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Processo nº 5012346-54.2024.8.13.0183

ID: 256846782

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012346-54.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012346-54.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: PATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES PAIVA CPF: 067.157.156-70 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 24/10/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Acolho o pedido da parte autora de renúncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos da data do ajuizamento da ação. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei6. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5011051-79.2024.8.13.0183

ID: 256799034

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011051-79.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAXSILENE GRACIANE FAUSTELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IVONE SILVA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011051-79.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação de Incentivo, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: MAXSILENE GRACIANE FAUSTELINO CPF: 057.737.426-59 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 24/09/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[3]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[4]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[5] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[6]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [4] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [5] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [6] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099.221 Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5007609-08.2024.8.13.0183

ID: 256844505

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007609-08.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007609-08.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: RAFAELA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 070.675.826-95 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 11/07/2024 Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[3]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[4]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[5] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Acolho o pedido de renúncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos referente a data do ajuizamento da ação. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[6]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [4] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [5] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [6] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5011596-52.2024.8.13.0183

ID: 256797237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011596-52.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA KAROLINNE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011596-52.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: ANDRESSA KAROLINNE DA SILVA CPF: 124.150.256-07 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 07/10/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.3 Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)4. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira5. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora6 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Acolhido a renúncia aos valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preceituado pela Lei nº 9.099/1995. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei7. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. 4 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 5 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 6 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 7 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5000711-42.2025.8.13.0183

ID: 256798244

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000711-42.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000711-42.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: ANA CLAUDIA BARBOSA VIEIRA CPF: 791.520.666-49 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 21/01/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Adenilson De Oliveira Alves x Município De Conselheiro Lafaiete

ID: 257813892

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006187-95.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006187-95.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ADENILSON DE OLIVEIRA ALVES CPF: 071.904.517-73 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 10/06/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.[3] Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5002064-20.2025.8.13.0183

ID: 335721248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002064-20.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE MORAIS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MAGALHAES AARAO

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PAULA VITORIA DE SOUZA LIMA

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NATHALIA SENA HORTA PEREIRA

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JESSICA REZENDE PAGANI DE SOUZA OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE GOUVEA BAIAO

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KENIA KESSIA DIAS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUERRA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CAETANO MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002064-20.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ANGELA MARIA DE MORAIS COIMBRA CPF: 027.552.176-18 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 20/02/2025 Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.3 Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)4. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira5. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora6 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei7. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. 4 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 5 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 6 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 7 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001385-20.2025.8.13.0183

ID: 335740505

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001385-20.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO ASSIS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001385-20.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: MARCIA MARIA DE SOUZA CPF: 970.524.936-91 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de Ação Ordinária. As partes do processo são Márcia Maria de Souza, servidora municipal autora, e o Município de Conselheiro Lafaiete, como réu. A autora pleiteia o reconhecimento e a implementação das progressões funcionais por antiguidade e merecimento, previstas na Lei Municipal nº 3.597/94, desde sua admissão como vigia em 16/02/2017, com os devidos reflexos financeiros, reconhecimento de renúncia a valores superiores a 60 salários mínimos, condenação ao pagamento de honorários, criação da comissão de promoção e, caso persista a omissão, a concessão automática das progressões, bem como o benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova para apresentação da ficha financeira pelo Município. Na inicial, a autora fundamenta o pedido na legislação municipal que assegura progressão funcional, argumentando que a ausência de instituição da comissão de avaliação por parte do Município inviabilizou a análise de desempenho e, consequentemente, a concessão da progressão por merecimento. Reforça seu direito invocando precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que garantem a progressão funcional mesmo na omissão administrativa quanto à criação da comissão, e apresenta os demais pedidos processuais pertinentes (ID: 10386586134). O Município, em contestação tempestiva, suscita preliminar de prescrição quinquenal com base no Decreto 20.910/32, pleiteando a limitação temporal das parcelas eventualmente devidas, conforme Súmula 85 do STJ. No mérito, alega suspensão da concessão de vantagens e contagem de tempo no período da vigência da LC 173/2020, e defende que a progressão por merecimento exige requisitos cumulativos – interstício, avaliação de desempenho, inexistência de penalidades e disponibilidade de vaga –, não podendo ocorrer automaticamente nem ser suprida judicialmente diante da ausência da comissão, pois haveria afronta à reserva da administração e à separação dos poderes, citando jurisprudência restritiva sobre a matéria. Requer, assim, acolhimento da prescrição ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos, bem como condenação da autora em custas e honorários (ID: 10423590776). Em impugnação à contestação, a autora refuta a prescrição quinquenal sob alegação de trato sucessivo, defendendo, ao menos, o reconhecimento da prescrição parcial apenas para parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, reforça que a omissão do Município em criar a comissão e adotar procedimentos previstos em lei é incontroversa, e sustenta que a progressão por merecimento representa ascensão horizontal, não exigindo a abertura de vaga, posição corroborada por decisões do TJMG. Argumenta ainda que a tese baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal é infundada, pois despesas oriundas de decisões judiciais não se computam no limite de gastos com pessoal, e esclarece que a vedação da LC 173/2020 não alcança o direito pleiteado à progressão funcional. Requer o julgamento antecipado da lide e a procedência total dos pedidos, repelindo as preliminares suscitadas pelo Município (ID: 10496923516). Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 06/02/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019). Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5006210-07.2025.8.13.0183

ID: 334589308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006210-07.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PATRICIA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006210-07.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELIANE PATRICIA DE OLIVEIRA MIRANDA CPF: 067.218.986-08 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eliane Patrícia de Oliveira Miranda, servidora pública municipal e Odontóloga I, contra o Município de Conselheiro Lafaiete. A autora postula o reconhecimento judicial do direito à progressão horizontal por merecimento diante da ausência de constituição da Comissão de Promoção prevista na Lei Municipal nº 3.597/1994, alegando que a omissão impede o regular andamento das progressões e acarreta prejuízos remuneratórios. Requer, além do reconhecimento do direito à progressão, o pagamento das diferenças pecuniárias retroativas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento, a implementação das progressões automáticas e seus efeitos futuros até a regularização administrativa, indicando valor devido de R$ 43.032,03, acrescido de juros e correção monetária, e a produção de provas documentais. Em sua peça inicial, a autora alega, com base na legislação municipal e entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ocupa o cargo de Odontóloga I desde 2008, tendo recebido apenas progressões por antiguidade, nunca sendo contemplada pelas progressões por merecimento em virtude da omissão administrativa na constituição da comissão avaliadora. Assim, requer que a progressão seja reconhecida judicialmente e implementada enquanto perdurar a omissão, com o consequente pagamento retroativo das diferenças remuneratórias (ID: 10457761100). Na sequência, o Município de Conselheiro Lafaiete apresenta contestação, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento no Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. No mérito, sustenta que a Lei Complementar 173/2020 vedou a contagem de tempo para progressões durante a vigência da calamidade pública, e que a progressão por merecimento exige avaliação de desempenho e existência de vaga, não sendo automática nem suprível pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à reserva da administração. Refere ainda a necessidade de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal para criação de despesas públicas e requer a improcedência dos pedidos, com condenação em custas e honorários (ID: 10494640155). Por fim, em impugnação à contestação, a autora rebate a prescrição, sustentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo e invocando a Súmula 85 do STJ, bem como a ausência de negativa formal do direito pela Administração. No mérito, afirma que a vedação da LC 173/2020 não se aplica no caso concreto, à luz de parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais e alterações da LC 191/2022, e que a omissão administrativa não pode prejudicar o servidor, devendo a progressão ocorrer de forma automática conforme precedentes do TJMG. Esclarece que a exigência de vagas se refere à promoção, não à progressão horizontal, e defende que este é direito subjetivo, respaldado por jurisprudência do STJ e pela legislação local, inexistindo óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer afastamento da prescrição, julgamento antecipado e procedência dos pedidos iniciais, reiterando desinteresse em conciliação (ID: 10499696096). Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 26/05/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo ACOLHIDOS os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5003113-96.2025.8.13.0183

ID: 337324603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003113-96.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE LIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003113-96.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: MARLI DE LIMA SANTIAGO CPF: 078.484.996-00 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de Ação Ordinária. As partes envolvidas são Marli de Lima Santiago, na qualidade de autora, servidora municipal exercente da função de auxiliar de obras desde 09/01/2012, e o Município de Conselheiro Lafaiete, na qualidade de réu. A controvérsia reside no pedido de progressão funcional horizontal por antiguidade e merecimento, com fundamento na Lei Municipal nº 3.597/94, e no pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, objetivando-se ainda a instituição da comissão de promoção prevista em lei, inclusão das diferenças em folha de pagamento, imposição de multa por eventual descumprimento e condenação do município aos honorários sucumbenciais, tudo sob a alegação de que a omissão no cumprimento da legislação municipal não pode prejudicar o direito da servidora (ID: 10413146240). O Município de Conselheiro Lafaiete, em sua contestação, alega preliminarmente a incidência da prescrição quinquenal sobre as verbas pleiteadas, fundamentando-se no Decreto 20.910/32. No mérito, defende que a progressão por merecimento depende da apuração de vagas e avaliação de desempenho por comissão específica, sendo tal avaliação imprescindível para o deferimento do pedido, não sendo possível ao Judiciário, segundo o réu, suprir atos administrativos em razão do princípio da separação dos poderes. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para efeitos de progressão, em virtude da LC 173/2020. Requer, assim, o acolhimento das preliminares, a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos da autora, além da condenação desta em custas e honorários, ofertando produção de outras provas se necessário (ID: 10450717505). Na impugnação à contestação, a autora refuta a arguição de prescrição quinquenal, sustentando tratar-se de verba de trato sucessivo, incidindo, no máximo, a prescrição parcial das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Aduz que a omissão municipal quanto à constituição da comissão de promoção e à instauração do devido procedimento está incontroversa, de modo que não se pode condicionar a progressão por merecimento à existência de vagas, dada a interpretação sistemática da Lei Municipal nº 3.597/94 que ampara tal progressão independentemente desse requisito, corroborada por precedentes do TJMG. Rebate, ainda, as alegações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e à LC 173/2020, apontando que tais restrições não se aplicam à hipótese dos autos e que decisões judiciais não se submetem ao limite fiscal do art. 19 da LRF. Ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide, rechaçando as preliminares do réu e insistindo na procedência dos pedidos autorais (ID: 10503963962). Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 18/03/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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