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Processo nº 5007032-98.2025.8.08.0000

ID: 277455888

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007032-98.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RPR LOCACOES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL ASSAD GALVEAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nºs 5006848-45.2025.8.08.0000 e 5007032-98.2025.8.08.0000 AGVTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA AGVTE: VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CON… AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nºs 5006848-45.2025.8.08.0000 e 5007032-98.2025.8.08.0000 AGVTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA AGVTE: VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA AGVDO: RPR LOCACOES E SERVICOS LTDA RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO D E C I S Ã O Trata-se de recursos de agravo de instrumento interpostos pelo MUNICIPIO DE VILA VELHA (5006848-45) e por VITORIA PRIME RENTAL CAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA (5007032-98), ambos irresignados com a r. decisão de id nº 66640386 na origem que, nos autos de mandado de segurança impetrado por RPR LOCACOES E SERVICOS EIRELI, aqui recorrida, deferiu o pedido liminar formulado na exordial do writ para determinar à autoridade dita coatora que suspenda a contratação e/ou execução do contrato com a empresa declarada como vencedora quanto ao Lote 01, VITORIA PRIME RENTAL CAR (agravante), no prazo máximo de 30 dias. Em suas razões, sustenta o MUNICIPIO DE VILA VELHA (5006848-45), em breve síntese, que: (i) a via eleita é inadequada, por ausência de direito líquido e certo e inexistência de ato coator; (ii) a proposta da empresa vencedora é exequível e atende integralmente ao edital; (iii) a aglutinação de itens distintos no Lote 01 decorreu de decisão administrativa discricionária, amparada pelo interesse público; (iv) a exigência de profissional administrador com registro no CRA é legal e justificada pela complexidade do objeto contratual; (v) a suspensão do contrato acarreta grave prejuízo à prestação dos serviços públicos, especialmente por sua natureza essencial e transversal à Administração municipal; e que (vi) a impetrante sequer participou do novo certame, não havendo demonstração de impedimento concreto. VITORIA PRIME RENTAL CAR (5007032-98), por sua vez, aventa que: (i) a empresa impetrante/recorrida não é legítima, posto que sequer apresentou impugnação administrativa ao edital e não participou da fase de lances; (ii) a concessão da liminar sem contraditório afronta o devido processo legal e a ampla defesa; (iii) a alegação de inexequibilidade da proposta da agravante carece de comprovação técnica e ignora a economia gerada; (iv) o eventual erro na proposta apresentada foi meramente material e corrigido sem alterar o valor global, o que é admitido pela jurisprudência e órgãos de controle; e que (v) a exigência de registro no CRA possui previsão legal e foi imposta por impugnação do próprio Conselho, em razão da natureza do serviço licitado. Ambos postulam, desde logo, pela atribuição de efeito suspensivo ao respectivo recurso, alegando, em breve síntese, que a interrupção do certame causa prejuízos ao funcionamento de setores-chave da Administração. Ainda, sucessivamente, requer o Município a “concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para relicitar o objeto”. É, em síntese, o relatório. Em razão da conveniência do julgamento simultâneo (REsp 1.484.162/PR), considerando tratar-se de recursos interpostos em face da mesma decisão agravada, passo ao exame conjunto de admissibilidade e dos pedidos de antecipação da tutela recursal. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Contudo, na hipótese, em que pese as judiciosas alegações tecidas pelos aqui agravantes, tenho que os recursos devem ser recebidos no efeito meramente devolutivo. Como cediço, a suspensão liminar dos efeitos do ato coator em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida almejada caso ao final seja deferida, conforme se depreende do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese presente, ao que se vê, em contraste à argumentação recursal, o impetrante sustentou na origem, em apertada síntese, que: (i) participou regularmente do Pregão Eletrônico nº 132/2024, cuja regra editalícia previa apresentação de propostas por valor global anual, conforme expressamente indicado no edital e reiterado pela pregoeira em esclarecimentos formais e no chat do sistema durante o certame; (ii) apesar disso, a empresa VITORIA PRIME RENTAL CAR (5007032-98) apresentou proposta com base em valor mensal, em desconformidade com o edital, sendo indevidamente declarada vencedora; (iii) diante disso, após impugnação do impetrante, a pregoeira reconsiderou, desclassificou as propostas indevidas e declarou o requerente como vencedor do certame; (iv) tal decisão foi posteriormente revista, em sede recursal, sob argumento de ambiguidade do edital e para evitar formalismo excessivo, sendo reaberta a fase de lances; (v) o impetrante demonstrou que sua proposta era mais vantajosa para a Administração, bastando simples cálculo aritmético (dividindo-se o valor global por 12), mas, ainda assim, o Município optou pela revogação do certame, frustrando pela segunda vez sua iminente contratação; (vi) novo edital (Pregão nº 177/2024) foi publicado repetindo integralmente o anterior e, após questionamentos, acabou igualmente revogado; o edital seguinte (Pregão nº 009/2025), agora apenas para locação com motorista, foi impugnado pelo Conselho Regional de Administração – CRA, que pleiteou a exigência de profissional com registro no órgão; (vii) tal exigência foi acatada pela Administração e incorporada ao Pregão nº 011/2025, que, no entanto, abrangeu também serviços sem motorista e impôs a exigência de administrador com registro no CRA para todos os lotes, inclusive para os destinados exclusivamente a ME/EPP, sem qualquer base legal para tanto; (viii) a exigência do CRA não foi prevista na fase de elaboração orçamentária do edital, violando os princípios da razoabilidade, planejamento e isonomia entre os licitantes, ao impor custos que não foram considerados nas cotações prévias; (ix) a aglutinação de objetos distintos (com e sem motorista) em um mesmo lote prejudicou empresas como a impetrante, que não prestam serviço com motorista, inviabilizando sua participação no certame e ferindo os princípios da ampla competitividade e do tratamento favorecido às pequenas empresas (LC 123/06, art. 47; Lei 14.133/21, art. 4º); (x) a empresa declarada vencedora no Pregão nº 011/2025, novamente a VITORIA PRIME RENTAL CAR (5007032-98), cometeu erro insanável em sua proposta, ofertando serviço de locação sem motorista no item que exigia locação com motorista, além de apresentar preço manifestamente inexequível (R$ 1,00 por km rodado com motorista e insumos inclusos), o que, por si só, justificaria sua desclassificação; (xi) as ilegalidades apontadas – tanto na estruturação do edital quanto na classificação indevida da empresa vencedora – culminaram na indevida exclusão do impetrante do certame, razão pela qual se impõe a concessão da segurança para assegurar seu direito líquido e certo à participação e eventual contratação. Nesse sentido, do superficial cotejo da prova pré-constituída coligida aos autos originários, bem como das razões expostas pelas partes envolvidas no presente litígio, penso que, assim como pontuou o douto Magistrado primevo, restaram preenchidos pelo autor da demanda os requisitos indispensáveis à suspensão liminar dos efeitos do ato coator, conforme autoriza o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. De partida, é de destacar que, ao contrário do que sustenta VITORIA PRIME RENTAL CAR (5007032-98), não há que se falar em violação ao contraditório no deferimento de medida liminar, já que as tutelas provisórias de urgência importam em exceção à regra do contraditório substancial prévio, preconizada pela legislação processual vigente, diante das características do bem jurídico tutelado. Ademais, além de chancelada pela massiva doutrina e jurisprudência, a permissiva é positivada no próprio Código de Processo Civil e na Lei do Mandado de Segurança, senão vejamos: Art. 9º do CPC. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; Art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: […] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Portanto, à luz da melhor técnica processual, e ao menos prima facie, tenho que se mostra perfeitamente possível a suspensão, pelo d. Juiz primevo, dos efeitos do ato impugnado, sem que isso importe em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Noutro giro, é certo que a alegada ausência de ato coator e de direito líquido e certo, aventada pelo MUNICIPIO DE VILA VELHA (5006848-45), dizem respeito ao próprio mérito do writ, e não à adequação da via, como argumenta. Destarte, a impetração me parece viável pois, em tese, os fatos constitutivos do direito vindicado podem ser comprovados por meio exclusivamente documental e pré-constituído (AgInt no RMS 65504/SC). Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte impetrante/recorrida, defendida por VITORIA PRIME RENTAL CAR (5007032-98), sabe-se que esta deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz da teoria da asserção (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ). No caso dos autos, me parece ser o impetrante parte legítima, já que sua tese relaciona-se justamente à alegada injusta restrição à sua participação no certame objeto de debate. Portanto, também não vislumbro probabilidade de provimento do recurso neste ponto. Em evolução, superadas as questões processuais, a despeito da complexidade da dinâmica fática narrada na exordial da impetração – o que reflete, também, na densidade das teses suscitadas em ambos os recursos ora sob análise –, e sem perder de vista que o momento é de exame perfunctório, próprio do momento processual e adstrito à aferição da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, § único, do CPC), penso que, ao menos à primeira vista, reside na hipótese dos autos verossimilhança na alegação de afronta aos princípios das licitações e dos contratos administrativos, a ensejar, como dito, a suspensão do ato impugnado. Isto porque, aparentemente – repise-se, em rasa cognição –, a aglutinação de dois objetos contratuais com importantes distinções em um único lote do Edital fere os princípios da competitividade, do interesse público e da economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) ao potencialmente limitar sobremaneira a quantidade de empresas licitantes, diante da imposição de requisitos especiais (p. ex., profissional com registro no CRA) para a contratação de serviços para os quais, em outros itens do lote (p. ex., locação de veículo sem motorista), tal exigência não parece ter sido demandada pelo aludido Conselho profissional. A possível restrição competitiva é agravada ainda pela argumentação do impetrante no sentido de que, em virtude de seu porte empresarial, sequer poderia contratar referido profissional para fazer frente a nova exigência editalícia, e que participou anteriormente, com temporário êxito, de certames anteriores do mesmo Município e com idêntico objeto, mas não aglutinado, os quais foram, contudo, anulados. No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar Deferida – Suspensão de pregão – Aglutinação do objeto licitado – Presença dos requisitos legais para a tutela provisória de urgência – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É viável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para suspensão de pregão, se presentes os requisitos legais para sua concessão, especialmente quando a aglutinação do seu objeto mostra-se contrária à lei. (TJ-SP - AI: 21216176320188260000 SP 2121617-63 .2018.8.26.0000, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 09/08/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2018) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA PARA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES EM ATERRO SANITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. JUSTIFICATIVAS DO ENTE MUNICIPAL NÃO EMBASADAS EM ESTUDOS PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DE AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS DISTINTOS EM UM MESMO OBJETO. PRINCÍPIO DA AMPLA COMPETITIVIDADE. […] (TJ-SC - APL: 50007952420198240126 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000795-24 .2019.8.24.0126, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 26/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público) Some-se a isto a aparente inexequibilidade do valor unitário apresentado pela empresa vencedora declarada vencedora do certame em questão, de R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado de um veículo sedan, com motorista, combustível, manutenção e seguro, a qual, ao contrário do que fora aduzido por VITORIA PRIME RENTAL CAR (5007032-98), parece ser passível de constatação pelas regras de experiência comum (art. 375, CPC), frente a flagrante modicidade do valor. Por fim, me parece que o pedido de “concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para relicitar o objeto”, formulado pelo MUNICIPIO DE VILA VELHA (5006848-45), encontra óbice nos princípios da adstrição, da devolutividade e do duplo grau de jurisdição, devendo, de todo modo, ser formulado ao d. Juízo originário, a quem caberá valorar se o pleito guarda observância ao primeiro mencionado princípio. Em face do exposto, por não vislumbrar a probabilidade de provimento dos recursos, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo e, por conseguinte, os recebo no efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao d. Juízo singular. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia. Intime-se o agravado para contrarrazões no prazo legal, a teor do art. 1.019, II, do CPC. Em seguida, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça, conforme determina o art. 178, I, do CPC c/c a inteligência do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, retornem conclusos para julgamento. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO Relator

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Processo nº 5000795-59.2025.8.24.0014

ID: 277735135

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000795-59.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA DULCE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA KARINA HENZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000795-59.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ANA DULCE ALVES ADVOGADO(A) : PAULA KARINA HENZ (OAB SC052418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Si… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000795-59.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ANA DULCE ALVES ADVOGADO(A) : PAULA KARINA HENZ (OAB SC052418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud (antigo Bacenjud) : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD (Bacenjud) , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade "teimosinha", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (DJO) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Da penhora via Renajud . Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente . 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 2.5) Oportunamente, voltem conclusos para impulso ou julgamento. III) Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via Sistema Infojud, o que merece guarida. Isso porque, o art. 5º da CF ao elencar os direitos fundamentais como instrumentos para concretização do supra princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a observância obrigatória da privacidade e da intimidade do outro, do que resulta que é livre da interferência alheia todos os elementos que compõem o espaço de autonomia e a esfera íntima do indivíduo, aí abrangidos os dados e informações de natureza pessoal, o conteúdo das comunicações e o espaço territorial correspondente ao domicílio. Ademais, o Código Civil reforça a norma constitucional ampliando a rede de proteção de direitos, na medida em que é reservado ao assunto um capítulo próprio e destinado aos direitos de personalidade. Ocorre que a proteção legal que garante o sigilo das informações e dados de caráter pessoal não é absoluta e irrestrita, constando do próprio texto constitucional hipótese de flexibilização dos direitos e garantias fundamentais, consubstanciada em exceção pela qual se autoriza em determinados casos, a medida extrema de quebra de sigilo bancário, disponibilizando-se ao terceiro interessado por ordem judicial, o acesso às informações e dados sobre o patrimônio de outrem (devedor(a)executado(a)obrigado(a)), especialmente, os relativos à operações bancárias, financeiras, aquisições e alienações de bens, negócios e contratos no geral, rol de bens que compõem o patrimônio individual, etc. Para tanto, é necessário que fique demonstrado no caso concreto o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da pessoa de quem se visa a quebra do sigilo, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial ( vide Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010), o que efetivamente se verifica no caso em tela. Desse modo: 1) Diligencie o Cartório, na REDE INFOJUD , a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada de tais documentos. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito dos documentos juntados, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para manifestação , a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000795-66.2021.8.13.0738

ID: 276508303

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000795-66.2021.8.13.0738

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000795-66.2021.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DURAES E CUNHA LTDA - EPP CPF: 24.354.990/0001-24 RÉU: DANILO MARCOS PEREIRA - ME CPF: 20.037.730/0001-74 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pelo(a) DURAES E CUNHA LTDA, em face do(a) DANILO MARCOS PEREIRA-ME, todos devidamente qualificados nos autos. Em manifestação de (Id.10376403788), a parte exequente requereu a realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados Recolhimento de custas (Id. 10425586758). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SISBAJUD Em petição de Id. 10376403788, o exequente requer que sejam bloqueados os bens pessoais do executado. Contudo, observa-se que a presente execução foi proposta em face de pessoa jurídica regularmente constituída, qualificada como microempresa, a qual possui personalidade jurídica própria e distinta da de seus sócios. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal do sócio somente é admissível mediante a prévia desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi requerido ou demonstrado nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. 2.2. SERASAJUD De início, importante mencionar que o Código de Processo Civil admite a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito a fim de compeli-lo ao cumprimento da obrigação, conferindo maior celeridade efetividade ao processo de execução, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Não se desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Serasa Experian, de modo a permitir a tramitação de ofícios entre a Serasa Experian e os Tribunais, por meio de um sistema de transmissão eletrônica de dados via internet – Sistema SERASAJUD, utilizando a segurança conferida pelos certificados digitais. Contudo, deve-se pontuar que a inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito não é um ato privativo do magistrado. Por não se tratar de medida exclusiva do Judiciário, a própria parte pode providenciar a negativação pretendida. O Sistema SERASAJUD consiste em facilitação da "tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian". Portanto, revela-se desnecessária a ingerência judicial via sistema Serasajud, uma vez que é possível que o próprio credor promova a inscrição e a negativação do executado nos cadastros. Sobre o tema, aliás, tem-se precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SISTEMA SERASAJUD - TEMA 1026 DO STJ - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Revela-se desnecessária a ingerência judicial via sistema Serasajud, uma vez que é possível que o próprio credor promova a inscrição e negativação do executado nos cadastros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.029957-0/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2023, publicação da súmula em 05/05/2023). Nesse contexto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2.3. DA PESQUISA VIA SREI De início, insta esclarecer que o SREI trata-se do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o qual foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. Tal sistema disponibiliza diversos serviços online, como, por exemplo, pedidos de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para localizar bens imóveis registrados, entre outros. Dessa forma, quanto a pesquisa via sistema SREI, veja-se o que dispõe o art. 2º do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Saliento que a utilização do Sistema SREI independe de intervenção do judiciário, pois está disponível ao público, não havendo óbice para que a credora, por si, proceda à pesquisa pleiteada. Em exame dos autos, verifico a ausência de documentos que comprovem o cumprimento ou as frustrações de diligências cartorárias capazes de autorizar a realização de tal medida pela via judicial. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO "SREI" - SEM CABIMENTO - CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIOA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo em vista que é possível a consulta junto ao SREI, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem determinação expressa do Poder Judiciário, deve ser indeferido o pedido de d realização da pesquisa sobredita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.104650-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Desta forma, considerando que a parte pode obter a informação pretendida por meios próprios, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido, salvo demonstrada impossibilidade, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI. 2.4. SNIPER O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta lançada pelo CNJ em agosto de 2022, que permite a identificação de ativos patrimoniais em diversas bases de dados, trazendo agilidade e eficiência aos feitos executórios, contribuindo, dessa forma, para o encerramento de processos em tempo reduzido, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado à satisfação do seu crédito. Por intermédio do referido sistema, é possível identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, imprimindo agilidade e eficiência aos feitos de execução. Cumpre salientar, ainda, que o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende de, além de justificativa da parte interessada que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, a demonstração do exaurimento de outros atos constritivos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandado de penhora, entre outros. A respeito disso, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. I - Considerando o princípio da efetividade da execução, bem como o insucesso de outras diligências feitas na tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, mostra-se cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponibilizada aos juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. II - Recurso provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.270836-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) Entende-se que a pesquisa de bens junto ao SNIPER (sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos se trata de medida extrema que só se justifica após esgotadas as diligências para recebimento da dívida, bem como, a localização de outros bens passíveis de penhora do devedor. Em exame dos autos, percebe-se que não restou demonstrado o esgotamento de todas as diligências necessárias para localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Isto posto, não tendo ocorrido o exaurimento das demais medidas de constrição, entendo que não é cabível, neste momento, a consulta no SNIPER. 2.5. INFOJUD O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que: “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de bens em nome da parte executada constante na última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 2.6. RENAJUD O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que: “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. 3. DETERMINAÇÕES Diante disso, determino: 1. Proceda-se a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. 2.0. Proceda-se também a pesquisa de bens em nome da parte executada constante na última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 2.1. Na hipótese de existirem veículos em nome do executado, lance-se restrição de transferência. 2.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 829, §1, do Código de Processo Civil). 2.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 2.4. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação do bem ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 2.5. Acerca do subitem 2.1., deverá a secretaria verificar a disponibilidade para realização da diligência e, em caso negativo, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o reconhecimento da verba indenizatória, sob pena de arquivamento. 3. Não encontrando o(s) veículo(s) no endereço indicado, intimem-se o executado para indicar a correta e atual localização do bem, sob pena de incidir multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, ante a prática de ato atentatório a dignidade da justiça. 3.1. Havendo indicação da localização do(s) bem(ns) pelo executado, expeça-se, desde já, mandado de penhora e avaliação. 3.2. Realizada a penhora e avaliação, cumpra-se o subitem 2.1. 4. Não havendo indicação do endereço pelo executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o correto endereço para realização da diligência ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4.1. Indicando o endereço dos bens, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. 4.2. Realizada penhora e avaliação, cumpra-se o subitem 2.1. 5. Restando infrutíferas todas as diligências deferidas para localização de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de seu conhecimento ou requerer o que entender cabível. 6. Não sendo encontrados ativos financeiros, no mesmo prazo acima deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora ou informar se deseja o protesto extrajudicial, sob pena de arquivamento. 6.1. Mantendo-se inerte a parte exequente ou não indicando bens do devedor passíveis de constrição judicial no prazo concedido, determino o arquivamento dos presentes autos, com a respectiva baixa. 7. O desarquivamento dos autos fica condicionado à indicação de bens pela parte interessada. Intimem-se. Cumpram-se. Jaíba/MG, data registrada eletronicamente. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000795-23.2025.4.04.7007

ID: 334298765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-23.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCIO ANDRE MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA VENSO

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GIOVANI MARCELO RIOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-23.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MERCIO ANDRE MULLER ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-23.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MERCIO ANDRE MULLER ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a atividade rural desempenhada pela parte autora, deverão ser apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando que caso todos os processos fossem encaminhados para audiência, a pauta da Unidade ficaria sobrecaregada - como, aliás, já ocorreu - e resultaria em prazo de espera de vários meses , a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência da maioria das Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesse aspecto, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1.1 relacionar os documentos comprobatórios da atividade rural exercida, destacando o mês e ano a que se referem, assim como indicando os eventos e os arquivos em que foram juntados aos autos ; 1.2. que apresente, em substituição à prova testemunhal: 1.2.1. declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, quanto aos fatos objeto da demanda; e 1.2.2. declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: a) quanto ao exercício da atividade rural : a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) Em que condição a atividade rural era exercida (ex: proprietário, arrendatário/parceiro, com contrato formalizado ou não, etc) No caso de exercício de atividade rural na infância informar: a.2.1) quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs; a.2.2) se todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano; a.2.3) se frequentava a escola e, em caso positivo, se no contraturno desempenhava as atividades rurais; a.2.4) que tipo de atividades exercia com cada idade informada. a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural : b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da área? É o local de residência? É a única área trabalhada? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da área. c) quanto ao núcleo familiar : c.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. c.2) Casou durante o período em que esteve no meio rural? Se sim, informar o nome completo do cônjuge e esclarecer onde passou a trabalhar após o casamento. c.3) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c.4) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos ou rurais e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). c.5) Em caso de existência de renda familiar diversa da atividade rural, justificar qual era a principal responsável pelo sustento familiar e qual a importância da renda obtida com a atividade rural. Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentados documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - poderão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc . A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 2. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Tais documentos deverão ser apresentados no momento do ajuizamento da petição inicial, conforme art. 320 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 435 do CPC e seu parágrafo único. Contudo, para os períodos especiais de 07/06/1999 a 10/04/2007, 01/10/2007 a 10/01/2011 e 01/08/2011 a 08/03/2012, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indicando como responsável técnico pelos registros ambientais os técnicos em segurança do trabalho Dirceu Anacleto Saugo - registro 35/01329-7, e Wesley Cardoso Moreira - registro 001994-1/PR. A realização de perícia por técnico em segurança do trabalho não se encontra consoante ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista . Desse modo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo PPP relativo aos períodos de 07/06/1999 a 10/04/2007, 01/10/2007 a 10/01/2011 e 01/08/2011 a 08/03/2012, desta feita emitidos por engenheiro do trabalhou ou médico do trabalho. 3. Cumpridos os itens anteriores , abra-se vista ao INSS. 1. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441 2. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212.

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Processo nº 5007803-50.2025.4.03.0000

ID: 312520589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007803-50.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA VELLASCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007803-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007803-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: GRAZIELA VELLASCO - SP216903 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CARLOS DE SOUZA, contra decisão proferida nos autos do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n° 5000795-93.2024.4.03.6131, da 1ª Vara Federal de Botucatu/SP, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil e declarou encerrada a instrução processual. A r. decisão agravada foi disponibilizada/publicada em 14/03/2025. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 352599794): "Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ CARLOS DE SOUZA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à revisão de contratos bancários firmados com a ré, especialmente para limitar a 30% (trinta por cento) os descontos efetuados em seu contracheque. Alegou o autor, em suma, que: a) é idoso de 77 (setenta e sete) anos de idade e está sobrecarregado de dívidas contraídas com a CEF; b) possui 6 (seis) contratos de empréstimo com a ré, além da dívida de cartão de crédito e cheque especial, porém os valores estão acima de sua capacidade de pagamento; c) recebe benefício previdenciário no valor de R$ 6.281,37 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), sendo descontados os empréstimos consignados no valor de R$ 2.355,37 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos); d) além disso, o valor do cheque especial está estimado em R$ 3.603,90 (três mil, seiscentos e três reais e noventa centavos), de modo que resta menos de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês para sua subsistência; e) os descontos efetuados em seu contracheque não podem exceder o limite compatível com a manutenção de uma vida digna; f) o valor dos descontos deve ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor dos seus rendimentos líquidos, sem a incidência de encargos e abstendo-se a ré de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito; g) o autor detém vulnerabilidade diante da CEF e deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor; h) a parte autora não recebeu as informações devidas quando da realização do negócio jurídico, visto que foi sendo continuamente induzida a firmar repetidos contratos de financiamento, em que seus débitos somente se avolumaram cada vez mais, motivo pelo qual é cabível a revisão contratual, com a relativização do pacta sunt servanda; i) o contrato de adesão contém cláusulas abusivas, motivo pelo qual deve ser revisado; j) subsidiariamente, a demanda deve ser analisada nos termos do art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/2021 – Superendividamento). Juntou documentos. Em decisão sob id. nº 342177972, o pedido de tutela de urgência foi deferido nos seguintes termos: “ Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, para a finalidade de limitar os descontos relativos ao resgate dos contratos financeiros aqui em questão ao total de 30% da remuneração líquida do autor.” Também foi deferido o pedido de justiça gratuita. Citada, a CEF não apresentou contestação. Em petição sob id. nº 349248075, o autor requereu a realização de perícia contábil. Ademais, na petição sob id. nº 349267686, informou o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Já a CEF pugnou pela improcedência do pedido (id. nº 352194002). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Na petição sob id. nº 349248075, o autor requereu a produção de prova pericial 'a fim de que seja apurada a taxa de juros efetivamente cobrada, comparada com os índices de mercado, e assim constatada a existência de juros abusivos e a infração contratual. A perícia deverá, ainda, analisar a evolução da dívida, a incidência de encargos moratórios e outros cálculos necessários para a correta apuração do débito.' Alegou, na referida petição, que a presente ação tem por objetivo a revisão dos contratos bancários firmados com a requerida, em razão da cobrança de juros abusivos e da consequente situação de superendividamento. Note-se que o Código de Processo Civil preconiza que 'Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.' (art. 330, §2º). No caso, analisando a peça inicial, observo que o autor não indicou qualquer cláusula contratual que estivesse eivada de vício. Ou seja, não discriminou, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter. Na verdade, limitou-se a alegar genericamente que o contrato de adesão continha cláusulas abusivas, requerendo tão somente a limitação dos descontos que estão sendo efetuados no seu contracheque com a finalidade de manter o mínimo existencial. Veja-se que o Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único), enquanto que a Súmula nº 281 do STJ dispõe que 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.' Assim, entendo que não há embasamento, legal ou jurisprudencial, para deferir o pedido de produção de prova pericial no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: [...] ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Uma vez que não houve requerimento de outras provas, declaro encerrada a instrução processual." Em síntese, alega o agravante em suas razões recursais, que: (i) a prova pericial contábil é essencial para o correto deslinde da causa e seu indeferimento configura cerceamento de defesa, impedindo o agravante de provar a abusividade alegada; (ii) a análise da matéria não se resume a cálculos aritméticos simples, sendo necessário verificar a totalidade dos contratos, condições aplicadas (taxas de juros, encargos, capitalização), auditar a evolução do débito, apurar o percentual exato da renda comprometida e analisar extratos complexos; (iii) a relação jurídica é de consumo, sendo o agravante vulnerável e hipossuficiente (técnica e economicamente) frente à agravada, o que impõe a inversão do ônus da prova, reforçando a necessidade da perícia para que o banco demonstre a regularidade de suas cobranças; (iv) a agravada não apresentou todos os documentos necessários (contratos legíveis, extratos claros, planilhas de evolução do débito), o que viola o dever de informação e boa-fé, cerceia o direito de defesa e reforça a imprescindibilidade da perícia; e (v) o encerramento da instrução processual sem a produção da prova técnica causa prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para deferir a perícia contábil ou, subsidiariamente, anular a decisão que encerrou a instrução, determinando a análise explícita do pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Anoto que o artigo 1.015 do CPC prevê as hipóteses em que cabível o agravo de instrumento, "in verbis": "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de realização de prova contábil e declarou encerrada a instrução processual, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado artigo 1.015 do CPC. Além disso, a situação não se reveste de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" a autorizar a mitigação do rol taxativo nos moldes das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos REsp 1696396/MT e nº 1704520/MT, ambos da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), sendo fixada a seguinte tese: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." No mesmo sentido, julgados desta E. Corte Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - A legislação de vigência não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial. (...) - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO,5013790-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECEBIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Insurge-se o agravante contra o não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu a produção de prova pericial. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça encerrou a discussão acerca da natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, concluindo pelo que denominou taxatividade mitigada, o que implica, em síntese, a possibilidade de impugnação imediata de decisões interlocutórias via agravo de instrumento, ainda que fora das hipóteses arroladas pelos incisos do mencionado dispositivo. Todavia, essa possibilidade é excepcional, devendo estar restrita aos casos nos quais se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedente. 3.No caso dos autos, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial, ao fundamento de que a questão posta nos autos é eminentemente de direito. 4.A hipótese claramente não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem tampouco encerra qualquer urgência que justifique o recebimento do recurso. 5.Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5012843-86.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020)" Trago à colação, ainda, decisão do C. STJ, que dispõe especificamente da questão objeto do presente recurso: “A Corte Especial, ao julgar o REsp repetitivo n. 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018) - Tema n. 988, consolidou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018.)" No caso dos autos, a decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial com o fundamento de que o autor não indicou na petição inicial qualquer cláusula contratual eivada de vício, tendo se limitado a alegações genéricas e o pedido de limitação de descontos para a manutenção do mínimo existencial. O juízo entendeu que a prova pericial não teria embasamento legal ou jurisprudencial. Desta forma, a questão aqui tratada não envolve a redistribuição do ônus da prova (hipótese do art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil), mas sim o indeferimento da produção de uma prova. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não cabe agravo de instrumento para discutir eventual cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção de provas. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉVERSIA O RESP Nº 1.704.250/MT. AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 1.Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que as matérias concernentes à competência do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. [...] 3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 2.Por outro lado, não é a melhor interpretação possível a tentativa de equiparação da hipótese contida no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem) à discussão em torno da competência do juízo. 3.Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.700.308/PB, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.)" Portanto, não se trata de um dos casos de cabimento de agravo previstos no art. 1.015 do CPC/2015, tampouco se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da tese jurídica se for aguardado o recurso de apelação, quando poderá ser discutido o alegado cerceamento de defesa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Municipio De Pirapora x Rodrigo Filgueiras Lopes

ID: 314990594

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PIRAPORA, 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000795-65.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAPORA

Polo Passivo:

RODRIGO FILGUEIRAS LOPES

Execução Fiscal

COMARCA DE PIRAPORA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será l… COMARCA DE PIRAPORA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 22/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 22/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000795-65.2021.8.13.0512 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente MUNICÍPIO DE PIRAPORA (CNPJ: 23.539.463/0001-21) e Executado RODRIGO FILGUEIRAS LOPES (CPF: 099.507.146-21). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Congelador de 1840 litros, 220V, monofásico, modelo STD, branco, número de série 064931-5, novo, embalado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em 06 de março de 2023. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 10.263,49 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), em 17 de junho de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Projetada 47, n° 100, Bom Jesus, Pirapora/MG. DEPOSITÁRIO: RODRIGO FILGUEIRAS LOPES. ÔNUS: Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado RODRIGO FILGUEIRAS LOPES e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Pirapora/MG, 10 de Junho de 2025. CARLOS RENATO DE OLIVEIRA CORRÊA Juiz de Direito

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Fabiana Aparecida De Souza x Giulia Nicoly Silva Vaneli e outros

ID: 338513104

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-16.2020.8.13.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

GIULIA NICOLY SILVA VANELI PEDRO HENRIQUE VANELI

Intimação

Advogados:

RENATO BORGES REIS

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DAIANI CARDOSO MOSCARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFFER PROVENZANI DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO REGIS VANELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLEY IZAIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000795-16.2020.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pensão, Restabelecimento] AUTOR: FABIANA APARECIDA DE SOUZA CPF: 103.760.576-45 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos. Verifico, ao reexaminar os autos, que a sentença proferida em ID. 10318395623 bem como a decisão proferida em ID. 10477560811, possuem vício de natureza processual e material, consubstanciado em erro in procedendo e erro in judicando, na medida em que a apreciação das provas constantes dos autos não observou adequadamente os princípios que regem a valoração do conjunto probatório e a procedência dos embargos declaratórios. A leitura mais atenta dos elementos de prova evidencia que houve uma interpretação isolada de determinados depoimentos, em detrimento de outros elementos relevantes que compunham o contexto fático da demanda, comprometendo a formação do juízo de convencimento. Tal equívoco repercutiu diretamente no resultado do julgamento, gerando manifesta injustiça e violando o princípio do devido processo legal, notadamente no aspecto da motivação racional das decisões judiciais. A adequada valoração da prova exige que o julgador considere, de forma integrada e harmônica, todos os dados probatórios, conferindo a cada um deles o peso que lhe é juridicamente atribuído, à luz dos critérios de verossimilhança, coerência e compatibilidade com os demais elementos dos autos. No caso em exame, reanalisando os autos, diante dos embargos declaratórios aviado, verifico que restou evidente que tais parâmetros não foram devidamente observados. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do vício processual e material na análise das provas, com o fim de corrigir a distorção verificada e assegurar a entrega da prestação jurisdicional em consonância com os preceitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais. O Poder Judiciário deve zelar pela efetividade do processo justo, não se admitindo que erro de condução processual, sobretudo no exame probatório, permaneça irremediado. Assim, declaro a nulidade da sentença de ID. 10318395623 bem como a decisão proferida em ID. 10477560811, para que seja proferido novo julgamento com base na correta e integral apreciação das provas constantes dos autos diante da interposição dos embargos declaratórios. Sentença Relatório Os presentes autos se traduzem em uma ação de obrigação de fazer ajuizada por Fabiana Aparecida de Souza em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais- IPSM, ambos já qualificados nos autos. Para tanto, e em apertada síntese, aduz a autora que recebia mensalmente pensão do Requerido/IPSM por ser dependente de seu falecido marido Fabrício Renato Vanelli, Policial Militar segurado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas G erais (IPSM). Contudo afirma que recebeu notificação da parte ré IPSM, tomando conhecimento da instauração de Sindicância no dia 23 /10 /2020, com a advertência de que querendo viesse apresentar defesa no prazo de 10 (dias) a contar do seu recebimento prestando esclarecimentos acerca de suposto companheirismo. Afirma ainda que apesar dos esclarecimentos apresentados foi comunicada de sua exclusão do rol de dependentes de seu falecido marido com fundamento no artigo 25, inciso II da Lei Estadual 10.366/90 c/c o art. 1.723 do Código Civil de 2002, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo Apresentada e documentada a inicial conforme ID. 120783973. Requereu a parte autora liminarmente, o restabelecimento da pensão desde a data do cancelamento, sendo a tutela provisória deferida em ID. 1440269805, para restabelecimento provisório da pensão. Contestação apresentada em ID. 2083744826. Os demais litisconsortes, filhos do falecido, também apresentaram contestações (ID. 9749982700 e ID. 9749982800). Impugnação ID. 1043735038. Audiência de conciliação ID. 1595384888 e ID. 9024203133. Contestação apresentada em ID. 1719474820. Audiência de Instrução e Julgamento ID. 6755338087. Memorais apresentados em ID. 10244012467, ID. 10244042424 e ID. 10244039911. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelas razões expostas em sede de relatório. Extrai-se da inicial que a autora foi surpreendida com a instauração de sindicância no âmbito do IPSM para apurar a suposta constituição de nova união estável com o Sr. Rogério José Duarte, e que, apesar de ter apresentado defesa administrativa, foi excluída do rol de dependentes por suposto companheirismo. Sustenta que a relação com o referido Sr. Rogério se limita a um namoro e que não houve coabitação nem intenção de constituir família, sendo nulo o ato administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O IPSM apresentou contestação (ID. 2083744826), aduzindo a validade do procedimento administrativo e a existência de elementos suficientes para a conclusão da constituição de nova união estável da autora com o Sr. Rogério, situação que inviabiliza a manutenção da pensão por morte com base no art. 25, II, da Lei Estadual nº 10.366/90. Requereu a improcedência do pedido. Os demais litisconsortes, filhos do falecido, também apresentaram contestações (ID. 9749982700 e ID. 9749982800), igualmente defendendo a regularidade do ato administrativo e a existência de provas suficientes da nova união estável da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (ID. 2378911431), reafirmando a ausência de coabitação, dependência econômica ou comunhão de vida com o suposto companheiro. Pois bem. A autora alega nulidade do ato administrativo que cancelou sua pensão sob o argumento de cerceamento de defesa e ausência de contraditório no processo administrativo. Entretanto, dos documentos constantes dos autos, verifica-se que lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa, conforme comprova o Relatório de Serviço nº 007/2020 do IPSM, o Ofício IPSM/JURIDICO PREVIDÊNCIA nº 62/2020 e a defesa apresentada em 30/10/2020 (ID. 2083744836). A sindicância instaurada observou os ditames do Decreto Estadual nº 46.651/2014, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito do IPSM, em especial o art. 23, que expressamente prevê a sindicância como o instrumento hábil à apuração de fatos com repercussão previdenciária. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, que respeitou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em conformidade com o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. O art. 25, II, da Lei Estadual nº 10.366/90 dispõe que “a cota individual da pensão extingue-se com o casamento ou o estabelecimento de união estável”. Trata-se de hipótese legal de cessação do benefício, devendo a autarquia previdenciária, diante de indícios da ocorrência de nova união, proceder à apuração. Vejamos: Art. 25 - O direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue: I- pelo falecimento; II- pelo casamento ou companheirismo; III- aos 21 (vinte e um) anos de idade, para o filho ou irmão não inválido; IV- pela cessação de invalidez; V- pela aquisição de meios de subsistência, para o dependente que o seja por dependência econômica; VI- por expressa renúncia. Nos autos consta robusta documentação indicando a existência de relacionamento público, contínuo, duradouro e com aparência de constituição de família entre a autora e o Sr. Rogério José Duarte. Dentre tais elementos, destacam-se: 1) nascimento de filha em comum (certidão de nascimento ID. 1358684798); 2) fotografias do casal em eventos sociais e maçonaria; 3) requerimento de retificação da certidão de nascimento da filha, subscrito pelo próprio Rogério (documento ID. 9749949217); 4) Certidão de nascimento retificada ID. 9749920882; 5) comprovantes de transferências bancárias da autora ao litisconsorte Pedro Henrique Vaneli, cessadas após sua inclusão no polo passivo, evidenciando conflito de interesses e rompimento de vínculos afetivos. Ainda, o conjunto probatório colhido em audiência, especialmente a prova testemunhal, revelou com clareza a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o Sr. Rogério José Duarte, com características inequívocas de união estável. O depoimento pessoal da autora revela, de maneira clara, que o vínculo com Rogério José Duarte extrapolava os limites de um simples namoro, apresentando-se como uma convivência afetiva duradoura, pública e contínua, com intuito de constituição de família, o que configura a união estável nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. Ainda que a autora afirme que "a gente ainda namora" e negue a coabitação formal, ela própria reconhece a constância da relação ao longo dos anos, inclusive com o nascimento de uma filha em comum: “Sim, ele é o pai da minha filha... A gente ainda namora.” Tal afirmação denota vínculo afetivo sólido e permanente. Em diversos momentos, a autora confirma que frequentava a residência de Rogério e que ele frequentava a sua: “Quando a gente começou a namorar mais, era eu que ia para a casa dele.” E mais: “Ele frequentava minha casa. Da mesma forma que meus amigos, parentes, ele já frequentou a minha casa.” A convivência social entre o casal também é explicitada no depoimento, o que demonstra a publicidade da relação. A autora admite: “Mesmo quando a gente não está namorando, ele é presente na vida da Maria Antonella, ele busca ela, ele vai na minha casa, ele pega ela.”. Em relação à participação conjunta em eventos, a autora reconhece que frequentavam juntos estabelecimentos públicos em datas especiais: “Quando a gente está bem, a gente passeia sim em datas especiais, a gente passeia junto, a gente sai.” A autora confirma que, em evento oficial da Maçonaria local, foi tratada como companheira de Rogério: “Eles me entregaram flores e me trataram lá como namorada dele [...] eles me entregaram representando como eu, namorada dele.” Ainda sobre a Maçonaria, a autora informa que participa de grupo de cunhadas — designação exclusiva das esposas ou companheiras dos maçons — mesmo que eventualmente se afaste: “Eu participo de um grupo [...] já saí por duas vezes quando eu não estava namorando com ele.” A autora admite ter acompanhado Rogério em eventos da loja maçônica Estrela do Lago, inclusive na cerimônia de iniciação: “Eu fui na iniciação dele [...] ele me pediu para ir com a Maria Antonella, e eu fui.” Cumpre ressaltar que tal participação não é estendida a qualquer pessoa, sendo reservada a companheiras formalmente reconhecidas pelos membros da instituição. A paternidade de Maria Antonella e a criação compartilhada reforçam o vínculo familiar entre a autora e Rogério, o que se confirma no seguinte trecho: “Ele é muito bom para ela. [...] Quando precisa de documento, vacina, as coisas, ele me ajuda.”. Ainda, a autora reconhece que Rogério a acompanhou em consultas de pré-natal e no parto: “Ele sempre, quando a gente estava bem, às vezes ele ia [...] Ele acompanhou até o parto.” Tal envolvimento corrobora a comunhão de vida e o mútuo apoio típico de união estável. Embora sustente que o endereço de Rogério foi erroneamente indicado na certidão de nascimento da filha, a autora admite que somente se deu conta da informação após ser notificada pelo IPSM: “Foi o que eu descobri que estava o endereço dele lá em casa.”. A alegação de erro na certidão de nascimento da filha, longe de afastar a configuração da união estável, reforça a aparência pública de vínculo conjugal, pois o documento registral — elaborado por terceiro — refletiu, à época, a realidade presumida da convivência entre o casal. A própria autora reconhece que mantinha relacionamento conturbado, mas estável e duradouro com Rogério, reafirmando: “Mesmo a gente não estando bem no namoro, no relacionamento, quando eu preciso de qualquer coisa eu peço para ele, ele é bom para a Maria Antonella [...] ele frequenta a minha casa.” A negativa de coabitação, por si só, não descaracteriza a união estável, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, notadamente quando se evidenciam afeto, publicidade e projeto comum de vida, como no presente caso. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - COABITAÇÃO - DESNECESSÁRIA. - A comprovação de que o relacionamento das partes era público e duradouro, somado à prole que adveio da união, demonstra que a família se constituiu, não sendo necessária a coabitação do casal. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.057982-5/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022). Lado outro, o depoimento da Sra. Renata Filomena, oficial do cartório de registro civil de Guapé desde 1993, confirmou a prática cartorária usual de registrar, sendo esclarecedor ao confirmar que o endereço comum atribuído à autora e a Rogério José Duarte na certidão de nascimento da filha decorreu de informação prestada pelo próprio pai da criança, que apresentou apenas um comprovante de residência. Segundo a testemunha, é prática comum no cartório aceitar um único comprovante quando os pais comparecem para registro, partindo-se da presunção de que residem juntos, sendo que Rogério José Duarte tinha ciência uma vez que orientado da documentação necessária. No caso em análise, a ausência de documentação distinta induziu à inclusão do mesmo endereço para ambos os genitores. A testemunha relatou que Rogério conferiu a certidão antes de assiná-la, como é de praxe, tendo expressamente concordado com seu conteúdo, o que revela que a informação de coabitação não foi inserida por erro cartorário, mas sim validada pelas partes no ato oficial. Posteriormente, houve pedido de retificação do endereço, realizado por Rogério, conforme confirmado após conferência documental em audiência. A tabeliã afirmou que o pedido foi feito de forma administrativa e atendido mediante apresentação de contrato de aluguel e documentos autenticados. A própria tabeliã destacou que retificações como essa são raras no cartório local, o que reforça a atipicidade do pedido e permite concluir que a motivação da alteração foi superveniente, provavelmente relacionada à controvérsia judicial instaurada. O comportamento do Sr. Rogério, ao apresentar inicialmente um único comprovante de endereço e depois solicitar a retificação somente após o cancelamento da pensão, demonstra mudança de narrativa, o que fragiliza a versão sustentada pela autora de que jamais coabitou com ele. Ademais, o depoimento confirma que a certidão de nascimento, no momento do registro, refletia com fidelidade a realidade então declarada pelos genitores, em especial por Rogério, que não demonstrou nenhum inconformismo com a menção ao endereço comum. A tentativa posterior de retificar o registro civil, ainda que administrativamente válida, não possui o condão de apagar os elementos de fato presentes à época da lavratura, notadamente a convivência afetiva e pública entre a autora e Rogério, evidenciada também por outros meios de prova. O depoimento da servidora pública, isento de parcialidade e pautado em longa experiência funcional, confirma que a configuração da união estável foi reconhecida pelo próprio casal perante o cartório, com publicidade e aparência de família, ainda que informalmente. Diante do conjunto de declarações da própria autora, não subsiste dúvida quanto à existência de união estável entre ela e Rogério José Duarte, fato que atrai a incidência da norma do art. 25, II, da Lei Estadual nº 10.366/90, que veda a cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com a constituição de novo vínculo conjugal, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido. Portanto, diante do conjunto probatório, impõe-se reconhecer a legalidade da decisão administrativa que cancelou a pensão, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao juízo discricionário da Administração, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A autora não logrou êxito em infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco demonstrar a inexistência de nova união estável. Ao contrário, o conjunto probatório é suficiente para confirmar a motivação da exclusão da pensão. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 25, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍNCULO COMPROVADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA. A Lei n. 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado, estabelece o direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue pelo casamento ou companheirismo (artigo 25, inciso II). O mencionado dispositivo já foi declarado constitucional pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.09.743022-7/005), sendo a constituição de novo vínculo condição resolutiva do benefício de pensão por morte. Uma vez demonstrado, em sede de processo administrativo no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a beneficiária constituiu relação de companheirismo após o falecimento do instituidor da pensão, não há que se falar em direito líquido e certo ao seu reestabelecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176280-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024). Assim, não há fundamento para a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida, tampouco para o restabelecimento definitivo da pensão. Desta feita, ante tais considerações, tenho que a presente ação mereça ser julgada improcedente. E, assim, faculto a ambas as partes a utilização das vias recursais, acaso almejem defender suas ideologias junto às instâncias superiores. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na inicial. Julgo, pois, extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do NCPC. Caso haja manifestação sobre a renúncia do prazo recursal, HOMOLOGO, desde já, independente de nova conclusão. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora deverá retroagir à data do evento danoso e a correção monetária passará a incidir da data deste julgado. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial em que se insere a Comarca de Guapé, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se este feito, com a sua respectiva baixa junto ao sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 02

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Dienifer Silveira Oliveira e outros

ID: 339546798

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000270-32.2018.8.21.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DIENIFER SILVEIRA OLIVEIRA OSMAR OLINTO PEREIRA ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RODRIGO ALVES NUNES

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MAURICIO DE CARVALHO LÜDTKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000270-32.2018.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OSMAR OLINTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CARV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000270-32.2018.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OSMAR OLINTO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CARVALHO LÜDTKE (OAB RS056747) EXECUTADO : DIENIFER SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES NUNES (OAB RS053409) DESPACHO/DECISÃO 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - evento 95, EXCPRÉEX1 A presente decisão visa analisar a exceção de pré-executividade oposta, na qual a excipiente, em resumo, arguiu a nulidade do título exequendo, diante da ausência de capacidade plena da contratante ao tempo em que firmada a pactuação, condição que torna inexigível a dívida buscada pelo excepto nos autos. Por fim, requereu: "a) Seja recebida a presente peça, junto de seus documentos, reconhecendo sua tempestividade; b) Conceda efeito suspensivo a presente execução, até julgamento do mesmo; c) Caso o juízo entenda pela presente peça não ser a apontada, que utilize do princípio da fungibilidade e a receba analisando seu mérito; d) Seja, no mérito, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, o presente pedido, para: d.1) Reconhecer a nulidade total do contrato em razão da incapacidade da parte executada para contratar os serviços bancários à época; d.2) Com o reconhecimento da nulidade do contrato, deve o juízo também entender pela nulidade de toda e qualquer restrição e penhora sobre o bem imóvel posto em garantia, determinando sua liberação imediata; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente o de realização de perícia técnica psiquiátrica no executado; f) Seja condenada a (s) parte (s) exequente (s) nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 20% (VINTE POR CENTO), sobre o valor da causa;". Acostou documento ( evento 95, ATESTMED2 ). Intimado (Evento 99), o excepto veio aos autos, sustentando, o descabimento da via adotada, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. Aduziu, ainda, a existência de outra demandas executivcas ajuizadas contra Dienifer, relacionando-os: "Destaca-se as demais demandas executivas movidas em face da Sra. Dienifer, em função da sua inadimplência: - Processo: 5000795-14.2018.8.21.0006 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; - Processo: 5000321-77.2017.8.21.0006 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; - Processo: 5000992-66.2018.8.21.0006Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL;". Deduziu ainda que, na hipótese de acolhimento da tese da excipiente, o valor recebido deverá ser devolvido ao excepto. Ao final, postulou: "a) REJEITAR LIMINARMENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pois as alegações necessitam dilação probatória; b) Sendo outro Vosso entendimento, Julgar IMPROCEDENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para: b) Declarar o prosseguimento da ação executiva, com consequente possibilidade de penhora de bens, persistindo cobrança dos valores apontados, tais como apresentados nos cálculos que embasaram a ação; c) em remota hipótese de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico celebrado, que seja determinada a restituição ao Banco Exequente dos valores liberados à parte Executada; d) Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como, se necessário for, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do Executado." É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Recentes julgados têm decidido acerca do tema debatido, sobretudo no sentido de ser possível redirecionar a demanda, desde que respeitada a herança, cuja inexistência de bens da falecida deverá ser devidamente comprovada. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . REDIRECIONAMENTO DO FEITO AJUIZADO CONTRA PARTE JÁ FALECIDA. CIÊNCIA DO DEMANDANTE, QUANTO AO FALECIMENTO, SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. A INFORMAÇÃO, POR SI SÓ, CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO , NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , TODAVIA, SEMPRE RESPEITANDO A FORÇA DE EVENTUAL HERANÇA. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52620577220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 24-10-2023) Grifei. Em que pese as ponderações da parte excipiente, verifica-se que, relativamente às alegações de incapacidade ao tempo da contratação, à míngua da prova carreada aos autos, com base em atestado médico datado de março/2020 e com data retroativa de suposta incapacidade ( evento 95, ATESTMED2 ), trata-se de questão que evidentemente demanda avaliação e dilação probatória. Por fim, à vista do acima exposto, tratando-se de irregularidade sanável, deverá ser regularizada a representação processual da excipiente, que não firmou os instrumentos de mandato ( evento 96, PROC1 e evento 103, PROC2 ). Logo, em razão da inadmissibilidade da via processual indicada, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE ( evento 82, PET1 ) Trata-se de analisar a insurgência do executado Osmar ( evento 82, PET1 ), relativamente à impenhorabilidade do móvel da matrícula nº 2555, arguindo, em resumo, tratar-se de bem destinado à residência da família (executado e esposa), nos termos da Lei n.º 8.009/90. Alegou, ainda, excesso de penhora, deduzindo que a penhora dos bens de Dienifer são suficientes para garantia da execução, sendo desncessária a penhora do imóvel de 112h1332m², da matrícula nº 20.652. Postulou, por fim: "Isto posto, reconhecida a ilegalidade da indicação em penhora de bem, comprovadamente, de família, assim como do excesso de penhora acima indicado, com relação ao imóvel da matrícula 2555 (residência) e uma área rural de 112ha1332m² - matrícula nº 20.652, respectivamente, ambos do executado Osmar Olinto, protesta-se pela confirmação da penhora indicada pelo exequente, atingindo somente os bens da executada e principal devedora Dienifer Silveira Oliveira : - о veículo FORD/COURIER L 1.6 FLEX, placa IOP5C79 e uma área rural de 11ha5351m², matrícula 28.846, eis que suficientes para garantir a execução." Intimado, o exequente refutando os argumentos do executado, por se tratarem de meras alegações desprovidas de provas contundentes a esnejar o acolhimento do arguido ( evento 86, PET1 ). Brevemente relatado. Decido. Destaco, inicialmente, que a matéria arguida pelo executado tem natureza de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. 2.1. Da impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 2.555. No mérito do ponto, sem maiores digressões, o pleito do executado comporta acolhimento, pois, devidamente comprovado pela citação ( evento 32, CERTGM1 ) e os comprovantes de residência acostados ( evento 82, END3 , evento 82, END4 , evento 82, END5 , evento 82, END6 , evento 82, END7 e evento 82, END8 ), em nome do executado e da esposa, o imóvel que pretende o exequente penhorar, trata-se de residência do casal Osmar e Vilma. Dispõem as normas constantes dos arts. 1o. e 3o. da aludida lei, para tanto, que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza , salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Dito isso, acolho o pedido do executado e declaro a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n.º 2555 registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul-RS, por se tratar do imóvel que lhe serve de moradia. 2.2. Do excesso de penhora No ponto, conforme petição ( evento 79, PET1 ) verifica-se que o exequente postulou pela penhora do veículo de placas IOP5C79 (de propriedade de Dienifer), além dos imóveis de matrículas nº 2.555, nº 20.652 (ambos de propriedade Osmar) e de nº 28.846 (nua-propriedade da parte pertencente a Dienifer). Sobre a matrícula nº 2.555, a decisão acima reconheceu a impenhorabilidade. Quanto aos demais bens, tenho por acolher o pedido, notadamente porque o veículo encontra-se com restrição de alienação fiduciária. Já quanto ao imóvel de matrícula nº 28.846, conforme R-1-28.846 ( evento 79, MATRIMÓVEL5 ), vê-se que Dienifer é nua-proprietária de apenas 1/3 do imóvel: E em relação ao imóvel da matrícula nº 20.652, verifica-se Osmar possui a nua-propriedade sobre o bem, conforme R-2-20.652. 2.3. Por tais razões não verificando presente qualquer excesso de penhora , diante da ausência de avaliação dos bens, neste momento processual, determino : (A) - A penhora apenas sobre os direitos e ações que a executada Dienifer possui sobre o veículo de placas IOP5C79. Expeça-se termo de penhora. Após, oficie-se o credor fiduciário, cientificando-se da restrição e desta forma de constrição, bem como para que este informe a quantidade das parcelas contratadas, quitadas e o saldo remanescente. Por fim, intime-se a parte executada da restrição e da penhora, por meio de seus procuradores constituídos nos autos. (B) - A penhora da nua-propriedade do imóvel da matrícula nº 20.652, pertencente ao devedor Osmar. Lavre-se termo. (C) - A penhora da nua-propriedade da parte pertencente a Dienifer no imóvel da matrícula 28.846. Lavre-se termo. Preclusa esta decisão, lavrem-se os termos de penhora e expeça-se o ofício, conforme acima determinado e expeça(m)-se mandado(s) de avaliação, depósito e intimação. Ainda, promovam-se as intimações das pessoas indicadas no art. 889, incisos II, III e V, do CPC. Além disso, intimem-se os cônjuges das penhora sobre os imóveis. Ao credor para depósito das(s) condução(ões) necessária(s), observando-se o(s) endereço(s) para o(s) qual(is) o(s) mandado(s) será(ão) expedido(s). Os executados ficam intimados da penhora por meio de seus Procuradores constituídos nos autos. Agendada intimação das partes desta decisão.

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Processo nº 5000795-48.2023.4.03.6125

ID: 331714896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000795-48.2023.4.03.6125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VIDOR CASSIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA

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NATALIA BOBADILHA DONATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000795-48.2023.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: DENISE VIDOR CASSIANO Advogado(s) do reclamante: NATALIA BOBADILHA DONATO, STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000795-48.2023.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: DENISE VIDOR CASSIANO Advogado(s) do reclamante: NATALIA BOBADILHA DONATO, STEFANIE REGINA MAZUCATO ESTRELA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta por Denise Vidor Cassiano, qualificada nos autos, em face da União Federal, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de pensão por morte com efeitos financeiros retroativos a 21/09/2017, data do primeiro requerimento administrativo, relativo ao óbito de Clóvis Guimaraes Teixeira Coelho. Em apertada síntese, alega que ela e o segurado instituidor viveram em união estável por período superior a dois anos. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Citada, a ré manifestou-se pela improcedência dos pedidos, alegando que a requerente deixou de apresentar, na via administrativa, a documentação mínima comprobatória da suposta convivência, além de destacar a imprescindibilidade de prova da dependência econômica da demandante. Requereu, ainda, que, em caso de eventual procedência dos pedidos, o termo inicial da pensão seja fixado em 10/02/2023, data do requerimento administrativo. Juntou-se à contestação cópia do processo administrativo previdenciário. Réplica no id. 320251866. Em audiência de instrução, foram inquiridas três testemunhas. Em alegações finais, o autor reiterou os termos da petição inicial e a ré argumentou pela improcedência integral dos pedidos deduzidos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No Regime Próprio da Previdência Social da União (RPPS) a pensão por morte está atrelada ao disposto no art.215 da Lei 8.112/90 e alterações estabelecidas na Lei 13.135/2015 e Lei 13.846/2019, que prevê o pagamento de pensão por morte aos dependentes dos agentes públicos falecidos. O balizamento jurídico é dado pelas normas vigentes ao tempo do óbito (Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o princípio do tempus regit actum). A concessão do benefício depende do cumprimento de dois requisitos: a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da parte autora. A condição de dependente, no caso de servidor público falecido, é disciplinada no art. 217 da Lei nº 8.112/90, que também foi objeto de alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I a IV é presumida e dos incisos V e VI devem ser comprovadas mediante início de prova material contemporânea aos fatos probandos. Por sua vez, a vigência da pensão, no caso de cônjuges e companheiros, deve observar os prazos estabelecidos no art. 222, inciso VII, da Lei 8.112/90, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 13.135/2015, declarada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal (ADI 5389). Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a analisar o caso concreto. A morte do instituidor está comprovada por certidão de óbito (Id. 292582517, p. 06), tendo ocorrido em 19/08/2016. O falecido era titular de aposentadoria, concedida pelo Ministério da Saúde, conforme portaria MS/DIAD/SEPAI-SP nº 11409, publicada no DOU nº187, de 26/09/2008, com vigência a partir de 31/07/2008, de forma que manteve sua filiação até a data do óbito, ocorrida em 19/08/2016. A questão submetida ao escrutínio do Poder Judiciário consiste em saber se a autora e o de cujus mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por período superior a dois anos. A resposta é afirmativa. Para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito à cobertura previdenciária, a autora exibiu documentação indiciária da existência da entidade familiar, a saber: a) carta de concessão de pensão por morte, com NB. 182.976.489-3, concedida a autora, com vigência a partir de 19/08/2016 (Id.292582511, p.02); b) cópia da sentença dos autos n. 1001021-02.2018.8.26.0539, movida pela autora em face da São Paulo Previdência – SPPREV, a qual foi julgada procedente para concessão de pensão por morte (Id.292582511, p.04-06); c) escritura pública de inventário e partilha com reconhecimento da autora como herdeira companheira (Id.292582518, p.10-20); d) fotos do casal e família (Id.292582518, p.01-08). Os indícios são robustos no sentido de que o casal manteve o convívio marital por tempo superior a 2 anos. Os suprimentos faltantes são dados pela prova testemunhal, que ratifica a existência da entidade familiar, acostados à certidão de id. 353602371. Em depoimento pessoal, a autora relatou que é advogada, residente há aproximadamente 20 anos no município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Declarou que seu nome atual é Denise Vidor, tendo retirado o sobrenome “Cassiano” após o divórcio, ocorrido por volta de 2015, embora a alteração ainda não tenha sido regularizada junto à Receita Federal. Noticiou que manteve união estável com Clóvis Guimarães Teixeira Coelho, médico e ex-prefeito da cidade, a partir do ano de 2001. Declarou que sempre o conheceu por serem da mesma cidade e que o relacionamento iniciou-se após sua separação de fato e o divórcio de Clóvis. Esclareceu que o namoro durou cerca de quatro a cinco meses, passando a conviverem em regime de união estável a partir de novembro de 2001. Ainda que mantivessem residências separadas por questões de comodidade dos filhos, viviam como casal, com vida familiar em comum, realizando juntos viagens, refeições, eventos sociais e com ampla integração familiar mútua. Ressaltou que a convivência perdurou até o falecimento de Clóvis, ocorrido em 19 de agosto de 2016. Relatou que, em junho daquele ano, Clóvis apresentou agravamento de doença pulmonar (DPOC), sendo internado sucessivas vezes até ser acometido por pneumonia e transferido para a UTI, onde permaneceu por 15 dias, vindo a óbito. Afirmou que estava separada de corpos de seu ex-marido há cerca de 14 anos, mas que o divórcio formal foi postergado por questões patrimoniais, especialmente envolvendo uma propriedade no Mato Grosso. Declarou que só veio a regularizar a situação após insistência de Clóvis, que também manifestava desejo de formalizar a união estável. Ainda assim, não via necessidade imediata dessa formalização, por entender que a relação já era consolidada. Por fim, informou que indicou como testemunhas pessoas próximas à convivência do casal: Joel, amigo de longa data de Clóvis; o Dr. Fossatti, seu sócio de escritório; e Maria Luísa, ex-assessora de Clóvis e amiga da família. Justificou que os filhos de Clóvis não foram arrolados como testemunhas por residirem fora da cidade e, no caso de um deles, pelo falecimento. A testemunha Joel Martins de Paiva declarou: que conheceu Clóvis Guimarães Teixeira Coelho há mais de 30 anos, inicialmente por ser figura pública e ex-prefeito do município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Informou que teve um contato mais próximo com o referido a partir de 2005, quando passaram a cursar juntos a faculdade de Direito, na mesma turma. Destacou que, por serem os mais velhos da sala, acabaram criando vínculo de amizade. Acrescentou que, como residia no município de Espírito Santo do Turvo/SP, percorria cerca de 30 km até a faculdade, sendo comum, ao término das aulas, visitar a casa de Clóvis ou da Sra. Denise, com quem Clóvis mantinha união estável. Nessas ocasiões, relatou que costumavam confraternizar, compartilhando refeições e momentos de lazer. Noticiou que a relação de amizade com Clóvis permaneceu mesmo após o período acadêmico, sendo inclusive um dos presentes no hospital no dia do falecimento, ao lado de Denise e outros amigos próximos. Ressaltou que Clóvis era muito estimado por todos. Esclareceu que, nos dois a três meses que antecederam o óbito, Clóvis esteve adoentado e foi hospitalizado em diversas ocasiões, tendo sido atendido em casa por Denise, que residia com ele. Afirmou que, em visita feita à residência, aproximadamente um mês antes do falecimento, Clóvis encontrava-se acamado, tendo recebido uma sopa levada por Denise. Não soube precisar se havia necessidade de cuidados especializados, mas confirmou que, na ocasião, ele já não realizava suas atividades diárias normalmente. Já a testemunha Maria Luiza de Mello informou que: conhece a autora, Denise Vidor, por serem da mesma cidade, Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Trabalharam juntas em 2007 na Prefeitura de Espírito Santo do Turvo/SP, onde exercia o trabalho de assessora de imprensa e Denise atuava como assessora jurídica, na gestão da prefeita Luciana Retz. Destacou que, apesar de ter se mudado para Bauru/SP, continuava encontrando Denise em visitas à cidade natal, especialmente por conta de sua mãe que ainda residia ali. Noticiou que também conhecia o Sr. Clóvis, pois trabalhou com ele anteriormente, em 1998, como sua assessora de imprensa, quando ele era prefeito. Posteriormente, em 2014, entrevistou o casal para uma revista de sua autoria, por se tratar de uma figura pública bastante querida na cidade. Na referida matéria, constam fotos de ambos, reforçando a imagem pública do casal. Afirmou que Denise e Clóvis mantinham um relacionamento estável, como se fossem casados. Ressaltou que estavam sempre juntos em eventos, festas e restaurantes, e eram considerados um casal querido pela população. Disse que moravam juntos, embora tivessem duas casas, por conta de os filhos serem de relacionamentos anteriores. Essas casas serviam para acomodar os filhos quando os visitavam. Relatou que o casal estava junto desde aproximadamente 2001 até o falecimento de Clóvis, em agosto de 2016, ocasião em que ele foi velado na Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Declarou que esteve presente no velório, que ocorreu no mesmo ano da morte de seu irmão. Disse desconhecer os motivos pelos quais o casal não formalizou a união estável, mas acredita que pode ter sido por comodismo ou pela falta de urgência, visto que viviam juntos e levavam uma vida de casal. Esclareceu que frequentava os mesmos ambientes sociais que o casal, mas que não era íntima, embora tenha visitado a residência deles em uma ocasião. Lembrou que a casa ficava localizada na Avenida Tiradentes, uma via bastante conhecida da cidade. Acrescentou ainda que Clóvis, além de prefeito, havia sido médico da família dela. Por fim, a testemunha Antônio Fonçatti declarou que é advogado e sócio da autora Denise Vidor há mais de 30 anos, com quem mantém sociedade na área de advocacia. Declarou conhecer o senhor Clóvis Guimarães desde a infância, uma vez que frequentava seu consultório médico em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, onde Clóvis exerceu a profissão de médico por muitos anos. Noticiou que Denise e Clóvis mantiveram relacionamento afetivo desde o ano de 2001 até o falecimento de Clóvis, ocorrido em 2016. Afirmou que conviviam em união estável, residindo juntos na casa de Denise, localizada na Avenida Tiradentes, em Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Clóvis também possuía outro imóvel, no bairro Chácara Peixe, utilizado para receber os filhos em ocasiões de visita. Ressaltou que o casal vivia como marido e mulher, realizavam viagens juntos e partilhavam uma rotina comum, como idas e vindas ao escritório e convivência familiar. Esclareceu que, durante o período de enfermidade de Clóvis, este permaneceu acamado na residência de Denise, tendo sido posteriormente internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde recebeu visitas frequentes da companheira. Afirmou ainda que Clóvis custeava diversas despesas da casa, incluindo contas de água, luz e supermercado, além de ter financiado o curso de Direito do filho de Denise, Cauê, em São Paulo. Acrescentou que conhece Denise desde a infância e que ela milita atualmente na área de Direito Previdenciário. Ambos mantêm escritório de advocacia na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Embora a autora e o falecido mantivessem residências distintas, havendo divergência de endereços, é certo que a coabitação não constitui requisito essencial para a configuração da união estável, sendo suficiente a comprovação de uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a qual restou suficientemente demonstrada no caso concreto.[1] Ademais, foram concedidas outras duas pensões por morte em favor da autora, decorrentes de regimes diversos, sendo a pensão por morte vinculada ao RGPS - INSS (Id.292582511, p.02) e a pensão por morte, vinculada ao SPPREV – São Paulo Previdência (Id.292582511, p.04/06), o que reforça a sua condição de companheira. A propósito, destaco que não há impedimento para a cumulação de pensões oriundas de regimes distintos, como ocorre no presente caso, uma perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e outroa perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e do Estado. Tal possibilidade decorre do fato de que o falecido exercia a profissão de médico, sendo permitida a cumulação de cargos públicos nessa hipótese, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal[2] Por conseguinte, assiste à autora o direito subjetivo ao recebimento de pensão por morte vitalícia, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/02/2023, correspondente à data do requerimento administrativo (Id. 292582517, p. 01-02), tendo em vista que contava com 56 anos na data do falecimento do segurado instituidor, por ser nascida em 08/11/1959 (conforme documento de identidade constante no Id. 292581849). A pensão é devida a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), devidamente formalizado em 28/02/2023 perante o Ministério da Saúde, conforme demonstra o documento de Id. 292582517. Isso porque o requerimento anteriormente apresentado, em 22/09/2017, não foi processado em razão do preenchimento incorreto do formulário, ônus que incumbia exclusivamente à parte autora (informação de id. 292582515). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal — versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado —, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIÃO a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte a contar de 28/02/2023, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre as prestações vencidas incidirão correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre metade do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. A verba honorária deverá ser atualizada desde o ajuizamento da ação pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. A União deverá, ainda, reembolsar metade das custas processuais adiantadas pela parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado, mantida a sentença nos seguintes termos, intime-se a parte autora para que dê início à fase de cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena. [1] E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar a união estável entre a parte autora e o segurado falecido . 2. A coabitação não é uma exigência legal e nem requisito essencial para a configuração de uma união estável ou entidade familiar. 3. As declarações das testemunhas são coerentes aos fatos alegados e demonstram a existência de uma relação duradoura e estável da parte autora com o “de cujus” até a data do seu falecimento . 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5011981-93.2020.4 .03.6183 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/06/2024) [2] E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO . - A controvérsia se refere à possibilidade de cumulação das pensões por morte que já recebe pelo RGPS (NB 21/207.081.515-8) e pelo RPPS do Estado de São Paulo (61182315-01) com pensão do RPPS da UNIÃO, pelo fato do seu cônjuge ter sido servidor do Ministério da Saúde - Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado . O falecimento do cônjuge da parte autora ocorreu em 27/07/2022, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90, na redação dada pela Lei 13.135/2015 e 13 .846/2019 - A parte autora demonstrou o preenchimento do requisito do art. 217, I da Lei 8.112/90, através da certidão de casamento e de óbito juntadas aos autos. Também comprovado o óbito do sr . Jayme em 27/07/2022 e ainda demonstrado que o sr. Jayme era servidor aposentado do Ministério da Saúde, estando matriculado sob nº 03219798 - Embora se trate de cumulação de três pensões, há de se considerar que são benefícios distintos, vinculados a diferentes fontes pagadoras. Assim, nos termos do art. 24 da EC 103/19, não há vedação ao recebimento de pensão em regimes diferentes como é o caso dos autos, uma perante o RGPS, outra perante o RPPS do Estado de São Paulo e a terceira junto ao RPPS da União, que se mostra perfeitamente possível, sendo respeitados os redutores previstos no art . § 2º do mesmo artigo - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50015795520234036115 SP, Relator.: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/08/2024, sem grifos no original) Art. 37 (...) XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."

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Processo nº 5000795-54.2024.4.03.6338

ID: 333335764

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-54.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-54.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE VIEIRA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-54.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE VIEIRA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB: 706.859.125-7, com DER em 12/07/2023, mediante o reconhecimento de tempo comum. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Passo à análise do mérito. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo comum O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Feitas tais ponderações, passo à análise do caso concreto. Em relação ao tempo comum, a parte autora pugna pelo reconhecimento dos seguintes períodos: --1) Empregador: SOLUTION SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA - Período: 13/09/1991 a 02/10/1991 - Função/Atividade: operador - Prova: CTPS (ID 315994838, fl. 17) Ainda que a CTPS goze de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da TNU, alguns elementos devem ser analisados para que seja comprovada a veracidade das anotações. Em relação ao período acima, observa-se que há rasura nas anotações da data de saída do emprego, não sendo possível avaliar a higidez das informações. Diante disso, não deve ser reconhecido o período como tempo comum. --2) Empregador: ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO JZ PARK - Período: 03/02/2003 a 24/04/2004 - Função/Atividade: - - Prova: - Em relação ao período acima, não há nos autos qualquer documento contemporâneo aos fatos que comprovem o labor do autor, como, por exemplo, anotação na CTPS ou contrato de trabalho, motivo pelo qual deixo de reconhecer o período acima como tempo comum. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, mantida a contagem do INSS, verifica-se que a parte autora não cumpre os requisitos antes das alterações trazidas pela EC 103/2019, tampouco até a DER do benefício requerido, eis que somou apenas 14 anos, 03 meses e 17 dias de tempo de contribuição (ID 315994844. fl. 35). No entanto, se reafirmada a DER para 13/01/2024 (STJ; REsp nº 1.727.063/SP), a parte autora cumpre o tempo mínimo necessário, posto que soma, 15 anos, 0 meses e 17 dias de tempo de contribuição, e 188 meses de carência, suficiente para a jubilação pretendida (contagem ID 384186344). Nesse panorama, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade desde a DER reafirmada em 13/01/2024. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade desde a DER reafirmada em 13/01/2024, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, bem como o tema 995 do STJ quanto aos juros de mora, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título, respeitada a prescrição quinquenal. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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