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Mariza Wilpert Zimerman x Karine Correa De Quadros

ID: 278487286

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001717-54.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA WILPERT ZIMERMAN

Polo Passivo:

KARINE CORREA DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORACIO MARCELO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001717-54.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIZA WILPERT ZIMERMAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC0106… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001717-54.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIZA WILPERT ZIMERMAN ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) EXECUTADO : KARINE CORREA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ORACIO MARCELO JUNIOR (OAB SC049964) DESPACHO/DECISÃO Deferida a indisponibilidade de ativos da parte executada, KARINE CORREA DE QUADROS habilitou procurador no feito e apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência. Alegou que os valores bloqueados em suas contas bancárias (R$ 4.762,00 atualmente; R$ 100,17 em 20-3-2023; e R$ 1.067,66 em 16-9-2024) são impenhoráveis, pois originados em verbas de natureza salarial, além de inferiores a 40 salários mínimos. Ainda, asseverou ter ocorrido a a prescrição direta e intercorrente da pretensão executiva, em razão da inexistência de sua citação válida no presente incidente e de causas interruptivas da prescrição. Ainda, requereu a concessão da gratuidade da justiça (ev. 170). A parte exequente defendeu a validade da intimação da devedora, revel nos autos de origem, e rechaçou as alegativas de prescrição. Ainda, pugnou pela manutenção do bloqueio e, subsidiariamente, a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada. Por fim, alegou a conduta protelatóra da executada e requereu a fixação de multa por litigância de má-fé (ev. 174). Em seguida, foi acostada aos autos o resultado parcialmente positivo das ordens de indisponibilidade em relação as devedoras KAREN CORREA DE QUADROS (ev. 176) e KARINE CORREA DE QUADROS (ev. 177), ao passo que nenhum valor foi localizado de MARLI MARQUES CORREA (ev. 178). É o relato do essencial. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. As matérias invocadas - nulidade de citação e prescrição direta - são de ordem pública, enquadrando-se nas matérias passíveis de análise. Não há nulidade na intimação realizada para pagamento voluntário. Colhe-se do mandado expedido em 15-2-2016 e certidão acostada em 18-3-2016 nos autos de origem (n. 0300322-73.2016.8.24.0023) que a executada foi citada no seguinte endereço: Rua Leonel Pereira, 1144, Sobre Loja , Apto 02 Última Porta, Cachoeira do Bom Jesus - CEP 88056-300, Florianópolis-SC. Embora pessoalmente citada, a executada, então requerida, não ofertou contestação. Após julgamento do pedido formulado na fase de conhecimento, a exequente deu início ao presente cumprimento de sentença, expedindo-se carta de intimação para pagamento no mesmo endereço no qual efetivada a citação, conforme AR acostado no evento 10, contudo, retornou com a informação "mudou-se". Além disso, foram realizadas algumas tentativas de localização da parte executada durante o feito (ev. 27, 44, 62) inclusive com a busca de endereços pelo juízo, em prol à cooperação processual, mas a parte não foi localizada. Contudo, presume-se válida a intimação que retorna por motivo " mudou-se ", na forma do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, pois direcionada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. Olvidou-se a parte executada do dever de informar ao juízo qualquer mudança de endereço Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) MÉRITO. I) NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO NO QUAL FOI CITADA SEM CONSTITUIR PROCURADOR. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. II) NULIDADE DA PENHORA POR NÃO INTIMAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO INTIMADO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC. III) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DÉBITOS ORIUNDOS DA TAXA DE LIMPEZA URBANA. VALORES DETERMINADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000715-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023, grifou-se). Logo, a intimação da parte devedora nesta fase processual é plenamente válida. Outrossim, a intimação válida teve o condão de interromper o curso da prescrição, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão executória. Quanto à prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada da tentativa infrutífera de penhora de bens no Evento 97, em 6-5-2022, após determinação do Evento 96. A partir de tal data, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, já que anteriormente já havia sido determinada a suspensão do prazo prescricional, o que somente se dá por uma única vez (autos suspensos entre 7-5-2018 e 29-5-2019 (Evento 55). Em 20-3-2023 houve bloqueio de ativos via Sisbajud, posteriormente levantado com o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Tal bloqueio constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ainda que a penhora tenha sido posteriormente desconstituída. O prazo voltou a correr com a intimação do credor da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. Posteriormente, nova interrupção com o bloqueio de ativos ocorrido em 19-5-2025. Em suma, não configurada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no e, por consequência, determino o prosseguimento da execução, nos seus ulteriores termos. Da impenhorabilidade arguida por KARINE CORREA DE QUADROS com pedido de tutela de urgência inaudita altera parts Ante o comparecimento espontâneo da parte exequente e manifestação sobre o pleito, o pedido em sede de tutela de urgência perdeu seu objeto. Colhe-se dos autos a constrição apenas dos seguintes valores em conta de titularidade de KARINE CORREA DE QUADROS : - R$ 100,17 (ev. 114) - R$ 5.129,90 (ev. 177) O valor de R$ 1.067,66 apenas constou na requisição de informações bancárias da devedora, não resultando em constrição, conforme detalhamento de evento 159. Não se desconhece que o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil considera impenhoráveis os proventos e salários percebidos pelo devedor. Porém, no caso em pauta, não há nos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados decorrem de verba alimentar ou que eram mantidos pela executada no intuito de poupar valores. A parte executada não apresentou nenhum documento a comprovar a origem do valor bloqueado, limitando-se a apresentar extratos parciais que indicam a ocorrência de parte dos bloqueios, mas não comprovam a origem das quantias constritas. Outrossim, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores aos 40 salários mínimos legalmente previstos, até então era sedimentado entendimento jurisprudencial que considerava impenhorável "a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos." (STJ, Min. Francisco Falcão). Todavia, conforme decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144 em 21-2-2024, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos depositados em outras espécies de aplicação financeira depende da comprovação nos autos de que o montante constitui de fato reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. O ônus de comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial é - na esteira do novo entendimento do STJ - do devedor, até porque impossível ao credor a produção de tal prova e porque assim dispõe o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se de prova de fácil produção à parte executada. Basta que apresente os extratos bancários da conta atingida pelo bloqueio a demonstrar regulares aplicações financeiros ao longo do tempo com o fito de formar reserva ou, então, o investimento de valores obtidos com a venda de um bem, por exemplo, sem que haja, no período, diversos saques ou movimentações. É que a movimentação intensa denota um desvirtuamento do intuito de poupar, o que afasta a proteção advinda do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA EXECUTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA BANCÁRIA (ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – FLEXIBILIZAÇÃO – CONTA COM MOVIMENTAÇÕES QUE DESVIRTUAM SUA FINALIDADE POUPADORA – POSSIBILIDADE DE PENHORA – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE REJEITADA – RECURSO NÃO PROVIDO Os valores mantidos em conta bancária, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, perdem sua proteção legal em certos contextos excepcionais. No caso, há intensa movimentação na conta após o ingresso do numerário, com as mais diversas finalidades, desnaturando a ideia prevista pelo legislador para proteger determinados valores poupados. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração de trinta por cento do montante depositado em conta. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2202411- 95.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10-10-2023, grifou-se) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da devedora. Inconformismo da executada. A possibilidade de constrição de percentual de salário da executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 30% sobre verba salarial líquida de R$ 2.904,07 viola o mínimo existencial para uma vida digna. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos . Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). Ausência de elementos que demonstrem que o montante localizado em conta (R$ 931,13) possui finalidade de poupança ou que se trata de verba de natureza salarial. Decisão reformada em parte para impedir a penhora dos vencimentos da executada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2155201-48.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09-08-2023; grifo não existente no original) Na espécie, a parte executada não comprovou que a conta em que efetivada a constrição era utilizada com o intuito de poupar valores. Colhe-se do extrato bancário que indica uma quantia como "dinheiro guardado", resgate de valores pela parte executada, ou seja, a utilização da verba afasta o caráter de poupança da conta. Portanto, de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. ISTO POSTO, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade arguido por KARINE CORREA DE QUADROS , mantendo o bloqueio de ativos realizado e convertendo a indisponibilidade em penhora, com amparo no art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa, expeça-se alvará do total dos valores bloqueados de titularidade de KARINE CORREA DE QUADROS em favor da parte exequente depositado em subconta, inclusive a quantia oriunda da ordem efetivada em 2023 (ev. 114). A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - A procuração deve conceder poderes específicos para receber pagamento e dar quitação ao titular dos dados bancários fornecidos. É proibido que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia se a procuração foi outorgada apenas aos advogados, sem mencionar a sociedade, conforme a Lei n. 8.906/1994 e a Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, nova procuração vinculando a sociedade não permite o levantamento dos créditos, que pertencem aos advogados indicados na procuração original. A cessão de direitos não altera a natureza do crédito, pois convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública (art. 123 do CTN). Se o beneficiário for uma pessoa jurídica, documentos que comprovem a vinculação com o beneficiário devem ser apresentados, especialmente em casos de alteração do nome social da sociedade advocatícia. II - Os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito que deverá ser destinado a cada beneficiário; IV - Se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – Se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – Se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, hipótese na qual, além do contrato de prestação de serviços, deverá ser apresentada autorização expressa do contratante para o pagamento direto ao procurador. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça Necessária a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, fica intimada a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, nos seguintes termos: declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os valores auferidos pelo cônjuge/convivente); declarar a propriedade de seus bens móveis e imóveis, com seu valor estimativo; declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc) e outras fontes de renda (aluguéis, etc) ou declarar sua inexistência; juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge/convivente; juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge/convivente; juntar três últimos comprovantes de rendimentos ou da última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso), tudo sob pena de indeferimento do beneplácito. Fica ciente a parte executada de que a falsidade das informações importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de responsabilização criminal (CP, art. 299). Da litigância de má-fé Não se verifica dolo ou má-fé da parte executada a justificar a pretendida condenação às sanções da litigância de má-fé. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05-06-2003). Da indisponibilidade de ativos de KAREN CORREA DE QUADROS Está pendente a intimação da executada KAREN CORREA DE QUADROS acerca da indisponibilidade de ativos noticiada no evento 176. A intimação deverá ser efetivada no último endereço indicado pela parte nos autos, Servidão São Bernardo, 71 - Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis - SC, 88056-340 (ev. 105). Fica intimada a parte exequente para recolher as custas pertinentes ao cumprimento do ato, em 15 dias, sob pena de devolução dos valores.

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Processo nº 5000715-56.2016.8.21.0156

ID: 331521238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000715-56.2016.8.21.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, até 31.05.2021; e, posteriormente, ipca-e. art. 126 da res. nº 414/2010 da ANEEL. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Evidenciada a motivação da decisão monocrática, no sentido dA atualização monetária conforme o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, de acordo com o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. Assim, não demonstrado o erro material alegado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D -, contra a decisão monocrática - 11.1 - do presente recurso de apelação, no qual contende com LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS . A ementa da decisão monocrática: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, ATÉ 31.05.2021; E, POSTERIORMENTE, IPCA-E. ART. 126 DA RES. Nº 414/2010 DA ANEEL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. I - A atualização monetária conforme o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, de acordo com o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. II - O termo inicial dos juros e correção monetária a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, consoante o art. 397 do Código Civil, e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões, a concessionária embargante aponta erro material na decisão monocrática, no tocante à aplicação do índice de atualização monetária IPCA-E para correção monetária, haja vista a previsão específica constante na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no sentido da incidência do IGP-M, a afastar a incidência do art. 389 do Código Civil Aponta a alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E passou a vigorar para faturas as emitidas a partir de 1º de junho de 2021, conforme Res. nº 932/21 da ANEEL. Pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, no sentido da incidência do IGP-M - 23.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no erro material na decisão monocrática, no tocante à aplicação do índice de atualização monetária IPCA-E para correção monetária, haja vista a previsão específica constante na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no sentido da incidência do IGP-M, a afastar a incidência do art. 389 do Código Civil; bem como na alteração do índice de correção monetária para o IPCA-E passou a vigorar para faturas as emitidas a partir de 1º de junho de 2021, conforme Res. nº 932/21 da ANEEL. De início, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (grifei) Sobre o erro material alegado, peço licença para colacionar trecho da decisão monocrática embargada: "(...) Sobre a correção monetária dos débitos em atraso, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época do aforamento da demanda: Seção XVIII Do Pagamento (...) Art. 118. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 126 . (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) Seção I Acréscimos Moratórios Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (grifei) Por sua vez, a alteração do art. 126, através da Res. nº 932/21, vigente a partir de 01.06.2021: Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (Redação dada pela REN 932, de 27.04.2021) E a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . 1. Do cálculo juntado pela CEEE-D não é possível identificar o índice de correção monetária , o percentual dos juros aplicados, tampouco os termos inicial e final da atualização monetária , em desacordo com o disposto no artigo 524 do CPC. 2. Trata-se de dívida no valor de R$6.597,22, vencida em 05/05/2011, relativa a recuperação de consumo, incidindo as normas da Resolução da ANEEL nº 414/2010. 3. Sobre o débito incidirão multa de 2%, atualização monetária com base na variação do IGP-M, a contar de 06/05/2011 até 31/05/2021, e do IPCA a partir de 01/06/2021 ; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die a contar da data de vencimento da fatura (05/05/2011) - artigo 126 da Resolução 414/2010. 4. No caso concreto, não se trata de Fazenda Pública, mas sim de sociedade de economia mista, não se aplicando a Taxa Selic. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52332252920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FRAUDE, RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 1.000/2021. VIGÊNCIA NO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Observado o período da irregularidade apontado pela distribuidora, cumpre reconhecer a incidência da Resolução ANEEL n° 1.000/2021, então vigente quando iniciada a fraude, regrando a recuperação da energia consumida e não faturada nos artigos 583 e 584. 2. Hipótese em que o cálculo que embasa a ação de cobrança deve ser modificado e observados os critérios dos artigos 583 e 584 da Resolução ANEEL n° 1.000/2021 na nova conta. 3. A cobrança do custo administrativo não prescinde da demonstração completa dos efetivos gastos suportados pela concessionária no procedimento de fiscalização/apuração de irregularidade no medidor, o que não se verifica no caso, impondo-se a exclusão de tal rubrica do cálculo. 4. Sobre o valor apurado pela concessionária , excetuado o custo administrativo, deve incidir correção monetária pelo IPCA -E, a contar da data de ajuizamento da ação , e compensação da mora de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, ressalvado o termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação (ut entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973). 5. Pedido de declaração de inexistência de débito julgado procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003186420238210022, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO DE COBRANÇA. LIGAÇÃO DIRETA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. O sujeito passivo da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica relativa à recuperação de consumo, em razão de faturamento inferior ao correto, é o consumidor cadastrado junto à concessionária de energia elétrica . 2. A ligação direta de energia elétrica autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. A fixação do custo administrativo previsto no artigo 73 da Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, exige decisão motivada, de modo a oportunizar ao usuário o direito de defesa. Art. 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99. 4. Sobre do débito decorrente de recuperação de consumo deverá incidir, desde o vencimento, correção monetária pelo IGP-M, até 27 de abril de 2021, data em que foi alterado o artigo 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que fixou o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50000527020118211001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES. Os documentos apresentados pela CEEE-D demonstram que ocorreu o rompimento do lacre original e a colocação de um lacre inválido na caixa de proteção do medidor de energia elétrica afixado no estabelecimento da ré. O cálculo de recuperação de consumo está de acordo com as disposições da Resolução ANEEL 414/2010, vigente na época dos fatos. A correção monetária deve ocorrer pelo IGP-M até 1/6/2021 e, a partir dessa data, pelo IPCA . APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51560151520218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 04-07-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO DE COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. PARÂMETRO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à atualização monetária e aos juros da mora, incidem a partir do vencimento de cada fatura, uma vez que se aplica o art. 394 do CC, o qual consagra o princípio dies interpellat pro homine, isto é, mora ex re. 2. Quanto ao parâmetro de atualização monetária, pelo IGP-M até 1º-6-2021; e, a partir de então, pelo IPCA . 3. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50000890320178210156, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 13-06-2024) (grifei) Portanto, a atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, conforme o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. Assim, nada a reparar na sentença no ponto. (...)" Nesse sentido, evidenciada a motivação expressa no sentido da atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, nos termos da Res. nº 932/21 da ANEEL, em consonância com o dispositivo da sentença. Assim, não demonstrado o erro material alegado, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória 1 . Por fim, advirto o embargante acerca da disciplina do art. 1.026, §2º, do CPC 2 . Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Diligências legais. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos na decisão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082857830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL OU EIVADO DE ABUSO DE PODER. CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, AO PRINCÍPIO DE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO E A CONFIANÇA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF-88. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082201625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082140799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019) 2. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Marinei De Fatima Alves Dos Santos Kumm x Banco Bradesco S.A.

ID: 337876077

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058033-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINEI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS KUMM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

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TALITA DE COL

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NEWTON DORNELES SARATT

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Agravo de Instrumento Nº 5058033-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARINEI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS KUMM ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A) : TALITA DE COL (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5058033-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARINEI DE FATIMA ALVES DOS SANTOS KUMM ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO(A) : TALITA DE COL (OAB SC036020) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Marinei de Fátima Alves dos Santos Kumm interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Lara Klafke Brixner, da Vara Única da comarca de Mondaí, que, no evento 86 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000051-11.2024.8.24.0043 deflagrado contra Banco Bradesco S.A., determinou a devolução do valor recebido em excesso pela exequente, sob pena de sequestro. Sustenta, à p. 4: " A decisão agravada ignora que o levantamento foi expressamente autorizado pelo juízo , mediante intimação para apresentação de dados bancários e posterior expedição de alvará. Não se trata, portanto, de um recebimento indevido ou prematuro por parte da credora, mas sim de ato processual regular, público e amparado por ordem judicial . O entendimento de que a credora deveria 'antever' eventual acolhimento futuro da impugnação, para reter os valores, é incompatível com o princípio da segurança jurídica e com a boa-fé objetiva , que norteiam a atuação das partes no processo civil. Tanto mais grave é a decisão quando imputa à parte hipossuficiente a obrigação de restituir valores que já foram consumidos para sua subsistência , em cenário de absoluta confiança na legalidade do ato judicial que autorizou o levantamento. Portanto, a decisão não merece prosperar, devendo ser modificada por este Tribunal ". (Destaques no original) Pede a atribuição de efeito suspensivo, com fins a obstar os efeitos da decisão combatida, até o julgamento final em sede recursal. DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a agravante está dispensada do recolhimento do preparo, porque beneficiada com a gratuidade ( evento 75/autos nº 5000715-09.2020.8.24.0067 ). Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo é indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu a togada singular ( evento 86/origem ): Feita a apuração, verificou-se que a Exequente recebeu R$ 4.268,19 a mais (ev. 77.2 ), valor que, considerando a concordância do Executado e o silêncio da exequente, homologo como valor devido. Desse modo, deve haver a devolução do que foi liberado em excesso, sob pena de enriquecimento ilícito. Anoto que a recusa da parte credora em devolvê-lo, ao argumento de que recebeu com boa-fé, não possui qualquer respaldo jurídico, pois estava ciente dos riscos de eventual êxito recursal no incidente de impugnação. A propósito, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia depositada (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1085297/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27-02-2018, DJe 07-03-2018). Ainda, consigna-se que, na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado , para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. (REsp 1513255/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 21-5-2015). Desse modo, o pedido feito pelo executado deve ser acolhido para que a parte contrária seja intimada a devolver o valor sacado em excesso, sem necessidade de ação autônoma. Por fim, para que não pairem dúvidas a respeito do decidido acima, colhem-se da jurisprudência as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado , para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito.5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1513255/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21-05-2015, DJe 05-06-2015). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CREDOR SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO A MAIOR, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. INEXATIDÃO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 464, I, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO INFERIOR AO QUANTIFICADO E DEPOSITADO PELA DEVEDORA. DIFERENÇA QUE DEVE SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. TESES AFASTADAS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEFENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO E HOMOLOGADO. SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS PERSISTE. APONTADA A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA DEMANDA DE SOERGUIMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0018319-06.2006.8.24.0020, de Criciúma, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2020, grifei). E, arrematando a questão, em caso envolvendo a mesma empresa de telefonia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, APURANDO-SE COMO DEVIDA UMA IMPORTÂNCIA MENOR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE SE FAÇA A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI RECEBIDO A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO ACERTADA EM VISTA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA PERFEITA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063575-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28/07/2022). ISSO POSTO, intime-se a parte credora e seu procurador, inclusive pessoalmente, para promoverem, no prazo de 15 (quinze) dias, a devolução do valor recebido nos autos a maior , devidamente corrigido, sob pena de sequestro e demais medidas cabíveis. Feito o depósito, expeça-se alvará em favor de BANCO BRADESCO S.A. IV – Busca a recorrente a suspensão da ordem de devolução de valores recebidos a maior, sob pena de sequestro. A agravante deflagrou cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A., cuja pretensão é ver satisfeitos valores referentes a condenação em ação declaratória de inexistência de contratação de serviço e declaração de nulidade de contrato de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sustenta que os valores foram por si levantados com respaldo judicial, sendo descabida a determinação de devolução daqueles recebidos em excesso. Adianto que razão não lhe assiste. Compulsando os autos, observo que, tão logo intimado, o executado promoveu o depósito da totalidade dos valores apontados pela exequente como devidos (vide evento 11/origem ), deixando registrado, porém, que serviria apenas para fins de garantia do juízo ( evento 12/origem ). Inobstante, a quantia foi, de pronto, liberada e levantada pela exequente ( evento 20 e evento 22/origem ). Apresentada impugnação pelo executado no evento 23/origem , restou parcialmente acolhida, tendo sido reconhecido o excesso de execução ( evento 65/origem ). Intimada a exequente do referido decisum , renunciou ela ao prazo para manifestar-se (evento 67/origem). Com a vinda do cálculo atualizado pela contadoria judicial, indicando o valor de R$ 4.689,74 a ser devolvido pela exequente ( evento 77 - CÁLCULO 2/origem ), foi ela novamente intimada, deixando transcorrer in albis o prazo (evento 79/origem). Sobreveio, então, a decisão agravada, determinando a devolução do valor referido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da exequente, sob pena de sequestro ( evento 86/origem ). Ainda que alegue a agravante que os valores teriam sido levantados com autorização do juízo e, portanto, indevida sua devolução, é certo que, à luz de tudo que foi exposto até aqui, o valor de R$ 4.689,74 deve ser considerado como indevidamente recebido por ela, e cuja restituição é devida ao executado, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC/02), em razão do parcial êxito na impugnação por ele apresentada. Até porque em nenhum momento a agravante se insurge aos cálculos realizados pela contadoria judicial, senão que apenas enfatiza que teria levantado os valores com respaldo judicial, sendo devida, portanto, sua devolução. Assim deve sê-lo, torno a enfatizar, com fins a resguardar o enriquecimento ilícito da exequente, em verdadeira promoção dos princípios da boa-fé processual , também da proporcionalidade e da razoabilidade . A propósito, do Código de Processo Civil: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante . 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito . 5. Recurso especial provido (REsp nº 1.513.255/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 21/5/2015, DJe 5/6/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO . PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp nº 1.444.868/PR, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/6/2019, DJe 27/6/2019). Seguindo essa linha, deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E RECONHECEU EXCESSO NO MONTANTE JÁ LEVANTADO AO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CREDORA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo determinação de devolução de valores levantados em excesso pela parte exequente, no curso de cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator; (ii) Analisar se há preclusão ou violação à coisa julgada na determinação de devolução de valores levantados a maior, mesmo tendo havido prévia aquiescência do executado em relação à monta; (iii) Examinar a aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932 do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal, sendo legítima diante da jurisprudência dominante; (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, admite a devolução de valores pagos em excesso, mesmo após levantamento pela parte exequente, quando posteriormente constatado erro de cálculo, afastando-se a preclusão e a coisa julgada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente ; (iii) A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é aplicável, pois o recurso não se mostra manifestamente inadmissível ou de evidente improcedência. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte agravante desprovido. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, da Lei Adjetiva Civil. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.452.587/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/12/2023 (AI nº 5034327-66.2025.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22/7/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE MONTANTE EXCEDENTE LEVANTADO PELOS EXEQUENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - 1. TESE DE DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A MAIOR - INSUBSISTÊNCIA - EXECUTADA QUE, ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVIA PLEITEADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SALDO REMANESCENTE - CONSTATAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM EXCESSO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROVIMENTO NO PONTO - 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS - ACOLHIMENTO - ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO CASO CONCRETO - ARQUIVAMENTO INDEVIDO DOS AUTOS, SEM COMANDO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO - CULPA INVERIFICADA - PROVIMENTO NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado o depósito de valores a maior pela parte executada, é possível que esta tenha restituídos os valores pagos em excesso nos próprios autos do cumprimento de sentença. 2. Ausente o dolo ou a culpa do agente, não estão preenchidos os requisitos para o cometimento de ato ilícito (AI nº 5038527-53.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22/8/2024). V – Dito isto, indefiro o efeito suspensivo almejado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE.

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Processo nº 5000715-69.2024.4.04.7112

ID: 299768267

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-69.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FARDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-69.2024.4.04.7112/RS AUTOR : SIDNEI FARDIN ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de prova pericial pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-69.2024.4.04.7112/RS AUTOR : SIDNEI FARDIN ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de prova pericial para aferição da suposta especialidade do labor junto à empresa MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, nos termos seguintes [ evento 32, PET1 ]: Diante da divergência entre os documentos e visando evitar prejuízo ao direito do Autor, requer-se a expedição de ofício à empresa empregadora, para que esclareça e justifique as divergências dos PPRAs com os laudos técnicos supracitados. Subsidiariamente, requer-se a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, com o objetivo de esclarecer as condições ambientais de trabalho do Autor durante o vínculo empregatício controvertido. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Tendo em vista a divergência apontado pela parte autora quanto às informações constantes do PPRA juntado no evento 27, INF1 e evento 27, INF2 , faz-se necessária a realização de perícia junto à empresa visando à adequada instrução da demanda. Em razão disso, defiro a produção de prova pericial. Na produção do(s) laudo(s) pericial(is), além dos procedimentos técnicos inerentes à atividade pericial, deverá o(a) Sr(a) Perito(a) observar, considerando a natureza das atividades periciadas, as determinações seguintes: a) entrevista, coleta de dados administrativos e contato com os empregadores deve ocorrer a partir da documentação constante nos autos e na sede/escritório da empresa onde se realiza a perícia, cabendo ao (à) Sr(a). Perito(a) coletar, em documento próprio, a assinatura dos presentes na diligência, fazendo constar a data e horário de realização do ato pericial; b) para as entrevistas ou coleta de informações relevantes ao esclarecimento dos fatos, o(a) Sr(a). Perito(a) está autorizado a utilizar instrumentos de gravação, fotografia e/ou filmagem, mediante prévia e expressa autorização do(s) entrevistado(s), e, em caso de fotografia e filmagem da empresa, do representante legal da mesma. Havendo necessidade desse tipo de coleta, eventual negativa da empresa em autorizá-la deverá ser comunicada a este Juízo; c) o(a) Sr(a). Perito(a) deverá certificar qualquer espécie de intervenção, ou mesmo tentativa de influência, no seu trabalho, seja quando da coleta de informações, seja quando da elaboração de suas conclusões, por parte de quaisquer das partes, procuradores, assistentes técnicos, empregadores, interessados ou terceiros, para que este Juízo adote as providências jurídicas que entender cabíveis; d) em caso de medições realizadas com dosímetro, deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo(a) Sr(a). Perito(a), preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; e) em caso de medições realizadas com decibelímetro, deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; f) em caso de medições por operação/condução/atuação em veículo(s), a verificação deverá ser efetuada no veículo que apresente maior similaridade possível com aquele no qual o(a) segurado(a) exerce(u) suas funções/atividades/encargos. Em se tratando de motorista ou cobrador de ônibus, a realização da perícia deverá compreender a circulação no veículo, acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição do ruído, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. g) após a inspeção em veículo cedido pela empresa, deverá o Sr(a). Perito(a), preferencialmente no mesmo dia – mediante informação à empresa e às partes presentes no início da perícia –, se deslocar a algum ponto do trajeto da linha, na qual atualmente trabalha ou que trabalhou o segurado, ingressando no veículo e nele circulando por período suficiente à apuração, nos mesmos moldes, do nível de ruído. Registre-se que, para essa etapa, é dispensável o acompanhamento pelas partes, seus procuradores/assistentes ou pela empresa, sendo-lhes possibilitado, no entanto, acompanhar a realização do ato sem que de sua ausência ou indisponibilidade momentânea decorra impedimento à sua efetivação. Nessa etapa, ademais, acaso possível, deverá ser instalado o dosímetro junto ao motorista e/ou cobrador, a exemplo do item anterior. Não sendo possível, no entanto, ser utilizado manualmente o dosímetro, sendo efetuadas as medições o mais próximo possível do motorista e/ou cobrador, sem prejuízo a regular condução do veículo. Quesitos do Juízo: 1. Analisando as funções desenvolvidas pela parte autora, esclareça o Sr(a). Perito(a) resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa, local/setor e condições de trabalho. 1.1. Explicite o Sr(a). Perito(a) a forma a que chegou às informações descritas no item anterior, especialmente se houver divergência entre as atividades documentadas e as informações prestadas no momento da perícia. 1.2. Tal(is) atividade(s) está(ão) enquadrada(s) no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, Anexo I ao Decreto nº 83.080/79, Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99? 2. Havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador no ambiente de trabalho? Em caso positivo, quais agentes insalutíferos e respectiva intensidade/concentração? Obs.: especificamente quanto à aferição do ruído, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá observar, para as atividades laborais posteriores a 19/11/2003, o determinado no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), explicitando no laudo tal observância. A TNU assim decidiu: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 2.1. Qual(is) a(s) fonte(s) geradora(s) dos agentes nocivos? A parte autora operava alguma máquina? Se sim, descreva sucintamente quais máquinas operava e de que forma eram manipuladas. 2.2. É possível precisar o tempo de trabalho da parte autora em relação a cada atividade (função) exercida no período laboral diário? Se positivo, descrever as tarefas executadas e o tempo laborado em cada uma delas. 2.3. Havia a permanência (não intermitência) e habitualidade (não ocasionalidade) em relação ao contato com o(s) agente(s) anteriormente apontado(s)? 3. A(s) empresa(s) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? Em caso positivo, havia controle da efetiva utilização dos EPIs? No caso de autônomo (contribuinte individual), havia a possibilidade de aquisição de tais equipamentos de proteção? 3.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 3.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 3.3. Tal(is) equipamento(s) possui(em) Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho? Se positivo, citar os certificados. 3.4. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? É possível informar o percentual de redução? 4. A empresa possui ou possuiu LTCAT ou PPRA? Qual(is) a(s) data(s) de elaboração? 5. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o autor demonstrou conhecimento acerca do desempenho das funções/atividades afirmadas. 6. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que considerar pertinentes. Quesitos INSS (depositados na Secretaria deste Juízo) 1. Em que setor da empresa o autor trabalhou, e em que períodos? 2. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 3. Qual(is) a(s) função(ões) desempenhada(s) pelo autor nesse(s) período(s)? Descreva as suas atividades. Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? 4. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que esta empresa enquadra-se no mesmo ramo de atividades daquela em que efetivamente prestado o trabalho? 5. Em sendo realizada a perícia em empresa diversa da que a parte autora trabalhou, é possível afirmar que as atribuições do empregado e o ambiente de trabalho são equivalentes? Em caso positivo, destaque os pontos que levaram à conclusão. 6. Em se tratando da mesma empresa, houve alteração de lay out, do processo produtivo, dos insumos, matéria-prima ou do maquinário utilizado? Especifique, informando no último caso quais os equipamentos anteriores e quais os equipamentos atuais, indicando o motivo da troca, especialmente se por maior produtividade e eficiência. 7. O autor estava exposto a algum agente nocivo previsto na legislação previdenciária? Qual(is)? Tal informação foi colhida com base em dados objetivos ou em depoimentos coletados no local? Identificar os depoentes ou documentos. 8. Tratando-se de exposição a ruído: 8.1. Qual a intensidade do agente? 8.2. A medição foi efetuada pelo próprio perito ou teve por base outras fontes, tais como documentos e depoimentos? Citar. 8.3. A intensidade do agente era variável ou constante? 8.4. Em caso de intensidade variável, e considerando que o nível de ruído não pode ser aferido por média aritmética simples, mas tão somente por média ponderada, explique o senhor perito de que forma chegou à média referida, TRAZENDO memória de cálculo, historiograma ou sonometria em caso de nível feito por média ou dose. 8.5 Qual o horário de início e fim da medição? 8.6 A medição observou no mínimo 75% da jornada a fim de espelhar com mínima fidedignidade as eventuais exposições diárias do autor? 8.7 Qual aparelho e calibrador usado, especificando suas datas de "validade"? 8.8 Houve calibragem no início e no fim da medição para verificação da correção dos níveis medidos? 8.9 Em caso de perícia na atividade de motorista , as medições foram feitas observando os veículos e itinerários realizados pelo autor. Identificar os veículos (marca/modelo/ano/placas) utilizados pelo autor e acaso diversos, também os periciados. Idem no que se refere ao Itinerários. Explicitar se as informações foram dadas ou confirmadas pelos responsáveis da empresa. 9. Em caso de agente químico, especificar o agente pelo seu gênero e espécie (exemplo: hidrocarboneto aromático/benzo(a)antraceno) indicando qual a fonte do mesmo e como foi obtida sua qualificação como tal. 10. Caso identificado fumos metálicos provenientes de solda, diga qual o tipo de solda (tipo oxiacetilênica, tipo MIG ou outro tipo) utilizada pelo autor. 10.1 O tipo de soldagem (com arco elétrico, a resistência ou outro tipo) utilizada pelo autor 10.2 Como foi obtida tal informação, do autor, do empregador, de algum documento e qual. 10.3 Considerando o ambiente de trabalho (canteiro de obras), diga o perito se existia ventilação adequada para dispersão dos fumos metálicos. Em negativo, explique-se. 11. Qual era o tempo de exposição diária dose autor aos agentes nocivos? 12. A exposição era habitual e não intermitente? A exposição se dava de forma permanente, ou seja, durante toda a jornada de trabalho? 13. O autor usava equipamento de proteção individual e/ou coletivo? Quais? 14. A despeito do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 09 da TNU1, qual a eficácia do EPI e/ou do EPC, ou seja, a utilização dos equipamentos efetivamente elidia a nocividade dos agentes? Em que medida? 14.1. O autor e os representantes da empresa foram questionados sobre o uso efetivo e regular (não sobre a entrega). O que foi respondido por estes. 14.2. Em caso de contradição entre autor e empregador, solicitar a indicação de testemunha (empregado por exemplo) que possa confirmar ou esclarecer a controvérsia, identificando-a. 15. Houve informações prestadas pelos representantes da empresas contraditórias com os formulários e laudos apresentados nestes autos. 15.1 Em caso negativo, as informações, em especial sobre ambientes, setores, atividades e funções do autor são exatamente aquelas lá descritas? 15.2. Em caso de contradição, houve omissão ou falsidade nas informações nos referidos documentos? Quais? 15.3. A vista de tais formulários, questionar os representantes das empresas sobre as informações prestadas. 15.4. Embora questionados, persistindo as contradições entre as informações dos documentos referidos e dos representantes da empresas, e sendo estes subscritos por outros representantes, procurar acareá-los. 15.5. Houve contradições entre as informações prestadas pelos empregadores e as informadas pelo autor. Em positivo, solicitar a indicação de testemunhas (empregados p. ex.) presentes que possam confirmar esclarecer as contradições. Identificá-las. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, oportunidade em que também poderão requerer quesitos, caso entendam que são insuficientes os acima relacionados. No mesmo prazo, a fim de viabilizar o agendamento da perícia e a produção do laudo, a parte autora deverá anexar nos autos a tabela seguinte: Empresa: Endereço (rua, bairro, distrito, rincão, cidade): Telefone e e-mail (se houver) do empregador: Período(s) a serem periciados Cargo(s)/Setor(es) Provas já anexados nos autos: CTPS (evento/pág.) PPP (evento/pág.) Laudo Técnico (evento/pág.) Outros (evento/pág.) Consulta CNPJ: Declaração: Documento de identificação: Ressalto que o(a)s assistentes técnicos eventualmente indicado(a)s pelas partes mediante petição nos autos, nos termos do art. 465, II, CPC (não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao(à) Sr(a). Perito(a), comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC), fazendo este(a) constar no seu laudo os dados do(a) assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o(a) Sr(a). Perito(a) recusar o acompanhamento do(a) assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os pareceres dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477 do CPC. Consigno que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e a utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, fica autorizado o perito a advertir verbalmente os presentes quando do início do ato para que, havendo interesse, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito, sendo recomendado, porém, que a gravação seja mantida de posse do arquivo até a baixa dos autos. Por oportuno, destaco ainda que a gravação é faculdade do perito, não sendo sua obrigação. Autorizo a parte autora, bem como seu procurador, o representante do INSS, os assistentes técnicos (art. 466. § 2º, do CPC) e o(a) Sr(a). Perito(a) a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s), para fins de acompanhar a perícia a ser realizada. O representante legal da(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência. Para avaliar as condições do labor prestado pela parte autora, nomeio perito engenheiro de segurança do trabalho, dentre aqueles previamente credenciados perante este Juízo e com atuação no município onde situada a(s) empresa(s) pericianda(s), independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), cabendo à Secretaria dar efetividade à nomeação no e-Proc. Efetuada a nomeação do perito no e-Proc, proceda-se à sua intimação para que diga, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, desde logo agendar a(s) perícia(s), informando nos autos data e horário da(s) diligência(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser efetivada(s) no prazo de até 45 dias, contados da intimação desta decisão. Ressalto que o contato com a empresa pericianda, inclusive a respectiva comunicação da data e horário da diligência ao seu representante legal, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio perito assim proceder por sua conta. O expediente de oficiar ou intimar a empresa pela Secretaria desta Vara, deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que por algum motivo justifiquem a adoção de tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo perito. Caso o(a) Sr(a). Perito(a), ao agendar a diligência pericial, constate que a empresa encerrou suas atividades ou o setor/função outrora exercida pelo autor não mais existem, deverá ser intimada a parte autora da informação anexada aos autos pelo Sr(a). Perito(a), a fim de que indique empresa similar para a realização da perícia no prazo de 5 dias. Não sendo indicada empresa similar pela parte autora, fica desde logo o(a) Sr(a). Perito(a) autorizado a realizar perícia em qualquer outra empresa que atenda aos requisitos de similaridade. A presente decisão servirá de ofício a ser apresentado pelo(a) Sr(a). Perito(a) ao representante legal da empresa pericianda, dando-lhe ciência da presente determinação, o qual deverá viabilizar o acesso da equipe de perícia a todos os setores da entidade, prestando as informações que lhe forem requeridas, de modo que o laudo pericial responda a todos os quesitos das partes e do Juízo. Na hipótese de o(a) Sr(a). Perito(a) não informar data e horário da(s) perícia(s) no prazo que lhe foi assinado, fica a Secretaria autorizada a proceder à sua substituição por outro perito engenheiro em segurança do trabalho, dentre aqueles habilitados para realização de perícia perante este Juízo e com atuação no município em que sediada a empresa pericianda, independentemente de intimação do perito substituído, observadas as determinações exaradas nesta decisão. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 543,01 , de acordo com o Anexo Único, Tabela II, da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Informada a data e o horário da(s) diligência(s) pericial(is), intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, inclusive para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC, ficando o(a)(s) procurador(a)(s)(es) responsável(is) pela comunicação da data, horário e local à parte autora, sendo que essa deverá comparecer no local da(s) perícia(s) para acompanhá-la(s). Também intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que junte aos autos o(s) laudo(s) pericial(is) no prazo de 10 dias, contados da data em que agendada a diligência, respondendo os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo e apresentando laudo conclusivo acerca da especialidade do labor alegada pela parte autora. Cada laudo pericial deverá ser juntado mediante documento denominado "LAUDO PERICIAL", a ser selecionado no e-Proc em "Tipo de Documento". Havendo anexo, deverá ser juntado com a denominação "ANEXO". Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. Decorridos os prazos, sem novos requerimentos atinentes à perícia técnica, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Centro De Formacao De Condutores Beira Mar Ltda x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 332719145

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5137704-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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GUILHERME JOAO SOMBRIO

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CLECIUS RICARDO TRIZOTTO DE ANDRADE

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Apelação Nº 5137704-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) ADVOGADO(A) : Clecius Ricardo Tri… Apelação Nº 5137704-13.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) ADVOGADO(A) : Clecius Ricardo Trizotto de Andrade (OAB SC014499) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Instruído o feito nos autos da execução em apenso, a parte executada opôs os presentes embargos à execução para alegar, dentre outras questões, o excesso de execução, os quais foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Na impugnação, o embargado combateu os argumentos difundidos na inicial e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados nos presentes embargos à execução, bem como a condenação em custas e honorários sucumbenciais. Houve manifestação à impugnação. Os autos vieram conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 27, E-Proc 1G): Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BEIRA MAR LTDA contra COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, nos termos do ar. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC. Tais condenações ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em caso de eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar: a) a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do recorrente, ante o julgamento antecipado do feito, aventando ser imprescindível a prova pericial técnica, apta a comprovar a aplicação dos índices contratuais e a eventual cobrança de encargos abusivos; b) faz jus à gratuidade da justiça, na medida em que " possui débitos fiscais junto à Receita Federal, o que evidencia a insuficiência de recursos para arcar com novas despesas ." No mérito, alegou, em síntese, que " a sentença concluiu pela ausência de planilha discriminada e indeferiu os embargos liminarmente, sem oportunizar prazo para complemento, em ofensa ao art. 321 do CPC ". Requer, ao fim, a procedência integral do pleito recursal (Evento 33, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 43, E-Proc 1G), a parte embargada alegou a ofensa à dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões, o embargado postula o não conhecimento do recurso por não haver impugnação especificada aos fundamentos da decisão. Descabida a tese, porquanto a parte adversa impugnou os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao pretendido excesso da execução, discorrendo satisfatoriamente acerca da necessidade de reforma da sentença. Logo, não há como concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo da decisão combatida e, sendo assim, tenho que o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido (AC n. 5121521-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). Passa-se a analisar o recurso do embargante. De saída, preliminar de cerceamento de defesa, suscitada sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide teria violado o contraditório, deve ser rechaçada. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito, sendo permitido julgar antecipadamente a lide quando reputar prescindível a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mesmo sentido, cito julgados deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. [...]JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA. EXAME DAS AVENÇAS QUE SE DESNUDA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 464, § 1º, INCISO I, DO CPC/2015. PROEMIAL RECHAÇADA. [...]REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação n. 5003264-51.2020.8.24.0015, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 20/9/2022 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...]RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5000715-37.2019.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 168/2022 - grifei). Considerando que as provas documentais são suficientes para a apreciação da causa, é dispensável a produção de provas diversas e, por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa. Aliás, a recorrente não demonstrou a pertinência/necessidade de maior instrução probatória, o que corrobora a inutilidade de maior dilação probatória. Afasta-se, assim, a proemial aventada. Tocante ao pretendido benefício da gratuidade da justiça, dispõe o art. 98 do CPC que " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Destaca-se, nessa linha, que " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade " (art. 99, § 2.º, do CPC). Além disso, tratando-se de pedido formulado por pessoa jurídica, não há espaço para a aplicação da presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, pois que o art. 99, § 3.º, do CPC limita sua incidência às pessoas naturais. Assim, a pessoa jurídica tem o ônus de comprovar a necessidade do benefício. Pois bem. Para subsidiar o pleito de concessão da gratuidade, o apelante coligiu aos autos de origem e ao recurso uma série de documentos que, em tese, demonstram a existência de diversas dívidas, disso retirando a alegação de que passa por situação financeira que não lhe permite arcar com as custas e despesas do processo. A documentação coligida, contudo, não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos do ajuizamento da ação. Isso porque, em que pese devidamente intimada ( evento 4, DESPADEC1 ) para juntar a seguinte documentação: " a) relatório contábil resumido, demonstrando suas receitas e despesas ordinárias; b) os bens que possui; e c) outros documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o seu funcionamento e regularidade das suas atividades ", deixou de juntar a documentação solicitada. ( evento 10, PET2 ). Nesse cenário, releva consignar que a simples existência de dívidas, em especial em se tratando de pessoa jurídica, não basta à configuração da insuficiência econômica, diante da movimentação de recursos a que normalmente estão sujeitas. Ademais, ao revés do que alegou o ora recorrente, este Tribunal tem reiteradamente decidido pelo não cabimento do benefício: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002908-04.2020.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O MAGISTRADO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECORRENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OBJETIVAMENTE A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007767-97.2019.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Desembargadora DENISE VOLPATO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. (OMEDIADOR.NET EIRELI ME - NOVA DENOMINAÇÃO DE O NEGOCIADOR). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ESPELHAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Apesar da dificuldade financeira que vem enfrentando a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI nos últimos anos, tal fato não constitui elemento suficiente para concessão da gratuidade da justiça, sendo indispensável a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do atual processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026878-84.2019.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2020). Logo, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, não se verifica a hipossuficiência alegada, porquanto não amparada com provas hábeis a consolidar suas dificuldades econômicas. Passa-se a analisar o mérito da demanda. Afirma o ora apelante que " a sentença concluiu pela ausência de planilha discriminada e indeferiu os embargos liminarmente, sem oportunizar prazo para complemento, em ofensa ao art. 321 do CPC ". Não comporta guarida a tese recursal. Sobre o assunto, a regra do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que " quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ". Assim, havendo alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à devida, cumpre à parte embargante/devedora declarar de imediato o valor que entende correto, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso em tela, constata-se que a parte embargante não indicou, na petição inicial dos embargos, o valor do excesso de execução, tampouco o montante reputado correto, nem ao menos superficialmente. Do mesmo modo, não houve apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, embora tenha sustentado que os juros deveriam ser reduzidos à média de mercado, sem capitalização. Por isso, adequada a conclusão do Juízo ao apontar que: [...] Com relação à tese deduzida pela parte embargante nesse particular, razão não lhe assiste. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial até então majoritário no Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que a ausência de exibição, pela parte exequente, de todos os negócios pretéritos englobados na renegociação, era causa extintiva da execução, uma vez que impedia o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez. Nada obstante, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que " não há falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ante a não apresentação das avenças originárias " e, dessa forma, determinou " o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o processamento regular da demanda satisfativa, como entender de direito. "(REsp n. 2.090.724, Ministro Marco Buzzi, DJe de 24/08/2023). [...]. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido de que a tese defensiva de excesso de execução deve vir acompanhada da indicação do valor incontroverso e da respectiva tabela contábil: [...] 6. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedente da Corte Especial (AgInt no REsp 1.663.941/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11-10-2021). [...] 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 679.903/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-10-2021). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. MATÉRIA REVISIONAL SUSCITADA NA PEÇA DEFENSIVA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONSTANTE NO § 3º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGANTES QUE NÃO DECLARARAM O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, BEM ASSIM APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5009176-29.2022.8.24.0930, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 5-9-2024). 2) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALMEJADA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESACOLHIMENTO. ASSERTIVAS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS ESSENCIAIS À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, INC. I, DO CPC. APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO EXIGE CÁLCULOS COMPLEXOS. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CÉDULA BANCÁRIA SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. REGRA IMPASSÍVEL DE MITIGAÇÃO NA ESPÉCIE. AVENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. EMENDA À EXORDIAL INVIABILIZADA NA HIPÓTESE, POR ENCERRAR REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA PEÇA DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTO INSATISFEITO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS IMPOSITIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5059510-96.2024.8.24.0930, Sexta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 12-12-2024). Por fim, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. PRETENDIDA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES QUE DERIVAM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. PROVIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030601-44.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). Desse modo, não indicado o valor reputado devido, tampouco apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conclui-se por não cumprido o requisito previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Logo, a sentença não comporta reparos. Adverte-se, por oportuno, que a reiteração do pleito recursal por meio de agravo interno poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé, em razão do potencial de provocar tumulto processual, bem como a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do embargado/apelado em 2%.

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Madeireira Irmaos Burigo Ltda x Reframa Administracao De Imoveis Eireli e outros

ID: 332829447

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004014-87.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA IRMAOS BURIGO LTDA

Polo Passivo:

REFRAMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI RUMILDA MENEGHEL BURIGO VALDIR JOSE BURIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

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MORGANA MACCARI

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MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

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ARIELY DOMINGOS

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MARIA LUIZA GOUDINHO

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Apelação Nº 5004014-87.2022.8.24.0078/SC APELANTE : MADEIREIRA IRMAOS BURIGO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELADO : RUM… Apelação Nº 5004014-87.2022.8.24.0078/SC APELANTE : MADEIREIRA IRMAOS BURIGO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELADO : RUMILDA MENEGHEL BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB SC028978) APELADO : VALDIR JOSE BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB SC028978) APELADO : REFRAMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: MADEIREIRA IRMÃOS BÚRIGO LTDA ajuizou "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" em face de VALDIR JOSÉ BÚRIGO e RUMILDA MENEGHEL BÚRIGO, aduzindo que, juntamente com a pessoa jurídica Reframa Administração de Imóveis Eireli, adquiriu de Maria de Fátima Búrigo Rosso e Fioravante Valmor Rosso as terras de matrícula nº 27.067 do Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga-SC. Enquanto a pessoa jurídica adquiriu a área de 32.601,73m², a autora comprou a fração ideal de 5.814,14m². Afirmou que anuiu, na época da realização do negócio, que a totalidade do imóvel fosse transferida à Reframa, com a condição de que a pessoa jurídica transferisse a fração adquirida pela autora assim que fosse viável o desmembramento do imóvel. Todavia, os requeridos, mesmo sabedores do acordo realizado, induziram a Reframa em erro e solicitaram que a fração do imóvel fosse transferida exclusivamente para o nome deles, o que de fato ocorreu. Aduziu, no entanto, que o bem sempre pertenceu à empresa autora, pelo que requer a anulação da escritura pública de compra e venda firmada em favor dos réus. Requereu a reintegração na posse do imóvel em sede de tutela de urgência e a averbação de sua indisponibilidade. E, ao final, a procedência da ação para (i) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada aos 14/12/2020, no Livro 969, fls. 112, entre os réus e a empresa Reframa, por vício de consentimento (dolo); (ii) declarar a empresa autora como a legítima proprietária da fração de 5.814,14m². Também requereu a concessão da gratuidade da justiça. A petição, por fim, foi instruída com documentos. Na decisão de ev. 5.1 foi determinada a intimação da autora para que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, bem como incluísse a pessoa jurídica Reframa Administração de Imóveis Eireli no polo passivo da demanda. Foi apresentado documento no ev. 8.1 e postulada a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo no ev. 14.1 . Deferida a gratuidade da justiça, a inclusão de Reframa Administração de Imóveis Eireli como ré, bem como a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. O pedido de reintegração de posse, por sua vez, foi indeferido (ev. 16.1 ). Houve interposição de recurso pela autora, ao qual foi negado provimento ( processo 5068791-24.2022.8.24.0000/TJSC, evento 24, DOC1 ). Citada (ev. 24.1 ), Reframa Administração de Imóveis Eireli contestou no ev. 37.1 . Suscitou, em preliminar, a ilegitimidade da autora, "Madeireira Irmãos Búrigo, para postular a anulação do negócio jurídico em tela, uma vez que não fez parte de nenhum contrato, em nenhuma fase das negociações". Igualmente, aduziu que não é parte legítima para responder a ação. No mérito, argumentou que a Autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente, a existência da compra e venda do imóvel em tela, bem como, a obrigação de transferência do imóvel para a Madeireira Búrigo, nem tampouco a ocorrência do erro substancial derivado do dolo. Réplica pela autora no ev. . 42.1 . Valdir José Búrigo e Rumilda Meneghel Búrigo, a tempo e modo, também apresentaram resposta em forma de contestação (ev. 55.1 ), suscitando, em preliminar, a existência de vício na representação da empresa autora e ilegitimidade. Ainda, em preliminar, citaram a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, no mérito, vencidas as preliminares, sustentaram que de forma alguma merecem ser acolhidas as alegações constantes na exordial. Afirmaram que nunca houve qualquer má-fé por parte dos Réus que viesse dar azo à pretensão ora exarada, tampouco não se encontram presentes quaisquer daqueles motivos previstos em Lei que justificariam a pretensa anulação do negócio jurídico entabulado pelos Réus. Assim, pugnaram pela improcedência dos pedidos e, alternativamente, em vindo a ser anulada a escritura pública, que sejam devolvidos aos Réus os valores efetivamente desembolsados em decorrência da negociação narrada nos autos, de maneira corrigida. Requereram, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. A autora se manifestou sobre a contestação no ev. 58.1 , vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 61, E-Proc 1G): Em face do exposto , com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Madeireira Irmaos Burigo Ltda. em face de Valdir Jose Burigo , Rumilda Meneghel Burigo e Reframa Administração de Imóveis Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para os procuradores de cada réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando, porém, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Defiro, igualmente, a gratuidade da justiça aos réus Valdir Jose Burigo e Rumilda Meneghel Burigo , visto que tal benesse também já restou deferida na ação de n. 5000154-44.2023.8.24.0078. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar, a ocorrência do cerceamento ao seu direito de defesa ante o julgamento antecipado do feito. No mérito, afirma, em apertada síntese, que restou comprovado o dolo por parte dos réus, consistente na indução da REFRAMA a transferir as terras adquiridas supostamente em nome da Madeireira para os sócios em pessoa física, o que, em seu entender, ensejaria a nulidade da escritura pública e o reconhecimento de sua propriedade sobre a área de 5.814,14m² (Evento 72, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Eventos 80 e 81, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Explica-se. Trata-se de recurso de apelação interposto por MADEIREIRA IRMÃOS BÚRIGO LTDA, inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse, proposta em face de Valdir José Búrigo, Rumilda Meneghel Búrigo e Reframa Administração de Imóveis Eireli. Em suas razões, sustenta a apelante que restou comprovado o dolo por parte dos réus, consistente na indução da Reframa a transferir as terras adquiridas supostamente em nome da Madeireira para os sócios em pessoa física, o que, em seu entender, ensejaria a nulidade da escritura pública e o reconhecimento de sua propriedade sobre a área de 5.814,14m². Sem razão. De saída, preliminar de cerceamento de defesa, suscitada sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide teria violado o contraditório, deve ser rechaçada. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito, sendo permitido julgar antecipadamente a lide quando reputar prescindível a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mesmo sentido, cito julgados deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. [...]JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA. EXAME DAS AVENÇAS QUE SE DESNUDA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 464, § 1º, INCISO I, DO CPC/2015. PROEMIAL RECHAÇADA. [...]REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação n. 5003264-51.2020.8.24.0015, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 20/9/2022 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...]RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5000715-37.2019.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 168/2022 - grifei). Considerando que as provas documentais são suficientes para a apreciação da causa, é dispensável a produção de provas diversas e, por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa. Aliás, a recorrente não demonstrou a pertinência/necessidade de maior instrução probatória, o que corrobora a inutilidade de maior dilação probatória. Afasta-se, assim, a proemial aventada. No mérito, a sentença de primeiro grau bem analisou os elementos probatórios, concluindo que não há nos autos prova minimamente robusta do suposto acordo que asseguraria à apelante a titularidade da fração ideal do imóvel, tampouco do vício de consentimento apto a desconstituir a escritura pública, dotada de fé pública. A única declaração apresentada não possui firma reconhecida, não há contrato de promessa de compra e venda, tampouco qualquer comprovação de pagamento ou de despesas relacionadas à aquisição e registro do imóvel pela autora. Ao contrário, restou evidenciado que os próprios réus suportaram os custos de desmembramento, impostos e tributos, reforçando a presunção de legitimidade da aquisição em nome de pessoas físicas. Nesse sentido, transcreve-se excerto do decisório combatido, que, com base nos princípios da celeridade e economia processual, incorpora-se como razões de decidir deste voto: Consabido que a escritura pública é um documento dotado de presunção de legitimidade, ou seja, de que foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico, e também de veracidade dos fatos nela narrados, pois foram certificados pelo notário que a subscreve, possuindo, portanto, fé pública. Desse modo, diante da fé pública do documento firmado perante o tabelionato, seria necessária prova robusta e contundente apta a demonstrar que a corré Reframa, de fato, transferiu o terreno para os demais requeridos com vício em sua vontade, o que não se verificou no caso concreto. Isso porque, primeiro, era imprescindível que a autora apresentasse provas contundentes de que a fração de terra reclamada seria efetivamente de sua propriedade. No caso, todavia, a autora limitou-se a efetuar a juntada de uma simples declaração, sem firma reconhecida, na qual a vendedora Maria de Fátima Búrigo Rosso confirma, em tese, que vendeu para a empresa Madeireira Irmãos Búrigo Ltda – Me, há mais de 25 anos , a parte ideal de 5.814,14m², situada no lado par da Rua Alfredo Del Priori, Linha Cabral, da cidade de Cocal do Sul, de matrícula nº 27.067 do Registro de Imóveis desta comarca. Ocorre que referida declaração não é suficiente para comprovar que a empresa autora, de fato, adquiriu o imóvel. De plano, conforme bem registrado pela Reframa em contestação, o imóvel em tela, com área total de 38.415,87m², é originário da matrícula nº 8.490, do Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga, que, posteriormente, foi transformada na matrícula nº 27.067 da mesma serventia, conforme documentação juntada no ev. 37.4 . Outrossim, antes de ser transferido para o nome da Reframa em abril de 2014 (ev. 1.10 ), o imóvel foi negociado, primeiro, com José Carlos de Souza em 16-07-2010, conforme faz prova o contrato particular de compra e venda juntado no ev. 37.3 . Posteriormente, em 19-07-2010, os vendedores Fioravante Valmor Rosso e sua esposa, Maria de Fátima Búrigo Rosso outorgaram procuração pública para o comprador José Carlos de Souza, constituindo-o como seu procurador, e lhe autorizando a assinar a escritura pública e firmar contrato de compra e venda do referido imóvel, cuja área era de 38.415,87m², sem fazer qualquer menção à obrigação de transferência dos 5.814,14m² para autora (ev. 37.2 ). Em contestação, a Reframa, de fato, reconhece que, "na época, os vendedores mencionaram que dos 38.415,87m², uma fração de 5.810,14m² deveria ser transferida para a 'família Búrigo', a qual arcaria com os custos do loteamento da referia área, e posteriormente um representante entraria em contato para combinar os detalhes", informações essas que, a propósito, são confirmadas pelo áudio anexado pela própria autora em réplica (ev. 42.2 ). Não obstante, também esclareceu que, quando foi procurado por "Valdir José Búrigo, o qual informou que teria adquirido de Fioravante e Maria uma parte da área do imóvel 27.067, na fração de 5.810,14m², e que após o parcelamento da área, a referida metragem deveria ser transferida para si" . indagou os vendedores sobre o ocorrido e "os mesmos não apresentaram qualquer oposição". Assim, vê-se que, em 17/04/2020, foi pactuado o "contrato particular de conclusão de implantação de loteamento" , cuja cópia está anexada no ev. 37.6 , por meio do qual o requerido Valdir José Búrigo e sua esposa Rumilda Meneghel Búrigo efetuaram o pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente aos custos fracionados da implantação do loteamento pela metragem quadrada da área de 5.810,14m², assim como o pagamento dos custos de registro, ITBI, FRJ e impostos. Com efeito, foram os réus, e não a empresa autora, que arcaram com as despesas para a implantação do loteamento, circunstância essa que, aliada à completa ausência de prova em sentido contrário, torna presumível a aquisição do imóvel pelos requeridos. Outrossim, não é crível que a autora, como pessoa jurídica que é, adquiriria e pagaria por um imóvel, sem se preocupar em documentar minimamente essa operação. O mínimo que se espera, de uma transação dessa natureza, é que houvesse um contrato particular de compra e venda, ou ao menos um comprovante de pagamento que confirmasse essa aquisição. Enfim, o que se conclui de todo o exposto é que, a respeito do ponto mais importante para a elucidação do caso, qual seja, a aquisição do terreno pela autora, há uma incerteza que nenhum elemento de prova documental conseguiu sanar. Nesse contexto, cumpre ressaltar, ademais, que a análise do documento anexo aos autos apenas reforça a fragilidade da narrativa recursal, pois se limita a reproduzir manifestação unilateral ( evento 1, DECL12 ), sem lastro em prova robusta ou contemporânea à suposta transação. Assim, não há qualquer elemento hábil a infirmar a legitimidade da escritura pública registrada, a qual, por força do art. 215 do Código Civil, goza de fé pública e presunção de veracidade, só podendo ser desconstituída por prova inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. A propósito, conforme corretamente decidido na origem, era ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), o que não se comprovou, remanescendo incólume a presunção de validade do ato notarial. Assim, inexistindo novos elementos a infirmar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamento Adverte-se, por oportuno, que a reiteração do pleito recursal por meio de agravo interno poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé, em razão do potencial de provocar tumulto processual, bem como a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%, suspensa a verba, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em 2%, suspensa a verba, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

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Processo nº 5027500-95.2022.4.03.6100

ID: 326880465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027500-95.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICO MALTA 02 LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027500-95.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027500-95.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO SETE ESTRELAS LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 04 LTDA, D.D.R. POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 01 LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 02 LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA - RJ234532-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027500-95.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO SETE ESTRELAS LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 04 LTDA, D.D.R. POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 01 LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 02 LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA - RJ234532-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida ao ID nº 270332837, para assegurar à parte impetrante o direito de escrituração dos créditos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições para revenda de óleo diesel, de gás liquefeito de petróleo – GLP, de querosene de aviação e de biodiesel, apurado nos moldes da redação originária do caput do artigo 9º da LC nº 192/2022, até noventa dias da data da publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022 e da Lei Complementar nº 194/2022. Não houve condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Em suas razões recursais, a União, alega, em síntese, que: a) "as alterações da promovidas pela MP 1.118, de 2022, e, posteriormente, pela LC 194, de 2022, no art. 9º da LC 192, de 2022, apenas reforçam a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais. Não há inovação legislativa"; b) "o Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica" (Tema Repetitivo 1093); c) "É irrefutável que a impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia), decorre da lógica do próprio regime de tributação"; d) "Por se tratar de incidência tributária única, e não múltiplas, e não existir contribuição a ser recolhida pelo revendedor, ele não poderá abater ou se creditar do tributo que foi pago na etapa anterior do ciclo econômico. Simplesmente não existe cumulatividade a ser evitada, que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica de abatimento/creditamento"; e) "admitir que teriam sido revogados os dispositivos legais que proíbem o creditamento nas aquisições de bens sujeitos à tributação concentrada "monofásica" significa considerar que ele estabeleceu não apenas uma isenção geral para todas as cadeias de produção-circulação, mas, mais que isso, que se estabeleceu um verdadeiro subsídio"; f) "A finalidade da norma foi desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022. Em nenhum momento, pretendeu dar nova disciplina à impossibilidade de creditamento na aquisição para revenda, tanto que não foram revogados os arts. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003"; g) "não houve revogação da proibição de que trata o art. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nem a superação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.093 de Recursos Repetitivos. Com isso, as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição". Ao final, afirma que "não merece acolhimento o pedido do contribuinte no presente caso, tendo em vista que o creditamento almejado é impedido pela legislação específica e contrária a lógica da sistemática da tributação monofásica". A apelada apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027500-95.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO SETE ESTRELAS LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 04 LTDA, D.D.R. POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 01 LTDA, POSTO DE SERVICO MALTA 02 LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA - RJ234532-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A apelação da União deve ser provida. O caso dos autos versa sobre mandado de segurança impetrado por revendedora de combustíveis, em que se pleiteia provimento jurisdicional que autorize a impetrante a apropriar-se de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de óleo diesel e suas correntes; biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP); derivado de petróleo e gás natural; e querosene de aviação desde a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 192, em 11 de março de 2022, até o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da Lei Complementar n.º 194/2022, que ocorreu em 21/09/2022, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos arts. 150, III, “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal/88. A impetrante alega, em suma, que a LC 192/2022 criou regime de crédito do custo de aquisição dos combustíveis previstos por ela, como o diesel, para todos os elos da cadeia e que a MP 1118/2022, por retirar benefício fiscal e importar em aumento indireto de tributo, precisa respeitar a anterioridade nonagesimal imposta pelo art. 195, § 6º da CF. A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. Conforme o art. 150, § 6º da Constituição Federal, a concessão de benefícios fiscais somente pode ser feita mediante lei específica: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) A Emenda Constitucional 42/2003, ao acrescentar o § 12 ao art. 195 da Constituição Federal, estabeleceu que a lei definirá os setores da atividade econômica em que as contribuições sociais serão não-cumulativas: [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. A impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. A legislação de regência da matéria não prevê os incentivos fiscais pretendidos nesta demanda, o que obsta o acolhimento da pretensão. Como visto, o comércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. A tributação de PIS/COFINS na venda de combustíveis, tem-se no ordenamento jurídico atual, a incidência apenas sobre as receitas dessa atividade, por produtor ou importador, por meio de alíquotas específicas e definidas em lei. O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. Sendo assim, as receitas de revenda desse combustível, por aquele que compra de produtor ou importador, não irão integrar a base de cálculo de PIS/COFINS incidentes sobre as receitas totais do revendedor, justamente em razão do sistema monofásico. Dessa forma, as receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeita ao regime monofásico não receberão a referida tributação. O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaque nosso) A expressão "não sujeitos ao pagamento dessas contribuições" abrange, obviamente, os produtos adquiridos tributados à alíquota zero, pois nessa hipótese também não há pagamento das referidas contribuições. O ordenamento jurídico deixa claro que o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias. Isso ocorre pela simples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. Afasta-se a ideia de incidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamento em recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. [...] 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022. Tema 1.093) A argumentação de que as normas impeditivas do creditamento teriam sido revogadas pela LC 192, de 2022, se assemelha à superada controvérsia de que essas mesmas normas teriam sido revogadas pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, questão, como visto, dirimida pelo julgamento do Tema 1.093 de Recursos Repetitivos do STJ. No julgamento do Tema 1.093 de Recursos Repetitivos do STJ, discutia-se se o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 havia revogado as vedações legais ao creditamento do revendedor. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso, são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. Cabe destacar, por oportuno, que o art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original (Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.), ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. A disposição "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final do caput, não assegura a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero. A finalidade dessa norma é tão-somente garantir aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. Nessa linha de intelecção, considerando que a LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão da possibilidade de apropriação de créditos pela MP 1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. Por via de consequência, a decisão proferida pelo STF na ADI 7181 MC, para determinar que "a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. A respeito, o e. TRF da 4ª Região na Apelação Cível n. 5000715-83.2021.4.04.7206 (SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022): Acresce que o julgado embargado ressaltou que o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, não confere à impetrante, ora embargante, o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS dos combustíveis sujeitos à alíquota zero das contribuições. Conforme constou no acórdão, não há como extrair do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, a interpretação de que todas as pessoas jurídicas integrantes da cadeia econômica dos combustíveis a que se refere o dispositivo (p.ex., óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, biodiesel etc.) têm garantida a "manutenção dos créditos vinculados". Isso porque os dispositivos legais mencionados pelo art. 9º, caput, tratam exclusivamente da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelos produtores/fabricantes e importadores daqueles combustíveis, os quais, antes da Lei Complementar nº 192, de 2022, eram onerados pela incidência das contribuições e, atualmente, se beneficiam da redução a zero das alíquotas (até 31 de dezembro de 2022). Por seu turno, os atacadistas e varejistas de combustíveis (caso da impetrante), antes mesmo dessa alteração legislativa, já se valiam da alíquota zero das contribuições, de modo que as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 192, de 2022, não lhes dizem respeito. Nem mesmo o fato de o art. 9º, caput, dizer que fica garantida aos adquirentes finais a manutenção dos créditos vinculados aproveita à impetrante, pois "adquirentes finais" são os consumidores finais, e não as pessoas jurídicas atacadistas/varejistas que atuam na comercialização do produto. Também não assiste razão à embargante quando sustenta omissão no acórdão quanto à "expressa previsão do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 (incluído pela MP nº 1.118/2022) citado pela embargante na petição protocolada no evento nº 14, que assegurou o direito à manutenção de créditos pelas revendedoras de combustíveis, tal como a embargante". O citado dispositivo, quando do protocolo da petição do evento nº 14, dispunha que "Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004" (redação dada pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022). Ocorre que o fato de se aplicar às revendedoras dos combustíveis de que trata o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022 (tal como a impetrante), o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não significa que a contribuinte tem direito ao creditamento postulado. Isso porque, conforme destacado no acórdão embargado, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação ao custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (como os combustíveis). O referido artigo diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação de regência, a exemplo dos gastos previstos nos incisos III a XI das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (REsps nºs 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema Repetitivo nº 1.093). Tanto que a Lei Complementar nº 194, de 2022, alterou o §2º do art. 9ºda Lei Complementar nº 192, de 2022, exatamente para deixar ainda mais clara essa orientação, in verbis: § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Ademais, ao contrário do que alega a embargante, não há omissão no acórdão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181/DF, uma vez que tal decisão não guarda pertinência com o caso dos autos. É que o Supremo concedeu a liminar para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 2022, no que revogou a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, manterem os créditos vinculados, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data da sua publicação, em observância à anterioridade nonagesimal (ADI nº 7181 MC-REF/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 08/08/2022). Contudo, conforme já referido na presente fundamentação, o termo "adquirente final" corresponde apenas ao consumidor final, não englobando as pessoas jurídicas varejistas/atacadistas que atuam na comercialização dos combustíveis (caso da impetrante). (destaque nosso) Esse também é o entendimento desta e. Terceira Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 20.09.2022 (OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. 1. O agravante, na qualidade de Sindicato Nacional do Comércio Transportador,-Revendedor Retalhista de Combustíveis – SINDTRR, impetrou mandado de segurança coletivo no qual objetiva, em síntese, provimento jurisdicional que determine que a Lei Complementar 194/2022 observe o princípio da anterioridade nonagesimal, produzindo efeitos somente a partir de 21.09.2022, de modo que seja preservado o direito de seus substituídos no presente mandamus à manutenção dos créditos de PIS e COFINS para revenda, reconhecidos na redação original do art. 9º Lei Complementar 192/2022, até a data de 20.09.2022. 2. O recorrente sustenta que a situação discutida nos autos da ADI 7.181, no bojo da qual foi concedida em parte a liminar para determinar que a Medida Provisória 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, é equivalente à discussão travada na ação originária (mandado de segurança coletivo 5023112-52.2022.4.03.6100), já que os revendedores de combustíveis tiveram revogado seu direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS dos combustíveis adquiridos para revenda, havendo majoração indireta dessas contribuições pela Lei Complementar 194/2022. 3. O d. Juízo pautou-se, em suma, no entendimento de que a finalidade da LC 192/2022 foi desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022, o que não pode ser entendido como nova disciplina à impossibilidade de creditamento na aquisição para revenda, tanto que não foram revogados os arts. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que proíbe a obtenção de crédito na aquisição de bens ou serviços submetidos à alíquota zero de PIS e COFINS. 4. Além dos fundamentos apresentados na decisão agravada, cumpre observar também que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, nos autos da ADI 7.181, tratou de inovação legislativa diversa (a MP 1.118/2022) e não se refere ao creditamento nas hipóteses de aquisição de bens para revenda (em discussão na presente hipótese), mas especificamente à tomada de créditos pelas pessoas jurídicas que adquirem combustíveis para uso próprio. 5. Considerando também a via processual escolhida pelo contribuinte, entendo que igualmente não está demonstrado o perigo na demora, concernente a eventual ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente em sede de cognição exauriente (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). 6. Em síntese, não se identifica, nesta cognição sumária, a existência de probabilidade do direito, além de não ter sido demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027644-36.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) Dessa forma, inexiste previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Em face de todo o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. 2. As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. 3. A impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. 4. O comércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. 5. O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. 6. O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero. 7. As receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeita ao regime monofásico não receberão a referida tributação. 8. O ordenamento jurídico deixa claro que o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias. Isso ocorre pela simples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. 9. Afasta-se a ideia de incidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamento em recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093). 11. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso, são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. 12. O art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. 13. A disposição "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final do caput, não assegura a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero. A finalidade dessa norma é tão-somente garantir aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. 14. Considerando que a LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão da possibilidade de apropriação de créditos pela MP 1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. 15. A decisão proferida pelo STF na ADI 7181 MC, para determinar que "a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. Precedente. 16. Não existe previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 17. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000715-35.2025.8.13.0521

ID: 330912465

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000715-35.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CARNEIRO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000715-35.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000715-35.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: JOSE GERALDO CARNEIRO TRINDADE CPF: 378.456.406-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial ajuizada por JOSÉ GERALDO CARNEIRO TRINDADE em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor, qualificado como professor, pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, com reflexos em férias regulamentares, décimo terceiro salário e quinquênio, totalizando o montante de R$ 8.060,59 (ID 10382463009). A parte autora, ocupante de cargo efetivo no magistério público estadual, fundamenta sua pretensão na alegação de que o Estado de Minas Gerais não observou a política remuneratória estabelecida pela Lei Estadual n. 21.710/2015, alterada pela Lei Estadual n. 22.062/2016. Conforme aduzido na petição inicial (ID 10382463009), a Lei n. 22.062/2016 reajustou as tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, com vigência estipulada a partir de 1º de julho de 2018, conforme o Anexo V, item V.3, da Lei n. 21.710/2015. Contudo, o autor sustenta que o vencimento básico continuou a ser pago com base na tabela de 2017 (Anexo V, item V.2.1), com valores inferiores aos legalmente devidos, sendo a correção implementada somente a partir de outubro de 2021. Para demonstrar as diferenças apuradas, o autor juntou aos autos planilhas de cálculo de diferença salarial (ID 10382500415 e ID 10382477594), além de contracheques referentes aos anos de 2020 (ID 10382474107) e 2021 (ID 10382486290) e históricos funcionais (ID 10382500366 e ID 10382487881). A petição inicial também veiculou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e tramitação do feito sob o regime do Juízo 100% Digital. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10408984318). Preliminarmente, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, argumentando que a remuneração percebida pelo servidor é superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Adicionalmente, requereu a suspensão do feito, alegando prejudicialidade em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.0000.22.067281-0/000, na qual foi concedida medida cautelar para suspender provisoriamente o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º, da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A, da Constituição do Estado de Minas Gerais. O réu sustentou que a pretensão autoral se baseia em dispositivos legais cuja eficácia se encontra suspensa, e que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.20.487867-2/001, que trata de tema semelhante, também foi sobrestado em razão da referida ADI. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando a inconstitucionalidade formal e material do artigo 3º, da Lei Estadual n. 21.710/2015, do qual decorreria a Lei n. 22.062/2016. A inconstitucionalidade formal seria decorrente de emendas parlamentares que teriam criado despesas e aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo, em usurpação da iniciativa privativa do Governador. A inconstitucionalidade material, por sua vez, residiria na imposição de reajuste automático e periodicidade vinculada a índices federais, violando o princípio da separação dos poderes, o pacto federativo e a vedação de vinculação de espécies remuneratórias. O Estado impugnou especificamente os cálculos apresentados pela parte autora (ID 10382477594), alegando que desconsideraram a parcela do "abono incorporável" de R$ 153,10, paga separadamente até setembro de 2021, o que resultaria em um excesso de cálculo. Requereu que o quantum debeatur fosse apurado em fase de cumprimento de sentença, com a fixação dos parâmetros de liquidação na sentença, e que os valores pagos a título de abono fossem subtraídos do montante devido. Por fim, pugnou pela aplicação dos consectários legais, com correção monetária pelo IPCA-E antes da citação e pela Taxa Selic após a citação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10410510131). Quanto ao pedido de suspensão do feito, argumentou que a ADI n. 1.0000.22.067281-0/000 suspendeu apenas os artigos 2º e 3º, ambos da Lei Estadual n. 21.710/2015, que se destinam a regularizar questões relacionadas ao piso salarial nacional, não se confundindo com o pedido dos autos, que se baseia no Anexo V da mesma lei, o qual não foi alcançado pela suspensão. Da mesma forma, aduziu que o IRDR n. 1.0000.20.487867-2/001 também trata de questões atinentes ao piso dos professores, sem relação com o pedido dos autos. No mérito, refutou a alegação de que não houve prejuízo em seus rendimentos, afirmando que as tabelas de vencimentos básicos do Grupo de Atividades de Educação Básica, previstas no art. 9º, I a III, da Lei n. 21.710/2015, refletem não apenas a incorporação do abono, mas também reajustes que visam à manutenção da variação entre os níveis e graus existentes nas tabelas vigentes em maio de 2015. Sustentou que o pagamento de verba destinada a vencimentos básicos de forma destacada no contracheque causa prejuízos salariais, pois não compõe a base de cálculo de outras verbas indenizatórias ou reajustes. A parte autora protestou pelo julgamento antecipado da lide, por não haver outras provas a produzir. Certificada a ausência de especificação de provas orais pelas partes (ID 10410646912). Proferida decisão (ID 10412930857) que suspendeu o presente feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.22.067281-0/000. A decisão fundamentou a suspensão na prejudicialidade da controvérsia, destacando que os artigos 2º e 3º, da Lei Estadual n. 21.710/2015, cuja eficácia foi suspensa por medida cautelar na referida ADI, dizem respeito ao reajuste dos valores de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, bem como à periodicidade e forma em que são feitos, sendo as tabelas de vencimento previstas no art. 9º consequência desse regramento. A decisão também mencionou o sobrestamento do IRDR n. 1.0000.20.487867-2/001 e a pendência de julgamento do Tema 1324 do Supremo Tribunal Federal, que trata da revisão de salário-base de professor municipal com base no piso nacional. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 10419111551) contra a decisão que suspendeu o feito. Alegou contradição na decisão, afirmando que os autos não tratam de questão relacionada ao Piso Salarial, mas sim da diferença entre os vencimentos básicos pagos e aqueles que deveriam ter sido pagos em decorrência da aplicação da tabela de vencimentos do cargo do autor estampada no Anexo V.3 da Lei Estadual n. 22.062/2016. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e tornar sem efeito a decisão de suspensão. O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 10431167871). Argumentou a inadequação do meio eleito, sustentando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à integração do julgado em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Afirmou que a decisão embargada não incorreu em contradição, pois as tabelas de vencimento (Anexo V.3 da Lei n. 21.710/2015) derivam dos dispositivos (artigos 2º e 3º, da Lei n. 21.710/2015) cuja eficácia se encontra suspensa por força de decisão cautelar na ADI .1.0000.22.067281-0/000, o que impõe a suspensão do feito em respeito à eficácia vinculante e erga omnes da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade. É o relatório do necessário. - Da suspensão No tocante à suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.22.067281-0/000, cumpre destacar que houve o seu julgamento, conforme ementa ora destacada: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 21.710/2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97/2018 – POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO – EMENDA PARLAMENTAR – ARTIGO 2º, CAPUT – OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – EXTENSÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO À JORNADA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS – ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGAFO ÚNICO – EXTENSÃO DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA E ATUALIZAÇÃO CONFORME ÍNDICES FEDERAIS – AUMENTO DE DESPESAS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 24, § 3º, DA CEMG E SÚMULA VINCULANTE 42 – EC N. 97/2018 – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE INICIATIVA RESERVADA – INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – CABIMENTO. Nos termos do artigo 66, III, ‘b’, da Constituição Estadual, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. As emendas parlamentares não representam interferência no Poder Executivo, desde que guardem pertinência temática com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo e que não importem em aumento de despesas. O artigo 2º, caput, da Lei n. 21.710/2015 guarda pertinência temática com a proposição original e não implica em aumento de despesas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. O parágrafo único do mesmo dispositivo, por sua vez, ao determinar a observância do piso nacional para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, importa em clara majoração de despesas, sendo imperioso reconhecer a sua inconstitucionalidade. O artigo 3º da Lei n. 21.710/2015 também implica em aumento de despesas ao determinar a observância do piso para outros servidores não contemplados no projeto inicial, bem como viola o artigo 24, §3º, da Constituição Estadual e a Súmula Vinculante 42, porquanto determina a atualização dos vencimentos com base em norma federal. A Emenda n. 97/2018, de iniciativa parlamentar, introduziu na Constituição do Estado de Minas Gerais as normas veiculadas na Lei n. 21.710/2015, cuja iniciativa é do Chefe do Executivo, sendo imperioso reconhecer a sua inconstitucionalidade. Cabível a modulação dos efeitos diante do caráter alimentar de valores eventualmente pagos a maior aos servidores. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.22.067281-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - INTERESSADO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES CUTMG, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMICUS CURIAE: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG, ASSOCIAÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS OFICIAIS DE MINAS GERAIS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CNTE), ASSOCIACAO MINEIRA DE INSPETORES ESCOLARES - AMIE (Ação Direta Inconst n. 1.0000.22.067281-0/000 Comarca de Belo Horizonte - Sessão de 12 de fevereiro de 2025 - Disponibilizado em 24/02/2025) Após o julgamento, foram opostos múltiplos embargos de declaração, os quais foram todos rejeitados ou não conhecidos. Atualmente, o referido processo de controle concentrado aguarda a análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto, não havendo, portanto, trânsito em julgado. O IRDR n. 1.0000.20.487867-2/001 (Tema 74), por sua vez, permanece sobrestado. Assim, com a superveniência do julgamento da referida ADI, a causa da suspensão foi afastada. Embora ainda penda recurso extraordinário, a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, ainda que sujeita a recurso, já possui eficácia erga omnes e vinculante, orientando as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário. Assim, não há mais óbice para o prosseguimento e julgamento do presente feito com base nos efeitos da decisão da ADI. Como consequência, determino o prosseguimento da ação. - Dos embargos de declaração A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 10419111551) em face da decisão (ID 10412930857) que determinou a suspensão do processo. Dessa forma, a análise do recurso de embargos de declaração, que se insurgia unicamente contra a decisão de suspensão, restou esvaziada. Assim, julgo prejudicados os Embargos de Declaração de ID 10419111551, pela perda superveniente de seu objeto, e passo à análise das demais questões. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar. - Da prescrição A pretensão deduzida é de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932. Considerando a data de ajuizamento da ação, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que o antecederam. A presente ação foi ajuizada em 30 de janeiro de 2025. A pretensão autoral refere-se às diferenças salariais relativas ao período de janeiro de 2020 a setembro de 2021. Desta forma, considerando o lapso temporal entre o vencimento das parcelas pleiteadas e a data de propositura da ação, não há que se falar em prescrição de qualquer das verbas objeto do pedido. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito arguida. - Do mérito A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Este comando constitucional visa a proteger o poder de compra dos servidores públicos, corroído pela inflação, e a garantir a paridade entre as diversas categorias, evitando a concessão de reajustes seletivos. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação por lei específica para a definição do índice e da data-base. A Lei Federal n. 11.738/2008, regulamentou o art. 206, parágrafo único da CF, instituindo o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público, com ajuste anual, sendo que no julgamento da ADIN 4.167 o STF reconheceu a constitucionalidade da referida lei e a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial a partir de 27/04/2011. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARCOS - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MODULAÇÃO - EFEITOS 'EX NUNC' - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo STF, que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, em 27 de abril de 2011, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, atribuindo à decisão efeito ex nunc; 2. O STJ modulou os efeitos da decisão determinando a aplicação do piso salarial da Lei 11.738/2008 a partir de 27.04.2011. Ap Cível/Reex Necessário 1.0042.13.001977-3/001 0019773-14.2013.8.13.0042 (1). Relator(a) Des.(a) Renato Dresch. Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL. Comarca de Origem Arcos. Data de Julgamento 03/03/2016. Data da publicação da súmula 10/03/2016. Por sua vez, a Lei Estadual n. 21.710 de 2015, no seu artigo 3º, traz a realização de reajuste salarial dos profissionais do magistério, nos seguintes termos: Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008.Parágrafo único. Parágrafo Único: Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. O Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF - RE: 1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, julg: 02/02/2021, pub: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do vício de iniciativa na formulação da lei, considerando a regular tramitação do PL1.504/2015, sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei 21.710/2015. Restam assim convalidadas todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Também decidiu o Excelso Tribunal pela legalidade do reajuste salarial sempre no mês de janeiro de cada ano, porque previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 21.710/2015 que “os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput”. Transcrevo, a seguir, o trecho correspondente: (...) Quanto à alegação de que a Lei Estadual 21.710/15, não dispõe que o reajuste deveria ser feito necessariamente em janeiro, entendo que também merece ser afastado, pois o art. 3º, parágrafo único, da mencionada Lei prevê que o reajuste se dará na mesma periodicidade prevista na lei federal, qual seja a Lei 11.738/08. Diante disso, tendo o art. 5º da referida lei federal previsto que o piso salarial será atualizado anualmente no mês de janeiro, deveria o ente estadual ter realizado os reajustes em tal data. (…) Logo, não restam dúvidas de que o reajuste dos servidores é devido desde janeiro de 2016 e não somente a partir de abril de 2016” (e-doc. 7). A pretensão do autor consiste no recebimento de diferenças salariais com base no Anexo V, item V.3, da Lei Estadual n. 21.710/2015, conforme alterado pela Lei Estadual n. 22.062/2016, alegando que o pagamento foi feito com base em tabela inferior (V.2.1 de 2017). O Estado de Minas Gerais defendeu a improcedência do pedido, sustentando a inconstitucionalidade formal e material do artigo 3º, da Lei Estadual n. 21.710/2015, do qual, segundo o réu, decorreria a Lei n. 22.062/2016. A ementa da ADI n. 1.0000.22.067281-0/000 é clara e decisiva para o deslinde da controvérsia. A Lei Estadual n. 21.710/2015 foi objeto de análise e teve pontos cruciais declarados inconstitucionais. Especificamente, o artigo 3º, da Lei n. 21.710/2015 foi declarado inconstitucional. As razões para tal declaração foram que este artigo implicava em aumento de despesas ao determinar a observância do piso para outros servidores não contemplados no projeto inicial, bem como violava o artigo 24, §3º, da Constituição Estadual e a Súmula Vinculante 42, porquanto determinava a atualização dos vencimentos com base em norma federal. O parágrafo único do artigo 2º da mesma lei também foi declarado inconstitucional, pois ao determinar a observância do piso nacional para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas, importava em clara majoração de despesas. Além disso, a Emenda n. 97/2018, de iniciativa parlamentar, que introduziu as normas veiculadas na Lei n. 21.710/2015 na Constituição do Estado, também foi reconhecida como inconstitucional por inobservância da regra de iniciativa reservada do Chefe do Executivo. Deste modo, o cerne da questão reside no fato de que o artigo 3º, da Lei Estadual n. 21.710/2015 foi expressamente declarado inconstitucional. Este dispositivo, juntamente com o seu parágrafo único, estabelecia que os valores dos vencimentos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica seriam reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional e que tais reajustes se dariam na mesma periodicidade prevista na lei federal. Foi com base nesse comando, agora expurgado do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade, que a Lei n. 22.062/2016 foi editada, implementando os reajustes e as tabelas salariais que a parte autora busca ver aplicadas retroativamente. O artigo 9º, da Lei n. 21.710/2015, que institui as tabelas de vencimento, inclusive aquela em que se baseia a pretensão autoral (item III, referente ao Anexo V.3), é um dispositivo instrumental, cuja existência e eficácia estão umbilicalmente ligadas ao regramento da política remuneratória definida nos artigos 2º e 3º da mesma lei. Os parágrafos do próprio artigo 9º deixam claro que as tabelas refletem a incorporação de abonos e a "concessão de reajuste dos valores do vencimento". Ora, se a norma matriz que autoriza e comanda esses reajustes (art. 3º) foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa (aumento de despesa por emenda parlamentar) e por violação material à Constituição (vedação à vinculação remuneratória e ao pacto federativo), a consequência lógica e inafastável é que as tabelas dela decorrentes perdem seu fundamento de validade. A pretensão autoral de diferenças salariais se baseia nos reajustes e tabelas que, conforme a própria decisão que suspendeu o feito e as alegações da parte ré, são consequência do regramento contido nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei Estadual n. 21.710/2015, e das alterações decorrentes da Lei n. 22.062/2016. Uma vez que os dispositivos que autorizariam os reajustes e a forma de atualização dos vencimentos que dão suporte à pretensão do autor foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI, a base legal para o pleito das diferenças salariais deixou de existir. Destaco os artigos em questão: Art. 2º - Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008. Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. [g.n.] Art. 9º - As tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo são: I - as constantes no item V.1 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2015; II - as constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2017; III - as constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de julho de 2018. § 1º - As tabelas constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação dos abonos previstos nos incisos I e II do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 2º - As tabelas constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação do abono previsto no inciso III do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 3º - Em decorrência da incorporação de que tratam os §§ 1º e 2º, o abono a que se refere o art. 8º será extinto integralmente em 1º de julho de 2018. [g.n.] Sobre o tema, merece relevo o IRDR n. 1.0000.20.487867-2/001 (Tema 74 IRDR - TJMG): EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDORES DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI ESTADUAL Nº 21.710/201. REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REQUISITOS CONFIGURADOS. Admite-se o processamento do IRDR quando presentes os requisitos cumulativos do artigo 976, I, II e §4º do CPC/15. Hipótese em que a discussão acerca do direito dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015, se repete em múltiplos processos; é unicamente de direito; não foi afetada no âmbito dos tribunais superiores; e encontra soluções divergentes entre seus julgados, apresentando risco à isonomia e à segurança jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.487867-2/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 23/06/2021) Embora este disponha sobre as diferenças salariais dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, período diverso do ora analisado, houve a suspensão deste IRDR em virtude da ADI, diante da prejudicialidade da análise do direito às diferenças salariais, em virtude da análise da constitucionalidade dos artigos. Destaco trecho do acórdão de suspensão do IRDR, diante da ADI: [...] Manifestou-se o Estado de Minas Gerais, requerendo: (a) como prejudicial, seja reconhecida "incidenter tantum" a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 2º e 3º da LE nº 21.710/2015, bem como da Emenda nº 97 à Constituição do Estado; e, (b) no mérito, se a tanto se chegar, seja repelido o direito ao pagamento dos valores retroativos de janeiro, fevereiro e março/2016, uma vez que o vencimento básico dos servidores do magistério já atendia, naquele momento, ao parâmetro mínimo fixado pelo MEC como piso nacional, observada a proporcionalidade da jornada (doc. 55). Encaminhados os autos à d. PGJ/MG (doc. 56), a i. Procuradora de Justiça Eliane Maria Gonçalves Falcão opinou pela intimação das partes interessas "acerca do incidente de inconstitucionalidade aventado, visando evitar futuras alegações de nulidade, assim como respeitar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 297 do RITJMG" (doc. 57). […] O suscitante se manifestou pela prejudicialidade da ADI em relação a este IRDR ou, ao menos, pela existência conexão entre os feitos, tendo enfatizado que, caso julgada improcedente a ADI, "persistirá a necessidade de apreciação das demais teses discutidas pelas partes no âmbito das ações de referência do IRDR" (doc. 61). […] IRDR (v. doc. 50), restou consignado no voto condutor do acórdão, de relatoria do em. Des. Oliveira Firmo que: (...) conquanto eventual manifestação do Órgão Especial (OE) no IAI seja vinculante para este Tribunal (art. 300 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG), não implicará que o IRDR seja julgado prejudicado, mas apenas resolverá uma das premissas para fixação da tese final. Assim, após eventual julgamento de IAI, deverá continuar o julgamento do IRDR para fixação da tese jurídica, esta que não somente vincula o TJMG, mas todo o Poder Judiciário mineiro, incluindo os Juízes de Direito.2 Em sendo assim, malgrado não restará necessariamente prejudicado em sua totalidade este incidente com o julgamento da ADI, a decisão pela eventual inconstitucionalidade da norma poderá alterar os rumos da resolução deste IRDR, devendo ser acatada a suspensão deste incidente na fase em que se encontra, nos termos da manifestação do "Parquet". "Mutatis mutandis", semelhante solução foi aqui aplicada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADMISSIBILIDADE FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO - MATÉRIA IDÊNTICA OBJETO DO RE 560.900/DF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 22 - QUESTÃO PREJUDICIAL - IRDR ADMITIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Em sintonia com o princípio da segurança jurídica, a superveniência da informação quanto à existência de recurso extraordinário afetado para definição de tese sobre a mesma matéria objeto do IRDR, trazida após a admissibilidade do incidente, torna de rigor o sobrestamento do julgamento do IRDR até o desate da controvérsia perante o Supremo Tribunal Federal. (IRDR - Cv nº 1.0000.16.032797-9/000, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 11/10/2017) À mercê de tais considerações e acatando a recomendação da d. PGJ/MG, ACOLHO a questão de ordem para SUSPENDER O CURSO DO INCIDENTE até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. Dessa forma, a argumentação da parte autora, de que seu pleito não se confunde com a discussão sobre o piso salarial, não se sustenta. Embora a causa de pedir imediata seja a aplicação de uma tabela específica, a validade dessa tabela dependia de uma norma de reajuste geral que foi julgada incompatível com a ordem constitucional. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei n. 21.710/2015, desaparece o alicerce legal que sustentava a obrigatoriedade da aplicação das tabelas remuneratórias que ele previa e que foram implementadas pela Lei n. 22.062/2016. A pretensão autoral, portanto, carece de substrato jurídico válido. Ao postular o pagamento de diferenças salariais com base em uma tabela de vencimentos que foi fruto de uma norma declarada inconstitucional, a parte autora busca, em última análise, a aplicação de uma lei nula, que não deveria ter produzido efeitos desde sua origem. Ressalte-se que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui efeito vinculante e erga omnes (CF, art. 102, §2º), de modo que deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, inclusive no âmbito do Juizado Especial. A modulação dos efeitos da decisão da ADI, embora cabível para proteger "valores eventualmente pagos a maior aos servidores" em razão de seu caráter alimentar, não tem o condão de criar um direito a receber valores que deveriam ter sido pagos com base em dispositivos que foram declarados inconstitucionais. A modulação visa a impossibilitar a repetição de indébitos (recuperação de valores já pagos pelo Estado), mas não a garantir o pagamento de novas parcelas ou de diferenças passadas com base em lei que se mostrava viciada desde sua origem. Dessa forma, tendo a fundamentação legal para o pleito autoral sido atingida pela declaração de inconstitucionalidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. As discussões sobre o "abono incorporável" e os cálculos apresentados pelo autor tornam-se prejudicadas diante da ausência do próprio direito material ao recebimento das diferenças pleiteadas. Por fim, com relação ao pedido de justiça gratuita feito pela requerente, este deverá ser analisado em sede de 2a instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ GERALDO CARNEIRO TRINDADE em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por ausência de fundamento legal válido para as diferenças remuneratórias pleiteadas, em face da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que embasavam o direito do autor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.22.067281-0/000. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.R.I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5000715-54.2025.4.04.7138

ID: 299582109

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-54.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE CAMPARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDIR FRANCESCHETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCESCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000715-54.2025.4.04.7138/RS AUTOR : CLAUDETE CAMPARA ADVOGADO(A) : WALDIR FRANCESCHETO (OAB RS012978) ADVOGADO(A) : FERNANDO FRANCESCHETTI (OAB RS071223) DESPACHO/DECISÃO Cuid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000715-54.2025.4.04.7138/RS AUTOR : CLAUDETE CAMPARA ADVOGADO(A) : WALDIR FRANCESCHETO (OAB RS012978) ADVOGADO(A) : FERNANDO FRANCESCHETTI (OAB RS071223) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); c) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); d) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; e) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); f) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); g) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); h) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; i) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá demonstrar a situação cadastral da(s) unidade(s) empresarial(is) junto aos órgão fazendários, juntando comprovante nos autos, a fim de demonstrar se está(ão) inativa(s), encerrou(ram) as atividades e/ou submeteu(ram)-se à cisão/incorporação/transferência. Da complementação da prova do labor especial Por ora, a produção de prova pericial não se mostra imprescindível para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL, conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Dos laudos anexados e sua utilização Relativamente aos documentos para a comprovação do labor especial associados à exordial, verifica-se que foi(ram) juntado(s) laudo(s) da(s) própria(s) empregadora(s) e/ou de empresa(s) paradigma(s), esse(s), aparentemente, para ser(em) utilizado(s) para a comprovação, por similitude, da exposição a fatores de risco. Analisando-se, contudo, os documentos, constata-se que do(s) laudo(s) não consta a avaliação da(s) atividade(s) que está(ão) anotada(s) em CTPS, se refere(m) a empresa(s) que, em princípio, não possui(em) o mesmo ramo de atuação da(s) empregadora(s) no(s) período(s) requerido(s) como insalutífero(s), ou não é(são) contemporâneo(s) ou posterior(es) a(os) período(s) que se pretende comprovar a especialidade. Assim sendo, inicialmente , deverá a parte autora: a) no(s) laudo(s) da própria empresa : indicar as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor; b) no(s) laudo(s) por similaridade e/ou periciais a seguir indicado(s): delimitar a aplicação dos laudos, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando, notadamente, nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade, as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor. Caso a parte autora identifique que o(s) laudo(s) juntado(s) não é(são) apto(s) a comprovar a especialidade do labor em algum dos períodos postulados como insalubre, deverá providenciar a juntada de novo(s) laudo(s) similar(es) de empresa(s) paradigma(s), indicando a(s) atividade(s) arrolada(s) nesse(s) levantamento(s) ambiental(is) similar(e)s que entende corresponder às que efetivamente exerceu , bem como a(s) página(s) onde consta(m) essa(s) informação(ões). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, intimo a parte autora para apresentar o presente despacho, que serve como ofício , ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos e informações: Curtume Fridolino Ritten a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Destaco que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Das empresas ATIVAS - agente nocivo ruído - 19/11/2003 - Fudancentro - NR15 - NHO-01 - NEN No caso dos autos, a complementação do conjunto probatório é necessária para atender à tese fixada no julgamento do Tema 1083 pelo STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, para a prova da especialidade do labor pelo agente nocivo ruído para períodos posteriores a 18/11/2003, devem ser juntados ao feito: - Empresa: a) formulário PPP com referência ao critério Nível de Exposição Normalizados - NEN (a menção do uso da NEN poderá constar do campo 15.4, quando do registro da intensidade/concentração ou do campo 15.5, conjuntamente com a informação da NHO 01); e, b) cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. d) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da empresa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. Do(s) empregador(es) Vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que, caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte, deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis pelo descumprimento . A Secretaria Judiciária fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5013630-31.2023.4.03.6105

ID: 283479471

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013630-31.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VARGAS DE INDAIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013630-31.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO VARGAS DE INDAIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013630-31.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO VARGAS DE INDAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013630-31.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO VARGAS DE INDAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento judicial que lhe assegure o direito ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS incidentes sobre o custo de aquisição dos combustíveis óleo diesel, até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar n. 194/2022, nos termos do texto original do art. 9º da Lei Complementar 192/2022, bem como do § 2º, introduzido pela MPV 1.118/2022. Não houve condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Em suas razões recursais, a apelante, alega, em síntese, que: a) "ainda que por um período predeterminado – até 31/12/2022 – o legislador complementar optou por suspender o regime monofásico aplicado à cadeia de circulação do óleo diesel/GLP para implementar, em seu lugar, a sistemática da alíquota zero, sendo inviável, portanto, aplicar às incidências deste período regulamentação atinente ao regime monofásico de PIS e COFINS sobre tais produtos, dentre elas aquela prevista no artigo 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003"; b) "pode-se utilizar o art. 17 da Lei 11.093/2004 para o caso em comento, conforme exposto na Solução de Consulta nº 66 - Cosit com data de 29 de março de 2021"; c) "Exatamente pelo fato de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 já assegurava a manutenção pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero de PIS/COFINS é que a referência da parte final do art. 9º da LC nº 192/2022, em sua redação original, não poderia ser outro senão aos créditos decorrentes das aquisições dos produtos lá mencionados. Não fosse assim, não haveria razão para a lei complementar apenas reproduzir de forma desnecessária, regra já existente no ordenamento jurídico. Aplica-se aqui o brocardo hermenêutico-jurídico segundo o qual a lei não contém palavras inúteis (“verba cum effectu sun accipienda”)"; d) " o fato de os arts. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedarem o surgimento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições não impede que norma legal de idêntica hierarquia venha a dispor em sentido contrário. Isso se deve ao fato de que o regramento da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi delegado pela Constituição ao legislador ordinário"; e) "A análise de todo este complexo panorama normativo demonstra que a maneira aparentemente açodada e pouco técnica com que as inovações legislativas se sucederam contribuíram para um cenário de insegurança jurídica e obscuridade normativa que prejudicou não apenas os contribuintes, mas o próprio Poder Público no planejamento da política fiscal. De fato, em um período de pouco mais de três meses, três diplomas legais (LC nº 192/2022, MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022) trataram de uma mesma questão de formas diferentes. Isso se soma a toda a dificuldade de interpretação da legislação tributária pátria, com sucessivas remissões de dispositivos legais uns pelos outros, que demandam um esforço interpretativo que sequer seria razoável de exigir dos contribuintes"; f) " pela aplicação da regra do artigo 111 do CTN, não há que se falar em outra significação para autorização inicialmente prevista na parte final do caput do artigo 9º, da Lei Complementar 192/2022, além daquela que decorre da leitura fria e literal de seu texto, que permitiu, sem margem para interrogações, a manutenção dos créditos vinculados às operações de aquisição de óleo diesel/GLP sujeito à alíquota zero das contribuições ao PIS e a COFINS para todos os personagens da cadeia de circulação do produto"; g) "por alterarem a relação jurídica entre o Fisco e os revendedores de óleo diesel/GLP, tolhendo o direito destes ao creditamento inicialmente previsto no artigo 9º, caput, última parte, da Lei 192/2022, em clara desconstituição de direito até então legalmente assegurado, a MP 1.118/2022 e a LC 194/2022 não podem ser tidas como atos meramente interpretativos, vedada a retroação de seus efeitos"; h) "com base no princípio da anterioridade nonagesimal, segurança jurídica e da não surpresa, os efeitos da MP 1.118/22 quanto à vedação de descontos de créditos sobre as aquisições de óleo diesel/GLP tributadas à alíquota zero por todos os integrantes da cadeia de circulação do bem, podem ter eficácia jurídica e, portanto, aplicabilidade no mundo fenomênico, apenas 90 dias após a sua vigência, e com a publicação da LC 194/2022, somente em 21/09/2022". A apelada apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013630-31.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AUTO POSTO VARGAS DE INDAIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A apelação não deve ser provida. O caso dos autos versa sobre mandado de segurança impetrado por revendedora de combustíveis, em que se pleiteia provimento jurisdicional que autorize a impetrante a apropriar-se de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de óleo diesel e suas correntes; biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP); derivado de petróleo e gás natural; e querosene de aviação desde a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 192, em 11 de março de 2022, até o decurso do prazo de 90 dias contados da publicação da Lei Complementar n.º 194/2022, que ocorreu em 21/09/2022, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos arts. 150, III, “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal/88. A impetrante alega, em suma, que a LC 192/2022 criou regime de crédito do custo de aquisição dos combustíveis previstos por ela, como o diesel, para todos os elos da cadeia e que a MP 1118/2022, por retirar benefício fiscal e importar em aumento indireto de tributo, precisa respeitar a anterioridade nonagesimal imposta pelo art. 195, § 6º da CF. A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. Conforme o art. 150, § 6º da Constituição Federal, a concessão de benefícios fiscais somente pode ser feita mediante lei específica: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) A Emenda Constitucional 42/2003, ao acrescentar o § 12 ao art. 195 da Constituição Federal, estabeleceu que a lei definirá os setores da atividade econômica em que as contribuições sociais serão não-cumulativas: [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. A impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. A legislação de regência da matéria não prevê os incentivos fiscais pretendidos nesta demanda, o que obsta o acolhimento da pretensão. Como visto, o comércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. A tributação de PIS/COFINS na venda de combustíveis, tem-se no ordenamento jurídico atual, a incidência apenas sobre as receitas dessa atividade, por produtor ou importador, por meio de alíquotas específicas e definidas em lei. O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. Sendo assim, as receitas de revenda desse combustível, por aquele que compra de produtor ou importador, não irão integrar a base de cálculo de PIS/COFINS incidentes sobre as receitas totais do revendedor, justamente em razão do sistema monofásico. Dessa forma, as receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeita ao regime monofásico não receberão a referida tributação. O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (destaque nosso) A expressão "não sujeitos ao pagamento dessas contribuições" abrange, obviamente, os produtos adquiridos tributados à alíquota zero, pois nessa hipótese também não há pagamento das referidas contribuições. O ordenamento jurídico deixa claro que o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias. Isso ocorre pela simples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. Afasta-se a ideia de incidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamento em recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. [...] 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022. Tema 1.093) A argumentação de que as normas impeditivas do creditamento teriam sido revogadas pela LC 192, de 2022, se assemelha à superada controvérsia de que essas mesmas normas teriam sido revogadas pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, questão, como visto, dirimida pelo julgamento do Tema 1.093 de Recursos Repetitivos do STJ. No julgamento do Tema 1.093 de Recursos Repetitivos do STJ, discutia-se se o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 havia revogado as vedações legais ao creditamento do revendedor. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso, são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. Cabe destacar, por oportuno, que o art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original (Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.), ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. A disposição "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final do caput, não assegura a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero. A finalidade dessa norma é tão-somente garantir aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. Nessa linha de intelecção, considerando que a LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão da possibilidade de apropriação de créditos pela MP 1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. Por via de consequência, a decisão proferida pelo STF na ADI 7181 MC, para determinar que "a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. A respeito, o e. TRF da 4ª Região na Apelação Cível n. 5000715-83.2021.4.04.7206 (SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022): Acresce que o julgado embargado ressaltou que o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, não confere à impetrante, ora embargante, o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS dos combustíveis sujeitos à alíquota zero das contribuições. Conforme constou no acórdão, não há como extrair do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, a interpretação de que todas as pessoas jurídicas integrantes da cadeia econômica dos combustíveis a que se refere o dispositivo (p.ex., óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, biodiesel etc.) têm garantida a "manutenção dos créditos vinculados". Isso porque os dispositivos legais mencionados pelo art. 9º, caput, tratam exclusivamente da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelos produtores/fabricantes e importadores daqueles combustíveis, os quais, antes da Lei Complementar nº 192, de 2022, eram onerados pela incidência das contribuições e, atualmente, se beneficiam da redução a zero das alíquotas (até 31 de dezembro de 2022). Por seu turno, os atacadistas e varejistas de combustíveis (caso da impetrante), antes mesmo dessa alteração legislativa, já se valiam da alíquota zero das contribuições, de modo que as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 192, de 2022, não lhes dizem respeito. Nem mesmo o fato de o art. 9º, caput, dizer que fica garantida aos adquirentes finais a manutenção dos créditos vinculados aproveita à impetrante, pois "adquirentes finais" são os consumidores finais, e não as pessoas jurídicas atacadistas/varejistas que atuam na comercialização do produto. Também não assiste razão à embargante quando sustenta omissão no acórdão quanto à "expressa previsão do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 (incluído pela MP nº 1.118/2022) citado pela embargante na petição protocolada no evento nº 14, que assegurou o direito à manutenção de créditos pelas revendedoras de combustíveis, tal como a embargante". O citado dispositivo, quando do protocolo da petição do evento nº 14, dispunha que "Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004" (redação dada pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022). Ocorre que o fato de se aplicar às revendedoras dos combustíveis de que trata o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022 (tal como a impetrante), o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não significa que a contribuinte tem direito ao creditamento postulado. Isso porque, conforme destacado no acórdão embargado, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação ao custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (como os combustíveis). O referido artigo diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação de regência, a exemplo dos gastos previstos nos incisos III a XI das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (REsps nºs 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema Repetitivo nº 1.093). Tanto que a Lei Complementar nº 194, de 2022, alterou o §2º do art. 9ºda Lei Complementar nº 192, de 2022, exatamente para deixar ainda mais clara essa orientação, in verbis: § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Ademais, ao contrário do que alega a embargante, não há omissão no acórdão quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181/DF, uma vez que tal decisão não guarda pertinência com o caso dos autos. É que o Supremo concedeu a liminar para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 2022, no que revogou a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, manterem os créditos vinculados, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data da sua publicação, em observância à anterioridade nonagesimal (ADI nº 7181 MC-REF/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 08/08/2022). Contudo, conforme já referido na presente fundamentação, o termo "adquirente final" corresponde apenas ao consumidor final, não englobando as pessoas jurídicas varejistas/atacadistas que atuam na comercialização dos combustíveis (caso da impetrante). (destaque nosso) Esse também é o entendimento desta e. Terceira Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 20.09.2022 (OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS. 1. O agravante, na qualidade de Sindicato Nacional do Comércio Transportador,-Revendedor Retalhista de Combustíveis – SINDTRR, impetrou mandado de segurança coletivo no qual objetiva, em síntese, provimento jurisdicional que determine que a Lei Complementar 194/2022 observe o princípio da anterioridade nonagesimal, produzindo efeitos somente a partir de 21.09.2022, de modo que seja preservado o direito de seus substituídos no presente mandamus à manutenção dos créditos de PIS e COFINS para revenda, reconhecidos na redação original do art. 9º Lei Complementar 192/2022, até a data de 20.09.2022. 2. O recorrente sustenta que a situação discutida nos autos da ADI 7.181, no bojo da qual foi concedida em parte a liminar para determinar que a Medida Provisória 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, é equivalente à discussão travada na ação originária (mandado de segurança coletivo 5023112-52.2022.4.03.6100), já que os revendedores de combustíveis tiveram revogado seu direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS dos combustíveis adquiridos para revenda, havendo majoração indireta dessas contribuições pela Lei Complementar 194/2022. 3. O d. Juízo pautou-se, em suma, no entendimento de que a finalidade da LC 192/2022 foi desonerar os combustíveis submetidos ao regime monofásico durante o ano de 2022, o que não pode ser entendido como nova disciplina à impossibilidade de creditamento na aquisição para revenda, tanto que não foram revogados os arts. 3º, I, “b”, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que proíbe a obtenção de crédito na aquisição de bens ou serviços submetidos à alíquota zero de PIS e COFINS. 4. Além dos fundamentos apresentados na decisão agravada, cumpre observar também que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, nos autos da ADI 7.181, tratou de inovação legislativa diversa (a MP 1.118/2022) e não se refere ao creditamento nas hipóteses de aquisição de bens para revenda (em discussão na presente hipótese), mas especificamente à tomada de créditos pelas pessoas jurídicas que adquirem combustíveis para uso próprio. 5. Considerando também a via processual escolhida pelo contribuinte, entendo que igualmente não está demonstrado o perigo na demora, concernente a eventual ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente em sede de cognição exauriente (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). 6. Em síntese, não se identifica, nesta cognição sumária, a existência de probabilidade do direito, além de não ter sido demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027644-36.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) Dessa forma, inexiste previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. 2. As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. 3. A impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. 4. O comércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. 5. O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. 6. O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero. 7. As receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeita ao regime monofásico não receberão a referida tributação. 8. O ordenamento jurídico deixa claro que o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias. Isso ocorre pela simples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. 9. Afasta-se a ideia de incidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamento em recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093). 11. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso, são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. 12. O art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. 13. A disposição "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final do caput, não assegura a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero. A finalidade dessa norma é tão-somente garantir aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. 14. Considerando que a LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão da possibilidade de apropriação de créditos pela MP 1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. 15. A decisão proferida pelo STF na ADI 7181 MC, para determinar que "a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. Precedente. 16. Não existe previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 17. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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