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Ercilia Antonia Rodrigues Nicolau x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326220444

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000201-11.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA ANTONIA RODRIGUES NICOLAU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000201-11.2024.8.16.0040 Processo: 0000201-11.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): ERCILIA ANTONIA RODRIGUES NICOLAU (CPF/CNPJ: 785.579.419-00) Estrada Marajó, 70 A44, 70 A44 - Bairro Marcolor - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos em Sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria híbrida ajuizada por ERCILIA ANTONIA RODRIGUES NICOLAU em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, em 11/10/2023, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB: 211.192.594-7), o qual foi indeferido sob o fundamento de que não teria preenchido os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nem reuniria direito adquirido até a data do protocolo, sobretudo em razão de, supostamente, não manter a qualidade de segurada no momento do implemento do requisito etário. Alega que referida negativa é indevida, pois preencheu todos os critérios legais à concessão do benefício, incluindo o tempo de contribuição e a idade mínima, sendo irrelevante, para o caso da aposentadoria por idade híbrida, a manutenção da qualidade de segurado na data do requerimento ou do implemento etário. Sustenta que, à época do pedido administrativo, contava com 19 anos, 00 meses e 29 dias de tempo de contribuição, conforme consta do CNIS. Defende ainda que completou o requisito etário em 11/10/2023, conforme previsto na regra de transição da EC nº 103/2019. Afirma, ademais, que o período rural de 02/01/1982 a 31/10/1991 já foi reconhecido judicialmente, por sentença transitada em julgado nos autos nº 0001595-63.2018.8.16.0040, devendo ser somado ao tempo urbano para fins de carência e concessão do benefício. Defende, por fim, que a exigência de manutenção da qualidade de segurado não se aplica à aposentadoria por idade híbrida, conforme já pacificado pela jurisprudência pátria, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício, com a devida implantação e o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo. Diante disso, no mérito requereu a procedência da ação a fim de conceder a parta autora a aposentadoria por idade híbrida desde a DER, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais). Juntou documentos (mov. 1.1-9). Em decisão inicial deferiu-se os auspícios da justiça gratuita e ordenou-se os atos de praxe (mov.15.1). Citada (mov. 17.1) a autarquia previdenciária apresentou sua contestação em forma de defesa (mov.23.1), em sede de preliminares, alegou pela falta de interesse processual, pela eventual litispendência e coisa julgada, a reafirmação da DER, bem como pela decadência e prescrição. No mérito, sustentou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov.27.1). Proferida a decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que se afastou as preliminares aventadas e deferiu-se a produção de prova documental (mov.36.1). As partes nada requereram (mov. 39.1 e mov. 40.1). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legitimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. 2.2. Da gratuidade de Justiça: Verifica-se que foi deferido à autora o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de mov. 15.1. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar alteração relevante na condição financeira das autoras que pudesse justificar a revogação do benefício concedido. Diante da ausência de impugnação superveniente por parte da ré, bem como da inexistência de modificação substancial na situação econômica da autora, RATIFICO a concessão da gratuidade da justiça, anteriormente deferida, mantendo-a hígida. 2.3. Do Mérito: Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de aposentadoria híbrida com cômputo de atividade rural em favor da parte autora. Inicialmente, verifica-se, por meio do processo administrativo juntado no mov. 1.6, que a parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade híbrida em 11/10/2023 (NB 211.192.594-7). O indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se na ausência de reconhecimento do direito ao benefício, sob o argumento de que a última contribuição do requerente, na condição de segurado facultativo, ocorreu em 02/2021. Considerando-se a manutenção da qualidade de segurado pelo período de seis meses, esta se estendeu até 15/09/2021. Ocorre que, segundo informado, a data de manutenção da qualidade de segurado é anterior ao cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, razão pela qual o benefício foi indeferido. 2.3.I. Da aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei de Benefícios pela Lei nº 11.718/2008, que acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 48 daquela Lei. Primeiramente, cumpre realizar um comparativo entre as espécies de benefícios de aposentadoria por idade previstas no artigo 48 da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) A regra do caput do artigo 48 estabelece os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, quais sejam, o implemento da idade de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para a mulher, e cumprimento do requisito da carência. A carência, que representa o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária (artigo 24 da Lei 8.213/91), deve ser de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, inciso II, daquele diploma legal. Entretanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana ou cobertos pela Previdência Social Rural antes do dia 24 de julho de 1991, deve ser aplicada a regra de transição veiculada pelo artigo 142, também da Lei nº 8.213/91, que traz uma tabela progressiva que varia de 60 a 180 contribuições de acordo com o ano em que o segurado implementou o requisito etário. Neste caso, importante registrar que é possível somar o histórico contributivo (efetivo pagamento) de toda a vida laborativa do segurado para o cumprimento do número mínimo de contribuições exigido pela legislação. Já o § 1º do artigo 48 trata da aposentadoria por idade rural, que também reclama o cumprimento de requisito etário e carência, com as seguintes adaptações: a) para o trabalhador rural o requisito etário foi reduzido em 5 anos para ambos os sexos, ou seja, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher; b) o requisito da carência foi adaptado, pois passou a ser exigida a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência do trabalhador urbano. Porém, diferentemente da aposentadoria por idade urbana, a aposentadoria por idade rural exige que a comprovação do labor rural se dê no período de prova - equivalente aos meses de carência- imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, pouco importa que o trabalhador rural tenha dedicado toda a sua juventude ao campo, sendo relevante ao cumprimento do requisito o labor rural apenas nos últimos meses e anos, correspondentes ao período de carência. Essa interpretação, por sinal, restou consolidada pela TNU, como se confere pela redação do enunciado 54 de sua Súmula: "Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (grifei). Porém, de se observar que a regra deixava desabrigada uma parcela significativa de trabalhadores que não implementavam os requisitos em nenhuma das regras, exatamente porque combinavam períodos de trabalho rural e trabalho urbano, sem implementar as condições em nenhum deles. Tais trabalhadores apresentam um histórico contributivo muito curto, o que inviabiliza a aposentadoria por idade urbana, ao mesmo tempo em que não comprovam labor rural em todo o período de prova, desatendendo ao requisito da carência também para a aposentadoria por idade rural. Foi justamente para amparar esses trabalhadores que foi criada a aposentadoria por idade híbrida, introduzida pela Lei nº 11.718/2008. Segundo suas regras, o requisito etário é o mesmo da aposentadoria urbana, qual seja, 65 anos para homens e 60 para mulheres. Porém, para o preenchimento do requisito da carência esse trabalhador rural poderá computar períodos de contribuição sob outras categorias de segurados, notadamente períodos de atividade urbana. Repito o texto legal: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Após a edição da lei, no entanto, surgiu a seguinte controvérsia: como o texto na Lei 11.718/08 referia-se a trabalhadores rurais, admitindo a estes a aposentadoria por idade mediante o reconhecimento de períodos contributivos urbanos, iniciou-se a discussão sobre a possibilidade de se conceder aposentaria híbrida aos trabalhadores urbanos, que tenham migrado do campo para a cidade, que necessitavam contabilizar período rural anterior. A Turma Nacional de Uniformização chegou a unificar o entendimento segundo o qual a Lei 11.718/08 somente teria autorizado ao trabalhador rural utilizar as contribuições recolhidas para o regime urbano para fins de cumprimento de carência pra aposentadoria por idade rural. (5001211-58.2012.404.7102 - Rel.Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). Tal entendimento restou afastado, no entanto, pelo julgamento do Recurso Especial 1407613, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 14/10/2014, que reconheceu que o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios atendeu tanto os trabalhadores rurais que necessitam contabilizar períodos urbanos para fins de implementação dos requisitos, quanto aqueles que tenham trilhado o caminho inverso, trabalhadores urbanos, que poderão utilizar períodos de trabalho rural para cumprir a carência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213⁄1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...)3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718⁄2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213⁄1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991).(...)5. A Lei 11.718⁄2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213⁄1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência.6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718⁄2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213⁄1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.(...)11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213⁄1991).(...)14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras.15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. (...)17. Recurso Especial não provido. - grifo nosso. É que não cabe distinguir entre o trabalhador urbano ou rural, na hipótese em que ambos cumpram o mesmo requisito etário (65 e 60 anos), mas não cumpram o requisito da carência num único regime, tornando necessário somar tais regimes para alcançar a aposentadoria por idade. Irrelevante, neste caso, para fins de concessão do benefício, a trajetória do trabalhador, se da cidade para o campo, ou o inverso, sob pena de lesão ao princípio da isonomia. Vale ressaltar do referido julgado, ainda, a ausência do alegado desequilíbrio atuarial, invocado pela autarquia previdenciária, já que na aposentadoria híbrida do trabalhador urbano, este contará com contribuições que o trabalhador rural, aposentado por idade, não possui. Nas palavras do Ministro Relator, "essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. E prossegue: Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. Assim, para ser beneficiado com as regras da aposentadoria híbrida, o segurado pode estar trabalhando tanto no campo, quanto na cidade, na época do requerimento administrativo de concessão. Ao contrário da aposentadoria exclusivamente urbana, no entanto, para a concessão da aposentadoria híbrida, o tempo de trabalho rural deve ser dar no período de prova, ou seja, em lapso temporal imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. É que, ao contrário da aposentadoria por idade exclusivamente urbana, no caso ora analisado de aposentadoria híbrida, há a presença de períodos de trabalho rural, período este não contributivo, o que justifica, assim como na aposentadoria por idade exclusivamente rural, a comprovação do labor em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Como a aposentadoria híbrida é uma conjugação dos requisitos das aposentadorias por idade rural e idade urbana, introduzida pela legislação para corrigir uma injustiça em relação àqueles trabalhadores que não logravam se aposentar em nenhuma das hipóteses em razão de trabalho intercalado, é necessário mesclar e utilizar com parcimônia e bom senso os requisitos para a concessão dos dois benefícios. Permitir a concessão de aposentadoria híbrida com o cômputo de trabalho rural anterior ao período de prova (como se faz na aposentadoria urbana), seria admitir a aposentadoria no extremo caso em que o trabalhador tenha um único recolhimento como urbano no mês imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, somado ao trabalho rural dos 12 aos 27 anos, não contributivo, e em situação completamente distante da aposentadoria rural (que exige labor no período de prova), e completamente diversa da aposentadoria urbana (que exige contribuições, embora não exija concomitância). Por certo, não é a situação deste trabalhador que a lei pretendeu proteger. Vale dizer, todo o período de trabalho rural necessário para que parte alcance o período necessário de carência deverá se dar no período de prova imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, exigência essa que não se aplica ao labor urbano que, sendo contributivo, pode ser acolhido mesmo que trabalhado a qualquer tempo. Inteligência que se extrai da interpretação que se dá na aposentadoria exclusivamente urbana. Neste sentido, as decisões da TRU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO SEGURADO AO TRABALHO RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA DE TRABALHO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Turma Regional uniformizou o entendimento de que "é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao segurado que atualmente é urbano, alinhando-se à novel uniformização da TNU, mas entendendo que o tempo de serviço rural que pode ser somado com o tempo de serviço urbano deve estar dentro do período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (IUJEF nº 5001379-08.2012.404.7214/SC, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, julgado em 16.03.2015)." (5000861-81.2013.404.7117, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 29/04/2015) 2. Caso em que a decisão recorrida admite ter havido labor rural no período de carência, porém não concede a aposentadoria pois exige que na data do implemento etário o segurado esteja vinculado ao campo. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao incidente de uniformização. (5002953-93.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 30/06/2015) Fixadas essas premissas, passo a analisar o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida no caso dos autos. 2.3. II. Do caso concreto No presente caso, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário de 60 anos em 11/10/2021, uma vez que nasceu em 11/10/1961. Em relação à carência, esta corresponde ao mínimo de 180 contribuições mensais (15 anos), a serem cumpridas no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima e à data do requerimento administrativo, ou seja, entre os anos de 1999 e 2021, conforme fundamentação. Nesse intervalo, exige-se que a parte autora comprove, ao menos em parte, o exercício de atividade rural. Ressalte-se que os períodos de labor rural podem ser somados aos de atividade urbana, para fins de cumprimento da carência exigida. No entanto, diferentemente da atividade rural, a atividade urbana (ou contributiva) não está limitada ao período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme apurado no processo administrativo, os períodos de atividade e contribuição da autora totalizam 19 anos e 29 dias, com um total de 229 meses de carência, superando, portanto, o mínimo legal exigido para a concessão do benefício. A controvérsia central reside na possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, considerando que a última contribuição da autora se deu em fevereiro de 2021, ao passo que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 11/10/2023 (NB: 211.192.594-7). No entanto, destaco que o fato da autora não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício, o que foi satisfeito no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IDADE E CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Hipótese em que houve o indeferimento do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida sob argumento da perda da qualidade de segurado. 2. A ausência da qualidade de segurado na data da implementação das condições ou na DER, não se constituem em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.666/03. 3. O fato da parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas no momento do requerimento administrativo ou do requisito etário não pode ser óbice para a concessão do benefício, desde que conte com a idade mínima e carência exigida na data do requerimento do benefício. 4. Deve de ser reformada a sentença para conceder a segurança, para o fim de determinar à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo relativo ao benefício n. º 219.323.254-1, e, considerando que a falta da qualidade de segurada não configura óbice à concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, profira nova decisão fundamentada acerca do pleito administrativo. 5 . Dá-se provimento à apelação da parte impetrante. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50014379420244047212 SC, Relator.: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 12/02/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025) – grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INDEFERIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. 1. A ausência da qualidade de segurado na data da implementação das condições ou na DER, não se constituem em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10 .666/03. 2. O fato de a parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício. (TRF-4 - RemNec: 50039544920224047016 PR, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 10ª Turma) – grifo nosso. Considerando que não é exigível da parte autora a condição de segurada por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, tendo em vista que não constitui óbice à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/10/2023 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora preencheu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de carência, bem como atingiu a idade de 60 (sessenta) anos; b) DETERMINAR ao INSS que implante, em favor da parte autora, a aposentadoria híbrida a que tem direto (NB 211.192.594-7) conforme reconhecido na fundamentação; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 11/10/2023 (DER), corrigidas monetariamente pelos pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Diante da sucumbência da autarquia, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme os ensinamentos da Súmula 111 do STJ e da Súmula 76 do TRF4. Havendo prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do Artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ainda, deverão ser acrescidas de juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, e correção monetária pela TR, no período compreendido entre 13.12.2009 e 25.03.2015 e, após 25.03.2015, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (AgInt na ExeMS 4.149/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com a inércia das partes e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra para Altônia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

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Ramon Eduardo Barros Viana e outros x Romeu Da Silva Coelho

ID: 315860517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000861-92.2023.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMON EDUARDO BARROS VIANA TARCISIO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

ROMEU DA SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

MICHELE PATRICIA CLEMENTE

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LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

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JOSE FERNANDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000861-92.2023.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TARCISIO DA SILVA VIANA CPF: 209.219.266-34 e outros RÉU: ROMEU DA SILVA COELHO CPF: 479.013.816-04 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais cumulada com pedido de constrição cautelar dos bens ajuizada por TARCISIO DA SILVA VIANA e RAMOM EDUARDO BARROS VIANA contra ROMEU DA SILVA COELHO. Alegam os autores que, na data de 28/04/2023, por volta das 19h, o requerente RAMOM conduzia o veículo Fiat Toro, placa QOO-0485, no sentido da via Desterro do Melo/Barbacena, quando, na altura do Km 37, deparou-se com o veículo VW/Fox, placa HJC-5231, que transitava no sentido Desterro do Melo/Alto Rio Doce, conduzido pelo requerido. Sustentam que o requerido realizou uma conversão na via pública, tentando acessar a localidade que dá entrada ao distrito de Pinhão, momento em que colidiu frontalmente com o veículo conduzido por RAMON. Aduzem que o requerido, ao tentar efetuar a conversão, invadiu imprudentemente a contramão, ocasionando o acidente. Argumentam que foi lavrado o Boletim de Ocorrência n.º 2023-020102225-0001, no qual consta que o requerido realizava manobra de conversão e que a responsabilidade pelo acidente seria dele. Diante disso, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9914399403 a 9914399403. Foi indeferida a tutela de urgência conforme decisão constante em ID 10094507645. Audiência de conciliação foi realizada, nos termos da ata de ID 10190991231, sem acordo entre as partes. Regularmente citado, o réu apresentou contestação com pedido contraposto (reconvenção) em ID 10192821891, sustentando que o acidente ocorreu de forma diversa da narrada pela parte autora. Alega que transitava com velocidade estável e dentro do limite permitido, na faixa da direita, quando o veículo da parte autora surgiu repentinamente em alta velocidade, impossibilitando qualquer manobra para evitar a colisão. Refuta as alegações de que realizaria conversão à localidade do Pinhão, sustentando que tais suposições são meramente imaginárias, já que o acidente ocorreu a cerca de 50 metros antes da entrada para aquela localidade. Acrescenta que não havia testemunhas oculares, o que impossibilita que terceiros afirmem o que o requerido pretendia fazer. Aduz que as fotografias constantes do boletim de ocorrência demonstram que a colisão não decorreu da conversão supostamente realizada, pois o veículo sequer se aproximou da referida entrada. Argumenta, ainda, que na primeira foto constante do laudo pericial, é possível notar que o veículo V2, dirigido pelo requerente, encontrava-se quase totalmente na pista esquerda, onde trafegava o veículo V1, conduzido pelo requerido, e que, mesmo após a remoção do veículo V2, este ainda aparece com parte significativa da carroceria na pista contrária, o que indica que quem invadiu a contramão foi o autor. Alega, também, que além dos danos materiais, suportou severas consequências físicas, com inúmeras internações hospitalares e intervenções cirúrgicas, estando afastado do trabalho há quase um ano em virtude das lesões e traumas sofridos. Sustenta que deixou de auferir R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) durante o período de afastamento, além de ter arcado com despesas médicas e hospitalares, no valor de R$ 28.534,94 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), bem como a perda total do veículo VW/Fox, no valor de R$ 26.506,00 (vinte e seis mil, quinhentos e seis reais). Requer a improcedência dos pedidos autorais e a procedência do pedido contraposto (reconvenção), para condenar o autor ao pagamento de R$ 91.040,94 (noventa e um mil, quarenta reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos de ID 10192849365 a 10192864615 e de ID 10192837429 a 10192957084. Impugnação à contestação em ID 10215655754. Especificação de provas pelas partes em ID 10222216368 e 10255258737. Decisão de saneamento e organização e de organização do processo em ID 10290648311, contra a qual não houve interposição de recurso. Audiência de instrução realizada, conforme termo constante em ID 10345787500. As alegações finais foram apresentadas pelo autor/reconvindo em ID 10356288000 e pela parte ré/reconvinte em ID 10364903138. O julgamento foi convertido em diligência, sendo determinada a intimação da parte ré para que comprovasse a alegada hipossuficiência. Em resposta, o réu juntou os documentos de ID 10438241039 a 10438241044. Vieram-me os autos conclusos. Tendo visto e ponderado passo a DECIDIR. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito propriamente dito O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Após analisar detidamente os autos, tenho que sem razão ambas as partes. Explico: A controvérsia dos autos cinge-se na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 28 de abril de 2023, por volta das 19h, no trecho da rodovia MG-132, na altura do quilômetro 37, cujas coordenadas geográficas correspondem ao ponto -21.098269, -43.501828. Noutras, importa definir quem deu causa ao sinistro e se houve, de fato, a prática de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. O conceito de ato ilícito está previsto nos artigos 186 e 187, do Código Civil (CC), que prelecionam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A responsabilidade civil, por sua vez, é disciplinada pelo art. 927, do CC, nos seguintes termos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, nos termos dos dispositivos acima colacionados, a responsabilidade civil exige, na sua configuração, três pressupostos: a) uma ação comissiva ou omissiva; b) um dano ou prejuízo efetivo; c) relação de causalidade entre os dois primeiros. Nesse desiderato, tratando-se o caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva, segundo a qual o lesado, que pleiteia ressarcimento por danos, deve provar a conduta positiva ou omissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência da colisão descrita tanto na petição inicial quanto no pedido contraposto (reconvenção), sendo pacífico que houve um acidente envolvendo os veículos conduzidos pelas partes. Todavia, após minuciosa análise do conjunto probatório, entendo que as versões apresentadas pelas partes são contraditórias entre si, e que a prova documental e oral produzida nos autos, especialmente o boletim de ocorrência, o laudo pericial e os depoimentos colhidos em audiência, não são suficientes para esclarecer com precisão a dinâmica do acidente, tampouco para permitir a atribuição segura de responsabilidade exclusiva a qualquer uma das partes envolvidas. Dessa forma, passo à análise da prova testemunhal colhida em audiência, cujos depoimentos, embora relevantes, revelam incongruências que comprometem a formação de um juízo seguro de certeza quanto à versão fática apresentada por cada parte, já que ambas são plausíveis e parecem possíveis. A testemunha FÁBIO DE CASTRO TELES, policial militar que atendeu a ocorrência, afirmou que: (…) Que se lembra vagamente do acidente; que o que se recorda é que foi uma colisão frontal e que uma das partes foi conduzida ao hospital, não sendo possível realizar o teste de etilômetro no momento; que a princípio, uma das partes faria uma conversão, mas não foi possível precisar isso; que confirma as informações constantes no Boletim de Ocorrência; que não se lembra se o local foi desfeito; que a perita compareceu ao local; que se foi desfeito, talvez tenha sido para desobstrução da via, que quando a perita comparece ao local, geralmente os policiais aguardam sua chegada; que não se lembra se acompanhou a chegada do SAMU ao local. (...) Que não se lembra da posição em que os veículos estavam quando chegou ao local; que, por isso, tira fotos e as anexa ao boletim; que as fotografias retratam fielmente a forma como os veículos são encontrados; que, se por acaso alguém mexer antes da chegada dos policiais, infelizmente não há controle sobre isso; que ao chegarem ao local, os policiais fazem o isolamento e só com a chegada da perícia é que o local é liberado; que a informação inserida no boletim por populares foi de que, possivelmente, o condutor tentaria convergir, por ter parentes na localidade, mas que não tem como saber se isso é verdade; que não se lembra de quem lhe deu essa informação; que era noite e havia muitas pessoas no local; que infelizmente, não tem como precisar. Já a testemunha EDÍLSON BARBOSA DIAS, em seu depoimento afirmou: (...) Que é o único que pode falar sobre o acidente, que estava acompanhado de seu colega quando do acidente; que o seu colega estava no banco do carona; que foram os únicos que viram o acidente; que estavam vindo de Barbacena, no carro do depoente, logo atrás de um veículo Fox, de cor preta; que após uma curva, pegaram uma reta que é divisa entre Desterro do Melo e Alto Rio Doce; que estavam a uma distância de cerca de 30 a 40 metros do Fox; que a caminhonete Toro vinha subindo, sentido Barbacena; que, de repente, o Fox entrou bruscamente na contramão; que parece que o condutor deu um “golpe” na direção e virou totalmente o veículo; que supõe que ele tenha errado a entrada, pois há uma entrada um pouco abaixo, cerca de 20 metros à frente; que na hora pensou que ele tivesse confundido a entrada ou passado mal, pois foi tudo muito repentino; que se estivesse com o carro mais próximo, poderia até ter se envolvido na colisão; que não havia buracos na rodovia; que não estava chovendo; que era por volta das 18 horas, já começando a escurecer. (...) Que assim que aconteceu o acidente, desceu do carro e correu até o local; que o condutor do Fox estava caído sobre o banco do motorista; que pensaram que ele havia falecido; que o volante e os pedais do carro entortaram; que tentou usar o telefone, mas não havia sinal; que entrou no carro e foi até o posto do Zé Lelé, em Desterro do Melo, onde conseguiu sinal e ligou para o SAMU; que retornou ao local do acidente; que antes da chegada do SAMU, a Polícia Militar de Desterro do Melo chegou ao local; que depois chegou o SAMU; que posteriormente chegou a Polícia Rodoviária; que quando o SAMU chegou para retirar o senhor ferido, não havia espaço suficiente para a ambulância passar no sentido Barbacena, pois havia apenas um pequeno espaço entre a Toro e uma cerca de arame; que a PM de Desterro do Melo tirou fotos, juntou os dados e moveu a frente da Toro para o meio da estrada, possibilitando a passagem do SAMU; que a PM fotografou tudo antes de movimentar o veículo; que o Fox estava atravessado na pista sentido Alto Rio Doce, bloqueando a passagem; que a Toro estava próxima à faixa central, com pouco espaço restante para o SAMU passar; que não prestou atenção se o Sr. Romeu estava usando cinto de segurança, mas acredita que não, pois estava totalmente caído sobre o banco; que não pode afirmar se havia indícios de embriaguez; que ele estava desacordado; que ao sair para ligar para o SAMU, outros carros já haviam chegado; que ele foi despertando aos poucos; que o depoente não conversou com o Sr. Romeu, mas seu colega conversou; que a pessoa chamada Antônio da Silva não estava presente no momento do acidente; que somente o depoente e seu colega estavam presentes; que mais ninguém presenciou o acidente; que depois o Sr. Antônio da Silva chegou ao local. (...) Que antes do ponto de colisão há uma curva; que estava a cerca de 30 metros do carro; que da curva até o ponto de colisão há uns 25 metros; que viu de onde o Sr. Antônio da Silva veio; que já conhecia os dois autores, que são de Alto Rio Doce; que a esposa de Ramom estava com ele no acidente; que conhece também o Tarcísio, de Alto Rio Doce; que nunca havia falado com o Sr. Romeu, mas sabia quem era; que até discutiu com ele no dia do acidente, mas que depois o Sr. Romeu foi até Alto Rio Doce e comprou uma moto do depoente; que não tem nada contra o Sr. Romeu. (...) Por sua vez, a testemunha EDIVÂNIO ANTÔNIO PAMPLONA, em suas declarações, disse: (…) Que estava vindo de Barbacena junto com Edílson; que o local tem uma curva e uma reta; que havia um Fox à frente, a uma distância de cerca de 40 metros; que, de repente, o motorista do Fox virou o veículo para o outro lado; que não sabe se ele confundiu a entrada ou passou mal; que foi algo muito rápido; que foram os únicos que viram o acidente; que a colisão foi frontal; que, assim que ocorreu o acidente, saíram desesperados para socorrer; que houve muita fumaça; que primeiro tentou abrir a porta da Toro; que viu que o motorista e sua esposa estavam bem; que então foi verificar o estado do Sr. Romeu, que estava todo imprensado; que tentaram ligar para o SAMU, mas ninguém atendia; que foram até Desterro do Melo para chamar o socorro; que acredita que o Sr. Romeu estava sem cinto; que parecia ter cheiro de álcool, mas não pode afirmar; que ele falava de forma enrolada; que após o acidente, foram chegando mais pessoas; que o SAMU e a PM chegaram em seguida; que foi autorizado o deslocamento da caminhonete para liberar a via para o SAMU; que o acidente foi por volta das 18h; que já estava escurecendo; que estava "lubrinando" no momento (chuviscando); que o asfalto não estava muito molhado; que acredita não estar presente quando a perícia chegou; que esteve lá enquanto a PM estava presente; que não conhece o Sr. Antônio da Silva; que após o acidente começaram a chegar mais pessoas; que não se lembra se quando o Sr. Antônio chegou, o local já havia sido alterado; que acredita que não havia buracos no asfalto. (...) Que estava no banco do carona; que andou um pouco atrás do carro do Sr. Romeu; que há uma curva antes e depois uma reta; que o acidente foi na reta; que há uma entrada mais abaixo, à esquerda; que acredita que o motorista do Fox queria entrar ali; que não sabe a velocidade do outro veículo; que não se recorda da posição final dos veículos após a colisão; que a caminhonete foi arrastada, pois era necessário desobstruir a via; que seguia no sentido Barbacena. Por fim, a testemunha ANTÔNIO DA SILVA relatou: (...) Que mora próximo ao local do acidente, aproximadamente 80 metros; que estava sentado no ponto em frente à sua casa; que ouviu o barulho da batida e, ao olhar, já viu os dois carros colididos; que subiu a pé para prestar socorro; que dois carros estavam chegando ao mesmo tempo; que chegou junto com esses dois veículos; que correu, mas não viu a colisão em si; que a caminhonete passou perto dele enquanto estava sentado no ponto; que mora perto da BR; que acredita que a caminhonete estava a cerca de 120 km/h; que trabalha com carros desde os 15 anos; que o Sr. Romeu tem uma filha que mora a aproximadamente 2 km do local do acidente; que chegou junto com os dois carros; que o terceiro carro era de seu primo, que também não viu o acidente; que os veículos estavam colididos de frente, atravessados na pista; que o carro do Sr. Romeu estava com uma roda na canaleta, na mão dele; que pela posição, a parte do motor da caminhonete atravessava a pista contrária; que os dois carros estavam colados. (...) Que afastaram a caminhonete para o SAMU passar; que seu primo ajudou a empurrar; que conhece a localidade de Pinhão; que não sabe se o Sr. Romeu tem parentes lá; que a colisão foi por volta das 19h; que estava chuviscando no momento; que estava com guarda-chuva, mas a chuva não era forte; que chegou ao local junto com as testemunhas Edivânio e Edílson; que elas estavam saindo do carro no momento em que ele também chegava ao local. (...) Que ao socorrer o Sr. Romeu, ele disse que precisava de ajuda; que então saiu para avisar a filha dele sobre o acidente; que no momento do socorro, ele estava consciente; que apresentava sangramento na testa e dizia que o braço doía muito; que o orientou a ficar imóvel; que ele usava cinto de segurança; que não percebeu sinais de embriaguez; que os veículos estavam colididos de frente, não pelas laterais. Verifica-se, portanto, que há divergências relevantes entre os depoimentos das testemunhas Edílson Barbosa Dias, Edivânio Antônio Pamplona e Antônio da Silva, especialmente quanto à presencialidade no momento do acidente, às condições climáticas, ao uso de cinto de segurança pela vítima, ao estado físico do condutor do veículo Fox, à posição dos veículos após o impacto e, até mesmo, à dinâmica do acidente. Em primeiro plano, cumpre destacar que as testemunhas Edílson e Edivânio afirmam de maneira categórica que foram os únicos a presenciar o acidente, pois trafegavam logo atrás do veículo Fox, em direção a Alto Rio Doce, tendo presenciado toda a manobra que resultou na colisão. Em contrapartida, a testemunha Antônio da Silva declarou que não presenciou a colisão, apenas ouviu o barulho e, ao olhar, viu os veículos já colididos. Declarou ter chegado ao local junto do veículo ocupado por Edílson e Edivânio, o que se mostra contraditório, já que estes últimos sustentam que estavam sozinhos no momento da colisão e que somente outras pessoas chegaram posteriormente. Outra divergência relevante se refere às condições climáticas no momento do acidente. A testemunha Edílson afirmou, expressamente, que não chovia no momento do acidente. Por outro lado, tanto Edivânio quanto Antônio relataram que “lubrinava” (garoava) no momento do acidente, sendo que este último chegou a mencionar o uso de guarda-chuva. No que diz respeito ao uso do cinto de segurança pelo condutor do veículo Fox, Sr. Romeu, também há contradições. Enquanto Edílson e Edivânio suspeitam que o condutor não usava o cinto, em razão de estar caído sobre o banco, a testemunha Antônio da Silva foi enfática ao afirmar que o Sr. Romeu estava sim utilizando o cinto no momento em que foi socorrido. A análise dos depoimentos também revela divergências quanto ao estado físico do Sr. Romeu após o acidente, especialmente no que se refere à eventual ingestão de bebida alcoólica. A testemunha Edivânio apontou que o condutor apresentava odor etílico e falava de forma embolada, embora sem segurança para confirmar um quadro de embriaguez. Por sua vez, Edílson, não soube precisar qualquer indício. Já Antônio da Silva declarou que o condutor estava consciente, falou com clareza e não apresentava sinais de embriaguez, negando inclusive a existência de qualquer odor alcoólico. Por fim, há divergência também no que tange à posição dos veículos após o impacto. Edílson e Edivânio relataram que o Fox ficou atravessado na pista, bloqueando a passagem, e que a Toro estava próxima à faixa central, tendo sido necessário movê-la para permitir o acesso do SAMU. Antônio da Silva, porém, afirmou que os veículos estavam de frente um para o outro, colididos “de bico”, sendo que o Fox se encontrava com uma roda na canaleta de sua mão de direção, enquanto a Toro estaria com a parte dianteira invadindo a pista contrária. Tais inconsistências entre os depoimentos, em especial quanto à visualização do acidente, ao momento da chegada ao local, à dinâmica da colisão e à condição do condutor, comprometem a credibilidade dos depoimentos, razão pela qual as declarações testemunhais serão analisadas com cautela e confrontadas com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Ademais, o boletim de ocorrência (ID 9914399208) não apresenta elementos conclusivos quanto a responsabilidade de qualquer das partes envolvidas, já que elaborado com base no relato do próprio autor/reconvinte, e de populares que não presenciaram diretamente o acidente, razão pela qual sua força probatória é reduzida. Para além disso, analisando atentamente laudo pericial (ID 10192835464) realizado no local da colisão, observo que, no campo destinado à descrição do local, a perita assim consignou:: (…) Tratava-se de rodovia com pavimentação asfáltica em mau estado de conservação, com buracos, pista simples com duplo sentido de circulação e largura total da via de aproximadamente 6,80m. O trecho examinado se iniciava com uma curva à direita, sentido à cidade de Alto Rio Doce, com faixa dupla contínua/seccionada de ultrapassagem permitida também sentido Alto Rio Doce e sem sinalização vertical. O sinistro ocorreu no período noturno, a pista encontrava-se molhada e não existia iluminação pública no trecho. Os exames periciais ocorreram no período noturno, sendo necessária a iluminação artificial para a sua realização. O local estava desfeito para socorro da vítima e o trânsito havia sido restabelecido. No campo reservado aos esclarecimentos, a perita registrou: Esclarece a Perita que, estiveram presentes no local os policiais militares componentes da viatura placa RTD-9H09, comandados pelo 3º Sargento Fábio de Castro Teles, responsáveis pelo isolamento e preservação do local. Em obediência ao parágrafo único do art. 169 do CPP, a Perita informa que o local não apresentava isolamento e preservação adequadas e foi necessária a remoção do V2 de sua posição original para socorrer à vítima. Além disso, o local não estava bem sinalizado para ocorrência de acidente à frente, bem como teve o trânsito restabelecido, o que resultou na dissipação dos fragmentos de V1 e V2 pela via, causada pela passagem dos veículos. Devido ao tempo chuvoso e à passagem dos demais carros pelo local, houve transferência de lama para a via, prejudicando a visualização de marcas de frenagem. Perícia realizada em período noturno, chuvoso e sem iluminação adequada. Quanto à dinâmica do acidente, assim foi relatado pela profissional responsável: Prejudicado devido a remoção do veículo e restabelecimento do trânsito sem o devido isolamento e preservação dos vestígios, o que acarretou na dispersão de fragmentos e sobreposição de outros elementos que pudessem apontar o sítio de colisão. E, por fim, no campo destinado ao parecer técnico conclusivo, a perita assim manifestou: Ante o exposto, essa signatária fica prejudicada em estabelecer a causa determinante do acidente em questão. Dessa forma, depreende-se que o conjunto probatório constante dos autos, composto pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e prova testemunhal, é insuficiência para a formação de um juízo seguro acerca da dinâmica exata do acidente e, principalmente, sobre quem efetivamente deu causa à colisão. As provas técnicas e testemunhais apresentadas não esclarecem de forma contundente se houve conduta imprudente, negligente ou imperita por parte de um ou de ambos os condutores, revelando-se, ao contrário, marcadas por versões conflitantes. A propósito, o entendimento do Eg. TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. 2. O apelante sustenta que há prova suficiente da responsabilidade do réu pelo evento danoso, destacando a existência de ação penal em curso e a alegada motivação política do acidente. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado e a condenação ao pagamento de indenização. 3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, por ausência de prova suficiente da culpa do réu, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação penal em curso contra o réu é suficiente para caracterizar sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito; (ii) verificar se há provas suficientes para imputar ao réu a culpa pelo evento e justificar a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal, nos termos do art. 935 do Código Civil, salvo nos casos em que há sentença penal condenatória transitada em julgado ou decisão absolutória fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, hipóteses não verificadas no caso concreto. 6. O ônus da prova incumbe ao autor, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo necessário demonstrar a culpa do réu, o dano e o nexo causal entre a conduta e o evento danoso. 7. O laudo pericial da Polícia Civil não foi conclusivo quanto à dinâmica do acidente, não apresentando elementos objetivos que confirmem a tese de que o réu agiu de forma dolosa ou culposa no evento. 8. As versões apresentadas pelas testemunhas foram contraditórias e insuficientes para a formação de um juízo seguro sobre a culpabilidade do réu. Além disso, o próprio autor não compareceu à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, prejudicando a produção probatória. 9. O boletim de ocorrência apenas registrou versões conflitantes das partes envolvidas, sem elementos técnicos capazes de confirmar a tese do autor. 10. A sinalização viária indicava que a motocicleta em que o autor estava como passageiro deveria respeitar a preferência de passagem do veículo do réu, o que sugere a possibilidade de imprudência do condutor da motocicleta. 11. A ausência de prova robusta impede a imputação da responsabilidade ao réu, de modo que, não comprovada a culpa, não há fundamento para o deferimento do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inquérito policial e a denúncia do Ministério Público não possuem carga probatória definitiva para embasar uma condenação cível, sendo necessária a produção de provas suficientes nos autos da ação indenizatória. 2. O ônus da prova da culpa do réu pelo acidente incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficientes versões contraditórias e laudos periciais inconclusivos para fundamentar a condenação. 3. A ausência de prova robusta sobre a dinâmica do acidente impede o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação ao pagamento de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003332-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025 – destaque nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - VALOR PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. O boletim de ocorrência que apenas contém a versão de uma das partes sobre o acidente consiste em declaração unilateral e isoladamente não possui força probante acerca da dinâmica do acidente. Se as provas apresentadas nos autos não são capazes de comprovar a dinâmica do acidente e a presença dos requisitos necessários para emergir a responsabilidade civil pelo seu prisma indenizatório, não há que se falar em indenização de qualquer natureza, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.448368-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2020, publicação da súmula em 17/09/2020 – destaque nosso). Nesse sentido, com as versões colidentes apresentadas, não tendo restado demonstrado nos presentes autos, de forma inequívoca, indene de dúvidas, quem deu causa ao acidente, entendo não ser possível o acolhimento do pedido inicial ou reconvencional. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu/reconvinte, verifico que não demonstrada a sua hipossuficiência econômica. Isso porque, conforme alegado pelo próprio requerente, ele aufere mensalmente a quantia média de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a comercialização de leite. Além disso, os extratos bancários acostados aos autos demonstram que, além da referida renda oriunda da atividade leiteira, o requerente também percebe proventos previdenciários pagos pelo INSS (ID 10438257446). Ressalte-se, ainda, que da análise dos referidos extratos, especialmente aquele constante em ID 10438241044, verifica-se a existência de movimentações bancárias significativas e a manutenção de valores expressivos em conta, incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, à míngua de provas robustas acerca da incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, não há como acolher o pedido, razão pela qual, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e contrapostos (reconvencionais), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo esse valor correspondente, para cada parte, àquele atribuído à sua respectiva pretensão (inicial e reconvencional), nos termos do art. 85, §§1º e 2°, do CPC. CONDENO, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Em havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Preclusa a presente Sentença e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce

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Processo nº 5000861-33.2025.8.24.0016

ID: 313944986

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000861-33.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONANTHAN DARLAN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA DA SILVA MOMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000861-33.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JONANTHAN DARLAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA DA SILVA MOMBACH (OAB SC067114) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000861-33.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : JONANTHAN DARLAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA DA SILVA MOMBACH (OAB SC067114) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do Renajud Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência e de penhora dos veículos registrados em nome do executado. 2. Caso estejam alienados fiduciariamente, determino desde já a expedição de ofício à instituição financeira credora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do respectivo contrato. 2.1 Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para análise da viabilidade/efetividade de inclusão de restrição sobre o veículo alienado. 3. Em relação aos veículos sem ônus, determino desde já que seja lavrado o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora a parte exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), manifestar-se sobre o interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC) e a forma de expropriação pretendida. Saliento que, havendo penhora antecedente advinda de outros autos, não será deferida a remoção do bem. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC), defiro desde já a remoção do bem (art. 840 § 1º, CPC), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 §1º, IV, CPC). O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (art. 840, §1º, CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Do Sniper Infrutíferas as medidas acima, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ) para a busca de bens da parte executada, tendo em vista que referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria Geral de Justiça comunicou a liberação do uso do Sniper pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Dessa maneira, cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) a fim de tornar eficaz a busca de bens de propriedade da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Do Infojud Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Do Prevjud Caso o ocupante do polo passivo seja pessoa física, defiro, desde já, a utilização do sistema PREVJUD, a fim de buscar informações sobre benefícios previdenciários em que o(a) executado(a) atualmente possa ser beneficiário(a) e ainda, para obter informações sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios, com a observação de que eventual pedido de penhora de verbas salariais será analisado posteriormente pelo juízo. Dos atos constritivos incabíveis Outrossim, informo a(s) parte exequente(s) que não serão acolhidos eventuais pedidos de: A) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). B) Pesquisa de eventuais bens imóveis registrado em nome do devedor através de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Corregedoria Geral da Justiça publicou a circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, a qual regulamenta a utilização do referido Sistema, nos seguintes termos: Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). Destarte, considerando que a busca de bens em interesse das partes não é a função precípua do Judiciário, cabendo ao interessado, nesse caso o credor, demandar os meios necessários à persecução de seu crédito, o pedido resta indeferido. Portanto, alterando entendimento anterior deste juízo em observância à nova orientação do TJSC, indefiro a utilização do sistema como ferramenta de consulta. C) Disponibilização dos extratos bancários , inclusive relativos às contas vinculadas do PIS e do FGTS, e faturas do cartão de crédito em nome do executado, salvo se for processo de natureza alimentar, tendo em vista que a medida já é alcançada pelo Sisbajud e o bloqueio de PIS e FGTS, salvo em processos alimentares, é incabível. D) Penhora de quotas capitais , tendo em vista que a Lei Complementar n. 196/2022, que alterou a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09), estabeleceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, no seguinte teor: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido de constrição. E) Consulta ao sistema Infoseg , considerando que o único dado disponível no referido sistema que mostra-se útil ao adimplemento do débito é a consulta aos veículos automotores, o que já é objeto da consulta ao sistema Renajud, tornando-se protelatório. F) Penhora de criptomoedas ( exchanges ) e títulos e valores mobiliários com cotação de mercado. É sabido que, com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos dos devedores, incluindo pesquisa de criptomoedas, bitcoins e valores mobiliários com cotação de mercado. Assim, tendo em vista o deferimento da realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, demonstra-se inviável o deferimento da providência postulada, já que não apresentaria resultado diverso do Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. A expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD. (TRT-2 01969009519975020028 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. Em consonância com o artigo 765 da CLT e artigo 139 do CPC, os magistrados terão ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade. Contudo, tendo em vista que o Sisbajud abrange as Fintechs, desnecessário o envio individual de ofício a essas instituições. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 01619009519975020040 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/06/2021). Desta forma, a ordem de bloqueio no Sisbajud engloba todos os relacionamentos bancários da parte executada, incluídas as fintechs, bitcoins, criptomoedas e valores mobiliários com cotação de mercado, pelo que desde já indefiro o pedido, caso requerido. G) Penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais ( Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). H) Do Serp-Jud A consulta via sistema Serp-Jud é uma ferramenta instituída pela Lei Federal n. 14.382/2022, que possibilita o acesso aos serviços dos Registros Públicos Brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). A única possível serventia da utilização do sistema é a consulta ao Registro de Imóveis, contudo tal informação pode ser requerida pela própria parte. Salienta-se ainda que compete à parte exequente a busca de bens passíveis de constrição do executado, não podendo esta incumbir este ônus ao Poder Judiciário. Retira-se da jurisprudência recente do e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD, PREVJUD, BACEN-CCS, CRC-JUD, CAMP, NAVEJUD, SERP-JUD E CENSEC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO PREVJUD (PROVIMENTO N. 53/2022 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), AO SERASAJUD (ART. 782, § 3º, DO CPC E PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) E AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 7. SERP-JUD e Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos. Tanto no SERP-JUD como no Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) os dados ali encontrados podem ser acessados pela própria parte, o que afasta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR.TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAMP - CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL -INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE A PARTE DILIGENCIAR PERANTE O REGISTRO CIVIL COMPETENTE ACERCA DE EVENTUAL REGISTRO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066271-57.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). O pedido, assim, deve ser negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004048-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828, ou 517, CPC, conforme se tratar, respectivamente, de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção - art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995), com a advertência de que eventual pedido genérico de busca em sistemas, sem indicação de bem concreto, ocasionará a extinção por inexistência de bens. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5053695-61.2025.8.24.0000

ID: 337155858

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053695-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA REJANE CAPETILHA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053695-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JUREMA REJANE CAPETILHA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO JUREMA REJANE CAPETILHA SOARE… Agravo de Instrumento Nº 5053695-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JUREMA REJANE CAPETILHA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO JUREMA REJANE CAPETILHA SOARES interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da " Ação Anulatória de Reserva de Margem de Cartão Consignável de Benefício c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais Tutela Antecipada " n. 5000861-35.2025.8.24.0080/SC, ajuizada pela ora Agravante em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ora Agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 8). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 21). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte (evento 21), mesmo após regularmente intimada, não corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, com ênfase ao fato de que sua receita mensal, considerada como sua renda bruta, subtraídos apenas os descontos obrigatórios e as despesas ordinárias impositivas comprovados nos autos, totaliza, aproximadamente, R$ 5.836,40, quantia esta superior ao valor equivalente a três salários mínimos que, como salientado no despacho anterior e, ainda, neste decisum , vem sendo adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme definido na Resolução DPE-SC nº 15/2014. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO AUTOR. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 5002025-07.2022.8.24.0091, rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 22.06.2023) Impende esclarecer, ainda, por aplicável ao caso dos autos, que os descontos oriundos da contratação de empréstimos consignados, empréstimos pessoais não consignados e financiamentos para a aquisição de veículos não devem ser considerados para o fim de reduzir o valor da renda familiar, na medida em que constituem despesas ordinárias voluntárias. Sobre a questão, há precedentes locais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA A UM DOS APELANTES. RECURSO DELE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SE SITUAM ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM BENS OU RENDA CONSIDERÁVEIS E SEUS GASTOS MENSAIS, INCLUINDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSOMEM TODA A SUA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DE VALORES CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA QUE DEVE SER ANALISADA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ESTIPULADOS PELA DPE/SC (RESOLUÇÃO CSDPESC N. 15/2014). EMPRÉSTIMO TOMADO VOLUNTARIAMENTE. DESVANTAGEM FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA BENESSE NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AC nº 0312673-44.2017.8.24.0023, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 22.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE SUSTENTA. RENDIMENTO MENSAL SUFICIENTE PARA AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, APARENTEMENTE RELACIONADA A EMRÉSTIMOS CONSIGNADOS BANCÁRIOS, SEM JUSTIFICATIVA PARA O EMPENHO DE TAL VERBA OU DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE NÃO VINGA PARA SUSCITAR MISERABILIDADE. DESCONTROLE FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE, A PRIORI, COM CARÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 4010516-57.2018.8.24.0900, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. 25.09.2018) Outrossim, a parte não logrou demonstrar, na ocasião que lhe foi oportunizada, outros fatores extraordinários e/ou justificados que pudessem evidenciar a insuficiência de recursos alegada, tais como número de dependentes de três ou mais pessoas (o que implica, naturalmente, em gastos maiores); tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamentos de uso contínuo etc. — lembrando que eventuais despesas comprovadas com aluguel, plano de saúde, mensalidade escolar, pensão alimentícia já foram deduzidas da renda familiar como despesas ordinárias impositivas. Mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE DESPESAS EXRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5069733-56.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 13.04.2023) Essas circunstâncias já são suficientes para evidenciar que a parte demandante não preenche os pressupostos legais para a concessão da benesse postulada. Se não bastassem, a parte também não esclareceu acerca da existência de bens imóveis e móveis em seu nome, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com estimativa dos respectivos valores. III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte Agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação de repactuação de dívidas" ajuizada pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Corte no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rela. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019 - sem sublinhado no original). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de ajuste anual do imposto de renda referente ao ano-calendário 2024; b) histórico de crédito de pensão por morte previndenciária no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais ( evento 21, DOC4 ); e c) histórico de empréstimo consignado em benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, esta no valor de R$ 4.318,40 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos) ( evento 1, EXTR5 ). Pois bem. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a Agravante é aposentada ( evento 1, DOC5 ) e pensionista ( evento 21, DOC4 ), sendo contemplada, portanto, com dois benefícios previdenciários. Se somados os rendimentos brutos percebidos, observadas as exclusões previstas pelo art. 2º, § 3º, verifica-se que a Agravante possui renda mensal relevantemente superior ao parâmetro adotado por esta Câmara - 3 (três) salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) e, em 2024, a R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais). Não se desconhece que, de acordo com o histórico de créditos do INSS ( evento 21, DOC4 ), a parte agravante possui empréstimos que levam à redução do seu rendimento líquido mensal. Todavia, cabe ressaltar que, não há como considerar, para fins de aferição da renda líquida da parte agravante, os descontos relativos a empréstimos em sua folha de pagamento, porquanto estes reverteram em seu benefício próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013894-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020, grifei). Por conseguinte, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte agravante, porquanto ela não preenche o pressuposto elencado no art. 2º, I, da da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, porque tem renda familiar mensal superior a 3 (três) salários mínimos. Logo, a gratuidade da justiça não pode ser franqueada, pois o parâmetro adotado por esta Corte para a caracterização da insuficiência de recursos econômicos prevista no art. 98 do CPC não foi atendido. Ademais, a Agravante não se manifestou quanto a propriedade de bens móveis e imóveis, conquanto tenha sido intimada pelo Magistrado singular, inviabilizando a análise de atendimento do art. 2º, II, da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Nesse prisma, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA . MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052110-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . NÃO CUMPRIMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043228-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . INTIMAÇÕES PRÉVIAS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS A CONTENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES AUTORAS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031698-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022, grifou-se). Adverte-se que, conforme a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, anexo A, item 1, requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas da necessidade econômica podem configurar conduta processual potencialmente abusiva por parte do advogado. Diante disso, eventuais reiteradas infrações poderão ensejar a adoção das medidas cabíveis, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, X do RITJSC, nego-lhe provimento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 5011470-56.2024.4.03.6183

ID: 294846047

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011470-56.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS ROMUALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5011470-56.2024.4.03.6183 IMPETRANTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5011470-56.2024.4.03.6183 IMPETRANTE: MARCELO DOS SANTOS ROMUALDO Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MOGI MIRIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a parte impetrante requer a expedição de ordem “para que seja reconhecida a especialidade, com a respectiva conversão para comum, mediante a aplicação do fator 1,32, diante do reconhecimento incontroverso da deficiência leve, e dos períodos de trabalho laborados para de 17/06/1993 A 05/03/1997 e de 19/11/2003 A 03/03/2016 para GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, incluindo os períodos em gozo do auxílio-doença NB 91/132.079.976-8 de 02/04/2004 a 09/05/2005, NB 31/356.351.465-2 de 08/07/2009 a 09/04/2010, NB 31/607.895.966-6 de 03/09/2014 a 09/04/2015, NB 31/611.960.359-3 de 27/09/2015 a 03/12/2015, além da aplicação do fator 1,00 para o período de contribuição comum após o início da deficiência do Impetrante, condenando, consequentemente, o Impetrado a reanalisar o requerimento de aposentadoria processado sob o NB 42/208364547-7, a fim de que seja concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da LC nº142/2013, desde a data do requerimento administrativo em 07/12/2023 ou reafirmando-se a DER, se necessário, seja na presente ação mandamental, seja na via administrativa após a reabertura do processo administrativo, determinando-se o pagamento administrativo das prestações vencidas a partir do ajuizamento deste writ, com a devida correção monetária” (id 337085728 - Pág. 10). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência; b) o tempo de serviço/contribuição é composto por períodos de trabalho comuns e especiais, sendo nestes sujeita ao(s) agente(s) físico(s) ruído; c) o requerido reconheceu a deficiência em grau leve, contudo, não admitiu a especialidade pleiteada e indeferiu o requerimento do benefício; d) “não há necessidade de realizar qualquer dilação probatória para julgar o presente mandamus” (id 337085728 - Pág. 7), pelo que é a correta a via eleita. O pedido de liminar foi indeferido (id 337408715). A autoridade impetrada, em suas informações (id 353419309), declarou que “o Protocolo nº 1134592504, referente ao Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/208.364.547-7, foi REGULARMENTE concluído no dia 06/07/2024”, que “Os períodos de atividade foram analisados pela Perícia Médica Federal (PMF)”, órgão não vinculado “ao INSS, mas sim ao Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), órgão vinculado à Secretaria do Regime Geral da Previdência Social (SRGPS)” e que “o pedido dos autos, além de se referir a mérito de análise de direito não amparado por mandado de segurança, teve o objetivo de suprir a perda de prazo Recursal de 30 dias, contudo não há fundamento para utilização de reanálise, eis que a decisão se deu de forma regular e fundamentada”. O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 356642163), afirmou que a demanda não trata hipótese que justifique sua intervenção, deixando de se manifestar sobre o mérito. Instada a se manifestar sobre eventual perda superveniente do interesse processual (id 357185793), a parte impetrante pleiteou o prosseguimento do feito, com concessão da segurança (id 358579678). Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se a concessão da segurança. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte impetrante pretende que se reconheça o labor especial por ele exercido e devidamente comprovado através do PPP anexado ao processo administrativo, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Consigo, por oportuno, que em sede de mandado de segurança, em regra, a análise do ato administrativo se restringe à análise da legalidade, de modo a verificar se houve obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Por se tratar de medida excepcional, é possível, por via da segurança e com obediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, analisar os elementos formais do ato administrativo, sem contudo, funcionar como instância recursal da Administração Pública que implicaria verdadeira supressão à utilização da via ordinária do processo judicial. Ocorre que, no caso concreto, a análise da especialidade no período, indica, apenas ‘impossível realizar esta análise, conforme ofício circular SEI n:1595/2020/ME de 12/05/2020 item 2.2: a análise do requerimento de tempo especial será efetuada por meio do sistema PMF Tarefas, por período de exposição. O período cadastrado na tarefa pelo INSS tem que estar exatamente igual ao declarado no campo ‘’ EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS”, subitem 15.1 do PPP’ (id 337086806 - Pág. 78), evidenciando que a especialidade sequer foi apreciada. Ressalte-se, ainda, que a informação da autoridade coatora no sentido de que “somente alguns foram enquadrados como atividade especial” (id 353419309 - Pág. 1) não procede, uma vez que na contagem administrativa (id 337086806 - Pág. 28/29) não consta nenhum período especial. Tais fatos associados à não emissão de exigência para complementar a documentação exibida impõe reconhecer que a decisão administrativa não foi devidamente fundamentada, porquanto a falta de especificidade impede que o segurado conheça as razões do indeferimento. Ademais, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de analisar eventual especialidade do labor por meio de mandado de segurança, "desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ª Região, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Fausto de Sanctis, DE 14.9.2017). Passo, pois, ao exame do mérito do pedido. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que “os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”. No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que “toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes”, bem como que “quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto”. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, “caput”, como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição O benefício previdenciário em questão tem por objeto a cobertura do evento idade avançada, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição. O direito à aposentadoria programada de trabalhador urbano está, atualmente, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e disciplinado na própria EC e nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Considerado que tal benefício decorre das anteriores aposentadorias por tempo de serviço e contribuição, as quais foram instituídas e mantidas em ordens constituições anteriores, impõe-se a análise de sua evolução legislativa, inclusive para a adequada aplicação dos princípios do direito adquirido e da proibição do retrocesso, o primeiro expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. A Constituição, na redação originária do artigo 201, inciso I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento velhice. Os artigos 25, inciso II, e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, dispuseram sobre a aposentadoria por tempo de serviço integral e proporcional, que tinha como requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II do referido artigo 201, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Em prol dos segurados que, na data de entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seu artigo 9º, regra de transição: “observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”. Ressalte-se que, para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o “período adicional de contribuição”, chamado “pedágio”, previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA: 18.5.2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, o que se pode denominar aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição. Eis o teor da norma relativamente aos trabalhadores urbanos: “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. O tempo mínimo de contribuição deve ser estabelecido em lei futura, até o momento não editada. Aplica-se, pois, a regra geral do artigo 19, “caput”, da referida EC: “até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. A EC nº 103/2019 não alterou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, pelo que o requisito da carência foi mantido. Os requisitos da aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição dos trabalhadores urbanos filiados à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, são, pois: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 65 anos de idade para o segurado homem e 62 anos de idade para a segurada mulher; c) 20 anos de contribuição para o segurado homem e 15 anos de contribuição para a segurada mulher. Em atenção aos segurados que, na data da entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seus artigos 15 a 20, cinco regras de transição. A primeira regra de transição está prevista no artigo 18, incisos I e II, e § 1º: “o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. A segunda regra de transição está tratada no artigo 15, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º”. A terceira regra de transição é objeto do artigo 16, incisos I e II, e § 1º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem”. A quarta regra de transição está disposta no artigo 17, incisos I e II: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem”. A quinta regra de transição está prevista no artigo 20, incisos I, II e IV: “o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. É intuitivo que o segurado tem direito à aplicação da regra de transição que lhe gere o melhor benefício. Cumpre observar que, em face da reforma da Previdência Social levada a efeito pela EC nº 103/2019, foram ajuizadas as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256, 6258, 6289, 6271, 6279, 6361, 6367, 6384, 6385 e 6916. Porém, até o momento, não houve, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de mérito dessas ADIs, motivo pelo qual, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que mais se reforça em se tratando de emenda constitucional, as regras da aposentadoria em tela devem ser aplicadas tal como instituídas pela EC nº 103/2019. 3. Direito adquirido às aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição Diante da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos, previstos na regra geral do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. Os requisitos, repita-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Por força da mesma garantia constitucional, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Os requisitos, relembre-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. O artigo 9º da EC nº 20/1998, com visto acima, estabeleceu, em seu artigo 9º, regra de transição para os segurados que já estavam filiados à Previdência Social quando de sua entrada em vigor. Os segurados já filiados à Previdência Social na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 têm direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição se preencherem os requisitos de uma das cinco regras de transição de seus artigos 15 a 20. Já os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, deverão, para terem direito a tal aposentadoria, cumprirem os requisitos da regra geral de seu artigo 19, “caput”, acima transcrito, enquanto não sobrevenha lei dispondo sobre o tempo de contribuição. Em todas as hipóteses, não é necessária a qualidade de segurado no momento do preenchimento dos requisitos etário, tempo de serviço/contribuição e carência, a teor do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. 4. Carência O prazo de carência das aposentadorias acima tratadas, previstas no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991 (tempo de serviço), na EC nº 20/1998 (tempo de contribuição) e na EC nº 103/2019 (programada por idade com tempo de contribuição), é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que este dispositivo não foi alterado pelas referidas Emendas. No tocante à carência, deve-se considerar a tese fixada no tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 25.2.2021, segundo a qual “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Quanto aos períodos de trabalho rural, incide o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. No entanto, apenas relativamente ao empregado rural com vínculo de trabalho registrado em CPTS é possível o reconhecimento de período de atividade rural anterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para efeito de carência, mesmo sem que tivesse sido recolhidas contribuições, uma vez que a obrigação de fazê-lo era do empregador. Nesse sentido, tem-se a tese fixada no julgamento tema repetitivo nº 644 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25.2.2014. 5. Prova do tempo de serviço/contribuição Prescreve o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei complementar nº 128/2008, que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Frise-se que tal cadastro, embora mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderá ser fiscalizado e sofrer modificações a pedido do segurado, pois que, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Trata-se, pois, de meio de prova seguro e eficaz do tempo de serviço ou de contribuição. Caso haja fundada controvérsia sobre tal fato mesmo diante da presença do extrato do CNIS, as partes têm direito de comprová-los judicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, e do artigo 369 do Código de Processo Civil. Incide, porém, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. (destaquei) A título de exemplo, o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz lista de documentos aptos para a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição dos segurados. No tema repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 16/09/2024, ainda pendente de trânsito em julgado, firmou-se a seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior” 6. Conversão de tempo de serviço especial para comum A Lei nº 6.887, de 10.12.1980, alterou o artigo 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/1973, para estabelecer que “o tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie". A jurisprudência encaminhou-se no sentido da retroatividade da norma, ou seja, da possibilidade da conversão também para períodos de atividade anteriores à sua entrada em vigor. A propósito: STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1171131 2009.02.39587-1, QUINTA TURMA, DJE DATA:10.4.2013. A Lei nº 9.032/1995 incluiu o § 5º no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, prevendo que “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. A Medida Provisória nº 1.663/1998, convertida na Lei nº 9.711/1998, pretendeu a revogação do referido § 5º, mas o intento não foi concretizado nesta última espécie normativa. Portanto, e nos termos da tese firmada no tema repetitivo nº 422 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 10.5.2011, “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. O artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019, extinguiu o direito à conversão ora tratada, nestes termos: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. (destaquei) Ressalte-se que, em conformidade com a tese firmada no tema repetitivo nº 546 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 8.2.2018, “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”. Logo, a conversão em exame é possível independentemente da época de sua realização, mas apenas até 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. 7. Atividade(s) especial(is) As atividades especiais são aquelas que impõem excepcional desgaste da saúde ou integridade física do segurado pelo fato de executar trabalhos, durante períodos mínimos legalmente previstos (15, 20 ou 25 anos), exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes. Até 28.4.1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, é presumido o caráter especial dos serviços e atividades profissionais listados no anexo do Decreto nº 53.831/1964 e nos dois anexos do Decreto nº 83.080/1979 como insalubres, perigosas ou penosas, porque sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos. Nesse caso, o segurado está dispensado de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, com exceção do ruído e das temperaturas anormais. Desde 29.4.1995, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, até o presente momento, deixou de imperar a presunção legal, pelo que deve o segurado comprovar, pelos meios de prova previstos na legislação de regência, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Considerando que a EC nº 103/2019 não alterou o artigo 58, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, a relação dos referidos agentes nocivos prosseguirá sendo definida pelo Poder Executivo. O Poder Executivo fê-lo, inicialmente, por meio do Decreto nº 2.172/1997 e, em seguida, por intermédio do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, que instituiu o vigente Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30.6.2020 Nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 10.410/2020, “a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV”. Referido Anexo IV elenca os agentes nocivos químicos (arsênio, manganês, mercúrio e seus respectivos compostos, asbestos, benzeno, berílio, bromo, cádmio, chumbo, cloro, cromo, fósforo, níquel e respectivos compostos tóxicos, carvão mineral e seus derivados, dissulfeto de carbono, iodo, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus e seus derivados, sílica livre e outras substâncias químicas), físicos (ruído, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais, pressão atmosférica anormal), biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas) e associação de agentes (mineração). Cumpre analisar os agentes nocivos objeto da lide. - Agente físico ruído O ruído será considerado prejudicial à saúde do segurado quando acima dos limites de tolerância, que, portanto, devem ser explicitados. O Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 alterou os Decretos nºs 53.381/1964 e 83.080/1979. Com sua edição, passaram a ser tidas como prejudiciais apenas as exposições a ruídos acima de 90 dB (código 2.0.1 do Anexo IV). O mesmo limite de exposição foi mantido pelo Decreto nº 3.048/1999, no código 2.0.1 do seu Anexo IV. Quanto ao período anterior a 5.3.1997, já foi pacificado, também pelo requerido na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 até 5.3.1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/1997. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/1964. O Decreto nº 4.882/2003 alterou o Decreto nº 3.048/1999, para considerar nociva a atividade com exposição a níveis ruídos superiores a 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso Especial nº 1.398.260/PR, com a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Com isso, são adotados os seguintes critérios: a) antes de 5.3.1997, na vigência do Decreto nº 53.831/1964: superior a 80 decibéis; b) de 6.3.1997 a 18.11.2003, na vigência dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999: superior a 90 decibéis; c) a partir de 19.11.2003, por força da edição do Decreto nº 4.882/2003: superior a 85 decibéis. Tem aplicação, com referência ao ruído de níveis variáveis, a tese fixada no tema repetitivo nº 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 12.8.2022: “o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. 8. Prova da especialidade da atividade Conforme fundamentado acima, o segurado não necessita produzir prova da submissão, a agentes nocivos, relativamente às atividades desempenhadas até 28.4.1995, sendo suficiente que estejam enquadradas no Anexo do Decreto nº 53.831/1964 ou nos Anexos do Decreto nº 83.080/1979. Frise-se que as atividades previstas nestes decretos são meramente exemplificativas, podendo outras serem tidas como especiais, desde que sejam semelhantes às catalogadas e patenteadas em laudo pericial. Ainda merece aplicação no tempo presente o enunciado da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 534, com trânsito em julgado em 26.6.2013, firmou a seguinte tese: “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Para as atividades exercidas desde 29.4.1995 até 5.3.1997, é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído. A partir de 6.3.1997 (Decreto 2.172/1997), é necessária a apresentação de formulários preenchidos pela empresa (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030) em conjunto com laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1197. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação da mesma Lei nº 9.528/1997, instituiu, para a finalidade probatória ora tratada, o chamado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), sem, contudo, definir o seu conteúdo. Coube ao Decreto nº 4.032/2001, que alterou o Decreto nº 3.048/1999, e às Instruções Normativas do Instituto nºs 95/2003 e 99/2003, estabelecer os requisitos do formulário, em ordem a poder ser confeccionado pelo empregador e entregue ao segurado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado. Logo, para as atividades exercidas a partir de 1.1.2004, é necessária a apresentação do aludido perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deverá ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho ou Médico do trabalho, ou documentos que excepcionalmente o substitua, sendo necessário que seja assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, bem como que indique o responsável técnico pelos registros ambientais. Não é exigível que o documento venha acompanhado pelo laudo técnico que o embasou, a não ser que ostente incongruências. O perfil profissiográfico previdenciário pode, ademais, servir para a prova da especialidade relativamente a atividades anteriores a 1.1.2004, desde que indique profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho, e seja assinado pelo representante legal da empresa, pois, nesse caso, equivale a formulário e laudo. Igualmente, no caso de período de trabalho na mesma empresa que se situe parte no período anterior a 1.1.2004 e parte após esta data, nesse caso podendo prescindir de assinatura de profissional habilitado, bastando que seja assinado por representante legal da empresa, desde que com base em laudo técnico das condições do trabalho e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Em casos excepcionais, quando o segurado, em virtude de comprovados caso fortuito ou força maior, não puder obter os acima referidos formulários e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, é admissível a produção de prova documental técnica e/ou perícia judicial, mas não exclusivamente a prova testemunhal, por flagrantemente inidônea para tal finalidade. Ressalte-se que, no tocante aos agentes nocivos ruído e calor, a prova deverá consistir sempre em laudo pericial ou perfil profissiográfico mesmo para as atividades exercidas anteriormente a 1.1.2004 e a 6.3.1997, pois somente equipamentos próprios podem mensurá-los. O fato de ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não desqualifica o laudo técnico e o perfil profissiográfico como documentos comprobatórios da especialidade das atividades. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 9. Equipamentos de proteção individual O uso de equipamentos de proteção individual, desde que indubitavelmente eficazes, impede o reconhecimento da especialidade das atividades somente a partir de 3.12.1998 A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 10. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos das aposentadorias acima tratadas devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Deveras, de acordo com o artigo 493, “caput, do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Conforme a tese fixada no tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Obviamente, o fato superveniente que influa no julgamento do mérito deve ter relação com a causa de pedir posta na inicial, não sendo lícito que implique alteração dos elementos da lide, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. 11. Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente Com a edição da Lei Complementar 142/2013 foram estabelecidas regras para aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência, regulamentando-se o disposto no artigo 201 da Constituição Federal. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. O artigo 2º da LC 142/2013 define pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da seguinte forma: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Referido diploma legal, no artigo 3º, fixa o tempo de contribuição que deve ser preenchido pelo segurado dependendo do grau de deficiência. Sendo que a forma e definição dos graus de deficiência foram regulamentados pelo Decreto 8.145/2013 e Portaria Interministerial 01/2014. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Para o cálculo do tempo de contribuição para esta modalidade de aposentadoria, o artigo 70-E do Decreto 8.145/2013 dispõe os fatores multiplicadores aplicáveis às pessoas que se tornaram deficientes após a filiação ao regime do INSS ou tiveram o grau de sua deficiência agravado, conforme planilha abaixo transcrita: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Já o artigo 70-F do mesmo diploma legal contempla os fatores multiplicadores aplicáveis às pessoas deficientes que também exercem atividades insalubre para fins da aposentadoria especial da seguinte forma: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 Para a análise do grau de incapacidade o segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia. 12. Caso Concreto No caso concreto, a deficiência em grau leve, no período de 30.9.2021 a 16.2.2024 (id 337086806 - Pág. 68) é incontroversa. Há controvérsia entre as partes sobre a especialidade, para o fim de sua conversão para tempo de serviço/contribuição comum, do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho junto a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (CTPS: id 337086804 - Pág. 50), incluindo os períodos em gozo de auxílio-doença: 17.6.1993 a 5.3.1997 19.11.2003 a 3.3.2016 Constata-se do PPP emitido pela empregadora e juntado no processo administrativo (id 337086806 - Pág. 2/6) que a parte impetrante trabalhou exposta a ruído 87 dB(A) de 17.6.1993 a 31.12.2010, 86 dB(A) de 1,1,2011 a 31,12,2014, 86,2 dB(A) de 1.1.2015 a 30.9.2015 e 85,6 dB(A) de 1.10.2015 a 3.3.2016, portanto, acima do limite nos períodos de 17.6.1993 a 5.3.1997 e 19.11.2003 a 3.3.2016, permitindo o reconhecimento da especialidade conforme códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. No que tange a metodologia de aferição, de fato, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por sua vez, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174 foi revista para considerar que ‘(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"’. Assim, embora a referência ao critério NEN, também chamado de média ponderada, tenha se tornado exigível após a edição do Decreto nº 4.882/2003, não há impedimento para que os perfis profissiográficos previdenciários referentes a períodos anteriores utilizem a referida metodologia de medição de ruído. Além disso, a indicação quanto à eventual forma de aferição (Nível Equivalente/Equivalente Level – LEQ, Nível Médio/Average Leve – LAVG, (Média Ponderada no Tempo/Time Weighted Average – TWA e Nível de Exposição Normalizado – NEN) tem relevância para as hipóteses em que a jornada de trabalho é diversa do padrão de oito horas, o que não acontece no caso concreto. Logo, conclui -se que as medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, implicando que os PPPs são regulares, pois a técnica utilizada para medição de ruído (NR-15) está em conformidade com a tese do Tema 174/TNU, inexistindo incompatibilidade entre as citadas normas, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Sobre o assunto: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. 2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. 3. No que se refere ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, tal circunstância nunca prescindiu do laudo de avaliação das respectivas condições ambientais. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. Observa-se que o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 9. A teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. 10. No caso concreto, os períodos controvertidos nos autos são: de 06/07/1990 a 03/10/1990, de 01/04/1992 a 01/06/1992, de 01/10/1992 a 15/07/1994, de 01/02/1996 a 30/08/2001, de 01/03/2002 a 13/05/2004, de 21/05/2007 a 28/09/2010, de 01/06/2011 a 22/05/2012 e de 01/02/2013 a 25/05/2013, conforme recurso do INSS. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 42/43, 44/45 e 47/49, ID 258250484), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: de 06/07/1990 a 03/10/1990 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “espulador”, exposto a ruído de 98 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 01/04/1992 a 01/06/1992 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “abastecedor”, exposto a ruído de 98 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 01/10/1992 a 15/07/1994 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “abastecedor”, exposto a ruído de 98 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 01/02/1996 a 30/08/2001 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “abastecedor”, exposto a ruído de 98 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 01/03/2002 a 13/05/2004 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “tecelão A”, exposto a ruído de 98 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 21/05/2007 a 28/09/2010 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “tecelão”, exposto a ruído de 99 dB (de 21/05/2007 a 21/05/2008), 97 dB (de 22/05/2008 a 07/05/2009), 97 dB (de 08/05/2009 a 07/05/2010) e 92,9 dB (de 08/05/2010 a 28/09/2010), acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 01/06/2011 a 22/05/2012 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “tecelão B”, exposto a ruído de 95,7 dB (de 01/06/2011 a 15/05/2012) e 96,4 dB (de 16/05/2012 a 22/05/2012), acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período; de 01/02/2013 a 25/05/2013 (Bazza Têxtil Ltda.), uma vez que trabalhou no cargo de “tecelão C”, exposto a ruído de 96,4 dB, acima dos níveis máximos exigidos na normação vigente no período. 11. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, convertidos em período comum, somados aos períodos reconhecidos administrativamente, até a data da DER (02/11/2020 – fl. 1, ID 258250161), a parte autora faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha ID 258250485. 12. Recurso e remessa especial desprovidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001000-96.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 22.3.2023, Intimação via sistema DATA: 24.3.2023) Quanto aos períodos em gozo de auxílio por incapacidade temporária, deve-se observar que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (STJ, Tema 998). Assim, os períodos em gozo de benefício por incapacidade não devem ser excluídos do cômputo da especialidade. Já a aposentadoria ao portador de deficiência exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais, nos termos do Decreto n.º 3.048/99: 1) deficiência de grau leve, moderado ou grave (art. 70-A) e 2) cumprimento da carência de acordo com o grau de deficiência (art. 70-B). Como a deficiência é posterior à filiação ao RGPS, necessário que o tempo em que o segurado trabalhar nessa condição seja convertido nos termos dos artigos 70-E e 70-F do Decreto nº 3.048/99 e somados ao demais para avaliar o direito ao benefício pleiteado. Consigno, por oportuno, no caso de períodos laborados com exposição a agentes nocivos, aplicam-se os coeficientes da tabela descrita no artigo 70-F do Decreto nº 3.048/99, que não faz distinção entre os períodos laborados antes ou depois da deficiência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL A DEFICIENTE. LC 142/2003. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRAU LEVE. TEMPO ESPECIAL EXERCIDO EM ÉPOCA EM QUE JÁ CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA. FATOR DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República, e é devida aos segurados. - É vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. - O segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável. - Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. - Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. - Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. - Da mesma forma dispõe o artigo 422 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, in verbis: “ A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” - Por essa razão, cabe ao segurado portador de deficiência, que laborou algum período em atividade especial decorrente de agente nocivo, optar pela contagem que lhe for mais favorável, a partir da observância dos coeficientes estabelecidos pela tabela que consta do § 1º do artigo 70-F do regulamento. - No caso dos autos, o autor comprovou que possui deficiência caracterizada em grau leve, a partir de 26/10/1993, porquanto necessita de 33 (trinta e três) anos de contribuição na forma do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013. - A aposentadoria por deficiência por tempo de contribuição foi requerida em sede administrativa (DER), em 24/03/2016. - Foram admitidos por sentença os períodos especiais laborados entre 03/07/1986 a 28/04/1995 e de 11/11/2015 a 16/08/2016. - Incontroversa a especialidade do tempo laborado no interregno de 09/04/2008 a 10/11/2015, que foi, inclusive, reconhecida pelo INSS. - Mantido o reconhecimento judicial dos períodos trabalhados em 03/07/1986 a 28/04/1995 e de 11/11/2015 a 16/08/2016 sob condições especiais. - A regra do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, não faz distinção quanto à aplicação da tabela de coeficientes para cômputo dos períodos especiais, (decorrentes de agente nocivo à saúde), antes ou depois da constatação da deficiência. Aliás, a referida regra é expressa ao garantir a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais, "inclusive da pessoa com deficiência", viabilizando, assim, a aplicação dos coeficientes de conversão aos tempos especiais laborados pelo segurado antes ou depois da data de início da deficiência. - A somatória dos interregnos do tempo comum, mais o tempo especial submetido aos coeficientes da tabela referida, especificamente, os fatores de conversão 0,94 e 1,32, de acordo com as tabelas dos arts. 70-E e 70-F, §1º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, aos interregnos comuns e especiais constantes do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, totaliza 34 anos, 9 meses e 24 dias. - Na data do requerimento do benefício (DER), em 24/03/2016, o autor perfazia o tempo total de 34 anos, 9 meses e 24 dias de tempo de serviço, razão por que já havia adquirido o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve, eis que ultrapassou os 33 (trinta e três) anos exigidos. - Benefício concedido. - Apelação do INSS desprovida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 5000861-71.2017.4.03.6114, Nona Turma, Rel. Des. Fed. BATISTA GONÇALVES, julgado em 20.5.2021). Somando-se os períodos que constam no CNIS da parte requerente com os fatores multiplicadores indicados nos artigos supracitados, tem-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 11/09/1989 27/04/1990 DOMORAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Comum Sem 0 7 17 0,9 0 7 3 8 2 14/05/1991 02/04/1992 MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Comum Sem 0 10 19 0,9 0 9 29 12 3 17/06/1993 05/03/1997 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Especial 25 Sem 3 8 19 1,3 4 10 27 46 4 06/03/1997 16/12/1998 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 1 9 11 0,9 1 8 2 21 5 17/12/1998 28/11/1999 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 0 11 12 0,9 0 10 21 11 6 29/11/1999 18/11/2003 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 3 11 20 0,9 3 8 24 48 7 19/11/2003 01/04/2004 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Especial 25 Sem 0 4 13 1,3 0 5 25 5 8 02/04/2004 09/05/2005 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum Sem 1 1 8 0,9 1 0 14 13 9 10/05/2005 07/07/2009 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Especial 25 Sem 4 1 28 1,3 5 5 27 50 10 08/07/2009 09/04/2010 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 9 2 0,9 0 8 15 9 11 10/04/2010 02/09/2014 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Especial 25 Sem 4 4 23 1,3 5 9 19 53 12 03/09/2014 09/04/2015 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 7 7 0,9 0 6 23 7 13 10/04/2015 26/09/2015 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Especial 25 Sem 0 5 17 1,3 0 7 10 5 14 27/09/2015 03/12/2015 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 7 0,9 0 2 2 3 15 04/12/2015 03/03/2016 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Especial 25 Sem 0 3 0 1,3 0 3 28 3 16 04/03/2016 09/10/2016 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 0 7 6 0,9 0 6 23 7 17 10/10/2016 24/03/2017 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 5 15 0,9 0 5 5 5 18 25/03/2017 13/11/2019 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 2 7 19 0,9 2 5 22 32 19 14/11/2019 26/12/2019 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 0 1 17 0,9 0 1 14 1 20 27/12/2019 09/03/2020 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 2 0 0,9 0 1 26 3 21 10/03/2020 30/04/2020 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 0 2 0 0,9 0 1 26 1 22 01/05/2020 31/05/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 23 01/06/2020 30/06/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 24 01/07/2020 31/07/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 25 01/08/2020 31/08/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 26 01/09/2020 30/09/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 27 01/10/2020 31/10/2020 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 28 01/11/2020 31/05/2021 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 0 7 0 0,9 0 6 17 7 29 01/06/2021 30/06/2021 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 30 01/07/2021 31/07/2021 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 31 01/08/2021 31/08/2021 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Sem 0 0 0 0,9 0 0 0 0 32 01/09/2021 29/09/2021 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Sem 0 1 0 0,9 0 0 28 1 33 30/09/2021 19/10/2021 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Leve 0 1 0 1,0 0 1 0 1 34 20/10/2021 29/08/2022 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Leve 0 9 29 1,0 0 9 29 10 35 30/08/2022 31/08/2022 INFERIOR AO SAL. MÍNIMO Não Computar Leve 0 0 0 1,0 0 0 0 0 36 01/09/2022 07/12/2023 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Comum Leve 1 3 7 1,0 1 3 7 16 Nessas condições, em 7.12.2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD, com 34 anos, 6 meses e 16 dias, para o mínimo de 33 anos (Inc. III - leve); (ii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses. Considerando que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (STF, Súmula 269) e a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (STF, Súmula 271), os efeitos financeiros se iniciaram na data da impetração da presente ação. A propósito: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. - Verifica-se, no caso dos autos, a existência de ato emanado por autoridade competente, indeferitório da concessão do benefício previdenciário pretendido, a ensejar o manejo de mandado de segurança para apuração quanto a eventual ilegalidade de que se revista. - Ademais, o impetrante instruiu a inicial com os documentos reputados necessários ao reconhecimento do direito vindicado, restando dispensada a dilação probatória, nos moldes prescritos pela legislação de regência. - Possível, nesse contexto, a análise do pedido de reconhecimento das atividades especiais mencionadas na petição inicial, bem como da concessão do benefício previdenciário. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - É possível a caracterização, como insalubre, das atividades desenvolvidas pelo impetrante, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Não integralizando os 96 pontos exigidos para o ano de 2019, não é possível valer-se da regra instituída pela MP n.º 676/2015. Assim, deve haver a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do impetrante. - Deve-se ressaltar que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação aos períodos que antecederam a sua impetração, nos moldes do disposto na Súmula 269 – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. – e na Súmula 271 – Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. –, ambas do STF. - Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. No mérito, apelação do INSS, remessa oficial e recurso do impetrante parcialmente providos. (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5002664-48.2020.4.03.6126, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 8.3.2024). Ademais, incide, no presente caso, a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 23.9.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social: a) reconheça e averbe, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte impetrante de 17.6.1993 a 5.3.1997 e 19.11.2003 a 3.3.2016; b) pague-lhe, no prazo de até 45 dias a contar da comunicação oficial, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com data de início do benefício na DER (7.12.2023) e data de início do pagamento – DIP no ajuizamento (30.8.2024), descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: MARCELO DOS SANTOS ROMUALDO - CPF: 129.177.928-09 (IMPETRANTE); b) tempos especiais: 17.6.1993 a 5.3.1997 e 19.11.2003 a 3.3.2016; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (NB 42/208.364.547-7), com DIB na DER e DIP na data do ajuizamento; d) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela/LIMINAR: SIM. Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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