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Processo nº 5000892-13.2025.4.03.6308

ID: 277178783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-13.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMELA PAIXAO TRENHAGO

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CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-13.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIANA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA - RS108553, TAMELA PAIXAO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-13.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIANA APARECIDA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS JOVENCIO DORNELLES DE OLIVEIRA - RS108553, TAMELA PAIXAO TRENHAGO - RS110732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 29/08/2025 às 09h00min - ANA CLAUDIA KOCHI - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias médicas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais, o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de Avaré, ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega dos respectivos laudos. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do médico. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Indefiro, desde já, eventual pedido de não realização de perícia social. Dessa forma, a perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 27/08/2025 às 14h40min - EVELISE APARECIDA BARBOZA - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pela perita. Quesitos da perícia social: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais), bem como CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Bruno Martins Leandro x Ivone Fiori Vargas

ID: 258040914

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000692-56.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS LEANDRO

Polo Passivo:

IVONE FIORI VARGAS

Intimação - Diário

Advogados:

WILSON PEREIRA SANTIAGO

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IGOR BARBOSA SANTIAGO

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IURI BARBOSA SANTIAGO

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BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO

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LUCIANO GAMBARTE COELHO

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LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO

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JORDANNA DE SOUZA ALVARENGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000692-56.2021.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BRUNO MARTINS LEANDRO, LEANDRO PAULINO FREITAS, YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS INVENTARIADO: JOSE LEANDRO FREITAS INTERESSADO: IVONE FIORI VARGAS INVENTARIANTE: IVONE FIORI VARGAS Advogados do(a) REQUERENTE: JORDANNA DE SOUZA ALVARENGA - ES29816, LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ES24548, Advogados do(a) INVENTARIANTE: IGOR BARBOSA SANTIAGO - ES27762, IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780, WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de “INVENTÁRIO” ajuizado por BRUNO MARTINS LEANDRO, LEANDRO PAULINO FREITAS, YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS, JORDANNA S. ALVARENGA LEANDRO e LUARA MEDEIROS LUZIA CARVALHO em face do espólio de JOSÉ LEANDRO FREITAS. No dia 25 de abril de 2021, faleceu JOSÉ LEANDRO FREITAS, brasileiro, casado, aposentado, aos 66 anos, residente na Avenida Jones dos Santos Neves, n. 1.071, apto. 101, na cidade de Barra de São Francisco/ES, conforme certidão de óbito anexa. Desde o falecimento do de cujus, foi solicitado à viúva o envio da certidão de casamento atualizada, sem sucesso. No entanto, consta na certidão de óbito que o falecido era casado com IVONE FIORI VARGAS FREITAS, sob o regime de separação de bens, a qual encontra-se na posse e administração do espólio. A Sra. IVONE FIORI VARGAS FREITAS, viúva do falecido, assistente social, inscrita no CPF n. 039.254.327-36, residente no mesmo endereço do de cujus, preenche os requisitos dos incisos I e II do artigo 617 do Código de Processo Civil, razão pela qual requer sua nomeação como inventariante para que preste compromisso e apresente as primeiras declarações. Além da viúva, são herdeiros do falecido: 1 - BRUNO MARTINS LEANDRO – Filho, casado, servidor público estadual, residente em Vila Velha/ES, CPF: 086.915.377-36; 2 - LEANDRO PAULINO FREITAS – Filho, convivente, professor, residente em Vila Velha/ES, CPF: 034.669.677-16; 3 - YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS – Filha, convivente, autônoma, residente em Teixeira de Freitas/BA, CPF: 120.207.977-63. Procuração de BRUNO MARTINS LEANDRO no ID 7556117. Procuração de LEANDRO PAULINO FREITAS no ID 7556120. Procuração de YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS no ID 7556123. Certidão de óbito do de cujus JOSÉ LEANDRO FREITAS no ID 7556132. Os autores foram intimados para emendar a inicial, trazendo dados dos bens e valores deixados pelo falecidos. Na emenda à inicial de ID 8536613, os requerentes informam que deixaram de apresentar os bens deixados pelo falecido na petição inicial devido à ausência de informações precisas sobre o patrimônio herdado. O falecido era casado com a Sra. Ivone Fiori Vargas Freitas e residia em município distinto dos autores, o que dificultou o levantamento de dados patrimoniais. Embora tenham realizado diversas tentativas de identificar os bens do inventariado, essas restaram sem sucesso. Sabe-se, de forma não confirmada, que o falecido havia adquirido um veículo modelo Nivus da Volkswagen, embora não se tenha certeza sobre o ano de fabricação nem se estava registrado em seu nome. Também há conhecimento de que ele possuía uma arma de fogo. Quanto ao imóvel onde residia, embora esteja em nome da viúva, foram realizadas diversas benfeitorias durante o casamento, como a construção de dois apartamentos e uma cobertura com área de lazer. Além disso, há indícios da existência de dívidas deixadas pelo falecido. Por isso, reforça-se a necessidade de nomeação da Sra. Ivone como inventariante, visto que ela é a pessoa que detém posse e administração dos bens, bem como acesso às informações necessárias para a correta identificação e relação do patrimônio e dívidas deixadas pelo falecido. O Juízo deixou de analisar o pedido de gratuidade e determinou a citação do cônjuge supérstite. Devidamente citada, o cônjuge supérstite manifestou que o falecido deixou apenas um bem a ser inventariado: um veículo Volkswagen modelo Nivus HL TSI AD, ano 2020/2021, placas RBE7B95, cor vermelha. O referido veículo possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANESTES S/A, além de estar vinculado a uma restrição judicial (RENAJUD) relativa ao processo nº 0000663-38.2014.8.08.0008, referente a uma dívida no valor de R$ 32.722,16. Consta ainda, conforme apurado por meio da Declaração de Imposto de Renda (DIR) anexada, que o falecido deixou um empréstimo consignado junto ao BANESTES S/A, no valor de R$ 186.976,80, vinculado ao contrato nº 0120005821603492100. Sobre a suposta existência de arma de fogo, a peticionante declara não ter conhecimento quanto à sua posse ou localização. Anexa-se também dois demonstrativos de débitos de cartão de crédito do Banestes S/A e um contracheque do falecido, nos quais constam três empréstimos firmados junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Quanto ao imóvel onde o falecido residia com a peticionante, esclarece-se que o bem foi adquirido durante o casamento anterior do inventariado, conforme documentação comprobatória. Diante disso, requer-se a juntada dos documentos apresentados e, uma vez nomeada como inventariante, a peticionante compromete-se a buscar e apresentar novas informações e documentos que possam complementar a presente ação. Certidão de casamento do cônjuge supérstite no ID 11813396. No despacho de ID 14332779 o Juízo nomeou IVONE FIORI VARGAS FREITAS como inventariante e determinou a apresentação de plano de partilha, além das certidões negativas de débitos e de testamento. Penhora no rosto dos autos (ID 1792459). Nas primeiras declarações (ID 19515642), a inventariante dispôs que, até o momento, foi possível apurar que o falecido deixou como único bem a ser inventariado um veículo Volkswagen Nivus HL TSI AD, ano 2020/2021, placas RBE7B95, cor vermelha, avaliado em R$ 120.202,00. Embora o veículo possua restrição de alienação fiduciária a favor do BANESTES S/A, referente ao contrato nº 2009340700, tal débito foi quitado por meio de seguro em 25/04/2021, restando apenas a baixa no Detran. Além disso, há saldo de R$ 493,58 em conta na Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 120.695,58 em bens. Quanto às dívidas deixadas pelo falecido, foram identificadas as seguintes: 1 - R$ 159.106,70 de débito junto ao BANESTES, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 14-132239-00, em cobrança judicial (Proc. nº 5000534-64.2022.8.08.0008); 2 - R$ 22.399,57 em faturas de cartões de crédito vinculados ao BANESTES; 3 - R$ 32.722,16 de débito judicial, referente à ação nº 0000663-38.2014.8.08.0008. O valor aproximado das dívidas é de R$ 214.228,43, montante que supera o valor dos bens deixados, evidenciando a necessidade de apuração da ordem de preferência entre os credores para eventual quitação proporcional, limitada ao patrimônio existente. Na impugnação de ID 20974909, os herdeiros filhos manifestaram que a inventariante, embora casada com o falecido sob o regime de separação total de bens, afirma que todos os bens e dívidas foram adquiridos em esforço comum durante a convivência conjugal. Sustenta que, nos termos da Súmula 377 do STF, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados mesmo sob o regime de separação legal. O falecido era investigador aposentado da Polícia Civil, com renda mensal aproximada de R$ 8.000,00, enquanto a inventariante esteve desempregada por longos períodos, exercendo atividades esporádicas e, por fim, como assistente social, com renda insuficiente para cobrir suas próprias despesas. Como prova do esforço conjunto, menciona o processo nº 5000892-34.2019.8.08.0008, no qual o falecido aparece como responsável financeiro pelo filho da inventariante. Afirma ainda que o falecido vendeu uma propriedade em Água Doce do Norte/ES e investiu os recursos no imóvel onde residiam juntos, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.071, que originalmente pertencia à inventariante, mas recebeu diversas benfeitorias durante a convivência do casal, como a construção de dois apartamentos, área de lazer e garagem. Quanto aos bens declarados pela inventariante no inventário, constam: 1 - Um veículo Volkswagen Nivus, ano 2020/2021, avaliado em R$ 120.202,00; 2 - Saldo de R$ 493,58 na Caixa Econômica Federal, totalizando aproximadamente R$ 120.695,58. Contudo, a inventariante omitiu as benfeitorias realizadas no referido imóvel, que aumentaram substancialmente seu valor. Assim, os herdeiros requerem que tais benfeitorias sejam incluídas no rol de bens do espólio e que o imóvel seja avaliado, servindo também para quitação das dívidas deixadas. Relativamente às dívidas (no valor de R$ 214.228,43), os herdeiros alegam que foram contraídas em benefício do casal, como para pagamento de escola, despesas da família e melhorias no imóvel, e que, por isso, devem ser partilhadas igualmente: 50% a cargo do espólio e os outros 50% de responsabilidade da inventariante. Certidão negativa de testamento no ID 27675908. Certidões negativas de débitos nos IDs 27675909, 30427656 e 38328792. Réplica apresentada pela inventariante (ID 45085273), afirmando que houve distorções da verdade com o intuito de induzir o juízo a erro. Destaca que o casamento com o falecido foi celebrado sob o regime de separação total de bens, formalizado por pacto antenupcial, justamente por conta das múltiplas dívidas pessoais do de cujus e pelo fato de o imóvel da inventariante ser proveniente de herança. Rebate a aplicação da Súmula 377 do STF, esclarecendo que esta se refere à separação legal de bens e não à separação convencional, como no caso em questão. Ainda que fosse aplicável, cita entendimento do STJ (EREsp 1.623.858) de que seria necessária comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, o que não se verifica nos autos. Alega também que, ao contrário do que foi dito, a inventariante sempre teve renda própria, comprovada por contracheques e comprovantes de aluguel de ponto comercial, além de trabalho formal e informal desde 2009. Aponta que investiu recursos próprios no imóvel onde residia, incluindo valores de herança recebidos e empréstimos bancários realizados em seu nome. Contesta a afirmação de que o falecido vendeu um imóvel e investiu os recursos na residência da inventariante, esclarecendo que a venda ocorreu em 2007, quatro anos antes do casamento, não havendo vínculo entre esse valor e as benfeitorias do imóvel. No tocante às dívidas do falecido, reforça que estas foram contraídas antes do casamento, muitas com pessoas físicas, e que a inventariante não possui qualquer responsabilidade solidária sobre tais débitos. Reforça que o falecido possuía obrigações com pensões alimentícias e apoio financeiro aos filhos, justificando o comprometimento de sua renda. Finaliza afirmando que o pacto antenupcial evidencia a intenção clara de manter a incomunicabilidade patrimonial entre os cônjuges, incluindo bens e dívidas. Invoca jurisprudência que reafirma que, sem comprovação de contribuição financeira direta, não há direito à partilha de benfeitorias realizadas em imóvel exclusivo de um dos cônjuges. Sentença anexada no ID 53295475, em que foi rejeitado o pedido de habilitação de crédito, mas determinou a reserva do crédito neste feito. É o relatório. Decido. Por ser pertinente, transcreve-se o art. 612 do CPC, que estabelece: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Como se sabe, nos termos da regra exposta, o Juízo do inventário possui um caráter universal, podendo resolver todas as questões de fato e de direitos atinentes ao julgamento da partilha, salvo questões de fato que demandem dilação probatória, exigindo um processo à parte, em que as questões possam ser dirimidas. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em razão de um imóvel deixado pelo falecido, uma vez que é incontroverso que adveio de herança do cônjuge supérstite, mas os herdeiros filhos afirmam que foram realizadas várias benfeitorias com esforço comum do casal. Sabe-se que, a partir de uma análise sistemática do Código Civil e de Processo Civil, as Cortes Superiores estão relativizando o regime de separação convencional de bens, mas é necessário que fique comprovado o esforço comum para que exista a devida partilha. In casu, entendo que é necessária uma dilação probatória mais aprofundada, pois é necessário: 1 - saber quanto o imóvel valia na época do casamento; 2 - se houve esforço em comum; 3 - quanto foi investido em benfeitorias; 4 - qual o preço de mercado do imóvel nos dias atuais. Dessa maneira, entendo que é necessária uma dilação probatória para resolver as questões controvertidas, tratando-se de matéria de alta indagação, devendo ser discutidas nas vias ordinárias. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DOS BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS. 1. O artigo 612 do Código Processual Civil limita a competência do juízo do inventário ao estipular que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2 . No caso dos autos, existe questão de alta indagação relativa ao esforço comum empreendido entre o de cujus e a parte agravada para a aquisição dos bens do espólio, o que demanda dilação probatória para ser aclarada, devendo, portanto, ser mantida a decisão vergastada. 3.Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000220207658001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ABERTO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE . ARTIGO 616, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 377 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO A SEREM RESOLVIDAS JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a parte recorrida tem legitimidade para requerer o inventário dos bens deixados pelo falecido. 2 . Consta nos autos que a recorrida era casada com o falecido. Assim sendo, nos termos do art. 616, inciso I, do CPC, tem legitimidade para pedir a abertura do inventário e exercer o encargo de inventariante. 3 . O fato do casamento ter sido celebrado em regime de separação obrigatória de bens não afasta o direito de requerer a abertura do inventário. 4. Embora a súmula nº 377 do STF afirme que ¿No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.¿, é necessário a prova do esforço comum para que haja comunicação dos bens . 5. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.623.858/MG, pacificou o entendimento de que no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição . 6. Ademais, é ônus do cônjuge supérstite comprovar esforço comum. As questões de alta indagação e que demandem instrução probatória deve ser resolvidas junto ao Juízo competente. Contudo, isso não causa a extinção do inventário como requer a parte agravante . 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0623898-48 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DIREITOS POSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PARTILHA, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE DO AUTOR DA HERANÇA QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL – MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INCOMPATIBILIDADE PELO RITO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. Diante da necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia a respeito dos direitos possessórios, as questões devem ser dirimidas por meio de ação própria, à luz do art. 612 do Código de Processo Civil . (...) Por alta indagação compreendo a necessidade de ampla produção probatório para comprovação de fatos, como acontece, por exemplo, nas ações possessórias.” (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.438.576/SP) (TJ-MT - AC: 00043928120168110020, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). De acordo com o art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Assim, por reputar que os fatos pertinentes às acessões no imóvel são de alta indagação, remeto a questão para as vias ordinárias. Suspenda-se o feito. Intimem-se todos, devendo as partes interessadas (BRUNO MARTINS LEANDRO, LEANDRO PAULINO FREITAS e YVEA CAROLINE DOS SANTOS FREITAS) comprovar o ajuizamento da demanda cabível no prazo de 90 dias, sob pena arquivamento. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000892-71.2025.8.13.0012

ID: 333698458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-71.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE VILELA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIURUOCA NÚMERO: 5… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIURUOCA NÚMERO: 5000892-71.2025.8.13.0012 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): FELIPE HENRIQUE VILELA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. implantação automática Para a imediata implantação do benefício ofertado, registre-se o seguinte procedimento: (i) o quadro resumo trazido pela proposta de acordo com os dados de cumprimento deverá ser reproduzido integralmente em eventual sentença homologatória, inclusive com DII, viabilizando a utilização do sistema de implantação automática instituído pelo INSS, que atualmente está em atividade; o procedimento poderá ser adotado também nas sentenças de procedência com tutela de urgência deferida; (ii) a intimação de sentença direcionada à CEAB/DJ deverá seguir estritamente o modelo abaixo, em especial o exemplo do E29: (iii) importante: o prazo formal a ser lançado para implantação automática é de 20 dias (e NÃO 10 dias); a implantação, todavia, é concretizada antes disso; e (iv) a requisição necessariamente deve ser REQUISIÇÃO - CUMPRIMENTO - IMPLANTAR BENEFÍCIO. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte: PROPOSTA DE ACORDO - PROPOSTA DE ACORDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA : #670052# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Segurado Especial Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário / Previdenciário DIB - DIB 25/11/2024 NA DCB ANTERIOR - DII ACO AD SIM - DII EM LAUDO DIP 01/07/2025 DCB DCB 25/06/2026 - URB - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$xx__ 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. FERNANDO DE ALMEIDA CRUZ PROCURADOR FEDERAL OAB-MG 97.313

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Processo nº 5000892-39.2025.4.02.5112

ID: 329796161

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-39.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA MARTINS SANTOS SANDRA MARA MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000892-39.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SANDRA MARA MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) AUTOR : DAVI LUCCA MARTINS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000892-39.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SANDRA MARA MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) AUTOR : DAVI LUCCA MARTINS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando o pagamento dos valores a título do benefício de auxílio reclusão: NB 224.722.006-6, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pleiteia, também, indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Tendo o valor da causa reflexos na competência do Juízo para a demanda (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001), bem como na verba de sucumbência e nas custas processuais, não pode a parte autora fixá-lo ao seu livre arbítrio. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, podendo o magistrado, de ofício, com base nos elementos fáticos do processo, determinar a sua adequação. No caso em apreço, os cálculos apresentados pela parte autora apuraram o total de R$ 90.495,87 (noventa mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Embora, em princípio, o valor do pedido de indenização por danos morais deva, de fato, ser estimado pela parte autora e acrescido aos demais pedidos, a teor do art. 292, VI, do Código de Processo Civil/2015, a fim de evitar seja violada a regra de competência, deve-se indicar valor razoável e justificado, ou seja, compatível com a pretensão material deduzida, de forma a não muito excedê-la, salvo em situações excepcionais, expressamente justificadas. Nesse contexto, ponderando que o valor apontado pela parte autora é mera indicação de uma possível reparação por danos morais e que o acertamento do direito apenas será fixado na sentença, creio que – ao menos para o fim provisório de adequação do valor da causa à natureza da demanda, com vistas à fixação da competência para o julgamento do feito – o ‘ quantum’ indenizatório deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade diante do constrangimento sofrido pela vítima, sem provocar enriquecimento sem causa, de modo que não ultrapasse o valor material/principal citado, como ocorre no caso em tela. No caso concreto, a parte autora pleiteia a título de danos morais o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sem, contudo, indicar os sofrimentos por que passou ou especificar os constrangimentos de natureza psicofísica sofridos em razão do ato da autarquia que tenham lhe causado algum tipo de abalo indenizável. Desta forma, conforme vem se manifestando nossa Corte Regional, é inadmissível computar-se a totalidade do pedido de danos morais no valor da causa quando a parte autora formula pedido insubsistente e genérico. Confira-se: TRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. DANOS MORAIS . CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 260 DO CPC. COMPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Em pretensão de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço proporcional (desaposentação), visando obter concomitantemente outra, mais vantajosa, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor do benefício almejado e o valor dos proventos que o beneficiário recebe efetivamente, multiplicada por 12 (doze), nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil. II - O valor da causa não é delimitado apenas pelo valor que o jurisdicionado atribui ao feito, mas sim pelo real proveito econômico que pretende, sob pena de burla à regra da competência absoluta. III - De regra, havendo cumulação objetiva de pedidos que ostentem causas de pedir diversas, deve ser considerada a repercussão econômica de cada pretensão individualmente, exceto se há evidente propósito de burlar regra de competência. IV - É inadmissível computar-se o pedido de danos morais no valor da causa quando a parte autora formula pedido insubsistente e genérico , sem lastrear a ordem de seus padecimentos ou constrangimentos de natureza psicofísica, mormente quando a negativa da autarquia previdenciária à pretensão de nova aposentadoria encontra respaldo legal (art. 181-B, do Decreto nº 3.048/99).V -Agravo de Instrumento improvido. (TRF-2, AI 201102010174340, rel.Des. Fed. Marcello Granado, DJ 06/08/2012; grifei) PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . VALOR EXCESSIVO. PROVA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. 1.A decisão agravada, em ação indenizatória, decorrente de empréstimo fraudulento, retificou o valor da causa para R$ 2.521,80, a título de danos materiais, declinando da competência para um dos JEFs Cíveis, pois excessivo o pleito cumulado de danos morais de 200 salários mínimos, em evidente propósito de burlar regra de competência. 2. À toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, e de forma meramente estimativa, para a reparação do dano moral, cumprindo à parte ofendida também adotar o critério da razoabilidade, seguindo precedentes jurisprudenciais, em hipóteses semelhantes. Precedentes. 3. A parte autora limita-se a indicar como prejuízo de ordem moral a serem indenizados, a ocorrência de empréstimo de consignação fraudulento de R$ 15 mil, pedindo 200 salários mínimos, incompatível com a gravidade dos fatos e os valores fixados em casos análogos pela jurisprudência, revelando-se o valor atribuído à causa intento de burlar a regra de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais . 4. A prova pericial requerida não é critério para definir a competência e tampouco é incompatível com o rito dos Juizados Federais. Inteligência do art. 12 da Lei 10.259/01. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, AI 201400001074704, rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJ 18/12/2014; grifei) Decisão diferente permitiria que a parte autora elegesse – de modo artificial – o rito, optando entre uma Vara Federal e um JEF, em nítida violação à competência absoluta deste último. Basta imaginar a hipótese em que o jurisdicionado – pretendendo não litigar no JEF – acrescesse ao proveito econômico um pedido de compensação por danos morais em quantia suficiente a valorar a demanda acima do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Sobre o tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO". I - É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal ( Resp 120.363-GO). II - Divergência jurisprudencial não caracterizada. II - Regimental improvido.” g/n (STJ. 3ª Turma. AGA 199900364163. J. 04/04/2000) “COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISSONÂNCIA GRITANTE DO HABITUALMENTE DECIDIDO NO STJ. REDUÇÃO DO VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. Estando o valor atribuído à causa muito acima do habitualmente fixado no STJ para indenização por danos morais , em casos como tais, é de ser declarada a competência do Juizado Especial Federal Cível , com a consequente extinção do feito, já que inadequado o meio físico para o processamento.” g/n (TRF-4ª Região. 4ª Turma. AC 200971150009429. J. 27/01/2010) “PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO TETO LEGAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. É possível a redução do valor da causa ex officio quando se encontrar em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando a adoção de procedimento inadequado ao feito . 2. O foro competente para apreciar ação de indenização por danos morais , quando o valor da causa for abaixo do teto legal, é o Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 3. Deve-se anular a sentença que extinguiu o feito por incompetência absoluta por ser caso de remessa dos autos ao juízo especial para apreciação da lide. 4. Apelação não provida.” g/n (TRF-5ª Região. AC 200783020003967. 4ª Turma J. 03/02/2009). Verifica-se, ainda, que ato de indeferimento de benefício, por si só, não enseja indenização por dano moral, em grau máximo, conforme entendimento assentado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "Quanto à condenação por danos morais , esta Corte tem decidido que a demora na concessão ou a resistência ao direito do autor, por parte da autarquia previdenciária, por si só, não enseja indenização por danos morais e que o pleito indenizatório deve vir acompanhado da comprovação inequívoca de dano real, efetivo e demonstração de conduta desidiosa, omissiva e desatenta ou desrespeitosa do INSS (proc. nº 2012.51.18.000178-4 Relator: D.F. Messod Azulay; AC 27888/RJ, relator: D.F. Castro Aguiar; AC 243023/RJ, relator: D.F. Ricardo Regueira)." "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva, a autora tem direito aos benefícios por incapacidade, devendo a sentença ser mantida. IV- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. V- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VI- A autora não deve ser condenada em honorários advocatícios, pois sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. VII- O indeferimento do benefício na via administrativa não induz à presunção de ocorrência de dano moral, havendo a necessidade de sua demonstração. VIII- Apelação cível da autora parcialmente provida. Remessa necessária e apelação cível do INSS desprovidas."grifei (0162935-22.2017.4.02.5101 - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão: 02/12/2020 - Data de disponibilização: 07/12/2020 Relator Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER) Dessa forma, sopesando os critérios fixados para o arbitramento do dano moral, o valor almejado com a demanda principal deve atender – tanto quanto possível – ao caráter inibitório-punitivo de eventual condenação por prejuízo imaterial. Assim, convenço-me de que o proveito econômico objetivado no presente feito encontra-se compreendido na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Eventual necessidade de produção de provas, inclusive pericial (artigo 12, da Lei nº 10.259/01), não significa maior complexidade da demanda, circunstância que não implica em afastar a competência do Juizado Especial Federal, exceto nas hipóteses descritas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. Portanto, firme no entendimento de que a desmedida indenização por danos morais visa a provocar o deslocamento da competência absoluta dos JEF´s para a Vara Federal, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, para fixá-lo no valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento e FIXO A COMPETÊNCIA no Juizado Especial Federal de Angra dos Reis. Ademais, considerando o teor do Enunciado 48 das Turmas Recursais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária a uma das partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC). Cumpre ressaltar, ainda, o teor do Enunciado nº 4, aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no seguinte sentido: “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Decorrido o prazo de intimação de 10 (dez) dias, proceda a Secretaria a retificação da classe da ação para Juizado Especial.

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Processo nº 5000892-29.2023.4.03.6002

ID: 262236971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-29.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-29.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-29.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539, SHEILA DIAS AMORIM - SC63759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por FERNANDO HENRIQUE PALOMO RODRIGUES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio do qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais decorrente do atraso de entrega de imóvel. Narra que adquiriu um imóvel no “Loteamento Campina Verde II”, em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida. Alega que o contrato foi assinado em agosto de 2014 e previa o prazo de 24 meses para conclusão da obra. Afirma que o imóvel foi entregue somente em junho de 2019, caracterizando um atraso de 02 anos e 10 meses. Requer a condenação em danos morais em valor não inferior a 10 salários mínimos e a condenação em lucros cessantes, de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso de entrega sobre o valor atualizado do imóvel, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Contestação pela Caixa Econômica Federal (Id 296232043). Réplica pela parte autora (Id 299864368). Juntada de contrato de compra e venda (Id 310522984) e cessão de direitos e obrigações contratuais (Id 310522986). É o relatório do necessário. DECIDO. Dos elementos que se extraem dos autos, observa-se que, em 25.08.2014, Lenice Pedroso Mira firmou o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia, Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV - Entidades” (Id 310522984). Em 16.11.2018 a devedora fiduciante firmou “Contrato de Venda e Compra de Terreno e Cessão de Direitos e Obrigações Contratuais – Fase de Construção – Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades – Recursos FDS” com o autor Fernando Henrique Palomo Rodrigues, com a anuência da requerida/credora fiduciária (Id 310522986). De acordo com o contrato inicialmente celebrado, observa-se que foi fixado, no item C.6.1, o prazo de 24 meses para construção do imóvel. Assim, a construtora responsável pela obra tinha como prazo para término o dia 25.08.2016. Não obstante, segundo se extrai da planilha de evolução do financiamento retirada dos autos nº 5001720-25.2023.4.03.6002, Id 305689106, fls. 17, demanda que se trata da mesma causa de pedir e mesmo objeto - Loteamento “Campina Verde II”, a obra foi entregue somente em 12.08.2019: No caso de Cessão de Direitos e Obrigações Contratuais, quando o comprador/devedor fiduciante cede a terceiro direitos inerentes ao contrato de compra e venda inicial, transfere ao cessionário a titularidade de direitos patrimoniais inerentes ao contrato, inclusive de reparação a prejuízos dessa natureza (emergentes e/ou lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do bem), situação corroborada pelas cláusulas do contrato (Id 310522986, fls. 03). Inexiste, portanto, dúvidas de que o prazo foi extrapolado, atraindo a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual. Danos materiais (lucros cessantes) A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso da entrega da obra. Segundo orientação fixada no Tema 996 pelo STJ, o prejuízo do comprador na hipótese de atraso na entrega de imóvel construído no âmbito do referido Programa Governamental é presumido, na medida em que o adquirente resta privado do uso do bem. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Já o cálculo do valor devido deve refletir o valor do aluguel do bem, a ser fixado no importe de 0,5% sobre o valor do imóvel: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.371/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do ProgramaMinha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) Evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel, é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada para entrega do bem até a data da entrega das chaves. Em havendo cessão de direitos após a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, é devido o pagamento de indenização a partir da data da assinatura do contrato. Assim, fixo a indenização a título de lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data da assinatura do contrato de cessão (16.11.2018) até a efetiva entrega da obra (12.08.2019). Danos morais Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais imputáveis à Caixa Econômica Federal – CEF, a jurisprudência do E. TRF3 tem entendido que o atraso experimentado na entrega do imóvel justifica a sua fixação: APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. - Inicialmente, com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é legítima para figurar no polo passivo da demanda. - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - A indenização por danos materiais deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. - Preliminar rejeitada. Apelação da CEF desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000198-92.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 08/12/2024) APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. - Com relação à responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. - Configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. - Restou demonstrado de forma incontestável o longo atraso na conclusão das obras, sem justificativa plausível, porquanto até a data da sentença, em 25/05/2023, não havia notícias de que a edificação havia sido concluída. Com efeito, acertada a sentença ao deferir a resolução contratual, uma vez que patente o inadimplemento contratual. Aplica-se, nesse caso, a inteligência do art. 475, do CC. Do mesmo modo, a Súmula 543, do STJ, é expressa quanto a necessidade de devolução dos valores pagos. - Assim, comprovada a culpa exclusiva dos responsáveis pela obra, deve haver a devolução integral dos valores despendidos pela parte autora, não havendo que se falar em qualquer percentual de retenção. - O longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC. - O valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ. - No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar a circunstância excepcional, visto que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo, pois, afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - Analisando o quantum indenizatório para casos semelhantes e à luz dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo correta a aplicação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a instituição financeira, mormente pelo longo período de atraso suportado pelos adquirentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001235-06.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) No entanto, destaca-se que a parte autora ingressou na relação jurídica como cessionária de um contrato cuja entrega já estava atrasada, de sorte que, analisando a questão sob o foco do princípio da boa-fé, já tinha ciência da inadimplência quanto ao prazo previsto de entrega, não havendo qualquer frustração de expectativa. Portanto, não merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data da assinatura do contrato de cessão (16.11.2018) até a efetiva entrega da obra (12.08.2019), a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela devida e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os casos de responsabilidade civil extracontratual (tendo em conta que a matéria não é regulada pelo contrato). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na proporção de 50%, sobre o valor da condenação, restando sobrestada a condenação da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se a CEF para apresentação dos cálculos e cumprimento da sentença em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Maria Francisca Da Silva x Banco Inter S.A

ID: 263214395

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-61.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDER MARTINHO DE PAULA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000892-61.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA CPF: 046.296.446-95 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0046-03 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cancelamento de empréstimo c/c indenização por danos morais promovida por MARIA FRANCISCA DA SILVA em face do BANCO INTER S/A, já qualificados, na qual postula a parte autora: a) a inversão do ônus da prova; b) o cancelamento do empréstimo indevido; c) a repetição do indébito; d) a condenação por danos morais; e) a concessão da gratuidade judiciária; f) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Relata a parte autora que é aposentada e recebe mensalmente um salário-mínimo. Relata ainda que foi vítima de golpistas que realizaram empréstimos consignados em seu nome, e por isso postula o cancelamento do empréstimo. Instruiu a inicial com documentos, em especial o extrato do INSS (Id. 10209718673). Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (Id. 10226563313). Com a citação do requerido, foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes não compuseram acordo (Id. 10287449295). O requerido apresentou contestação, conforme Id. 10282604432. No mérito, alegou, em suma: a) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) a regularidade da contratação; c) a inexistência de danos morais e materiais; d) em eventual procedência, a necessidade de compensação entre os valores recebidos pela autora e o montante a ser pago em razão da condenação; e) a condenação da requerente por litigância de má-fé. Na sequência, houve apresentação de réplica, na qual a parte autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido (Id. 10308937905). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (Id. 10355572967). O requerido, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 10349404616). É o relatório. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e art. 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. MÉRITO 3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do referido diploma. Nesse sentido, é inegável que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (art. 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. FALSIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA Conforme o art. 429 do CPC, o ônus probatório da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu, ou seja, a parte que juntou o documento aos autos tem o ônus de provar a veracidade da assinatura (art. 429, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: STJ, Tema Repetitivo 1061 - Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] - Não se caracteriza o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte interessada não reitera as provas que pretende produzir quando da intimação para especificação, configurada a preclusão temporal. Precedentes. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica apta a justificar o débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. - A cobrança de quantia indevida é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.036144-0/001, Data da publicação da súmula: 03/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SILÊNCIO DA PARTE NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA. - Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte ré, após a alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente. - Negando a parte autora ser sua a assinatura aposta em documento particular, compete ao réu o ônus de produzir prova em sentido contrário, por força do art. 429, II, do CPC. - Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, deve proceder à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, admitida, porém, a compensação com o valor creditado indevidamente na conta-corrente deste. [...] (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.111422-8/001, Data da publicação da súmula: 20/09/2021) Sinteticamente, em ações que discutem a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade da assinatura por perícia grafotécnica ou outros meios de prova eficazes (CPC, art. 429, II), nos termos do Tema 1061 do STJ. In casu, a parte autora, em sua réplica e em especificação de provas, impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato, de modo que cabia à parte requerida demonstrar a autenticidade, nos termos do art. 429, II, Código de Processo Civil, o que não logrou êxito em comprovar, visto que não se interessou pela produção de prova grafotécnica. Intimado para especificação de provas, o banco deixou de requerer a produção de prova pericial, a qual seria imprescindível para se desincumbir do seu ônus probatório, de modo que deve prevalecer a declaração de nulidade do negócio jurídico em comento. Em suma, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a contratação de crédito pela parte autora e, por conseguinte, da existência da dívida que lhe é atribuída. Considerando, portanto, que não restou comprovada a autenticidade das assinaturas da parte autora, bem como a legítima contratação dos serviços do banco, ônus que incumbia à parte ré, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. 3.2.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Na linha da fundamentação acima, entendo que o requerente possui direito à restituição dos valores descontados. O Código de Defesa do Consumidor prevê que se o consumidor cobrado em quantia indevida efetuar o pagamento, terá então direito a receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Veja: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Observado o dispositivo legal mencionado, percebe-se que os requisitos para aplicar o art. 42 do CDC são: a) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) consumidor ter pagado essa quantia indevida; e c) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Em relação à restituição do indébito, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 664.888/RS, o colendo STJ fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Nessa linha, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Noutros termos, atualmente prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Na prática, isso significa que, se o consumidor efetuar o pagamento de uma cobrança indevida e essa cobrança violar a boa-fé objetiva — por exemplo, ao incluir valores não contratados ou ao não fornecer informações claras —, ele terá direito à devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. A única exceção prevista é o “engano justificável”, cuja comprovação cabe ao fornecedor. Todavia, no referido julgado houve modulação dos efeitos da decisão para aplicação do entendimento apenas em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Sobre o tema, há precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. 2. O novo entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 664.888/RS, para admitir a incidência da dobra legal quando a cobrança irregular consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, aplica-se aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, dada a modulação temporal dos efeitos do julgado. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533655-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Ante o exposto, entendo que o importe pago deve ser restituído na forma da fundamentação acima, observando-se os marcos temporais de referência. 3.2.2. DANOS MORAIS A ocorrência de cobranças indevidas junto ao benefício previdenciário da parte requerente, o qual tem o viés de garantir-lhe o mínimo existencial, certamente gerou angústias e inquietações que superam os meros aborrecimentos habituais, uma vez que os valores retidos são capazes de comprometer a sua subsistência, ferindo, assim, sua dignidade. Por conseguinte, tais fatos certamente ensejam a indenização pelos danos morais suportados. Considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor suficiente para compensar a parte requerente pela lesão moral sofrida, sem erigir-se em enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se precedente oriundo do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR ANALFABETO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES- DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a apresentação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir do requerente. - A contratação de cartão de crédito consignado/empréstimo bancário por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído. - Não observadas as formalidades legais, tem-se como nulo o contrato de empréstimo discutido nos autos. - É abusiva a conduta do Banco que disponibiliza a contratação de empréstimo consignado a analfabeto, em inobservância as formalidades legais impondo, com isso, ao cliente, consequências extremamente onerosas para si, com realização de descontos irregulares em seu benefício, privando-o de seus rendimentos, necessários à sua subsistência, ensejando o dano moral. - Há que se determinar a devolução das parcelas descontadas em benefício previdenciário se foram elas descontadas com base em contratos que foram declarados nulos. - Se a parte pede que o Banco devolva as parcelas pagas pelos empréstimos não reconhecidos, não pode ela pretender ficar também com o valor desses empréstimos, depositados em sua conta pelo Banco, sob pena de enriquecimento ilícito. - Configura o dano moral e, por conseguinte, o direito à respectiva indenização, os descontos de parcelas de empréstimos feitos com base em contrato declarado nulo, por não observância das formalidades legais, já que se tratava de pessoa analfabeta, mormente quando tudo se deu em razão de conduta abusiva da instituição financeira. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.030718-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) 3.2.3. STATUS QUO ANTE – COMPENSAÇÃO Ante a não comprovação do cumprimento das formalidades legais para execução do contrato, de rigor a nulidade deste, retornando as partes ao status quo ante. Analisando os autos, observa-se que foram disponibilizados valores na conta da parte autora, os quais foram sacados (Id. 10282612620). Dessa forma, o requerido deverá devolver os valores pagos pelo requerente. Por outro lado, o autor deverá restituir ao banco a importância correspondente aos créditos efetuados em sua conta relativos aos contratos firmados. Nesse ponto, cumpre ressaltar que os valores a serem restituídos a ambas as partes devem ser corrigidos monetariamente, mas a incidência de juros de mora somente deve se dar sobre os valores a que a parte autora faz jus, os quais foram descontados indevidamente pela parte ré. Os valores a serem restituídos por ambas as partes deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, consignando desde já a possibilidade de compensação dos valores entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR DEPOSITADO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. (...). Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a contratação firmada em caixa eletrônico por meio de cartão e senha não é suficiente para validar o negócio jurídico, sendo necessário que a parte seja representada por procurador devidamente constituído por instrumento público. Anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício da contratante como também da quantia referente ao negócio jurídico anulado depositado na conta corrente desta, sob pena de provocar o seu enriquecimento sem causa. (...). (TJMG, Apelação Cível 1.0352.19.004623-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 19/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. (...) I- Se a autora não é alfabetizada, somente poderia ter contratado validamente com a Instituição-ré por meio de instrumento público, impondo-se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo, com consequente restituição das partes ao status quo ante, como decorrência lógica da nulidade contratual, o que implica na restituição, pela ré, das parcelas descontadas dos proventos da autora, e na devolução, pela autora, dos valores eventualmente creditados a seu favor, a serem apurados em liquidação de sentença. (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0627.18.000713-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/05/2020) 4. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte requerida pugnou pela aplicação à autora da sanção processual por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Ocorre que, ao contrário do que foi sustentado pela parte ré, não restou demonstrada a existência de litigância de má-fé. No tocante, destaco que “não se aplica a multa por litigância de má-fé quando não demonstrado o dolo específico da parte em prejudicar ou de protelar o feito (art. 80 do CPC/15), sendo certo que a boa-fé se presume” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.080042-7/001, Data da publicação da súmula: 10/07/2023). Portanto, verifico que a parte autora não incorreu em quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, que ensejariam a litigância de má-fé. Por conseguinte, REJEITO o pedido da parte ré de aplicação das sanções correspondentes. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR nulo o contrato impugnado na petição inicial (n.º 50000000000001884073); 2. CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora anteriormente à publicação do paradigma (30/03/2021), e, de forma dobrada, os valores descontados no benefício previdenciário posteriormente à publicação do paradigma (30/03/2021), em razão das parcelas do contrato de empréstimo consignado, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir dos respectivos descontos indevidos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/2002); 3. CONDENAR o banco requerido a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizada com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto/evento danoso, a teor da Súmula n.º 54 do STJ. 4. DETERMINAR a compensação dos valores creditados na conta da parte autora com os valores decorrentes da condenação a serem pagos pelo banco réu, sem juros de mora, contudo corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data da efetiva disponibilização dos valores. Em observância ao enunciado de súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85 e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais – TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5002457-20.2024.8.24.0135

ID: 298492983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002457-20.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO MATHEUS BORGES NILSON EMMERENCIANO JUNIOR SERGIO VOLNEI FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

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DIEGO DIAS

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BRUNO FARIA DE SOUZA

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LUCAS SACKL POFFO

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JOAO FILIPE DIAS

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GABRIELA DE ALMEIDA SOARES

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MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002457-20.2024.8.24.0135/SC RÉU : MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) RÉU : SERGIO VOLNEI FERREIRA ADVO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002457-20.2024.8.24.0135/SC RÉU : MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) RÉU : SERGIO VOLNEI FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) RÉU : HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SACKL POFFO (OAB SC069392) ADVOGADO(A) : JOAO FILIPE DIAS (OAB SC057498) RÉU : MATHEUS BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO FARIA DE SOUZA (OAB SC059821) ADVOGADO(A) : DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) RÉU : NILSON EMMERENCIANO JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA, MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO, MATHEUS BORGES , NILSON EMERENCIANO JÚNIOR e SÉRGIO VOLNEI FERREIRA, já qualificados, denunciados pela prática dos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de drogas para consumo pessoal, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. A prisão em flagrante dos réus Sergio, Hermogenes, Marco Aurélio e Mateus foi homologada. Em relação ao acusado Marco Aurélio, foi convertida em prisão preventiva, enquanto para Sergio e Mateus foi concedida a liberdade provisória (evento 25, autos n. 5003709-73.2024.8.24.0033). A denúncia foi recebida em 01/04/2024 (evento 14). Citados (eventos 48, 59, 83, 98 e 109), os acusados apresentaram resposta à acusação (evento 65, 120, 123, 128 e 179). Afastadas as preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a realização da audiência de instrução, sendo a prisão preventiva mantida em sede de revisão (evento 190). No decorrer da instrução, nove testemunhas e um informante foram ouvidos, sendo os acusados ao final interrogados. No mesmo ato, foi concedida a liberdade provisória ao acusado Marco Aurélio, decisão posteriormente modificada em sede de Recurso em Sentido Estrito n. 5008899-02.2024.8.24.0135/SC (evento 349). Na fase de diligências, o Ministério Público requereu o compartilhamento das provas contidas na Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533 e no Auto de Prisão em Flagrante n. 5000892-21.2024.8.24.0135 (eventos 303 e 324). Cumpridas as diligências (eventos 300 e 428), o Ministério Público apresentou alegações finais pleiteando a procedência parcial da denúncia nos seguintes termos: a) condenação dos acusados HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA pela prática dos delitos tipificados nos arts. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006 (Fato 7), e arts. 12 (Fato 8) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 12), ambos da Lei n. 10.826/2003; MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO pela prática dos delitos tipificados nos arts. 35, caput , c/c o art. 40, inciso III (Fato 1), e 33, caput (Fato 6), todos da Lei n. 11.343/2006, e arts. 12 (Fato 9) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 11), ambos da Lei n. 10.826/2003; MATHEUS BORGES pela prática dos delitos tipificados nos arts. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006 (Fato 5 – desclassificação), e 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 10); NILSON EMERENCIANO JÚNIOR pela prática do delito tipificado no art. 35, caput , c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Fato 1); SÉRGIO VOLNEI FERREIRA pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 13); b) absolvição dos réus MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput (Fato 3), e 35, caput (Fato 2), ambos c/c o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006; e MATHEUS BORGES pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, inciso III (Fato 4), e 35, caput (Fato 2), ambos c/c o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006. Por fim, requereu a decretação do perdimento do veículo apreendido (Hyundai/HB20S 1.0M, placa IUV7F29) e a conversão do feito em diligências, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, para que a Polícia Científica realize a perícia da arma de fogo e munições localizadas no carro de Marco Aurélio (evento 470). A defesa de Hermógenes alegou, preliminarmente, que todo o material probatório é oriundo de prova ilícita por derivação ("fruto da árvore envenenada"), impondo-se a nulidade absoluta de todas as provas colhidas. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição dos crimes previstos nos arts. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006 (Fato 7), e arts. 12 (Fato 8) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 12), ambos da Lei n. 10.826/2003, em respeito ao princípio da insignificância. Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e que, caso haja majoração da pena base, esta se dê na fração de 1/6 da pena mínima do delito. Em se fixando a pena até 4 anos, requereu a aplicação do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (evento 490). A defesa de Nilson requereu a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com base na insuficiência de provas e na ausência dos elementos caracterizadores do tipo penal. Em tese subsidiária, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, por não haver provas de que o réu tenha se beneficiado da localização da escola para a prática do crime, bem como que seja concedido ao denunciado o direito de recorrer em liberdade e o arbitramento dos honorários advocatícios à defensora nomeada (evento 491). A defesa de Sérgio requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, que a pena a ser eventualmente aplicada seja fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade, caso haja condenação (evento 492). A defesa de Matheus requereu a nulidade do ingresso no domicílio do corréu Hermógenes e também de Matheus, com a exclusão das provas obtidas ilegalmente. A absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por falta de provas suficientes da ocorrência do crime. A desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). A absolvição do denunciado pelo crime de posse de arma de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03), em razão do princípio da insignificância, ou, alternativamente, a absolvição em razão de ficar comprovado que o denunciado Matheus não concorreu para o crime em comento. Caso haja condenação, a aplicação de pena substitutiva (evento 493). A defesa de Marco Aurélio requereu que seja reconhecida a conexão entre a presente ação penal e os autos n. 5001933-90.2024.8.24.0533, com o objetivo de que o julgamento das referidas ações penais seja realizado em conjunto. Seja julgada totalmente improcedente a acusação, a fim de que o acusado seja absolvido das imputações contidas na denúncia nos Fatos 1, 2, 3, 6 e 9, sobretudo pela ausência de provas. Em relação ao Fato 11, a defesa pugnou pela realização de perícia no armamento, sobretudo pela possibilidade de ocorrência de crime impossível, e, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, em caso de condenação pelo Fato 1, pugnou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (evento 498). É o relatório. Decido. Da preliminar de conexão: A defesa de Marco Aurélio Andresen Albano pleiteou o reconhecimento da conexão entre a presente Ação Penal (5002457-20.2024.8.24.0135) e os autos da Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533, com o objetivo de que o julgamento de ambas as ações seja realizado em conjunto, sob o argumento de que os fatos imputados em ambas as ações penais ocorreram em um curto lapso temporal (de 01/02/2024, data do primeiro fato da Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533, até 16/02/2024, data da prisão na presente ação penal), e que se inserem dentro de um mesmo contexto de traficância, com a reiteração de diversos verbos do tipo penal do tráfico de drogas, sem interrupção da suposta atividade criminosa. Cita, inclusive, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou tipo misto alternativo. A conexão é instituto processual penal que visa à economia processual e, sobretudo, à harmonia das decisões judiciais, evitando sentenças contraditórias sobre fatos que possuem alguma relação entre si. Versa o art. 76 do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; [...] III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. No caso em análise, a alegação de que os fatos se deram em um período contínuo de monitoramento policial do acusado Marco Aurélio e de que as imputações em ambas as ações estão intrinsecamente ligadas a uma única atividade criminosa de tráfico de drogas configura a hipótese de conexão. A participação dos réus Marco Aurélio e Nilson e a natureza dos crimes (tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas), praticados em um lapso temporal contínuo e sob o mesmo contexto de investigação, justificam a reunião dos processos. A prova colhida em um processo, como os depoimentos dos policiais sobre o monitoramento contínuo, a forma de atuação dos acusados, pode influir na prova do outro, e o julgamento em separado poderia, de fato, gerar a imposição de penas desproporcionais ou até mesmo decisões conflitantes, especialmente no que tange ao reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. Da preliminar de invasão de domicílio: As defesas de Hermógenes, Matheus e Marco Aurélio arguiram a nulidade das provas, sob a alegação de que seriam provenientes de ingresso domiciliar realizado fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. Razão não assiste às defesas. A Constituição Federal prevê, entre os direitos fundamentais do cidadão, a vedação às provas ilícitas (art. 5º, LVI), "assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais" (CPP, art. 157). Consagra no mesmo rol de direitos, outrossim, a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), vedando o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, exceto em casos pontuais, "de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", em que faz a opção de sobrelevar outros valores, em detrimento da intimidade do indivíduo. Conjugando os dispositivos constitucionais, a partir da premissa de que a Constituição Federal é um todo unitário, e de que cabe ao intérprete a conformação das suas disposições para superar contradições aparentes eventualmente existentes entre suas normas, tem-se que três são as conclusões possíveis, diante das referidas normas. A primeira delas - e essa é inquestionável - é de que não serão admitidas provas ilícitas no processo. A segunda - também evidente - é de que, em geral, serão ilícitas todas as provas obtidas mediante ingresso não consentido em domicílio alheio. A última, por sua vez, que excepciona a anterior, é a de que não serão ilícitas as provas obtidas mediante invasão de domicílio, mesmo sem consentimento do morador, desde que se evidencie uma situação de flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial (nesse caso durante o dia). Em outras palavras, não há se falar em ilicitude da prova obtida mediante invasão domiciliar nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, porque nesses casos o constituinte não exige consentimento do morador, e nem mesmo mandado judicial. Especificamente em relação à situação de flagrância, ensina Guilherme de Souza Nucci ser "indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido exigir fosse expedido" (Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 530-531). Continua o mesmo autor enfatizando que, "em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso de tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível (NUCCI, Guilherme de Souza. Ob cit.). É este o caso dos autos. Com efeito, cuida-se, na espécie, do delito de tráfico de drogas, crime permanente, o qual permite o reconhecimento do estado de flagrância a qualquer tempo, enquanto mantida a permanência, na forma do art. 303 do Código de Processo Penal. Em relação às circunstâncias do caso concreto, extrai-se do caderno processual que os policiais militares Tiago Alexsandro Pacheco, Abelardo Gonçalves Pinto Neto e Vítor Hugo Morfim da Silva relataram na fase policial que, ao abordarem Hermógenes, perceberam que ele estava com pó branco no nariz, ocasião em que o próprio Hermógenes afirmou ser usuário e ter mais entorpecentes dentro de casa. Ademais, os policiais militares Abelardo Gonçalves Pinto Neto e William Eduardo Oldenburg disseram que Hermógenes autorizou o ingresso no estaleiro/residência. No tocante a Matheus, os policiais Tiago Alexsandro Pacheco e Rodrigo de Carvalho Paulo relataram que, após a prisão de Marco Aurélio e informações prévias de monitoramento, Matheus confessou ter guardado 1kg de cocaína para Marco Aurélio, além de prensa hidráulica, carregador e munições, em troca de R$ 500,00. Matheus também confirmou, na fase policial, ter permitido que Marco Aurélio utilizasse o imóvel para guardar droga e prensa, e que Marco Aurélio tinha livre acesso ao local. No caso de Marco Aurélio, a abordagem ocorreu após extenso monitoramento e visualização de Marco Aurélio entregando algo a Hermógenes (Fato 6). Os policiais seguiram Marco Aurélio até sua residência, onde ele foi abordado na chegada, acompanhado de Samara. Durante o monitoramento, os policiais viram Marco Aurélio em locais de tráfico. Diante dessas situações (Marco Aurélio indo em pontos de tráfico, entregando algo para Hermógenes; confissão extrajudicial de Hermógenes e a posterior localização da droga e munição; confissão extrajudicial de Matheus e apreensão de maconha, prensa, carregador e munições), reputa-se evidenciada justa causa para o ingresso dos policiais nas residências. Como se vê, a justa causa para o ingresso nas residências restou devidamente demonstrada, devendo, desse modo, ser reconhecida a licitude da prova apreendida nestes autos e consequentemente rejeitada a preliminar invocada pelas defesas. Em caso semelhante, já decidiu a Corte Catarinense: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - RÉU ABORDADO POR POLICIAIS, EM FRENTE A SUA SUPOSTA RESIDÊNCIA, OU SEJA, EM VIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL QUE LOCALIZA DROGAS EM SUA POSSE - CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. "A situação de flagrância, no crime de tráfico, que é permanente, se prolonga no tempo, razão pela qual não há nulidade na invasão da casa do paciente em tal contexto. (Precedentes)" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). [...]. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008004-85.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 15-05-2018). Desse modo, afasto a preliminar aventada pelos defensores. Da conversão do julgamento em diligência: Considerando o pedido do Ministério Público e da Defesa de Marco Aurélio, e para garantir a completude da prova, entendo que a perícia é fundamental. Ante o exposto: 1. Com fulcro no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e em atenção aos princípios da economia processual e da harmonia das decisões judiciais, DEFIRO o pedido de conexão formulado pela defesa de Marco Aurélio Andresen Albano. Desta forma, determino a reunião desta Ação Penal (5002457-20.2024.8.24.0135) com a Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533 para julgamento conjunto. 2. Determino a conversão do feito em diligências, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, para que a Polícia Científica seja intimada a fim de realizar a perícia na arma de fogo e munições localizadas no veículo de Marco Aurélio (referente ao Fato 11), juntando aos autos o respectivo laudo pericial, no prazo de 10 dias. 3. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para ratificar/retificar as alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, intimem-se os defensores dos réus para a mesma finalidade em igual prazo. Translade-se cópia da presente decisão para os autos n. 5001933-90.2024.8.24.0533.

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Processo nº 5000065-58.2023.4.03.6312

ID: 305190200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000065-58.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA FERNANDA STELLA

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RENATO PEREIRA DA SILVA NUSDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000065-58.2023.4.03.6312 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK, JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA FERN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000065-58.2023.4.03.6312 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK, JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA FERNANDA STELLA - SP400542, RENATO PEREIRA DA SILVA NUSDEO - SP343875 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK e LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK, com qualificação nos autos, propuseram a presente demanda de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência e danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde deduziram, em síntese, os seguintes pedidos: (i) liberação de valores de FGTS, em nome do requerente Leopoldo, para construção de moradia em terreno próprio, nos termos do contrato particular de empreitada para construção de imóvel residencial urbano com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS pactuado com a CEF, cf. documentação acostada nos autos; (ii) indenização por danos materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços pela CEF, que atrasaram a liberação dos valores na forma contratada, impedindo a finalização da obra, impondo aos autores gastos com aluguéis residenciais, aluguéis de containers, gastos com energia elétrica da obra, valores a serem definidos em liquidação de sentença; e (iii) indenização por danos morais decorrentes do abalo emocional impostos aos autores por conta da conduta ilegal da CEF no cumprimento do contrato pactuado, da ordem de R$10.000,00. A título de tutela de urgência, pugnaram pela liberação imediata da primeira parcela do contrato. Em síntese, os autores relataram que, em outubro de 2021, iniciaram junto à Caixa Econômica Federal o processo de liberação dos valores do FGTS (do autor Leopoldo) para construção da residência em terreno próprio, por meio da modalidade prevista no item 11, subitem 11.1, letra “b”, do Manual do FGTS (contrato de empreitada). Afirmaram que foram solicitados diversos documentos, cf. Anexo I – Relação de Documentos para Modalidade Aquisição/Construção, do Manual do FGTS, os quais foram devidamente entregues em 23/12/2021 ao Gerente de Carteira – Luís Eduardo Segnini. Contudo, após algumas semanas do requerimento, mais especificamente em 09/02/2022, a instituição financeira passou a solicitar o ART do engenheiro responsável, bem como o Excel do cronograma da obra, documentos que foram devidamente entregues. Em 02 de março de 2022, o autor enviou e-mail à agência questionando o motivo da não formalização do contrato, sendo que já haviam sido entregues todos os documentos requeridos. Apesar disso, em 17 de março de 2022, foram feitas novas solicitações documentais, que também foram atendidas pelos autores em 13 de abril de 2022, inclusive com o envio da matrícula do imóvel atualizada. Diante da inércia da CEF, em 26/04/2022, pedido reiterado em 13/05/2022, o autor questionou sobre o posicionamento de seu pedido, tendo a instituição financeira permanecido em silêncio. Somente em 28 de junho de 2022 obteve resposta, oportunidade em que, segundo alegam, de forma absurda a requerida exigiu a mesma correção que já havia sido cumprida pelos requerentes anteriormente. Na sequência, os autores responderam que todos os questionamentos já haviam sido solucionados, mas mesmo assim reenviaram os documentos, oportunidade em que a funcionária da CEF indicou que o Gerente Luís estava afastado por motivo de doença e que não sabia o que havia acontecido com os documentos entregues anteriormente, mas que encaminharia a documentação para o Engenheiro da CEF. Afirmaram os autores que a resposta indicou que a CEF tinha perdido os documentos enviados anteriormente. Em 07/07/2022, sem qualquer solução, o autor Leopoldo, novamente, questionou a funcionária Cibeli sobre o passar do tempo sem qualquer efetivação do contrato. Desta feita, a funcionária Cibeli o informou que outra funcionária (Elizabeth) havia esquecido de enviar os documentos ao engenheiro para análise, mas, na mesma data, o engenheiro apontou novas irregularidades requerendo a remessa dos mesmos documentos já encaminhados várias vezes. Em 22/07/2022, o autor enviou novo e-mail questionando o procedimento, sendo respondido que o Engenheiro da instituição alegou que o imóvel não fora aceito como garantia, demonstrando total desconhecimento do procedimento, pois tal requisito não fazia parte do contrato de empreitada. O contrato é de liberação do FGTS do autor, não pedido de financiamento de imóvel. Desta feita, o engenheiro dos requerentes, incrédulo com a situação e a total falha da prestação de serviço para com os requerentes, sugeriu contato imediato com o engenheiro da instituição (e-mail anexo) a fim de sanar todas as dúvidas e finalizar o processo inicial para a construção, todavia, nada foi resolvido, apenas e-mails inconclusivos e pedidos aleatórios, demonstrando a legítima má-fé da parte requerida. Os autores desconcertados, angustiados, abalados psicologicamente, optaram por relatar os fatos ao Banco Central do Brasil (Demanda nº 2022463608, 02/08/2022), ao Procon e à Corregedoria da CEF (inúmeras reclamações), pois, mesmo com todos os documentos entregues e diversas solicitações errôneas e reiteradas, a agência primeiramente responsável pelos atos enviou toda a demanda a uma segunda agência bancária, pois o único funcionário que sabia realizar o processo estava afastado. Afirmaram que estavam pagando aluguel de moradia, aluguel de container (no terreno), custas de energia e arcando com os custos de uma obra totalmente parada. Não obstante, consoante todos os e-mails anexados, dúvidas supostamente sanadas e taxas devidamente pagas à Instituição, os requerentes, relutantes ao obter uma resposta, na data de 16/09/22 receberam um e-mail em que constava que o laudo pelo engenheiro da Caixa havia sido aprovado, e iriam prosseguir com o débito do FGTS e, por fim, o próximo passo seria a assinatura no contrato, bem como seu registro em cartório. Na sequência, a assistente de varejo Cibeli solicitou ao autor a abertura de uma conta bancária para que o valor fosse creditado, o que foi prontamente cumprido pelo autor, em 23/09/2022. No dia 04/10/2022, os autores foram chamados para retirar o contrato perante a instituição, ou seja, quase um ano após o requerimento inicial, ato que, normalmente, levaria apenas em média 3 meses. Desta feita, o autor fez pontuações sobre alguns pontos que não estavam claros (p.ex., exigência de abertura de conta em nome do autor, cujo valor seria pago diretamente ao empreiteiro, exigência de assinatura do contrato também pelo empreiteiro sem qualquer aviso ao autor), sendo esclarecido pela funcionária que o contrato do autor era o primeiro a ser realizado em tal modalidade, de modo que os funcionários da CEF não tinham expertise em tal tipo de contrato. Afirmaram os autores que as provas documentais demonstram o descaso para com os consumidores. Indicaram que, finalmente, o contrato foi assinado, mas ainda em desconformidade com a cláusula 11.4.1 do Manual do FGTS (que disciplina como ficarão os recursos e como serão feitas as liberações), o que demonstra a total falha na prestação dos serviços pela CEF. Para problematizar ainda mais a situação vivenciada pelos autores, a CEF pediu que o contrato fosse registrado perante o Cartório, sem mencionar qual e quais os procedimentos necessários. Em resposta à ocorrência n. 13465821, a OUVIDORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL respondeu “é registrado por meio de contrato de empreitada e registrado em Cartório de Notas”. Outrossim, a gerente de varejo Isadora solicitou, via e-mail, que os autores providenciassem a matrícula do imóvel com a averbação do contrato, requisito que não consta no manual do FGTS. Os requerentes diligenciaram e verificaram perante o manual que era exigido o registro perante o Cartório de Títulos e Documentos e assim o fizeram, entregando o contrato na CEF em 22/11/2022. Os autores ainda se submeteram a essa “nova” exigência feita pela gerente Isadora e levaram o contrato ao Cartório de Registro de Imóveis que emitiu nota de devolução, indicando não ser o instrumento passível de registro. Na sequência, os autores não conseguiram mais obter respostas sobre o que deveria ser feito, ficando impossibilitados de resgatar os valores de FGTS para construção da moradia própria, de modo que não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Diante de todos esses fatos, os autores pugnaram pela aplicação do CDC, art. 14 e inversão do ônus da prova, inclusive pela responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do permitido pela súmula n. 297, STJ. Outrossim, sustentaram que as falhas da CEF impuseram danos materiais, vez que, por culpa da má prestação dos serviços, tiveram que paralisar a obra, indicando que a previsão contratual é que a obra seria finalizada em 28/04/2023, mas, até o momento, não conseguiram ter acesso aos valores do FGTS do autor. Afirmaram que deveriam ter acesso a casa própria desde julho/2022 (sic), mas ainda estão tendo gastos com aluguel de moradia, além de terem que manter contêiner alugado no terreno da construção, bem como pagamento de energia elétrica da obra. Indicaram que o período de aluguel pago desde a previsão da entrega da obra até a propositura da ação era da ordem de R$8.891,06. Indicaram que, na propositura da ação, ainda não havia nenhuma previsão de conclusão das obras, isso se os requerentes conseguissem a liberação do FGTS para a construção, pois, apesar de os valores terem saído da conta do Autor, a instituição financeira não soube informar o destino do dinheiro. Evidente que o imóvel não fora concluído na data esperada por culpa exclusiva da CEF, de modo que a indenização material devido a essa falha deve ser por ela suportada. Dessa forma, os autores pugnaram pelo devido ressarcimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis de moradia pagos, além de aluguéis de contêiner e valores de energia elétrica com a obra, desde agosto de 2022, até a devida entrega do imóvel, cujo valor gasto pelos autores na propositura da ação era da ordem de R$10.784,68, valores que deveriam ser acrescidos dos demais aluguéis e outros gastos, até a conclusão das obras pela liberação dos recursos de FGTS. No mais, diante da falha dos serviços prestados pela CEF, diante da frustração e dissabores que tiveram, inclusive pelo desvio produtivo do tempo conforme relatado nos autos, pugnaram pela condenação da CEF em danos morais da ordem de R$10.000,00. Com a inicial juntaram procuração e documentos. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal local. A tutela de urgência foi indeferida (ID 283458810). Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual aos autores. A parte autora interpôs agravo de instrumento n. 5000892-26.2023.4.03.9301 (ID 287286934). Citada, a CEF ofertou contestação (ID 294433260). Em síntese, após explanar as regras para utilização do FGTS na moradia, em relação ao caso concreto, alegou a CEF que os autores cumpriram com as exigências até o momento do registro do contrato de empreitada no Cartório de Notas. Porém, quando da solicitação da matrícula atualizada, com referido registro, houve a devolução do Cartório de Registro de Imóveis para o registro do contrato n. 455554028822. Que a nota de devolução não esclareceu suficientemente o motivo da devolução, pois o mero fato de ser um contrato particular não seria impeditivo de averbação, notadamente por ser a CEF integrante do sistema financeiro de habitação onde os documentos particulares têm força de escritura pública. Assim, argumentou que as normas devem ser cumpridas para liberação dos valores de FGTS. Que não obstante esses retornos do Banco, os autores optaram por ingressar com ação judicial. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica (ID 298523752). Em réplica os autores pugnaram pela procedência da demanda, inclusive por conta da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto. Oportunizada manifestação das partes pelo Juizado Especial Federal sobre provas a produzir, a CEF pugnou pelo imediato julgamento (ID 306325659). Em decisão de ID 326621517, o Juízo onde distribuída a ação inicialmente (JEF local), se deu por incompetente, determinando a redistribuição do feito a Uma das Varas Federais desta Subseção, tendo em vista o conteúdo econômico da demanda, que supera 60 salários mínimos. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi ratificada a concessão da gratuidade aos autores, bem como foi oportunizada às partes manifestação. Os autores se manifestaram (ID 336721243), em agosto/2024, oportunidade em que solicitaram a procedência dos pedidos. A CEF nada disse. A decisão de ID 349308602, antes de adentrar no mérito da demanda, diante de decisão proferida pela 15ª TR/SP, em 22/05/2023, determinou que a CEF esclarecesse se havia liberado ou não os valores de FGTS do autor, nos termos contratados. No mais, oportunizou manifestação das partes sobre interesse em designação de audiência de conciliação. Os autores se manifestaram (ID 351145118) indicando que os valores contratados não foram liberados, de modo que pugnaram pelo julgamento do feito, vez que indicaram ausência de interesse em audiência de conciliação, pois já a tentaram no âmbito administrativo. Por sua vez, a CEF informou (ID 357780618) que ocorreu, em 16/09/2022, débito na conta vinculada de FGTS do autor para uso em moradia própria, no valor de R$139.035,20. Na sequência, os autores impugnaram a informação, indicando que não houve prova alguma de quem teria feito o saque ou quem recebeu os valores indicados, lembrando, ainda, que o contrato previa que o pagamento seria feito diretamente ao empreiteiro, em etapas, de acordo com o andamento da obra, mas nenhuma dessas etapas foi cumprida e, tampouco, o valor foi repassado ao autor ou ao empreiteiro. Pugnaram por esclarecimentos da CEF sobre quem recebeu os valores (ID 357977997). Por meio do ID 359848473, a CEF, desta feita, se manifestou afirmando que, ao que tudo indica, o FGTS do cliente fora debitado e encontra-se disponível no CIWEB para liberação, em parcelas, conforme preconiza o contrato, sendo que o valor encontra-se corrigido monetariamente, ou seja, o valor foi debitado da conta de FGTS do autor e creditado em subconta CAIXA para liberação de obra, mas ainda não liberados. Os autores foram cientificados e pugnaram pela procedência da ação (ID 361174419). É a síntese do necessário. II - Fundamentação. Não há preliminares ou questões processuais a serem decididas. Outrossim, conforme manifestação de ambas as partes, não houve o requerimento de produção de outras provas, de modo que o feito está apto a ser julgado no estado. Em resumo, conforme minuciosamente relatado, os autores ingressaram com a presente demanda buscando impor à CEF a obrigação de fazer no sentido de promover a liberação dos valores do FGTS do autor, nos termos do contrato pactuado entre ambos, qual seja, CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, contrato lavrado em 04/10/2022, para construção de moradia em terreno próprio. Além disso, diante das falhas na prestação dos serviços bancários para cumprimento do pactuado, pugnaram por indenização por danos materiais e morais, cf. pedidos deduzidos. Por sua vez, conforme contestação ofertada, a CEF, em resumo, alegou que não houve por parte dos autores o cumprimento “total” das exigências, notadamente o registro do contrato de empreitada na matrícula do imóvel. 1. Do cumprimento do contrato pactuado Ressalto, de início, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos pactuados com instituições financeiras, tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado a jurisprudência nesse sentido, conforme a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Outrossim, prevê o art. 22 do CPC, expressamente, a responsabilidade dos órgãos públicos no fornecimento de serviços adequados: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal, "[...] A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa" (TRF-3 - ApCiv: 5017571-04.2023.4.03 .6100 SP, Relator.: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024). Vejamos, então, o caso concreto. Em que pesem todos os percalços indicados pelos autores na fase pré-contratual, conforme extensa documentação trazida aos autos, que inclusive demonstram falhas da CEF na condução da efetivação do negócio jurídico, é fato que houve, ao final, a efetivação do CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, tendo a CEF a posição de interveniente por ser a Gestora/operadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (v. Id 272547446). O contrato foi pactuado em 04/10/2022. Conforme referido, inclusive no contrato, houve a previsão de que as obras seriam encerradas em 7 meses a contar de 28/09/2022 (v. item “B2” do contrato). Outrossim, conforme o contrato pactuado, das cláusulas constantes nos itens “5” e “6” e subitens, extraem-se as seguintes regras para a liberação dos recursos (no que interessa a solução da lide): Pois bem. Pelo que se viu, no âmbito administrativo e, também, pela informação constante da contestação, a CEF não iniciou a liberação dos valores sob o fundamento de que os autores NÃO PROMOVERAM O REGISTRO DO CONTRATO DE EMPREITADA na matrícula do imóvel perante o Cartório do Registro de Imóveis. Por sua vez, os autores defendem que não há esta exigência, inclusive no manual da própria CEF. Além disso, inobstante não existir tal exigência, tentaram o registro no cartório imobiliário, mas o Cartório de Registro de Imóveis emitiu nota de devolução, indicando não ser o título contratual passível de registro/averbação (v. ID 272547104 - Pág. 1). Em que pese o posicionamento da CEF, tenho que não lhe assiste razão. A cláusula 6, item I, do contrato pactuado, deixa bem claro que para a liberação da primeira parcela há necessidade de “apresentação deste instrumento registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente (...). Outrossim, o próprio Manual do FGTS – Utilização na Moradia Própria (v. Id 272542354), esclarece o seguinte no item 11.2: 11.2 O “Contrato de Empreitada” deve estar registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para efeito de utilização do FGTS. Ao que consta dos autos, os autores, após a conclusão do negócio jurídico e assinatura de todos os signatários do contrato, promoveram o devido registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Carlos/SP, conforme se comprova pelo documento de ID 272547446, pág. 8: Desse modo, o motivo deduzido pela CEF de que não houve o registro contratual não pode ser aceito, pois houve o registro no correto Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo descabida, conforme fundamentação supra, a exigência de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Os autores, de acordo com o contrato pactuado e com as normas do manual do FGTS – Utilização na moradia própria, tomaram as providências cabíveis que lhe competiam para cumprir o pactuado. Assim, a não liberação, pela CEF, dos valores de FGTS do autor se mostra indevida e fundamentada em premissa equivocada, vez que não há exigência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Aliás, os autores até tentaram tal registro, mas houve a negativa do Oficial de Registro, cf. notada de devolução juntada nos autos. Assim, pelo contrato pactuado e pelas normas da própria CEF a liberação do FGTS do autor, nos termos do contrato pactuado, é medida que se impõe, lembrando, ainda, que os valores de FGTS pertencem ao autor – Leopoldo – que apenas pleiteou o levantamento de seu FGTS para a construção de casa própria, em terreno próprio, nos termos admitidos pelas normas do manual do FGTS. Diante de todo o exposto, resta patente que a atitude da CEF retrata indubitável ineficiência e descumprimento do contrato firmado com os autores, que precisaram judicializar a questão, sendo necessária a intervenção judicial para que a CEF cumpra a obrigação contratada. Em decorrência da conduta contratual da CEF, nitidamente sobressai, pelo descumprimento contratual e pela falha na prestação do serviço bancário, sua responsabilidade, sendo de rigor a compensação pelos danos causados, tanto materiais, quanto morais, como passo a expor a seguir. 2. Dos pedidos reparatórios Os autores postularam os seguintes pedidos reparatórios: indenização por danos materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços pela CEF, que atrasaram a liberação dos valores na forma contratada, impedindo a finalização da obra, impondo aos autores gastos com aluguéis residenciais, aluguéis de contêiner, gastos com energia elétrica, valores a serem definidos em liquidação de sentença; e indenização por danos morais decorrentes do abalo emocional impostos aos autores por conta da conduta ilegal da CEF no cumprimento do contrato pactuado, da ordem de R$10.000,00. Ou seja, os autores pedem a indenização pelos danos morais e materiais consequentes ao descumprimento do contrato (liberação de valores de FGTS) que, diretamente, impactaram na não finalização da moradia própria no prazo constante do contrato de empreitada. Pois bem. A responsabilidade civil, obrigação de indenizar os danos causados, seja ela de natureza contratual ou aquiliana, decorre da violação do dever jurídico de não lesar outrem, consubstanciada no brocardo jurídico neminem laedere. A indenização por danos materiais encontra guarida na legislação civil pátria (Código Civil), verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na mesma toada, em razão da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das instituições financeiras por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, nos termos do seu art. 14, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A caracterização do dano material exige a presença dos seguintes requisitos: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e esse dano; d) a culpa, exceto nos casos de responsabilidade objetiva. No caso dos autos, como já referido, houve evidente descumprimento contratual pela CEF, inclusive falha na prestação de seu serviço. O contrato pactuado foi expresso sobre como seriam feitas as liberações do FGTS do autor, inclusive com menção ao início e término das obras. Ou seja, foi pactuado, conforme cronograma físico-financeiro, que a liberação ocorreria durante os 7 meses previstos para execução da obra, cujo início do contrato previu a data de 28/09/2022, com término previsto, por óbvio, em 28/04/2023 (7 meses), sendo que a liberação da primeira parcela ocorreria 30 dias após a assinatura do contrato, ou seja, em 04/11/2022 (contrato assinado em 04/10/2022). Não obstante, conforme comprovado nos autos, nunca houve a liberação das parcelas. Ora, a CEF participa de tudo no que se refere ao contrato, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras), nos termos pactuado. Não cumpriu sua parte na avença, diante do explanado até aqui. Nesse caso, a responsabilidade civil prescinde da demonstração de culpa, que tem natureza objetiva. Isso não isenta a parte autora, no entanto, de demonstrar a efetiva ocorrência dos danos alegados, bem como o nexo de causalidade com uma ação ou omissão da ré. Pois bem. A parte autora alegou que, em virtude da não liberação dos valores de FGTS, a construção da moradia própria, prevista para se encerrar em 7 meses, ou seja, em 28/04/2023, não se encerrou, obrigando-os a continuar arcando com aluguéis mensais de moradia, aluguéis de contêiner na obra e energia elétrica da obra. Assim, defenderam que cabe à CEF o dever de indenizar materialmente esses gastos inesperados, a título de lucros cessantes. Trouxeram alguns documentos para comprovar o pagamento de aluguéis e energia elétrica do terreno. Por óbvio que a necessidade de locação residencial, a partir de 28/04/2023, bem como a manutenção de contêiner na obra e energia elétrica, sem a finalização da moradia, decorrem do descumprimento contratual da CEF na liberação dos valores para finalização da construção da moradia própria. Em consequência dessa conduta ilegal, tais prejuízos materiais decorreram da impossibilidade de utilização do imóvel próprio no prazo contratado, pois nele poderiam residir sem pagar aluguel e demais despesas referidas. Desse modo, a CEF deve indenizar os autores materialmente por esses gastos. Dessa forma, é devido, à título de reparação pelos danos materiais, a indenização pelos prejuízos suportados pelos autores no período posterior à data prevista no contrato para a conclusão das obras (28/04/2023), pois antes disso necessariamente os autores não teriam como residir no novo imóvel e, portanto, deveriam arcar com os gastos com alugueres, energia, dentre outros. Assim, restando impossibilitados de concluir a sua obra no prazo pactuado, os autores não puderam se utilizar de seu imóvel como residência e necessitaram continuar a dispender recursos para tal finalidade (alugueres residenciais), bem como a ter gastos indevidos com a manutenção de contêiner na obra e energia elétrica na obra pendente, devendo tais prejuízos serem indenizados pela CEF. Outrossim, é certo que os autores comprovaram documentalmente os gastos que tiveram até a data da propositura da ação, sendo certo, por outro lado, que a efetiva quantificação dos valores devidos pela CEF, considerando o período posterior ao ajuizamento, deverá ser feita em liquidação de sentença, oportunidade em que os autores deverão trazer todos os documentos pertinentes para comprovar os gastos que tiveram com aluguel de moradia, aluguel de contêiner e energia elétrica da obra desde 28/04/2023 até a data da efetiva liberação dos valores de FGTS, o que se dará por força da antecipação de tutela que será deferida mais adiante. Por fim, o dano moral. Na lição de Maria Helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998, p.81). Os diversos conceitos doutrinários sobre a matéria trazem um ponto comum: o sentimento interior do indivíduo ante si próprio e ante a sociedade, como verdadeiro atributo da personalidade. Assim sendo, tem-se que a lesão que repercuta no interior do indivíduo pode vir a caracterizar um dano moral e, a depender do caso, ser passível de indenização. Tal indenização, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa a repor aquilo que se perdeu, ou que razoavelmente se deixou de ganhar, até porque boa parte dos bens lesados não podem ser devolvidos ao status quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Sua indenizabilidade encontra previsão normativa nos inc. V e X do art. 5º da Constituição da República, e nos mesmos art. 186 e 927 do Código Civil. Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, por si sós, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. No presente caso, houve a criação de uma expectativa (construção de moradia própria em determinado espaço de tempo e que dependia conta de liberação do FGTS do autor), que acabou sendo frustrada de forma injustificada (exigência ilegal da CEF), frustração essa que certamente levou a um abalo psíquico, uma angústia e um sofrimento da parte dos autores, gerando uma presunção que é suficiente para comprovar o dano moral, pois as regras da experiência e a observação do que de ordinário acontece na vida nos permitem concluir que toda pessoa afetada pela privação injustificada de moradia sofre internamente uma angústia relevante. O liame entre a ação e o dano é cristalino (nexo de causalidade). A negligência é patente e, ainda que não existisse, a responsabilidade, in casu, é objetiva. Presentes, portanto, todos os elementos necessários para a caracterização do dano moral no caso concreto, à luz do descumprimento contratual por parte da CEF. Passo à fixação do quantum a ser indenizado. Não havendo tarifação, a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo Juízo, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Dentre tais circunstâncias, entendo que devam ser levadas em conta: a gravidade da falta; a intensidade do sofrimento do ofendido; a existência de dolo; o grau da culpa ou do dolo observados; o fim almejado pelo ofensor; o comportamento anterior do ofendido; o comportamento posterior do ofensor; a finalidade dissuasiva da indenização. Considero o ilícito praticado de gravidade relevante. Afinal, trata-se do bem material mais buscado por boa parte das famílias brasileiras (moradia própria). Por outro lado, não se constata a existência de dolo ou de alguma finalidade iníqua perseguida pela ré com o ato; apenas a falha na prestação do serviço (negligência contratual). Outrossim, o comportamento administrativo da CEF foi de todo reprovável, pois sequer se deu ao trabalho de analisar detidamente as constantes indagações e questionamentos do autor, resolvendo o simples problema de forma célere e providenciando a liberação das parcelas, já que o contrato tinha sido regularmente assinado e concluído, só faltando a liberação do FGTS. A CEF também não demonstrou, em juízo, uma postura mitigadora/conciliadora, inclusive não esclarecendo a contento a destinação dos valores sacados da conta de FGTS do autor. Somente apenas com contundente insurgência do autor (v. ID 357977997), é que, de fato, a CEF esclareceu devidamente (ID 359848473) o destino dos valores debitados da conta de FGTS do autor. Bem pesadas todas essas circunstâncias, entendo adequada a indenização pelo valor pleiteado, aliás, pedido certo e fixo. Por ser proporcional aos fatos referidos nos autos e o tempo decorrido entre a finalização do contrato e a presente data e, não tendo sido feita a liberação até o momento, fixo a indenização pelo dano moral no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto, R$ 5.000,00 para cada autor. III - Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pelos autores na presente demanda para: a) nos termos do contrato pactuado entre as partes (contrato n. 455554028822, datado de 04/10/2022 – Id 272547446) IMPOR à CEF a obrigação de fazer para promover o cumprimento do contrato, liberando-se as parcelas do FGTS do autor, na forma contratada, sob pena de fixação de multa diária; b) CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar aos autores, a (i) título de danos materiais, o valor do prejuízo ocasionado aos autores decorrentes de gastos com aluguel residencial para moradia dos autores e aluguel de contêiner e energia elétrica do canteiro de obras desde o dia 28/04/2023 até a data da efetiva liberação dos valores do FGTS do autor, valores que deverão ser comprovados e devidamente apurados em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil - responsabilidade contratual) e correção monetária a partir de cada pagamento (Súmula 43/STJ), pelos índices previstos na manual de cálculos da justiça federal em vigor, bem como em (ii) danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil - responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento feito nesta sentença (Súmula 362/STJ), pelos índices previstos na manual de cálculos da justiça federal. Por fim, em razão da sucumbência, CONDENO a CEF, em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Considerando que as provas e o direito foram analisados em regime de cognição exauriente, não havendo mais mera probabilidade, mas certeza quanto à sua existência do direito, e tendo em conta que eventual continuidade da demora na liberação dos valores do FGTS do primeiro autor agravará ainda mais a situação dos autores, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO a execução do contrato com o início da liberação dos valores na forma contratualmente prevista, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação multa diária. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se; a CEF com urgência em razão do deferimento da tutela antecipada. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

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Processo nº 5004204-90.2024.8.24.0042

ID: 320298116

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004204-90.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA MORASKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004204-90.2024.8.24.0042/SC APELANTE : EMILIA MORASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO EMI… Apelação Nº 5004204-90.2024.8.24.0042/SC APELANTE : EMILIA MORASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO EMILIA MORASKI interpôs recurso de apelação ( 26.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais n. 50042049020248240042, ajuizada contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, cujo dispositivo foi exarado nos seguintes termos ( 20.1 ): DISPOSITIVO. Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais formulados pela autora EMILIA MORASKI contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR para a finalidade de: (a) DECLARAR inexistentes as obrigações decorrentes do contrato discutido na inicial, cujo desconto na renda previdenciária é identificado como "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". (a.1) DE IMEDIATO, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para promover o sobrestamento e cancelamento dos descontos identificado como "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". (a.2) RESTARÁ condenada a demandada a restituir os valores descontados do benefício da parte autora, na forma da fundamentação, montante devidamente corrigido pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o marco de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 é imperativa a aplicação do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406, ambos do Código Civil, ou seja, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. (TJSC, Apelação n. 5001127-54.2022.8.24.0071, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2024). (b) REJEITO a pretensão de reparação por danos morais. (c) Em virtude da sucumbência CONDENO a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e verba honorária do advogado da autora, essa que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor da redação do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada ainda a reduzida complexidade do caso concreto e julgamento antecipado do feito. P.R.I. Com o trânsito em julgado, recolhidas ou lançadas as custas processuais, arquive-se em definitivo. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário violaram os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, ocasionando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional. Aduz, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, circunstância que, a seu ver, impõe o provimento do recurso para fins de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, ao menos de forma parcial, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 22 e 26 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 5.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, cumpre destacar que esta Corte de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema 25 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000), no sentido de que o abalo anímico decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contratação fraudulenta, não se presume, sendo imprescindível a comprovação do dano pela parte autora. Dos autos, observa-se que, no caso em exame, embora tenha havido cobrança indevida, os valores descontados mensalmente eram de pequena monta (R$ 19,08 - durante nove meses - pgs 24 a 29 do doc. 1.8 ) não se verificando, ademais, qualquer comprovação de que o nome da autora tenha sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. Embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova em virtude da relação de consumo existente entre as partes, é de se aplicar, no caso, a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual cada parte deve produzir as provas que razoavelmente estejam ao seu alcance. Nesse contexto, a autora não se desobrigava de apresentar documentos acessíveis, como uma certidão que comprovasse eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito — circunstância que, além de não comprovada, sequer foi afirmada nos autos. Assim, ausente qualquer prova de negativação, afasta-se a possibilidade de presumir-se o dano moral, sendo necessário, portanto, que a parte autora demonstrasse, de forma concreta e específica, os fatos que teriam ensejado o alegado abalo moral. Tal demonstração, no entanto, não ocorreu, limitando-se a demandante a alegar a ilicitude do desconto como fundamento do pedido indenizatório, o que, por si só, configura mero dissabor ou contratempo, insuficiente para gerar reparação por dano extrapatrimonial. Cumpre destacar que os valores descontados foram repassados diretamente pelo órgão previdenciário e debitados de forma automática, sem que disso decorresse qualquer restrição ao nome da autora em cadastros de inadimplentes. Além disso, inexiste prova de que tenha havido tentativa da parte autora de resolver administrativamente o equívoco junto à instituição financeira ré, tampouco há qualquer protocolo, requerimento ou outro documento que evidencie diligência nesse sentido — ônus que lhe competia, pois tais providências estavam a seu alcance. Importa ressaltar, ainda, que não há nos autos elementos que demonstrem a adoção de meios excessivos, constrangedores ou ilegítimos por parte da instituição apelada no intuito de realizar a cobrança, a qual se deu por meio do simples encaminhamento ao INSS para desconto no benefício previdenciário. Nessa linha, cumpre mencionar o entendimento consolidado nesta Corte por meio do Enunciado 29 de sua Súmula: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Quanto ao ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de dano moral — o que configuraria prova de natureza impossível ou "prova diabólica" —, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas. Na mesma linha, estabelece a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando o juízo acata a pretensão autoral relativa à inexistência de contratação. RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Aquele que falta com a boa-fé na cobrança de valores já liquidados ou que se mostram indevidos deverá restitui-los em dobro ao lesado, a teor do que dispõem os arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, em consonância com o mais recente posicionamento da Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin). (Apelação nº 5007455-96.2021.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA À REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR A AUTORA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação nº 0300822-59.2019.8.24.0048/SC, Relator: Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 9-9-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. (...) EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETERAM A SUA SAÚDE FINANCEIRA A PONTO DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR ALGUMA DÍVIDA OU QUE HOUVE ALGUM IMPACTO FINANCEIRO EM SEU ORÇAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO (Apelação nº 5007643-78.2020.8.24.0033/SC, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, julgada em 17-8-2021). Nessa toada, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais pela efetivação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, razão pela qual não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na peça recursal. No tocante ao pedido de fixação de indenização específica em razão da alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, melhor sorte não assiste à parte apelante. Com efeito, embora se reconheça a gravidade do uso indevido de dados pessoais e a importância da observância rigorosa das diretrizes previstas na Lei n. 13.709/2018, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios adicionais que justifiquem a fixação de indenização autônoma com base exclusivamente na legislação de proteção de dados. A simples alegação de angústia ou receio quanto à possibilidade de ocorrência de novas fraudes, desprovida de qualquer comprovação de episódios lesivos supervenientes ou de continuidade do tratamento indevido das informações pessoais, mostra-se insuficiente para a configuração do dano moral indenizável nesse aspecto. Ressalte-se que, mesmo diante da responsabilidade objetiva que rege as hipóteses de tratamento irregular de dados pessoais, conforme previsto no art. 42 da LGPD, é imprescindível a demonstração concreta do dano efetivamente sofrido pela parte titular, sendo incabível a presunção de prejuízos meramente hipotéticos ou potenciais para fins de indenização pecuniária. Ademais, eventual deficiência na segurança dos sistemas da instituição apelada foi devidamente considerada pelo juízo de origem ao declarar a nulidade do contrato firmado sem autorização da autora, inexistindo omissão, contradição ou inadequação na prestação jurisdicional nesse particular. Dessa forma, ausentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para a fixação de verba indenizatória com fundamento na LGPD, a pretensão recursal não merece acolhida. A propósito do assunto, colaciona-se recente julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. P RETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 (LGPD) . TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001380-23.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DENOMINADAS "LISTA ON LINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES NOS SISTEMAS DA RÉ VAI DE ENCONTRO COM AS DIRETRIZES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE CONSUMO NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE "DADOS SENSÍVEIS", QUE PODERIAM EXPOR A INTIMIDADE E VIOLAR A MORAL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000892-68.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 (LGPD). TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001454-77.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REITERAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS COMPARTILHARAM DE MODO INDEVIDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, COMPARTILHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO ENSEJARIA A CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR NÃO SE TRATAR DE DADOS SENSÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5O, II, E 44, AMBOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. Não comprovada a violação aos dados sensíveis do consumidor, nos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, inviável a condenação por supostos danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005676-17.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). Por fim, no que se refere ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, observa-se que o recurso interposto pela parte apelante sequer reúne condições de conhecimento, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar fundamentação mínima quanto ao alegado prejuízo material, limitando-se a formular pedido genérico, desprovido de qualquer descrição dos fatos que embasariam a ocorrência do suposto dano patrimonial. Não houve, ademais, qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar o nexo causal entre os descontos reputados indevidos e eventuais perdas econômicas, tampouco foram produzidas provas aptas a corroborar tal alegação. Nesse contexto, resta evidente a ausência de impugnação específica e articulada à sentença no ponto, o que inviabiliza a análise do pedido por esta instância revisora. A insurgência, portanto, não merece ser conhecida no tocante à indenização por danos materiais, diante da inafastável afronta ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é imprescindível que o recorrente exponha, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais entende ser a decisão recorrida passível de reforma. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Considerando que a sentença atribuiu integralmente os ônus da sucumbência à parte apelada, a qual não interpôs recurso nesse particular, e diante do desprovimento integral da apelação interposta pela parte autora, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios tal como fixados na origem, em favor do patrono da parte autora, no montante estabelecido na sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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Carolina De Jesus x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329169922

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001800-12.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

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DALINY BORTOLINI

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Apelação Nº 5001800-12.2024.8.24.0060/SC APELANTE : CAROLINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) APELADO : MASTER … Apelação Nº 5001800-12.2024.8.24.0060/SC APELANTE : CAROLINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB SP392282) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA DE JESUS interpôs recurso de apelação ( 36.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação ação declartória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 50018001220248240060, ajuizada contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, nos seguintes termos ( 31.1 ): DISPOSITIVO Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por CAROLINA DE JESUS em face de MASTER PREV – CLUBE DE BENEFÍCIOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado adversado na inicial. b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título dos serviços sob a rubrica 277 CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 , a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal). c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença. d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais. Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC. Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas. Em caso de interposição de recurso, por não haver exame de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, em idêntico prazo. Após, remetam-se os autos à instância superior para os fins de direito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimações automatizadas. Por fim, com o trânsito em julgado, cobradas eventuais custas e despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que os descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário violaram os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, ocasionando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional. Aduz, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, circunstância que, a seu ver, impõe o provimento do recurso para fins de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (evento 51). Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 32 e 36 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 4.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso, que trata exclusivamente do pedido de fixação de indenização por danos morais. Neste sentido, cumpre destacar, inicialmente, que esta Corte de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema 25 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000), no sentido de que o abalo anímico decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contratação fraudulenta, não se presume, sendo imprescindível a comprovação do dano pela parte autora. Dos autos, observa-se que, no caso em exame, embora tenha havido cobrança indevida, o valores descontados foram de pequena monta (R$ 35,30, entre os meses 01/2024 e 06/2024 - 1.8 ), não se verificando, ademais, qualquer comprovação de que o nome da autora tenha sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. Não obstante realmente deva ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a respectiva inversão do ônus da prova, é de se aplicar, no caso, a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual cada parte deve produzir as provas que razoavelmente estejam ao seu alcance. Nesse contexto, a autora não se desobrigava de apresentar documentos acessíveis, como uma certidão que comprovasse eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito — circunstância que, além de não comprovada, sequer foi afirmada nos autos. Assim, ausente qualquer prova de negativação, afasta-se a possibilidade de presumir-se o dano moral, sendo necessário, portanto, que a parte autora demonstrasse, de forma concreta e específica, os fatos que teriam ensejado o alegado abalo moral. Tal demonstração, no entanto, não ocorreu, limitando-se a demandante a alegar a ilicitude do desconto como fundamento do pedido indenizatório, o que, por si só, configura mero dissabor ou contratempo, insuficiente para gerar reparação por dano extrapatrimonial. Cumpre destacar que os valores descontados foram repassados diretamente pelo órgão previdenciário e debitados de forma automática, sem que disso decorresse qualquer restrição ao seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, inexiste prova de que tenha havido tentativa da parte autora de resolver administrativamente o equívoco junto à apelada, tampouco há qualquer protocolo, requerimento ou outro documento que evidencie diligência nesse sentido — ônus que lhe competia, pois tais providências estavam a seu alcance. Importa ressaltar, ainda, que não há nos autos elementos que demonstrem a adoção de meios excessivos, constrangedores ou ilegítimos por parte da instituição apelada no intuito de realizar a cobrança, a qual se deu por meio do simples encaminhamento ao INSS para desconto no benefício previdenciário. Nessa linha, relembro o entendimento consolidado nesta Corte por meio do Enunciado 29 de sua Súmula: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Quanto ao ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de dano moral — o que configuraria prova de natureza impossível ou "prova diabólica" —, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas. Na mesma linha, estabelece a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando o juízo acata a pretensão autoral relativa à inexistência de contratação. RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Aquele que falta com a boa-fé na cobrança de valores já liquidados ou que se mostram indevidos deverá restitui-los em dobro ao lesado, a teor do que dispõem os arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, em consonância com o mais recente posicionamento da Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin). (Apelação nº 5007455-96.2021.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA À REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR A AUTORA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação nº 0300822-59.2019.8.24.0048/SC, Relator: Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 9-9-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. (...) EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETERAM A SUA SAÚDE FINANCEIRA A PONTO DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR ALGUMA DÍVIDA OU QUE HOUVE ALGUM IMPACTO FINANCEIRO EM SEU ORÇAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO (Apelação nº 5007643-78.2020.8.24.0033/SC, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, julgada em 17-8-2021). Nessa toada, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais pela efetivação de descontos indevidos no benefício previdênciário da autora, razão pela qual não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na peça recursal. No tocante ao pedido de fixação de indenização específica em razão da alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, melhor sorte não assiste à parte apelante. Com efeito, embora se reconheça a gravidade do uso indevido de dados pessoais e a importância da observância rigorosa das diretrizes previstas na Lei n. 13.709/2018, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios adicionais que justifiquem a fixação de indenização autônoma com base exclusivamente na legislação de proteção de dados. A simples alegação de angústia ou receio quanto à possibilidade de ocorrência de novas fraudes, desprovida de qualquer comprovação de episódios lesivos supervenientes ou de continuidade do tratamento indevido das informações pessoais, mostra-se insuficiente para a configuração do dano moral indenizável nesse aspecto. Ressalte-se que, mesmo diante da responsabilidade objetiva que rege as hipóteses de tratamento irregular de dados pessoais, conforme previsto no art. 42 da LGPD, é imprescindível a demonstração concreta do dano efetivamente sofrido pela parte titular, sendo incabível a presunção de prejuízos meramente hipotéticos ou potenciais para fins de indenização pecuniária. Dessa forma, ausentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para a fixação de verba indenizatória com fundamento na LGPD, a pretensão recursal não merece acolhida. A propósito do assunto, colaciona-se recente julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. P RETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 ( LGPD ) . TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001380-23.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DENOMINADAS "LISTA ON LINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES NOS SISTEMAS DA RÉ VAI DE ENCONTRO COM AS DIRETRIZES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE CONSUMO NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE "DADOS SENSÍVEIS", QUE PODERIAM EXPOR A INTIMIDADE E VIOLAR A MORAL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000892-68.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 ( LGPD ). TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001454-77.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REITERAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS COMPARTILHARAM DE MODO INDEVIDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, COMPARTILHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO ENSEJARIA A CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR NÃO SE TRATAR DE DADOS SENSÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5O, II, E 44, AMBOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. Não comprovada a violação aos dados sensíveis do consumidor, nos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, inviável a condenação por supostos danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005676-17.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Tendo em vista que sentença de origem fixou os ônus sucumbenciais integralmente em desfavor da parte apelada, aliado ao fato de que não houve insurgência desta quanto ao ponto e que não houve apresentação de contrarrazões ao recurso, deixo de fixar honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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