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Processo nº 5003194-68.2025.4.04.7122

ID: 321545086

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003194-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DANIELA GASPARIN DE JESUS DAVI DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CORREA DA SILVA MAFALDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003194-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CINTIA DANIELA GASPARIN DE JESUS (Pais) ADVOGADO(A) : ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA (OAB RS090960) ADVOGADO(A) : MARIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003194-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CINTIA DANIELA GASPARIN DE JESUS (Pais) ADVOGADO(A) : ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA (OAB RS090960) ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA DA SILVA MAFALDA (OAB RS123412) AUTOR : DAVI DE JESUS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA (OAB RS090960) ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA DA SILVA MAFALDA (OAB RS123412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL CRISTINA DE LIMA MARTINS - CRESSRS012659, para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5004746-68.2025.4.04.7122

ID: 335881376

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004746-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DIAS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004746-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DIAS GOMES ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004746-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DIAS GOMES ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5000769-96.2025.8.13.0166

ID: 305767677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS

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CLEOFAS PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641 ADVOGADOS DO IMPETRANTE: HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS, OAB nº MG159368, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG104589G Polo Passivo: MUNICIPIO DE CLAUDIO, P. D. C., S. D. E. D. M. D. C. ADVOGADOS DOS IMPETRADO(A): Procuradoria-Geral do Município de Cláudio, Procuradoria-Geral do Município de Cláudio SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Marcos Raphael Bastos Teixeira – 01418314641 em face de ato manifestamente ilegal praticado pela Secretária de Educação do Município de Cláudio/MG consubstanciado na iminente contratação de empresa diversa para a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06, em detrimento do direito do Impetrante à renovação de seu contrato (n. 136/2024), ainda vigente, e à manutenção das condições originalmente pactuadas. Sustenta o impetrante que mantém com o Município de Cláudio o Contrato n. 136/2024 (ID 10422942282), decorrente do Edital n. 009/2024 (ID 10422949487), cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06. O referido contrato, segundo alega, possui vigência até 31 de março de 2025 e assegura o direito à renovação, desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública. Sustenta que a Administração Municipal, mesmo diante da vigência do Contrato n. 136/2024, lançou novo processo licitatório (Edital n. 001/2025 - ID 10422972701) para a contratação do mesmo serviço, resultando na Ata de Registro de Preços n. 087/2025 (ID 10422933936), com valor superior ao praticado em seu contrato. Argumenta que a contratação de nova empresa, com preço superior, viola o princípio da economicidade, uma vez que a renovação de seu contrato, com a devida atualização dos valores, ainda seria mais vantajosa para o erário público. Apresenta planilha de custos (ID 10422958972) que demonstra que o valor do quilômetro rodado, em caso de renovação, seria de R$9,80, enquanto o novo contrato prevê o valor de R$11,68. Informa que protocolou requerimento administrativo (ID 10422958972) solicitando a renovação de seu contrato, o qual foi indeferido pela Advocacia Geral do Município sob a justificativa de que o novo edital previa um acréscimo de 600km no roteiro e que o Impetrante já estava contratado emergencialmente para o mesmo serviço por um preço superior (ID 10422954326). Alega que o acréscimo de 600km não justifica a contratação de nova empresa, uma vez que tal alteração poderia ser realizada por meio de aditamento contratual. Sustenta, ainda, que a contratação emergencial não pode servir de parâmetro para a escolha da contratação definitiva. Assim, requereu a concessão da segurança pretendida, determinando que o impetrado se abstenha de contratar preço superior para prestação dos serviços de transporte escolar, roteiro 06; a prorrogação do contrato nº 139/2024, para o ano de 2025, e, concomitantemente, a determinação para que a Administração Pública, promova a revogação de qualquer ato de contratação referente a ata de registro de preços nº 087/2025. Liminar indeferida, conforme ID nº 10423899304. Notificada, a Secretaria de Educação do Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10431916261, requerendo a inclusão da Fazenda Pública do Município de Cláudio. No mérito, requereu a denegação da segurança. O impetrante apresentou emenda à inicial em ID nº 10442759244, requerendo a notificação da Fazenda Pública do Município de Cláudio. Assim, o Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10459205807, alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. No mérito, pugnou pela total rejeição da segurança pretendida. Instado a manifestar no feito, o Ministério Público em ID nº 10466021853, opinou pela denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo do impetrante e impropriedade da via eleita. Por fim, o impetrante apresentou alegações finais em ID nº 10470180219. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A Fazenda Pública do Município de Cláudio, em suas informações prestadas, alegou, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. Contudo, vejo que razão não assiste. É certo que, em situações ordinárias onde a decisão proferida em sede de mandado de segurança possa afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro, sua inclusão no polo passivo se mostra imperativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, no presente caso, a denegação da ordem de segurança, conforme será fundamentado no mérito, afasta qualquer prejuízo à empresa vencedora do processo licitatório. Ao denegar a segurança, a presente decisão não acarretará a revogação de qualquer ato que beneficie a empresa vencedora, tampouco a alteração da Ata de Registro de Preços nº 087/2025 em seu desfavor. Pelo contrário, a situação fática e jurídica estabelecida com a conclusão do certame licitatório e a homologação da Ata de Registro de Preços será mantida, em conformidade com o que foi regularmente processado pela Administração Pública. Destarte, considerando que a ordem será denegada, não há que se falar em necessidade de inclusão da vencedora do processo licitatório no polo passivo da demanda, porquanto não se vislumbra qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Afasto, pois, a preliminar arguida. II.II – DO MÉRITO O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88. Trata-se de remédio constitucional e está devidamente regulamentado por norma infraconstitucional. Foi publicada em 2009 a Lei nº12.016, que passou a ser o diploma legal regulamentador do instrumento. É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista. Possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. O caput do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Pois bem. A controvérsia central do presente feito gira em torno da pretensão do impetrante de manter vigente um contrato já expirado e não renovado, sob o argumento de que sua proposta representaria a opção mais vantajosa à Administração Pública. Paralelamente, requer a anulação dos atos administrativos relativos à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. Ao se examinar os autos, constata-se que o impetrante participou regularmente do procedimento licitatório que culminou na mencionada Ata de Registro de Preços. Na ocasião, apresentou livremente a proposta que entendeu compatível e suficiente para a execução do objeto contratual. Contudo, a proposta por ele ofertada foi superada por aquela apresentada pela empresa que, ao final, sagrou-se vencedora do certame. Cumpre observar que a abertura da nova licitação foi devidamente motivada pela Administração Pública, tendo como fundamento a alteração da rota e o consequente aumento da quilometragem dos trajetos do transporte escolar. Tal mudança configurou modificação substancial das condições originalmente pactuadas, o que inviabiliza a simples prorrogação do contrato anterior sem nova concorrência pública que reflita as novas condições operacionais e econômicas. É o que dispõem o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o art. 107, § 1º, da Lei nº 14.133/21, ao condicionarem a prorrogação contratual à demonstração de sua maior vantagem para a Administração — premissa que, à luz das alterações ocorridas, não poderia mais ser presumida sem nova competição. Nesse contexto, a insurgência do impetrante parece refletir tentativa de rediscutir o resultado de uma licitação da qual participou, mas em que não obteve êxito. Ressalta-se que a Administração está vinculada aos princípios constitucionais que norteiam sua atuação — notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, devendo buscar sempre a proposta mais vantajosa ao interesse público, conforme previsto nos artigos 3º da Lei nº 8.666/93 e 5º da Lei nº 14.133/21. Importa mencionar ainda que, no contrato emergencial, o próprio impetrante apresentou valor superior àquele oferecido pela empresa vencedora do certame ora impugnado. Tal fato reforça a correção da conduta administrativa, que, ao optar pela proposta mais econômica, observou fielmente o princípio da economicidade e promoveu adequada alocação dos recursos públicos. A eventual acolhida da pretensão do impetrante, nessa perspectiva, resultaria em afronta ao princípio da supremacia do interesse público e ao objetivo central das licitações: a obtenção da proposta mais vantajosa à coletividade. Os memoriais finais apresentados limitam-se a reiterar os mesmos fundamentos constantes da inicial, sem trazer novos elementos capazes de desconstituir a legalidade e legitimidade do procedimento licitatório que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. A mera insatisfação com o resultado de certame regularmente conduzido, somada à ausência de comprovação de qualquer ilegalidade, não constitui direito líquido e certo à manutenção de contrato já vencido, tampouco à invalidação dos atos administrativos praticados. Cumpre lembrar que o Mandado de Segurança exige a comprovação de plano de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso concreto, não se vislumbra ofensa a direito dessa natureza, mas sim inconformismo com a atuação legítima e fundamentada da Administração Pública. A conduta do Poder Público, ao instaurar novo procedimento licitatório e contratar a proposta mais vantajosa, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa — sempre limitada pelos princípios da legalidade e do interesse público. Intervenção judicial nesse campo, sem prova cabal de ilegalidade ou desvio de finalidade, configuraria indevida ingerência no mérito do ato administrativo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a presente impetração não reúne os requisitos para acolhimento, devendo ser, por conseguinte, indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios conforme Súmula 105 do STJ, que confirma a Súmula 512 do STF. Dispenso a remessa necessária, haja vista não estarem caracterizadas as hipóteses do art. 496 do CPC. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 6005032-98.2025.4.06.0000

ID: 328319633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005032-98.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA PERES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG132215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA LEONEL DE PAULA LTDA. em face de decisão proferida nos autos do processo originário de Execução Fiscal nº 1003498-21.2021.4.01.3805, pleiteando a concessão de efeito ativo recursal para determinar a suspensão dos atos de constrição e o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como, ao final, " seja declarada a nulidade da decisão agravada por violação ao devido processo legal ou, alternativamente, determinada a limitação parcial do valor penhorado ". Em suma, alega a parte agravante que os valores bloqueados, no montante de R$ 18.888,95 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), configuram capital de giro essencial à manutenção das atividades empresariais, argumentando que o bloqueio integral dos recursos ameaça diretamente a continuidade operacional da empresa. Aduz nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a negativa de dilação probatória, e violação ao dever de fundamentação, sustentando descumprimento ao disposto nos artigos 369, 370, 489, §1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, invoca a aplicação das normas previstas nos artigos 805 e 866 do CPC e jurisprudência pertinente, requerendo a liberação ou redução da constrição como medida menos gravosa ao executado. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença dos mesmos. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória probatória, cumpre destacar que, em sede de execução fiscal, a comprovação da impenhorabilidade de valores alegadamente essenciais ao capital de giro demanda a apresentação de provas pré-constituídas e robustas, não havendo espaço procedimental amplo para dilação probatória irrestrita nesta fase incidental. Prosseguindo, o simples fato de haver obrigação assumida pela empresa executada, referente ao pagamento de salários ou outros encargos trabalhistas, não implica, por si só, o reconhecimento automático da impenhorabilidade dos valores disponíveis em sua conta bancária. Na hipótese vertente, da análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que estes se limitam à apresentação isolada de folhas de pagamento e recibos de despesas específicas, sem a demonstração clara e inequívoca da imprescindibilidade dos valores bloqueados ao regular exercício das atividades econômicas da empresa. Ausentes, portanto, documentos contábeis robustos, tais como balanços patrimoniais ou demonstrativos detalhados de fluxo de caixa, que pudessem evidenciar, com segurança jurídica, o alegado risco iminente de paralisação das atividades empresariais. Nesse sentido, correta se revela a decisão recorrida ao afirmar que: “Da análise do feito, verifico que a firma devedora instruiu o petitório de evento 50, PET1 com cópias de folhas de pagamento dos empregados e pagamentos de fornecedores. Primeiramente, esclareço que não há que se falar em “tutela de urgência” em sede de execução fiscal, eis que tal instituto não guarda pertinência com o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. Ressalte-se que o fato de uma empresa realizar pagamento de empregados por meio de determinada conta bancária não significa, necessariamente, que o numerário ali depositado não possa sofrer destinação diversa, ou ser remanejado para outra conta bancária, não sendo, portanto, aceitável a alegação de impenhorabilidade fundada em evento futuro. Quanto à tese no sentido da impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de montante destinado ao funcionamento da empresa, esclareço que a simples afirmação de que tal verba se trata de capital de giro não é suficiente para afastar a penhora on line em seu desfavor, eis que a existência de saldo em conta corrente é situação normal de qualquer empresa, e por si só não pode obstar o bloqueio de valores. Ademais, diante do teor dos documentos apresentados, não resta evidenciado que a manutenção do bloqueio judicial poderá ensejar a paralisação das atividades da firma, conforme alegado. Porém, e como acertadamente apontado pela Fazenda Nacional, o requerimento da executada foi instruído somente com prova de algumas despesas, sem que fossem apresentados demonstrativos das suas receitas e despesas gerais para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social. Tampouco foi juntado extrato das contas bancárias que foram objeto dos bloqueios para que fosse verificado se após a constrição houve ingresso de recursos suficientes para satisfação dos compromissos da executada. Por outro lado, o crédito exequendo possui natureza pública e está inscrito em títulos executivos (CDA) com presunção de certeza e liquidez, por isso incumbiria à parte executada afastar a legalidade da constrição patrimonial. Assim, inexiste amparo legal para o pedido formulado pela executada, de suspensão do feito executivo e de medidas constritivas .” De se ver que, a priori, não é vedado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, desde que tal providência se revele adequada aos contornos do caso concreto, daí porque não é possível acolher a alegação de que o bloqueio inviabilizaria a continuação das atividades operacionais da empresa, por comprometer o seu faturamento, sem a comprovação cabal, nos autos, o que não foi feito a contento. Trago à colação, por fim, o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada à folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que, em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.” (TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022). Diante desse quadro, em juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal, não se vislumbra suficientemente demonstrado o perigo iminente e irreparável de dano grave à agravante, tampouco probabilidade robusta de provimento definitivo do recurso, circunstâncias imprescindíveis à concessão da tutela recursal pretendida. Portanto, a meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida, ao menos por ora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 5004655-34.2025.8.24.0090

ID: 281142524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004655-34.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. O réu recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. O autor, em contrarrazões, alegou que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14), e observando o documento de Evento 1-5, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 18/11/2016 à 17/11/2021. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-5). Porém, trata-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 18/11/2011 à 17/11/2016, e referindo-se ao ano de 2023 (processo n.º 5017181-04.2023.8.24.0090). Para demonstrar a jurisprudência dominate destaco precedentes da Segunda Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000769-35.2022.4.03.6109

ID: 331118167

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2022.4.03.6109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-35.2022.4.03.6109 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por MARIA CRISTINA MEDEIROS ZILLETTI, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a adequação de sua renda mensal de forma a considerar os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí advindas. Procuração e documentos juntados com a inicial. O réu contestou o feito (ID 253645211). A autora se manifestou em réplica (ID 253726139). A decisão de ID 302929653 sanou o feito, afastando as preliminares alegadas e remetendo os autos ao Setor de Contadoria. Sobrevieram os cálculos judiciais (ID 350956738). As partes manifestaram-se quanto aos cálculos (IDs 352318404 e 352563852). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Mérito Quanto à aplicação imediata do valor do teto estabelecido pelas EC’s ns. 20/98 e 41/2003, em 12/98 e 12/2003, respectivamente, aos benefícios já em manutenção quando da edição das referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, modificando o entendimento consagrado do STJ, na decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 564.354, de relatoria da eminente Min. Carmem Lúcia, foi enfático no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Assim, firmou a Suprema Corte o entendimento de que os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios limitados ao teto, não impondo, destarte, nenhum limite temporal ao direito daqueles segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto. Consoante preciosa doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação: “Isto posto, procede concluir: a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação entre pessoas a fim de lhes dar tratamentos díspares, sem com isto pelejar à arca partida com o princípio da igualdade. O que pode tomar como elemento discriminador é o fato, é o acontecimento, transcorrido em certo tempo por ele delimitado” (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª edição – 3.ª tiragem, São Paulo : Malheiros, 1995, p. 33) Destarte, em homenagem ao direito à isonomia previsto na Constituição Federal e amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os segurados que tiveram seus benefícios calculados baseados nos salários-de-benefício limitados ao teto têm direito à adequação de suas rendas aos novos tetos estipulados pelas referidas emendas. Neste caso, a não adequação da renda mensal a todos os segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto caracteriza afronta aos artigos constitucionais 201, § 3.º e 202, caput, quanto à manutenção do valor real do benefício e a ofensa ao princípio da igualdade esculpida no art. 5º, também da Constituição Federal, ocasionada pela não revisão daqueles que tiveram na concessão as mesmas regras daqueles que já receberam tal revisão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – Verifica-se pelo documento constante nos autos que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE – DJU de 15/02/2011). – O argumento do INSS de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão em tela viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Precedentes: 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012 e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. – Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. – Agravo interno não provido. (TRF2ª Região, AC 201251040006700, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 02/05/2013) No presente caso, ao cônjuge da autora foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988, com RMI revista, limitada ao teto e coeficiente de 100% (ID 343102062). Não resta dúvida que seu benefício se encontra na hipótese prevista no RE 564.354. A contadoria apresentou os cálculos da evolução do salário de benefício do cônjuge da autora, que demonstram que o salário de benefício, evoluído até 12/1998 alcança valor superior ao Teto da EC nº 20/1998, de R$ 1.200,00, assim como o salário de benefício evoluído até 01/2004, que é superior ao Teto estabelecido na EC nº 41/2003, de R$ 2.400,00 (ID 350956740). Destarte, verifica-se que a parte autora faz jus ao reajustamento do valor do benefício do seu falecido cônjuge aos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, com direito às diferenças, adequando o valor de seu benefício ao teto a partir da entrada em vigor das referidas Emendas, respectivamente, no valor de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Sobre o coeficiente de cálculo, deve incidir após a limitação do salário de benefício ao teto. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1005 DO STJ. 1. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. 2. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual (Tema 1005 do STJ - REsp 1761874). (TRF4, AC 5003546-65.2020.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/10/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE PAGAMENTO DA RMI. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CRFB/88. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a limitação de pagamento de um benefício previdenciário a um valor-teto constitui elemento condicionante externo ao cálculo do benefício propriamente dito, não envolvendo os elementos internos ao ato de concessão. 2. O reconhecimento do direito do segurado à readequação do limite de pagamento da renda mensal do benefício aos novos tetos do salário-de-benefício fica condicionado à demonstração de que o salário-de-benefício e a respectiva renda mensal inicial do benefício do segurado tenham sido calculados em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e que justifica a readequação a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. 3. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. (TRF4, AC 5043291-89.2019.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022) Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para aplique os reflexos da revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 085.861.066-3 – DER: 10/12/1988), e, consequentemente, condeno o réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte recebida pela autora (NB 300.585.480-0). Condeno ainda o réu a pagar as diferenças, referentes ao benefício de pensão por morte da autora, desde 10/03/2017, conforme requerido pela autora, parcelas não prescritas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5013143-75.2025.8.24.0090

ID: 335039549

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013143-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA APARECIDA CASAGRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013143-75.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : DEBORA APARECIDA CASAGRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUZA NUNES (OAB sc068128) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por EST… RECURSO CÍVEL Nº 5013143-75.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : DEBORA APARECIDA CASAGRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUZA NUNES (OAB sc068128) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA , sustentando que não é devida a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, diante da duplicidade da indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, a sentença aplicou o entendimento consolidado, uma vez que foi demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano de licença especial não usufruída. No caso dos autos, não há registro de conversão em pecúnia anterior referente ao mesmo período aquisitivo (06/01/2020 a 05/01/2025), conforme reconhecido na sentença. Trata-se, portanto, de primeira conversão em pecúnia de 30 dias desse quinquênio, em conformidade com o art. 9º da LC n. 52/1992. Portanto, a sentença deve ser mantida sem reformas. Para demonstrar a jurisprudência dominante, destaco precedentes da Segunda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO . PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido, colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000769-48.2024.8.24.0256

ID: 343094143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-48.2024.8.24.0256

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJENIFER LAIS KRAMER SCAPIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO DE LEMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-48.2024.8.24.0256/SC EXECUTADO : DJENIFER LAIS KRAMER SCAPIN ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE LEMES (OAB SC021018) DESPACHO/DECISÃO 1. Os vencimentos, os subsídios, os sol… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-48.2024.8.24.0256/SC EXECUTADO : DJENIFER LAIS KRAMER SCAPIN ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE LEMES (OAB SC021018) DESPACHO/DECISÃO 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, por disposição legal, são dotados de impenhorabilidade (art. 833, inc. I, do CPC) e a natureza e valor do débito exequendo (eminentemente civil) não autoriza que se excepcione essa regra. Para que fosse possível excepcionar a regra, o salário a parte executada deveria, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, ser superior a 50 salários mínimos - o que, todavia, não é o caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) No mesmo teor é o entendimento do E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO DEVEDOR. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA DESFAZER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DÍVIDA NÃO ORIUNDA DE CARÁTER ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO MENSAL DO DEVEDOR QUE NÃO SUPERA CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. "1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de estar configurada nos autos situação excepcional permissora de penhora de verba salarial, pois demandaria incursão na seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880101/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24-5-2021, DJe 27-5-2021)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033684-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021). O e. STJ que a impenhorabilidade das quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, se estende inclusive aos valores depositados em fundos de investimento e contas correntes (como é o caso destes autos) - matéria que, por se tratar de ordem pública, comporta conhecimento de ofício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) O entendimento firmado no âmbito da e. Corte Superior de Justiça foi, inclusive, reproduzido no âmbito do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RECEBIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA, ADEMAIS, ALBERGADA PELA IMPENHORABILIDADE DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 01. "'Não ocorre julgamento extra petita se o juiz, atendendo o reclamo do autor, aplicar dispositivo legal que considerar adequado, pois não estará se afastando do pedido posto na inicial, mas tão-somente extraindo dos fatos o Direito aplicável ('da mihi factum, dabo tibi jus')' (RT 560/134)" (AC n. 1997.014436-9, Des. Newton Trisotto). O fato de a parte ter sustentado a impenhorabilidade da quantia depositada em sua conta bancária com fundamento no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil - que veda a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" - não obsta que a sua pretensão seja examinada à luz do disposto no inc. X, que impede a penhora, "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", de "quantia depositada em caderneta de poupança". 02. Salvo se comprovado abuso de direito, fraude ou má-fé, o devedor tem o direito de "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, S-2, EREsp n. 1.330.567, Min. Luiz Felipe Salomão; REsp n. 1.230.060, Min. Maria Isabel Gallotti; T-2, AgRgREsp n. 1.566.145, Min. Mauro Campbell Marques; T-3, AgRgREsp n. 1.453.586, Min. João Otávio De Noronha; T-4, AgRgAREsp n. 760.181, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058997-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016). Ainda que se entenda que a parte não comprovou satisfatoriamente que as quantias bloqueadas são impenhoráveis por serem verbas oriundas de proventos de aposentadoria ou de natureza salarial, a pretensão expropriatória esbarra na impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos. Pelo ângulo que se olhe a questão, deve haver a restituição da quantia bloqueada. 2. Por esses motivos, os valores arguidos como impenhoráveis devem ser restituídos à parte executada. 2.1. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte titular dos valores, para levantamento da quantia impenhorável bloqueada nestes autos. 3. INTIME-SE a parte exequente a, no prazo de 15 dias, se manifestar, requerendo o quê entender de direito. 4. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000628-09.2024.8.13.0491

ID: 276232482

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-09.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURILIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JHONATAN DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000628-09.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: DANILO REZENDE LOPES CPF: 009.733.786-20 RÉU: JOSE MAURILIO DA CRUZ CPF: 569.909.286-20 SENTENÇA Vistos, Tendo em vista que os autos de n. 5000628-09.2024.8.13.0491 (Justiça Comum Cível) e 5000769-28.2024.8.13.0491 (Juizado Especial Cível) são demandas conexas, envolvendo as mesmas partes e objeto, os quais exigem tratamento conjunto para evitar decisões conflitantes, promovo, com fulcro no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o julgamento simultâneo de ambos. PROCESSO N. 5000628-09.2024.8.13.0491 – Justiça Comum Cível Danilo Rezende Lopes propôs ação de rescisão de contrato de arrendamento rural com pedido de tutela de urgência c/c aplicação da multa contratual e cobrança de arrendo, em face de José Maurílio da Cruz, sob o argumento, em síntese, de que é proprietário de uma gleba de terra, a qual, desde o ano de 1995, é objeto de sucessivos contratos de arrendamento rural com o requerido. Que em 01/01/2021 firmaram novo contrato, com término previsto para 31/12/2026, enquanto que, em 30/10/2023 o requerido quitou parcialmente o valor anual acordado, pelo que permanece inadimplente quanto ao remanescente. Afirma que buscou o recebimento da diferença de forma amigável e que o requerido se esquivou do cumprimento da obrigação. Que sua atitude ensejou no envio de notificação extrajudicial ao requerido. Requer a concessão de liminar para determinar a desocupação do imóvel. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela, e condenação do requerido ao pagamento da diferença pendente e aplicação da multa contratual estabelecida. A parte requerida apresentou contestação em 10346546717. Fundamentou que foi surpreendido no ano de 2023, quando terceiros adentraram no pasto arrendado e que, ao questionar o requerente sobre os fatos, foi informado que a área de pastagem de gado bovino fora retirada do contrato. Alegou que utilizou a área até o ano de 2023 e que efetuou os pagamentos no importe de 06 (seis) salários-mínimos. Argumentou que o requerente não cumpriu com a preferência ao requerente, consoante Decreto nº 59.566/1966. Acrescentou que o valor cobrado pelo requerente é excessivo, visto a exclusão da referida área de pastagem, e que a multa contratual cobrada é indevida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. EM AMBOS OS PROCESSOS houve o indeferimento dos pedidos liminares em razão da existência de outro processo envolvendo as partes e o contrato de arrendamento. Quanto aos andamentos dos autos, em ambos foram apresentadas a impugnação à contestação, ao passo em que, quanto intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. No processo de n. 5000628-09.2024.8.13.0491, entretanto, Danilo Rezende Lopes, na qualidade de requerente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10378364418). Em seguida, o requerido José Maurílio da Cruz juntou documentos em ID 10419503396 e seguintes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, importante de se consignar sobre a possibilidade das partes, no âmbito das relações privadas, rescindirem um contrato realizado, sob o fundamento de que, a obrigação, por qualquer forma, não lhe é mais conveniente ou exequível. Assim, é necessária a existência de cláusulas e regras cíveis correlatas, pelas quais são normatizadas as consequências econômicas decorrentes da hipótese de não se verificar o desempenho das obrigações reciprocamente assumidas entre as partes contratantes, ainda que tal decorra do simples desinteresse, unilateral, na manutenção do avençado. Pontuo, de início, sobre os princípios fundamentais do sistema de Direito Privado aplicáveis aos negócios jurídicos agrários, quais sejam, autonomia privada (art. 421 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02) e boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). No mais, preceitua o Decreto nº 59.566/66 que o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Conforme prevê o art. 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, a relação jurídica realizada entre as partes é incontroversa. Quanto ao direito de preferência, o Decreto n. 59.566/66 dispõe que: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). […] § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Em continuidade, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), prevê o seguinte: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: […] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; Ao que se aufere da Cláusula Terceira do contrato de ID 10255011041, as partes ajustaram o peço anual de 6 (seis) salários-mínimos vigentes em cada ano do contrato, cuja duração é de 5 (cinco) anos, a iniciar em 1/1/2021. O pagamento do primeiro ano seria até 30 de outubro de 2021 e, os demais, no mesmo dia e mês dos anos subsequentes. Segundo a inicial, em 10/10/2023 o requerido efetuou o pagamento de R$ 5.280,00, pelo que ficou pendente a quantia restante de R$ 2.640,00 e ensejou que o requerente providenciasse o envio da notificação extrajudicial de ID 10255044315. A parte também fundamenta que a inércia do requerido e a ausência de pagamento enseja a extinção do contrato. Apresentada a contestação, o requerido discorreu que no ano de 2023, quando foi surpreendido com a presença de terceiros no pasto arrendado, é que tomou ciência de que parte da área anteriormente arrendada por ele nos contratos anteriores tinha deixado de ser objeto de arrendo no contrato pactuado no ano de 2021. Afirmou que, além do descumprimento do direito de preferência para continuar usufruindo a área, o pagamento de 6 (seis) salários-mínimos era indevido por ser desproporcional e revestido de excesso, pelo que “o valor para o arrendo de área de pastagem de gado é um salário mínimo por alqueire. Assim, tendo a área de pastagem/gado bovino 02 alqueires, o Peticionante entende não estar em débito com o Autor.” (ID 10346546717, f. 4). Discorreu, também, que a multa contratual é indevida em razão da ausência de quebra contratual. Conforme fundamentos já expostos, o alegado descumprimento do direito de preferência pelo proprietário do terreno, ora requerente, não restou demonstrado. A instrução processual indicou, em síntese, que o requerido deixou de pagar o valor integral do arrendo pactuado, correspondente ao ano de 2023, cujas consequências encontram-se no próprio documento, as quais o requerente pretende a execução. O requerido aceitou as condições e cláusulas do contrato, pelo que inexiste motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Inexiste prova de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerido, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, alegar desconhecimento do que aceitou. Mesmo nas hipóteses em que um dos contraentes é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Assim, como o contrato é válido, ao passo em que o requerido tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impõe-se às partes o cumprimento da avença. Em consequência, tem-se, também, pela execução das cláusulas penais, também denominadas multas contratuais, as quais consistem-se em obrigações acessórias pactuadas pelas partes, com o objetivo de prefixarem os valores das perdas e danos em caso de eventual inadimplemento. A cláusula sétima do contrato (ID 10255011041) dispõe que em caso de descumprimento de qualquer condição ou cláusula, a qual, no presente caso, consistiu na ausência de pagamento do valor integral do aluguel pelo requerido, incide multa, estipulada em 30 (trinta) salários-mínimos. Ocorre que a multa pactuada é desproporcional ao caso, reclamando redução, nos termos do art. 413, do CC, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz [...] se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natura e a finalidade do negócio". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018) Considerando que as partes estipularam em 1/01/2021, o prazo de 05 anos para duração do arrendamento, ao passo em que a inadimplência do requerido ocorreu cerca de dois anos após a avença (2023), pondero que houve o cumprimento de 20% do contrato, pelo que a redução da multa em percentual proporcional mostra-se justo. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para declarar rescindindo o “contrato particular de arrendamento rural” de 10255011041, em decorrência do inadimplemento da parte requerida, bem como para condená-lo ao pagamento da multa prevista na cláusula sétima do contrato, a qual minoro à metade, qual seja, em 15 (quinze) salários-mínimos. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: até 29/08/2024, a correção monetária observará os índices da CGJ-TJMG e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 a correção monetária observará o IPCA – IBGE, ou o índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 10% a cargo da parte requerente e 90% a cargo da parte requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte requerida, por força do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ora concedida. Transitada em julgado, certifique-se e, a) havendo condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, realize-se o cálculo e intime-se a parte para pagamento. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se CNPDP; b) intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, com posterior intimação da parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, certifique-se. Tudo cumprido, arquive-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Com o retorno dos autos, intime(m)-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. PROCESSO N. 5000769-28.2024.8.13.0491 – Juizado Especial Cível José Maurilio da Cruz propôs ação revisional de contrato de arrendamento rural c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face de Danilo Rezende Lopes, sob o argumento, em síntese, que há mais de 30 (trinta) anos firmou contrato de arrendamento rural com o requerido. Discorreu que em 01/01/2021 renovaram o contrato, que se findará em 31/12/2026. Afirmou que no ano de 2023 foi surpreendido com terceiros no pasto arrendado e que, ao questionar o requerido através de sua filha, foi informado que o referido pasto foi retirado do contrato de arrendamento. Fundamentou que o requerido não cumpriu com a preferência ao requerente, consoante Decreto nº 59.566/1966 e que não houve desconto do valor referente ao pasto retirado do contrato. Que foi surpreendido com uma notificação extrajudicial. Requereu a concessão de tutela de urgência para reconhecer seu direito de pagar somente o valor equivalente à área de cultivo de lavoura de banana e café, e de usar e gozar do imóvel arrendado, sob pena de multa. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela e revisão dos valores pagos pelo arrendamento. A parte requerida apresentou contestação em ID 10350765515. Fundamentou que o requerente não pode alegar desconhecimento da cláusula que excluiu a referida área de pastagem. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em ID 10379677682. EM AMBOS OS PROCESSOS houve o indeferimento dos pedidos liminares em razão da existência de outro processo envolvendo as partes e o contrato de arrendamento. Quanto aos andamentos dos autos, em ambos foram apresentadas a impugnação à contestação, ao passo em que, quanto intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. É o breve relato. Fundamento e Decido. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, importante de se consignar sobre a possibilidade das partes, no âmbito das relações privadas, rescindirem um contrato realizado, sob o fundamento de que, a obrigação, por qualquer forma, não lhe é mais conveniente ou exequível. Assim, é necessária a existência de cláusulas e regras cíveis correlatas, pelas quais são normatizadas as consequências econômicas decorrentes da hipótese de não se verificar o desempenho das obrigações reciprocamente assumidas entre as partes contratantes, ainda que tal decorra do simples desinteresse, unilateral, na manutenção do avençado. Pontuo, de início, sobre os princípios fundamentais do sistema de Direito Privado aplicáveis aos negócios jurídicos agrários, quais sejam, autonomia privada (art. 421 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02) e boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). No mais, preceitua o Decreto nº 59.566/66 que o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Conforme prevê o art. 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, a relação jurídica realizada entre as partes em ID 10280435439 é incontroversa. A alegada divergência consiste no fato de que, após mais de trinta anos de sucessivas renovações contratuais de arrendamento rural entre as partes, sem modificação alguma, a parte requerida tenha optado por, especificamente nesta última renovação do ano de 2021, retirar uma área do contrato. Segundo o requerente, não houve nenhuma comunicação prévia quanto à mencionada alteração, ao passo em que ele sempre assinou tanto os contratos anteriores (ID 10280439372, 10280434882, 10280439223, 10280440174) quanto o mais recente (ID 10280435439) sem qualquer leitura, pelo que desconhecia tal questão. Em consulta aos contratos foi possível verificar que, de fato, somente nesta última avença é que uma área de pastagem de aproximadamente 4,8 hectares foi retirada do arrendamento. Apresentada a contestação o requerido confirmou a alteração de uma cláusula, a qual, segundo ele, foi constada de forma literária, positiva e clara. Quanto ao direito de preferência, assiste razão ao requerente. De fato, o Decreto n. 59.566/66 dispõe que: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). […] § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Em continuidade, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), prevê o seguinte: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: […] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; O penúltimo contrato de arrendamento encontra-se em ID 10280440174 e constou como termo final a data de 31/12/2020. O contrato, posterior, objeto de controvérsia nos autos, foi pactuado logo em seguida, cuja data inicial foi a de 1/1/2021 (ID 10280435439). A inicial alega que no ano de 2023 o requerente foi surpreendido com terceiros no pasto arrendado, enquanto que a prova do alegado se limita a essa afirmação. Se, de fato, uma área que sempre foi objeto de arrendamento pelo requerente foi arrendada a terceiros, sem que o requerente tenha sido previamente notificado do ocorrido para eventual exercício de seu direito de preferência, resta configurada a violação à legislação vigente, por parte do requerido. Entretanto, conforme mencionado, inexiste provas das alegações, ônus o qual, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao requerente. No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Das provas juntadas pela parte, tem-se, em síntese, que a parte requerida optou pela elaboração do contrato de arrendamento rural, com exclusão da área em questão, ao passo em que o requerente, nos termos alegados, não foi verbalmente cientificado desta alteração, pelo que, em razão de não ter providenciado a leitura do documento, desconhecia essa exclusão. Tratando-se, contudo, de questões alheias ao mérito propriamente dito, impõe-se a improcedência da pretensão inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Lecy Alves Cascaes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330188105

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-72.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LECY ALVES CASCAES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSA JÚNIOR ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO CANDIDO AMBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SC APELANTE : LECY ALVES CASCAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : E… Apelação Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SC APELANTE : LECY ALVES CASCAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (ev. 20.1 , origem): LECY ALVES CASCAES ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , ambos devidamente qualificados, alegando em síntese, que a ré vem descontando de sua conta corrente do valores a título de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", sem qualquer contratação ou autorização. Pugnou pela procedência da ação, com a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Valorou a causa em R$ 11.711,50 e juntou documentos. Citado (evento 14), decorreu o prazo de defesa (evento 17), havendo posterior apresentação de contestação intempestiva (evento 19). Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por LECY ALVES CASCAES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL , para o fim DECLARAR inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Requerido na devolução, simples , dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo aos débitos em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. CONDENO as partes no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à parte Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões (ev. 28.1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) os valores devem ser restituídos em dobro diante do erro inescusável da parte ré; e (ii) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais uma vez que os descontos ilegais em seu benefício previdenciário comprometeram sua única fonte de renda, situação que ultrapassa o mero dissabor. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões aos ev. 37.1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. A ação foi manejada em razão de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa a sindicato ao qual alega nunca ter se filiado. Inicialmente, conquanto a parte ré não seja instituição financeira, mas Sindicato, os precedentes deste Tribunal orientam a solução da matéria consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA QUE SE REVELA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. TESE ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ESTABELECIDO O VALOR DE R$ 1.500,00, CONSIDERANDO A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. PATAMAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [TJSC, Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei]. O pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados deve ser acatado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos no benefício da parte autora em janeiro de 2023, conforme alegado na inicial, a restituição será em dobro. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá em sede de liquidação de sentença. A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29 de agosto de 2024, incidirá correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. Adiante, insurge-se a parte autora quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. De plano, adianto que o recurso não prospera, visto que a situação narrada pela autora não enseja condenação ao pagamento de indenização. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de termos associativos não firmados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 37,95 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de 1 salário mínimo - ev. 1.3 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da parte ré ao ressarcimento por danos morais. 3. Diante do provimento do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais para recaírem integralmente sobre a parte ré. Provido em parte o recurso, não cabe a fixação de honorários recursais. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, na forma da fundamentação. Sem honorários recursais.

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