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Processo nº 5000851-63.2025.8.24.0541

ID: 281090473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000851-63.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO MATHEUS VEIGA DE MACEDO RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATHARINE DE CARLA BARRETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENIN GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000851-63.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) INDICIADO : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : C… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000851-63.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) INDICIADO : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATHARINE DE CARLA BARRETTO (OAB PR085603) INDICIADO : GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de MATHEUS VEIGA DE MACEDO , RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES e GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO , pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, por duas vezes, adulteração de sinal identificador e posse de drogas para uso pessoal, previstos, respectivamente, nos arts. 155, §4°, incisos I e IV, 311, §2, inciso III, todos do Código Penal, além do art. 28, caput , da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado, sendo a prisão convertida em preventiva em relação aos conduzidos Matheus Veiga de Macedo e Rodrigo Foggiatto Padilha Rodrigues , enquanto a Gustavo Vinícius Macedo Inácio foi concedida liberdade provisória ( evento 31, TERMOAUD1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público informou o oferecimento de denúncia nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541, em face de Rodrigo Foggiatto Padilha Rodrigues , Gustavo Vinícius Macedo Inácio e Matheus Veiga de Macedo , pela prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, e, exclusivamente em relação a Matheus Veiga de Macedo , também pelo crime previsto no caput do mesmo artigo. Além disso, requereu a remessa parcial dos autos às Comarcas de Rio Negrinho para análise dos crimes previstos no art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, supostamente praticados contra as vítimas Anderson Fernando Souza e José Roberto Vieira, respectivamente, para as Comarcas de Rio Negrinho e Jaraguá do Sul ( evento 75, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO . Compulsando os autos, verifica-se, conforme informado pelo Ministério Público, que os fatos relacionados ao crime de furto qualificado em desfavor de Anderson Fernando Souza teriam ocorrido na cidade de Rio Negrinho/SC, conforme Boletim de Ocorrência nº 02274.2025.0000732, lavrado em 15/05/2025. Por sua vez, o furto supostamente praticado contra José Roberto Vieira teria se dado na cidade de Jaraguá do Sul/SC, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 00667.2025.0000228. Diante disso, à luz do disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, que estabelece como regra geral a fixação da competência pelo local da consumação do delito, e considerando que os crimes foram cometidos em datas e localidades distintas, sem unidade de desígnios entre os agentes, tampouco elementos que indiquem que a prova de um influencie na apuração do outro, além de a prisão em flagrante ter decorrido de fatos diversos, impõe-se a cisão dos autos e a remessa das peças pertinentes às comarcas territorialmente competentes. No mais, diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541, impõe-se a remessa dos presentes autos e de eventuais apensos ao juízo criminal competente para apreciação da ação penal. DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) DETERMINO a CISÃO DOS AUTOS em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal) praticado, em tese, contra Anderson Fernando Souza, com a instauração de novo procedimento nesta Vara Regional de Garantias, exclusivamente para fins de remessa ao Ministério Público da Comarca de Rio Negrinho/SC, a quem caberá a análise quanto à eventual propositura de ação penal. b) DETERMINO a CISÃO DOS AUTOS em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal) praticado, em tese, contra José Roberto Vieira, com a remessa das peças correspondentes à Comarca de Jaraguá do Sul/SC, para distribuição à Vara Criminal competente, a fim de viabilizar prosseguimento das diligências investigativas e a devida apreciação daquela jurisdição. c) Por fim, considerando o oferecimento de denúncia, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos principais e de eventuais apensos ao juízo criminal competente, para regular processamento da ação penal proposta nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541. Intimem-se. Cumpra-se.

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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Otto Reinaldo Werner

ID: 327018585

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025606-94.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

OTTO REINALDO WERNER

Acórdão

Advogados:

DIEGO OURIQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025606-94.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON W… RECURSO CÍVEL Nº 5025606-94.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS (OAB MA022807) RECORRIDO : OTTO REINALDO WERNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REStituição DE DESPESAS MÉDICAS. sENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE portador de NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAPAROSCÓPICA COM ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. TÉCNICA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. INDICAÇÃO DA MELHOR TÉCNICA POR PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. ADEMAIS, a patologia do autor é coberta pelo plano. recusa irregular. cobertura devida. PRECEDENTES: 1) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. CÂNCER DE PRÓSTATA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PROCEDIMENTOS/MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO PRECISAM CONSTAR DO ROL DA ANS. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL N. 5027473-10.2023.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003355-39.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). 2) " RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C DANO MORAL - PLANO SC SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO -AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO GLEASON 6 - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA - PLANO DE SAÚDE FORMADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA CUSTEIO DOS TRATAMENTOS LIGADOS AO ATO MÉDICO -PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - NEGATIVA ILÍCITA QUE AUTORIZA O REEMBOLSO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - NO MAIS, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS EVIDENCIADO - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000851-47.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). 3) " RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE DE AUTO-GESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PROSTATECTOMIA ROBÓTICA ASSISTIDA) - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - [1] PAGAMENTO DOS VALORES RLACIONADOS COM O PROCEDIMENTO - VIABILIDADE - ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - ESCOLHA TERAPÊUTICA QUE INCUMBE AO MÉDICO, NÃO À OPERADORA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DELIMITAR DOENÇAS, MAS NÃO TRATAMENTOS - TÉCNICA ROBÓTICA QUE IMPLICA EM MENORES SEQUELAS E EFEITOS COLATERAIS - NEGATIVA ILÍCITA - PRECEDENTE - TJSC, AI N. 5055824-10.2023.8.24.0000, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 21/11/2023 - DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000225-70.2024.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000851-56.2019.8.13.0193

ID: 325351686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-56.2019.8.13.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERENICIA MONTEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE ALVES PAULINO DALL AGNOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000851-56.2019.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ERENICIA MONTEIRO COSTA CPF: 366.007.176-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural C/C Concessão de Aposentadoria por Idade, ajuizada por Erenicia Monteiro Costa, já qualificada nos presentes autos, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também já qualificados nos presentes autos, alegando, em síntese, que trabalha como lavradora desde a sua infância com os seus pais em regime de economia familiar e que, após o seu casamento, continuou exercendo atividades laborativas como diarista. Afirma que cumpre os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o deferimento da liminar. Pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarado o tempo de serviço rural e que lhe seja concedido o benefício previdenciário da aposentadoria por idade com o pagamento das prestações vencidas. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e deferida a liminar em ID num 76021447. O réu apresentou contestação em ID num 76021466, alegando que a parte autora e/ou seu cônjuge trabalham na zona urbana, não tendo direito ao beneficio pleiteado. Impugnação da parte autora em ID num 76022483. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID num 76023553, sendo declinada a competência para a comarca de Coromandel/MG. Declinada a competência novamente para a comarca de Monte Carmelo/MG em ID num 10052519600. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. A aposentadoria por idade rural está disciplinada no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91: § 1º Os trabalhadores rurais referidos no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, fazem jus à aposentadoria por idade ao completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida. No caso da segurada especial, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício será concedido independentemente do recolhimento de contribuições, bastando a comprovação da atividade rural no período de carência. No presente caso, a parte autora completou 58 anos em 08/06/2018, ano em que a carência exigida era de 180 contribuições mensais, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91. Conforme dispõe o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. A jurisprudência tem reconhecido que, a partir de 31/10/1991, o tempo rural só pode ser computado com recolhimento de contribuições, salvo na hipótese de segurado especial que pleiteia aposentadoria por idade rural, hipótese do art. 39, I, da mesma lei. Trata-se de exceção legal expressa, que tem sido amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ. Pois bem. A parte autora apresentou início de prova material compatível com a condição de segurada especial: certidão de casamento com qualificação de lavradora, certidões de nascimento de filhos (1981, 1983), também com indicação de ocupação rural, declarações de terceiros atestando seu labor rural contínuo em regime de economia familiar, comprovantes de residência em zona rural e ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar que a parte autora sempre trabalhou na agricultura, de forma contínua, sem empregados permanentes, com subsistência oriunda da própria produção familiar. Eventuais interrupções ou vínculos urbanos esporádicos não descaracterizam a condição de segurada especial, sendo pacífico o entendimento de que o exercício da atividade rural pode se dar de forma descontínua, desde que seja cumprido o número de meses correspondente à carência legal. Aplicam-se ao caso o disposto na Súmula 149 do STJ e no Enunciado 14 da TNU, que reconhecem como suficiente o início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, mesmo que os documentos não abranjam todo o período da carência. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha exercido atividade urbana ou contribuído ao RGPS como empregada ou contribuinte individual, não havendo descaracterização da condição de segurada especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: - reconhecer a condição de segurada especial da parte autora; - reconhecer o exercício da atividade rural por tempo equivalente à carência legal de 180 meses, até 2018; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB (data de início do benefício) fixada em 27/12/2018, data da DER; - condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Em cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000851-56.2019.8.13.0193

ID: 325349199

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-56.2019.8.13.0193

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERENICIA MONTEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE ALVES PAULINO DALL AGNOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000851-56.2019.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ERENICIA MONTEIRO COSTA CPF: 366.007.176-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural C/C Concessão de Aposentadoria por Idade, ajuizada por Erenicia Monteiro Costa, já qualificada nos presentes autos, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também já qualificados nos presentes autos, alegando, em síntese, que trabalha como lavradora desde a sua infância com os seus pais em regime de economia familiar e que, após o seu casamento, continuou exercendo atividades laborativas como diarista. Afirma que cumpre os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o deferimento da liminar. Pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarado o tempo de serviço rural e que lhe seja concedido o benefício previdenciário da aposentadoria por idade com o pagamento das prestações vencidas. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e deferida a liminar em ID num 76021447. O réu apresentou contestação em ID num 76021466, alegando que a parte autora e/ou seu cônjuge trabalham na zona urbana, não tendo direito ao beneficio pleiteado. Impugnação da parte autora em ID num 76022483. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID num 76023553, sendo declinada a competência para a comarca de Coromandel/MG. Declinada a competência novamente para a comarca de Monte Carmelo/MG em ID num 10052519600. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. A aposentadoria por idade rural está disciplinada no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91: § 1º Os trabalhadores rurais referidos no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, fazem jus à aposentadoria por idade ao completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida. No caso da segurada especial, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício será concedido independentemente do recolhimento de contribuições, bastando a comprovação da atividade rural no período de carência. No presente caso, a parte autora completou 58 anos em 08/06/2018, ano em que a carência exigida era de 180 contribuições mensais, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/91. Conforme dispõe o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. A jurisprudência tem reconhecido que, a partir de 31/10/1991, o tempo rural só pode ser computado com recolhimento de contribuições, salvo na hipótese de segurado especial que pleiteia aposentadoria por idade rural, hipótese do art. 39, I, da mesma lei. Trata-se de exceção legal expressa, que tem sido amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ. Pois bem. A parte autora apresentou início de prova material compatível com a condição de segurada especial: certidão de casamento com qualificação de lavradora, certidões de nascimento de filhos (1981, 1983), também com indicação de ocupação rural, declarações de terceiros atestando seu labor rural contínuo em regime de economia familiar, comprovantes de residência em zona rural e ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar que a parte autora sempre trabalhou na agricultura, de forma contínua, sem empregados permanentes, com subsistência oriunda da própria produção familiar. Eventuais interrupções ou vínculos urbanos esporádicos não descaracterizam a condição de segurada especial, sendo pacífico o entendimento de que o exercício da atividade rural pode se dar de forma descontínua, desde que seja cumprido o número de meses correspondente à carência legal. Aplicam-se ao caso o disposto na Súmula 149 do STJ e no Enunciado 14 da TNU, que reconhecem como suficiente o início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, mesmo que os documentos não abranjam todo o período da carência. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha exercido atividade urbana ou contribuído ao RGPS como empregada ou contribuinte individual, não havendo descaracterização da condição de segurada especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: - reconhecer a condição de segurada especial da parte autora; - reconhecer o exercício da atividade rural por tempo equivalente à carência legal de 180 meses, até 2018; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB (data de início do benefício) fixada em 27/12/2018, data da DER; - condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Em cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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43 S/A Gráfica E Editora x Del Mondo Confeccoes Ltda

ID: 329098522

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-72.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

43 S/A GRÁFICA E EDITORA

Polo Passivo:

DEL MONDO CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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JAMES ANDREI ZUCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-72.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) EXECUTADO : DEL MONDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-72.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) EXECUTADO : DEL MONDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por 43 S/A GRÁFICA E EDITORA contra DEL MONDO CONFECCOES LTDA e OSWALDO DE ARAUJO . Noticiado o falecimento da parte executada, a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros no polo passivo desta execução. Decido. 2. O artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, deixa claro que o exequente pode prosseguir com a execução contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor. Ocorre que, no presente caso, ainda que reconhecido o falecimento do executado, não há inventário em tramitação para que o espólio, representado pelo inventariante, seja parte passiva nestes autos de cobrança. Todavia, isso não gera empecilho para que o exequente prossiga com a execução contra os herdeiros da parte, conforme é reconhecido, inclusive, pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a seguir transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR.RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DE VÍCIO AO RECURSO, POR REPRODUZIR AS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM OS FATOS E O DIREITO APTOS, EM TESE, A DERRUIR A DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA REJEITADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUSTENTAÇÃO DE QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS O PROCESSO DEVERIA TER SIDO REDIRECIONADO CONTRA O ESPÓLIO DE SUA GENITORA, E NÃO CONTRA ELES, SEUS HERDEIROS. TESE REFUTADA. INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DEU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À GENITORA DEMANDADA, QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS DA DEVEDORA. PATRIMÔNIO DA AUTORA DA HERANÇA QUE SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EXECUTADA FALECIDA DURANTE O TRANSCURSO DA LIDE. HERDEIROS QUE, POR TEREM POSSE DA HERANÇA DA GENITORA, SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA . INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DOS APELANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO COEXISTENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001603-87.2013.8.24.0009, Relator Desembargador Luiz Zanelato). Contudo, os herdeiros, quando habilitados, respondem nos limites da herança percebida após o falecimento do devedor. No caso, no entanto, observo que é obrigação do credor comprovar a existência de patrimônio deixado pelo de cujus a fim de prosseguir com a expropriação. Com efeito, não há prova suficiente acerca da existência de bens penhoráveis deixados pelo falecido devedor, certo é que a execução não poderá prosseguir contra a sucessora daquele, porquanto esta não responde por dívidas superiores às forças da herança e a responsabilidade enquanto herdeiros está limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil). 3. Assim, visando a evitar a realização de atos inúteis ao processo e, especialmente, onerar os herdeiros com a obrigação de defender-se da execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a existência de bens deixados pelo devedor falecido, sob pena de indeferimento da habilitação pretendida. Em seguida, retornem conclusos.

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Processo nº 5000851-19.2021.8.13.0021

ID: 298205231

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2021.8.13.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE RIO DOCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER RAUNAIMER MONFRE

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RAPHAEL GARZESI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5000851-19.2021.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE RIO DOCE CPF: 20.853.071/0001-44 RÉU: WALDINEY AQUINO GODOY CPF: 837.318.306-04 Sentença Vistos, etc. I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Associação Terras Alphaville Rio Doce em face de Waldiney Aquino Godoy, ambos devidamente qualificados nos autos. Após diversas tentativas infrutíferas de localização da ré, conforme se depreende do ID.10200625655, foi determinada a citação por edital. À requerida citada por edital, restou nomeada como curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, conforme determina a inteligência do art.72 do NCPC (ID.10264947190). Posteriormente, ao ID.10276941648, a curadora nomeada apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a nulidade da citação editalícia. No mérito, impugnou as alegações primeiras por negativa geral. O autor apresentou impugnação à contestação ao ID.10311895503. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID´s.10323017726 e 10325169468) É o que pertine relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Sendo as partes legítimas e encontrando-se devidamente representadas no feito, passo à análise da preliminar suscitada pela requerida. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA: Quanto a alegada nulidade de citação editalícia, verifico que a irresignação da curadora especial nomeada à ré bifurca-se em dois pontos principais, quais sejam: I- o suposto não esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do requerido; II- a suposta invalidade das diligências citatórias, ao argumento de que teriam sido promovidas exclusivamente por meio de carta com aviso de recebimento (AR), o que, segundo sustenta, comprometeria a regularidade do chamamento ao processo. Contudo, embora se reconheça a bem fundamentada argumentação apresentada pela Curadora Especial nomeada, entendo que esta não merece acolhida. Isso porque, da análise dos autos, constata-se a realização de diversas diligências e consultas junto aos sistemas conveniados INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SISBAJUD (ID. 9439482423 usque 9442018808), das quais resultou a identificação de inúmeros endereços vinculados ao requerido. Em sua maioria, entretanto, restaram infrutíferas as tentativas de localização, não se justificando, portanto, a manutenção de novas diligências citatórias, sob pena de afrontar os princípios da economia e da celeridade processuais. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que o requerido não foi buscado pessoalmente, bastando, para tal constatação, a leitura da certidão acostada ao ID.10183862773, na qual o Oficial de Justiça incumbido da diligência informou que o demandado havia se mudado do endereço fornecido, circunstância que inviabilizou o cumprimento do mandado, revelando que houve, sim, além das demais, tentativa válida de citação pessoal, sem êxito, por fato alheio à atuação do Juízo. Partindo de tal amostragem, forçoso dizer que não restaram esgotadas as tentativas de localização da parte requerida ou que os meios foram ineficazes, principalmente ao considerarmos o tempo de tramitação da demanda sem que esta pudesse ser localizada e citada para integrar a relação processual na forma padrão. Prima observar que tal demora compromete o regular prosseguimento da demanda, não se mostrando justo, tampouco plausível, prolongar ainda mais a presente ação, que tramita desde o ano de 2021, na vã expectativa de localização de parte que, ao que tudo indica, não demonstra qualquer interesse em ser encontrada. Ante o exposto, REJEITO integralmente a preliminar de nulidade de citação. DO MÉRITO: Inexistindo ulteriores nulidades a serem decretadas ou sanadas de ofício, conheço diretamente do pedido. Cuidam os autos de ação de cobrança, em que a autor requer a condenação do requerido a pagar-lhe os valores descritos na inicial. A prova documental produzida pela parte autora demonstra a inadimplência por parte da requerida em relação aos valores cobrados, notadamente as taxas de contribuição e manutenção da Associação/autora, dispostas na cláusula 13 do contrato firmado (ID. 6418173022 e 6418173027 - Pág. 20). Desta feita, competia ao réu comprovar o pagamento das verbas postuladas ou justificar a razão de sua inadimplência, sendo certo que, ao abster-se de exercer tal prerrogativa, deixou de se desincumbir do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a elevar ao patamar de fato incontroverso as alegações primeiras. Sendo assim, consubstanciado nos demais elementos que os autos guarnecem, o acolhimento do pleito é medida que se impõe, dispensando a questão maiores análises, restando, pois, condenado o réu a pagar ao autor a quantia de R$2.334,33 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). III – DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para condenar o requerido a pagar-lhe a importância de R$2.334,33 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), os quais serão corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data em que se fizeram devidos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Contudo, após 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. Como decorrência do decidido, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do N. Código de Processo Civil. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art.85, §2º do NCPC. Deixo de conceder ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária, conforme pugnado em sede contestatória, ao passo que a citação editalícia não possui o condão de fazer presumir a miserabilidade econômica da parte, ainda que suscitada pela curadora especial nomeada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CITAÇÃO FICTA. CURADOR ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Na hipótese citação ficta, não se presume a miserabilidade jurídica para a concessão de gratuidade de justiça da parte representada por Curador Especial, ainda que defendida pela Defensoria Pública, pois não há comprovação de sua hipossuficiência da financeira. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116950-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível esm

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Processo nº 5000851-02.2024.8.24.0508

ID: 290787019

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000851-02.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BECKER LEMES WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

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JOSÉ LINO ZECHETTO NETO

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RUBENS OLIVEIRA MERCES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000851-02.2024.8.24.0508/SC APELANTE : DOUGLAS BECKER LEMES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ LINO ZECHETTO NETO (OAB SC071835) ADVOGADO(A) : RUBENS OLIVEIRA MERCES … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000851-02.2024.8.24.0508/SC APELANTE : DOUGLAS BECKER LEMES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ LINO ZECHETTO NETO (OAB SC071835) ADVOGADO(A) : RUBENS OLIVEIRA MERCES (OAB SC071123) APELANTE : WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO DOUGLAS BECKER LEMES , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter a condenação do réu cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado , por infração ao art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal ( evento 27, VOTO2 e evento 27, ACOR3 ). Em síntese, alegou violação ao art. 240 do Código de Processo Penal e ao art. 654, § 2.º, do mesmo diploma legal ( evento 33, RECESPEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ministeriais ( evento 38, CONTRAZRESP1 ), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 7 do STJ Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação ao art. 240, do Código de Processo Penal para requerer a absolvição por insuficiência de provas após o desentranhamento das provas que considera ilícitas, sob a tese de nulidade na diligência de busca pessoal realizada durante o flagrante. Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Óbice da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente) Relativamente à alegada violação ao art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal , assim considerado pela defesa para requerer a nulidade da decisão colegiada em virtude " de nulidade da colaboração e/ou cerceamento de defesa ", verifica-se que a parte recorrente traz argumentos que não atacam especificamente os fundamentos adotados na decisão combatida. Limita-se, nas razões do apelo especial, a formular simples requerimento ao final do recurso e, portanto, incide a Súmula 284 do STF, aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ." Recurso não admitido. Alínea "c" do art. 105, inc. III, da Constituição Federal - Descumprimento das exigências previstas no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ Em que pese a indicação da alínea "c" do permissivo legal constitucional na petição de interposição do Recurso Especial, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, tampouco demostrou a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, além de não comprovar a suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstância que igualmente inviabiliza a ascensão do reclamo. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial . Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000851-39.2022.4.03.6312

ID: 291700845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-39.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-39.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON MATIAS Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-39.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON MATIAS Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000851-39.2022.4.03.6312

ID: 291700854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-39.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-39.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON MATIAS Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-39.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON MATIAS Advogado do(a) AUTOR: SCHEILA CRISTIANE PAZATTO - SP248935 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000851-22.2025.4.03.6316

ID: 280655560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-22.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CELESTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-22.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROSALINA CELESTINO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-22.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ROSALINA CELESTINO Advogados do(a) AUTOR: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155, THIAGO LEAL MORAES - SP427190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Telefone de contato para o caso de ser designada perícia socioeconômica. Ademais, verifico a necessidade de emenda à inicial, em razão da procuração/declaração de hipossuficiência terem sido assinadas por forma digital. De fato, os documentos digitais são admitidos pela legislação brasileira com a mesma força de documentos convencionais. A Lei 11.419/2006 estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” (destaque nosso) O documento foi assinado por meio da plataforma “ZapSign”, com vários pontos de identificação. Contudo, nenhum dos pontos de identificação é passível de conferência por este Judiciário. Os pontos de identificação são: IP, dispositivo, e-mail e celular. Não é possível a este Juízo aferir a autenticidade da assinatura – se realmente foi a autora da demanda que efetuou a assinatura ou não. A assinatura digital qualificada é aquela baseada em certificado digital. O certificado digital constante no documento não foi possível de ser checado no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que guarda todas as chaves do ICP Brasil. Quanto à validade de assinatura digital por meio de plataformas como o Autentique/Zapsign e outras, veja-se o acórdão que segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EM FACE DO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.De acordo com o art. 385 do Código de Processo Civil - CPC – “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. O pedido de designação de audiência de instrução para o próprio depoimento pessoal deve ser indeferido pelo descabimento da prova pleiteada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, a ela caberá o ônus de provar a veracidade do registro. 3. A assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada. A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020. 4. Sites como “ClickSign”, “DocuSign”, “ZapSign” permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ. 5. No presente caso, o contrato foi assinado por meio do site “ClickSign” que não exige comprovação de autenticidade da pessoa para criação da conta, o e-mail e o IP são diversos do Autor, não houve envio de “selfie” ou de foto do Autor junto ao seu documento de identidade para comprovar a contratação do empréstimo, pelo que o contrato é inexistente. 6. A contratação fraudulenta faz remissão a indício de crime, sendo certo que tanto a instituição financeira quanto o cidadão são vítimas, vez que o agente criminoso é terceiro não identificado; dúvida não há de que a vítima de um crime, na maioria das vezes, experimenta violação de seus atributos da personalidade, todavia, o causador desse dano seria o agente criminoso, e não a instituição financeira, razão pela qual não deve sobre ela pesar tal responsabilidade. 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexistência dos débitos do recorrente em relação ao contrato ora discutido e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 8.262,76 (oito mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT, Acórdão 1705158, 07113872120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que a parte traga aos autos procuração/declaração de hipossuficiência que permitam a conferência da assinatura pelo Juízo/ identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006. No caso dos autos, os meios da validação da assinatura apresentados não se prestam a identificar a parte autora, considerando que o Juízo não sabe (e nem tem como saber), dentre outras coisas, seu número de celular, e-mail, IP, etc. No silêncio, voltem conclusos para extinção. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

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