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Processo nº 5000800-73.2024.4.03.6339

ID: 322884180

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000800-73.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA FECCHIO BOYAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000800-73.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: PATRICIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000800-73.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA FECCHIO BOYAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente acerca da informação prestada pela contadoria judicial (id. 362356417). A parte exequente discorda da informação da contadoria ( id. 361044945) e dos cálculos do INSS (id.343619968), sustentando que, no cálculo da RMI não foram aplicadas as regras do artigo 29, §5º da Lei 8.213/91, pois apenas foram considerados salários de contribuição até 10/2019, momento anterior à percepção do auxílio-doença. Requer, ainda, como medida de urgência, a intimação do INSS para que se abstenha de descontar do benefício da autora valores pagos anteriormente, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação da parte exequente de que deveria ser aplicada a regra prevista no art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, não lhe assiste razão. A Súmula 557 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, §7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral". No presente caso, após o início do recebimento do auxílio-doença, os períodos de afastamento não foram intercalados com atividade laboral, situação que afasta a aplicação do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 , conforme entendimento pacificado pelo STJ. Portanto, correta a metodologia adotada pela contadoria judicial e pelo INSS, que considerou apenas os salários de contribuição até o momento anterior à percepção do auxílio-doença. Por outro lado, em relação ao pedido para que o INSS se abstenha de descontar do benefício da autora valores pagos anteriormente, bem como a devolução dos valores já descontados, assiste razão à parte exequente. Isto porque, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram recebidos de boa-fé, respaldado por ato administrativo do INSS, sem que o segurado pudesse identificar qualquer irregularidade no pagamento. A exceção ocorreria quando a conversão em aposentadoria por invalidez resultasse de solicitação do próprio segurado em recurso administrativo, situação em que a diferença recebida a maior seria restituível apenas a partir da data desse requerimento, considerando a previsibilidade de uma RMI menor na aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, é precedente vinculante o Superior Tribunal de Justiça: Tema 979: Quanto aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não fundamentado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são passíveis de devolução, sendo legítimo o desconto no limite de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, ante as circunstâncias do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, principalmente demonstrando que não tinha condições de constatar o pagamento indevido. No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. TEMA 979 STJ. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Verifica-se dos autos que, em 19/01/2022, o autor teve cessado seu benefício por incapacidade temporária, com a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 633838136-7), com DIB em 28/01/2021, que resultou na redução do valor que recebia. 2. O C. Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. É defeso à autarquia exigir a devolução dos valores já pagos, pois, conforme acima exposto, o C. STF decidiu que são irrepetíveis, quando percebidas de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. 4. O recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. 5. Acresce relevar, ainda, que a Primeira Seção do E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado, conforme tese fixada: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. O colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Houve modulação dos efeitos da decisão, que será aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão (23/4/2021). 6. Quanto ao cálculo da RMI do benefício, entendo que a questão é controvertida, e deve ser analisada de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Desse modo, numa análise perfunctória, não se verifica evidente a verossimilhança a justificar o deferimento da tutela excepcional pretendida, nesse aspecto. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017871-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Ante o exposto: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id. 358674763), afastando a aplicação do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, nos termos da Súmula 557 do STJ; 2. DETERMINO que o INSS se abstenha de efetuar descontos no benefício nº B-31/ 635.951.978-3 referentes a valores pagos a maior anteriormente; 3. DETERMINO, ainda, que o INSS proceda à devolução de todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora. 4. Expeça-se o correspondente ofício requisitório. Caso pretenda o patrono da parte exequente o destaque das verbas honorárias contratuais, deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra do contrato com a discriminação das parcelas devidas. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Nagela Maria De Oliveira Souza x Cervejaria Itaipava

ID: 261302046

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-35.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAGELA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CERVEJARIA ITAIPAVA

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS

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TAMIRES APARECIDA RIBEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000800-35.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: NAGELA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: CERVEJARIA ITAIPAVA SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c dano moral ajuizada por NÁGELA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA em face de CERVEJARIA ITAIPAVA S/A, alegando que adquiriu uma cerveja da marca Itaipava, em garrafa de 1 (um) litro, com validade até 17/4/2024, Lote 74201127, Código de Barras 7897395040222, Registro MAPA: RJ 000485-5.000014, no estabelecimento Mercearia do Vamir Morais Moreira, em Dores do Turvo/MG. Afirmou que, após consumir quase todo o conteúdo, percebeu a presença de um corpo estranho dentro da garrafa, semelhante a um pino de cocaína. Requereu a procedência do pedido, juntando documentos comprobatórios. Audiência de conciliação infrutífera (ID. 10294070510). A parte ré apresentou contestação em ID. 10304033629, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial pela não apresentação da garrafa de cerveja. No mérito, sustentou a ausência de provas de qualquer ação ou omissão da Cervejaria Petrópolis, a inexistência de dano causado por ela e a falta de nexo causal entre o fato alegado e a fabricante. A parte autora impugnou a contestação em ID. 10320618103. A preliminar foi enfrentada e afastada em decisão de ID. 10322317309. Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da autora. As partes apresentaram memoriais: a requerente em ID. 10416032454 e a requerida em ID. 10416336679. É O RELATÓRIO. No mérito, o caso envolve a responsabilidade pelo fato do produto, conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos decorrentes de sua fabricação, montagem, acondicionamento, ou informações inadequadas sobre sua utilização e riscos. Para afastar sua responsabilidade, caberia à ré demonstrar que não colocou o produto no mercado, que inexiste defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3.º do art. 12 do CDC, o que não ocorreu. A apresentação da embalagem e da nota fiscal é desnecessária para comprovação do defeito, pois o lote e o registro do produto estão devidamente identificados nos documentos juntados aos autos (ID.’s 10258677438 e 10258693873). Ademais, as fotografias e o depoimento pessoal da requerente corroboram a versão apresentada. Com isso, estando a versão da consumidora em consonância com as provas dos autos, deve ser encarada como verdadeira, porque é virtualmente impossível ao consumidor produzir a prova de que não foi o responsável por inserir o corpo estranho na garrafa, até mesmo porque não se filma a abertura de todos os produtos que são ingeridos, não podendo ser presumida a má-fé da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera exposição ao risco de ingerir produto contaminado caracteriza dano moral, independentemente da efetiva ingestão do corpo estranho. DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO CONTAMINADO COM "CORPO ESTRANHO" - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante do produto e o comerciante respondem objetivamente pela segurança deste, ou seja, pelos eventuais defeitos que porventura sejam constatados, independentemente da existência de culpa.2. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp 1899304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021.3. A conduta da fabricante, ao colocar à disposição dos consumidores alimento inadequado para o consumo humano, ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo 6º da Lei nº. 8.078/90;4. Os danos morais caracterizam-se pela situação experimentada pela parte autora, que foi exposta a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança.5. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve proporcional à sua extensão.6. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409223-5/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Dessa forma, o dano moral é evidente, dada a violação dos direitos à segurança e à saúde do consumidor (art. 6.º, I, do CDC). Sopesadas todas as circunstâncias do caso sob exame, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada e, ainda, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estou convencido de que a verba compensatória deve ser fixada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois suficiente, a meu ver, para mitigar os efeitos da exposição a vítima e ao risco de ingerir produto contaminado, ressaltando-se, mais uma vez, que o produto encontrado é similar a uma embalagem comumente usada para armazenar cocaína. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com base no art 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data da publicação desta sentença, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a vigência da nova redação do art. 406, do Código Civil, e, depois, os juros computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. I. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Senador Firmino

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Processo nº 5023397-45.2025.8.13.0145

ID: 305716332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023397-45.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DE CARVALHO ROCHA OLIVER DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

LUCAS REIS ANDRADE

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RAFAEL COLACI BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023397-45.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUAN DE CARVALHO ROCHA CPF: 104.027.466-86 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos e etc. Inicialmente, defiro o aditamento da inicial requerido em Id núm. 10469361227. No mais, passo a análise da tutela requerida. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Danos Morais e Nulidade de Ato Administrativo que movem Luan de Carvalho Rocha e Oliver de Carvalho Rocha em face de Mônica Solia Prado Rocha e do Estado de Minas Gerais, nos autos em que alegam que são filhos de Max Vinícius Nogueira Rocha, falecido no dia 25/06/2023, concebidos na constância do primeiro casamento do falecido. Narram que, posteriormente, este celebrou um segundo casamento, com a parte ré, que se encerrou com a separação de fato, em 2017. Discorrem que, diante do fim da vida conjugal, o falecido ajuizou, em 2020, Ação de Divórcio Litigioso, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, processo nº 5000800-58.2020.8.13.0145. Relatam que, nos autos do processo de divórcio é fato incontroverso, afirmado pelas duas partes, que o casal havia se separado de fato desde 2017, e não há nenhuma notícia nos autos que estes tenham retomado a vida conjugal, no entanto, em razão do falecimento, o processo foi extinto sem resolução de mérito. Afirmam que, diante do óbito de Max Vinícius foi aberto o inventário dos bens deixados pelos seus únicos e legítimos herdeiros, seus filhos. Sustentam que, mesmo diante da separação de fato, desde 2017, a ré, em uma atitude de manifesta má-fé, requereu sua habilitação no inventário, alegando ser viúva, meeira e herdeira do falecido, e que jamais se separou daquele, alterando a verdade dos fatos para obter vantagens ilegais na partilha dos bens, bem como para o levantamento dos vencimentos deixados pelo falecido. Destacam que a separação de fato já foi reconhecida incidentalmente nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido (processo nº 5034063-76.2023.8.13.0145), quando o Excelentíssimo Desembargador, em sede de agravo de instrumento, nomeou o filho mais velho do falecido como inventariante, reconhecendo que à época do óbito o casal já não estava convivendo juntos e separados desde 2017, e afastou a ré de exercer a inventariança. Discorrem que o falecido era servidor público estadual do Estado de Minas Gerais, e exercia o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Sustentam que assim que o processo de divórcio foi extinto e a decisão transitou em julgado, a ré requereu administrativamente junto ao Estado de Minas Gerais, o recebimento dos vencimentos não recebidos em vida pelo falecido. Afirmam que o ente público, de forma negligente, em processo administrativo sem a instauração da devida sindicância, considerando que o falecido estava separado, e sem notificar os herdeiros para tomar ciência do fato e exercer o contraditório e ampla defesa, visto que eram partes interessadas, violando os direitos fundamentais dos filhos e herdeiros do servidor falecido, pagou à ré os valores, sem sequer requisitar a apresentação de alvará judicial para levantamento dos bens, e mesmo constando na Certidão de Óbito que o falecido não era casado – embora o divórcio tenha sido extinto sem mérito, as consequências jurídicas são as mesmas para a separação de fato – perda dos direitos de cunho pessoal e patrimonial. À vista disto, intentaram a presente demanda, requerendo, em sede de tutela: “A concessão da Tutela Provisória de Cautelar, nos termos acima descrito, para decretar a indisponibilidade de bens da ré, inclusive veículos, e 50% do imóvel situado à Estrada Joaquim Vicente Guedes, nº 3300, Bairro Graminha, Juiz de Fora/MG, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; e demais bens móveis e imóveis em nome da ré, notadamente veículos através do RENAJUD, além de pesquisa no SISBAJUD até o valor de R$147.860,65 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) para garantir a efetividade da execução (arts. 300 e 301 do CPC), ou, alternativamente, que seja determinada à ré o depósito dos valores em conta judicial vinculada ao processo; 1.2) Que seja oficiada a concessionária Migoto Comércio de Veículos LTDA, de Juiz de Fora, situada na Av. Brasil, 6001, telefone (32) 2101-5555, para que informe a que título recebeu da ré, Monica Solia Prado Rocha, CPF nº 723.353.276-15, o valor de R$ 67.325,39 (sessenta e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), por meio de TED na data de 01/04/2024, e se houve aquisição de veículo pela ré, que informe o modelo, a placa, e o chassi do veículo adquirido, para que seja lançada indisponibilidade sobre este através do RENAJUD.”. (Id núm. 10428196766) É o relatório. Decido o pedido emergencial. Pois bem. O Art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência que são os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”). Cuida-se de pedido cautelar para que haja a decretação de indisponibilidade de bens da ré Monica Solia Prado Rocha, sob o fundamento de que a referida ré não ostenta a qualidade de dependente do falecido e recebeu indevidamente R$147.860,65, bem como de que há a intenção da ré de frustrar a execução. Cinge-se a questão controvertida em saber se deve ser decretada a indisponibilidade dos bens da ré Monica Solia Prado Rocha. No caso em comento, os autores alegam que são filhos de Max Vinícius Nogueira Rocha, concebidos na constância do primeiro casamento. Afirmam que este veio a falecer no dia 25/06/2023. Narram que, o falecido celebrou um segundo casamento, com a parte ré, que se encerrou com a separação de fato, em 2017, no qual não obtiveram filhos. Discorrem que, diante do fim da vida conjugal, o falecido ajuizou, em 2020, Ação de Divórcio Litigioso, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, processo nº 5000800-58.2020.8.13.0145. Ocorre que o Sr. Max Vinícius faleceu no curso do processo de divórcio, que foi extinto sem mérito. Afirmam que, nos autos do processo de divórcio é fato incontroverso, afirmado pelas duas partes, que o casal havia se separado de fato desde 2017, e não há nenhuma notícia nos autos que estes tenham retomado a vida conjugal. Aduzem que diante do óbito de Max Vinícius foi aberto o inventário dos bens deixados pelos seus únicos e legítimos herdeiros, seus filhos, frutos do primeiro casamento, ora autores. Sustentam que, mesmo diante da separação de fato, desde 2017, a ré, em uma atitude de manifesta má-fé, requereu sua habilitação no inventário, alegando ser viúva, meeira e herdeira do falecido, e que jamais se separou daquele, alterando a verdade dos fatos para obter vantagens ilegais na partilha dos bens, bem como para o levantamento dos vencimentos deixados pelo falecido. Destacam que a separação de fato já foi reconhecida incidentalmente nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido (processo nº 5034063-76.2023.8.13.0145), quando o e. Desembargador, em sede de agravo de instrumento, nomeou o filho mais velho do falecido como inventariante, reconhecendo que à época do óbito o casal já não estava convivendo juntos e separados desde 2017, e afastou a ré de exercer a inventariança. Discorrem que o falecido era servidor público estadual do Estado de Minas Gerais, e exercia o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual. Narram que assim que o referido processo de divórcio foi extinto e a decisão transitou em julgado, a ré requereu administrativamente junto ao Estado de Minas Gerais, o recebimento dos vencimentos não recebidos em vida pelo falecido. Sustentam que o ente público, de forma negligente, em processo administrativo sem a instauração da devida sindicância, considerando que o falecido estava separado, e sem notificar os herdeiros para tomar ciência do fato e exercer o contraditório e ampla defesa, visto que eram partes interessadas, violando os direitos fundamentais dos filhos e herdeiros do servidor falecido, pagou à ré os valores, quais sejam, R$147.860,65 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), sem sequer requisitar a apresentação de alvará judicial para levantamento dos bens, e mesmo constando na Certidão de Óbito que o falecido não era casado. Pois bem. Compulsando os autos da Ação de Inventário nº 5034063 76.2023.8.13.0145, verifico que após o falecimento do inventariado, Max Vinícius Nogueira Rocha, em 25/06/2023, os autores ajuizaram o processo de inventário, na condição de filhos do de cujus. A ré Mônica Solia Prado Rocha se manifestou naqueles autos requerendo a sua habilitação e se qualificando como esposa do falecido, tendo sido nomeada como inventariante. Todavia, inconformados com a decisão de nomeação da ré como inventariante, os autores interpuseram agravo de instrumento nº 1.0000.24.244017-0/001. Verifica-se que os herdeiros comprovaram que, em 15/01/2020, o de cujus ajuizou ação de divórcio litigioso (autos nº 500080- 58.2020.8.13.0145) em face da ré, narrando que as partes se encontravam separadas de fato desde novembro/2017, alegação confirmada pela ré em sede de defesa, que reconheceu expressamente a separação desde 01/11/2017, fato que, portanto, ressai como incontroverso, razão pela qual o Excelentíssimo Relator deferiu a antecipação da tutela recursal e determinou a remoção da ex-cônjuge do encargo de inventariante nomeando Luan de Carvalho Rocha para o exercício do múnus. Após essa decisão, os herdeiros se insurgiram naqueles autos questionando o recebimento pela ré dos vencimentos não recebidos em vida pelo falecido. No entanto, aquele juízo indeferiu os pedidos dos autores, informando que eventual discussão acerca da possível irregularidade no pagamento realizado deverá ser deduzida em ação própria, perante o órgão pagador, pelas vias ordinárias. Irresignados com a decisão, os autores interpuseram agravo de instrumento nº 1.0000.24.244017-0/002, onde foi deferida a tutela recursal e determinada a intimação da ré para proceder com o depósito da integralidade dos valores recebidos pela mesma. Assim, a ré foi intimada pessoalmente a proceder com a devolução dos valores, contudo, o prazo para devolução decorreu inteiramente sem o cumprimento da obrigação, e foi então realizada pesquisa no SISBAJUD, para bloqueio dos valores na conta da ré. No entanto, conforme verifica-se do relatório do SISBJUD, somente foi bloqueado na conta da ré o valor de R$10,79, conforme Id’s núm. 10454740028 e 10454727187. Considerando que a tentativa de bloqueio restou infrutífera, a Juíza da Vara de Sucessões, determinou que fossem enviados ofícios às instituições financeiras que a ré possui conta bancária para saber a destinação dos valores indevidamente recebidos. Analisando os extratos (Id’s núm. 10454762352, 10454753962, 10454736630, 10454765651, 10454753808 e 10454759960), observo que, após a determinação de devolução dos valores, a ré parou de movimentar suas contas bancárias, retirando todos os numerários. Observa-se dos autos que antes da ordem judicial a conta bancária da ré era constantemente movimentada, com entrada e saída de diversos valores. Da leitura dos extratos, pode-se constatar que dois dias após proferida a decisão do TJMG, determinando a devolução dos valores pela Sra, Mônica, esta retirou todo o dinheiro do banco. Como se pode confirmar pelos extratos bancários contidos no inventário, a ré recebeu os valores dos vencimentos deixados pelo falecido em 26/02/2024, e imediatamente começou a dilapidar o patrimônio, tendo inclusive feito um pix a uma concessionária de veículos no valor de R$ 67.325,39 (sessenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), em 15/04/2024, sendo que em pouco tempo depois suas constas estavam absolutamente zeradas. Além disso, é possível ver que a ré efetuou diversos gastos de considerável valor. E posteriormente à ordem de devolução, todo dinheiro foi retirado do banco. Pois bem, diante de todos os documentos analisados, observo que ficou comprovado que a ré se encontrava separada do de cujus por quase seis anos no momento do falecimento, razão pela qual não tinha legitimidade para resgatar os valores proveniente dos resíduos de seus vencimentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente, na medida em que a movimentação financeira expressiva, especificamente a TED de R$67.325,39 para uma concessionária de veículos, na data de 15/04/2024 (Id núm. 10454765651 – Pag. 01), bem como o resgate de aplicação no valor de R$101.124,44 em 25/07/2024 (Id núm. 10454753808) geram uma preocupação legítima de que a ré possa estar se desfazendo de seus bens ou movimentando seu patrimônio de forma a dificultar ou inviabilizar uma futura execução. A demora na concretização da medida pode resultar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os autores, caso a ré continue a movimentar seu patrimônio sem a devida garantia. A garantia de bens é essencial para assegurar que, ao final do processo, a decisão judicial seja efetivamente cumprida. Diante da urgência da situação e da necessidade de resguardar o direito dos autores, as medidas pleiteadas são necessárias para garantir a efetividade do processo e prevenir a frustração da cobrança dos valores indevidamente apropriados. Assim, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, DEFIRO a tutela requerida, para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da ré Monica Solia Prado Rocha, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, do RENAJUD e do SISBAJUD, até o valor de R$147.860,65 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), bem como para determinar a expedição de ofício a concessionária Migoto Comércio de Veículos LTDA. Seguem em anexos os relatórios dos protocolos das indisponibilidades lançadas. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, voltem os autos conclusos pra juntada dos relatórios do SISBAJUD e do CNIB. Expeça-se ofício a concessionária Migoto Comércio de Veículos LTDA, de Juiz de Fora, situada na Av. Brasil, 6001, telefone (32) 2101-5555, para que informe a que título recebeu da ré, Monica Solia Prado Rocha, CPF nº 723.353.276-15, o valor de R$ 67.325,39 (sessenta e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), por meio de TED na data de 15/04/2024, e se houve aquisição de veículo pela ré, que informe o modelo, a placa, e o chassi do veículo adquirido. No mais, defiro os pedidos de Gratuidade Judiciária. Citem-se os réus para, desejando, contestarem o pedido no prazo legal. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Eduardo Ferreira Fischer x Sul America Capitalizacao S/A - Sulacap

ID: 309758435

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-29.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

Polo Passivo:

SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-29.2025.8.21.0026/RS AUTOR : EDUARDO FERREIRA FISCHER ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-29.2025.8.21.0026/RS AUTOR : EDUARDO FERREIRA FISCHER ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO (OAB RS115488B) RÉU : SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) PROPOSTA DE SENTENÇA DECISÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação intentada pelo autor narrando que adquiriu da requerida título de capitalização como garantia de aluguel de imóvel na cidade de Porto Alegre. Relata que a desocupação se deu em novembro de 2024, onde a garantia pelo título perdeu seu objeto, requerendo seu resgate, sendo que este aconteceu em dezembro de 2024. Afirma que não concorda com o valor resgatado, visto não ter sido aplicado os índices nos quais constam explícitos no título. Requer o pagamento da diferença do valor. Em sua defesa, a requerida ICATU aduz em preliminar a ilegitimidade passiva da requerida Sul América, eis que o título foi adquirido por esta no ano de 2020, bem como a inépcia da inicial, por esta ser confusa e no mérito que foi requerido o resgate antecipado do título, por esta razão foram pagos tais valores. Requer a improcedência da ação. No que tange as preliminares, não vislumbro nenhuma confusão na inicial, ao contrário, esta é organizada e lógica. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida Sul América, bem como o pedido feito em audiência de decretação de sua revelia, eis que quem apresenta contestação é a ICATU, tais pedidos restam indeferidos, visto que a Sul América é detentora do título original do autor, sendo que sua cessão é posterior a compra, no ano de 2020, onde não há prova que o autor tenha sido notificado de tal cessão, portanto não poderia adivinhar tal fato. Ainda, comprovada sua cessão à ICATU onde esta se subrroga nos direitos e deveres de sua antecessora, portanto não há que se falar em ilegitimidade ou revelia, apenas em simples retificação do polo passivo para que passe a constar a requerida ICATU. No direito brasileiro, segundo o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a relações consumeristas, cabe a quem alega o direito, à constituição do seu direito, e a parte ré fatos modificativos, impeditivos e extintivos do deste direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2 o A decisão prevista no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3 o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4 o A convenção de que trata o § 3 o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Da análise minuciosa das provas e fatos do presente, nem como da análise lógica/dedutiva de todos os fatos, em tratando-se de relação consumerista, o autor comprova fartamente suas alegações, onde não há que se falar em resgate antecipado, eis que este garantia locação no qual findou, portanto, plenamente possível seu resgate. Ainda, este não é o ponto controverso, mas sim, a não aplicação efetiva dos índices contidos no título, onde este comprova por simples cálculo aritmético o equívoco da requerida. Assim, procede o pedido inicial. FACE AO EXPOSTO , a DECISÃO , é pelo julgamento de PROCEDÊNCIA , condenando a requerida ao pagamento da diferença de R$ 10.914,26 devendo ser atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação em 21/01/2025 e a 1 % de juros simples a partir da citação. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Santa Cruz do Sul, 26 de Junho de 2025 Francine Braga Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5000800-78.2025.8.13.0114

ID: 299317342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000800-78.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SALVADORI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5000800-78.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: RADIANTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA CPF: 07.446.833/0001-20 RÉU: AILTON CARLOS SILVA CPF: 005.460.046-44 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Inicialmente, determinou-se a emenda à inicial para o fim de ser juntado documento fiscal relativo ao negócio jurídico objeto da demanda. Entretanto, como certificado automaticamente pelo sistema, a parte exequente não se manifestou. Autos conclusos, passo a fundamentar e a decidir. A princípio, verifico que a parte exequente juntou documentos constitutivos que indicam o seu enquadramento como empresa de pequeno porte – EPP. Desse modo, necessário se faz a apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico objeto da demanda, a fim de se constatar o efetivo enquadramento da parte autora, sendo certo que eventual ausência do cumprimento dos requisitos no tocante ao limite da receita bruta definida em lei, culmina na perda da condição de EPP, bem como na consequente ausência da qualidade que permite o acesso da empresa autora a esta Unidade Jurisdicional. A ausência da juntada de tal documento impede que a análise acima seja feita, o que é crucial à vista do que contido no art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: […] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Destaquei). Assim, é necessário ressaltar que a necessidade da apresentação do documento fiscal não afronta a executividade ou os princípios que norteiam o instituto dos títulos executivos, antes está diretamente atrelada ao enquadramento das empresas como ME ou EPP. Com efeito, ao definir microempresa ou empresa de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123 de 2006 o faz nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Adiante, a Lei em questão dispõe acerca dos valores levados em conta para efeitos de efetivo enquadramento, os quais, extrapolados, dão lugar à perda da condição de ME ou de EPP e consequentemente na ausência da qualidade que permite o aceso ao Juizado Especial. Veja-se: LC 123/06, art. 3º, §1º: Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Com base em tais fundamentos, a consequência prática é a seguinte: a venda ou o serviço não documentado devidamente desembocará na impossibilidade de verificação dos limites quantitativos a que estão sujeitas a ME e a EPP, obscurecendo a qualificação tributária e causando prejuízos ao erário. De mais a mais, ainda a LC 123/06, no art. 26, dispõe ser obrigatória a emissão de nota fiscal: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Nessa linha de contas, a exequente não comprovou ser legitimada a demandar perante o Juizado Especial, tendo em vista a previsão do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. Ressalto que a medida se trata de critério objetivo que tem por finalidade a fiscalização do exercício do direito (público) de ação. Sabidamente, este direito é abstrato e não tem vinculação ao direito material perseguido. Noutros termos, exercer o direito de ação de execução é diverso de ter direito ao crédito pretendido. No caso, não se nega nenhum dos dois. Contudo, é preciso que a parte demonstre preenchimento de certas condições, para que não careça da ação – o que leva à extinção do processo. Sobre isso, veja-se a seguinte lição: O direito subjetivo, que o particular tem contra o Estado e que se exercita pela ação, não se vincula ao direito material da parte, pois não pressupõe que aquele que o maneje venha sempre a ganhar a causa. Mesmo o que ao final do processo não demonstra ser titular do direito substancial que invocou para movimentar a máquina judicial, não deixa de ter exercido o direito de ação e de ter obtido a prestação jurisdicional, isto é, a definição estatal da vontade concreta da lei. Com essa concepção do direito de ação, estabelece-se uma nítida diferença entre o direito subjetivo substancial e o direito subjetivo processual (ação), pois, enquanto o primeiro tem por objeto uma prestação do devedor, a ação visa, por seu lado, a provocar uma atividade do órgão judicial. Além disso, o direito substancial, que se dirige contra a parte adversária, ordinariamente, é de natureza privada, e a ação, que se volta contra o Estado, tem, por isso mesmo, sempre a natureza pública. Enfim e acima de tudo, a ação é um direito abstrato (direito à composição do litígio), que atua independentemente da existência ou inexistência do direito substancial que se pretende fazer reconhecido e executado. Em outras palavras, “o exercício da ação não fica vinculado ao resultado do processo”. É, assim, e apenas, o direito à prestação jurisdicional, direito instrumental, com que se busca a tutela jurídica, como já restou demonstrado. (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 2024. Rio de Janeiro. Ed. Forense. Recurso eletrônico). Faço tais ponderações porque, se a parte não preencheu os requisitos legais para demandar perante o Juizado Especial, à vista da ausência de comprovação de se tratar de ME ou de EPP (art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), fica ressalvado o seu direito de demandar perante a Justiça Comum. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Sem custas, na forma da lei. Com o trânsito, arquive-se. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5000800-39.2024.8.24.0007

ID: 310707098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000800-39.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000800-39.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000800-39.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ADVOGADO(A) : BRUNA GARCIA (OAB SC064035) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BIGUACU TOWERS ajuizou “ execução de título extrajudicial " contra JAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Após diversas tentativas inexitosas de encontrar o executado, foi determinada sua citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, a qual apresentou exceção de pré-executividade. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Deve-se anotar que a chamada exceção de pré-executividade constitui instrumento de criação doutrinária e de uso sedimentado em nosso ordenamento jurídico, embora desprovido de previsão legal. Para análise do direito suscitado pela referida via, exige-se que as questões sejam de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Na linha do Superior Tribunal de Justiça: [...] Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 3. Consiste a exceção de pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública e as nulidades absolutas (STJ. Resp 1015900/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. Julgado em 04.03.2008). A propósito, ensina Renato de Oliveira Alves 1 : O rol de matérias possíveis de serem alegadas por meio do incidente de exceção de pré-executividade é restrito. Isso porque, regra geral, o meio de que dispõe o executado para impugnar o título executivo extrajudicial são os embargos do devedor, em que é exigida a prévia garantia do juízo como forma de assegurar a futura satisfação do direito do credor. No entanto, questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, bem como outras também de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, podem ser arguidas por meio do incidente de exceção de pré-executividade. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução, independente dos embargos do devedor, na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional, desde que as matérias alegadas sejam de ordem pública, passíveis de demonstração mediante prova pré-constituída. No caso, a parte excipiente, citada por edital, apresentou exceção sob alegação de nulidade da citação, ausência de intimação pessoal prévia à penhora e inexistência ou irregularidade do título executivo. No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, tal argumento não merece acolhimento. A análise dos autos revela que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, sem êxito. Com efeito, antes do deferimento da citação editalícia, este Juízo promoveu diligências destinadas à localização do endereço da executada por meio das ferramentas disponíveis, inclusive com a realização de pesquisa em bancos de dados institucionais, as quais, contudo, indicaram o mesmo endereço anteriormente utilizado, igualmente ineficaz. Dessa forma, resta evidenciado o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte, circunstância que legitima a adoção da citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Frise-se que foram utilizadas as ferramentas de localização disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA AO CADASTRO DO INFOSEG E ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. LEGALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301062-51.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-06-2018). Afasto, pois, a suscitada nulidade da citação editalícia. No tocante à alegação de ausência de intimação pessoal prévia à penhora, ressalta-se que ainda não houve ato constritivo nos autos, o que torna tal argumento hipotético, não sendo possível reconhecer nulidade por fato que sequer ocorreu. Quanto à alegada inexistência ou irregularidade do título executivo, trata-se de cobrança de cotas condominiais, amparadas no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual confere força executiva a esse tipo de obrigação, desde que demonstrada a inadimplência, como efetivamente se verifica nos autos. Dessa forma, à luz das premissas anteriormente delineadas, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida na exceção, notadamente porque não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses de nulidade da execução previstas no art. 803 do Código de Processo Civil, as quais, inclusive, poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 80.1 . Intimem-se as partes sobre a presente decisão, inclusive para que a parte exequente impulsione o processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1 . ALVES, Renato de Oliveira. Execução fiscal: comentários à Lei n. 6.830, de 22/09/1980. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 153.

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Processo nº 5000800-05.2025.8.21.0034

ID: 293015487

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000800-05.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000800-05.2025.8.21.0034/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000800-05.2025.8.21.0034/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Castro Assessoria Contabil E Gestao Empresarial Eireli x Zema Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312903016

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-85.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-85.2024.8.21.0051/RS AUTOR : CASTRO ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-85.2024.8.21.0051/RS AUTOR : CASTRO ASSESSORIA CONTABIL E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) RÉU : ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA (OAB MG191523) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Castro Assessoria Contábil e Gestão Empresarial Eireli em face da decisão de Evento 37. Os embargos de declaração, nos precisos termos do art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, e art. 1.023, do Código de Processo Civil, têm cabimento quando houver na sentença erro, obscuridade, contradição ou omissão. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, e os acolho em parte. A parte embargante opôs os presentes embargos a fim de suprir suposta omissão no parecer proferido, eis que, alega que este Juízo deixou de observar que houve pedido de anulação das cláusulas penais e aplicação da correção monetária, prevista na Súmula 35 do STJ. Primeiramente, cumpre destacar que taxa de administração não se confunde com penalidade, porquanto a sua natureza tem finalidade de remunerar o serviço de administração do grupo, daí o direito à retenção pela demandada. Como destacado no parecer de Evento 37, PARECER1, Página 3, a Súmula nº 15 das Turmas Recursais do TJRS refere que é lícita a estipulação de cláusula penal, ressalvado o exame de sua abusividade no caso concreto. Assim, não cabe a anulação, sequer entendo a possibilidade de redução da taxa, eis que, consta no contrato acostado no Evento 1, OUT 6, que a desistência caracteriza a incidência de cláusula penal de 10%, limitação considerada pela jurisprudência como adequada ao caso em questão. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS . CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008, QUE ESTIPULA AS REGRAS DE DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. FORMA DE DEVOLUÇÃO DEVE OBEDECER A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA SUBJACENTE ÀQUELA QUE PREVÊ A PENA, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE EM 10%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-M, CONFORME DEFINIDO NA SÚMULA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50007843120248210052, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 13-12-2024) - Grifei Tendo em vista que o dispositivo do parecer proferido apenas limitou-se a condenar a empresa ré à restituição dos valores, sem dispor sobre a incidência de juros e correção monetária, entendo que o erro material merece retificação, de modo que, sobre a condenação incida correção monetária pelo IGP-M desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO DESISTENTE. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO, RESTITUIÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CALCULADA A PARTIR DO VALOR DAS PARCELAS E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO STJ E DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50097420320228210011, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 03-04-2024) - Grifei Destarte, restou demonstrado que os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por ACOLHER EM PARTE os presentes embargos de declaração opostos por Castro Assessoria Contábil e Gestão Empresarial Eireli, no sentido de: Retificar o dispositivo do parecer proferido no Evento 37, a fim de que, sobre a condenação incida correção monetária pelo IGP-M desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, o qual, caso necessário, deverá ser reiterado o pedido em sede de recurso, segundo os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Sr. Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível, em conformidade com o art. 40 da Lei 9.099/95, para homologação do presente parecer. Após, publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com base no art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada requerido, baixe-se, devendo eventual cumprimento de sentença ser distribuído em ação própria. Interposto recurso, cujo preparo deve ser feito independentemente de intimação, ficando ele dispensado em caso de gratuidade judiciária deferida ou postulada, a ser analisada pela Turma Recursal, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, querendo, em 10 dias, na forma do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remeta-se à E. Turma Recursal.

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Processo nº 5002295-87.2019.8.08.0024

ID: 280899564

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002295-87.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ALAN SAMPAIO CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002295-87.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002295-87.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Vitória contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que acolheu embargos à execução fiscal ajuizados pelo Banco Bradesco S.A., reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e afastando a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das tarifas bancárias denominadas “ressarcimento de serviços de terceiros” e “promotora de vendas”, à luz da jurisprudência do STJ e do Tema 958; (ii) definir a legitimidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON diante da ausência de comprovação da prestação dos serviços que justificariam as cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade das tarifas bancárias exige demonstração clara da contraprestação e transparência na pactuação, mesmo em contratos celebrados antes da Resolução CMN 3.954/2011, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. 4. Inexistindo prova da efetiva prestação dos serviços, a cobrança das tarifas revela-se abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. 5. Deve ser reconhecida a legalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON e restabelecida a execução fiscal. 6. Reverte-se a sucumbência, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Apelação cível provida. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da efetiva contraprestação é abusiva, ainda que pactuada em contrato anterior à Resolução CMN 3.954/2011. É legítima a multa administrativa aplicada por órgão de proteção ao consumidor quando constatada violação à boa-fé e transparência na relação contratual bancária. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CDC, arts. 39, V; 51, IV; 54, §4º; CPC, arts. 85, §2º; 932, V, b. Jurisprudência relevante citada: Tema 958/STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5002295-87.2019.8.08.0024. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO O Município de Vitória interpôs recurso de agravo interno em face da respeitável decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto em face de sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital nos autos dos “embargos à execução fiscal” opostos contra ele por Banco Bradesco S. A., que acolheu “os presentes embargos [...] à execução fiscal nº 5000800-08.2019.8.08.0024, para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de ressarcimento de serviços de terceiros e promotora de vendas, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.” Nas razões do recurso, alegou o agravante, em síntese, que: 1) “nos termos da jurisprudência do C. STJ, há abusividade da cobrança das tarifas no caso concreto, notadamente por se tratar de relação decorrente de contrato de adesão”; 2) “as cláusulas que impõem as tarifas e obrigações posteriormente questionadas pelo consumidor NÃO foram redigidas com nenhum tipo de realce que facilitasse a sua identificação e a sua compreensão”; 3) “A abusividade de tais cobranças decorre do fato de que inexiste efetiva contraprestação da instituição bancária que justifique as tarifas impostas ao consumidor”; 4) “o PROCON Municipal de Vitória considerou indevidas as cobranças da ‘Tarifa de Ressarcimento de Serviço de Terceiros’ e da ‘Tarifa de Promotora de Vendas’ exatamente porque não restaram especificados quais seriam os serviços prestados que justificariam tal cobrança e também não restou provada a prestação dos mesmos”. Requereu que se “reconsidere a v. decisão monocrática recorrida para dar provimento ao Recurso de Apelação anteriormente interposto”. Analisando as razões do agravo interno, tenho por certo a aplicação do efeito regressivo típico do presente remédio recursal, a fim de, em juízo de retratação, reformar a decisão monocrática recorrida, concedendo provimento à apelação cível. Essa retratação, aliás, justifica-se pelo simples fato de que existe forte elemento discursivo nas razões do recurso de agravo interno interposto pelo ora agravante, mormente porque há nas razões recursais discurso a respeito do desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs, notadamente quanto à contrariedade ao Tema 958, pelo agravante. Ficou evidente que o contrato em análise, responsável pela prática abusiva que resultou na multa aplicada pelo órgão municipal, foi firmado em 2009, ou seja, antes do julgamento do Tema 958 pelo STJ. No entanto, é necessário avaliar a validade da cláusula, mesmo em contratos celebrados antes da Resolução CMN 3.954/2011, considerando que sua legitimidade está condicionada à transparência, à especificação e à comprovação da contraprestação efetivamente realizada. O Tema 958 do STJ condiciona a validade das tarifas em questão à identificação clara e específica dos serviços prestados, mesmo nos contratos anteriores à Resolução do Conselho Monetário Nacional. Ou seja, a anterioridade do contrato não afasta a necessidade de verificação concreta da abusividade, da transparência contratual e da efetiva contraprestação. Após análise dos autos, não foram identificados elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços cobrados, havendo apenas previsão contratual. Logo, diante da ausência de provas que atestem que de fato houve a execução dos serviços cobrados, torna inviável reconhecer a licitude das cobranças. Diante disso, a cobrança das tarifas em questão configura prática abusiva, em afronta aos arts. 39, V, 51, IV e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser restabelecida a validade da multa administrativa aplicada e mantida a execução fiscal respectiva. Posto isso, dou provimento ao agravo interno e, deste modo, dou provimento ao recurso de apelação interposto para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Banco Bradesco S. A., e restabelecer a exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal, objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 3.552/2018, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Diante do novo cenário, inverto o ônus sucumbencial, devendo o apelado arcar com tais despesas. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o banco recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, e seus incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator.

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Processo nº 5002295-87.2019.8.08.0024

ID: 280899988

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002295-87.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ALAN SAMPAIO CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002295-87.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002295-87.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Vitória contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que acolheu embargos à execução fiscal ajuizados pelo Banco Bradesco S.A., reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e afastando a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das tarifas bancárias denominadas “ressarcimento de serviços de terceiros” e “promotora de vendas”, à luz da jurisprudência do STJ e do Tema 958; (ii) definir a legitimidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON diante da ausência de comprovação da prestação dos serviços que justificariam as cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade das tarifas bancárias exige demonstração clara da contraprestação e transparência na pactuação, mesmo em contratos celebrados antes da Resolução CMN 3.954/2011, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. 4. Inexistindo prova da efetiva prestação dos serviços, a cobrança das tarifas revela-se abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. 5. Deve ser reconhecida a legalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON e restabelecida a execução fiscal. 6. Reverte-se a sucumbência, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Apelação cível provida. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da efetiva contraprestação é abusiva, ainda que pactuada em contrato anterior à Resolução CMN 3.954/2011. É legítima a multa administrativa aplicada por órgão de proteção ao consumidor quando constatada violação à boa-fé e transparência na relação contratual bancária. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CDC, arts. 39, V; 51, IV; 54, §4º; CPC, arts. 85, §2º; 932, V, b. Jurisprudência relevante citada: Tema 958/STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5002295-87.2019.8.08.0024. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO O Município de Vitória interpôs recurso de agravo interno em face da respeitável decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto em face de sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital nos autos dos “embargos à execução fiscal” opostos contra ele por Banco Bradesco S. A., que acolheu “os presentes embargos [...] à execução fiscal nº 5000800-08.2019.8.08.0024, para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de ressarcimento de serviços de terceiros e promotora de vendas, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.” Nas razões do recurso, alegou o agravante, em síntese, que: 1) “nos termos da jurisprudência do C. STJ, há abusividade da cobrança das tarifas no caso concreto, notadamente por se tratar de relação decorrente de contrato de adesão”; 2) “as cláusulas que impõem as tarifas e obrigações posteriormente questionadas pelo consumidor NÃO foram redigidas com nenhum tipo de realce que facilitasse a sua identificação e a sua compreensão”; 3) “A abusividade de tais cobranças decorre do fato de que inexiste efetiva contraprestação da instituição bancária que justifique as tarifas impostas ao consumidor”; 4) “o PROCON Municipal de Vitória considerou indevidas as cobranças da ‘Tarifa de Ressarcimento de Serviço de Terceiros’ e da ‘Tarifa de Promotora de Vendas’ exatamente porque não restaram especificados quais seriam os serviços prestados que justificariam tal cobrança e também não restou provada a prestação dos mesmos”. Requereu que se “reconsidere a v. decisão monocrática recorrida para dar provimento ao Recurso de Apelação anteriormente interposto”. Analisando as razões do agravo interno, tenho por certo a aplicação do efeito regressivo típico do presente remédio recursal, a fim de, em juízo de retratação, reformar a decisão monocrática recorrida, concedendo provimento à apelação cível. Essa retratação, aliás, justifica-se pelo simples fato de que existe forte elemento discursivo nas razões do recurso de agravo interno interposto pelo ora agravante, mormente porque há nas razões recursais discurso a respeito do desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs, notadamente quanto à contrariedade ao Tema 958, pelo agravante. Ficou evidente que o contrato em análise, responsável pela prática abusiva que resultou na multa aplicada pelo órgão municipal, foi firmado em 2009, ou seja, antes do julgamento do Tema 958 pelo STJ. No entanto, é necessário avaliar a validade da cláusula, mesmo em contratos celebrados antes da Resolução CMN 3.954/2011, considerando que sua legitimidade está condicionada à transparência, à especificação e à comprovação da contraprestação efetivamente realizada. O Tema 958 do STJ condiciona a validade das tarifas em questão à identificação clara e específica dos serviços prestados, mesmo nos contratos anteriores à Resolução do Conselho Monetário Nacional. Ou seja, a anterioridade do contrato não afasta a necessidade de verificação concreta da abusividade, da transparência contratual e da efetiva contraprestação. Após análise dos autos, não foram identificados elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços cobrados, havendo apenas previsão contratual. Logo, diante da ausência de provas que atestem que de fato houve a execução dos serviços cobrados, torna inviável reconhecer a licitude das cobranças. Diante disso, a cobrança das tarifas em questão configura prática abusiva, em afronta aos arts. 39, V, 51, IV e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser restabelecida a validade da multa administrativa aplicada e mantida a execução fiscal respectiva. Posto isso, dou provimento ao agravo interno e, deste modo, dou provimento ao recurso de apelação interposto para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Banco Bradesco S. A., e restabelecer a exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal, objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 3.552/2018, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Diante do novo cenário, inverto o ônus sucumbencial, devendo o apelado arcar com tais despesas. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o banco recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, e seus incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator.

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