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Processo nº 5007364-39.2025.4.03.0000

ID: 338033993

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007364-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA FERREIRA VALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR RICARDO RATC

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA V… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geisa da Silva Ferreira Vales contra r. decisão que, em ação ordinária, indeferiu liminar para afastar exigência de exame de qualificação técnica para inscrição como despachante aduaneiro. Aduz em suas razões recursais que: a) a probabilidade do direito invocado está amparada em princípios constitucionais fundamentais, especialmente o princípio da reserva legal (artigo 5º, XIII, da CF), uma vez que nenhuma das normas infralegais mencionadas — a Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011 e os Decretos n. 2.472/1998 e n. 6.759/2009 — possui legitimidade para instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional, matéria reservada à lei formal; b) o Despachante Aduaneiro é equiparado a funcionário público, o que reforça a exigência de lei em sentido estrito para a definição de requisitos para sua atuação, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal; c) a concessão da medida liminar é imprescindível para que a Agravante possa exercer sua atividade profissional de forma autônoma, sem a necessidade de intermediação de despachante aduaneiro, ao menos até o julgamento final da ação. Requer a parte agravante a antecipação da tutela para “para incluir a Agravante no Registro de Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no Exame de Qualificação Técnica", e ao final, o provimento do presente agravo de instrumento. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 319899146). A União apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do agravo (ID 321637542). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geisa da Silva Ferreira Vales contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela, na ação ordinária visando garantir que seja efetuada a inscrição da autora como despachante aduaneiro sem a exigência de exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.7596/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da autora se registrar como despachante aduaneiro sem a necessidade de exame de qualificação técnica. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. O Decreto-Lei n. 2.472/1988, ao dispor sobre o tema da legislação aduaneira, estabeleceu em seu artigo 5º, §3º, sobre a investidura das funções de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro, in verbis: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º. Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 6.759/2009, que, em seu artigo 810 fixou os requisitos para o registro dos despachantes aduaneiros, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, consoante se verifica do seu § 1º, inciso VI. A mesma exigência foi prevista no inciso VI do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 1209, de 07/11/2011. Observa-se, entretanto, que a delegação promovida ao Poder Executivo pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 teve a sua eficácia cessada, nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, verbis: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2º Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. Assim, decorrido o prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da Constituição da República, o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, deixou de produzir efeitos na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, mantida, somente, ao que se referia a função regulamentadora. Desse modo, a regra imposta pelo artigo 810 do Decreto n. 6.759/2009, na parte em que impunha como requisito para o registro do despachante aduaneiro a aprovação em exame de qualificação técnica, não tem eficácia. Nesse contexto, não há que se exigir, como requisito para o registro de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por conta do princípio da reserva legal, é indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 2. A profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023) Assim, o recurso deve ser provido para reformar a r. decisão agravada, determinando-se que a agravada inclua o nome da agravante no rol dos despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007364-39.2025.4.03.0000 Requerente: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEGAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Geisa da Silva Ferreira Vales contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir sua inscrição como despachante aduaneiro, independentemente da exigência de aprovação em exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame de qualificação técnica como requisito para a inscrição da agravante no registro de despachante aduaneiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República assegura o livre exercício profissional, condicionando-o apenas às qualificações legais expressamente estabelecidas por lei formal, em observância ao princípio da reserva legal. 4. O § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que delegava ao Poder Executivo a regulamentação sobre os requisitos para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, teve sua eficácia cessada nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em razão da inconstitucionalidade da delegação normativa. 5. O Decreto nº 6.759/2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, por serem normas infralegais, não possuem legitimidade para impor exigências ao exercício de atividade profissional não previstas em lei formal, como o exame de qualificação técnica. 6. A imposição de requisito não previsto em lei para o exercício da função de despachante aduaneiro afronta o princípio da legalidade estrita e da reserva legal qualificada, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para o registro como despachante aduaneiro, prevista exclusivamente em normas infralegais, é inconstitucional por violar o princípio da reserva legal. 2. O § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 perdeu sua eficácia nos termos do artigo 25 do ADCT, sendo vedada a delegação normativa ao Poder Executivo para dispor sobre requisitos de investidura profissional. 3. O exercício da atividade de despachante aduaneiro não pode ser condicionado a requisitos não previstos em lei formal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; ADCT, art. 25; Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 5º, § 3º; Decreto nº 6.759/2009, art. 810, § 1º, VI; IN RFB nº 1.209/2011, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 23.05.2025, DJEN 29.05.2025; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 26.03.2024, DJEN 04.04.2024; TRF 3ª Região, RemNecCiv nº 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023, Intimação 07.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Wesley Ribeiro Do Espirito Santo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307433976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000724-98.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 85) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000724-25.2025.4.04.7135

ID: 315008170

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-25.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARILICE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: MEDICINA DO TRABALHO Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000724-35.2025.8.13.0476

ID: 319546007

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-35.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000724-35.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS GUILHERME UZEDA GARCIA CPF: 082.356.967-54 RÉU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 24.313.102/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. 1) Diante do certificado no ID 10487128159, considerando que a autora reconhece, tem conhecimento da demanda e reconhece as assinaturas constantes na procuração e declaração de pobreza, bem como não havendo indícios de infração ao artigo 7º do Código de Ética da OAB e artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei n º 8.906/04)l, neste feito, a ação deve prosseguir. 2) Custas recolhidas, ID 10482495904. 3) Comprovado o pagamento das custas processuais (ID 10482495904), passo à análise da tutela provisória pleiteada. Luis Guilherme Uzeda Garcia propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., alegando que teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida para abertura de conta junto à requerida, sem sua autorização. Aduz que, mesmo após notificação extrajudicial, a requerida não providenciou o encerramento da conta indevidamente aberta, tampouco adotou qualquer providência para mitigar os danos. Juntou aos autos cópia do boletim de ocorrência e relatório do Banco Central (CCS), bem como os documentos de identificação. É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Da leitura do art. 300 do CPC, temos que os requisitos gerais para deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No presente caso, a documentação acostada aos autos evidencia que o nome e CPF do autor foram utilizados para abertura de conta na plataforma da ré. O autor apresenta boletim de ocorrência noticiando a fraude (ID 10482355932), além de prova da vinculação indevida em seu nome na instituição ré (ID 10482366761). O perigo de dano é igualmente evidente, na medida em que a permanência do nome do autor vinculado a conta aberta fraudulentamente poderá ensejar novas fraudes e implicar em restrições de crédito e outros prejuízos de ordem moral e patrimonial. Assim, presentes os requisitos legais, a medida liminar deve ser deferida para salvaguardar o direito do consumidor e impedir que os danos se agravem. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, contudo para determinar que a requerida 99Pay Instituição de Pagamento S.A. proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão imediata da conta vinculada ao CPF do autor (082.356.967-54), bem como se abstenha de permitir qualquer movimentação ou operação vinculada à referida conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. Cumpra-se. 4) A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 10482363796). No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 5) (para a hipótese de réu único) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 6) (para a hipótese de litisconsórcio passivo) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os réus, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo protocolo do último pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 7) Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 11/09/2025 às 14:00 h. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam ainda as partes se optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. Caso não haja manifestação das partes será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente a sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato, não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. Formas de acesso ao ato: Entrar do link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8b83b20174a12acbf9d21957c2e4c38c Entrar pelo número da reunião Número da reunião (código de acesso): 2348 196 4831 Senha da reunião: 6KuxJkZYM23 Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidadoss) +1-415-655-0001,,23481964831## US Toll Entrar pelo telefone +1-415-655-0001 US Toll Números de chamada de entrada global Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 23481964831@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. 8) Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 9) Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 10) Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 11) Realizada a audiência e não havendo autocomposição, ou não comparecendo uma das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se houver mais de uma audiência designada, o prazo será contado da última (CPC, art. 335, I). 12) Não comparecendo o autor ou o réu pessoalmente ou não constituindo representantes para negociar e transigir e sem justificativa prévia à audiência, o ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça ficando o infrator sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, o que for maior, revertida em favor do Estado nas causas gerais e nas que atuar como parte e à União naquelas em que for parte autora ou ré (CPC, artigo 334, §8º). 13) Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 14) Intime-se. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000724-35.2025.8.13.0476

ID: 319550144

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-35.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME UZEDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000724-35.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS GUILHERME UZEDA GARCIA CPF: 082.356.967-54 RÉU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 24.313.102/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. 1) Diante do certificado no ID 10487128159, considerando que a autora reconhece, tem conhecimento da demanda e reconhece as assinaturas constantes na procuração e declaração de pobreza, bem como não havendo indícios de infração ao artigo 7º do Código de Ética da OAB e artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei n º 8.906/04)l, neste feito, a ação deve prosseguir. 2) Custas recolhidas, ID 10482495904. 3) Comprovado o pagamento das custas processuais (ID 10482495904), passo à análise da tutela provisória pleiteada. Luis Guilherme Uzeda Garcia propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., alegando que teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida para abertura de conta junto à requerida, sem sua autorização. Aduz que, mesmo após notificação extrajudicial, a requerida não providenciou o encerramento da conta indevidamente aberta, tampouco adotou qualquer providência para mitigar os danos. Juntou aos autos cópia do boletim de ocorrência e relatório do Banco Central (CCS), bem como os documentos de identificação. É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Da leitura do art. 300 do CPC, temos que os requisitos gerais para deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No presente caso, a documentação acostada aos autos evidencia que o nome e CPF do autor foram utilizados para abertura de conta na plataforma da ré. O autor apresenta boletim de ocorrência noticiando a fraude (ID 10482355932), além de prova da vinculação indevida em seu nome na instituição ré (ID 10482366761). O perigo de dano é igualmente evidente, na medida em que a permanência do nome do autor vinculado a conta aberta fraudulentamente poderá ensejar novas fraudes e implicar em restrições de crédito e outros prejuízos de ordem moral e patrimonial. Assim, presentes os requisitos legais, a medida liminar deve ser deferida para salvaguardar o direito do consumidor e impedir que os danos se agravem. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, contudo para determinar que a requerida 99Pay Instituição de Pagamento S.A. proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão imediata da conta vinculada ao CPF do autor (082.356.967-54), bem como se abstenha de permitir qualquer movimentação ou operação vinculada à referida conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. Cumpra-se. 4) A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 10482363796). No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 5) (para a hipótese de réu único) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 6) (para a hipótese de litisconsórcio passivo) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os réus, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo protocolo do último pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 7) Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 11/09/2025 às 14:00 h. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam ainda as partes se optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. Caso não haja manifestação das partes será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente a sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato, não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. Formas de acesso ao ato: Entrar do link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8b83b20174a12acbf9d21957c2e4c38c Entrar pelo número da reunião Número da reunião (código de acesso): 2348 196 4831 Senha da reunião: 6KuxJkZYM23 Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidadoss) +1-415-655-0001,,23481964831## US Toll Entrar pelo telefone +1-415-655-0001 US Toll Números de chamada de entrada global Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 23481964831@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. 8) Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 9) Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 10) Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 11) Realizada a audiência e não havendo autocomposição, ou não comparecendo uma das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se houver mais de uma audiência designada, o prazo será contado da última (CPC, art. 335, I). 12) Não comparecendo o autor ou o réu pessoalmente ou não constituindo representantes para negociar e transigir e sem justificativa prévia à audiência, o ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça ficando o infrator sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, o que for maior, revertida em favor do Estado nas causas gerais e nas que atuar como parte e à União naquelas em que for parte autora ou ré (CPC, artigo 334, §8º). 13) Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 14) Intime-se. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000724-81.2025.8.13.0105

ID: 320566193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000724-81.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAMACENO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEISIANNO DE PINHO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000724-81.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Data Base] AUTOR: BRUNA DA SILVA QUEIROZ CPF: 023.393.636-08 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, fora determinada a suspensão do presente feito até a deliberação final do Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/03/2025. Pois bem. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos (março/2019 a fev/2024) e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide, sob pena de preclusão. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000724-25.2025.4.04.7135

ID: 325589439

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-25.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARILICE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5045925-48.2025.4.04.7100

ID: 333966168

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045925-48.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DOS SANTOS DA MOTTA GABRIEL PIEROZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045925-48.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DIRCEU DOS SANTOS DA MOTTA ADVOGADO(A) : GABRIEL PIEROZAN (OAB PR057249) IMPETRANTE : GABRIEL PIEROZAN ADVOGADO(A) : GABRIEL PIER… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045925-48.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DIRCEU DOS SANTOS DA MOTTA ADVOGADO(A) : GABRIEL PIEROZAN (OAB PR057249) IMPETRANTE : GABRIEL PIEROZAN ADVOGADO(A) : GABRIEL PIEROZAN (OAB PR057249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face da decisão proferida nos autos da ação previdenciária n.º 5000724-49.2025.4.04.7127, em que indeferida a complementação da prova pericial. Sustenta, em síntese, a necessidade de designação de complementação da perícia mediante a resposta aos quesitos complementares formulados pelo impetrante. Requer, inclusive liminarmente, a determinação de retorno dos autos originários ao perito para responder aos quesitos complementares. Entretanto, o remédio constitucional ora manejado não tem cabimento. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o sistema recursal é notavelmente restrito em relação ao sistema próprio do rito ordinário, admitindo somente os recursos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01 ( verbis ): Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Assim, no subsistema dos Juizados, apenas a sentença - exceto a homologatória prevista no art. 41 da Lei 9.099/95 - e a decisão sobre medida cautelar ensejam recurso. Quanto às demais decisões, encontram-se, em princípio, abrangidas pela limitação decorrente dos dispositivos acima transcritos, consagrada na doutrina com o nome de "regra da irrecorribilidade das interlocutórias". Inclusive, nesse sentido, já decidiu o STF, consoante os seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314) Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/09, firmou entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos da competência dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. (RE 650293 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012) Desta forma, o descabimento do mandado de segurança abrange decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais, tanto no processo de conhecimento, quanto no processo de execução, uma vez que o STF, ao decidir sobre o assunto, não fez qualquer ressalva, restringindo a discussão quanto ao cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais. Anota-se que não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Excepcionalmente , o mandado de segurança igualmente tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo. Nesse cenário, o mandado de segurança não se presta a substituir o recurso adequado. Note-se que o art. 5º da Lei 12.016/2009 dispõe que: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Por sua vez, a Súmula 267 do STF esclarece que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição " . In casu , reafirmo que a questão impugnada poderá ser deduzida por ocasião do manejo do recurso inominado oportunamente veiculado, cabendo ao juízo competente analisar a viabilidade da quesitação suplementar pretendida. Ressalto que o fato de a lei não prever recurso para oposição imediata não equivale à irrecorribilidade da decisão. Ao contrário, na impossibilidade de apresentar o instrumento recursal cabível, a oportunidade para a impugnação fica diferida para eventual recurso contra a sentença. Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que orienta os Juizados Especiais. Assim, indefiro a inicial do mandado de segurança , nos moldes do art. 10 da Lei n. 12.016/09. Sem honorários, consoante o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se.

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Processo nº 5000724-06.2025.4.03.6342

ID: 332178709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-06.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA MARIA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-06.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: DURVALINA MARIA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-06.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: DURVALINA MARIA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de tempo de atividade urbana comum. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora é carecedora de ação por ausência de interesse de agir. A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito , está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." No mencionado julgado, o Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda quando notório e reiterado o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da pretensão do segurado. No caso concreto, representada por advogado (Id. 367058038, p. 39), a parte autora deixou de apontar a existência de tempo de atividade a ser analisado, ao não incluir ou alterar períodos para efeito de triagem automatizada e simulação (Id. 367058038, p. 46 e ss.). Nesse cenário, obstou a remessa dos autos do processo administrativo ao setor específico, no qual a um servidor do INSS caberia a análise da documentação juntada e demais requerimentos. Não se tratando de parte hipossuficiente, reconsidero meu antigo entendimento para o fim de reconhecer a ausência de interesse de agir diante da falta de prévio requerimento administrativo tendo por objeto o tempo de contribuição controverso. Neste sentido, cito o seguinte julgado, com as devidas adaptações ao caso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSINALOU QUE NÃO POSSUIA TEMPO ESPECIAL A SER ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBORA TENHA JUNTADO PPP NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE ANÁLISE DE MÉRITO DO PERÍODO ESPECIAL PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não assinalou que possuía períodos especiais (no campo: Possui tempo especial? assinalou “NÃO”). Embora tenha juntado formulário PPP na via administrativa, não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária do período especial e nem elaboração de contagem de tempo de serviço, de acordo com o deferimento/indeferimento de cada período especial. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. 4. O sistema eletrônico/informatizado do INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos (utiliza os chamados “robôs”). Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência (se necessário), realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal. Por sua vez, se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a verificação do tempo da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007162-43.2022.4.03.6119, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 13/12/2024) Por este fundamento, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Anote-se a prioridade nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/15, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000724-10.2025.8.13.0549

ID: 337724659

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-10.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000724-10.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: JOSE VIEIRA JUNIOR CPF: 216.387.136-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. José Vieira Júnior ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, narrando que é servidor público da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, na qual está lotado e em pleno exercício de suas funções. O requente alega que o Estado de Minas Gerais efetuou o pagamento do décimo terceiro salário dos anos de 2019 e 2020 com atraso, sem, contudo, realizar o pagamento da correção monetária devida sobre os valores. Especificamente quanto ao ano de 2019, afirma que o pagamento ocorreu apenas em maio de 2020. Já em relação ao décimo terceiro de 2020, sustenta que o valor foi quitado de forma escalonada para todos os servidores estaduais, nos seguintes termos: R$ 2.000,00 em 18/12/2020; R$ 2.000,00 em 04/01/2021; R$ 1.000,00 em 10/02/2021; R$ 2.000,00 em 04/03/2021; e o valor remanescente em 05/04/2021, não sendo acrescido de correção monetária. Diante disso, requereu o pagamento da diferença correspondente à correção monetária dos valores pagos em atraso. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10453808019), na qual alegou a ocorrência de uma grave crise fiscal que afetou as finanças do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nos anos de 2019 e 2020, ocasionando o atraso e o parcelamento do pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Sustenta a inexistência do direito pleiteado, argumentando que, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 10.363/90, quando o pagamento do 13º salário é realizado em atraso, o valor devido deve ser calculado com base na remuneração percebida pelo servidor no mês em que se efetiva o pagamento. Assim, defende que o 13º salário relativo ao ano de 2019, quitado em maio de 2020, deveria ser calculado com base na remuneração daquele mês, estando, portanto, em conformidade com a normativa estadual. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Mérito: Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Com isso, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cobrança de correção monetária sobre o décimo terceiro salário pago com atraso referente aos anos de 2019 e 2020, sem incidência de juros moratórios, já que a verba principal foi integralmente quitada. Inicialmente, cabe destacar que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda ao longo do tempo, sendo devida nos casos de inadimplemento temporário de obrigações pecuniárias. Nos termos do art. 395 do Código Civil, aquele que incorrer em mora deve reparar os prejuízos causados ao credor, compreendidos aí os encargos legais, inclusive a correção monetária. A alegação de que o pagamento teria sido feito com base na remuneração vigente no mês de quitação não elide a obrigação de corrigir monetariamente o valor nominal que deveria ter sido pago no tempo devido, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. A jurisprudência do TJMG é pacífica nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - FATO INCONTROVERSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - SELIC - EC 113/2021 - APLICABILIDADE 1. Sendo incontroverso o atraso no pagamento do 13º salário dos servidores do Município de Pará de Minas referente ao exercício de 2016, é de se manter a sentença que condenou o ente público ao pagamento da diferença relativa à correção monetária incidente sobre a verba salarial. Decorrência lógica da quitação realizada a destempo. 2. A atualização monetária não constitui um acréscimo do débito ou uma penalidade, mas mera recomposição do valor da moeda a fim de preservar o seu valor real, sendo devida a sua incidência, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. 3. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021, art.3º). 4. Recurso principal parcialmente provido. APELO ADESIVO - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, EM ATRASO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - CPC, ART.85, §10 - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTÁVEIS AO MUNICÍPIO 1. "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (CPC, art.85, §10). 2. Ao não quitar o 13º salário dos servidores municipais no prazo devido, o Município de Pará de Minas deu causa à instauração de demanda com vistas ao seu pagamento, sendo, por isso, responsável pelos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 3. Recurso provido, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0471.16.017372-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023)" A interpretação do art. 8º da Lei Estadual nº 10.363/90, no sentido de que o pagamento com base na remuneração do mês do acerto dispensaria a correção, não pode prevalecer, pois tal entendimento implicaria em redução indireta da verba remuneratória, o que é vedado pela Constituição. Dessa forma, é devida ao autor a correção monetária incidente sobre os valores do décimo terceiro salário dos anos de 2019 e 2020, pagos com atraso, a ser calculada com base no índice legalmente aplicável às verbas de natureza remuneratória no âmbito estadual. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado ao pagamentos dos valores devidos a título de correção monetária das parcelas do 13º terceiro salário dos anos de 2019 e 2020 pagas em atraso. Em atenção à tese firmada no Tema 810/STF, paradigma RE n. 870.947 com repercussão geral, o valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com o IPCA-E, desde quando devido o pagamento, in casu, a partir de cada mês - até a Emenda Constitucional n. 113/2021 - por se tratar de relação de trato sucessivo, acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997), a contar da citação. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, datada de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para os fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora. Os parâmetros constantes no dispositivo permitem a liquidação da quantia devida por cálculo aritmético, não importando em violação ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (vide Enunciado 32 do FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Tratando-se de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

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