO a inventariante Neusa Maria da Silva Alves de Almeida a representar perante os órgãos competentes a microempresa individual SIDINEI A. ALMEIDA M.E. inscrita no CNPJ/MF n. 43.660.554/0001-28, tão somente como forma de dar cumprimento às obrigações pendentes e ultimá-las. Cópia desta decisão assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como o alvará para tal finalidade, devendo a parte inventariante e/ou seu procurador providenciar a sua impressão. Ainda, extrai-se do artigo 620, §1°, I, do Código de Processo Civil que: Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; Portanto, determino que a inventariante cumpra o quanto estabelecido no dispositivo, apresentando o balanço do estabelecimento para fins de partilha. Além disso, observa-se que aparentemente todos os herdeiros e a inventariante convergem para a manutenção da atividade empresarial, embora inicialmente houvesse divergências sobre a forma jurídica. O herdeiro Vanderlei foi o primeiro a requerer a partilha do fundo de comércio e distribuição dos lucros mensais, sendo apoiado pelos herdeiros Sidneia, Sineyde e Rafael. A inventariante Neusa, que de fato continuou operando o hotel após o falecimento, inicialmente resistiu aos pedidos de transparência, mas não se opôs à continuidade da atividade. O herdeiro Rafael mudou significativamente sua posição: primeiro defendeu a extinção e liquidação da empresa individual, mas posteriormente reconheceu o seu valor e propôs a constituição de nova sociedade empresária administrada pelo espólio. O consenso da última manifestação dos próprios herdeiros, formalizado em audiência no CEJUSC, estabeleceu a possibilidade de locação do hotel para terceiros com divisão igualitária dos valores, demonstrando que o interesse econômico e o reconhecimento do valor patrimonial do negócio hoteleiro prevaleceram sobre as divergências jurídico-formais iniciais, levando todos os interessados a buscarem soluções que preservassem a atividade geradora de renda familiar. No entanto, conforme já pontuado, a empresa individual é mera ficção jurídica, que se confunde com a pessoa física do empresário, tendo como finalidade possibilitar que se pratique atos de comércio com a obtenção de vantagens de natureza tributária. Logo, havendo a confusão entre a pessoa física e o empresário, não há que se falar em transmissão de quotas sociais, pois inexiste sociedade empresária, tampouco há que se falar em continuidade da sociedade, vez que inexistente, fazendo-se necessário, a partir do óbito do empresário a baixa do CNPJ outrora mantido pelo empresário, bem como a extinção de seu registro junto à JUCESP. Nesse sentido: Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido de herdeiros do falecido para nomeação de administrador provisório da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial - Apelação dos herdeiros - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, respondendo com seus bens por eventuais dívidas contraídas em nome da empresa - Não há que se falar em continuidade de sociedade empresária, nem de administrador provisório para cumprir obrigações decorrentes do falecimento do empresário individual - Necessidade de abertura de inventário do falecido, cabendo ao inventariante a ser nomeado adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro do empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular - Interesse processual não configurado - Sentença terminativa mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1004428-18.2021.8.26.0278; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relatora Jane Franco Martins; j. 27.08.2021) Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido do viúvo da falecida para baixa da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de improcedência - Apelação do autor - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, não havendo sua continuidade em decorrência do óbito - Eventuais débitos e obrigações da empresária individual falecida devem ser suportadas pelo espólio, ou seus herdeiros - Ausentes informações a respeito nos autos - Necessidade de abertura de inventário da falecida, cabendo ao inventariante, a ser nomeado, adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro de empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular, como pagamento de eventuais débitos em aberto - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível nº 1000141-23.2022.8.26.0278; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relatora Jane Franco Martins; j. 08.02.2023) Dessa forma, havendo interesse da viúva-meeira e dos herdeiros no prosseguimento da atividade empresarial, tal pretensão somente poderá se dar com a constituição de uma nova sociedade (a partir da utilização de eventual acervo na formação de sociedade nova), nos termos do item 7.3.2, do Manual de Registro do Empresário Individual perante a JUCESP, o que não cabe ser feito nestes autos de inventário, o que desde já indefiro, a fim de evitar pedidos que se mostrem protelatórios. (IV) Quanto ao plano de partilha apresentado às fls. 1370/1378, necessários os seguintes apontamentos por parte deste Juízo, em consonância ao quanto já indicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no v. Acórdão de fls. 1331/1340: a) No que tange ao imóvel localizado na Rua Dr. Oliveira Braga, nº. 260, Centro, observa-se da matrícula de fls. 32/35, que em 28 de abril de 1977, tratava-se de imóvel com 12 metros de frente, 12 metros de largura na linha dos fundos, e 25 metros dos lados, possuindo dois pavimentos na frente e na parte dos fundos um porão, contendo 15 quartos, instalações sanitárias, construídos de tijolos, cal e areia, sendo uma construção antiga. Porém, analisando-se as avaliações imobiliárias acostadas às fls. 961/976, cujos conteúdos não foram impugnados pelos herdeiros, apenas com relação aos valores estimados para fins de alugueres, é de se observar que, em maio de 2022, sobre o terreno, com área de 306,80m², encontrava-se edificado o hotel, com área construída de aproximadamente 1.767,34m², e a construção residencial, onde residia parte da família, e hoje reside a viúva, com 137,10m². Com mais detalhes, a avaliação de fls. 971/976 indica que originalmente o prédio, construído nos anos 1960, não utilizava toda a largura do terreno, mas contava com dois pavimentos em subsolo, o pavimento térreo e o primeiro pavimento. Com reforma realizada no final dos anos 1970 (cogita-se que com a aquisição do imóvel pelo autor da herança, datada de 1977), realizou-se uma ampliação, passando a ocupar todo o terreno, mantendo-se os pavimentos já existentes, mas construindo um apartamento residencial, com a finalidade de servir de residência ao proprietário. Decorridos dez anos, o imóvel sofreu nova reforma e ampliação, chegando-se à atual configuração, em que o pavimento térreo conta com recepção, dois banheiros, refeitório, cozinha e despensa, além de dois apartamentos adaptados para os hóspedes com necessidades especiais. Nos pavimentos de subsolos existem vinte e quatro apartamentos, no primeiro pavimento oito apartamentos e residência dos proprietários, no segundo quatorze apartamentos, no terceiro dezesseis apartamentos, no quarto pavimento três apartamentos, lavanderia, rouparia e terraço. A avaliação ainda destaca que, em reforma datada do ano de 2010, os pavimentos superiores foram edificados, com melhor planejamento, alguns apartamentos contando, inclusive, com sacadas. Com efeito, ainda que o imóvel tenha sido adquirido pelo autor da herança em data anterior (28/04/1977) ao casamento com Neusa (16/10/1980), sob o regime da comunhão parcial de bens, não restam dúvidas de que, durante a constância da união, o imóvel sofreu inúmeras alterações, consistentes em ampliações e benfeitorias. Assim, em consonância ao acórdão acostado às fls. 1331/1340, embora, em virtude do regime matrimonial, a viúva não tenha direito à meação do imóvel, bem particular do de cujus, tem direito à meação das benfeitorias e acréscimos patrimoniais realizados sobre o bem particular durante o casamento, porém, restritas ao incremento de valor advindo dessas melhorias, e não ao bem em si. Por conseguinte, necessário que se realize a seguinte divisão: (I) a viúva, em concorrência com os seis filhos do autor da herança, é herdeira do imóvel localizado na Rua Dr. Oliveira Braga, nº. 260, Centro, na proporção de 1/7, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, uma vez que, além dos seus descendentes, concorre com herdeiros que não lhe são comuns ao autor da herança, vez que três dos descentes (Sidineia, Sineyde e Vanderlei) são filhos apenas de Sidnei. Portanto, não há que se falar na restrição de sua quota parte a 1/4 do bem, prevista no artigo 1.832, do Código Civil, o qual se aplicaria caso Neusa fosse genitora de todos os descendentes, o que não é o caso; (II) Nos termos do artigo 1.831, do Código Civil, segundo o qual "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar", a viúva tem direito real de habitação ao apartamento em que reside no imóvel inventariado; (III) a viúva, nos termos acima esclarecidos, tem direito à meação das benfeitorias e acréscimos realizados no imóvel inventariado após 16/10/1980. Para adequada apuração do referido incremento patrimonial comum, faculto à inventariante apresentar proposta fundamentada de valor das benfeitorias e acréscimos, acompanhada de documentação técnica disponível. Intimados os demais interessados para manifestação em 15 dias, havendo impugnação fundamentada por qualquer dos herdeiros, os autos deverão vir à conclusão para que se delibere sobre eventual necessidade de perícia. A viúva terá direito à meação do incremento de valor assim apurado. Não havendo impugnação, ou caso os documentos apresentados pela inventariante não se mostrem convincentes para desencadear a perícia, a questão ficará preclusa e deverão ser considerados os valores simples para a partilha do referido bem, ou seja, sem o cômputo das benfeitorias/acréscimos a título de meação; b) Quanto ao veículo de placa FDJ-8596, não há que se falar na indicação do valor de R$19.992,00. Isso porque, como é de conhecimento de todos os herdeiros, o veículo foi vendido pela quantia de R$14.000,00, cujo valor proveniente da venda encontra-se depositado em conta judicial vinculada a este processo. Por conseguinte, este é o valor a constar do plano de partilha, juntamente com a indicação de sua venda, mediante alvará judicial expedido nestes autos. c) Acerca do veículo de placa EBO-3640, deverá esclarecer a inventariante se o bem se encontra sob a sua administração, integrando, portanto, os bens a serem partilhados. d) Conforme se observa da exordial e primeiras declarações, houve a afirmação de que o autor da herança teria deixado dívidas. Dessa forma, determino que a inventariante esclareça e especifique adequadamente, por petição, quais são as dívidas deixadas e seu montante. Sem prejuízo das providências a serem cumpridas pela inventariante, determino à z. serventia: (I) Certifique-se se todas as penhoras no rosto dos autos, que deverão incidir sobre a cota parte do herdeiro Vanderlei Almeida da Silva, foram devidamente anotadas, quais sejam: a) R$9.369,55, relativa aos autos sob o nº. 0057264-55.2015.8.13.0472; b) R$5.290,00, relativa aos autos sob nº. 5000707-50.2021.8.13.0472; c) R$34.303,26, relativa aos autos sob nº. 5000905-53.2022.8.13.0472; d) R$4.426,46, relativa aos autos sob nº. 5000638-81.2022.8.2.13.0472, todos em trâmite na Comarca de Paraguaçu-MG. Ademais, deverá ser anotada a habilitação do crédito pleiteada por Caroline Braga Mendonça Fernandes, credora do herdeiro Vanderlei, da quantia de R$11.375,12 (fls. 719/724). (II) Certificadas as respectivas anotações das penhoras, oficie-se ao Juízo de Paraguaçu-MG, em especial ao Juízo dos autos nº. 5000905-53.2022.8.13.0472, informando-se a anotação da penhora no rosto dos autos, quanto à cota-parte do herdeiro Vanderlei, bem como esclarecendo-se que, de fato, o herdeiro, desde o óbito de seu genitor, como já ocorria antes do falecimento, recebe mensalmente (cujo valor mensal deverá ter sido discriminado pela inventariante, conforme acima determinado) uma quantia destinada ao pagamento do aluguel de sua residência, cujo montante recebido desde 19 de maio de 2018, será devidamente abatido de sua cota-parte quando da partilha. (III) Em caso de manifestação de qualquer manifestação da inventariante ou dos herdeiros, antes de qualquer abertura de vista automática à parte contrária, tornem os autos primeiramente conclusos para a fila de feitos urgentes, considerando a complexidade deste feito e o tempo de sua duração. Adotadas todas as providências acima determinadas, novamente anotando-se que foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, tornem os autos conclusos. ADVIRTO, desde já, os interessados de que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão sancionados, nos termos do artigo 1.026, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se - ADV: JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI (OAB 86261/MG), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), AMANDA DE MELO SILVA (OAB 210364/SP), AMANDA DE MELO SILVA (OAB 210364/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Paulo Candido

ID: 280601877

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000707-96.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

PAULO CANDIDO

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000707-96.2022.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5000707-96.2022.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 RECORRIDO(A): PAULO CANDIDO CPF: 285.193.966-15 DECISÃO Recebo os embargos de declaração de ID 466767059, porque tempestivos. Em resumo, o embargante aponta “omissão” no acórdão de ID 466235358, pois não teria analisado a compensação dos valores da condenação com o que já foi creditado na conta do embargado. Em contraminuta de ID 467889112, o embargado, em resumo, requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, pois, a seu ver, o acórdão embargado não foi omisso. Analiso. Os “embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade, contradição”1. Dito de outra forma, “suas hipóteses de manejo e, consequentemente, as matérias que podem devolver para julgamento, estão fixadas (e limitadas) pelo legislador”2, não cabendo à parte, sponte sua, alargar tal rol. Nesse sentido, o STJ: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. (...)3 A omissão que dá azo aos Embargos Declaratórios “ocorre quando o julgador silencia-se a respeito de algum ponto ou questão que pode estar relacionado ao pedido ou fundamento, quer da pretensão do autor, quer da defesa do réu”4 e mesmo que “cognoscíveis de ofício”.5 Noutras palavras, a omissão que lastreia os declaratórios “nada mais é que a não manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar de afrontar diretamente”6, ou seja, uma falta de apreciação, pelo julgador, de um ponto de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado e que seria relevante para o julgamento. Na omissão, “o ato judicial diz menos do que deveria dizer, isto é, haverá omissão sempre que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que lhe incumbia apreciar, em típico error in procedendo”.7 Entretanto, esqueceu-se o embargante de que a necessidade de fundamentação “não implica a necessidade de [o Juiz se] referir e analisar todos os fatos e alegações constantes do processo”8, bastando “que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”9 Isso significa que “não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". [...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão."10 Consequentemente, “a decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação”.11 Os julgados abaixo corroboram: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. 1. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão ou sanar erro material porventura existente. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(...)12 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(...)3.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.(...)5.O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos termos dos artigos 489 e 1.025 do CPC. 6.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado, devendo eventual irresignação ser veiculada na via recursal própria. 7.O prequestionamento implícito é satisfeito pela simples oposição dos embargos, conforme disposto no art. 1. 025 do CPC, não sendo necessário novo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante.13 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)5. Não há omissão quanto aos dispositivos legais invocados pelo embargante, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento quando a fundamentação apresentada for suficiente para a solução da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgamento sob pretexto de esclarecimento, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)14 Pois bem. A compensação constitui “modo de extinção do vínculo obrigacional marcado pela reciprocidade e atualidade do crédito”, ou seja, “devedor e credor ocupam, simultaneamente, a mesma posição, porém, perante relações jurídicas diversas”.15 Os elementos essenciais da compensação podem ser descritos como: “a) acordo de vontades, ou iniciativa de uma das partes, como regra; b) dualidade de créditos recíproca; c) fungibilidade das prestações; d) inexistência de vedação legal”.16 A compensação nasce, a princípio, “de um negócio jurídico praticado pelas partes”, portanto “depende essencialmente do acordo de vontades celebrado”, sobretudo em se tratando de compensação convencional.17 Todavia, em algumas situações a compensação “não dependerá da anuência”, o que a colocará como um “direito potestativo”, uma vez que “nosso sistema estabelece as condições para o nascimento do direito à compensação”, portanto, um direito subjetivo formativo à compensação legal.18 Na compensação legal, “a extinção opera-se pela incidência do suporte fático, sendo a decisão judicial meramente declaratória”, por tanto, com eficácia ex tunc. Na compensação judicial, “a compensação decorre de decisão do órgão jurisdicional”.19 Diante disso, observo que o embargante tem razão ao suscitar a omissão do acórdão de ID 466235358 quanto ao instituto da compensação, sobremodo porque ele fez constar nos autos o comprovante dos valores já creditados na conta do embargado, qual seja: R$ 635,63. A jurisprudência corrobora: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓD. CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Consoante disposto no art. 368, do Código Civil, "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".(…)20 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS - ENCARGOS DE MORA - TARIFAS DE REGISTRO -AVALIAÇÃO - SEGURO - COMPENSAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(…) Nos termos do art. 368 do CC, poderá haver compensação de valores se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.21 Dessa forma, outro caminho não há a não ser acolher os aclaratórios com efeito modificativo, aplicando-se o instituto da compensação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e, compenso o valor creditado na conta do embargado com o valor da condenação, alterando, assim, o dispositivo do acórdão de ID 466235358, ficando da seguinte forma: Onde se lê: “Sendo assim, secundado no art. 46 da Lei 9.099/95 e no art. 184 da Portaria-Conjunta n. 1.103/PR/2020, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência à recorrida, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95”. Leia-se: “Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ID 450942753) para REFORMAR A SENTENÇA de ID 450942730, APLICANDO o instituto da compensação (art. 368 do Código Civil) ao valor da condenação, ficando o recorrente obrigado a indenizar R$ 864,37 ao recorrido, a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária. (STJ, 362 e arts. 405 e 406, do Código Civil). Sem custas22.” Trata-se de decisão monocrática válida, mesmo que opostos os declaratórios contra decisão colegiada.23 Após o trânsito em julgado, arquivar e dar baixas. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de Declaração. 3 ed. São Paulo: 2017, p. 38. 2 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração. Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Editora Thoth, 2021, p. 441. 3 STJ - EDcl no AgRg no HC: 774349 SC 2022/0309609-2, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023 4 SHIMURA, Sérgio. Embargos de Declaração. In Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais – Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Coord. José Miguel Garcia Medina e outros. SP: RT, 2008, p. 857. 5 GRINOVER, Ada Pelegrine et al. Recursos no Processo Penal. 2 ed. São Paulo: 1999, p. 231. 6 FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Estaduais cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9099/95. 7 ed. SP: RT, 2011, p. 353. 7 MAZZEI, Rodrigo. Embargos de Declaração – Recurso de saneamento com função constitucional. Londrina, PR: Thoth, 2021, p. 289. 8 NERO, João del. Interpretação realista do Direito e seus reflexos na sentença. São Paulo: RT, 1987, p. 63. 9 STF, ARE 1304367 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021 e ARE 1329070 AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021. No mesmo sentido: ARE 1345939 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021. Esse entendimento obedece a precedente vinculante do próprio STF, cumprindo-se assim, com a eficácia horizontal correlata (CPC, arts. 926 e 927). Eis o julgado-paradigma: “O art. 93, IX, da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, RG na QO no AI 791.292/PE, Pleno, j. 23/6/2010, Rel. Min. Gilmar Mendes). Igualmente: No mesmo sentido: RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08); RE 1057190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017) 10 STJ, REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020. No mesmo sentido: Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773829, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2019, confirmando o entendimento outrora esposado nos EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min.ª DIVA MALERBI (Desembargadora convocada do TRE-3.ªR.), j. 08.6.2016, DJe 16.6.2016 e no REsp 1663459 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2.ª T., j. 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Ver, ainda, da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsps 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/5/2016, DJe 03/8/2016. De sua 1.ª Turma, colhe-se: AgInt no REsp 1.662.345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21/6/2017). Na doutrina, cite-se, nesse exato sentido: RAMOS NETO, Newton Pereira. Enunciados da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) organizados por assunto, anotados e comentados. Frederico Augusto Leopoldino Koehler et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 179. 11 TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.22.008592-2/001 – Rel. Juiz de Direito convocado Marcelo Pereira da Silva – j. 29/4/2022 – DJe 19/5/2022. Na doutrina processual penal, passa-se o mesmo: (“Quanto à necessidade de enfrentamento de todas as teses apresentadas pela defesa por ocasião da prolação da sentença, os Tribunais Superiores têm entendido que não há falar em nulidade da sentença, se ficar evidenciado que todas ela foram apreciadas pelo magistrado, ainda que de maneira sucinta, direta ou indiretamente. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 1383) 12TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.200664-7/004, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024 13TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.464411-8/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025 14TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.129304-8/004, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025 15MEDINA, José Miguel Garcia. Código Civil comentado: Com jurisprudência selecionada e enunciados das Jornadas do STJ sobre o Código Civil / José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo.- 4. ed. rev., atual. E ampl.- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 427. 16Idem, Ibidem. 17Idem, Ibidem. 18Idem, Ibidem. 19Idem, p. 428. 20TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.059181-0/008, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 25/04/2025 21TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427826-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025 22 “(…) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/55 (…). (TJRS - EMBDECCV: 71010292894 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022); “(...) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível a fixação dos ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/55”. (TJRS - EMBDECCV: 71010292894 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022). Enunciado n. 57 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios." Enunciado n. 97 do FONAJEF: "o provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência." 23“(...)1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)

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Processo nº 5000707-67.2025.4.04.7206

ID: 319392966

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-67.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-67.2025.4.04.7206/SC AUTOR : RAFAEL ZAGO ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-67.2025.4.04.7206/SC AUTOR : RAFAEL ZAGO ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, corrigir o erro material inserto na sentença anexada ao ?evento 14, SENT1?, nos termos da fundamentação aqui lançada, passando a fundamentação e o dispositivo a conter a seguinte redação: ?"Trata-se de ação proposta por ??RAFAEL ZAGO, em face da ?UNIÃO - FAZENDA NACIONAL?, através da qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e GILRAT, bem como a repetição do valores indevidamente pagos a tal título nos últimos 05 anos. Sustenta que é pessoa física proprietária de imóvel urbano, e em razão da execução de obra de construção civil, procedeu ao cadastro no CNO (Cadastro Nacional de Obras), nos termos da legislação que regulamenta a matéria. Contudo, quando da regularização da obra, além da contribuição devida, lhe foi exigido FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, calculado sobre a remuneração paga aos empregados e/ou na aferição ao final da obra. Afirma que, em se tratando de pessoa física, não poderia ser compelido ao recolhimento das contribuições, tendo em vista a inexistência de previsão legal da cobrança. Pois bem. A contribuição ao salário-educação, que atualmente se encontra prevista no art. 212, §5º, da CF/88, já teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, que editou o verbete sumulado sob n. 732: Súmula 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. Neste feito, contudo, não se está discutindo a constitucionalidade da exação em si, mas a sujeição passiva pessoa física, que, nesta condição, contrata empregados para desempenho de sua atividade. A Lei n. 9.424/96, ao instituir o tributo aqui discutido, ratificou como sujeito passivo da obrigação tributária unicamente a empresa. Note-se o preceptivo de seu art. 15: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Outrossim, a Lei n. 9.766/98, em seu art. 1º, § 3º, melhor define o conceito de empresa para fins de identificação do sujeito passiva da obrigação tributária: Art. 1º (...). § 3o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Já o regulamento da contribuição (Dec. n. 6.003/06), assim especifica o contribuinte em seu art. 2º: Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Note-se que o comando constitucional relacionado ao salário-educação determina que os sujeitos passivos da obrigação tributária sejam as empresas na forma da lei. Com isso, a Lei n. 9.766/98, em seu art. 1º, § 3º, supracitado, ao tratar sobre a contribuição em questão, definiu como empresa qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Não há, no comando legal, definição do sujeito passivo que inclua as pessoas físicas empregadoras, rurais ou não. A pretensão de combinar a previsão dos arts. 15 da Lei n. 9.424/96 e 1º da Lei n. 9.766/98, com o art. 12, I, da Lei n. 8.212/91, referido no primeiro preceptivo, não se mostra juridicamente possível. Isso porque, afora o fato de o art. 12, I, da Lei n. 8.212/91 definir os apenas segurados da Previdência Social, a sua utilização pelo art. 15 da Lei n. 9.424/96 refere-se unicamente à definição da base de cálculo da contribuição, que será a remuneração paga aos segurados empregados ali definidos. Veja-se o dispositivo: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...). Não há, outrossim, em nenhum dispositivo que trata da matéria, previsão semelhante à existente no art. 25 da Lei n. 8.212/91, para fins de equiparação, se é que esta seria possível diante da redação do art. 212, § 5º, da CF/88, do empregador pessoa física à empresa. Vê-se, assim, que exigir o tributo dos empregadores rurais/urbanos pessoas físicas, não possui qualquer fundamento constitucional ou legal. A interpretação que se pretende conferir infringe, além do próprio dispositivo do art. 212, § 5º, da CF - porque o comando constitucional é que o conceito de empresa deve ser estabelecido por lei -, o princípio da legalidade tributária, pois a definição do contribuinte do tributo é matéria reservada à lei, nos termos do art. 97, III, do CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...). III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (...). (grifo posto) Outrossim, o conceito amplo do Decreto n. 87.043/1982, que regulamentava a contribuição antes do advento da Constituição Federal de 1988, não possui qualquer aplicabilidade, porquanto nitidamente revogado por esta. O artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91 equipara a pessoa física dona de obra a empresa, mas o faz unicamente para fins de cobrança de contribuição previdenciária, não se prestando a justificar a incidência das contribuições por conta de terceiros. (5002480-60.2019.4.04.7109, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. GIOVANI BIGOLIN, j.em 28-10-2021). Seguem a mesma sorte as contribuições ao INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE. Quanto à contribuição GILRAT, o artigo 22, inciso II da Lei n° 8.212/1991, também é expresso: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (Grifei) Assim, à míngua de legislação que equipare a empresa à pessoa física que exerça a tomada de serviço, sem finalidade lucrativa, para execução de obra de construção civil, mesmo que possua empregados em seu nome, não está formalmente constituído como pessoa jurídica, não se qualificando como sujeito passivo da exação, estando, portanto, desincumbida do pagamento das contribuições devidas para o salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e GILRAT. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes: TRF4, RCIJEF 5009554-07.2024.4.04.7202, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão GILSON JACOBSEN , julgado em 27/03/2025; TRF4, RCIJEF 5007505-90.2024.4.04.7202, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão GILSON JACOBSEN , julgado em 27/03/2025 e TRF4, RCIJEF 5004882-41.2024.4.04.7206, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA , julgado em 27/03/2025. Sublinhe-se que, nessa mesma linha interpretativa, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 362, ratificando a exigibilidade do tributo apenas quando se tratar de empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não: A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto6.003/2006. Nesse sentido, ainda, cite-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE, NO CASO, DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS EM CASO DE PESSOA FÍSICA. RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE OBRA E APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. (TRF4, AC 5001409-74.2020.4.04.7016, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 16/08/2022) E, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, colhe-se o entendimento da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 362. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTE DA 5ª TURMA RECURSAL/RS INEXIGIBILIDADE. 1. Tema 362 do STJ - A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto6.003/2006. 2. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SOCIAIS GERAIS. DOMÍNIO ECONÔMICO. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. 1. Conforme já se encontra consolidado na jurisprudência do STF, as contribuições parafiscais têm natureza tributária. 2. As contribuições por conta de terceiros (SESI, SENAC, SEBRAE, INCRA e o Salário-Educação) são devidas apenas pelas empresas em geral e entidades vinculadas ao RGPS. 3. Por falta de base legal equiparando-as a empresas para essa finalidade, as contribuições por conta de terceiros não são devidas pelas pessoas físicas. 4. O parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991 equipara a pessoa física dona de obra a empresa, mas o faz unicamente para fins de cobrança de contribuição previdenciária, não se prestando a justificar a incidência das contribuições por conta de terceiros. 5. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de restrição ao crédito é hipótese de dano moral in re ipsa. 6. Nessa hipótese, a jurisprudência da 5ª Turma Recursal adota como parâmetro de compensação pecuniária por danos morais o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos. ( 5002480-60.2019.4.04.7109, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/10/2021). 3. Negado provimento ao recurso da União. (TRF4, RCIJEF 5001098-74.2024.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 19/09/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 362. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTE DA 5ª TURMA RECURSAL/RS INEXIGIBILIDADE. 1. Tema 362 do STJ - "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto6.003/2006". 2. "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SOCIAIS GERAIS. DOMÍNIO ECONÔMICO. NATUREZA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. (...). 4. O parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991 equipara a pessoa física dona de obra a empresa, mas o faz unicamente para fins de cobrança de contribuição previdenciária, não se prestando a justificar a incidência das contribuições por conta de terceiros. (...)." (5002480-60.2019.4.04.7109, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/10/2021). 3. Negado provimento ao recurso da União. ( 5022036-46.2022.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 25/08/2023) (grifei) No caso em exame, a parte autora comprovou o cadastro em decorrência da edificação no evento 1, COMP6 e evento 1, CERTNEG10. Também comprovou o recolhimento da contribuição - CP Terceiros (evento 1, DARF9) na qualidade de empregador pessoa física, de modo que não pode ser considerada como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação e terceiros incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários). Com efeito, na condição de pessoa física e sem colimar qualquer lucro com a atividade da edificação, não é a parte autora considerada contribuinte do salário-educação e terceiros, porquanto tais exações são devidas apenas pelas empresas em geral e entidades públicas e privadas vinculadas ao RGPS, nos termos do art. 212, §5º, da CF/88, art. 1º, §3º, da Lei 9.766/98 e art. 2º do Decreto 6.003/06. Deste modo, resta evidente que a parte autora exerce atividade não submetida à incidência das referidas contribuições, visto que não há previsão legal para cobrança da exação da pessoa física, que não esteja constituída como empresa, mediante registro no CNPJ. Logo, os pedidos formulados na inicial são procedentes. Repetição do indébito e consectários legais A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva restituição, nos termos da Súmula 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Os valores deverão ser atualizados apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até a data da efetiva restituição (artigo 406 do Código Civil), excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora. Remetidos os autos à Seção de Cálculos Judiciais (evento 12, CALC1), restou apurado um crédito em favor da parte autora no montante de R$ 3.873,18 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até 04/2025. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuições ao SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e GILRAT, pela parte autora, na condição de empregador pessoa física (dono de obra de construção civil), incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados, nos termos da fundamentação. b) condenar a União - Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título, que totaliza a quantia de R$ 3.873,18 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até 04/2025, corrigida monetariamente pela SELIC até a data da efetiva restituição, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei n° 9.099/95). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se." Sentença publicada e registrada eletrônicamente. Intimem-se.

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