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Processo nº 5000910-23.2025.8.24.0033

ID: 343112305

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000910-23.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BENTO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000910-23.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BENTO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) DESP… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000910-23.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BENTO ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BENTO ALVES MACHADO no evento 22.1 em que se aponta a existência de contradição na decisão proferida no evento 18.1 . Instada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (evento 32.1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das hipóteses de oposição dos embargos de declaração Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso processual passível de oposição perante o juízo emitente e em face de decisão que contenha vícios de obscuridade ou contradição, seja omissa ou, ainda, contenha erro material, ambos passíveis de correção. A respeito das mencionadas hipóteses de oposição, colho das lições de Alexandre Freitas Câmara o seguinte: "[...] Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura , tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. [...] Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial.". [negritei]. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 8. ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2022. p. 549. Biblioteca Virtual TJSC). A via eleita não se presta a: (i) rediscutir o mérito do litígio, circunstância que desafiaria a interposição de recursos próprios perante os órgãos de Segunda Instância; (ii) reconsiderar a matéria decidida, fora das hipóteses legalmente previstas; ou (iii) integrar o julgado com menção expressa a dispositivos legais, para fins de prequestionamento, em que as teses jurídicas suscitadas tenham sido efetivamente enfrentadas. Nesse mesmo sentido, extraio da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CONCLUSÃO EXPOSTA COM CLAREZA - ECLIPSADA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO -AUSÊNCIA DE DEVER JUDICIAL DE RESPONDER A QUESITOS - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração podem desempenhar excelente papel: aperfeiçoar formalmente o julgado, que eventualmente não tenha sido exauriente na inteireza lógica, clareza ou profundidade da cognição. Não são, todavia, oportunidade para reabrir o debate no mesmo grau de jurisdição, uma espécie não confessada de pedido de reconsideração, valendo, por assim dizer, como pré-recursos especial ou extraordinário. [...]. [negritei]. (TJSC, Apelação n. 5000542-44.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. BOMBEIROS MILITARES. AÇÃO COLETIVA. SUSCITADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. V ÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO MANEJADO VISANDO EXPRESSAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE QUANTO À INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A via recursal eleita não pretende propriamente o aclaramento do decisum combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. A jurisprudência catarinense já assentou que "Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recursos de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que impliquem má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se cuida, como se diz rotineiramente, de rever critérios de julgamento, o desacerto propriamente da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes até admitidos pelo NCPC) " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0324969-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020). 4. Nas hipóteses em que o objeto da irresignação foi devidamente deliberado e analisado, é despicienda a menção expressa dos dispositivos mencionados pelo recorrente para fins de prequestionamento. Nesse sentido: "Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente [...]" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.406.593/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15-9-2016, DJe 21-10-2016)." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0008520-17.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-11-2018). [negritei]. (TJSC, Apelação n. 0304107-43.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025). 2. Do caso concreto Superados os esclarecimentos acerca dos requisitos para oposição dos embargos de declaração, passo à análise do caso concreto. A parte Embargante sustenta a existência de contradição na decisão embargada, ao deixar de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo diante da rejeição da impugnação, invocando o art. 85, § 7º do CPC/2015 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não assiste razão ao Embargante. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja, por si só, a fixação de honorários advocatícios, conforme estabelece a Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis honorários advocatícios. Tal entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5043723-67.2025.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 29/07/2025, cuja tese firmada foi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelos exequentes contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público (autos n. 5069510-97.2023.8.24.0023). Os agravantes sustentam violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente ao Tema 1190/STJ, requerendo a fixação imediata da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, à luz da jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 519 e os Temas 408, 409, 410 e 1190. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 519 e dos Temas 408, 409 e 410, estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios pela simples rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Apesar dos efeitos modulativos ao Tema 1190 do STJ invocados pela parte agravante, é entendimento consolidado de que a decisão que analisa a impugnação não é o momento adequado para o arbitramento da verba honorária decorrente do cumprimento de sentença, salvo se a decisão rejeitante for extintiva da execução, o que não se verifica no caso concreto. 5. A tese de violação aos princípios da legalidade, celeridade e paridade de armas não se sustenta diante da jurisprudência dominante e da ausência de prejuízo processual concreto. 6. A premissa que fundamentou o desprovimento do recurso por julgamento unipessoal não foi desconstituída, por estar a decisão monocrática recorrida alinhada aos precedentes sobre a matéria na Superior Corte de Justiça e neste Tribunal local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a fixação de honorários de sucumbência. 2. Eventual verba honorária decorrente do próprio cumprimento de sentença deverá ser arbitrada ao final, ou seja, na prolação da sentença que por fim ao feito, salvo se a decisão rejeitante for extintiva da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519; STJ, Tema 1190; STJ, AgInt nos EREsp 1.897.314/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.11.2023; TJSC, AI n. 5030732-30.2023.8.24.0000, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 15.08.2023; TJSC, AI n. 5037814-15.2023.8.24.0000, rel. Des. da Segunda Câmara de Direito Público, j. 19.09.2023; TJSC, AI n. 5042894-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043723-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2025). (grifei) No mesmo sentido, o TJSC já decidiu que: Não são devidos honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ), só merecidos nas hipóteses de sucesso parcial ou integral daquele incidente.” (TJSC, AI n. 5015259-09.2020.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 06/10/2020) Ainda que se invocassem o Tema 1190 do STJ, é importante destacar que os efeitos modulativos desse tema não afastam a aplicação da Súmula 519, conforme reconhecido no julgamento do AgInt nos EREsp 1.897.314/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14/11/2023. Ademais, a decisão embargada não extinguiu o cumprimento de sentença, sendo este outro fator que afasta a possibilidade de arbitramento de honorários neste momento processual. A alegação da parte Embargante de que este juízo teria adotado entendimento diverso no cumprimento de sentença dos autos nº 5000897-24.2025.8.24.0033, ao arbitrar honorários de sucumbência em situação supostamente idêntica, não se sustenta. Embora ambos os processos tenham origem no mesmo título executivo judicial, é necessário destacar que a decisão mencionada refere-se a impugnação parcialmente acolhida, o que configura sucumbência recíproca e, portanto, justifica a fixação de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 3º do CPC. Tal circunstância é substancialmente distinta da hipótese dos presentes autos, em que a impugnação foi integralmente rejeitada, não havendo sucumbência da parte exequente. Ademais, ainda que existam decisões pontuais que admitam a fixação de honorários em casos de rejeição da impugnação, o entendimento predominante e atual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pela inaplicabilidade da verba honorária nessa hipótese, conforme reiteradamente decidido em julgados recentes. Destaco, por exemplo, o Agravo de Instrumento n. 5043723-67.2025.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 29/07/2025, que firmou a tese de que “a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a fixação de honorários de sucumbência”, sendo estes arbitrados apenas ao final do cumprimento de sentença ou em caso de extinção da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela parte Embargante, especialmente o AgInt no REsp 1880935/RS, data de 2020 e, embora relevante à época, vem sendo superada por decisões mais recentes que reafirmam a aplicação da Súmula 519 do STJ, inclusive após o julgamento do Tema 1190, cuja modulação de efeitos não alterou a regra de que a rejeição da impugnação não enseja honorários. O próprio TJSC, em decisões como o AI n. 5015259-09.2020.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, reforça que os honorários só são devidos em hipóteses excepcionais, como o descumprimento de RPV no prazo legal, o que não se verifica no presente caso. Portanto, não há contradição a ser sanada. A decisão embargada está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios pela simples rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública. Por fim, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, portanto, entendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão proferida tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300838252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000965-18.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISABEL CRISTINA STREME

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED… Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA STREME (OAB SC057786) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 2915/008 e n. 2577-012; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93249 e 93248, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 11, DESPADEC1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação ao pedido de tutela cautelar antecedente. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 18, CONT1 ). A demandada P. Pneus Serviços Ltda. requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos ( evento 21, PED JUST GRAT1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial e formulou o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 22, EMENDAINIC1 ). A demandada Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido cautelar, na qual invocou, em preliminar, a existência de litispendência e, alternativamente, pleiteou o reconhecimento da conexão. No mérito, sustentou que adquiriu, de boa-fé, as duplicatas da empresa P. Pneus Serviços Ltda., mediante contrato de cessão de direitos creditórios regularmente formalizado e pago. A cessão foi devidamente comunicada à empresa autora, mediante envio de notificações e boletos ao e-mail informado. Argumentou, por isso, que a autora tinha pleno conhecimento da cessão e da entrega das mercadorias. Além disso, afirmou que a autora pagou duplicatas anteriores sem objeções, demonstrando a regularidade das operações. Destacou, ademais, que o preenchimento das notas fiscais e duplicatas é de responsabilidade exclusiva da cedente (P. Pneus), e que adotou todas as cautelas para garantir a higidez dos títulos. Apontou, ainda, que a própria cedente se responsabiliza contratualmente pela veracidade dos créditos, respondendo civil e criminalmente por eventuais vícios. Por fim, requereu a revogação da tutela cautelar concedida e a improcedência da demanda ( evento 25, CONT1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e, após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 27, DESPADEC1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés P. Pneus Serviços Ltda e Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ( evento 33, RÉPLICA1 ). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 36, DESPADEC1 ). O réu Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 41, CONT1 ). A requerida Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que reiterou os pedidos apresentados na contestação anterior e requereu a improcedência do pedido principal e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 45, CONT1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 47, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 48, PET1 ), bem como apresentou réplica à contestação do evento 41 ( evento 50, PET1 ). O despacho do evento 36 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar concedida ( evento 54, DESPADEC1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 72, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 81, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda pugnou pela possibilidade de apresentação da contestação ( evento 87, PET1 ). Deferiu-se a justiça gratuita à ré P. Pneus Serviços Ltda., bem como determinou-se a intimação das rés P. Pneus Serviços Ltda e Banco Bradesco S.A. para apresentarem contestação, da autora para réplica e das referidas partes para indicação de outras provas ( evento 89, DESPADEC1 ). A parte autora reiterou os pedidos formulados no evento 48 ( evento 94, PET1 ). A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 96, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a apresentação de novos documentos ( evento 97, PET1 ), bem como apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que, em preliminar, defendeu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos apresentados pela parte autora e requereu a improcedência dos pedidos formulados ( evento 99, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda também apresentou contestação ao pedido principal, momento em que defendeu a existência de vínculo contratual entre as partes e a regularidade das notas fiscais emitidas. Ainda, impugnou o pedido de condenação por danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos principais ( evento 102, CONT1 ). A autora apresentou réplica às duas últimas contestações apresentadas nos autos ( evento 104, RÉPLICA1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 108, PET1 . Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da litispendência A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a necessidade de extinção desta demanda pela litispendência, por ser mera reprodução daquelas encartadas nos autos n. 5000912-37.2024.8.24.0159 e 5001051-86.2024.8.24.0159, que possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causas de pedir, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. O pleito não merece guarida. Dispõe o art. 337, § 1º, do CPC: " Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ." No caso dos autos, não se configura hipótese de litispendência, uma vez que as duplicatas discutidas nesta demanda e nas demais ações são distintas entre si, estando vinculadas, portanto, a negócios jurídicos diversos. Assim, apesar das semelhanças entre os pleitos e a causa de pedir, as relações jurídicas são distintas, não se tratando de mera repetição de ação anterior, razão pela qual indefiro o pleito liminar formulado. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente à nota fiscal n. 2915, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Adriane Flavia Koch Silvestri x Possa Auto Pecas Eireli

ID: 301051000

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-61.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE FLAVIA KOCH SILVESTRI

Polo Passivo:

POSSA AUTO PECAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GRANDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-61.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : ADRIANE FLAVIA KOCH SILVESTRI ADVOGADO(A) : DIOGO GRANDO (OAB SC043692) EXECUTADO : POSSA AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-61.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : ADRIANE FLAVIA KOCH SILVESTRI ADVOGADO(A) : DIOGO GRANDO (OAB SC043692) EXECUTADO : POSSA AUTO PECAS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.4. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.5. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, bem como multa (10%) e honorários advocatícios fixados (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. 4.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 4.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 4.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 4.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 4.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo. 4.12.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.12.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.12.3. A prescrição intercorrente terá como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, e ficará suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §4º-A, do CPC). Findo o prazo de suspensão, arquivem-se os autos, independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito. 4.12.4. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). 4.12.5. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) , intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 5. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 6. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 6.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 6.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 7. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 7.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 7.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 7.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000897-43.2025.8.24.0059

ID: 317956214

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-43.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

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GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-43.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-43.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de título extrajudicial previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, se forem oferecidos embargos pelo(s) devedor(es), será imediatamente colhida a manifestação do(s) credor(es) embargado(s) sobre a defesa apresentada e as provas que eventualmente deseja(m) ainda produzir. A audiência nesse rito é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, caso opostos embargos pelo(s) devedor(es), já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 2.2. Os embargos serão processados no próprio processo de execução; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995). O oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil). 2.3. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.4. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.5. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.6. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo importará na preclusão da oportunidade de oferecimento de embargos e de impugnar eventual(is) ato(s) de constrição de bens de seu patrimônio realizado(s) até aquele momento. Para além disso, a intimação sobre eventuais atos de constrição patrimonial até então realizados ocorrerá na própria solenidade (não serão expedidos ofícios ou mandados judiciais com essa finalidade), razão pela qual é dever da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, uma vez cientificada da data e do horário da audiência, o comparecimento pessoal, sob pena de presunção da intimação e de continuidade das medidas de expropriação. 2.7. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME) e de Empresa de Pequeno Porte (EPP) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação (artigo 829, Código de Processo Civil), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida execução (artigo 831, Código de Processo Civil), e para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória . 3.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da citação, de que poderá(ão): (i) na sessão conciliatória, solenidade cuja participação é obrigatória, oferecer embargos , por escrito ou oralmente, e produzir provas, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995); caso o juízo não esteja seguro (resultado da prática de atos executivos até o momento da audiência ou da oferta de garantia formalizada por penhora), os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente; e (ii) requerer, no mesmo prazo para embargos - o limite para oposição dos embargos é a audiência de conciliação -, que lhe(s) seja permitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e comprove(m), no mesmo ato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.4. Fica autorizada a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). 4.2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 4.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 5. O processo será imediatamente extinto, independentemente de prévia intimação da(s) parte(s) interessada(s) , se o(s) devedor(es) não for(em) encontrado(s) ou se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995. Nessa linha de compreensão, seja porque, em primeiro lugar, não é admitido no sistema do Juizado Especial Cível o prolongamento indefinido do procedimento executivo, conforme previsão expressa na legislação especial, seja porque, em segundo lugar, o processo de execução é conduzido de acordo com o interesse do(s) credor(es), a quem incumbe realizar diligências com a finalidade de apurar a existência de patrimônio capaz de suportar a dívida executada, ainda que não provocado a tanto pelo juízo, o limite temporal para a(s) parte(s) interessada(s) requerer a realização de consultas em sistemas auxiliares à disposição do juízo e para documentar no processo a existência de bens do(s) devedor(es) passíveis de constrição judicial, salvo adversidade justificada pelo(s) credor(es) ou demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, é a sessão conciliatória a ser pautada , pois é nesse momento que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo terá a oportunidade de oferecer embargos e de impugnar eventual(is) ato(s) de constrição patrimonial até então realizado(s). Dessa forma, alcançado esse marco e não localizados bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação, o processo será extinto com base no § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995. 6. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 6.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); e (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 6.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 7. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 8. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5004451-82.2024.8.24.0103

ID: 280271641

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004451-82.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA LUZIA BORTOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE LUIZA OSSOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004451-82.2024.8.24.0103/SC APELADO : ADRIANA LUZIA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) DESPACHO… Apelação Nº 5004451-82.2024.8.24.0103/SC APELADO : ADRIANA LUZIA BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente" proposta por ADRIANA LUZIA BORTOLINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 39, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial para DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte demandante retroativamente ao dia seguinte ao do trânsito em julgado dos autos n. 5019451-33.2022.4.04.7201, nos moldes da fundamentação. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, observada a prescrição quinquenal e descontadas, em sendo o caso, eventuais parcelas pagas administrativamente de benefícios inacumuláveis. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, consoante artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Em sendo o caso, requisitem-se os honorários periciais ou intime-se o INSS para pagamento. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do perito nomeado. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo do valor da condenação (Orientação CGJ n. 73/2019) Havendo concordância com o cálculo, expeça-se a(o) respectiva(o) RPV/precatório e, sobrevindo pagamento, expeça-se alvará em favor do beneficiário(s). Publicado e registrado eletronicamente. Oportunamente, arquive-se. O requerido interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 39, SENT1 ): a) a autora propôs outra ação judicial anterior perante a Justiça Federal - autos n. 5019451-33.2022.4.04.7201 - na qual discutiu os mesmos fatos e sob os mesmos fundamentos; e b) a decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Busca o apelante o reconhecimento da coisa julgada e da preclusão, alegando que a parte autora pleiteou de forma idêntica, benefício na Justiça Federal, com fundamento nos mesmos fatos relatados na presente demanda. Sabe-se que, para a caracterização da coisa julgada, "deve existir identidade de causas, ou seja, o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir de ação pretérita já apreciada pelo Poder Judiciário (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC)" (Apelação Cível n. 0301366-57.2017.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/11/2019). Dispõem os §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Colhe-se da doutrina de Hélio do Valle Pereira: Uma primeira forma de analisar a coisa julgada (material) dá-se em consideração à impossibilidade de repetição da ação. Em outros termos, obtida decisão de mérito e transitado ela em julgado (não cabendo contra ela mais possibilidades recursais), não se pode ingressar com igual demanda àquela anteriormente (e definitivamente) apreciada (Art. 301, §3º, segunda parte) (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo do Conhecimento, 2ª ed., Florianópolis: Conceito, 2007, p. 712). Mudando o que tem que ser mudado, veja-se da jurisprudência desta Corte: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA EM BRUSQUE COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO DE ACORDO COM O IRDR TEMA 15 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000 firmou-se a seguinte tese jurídica referente ao Tema n. 15: "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada." (TJSC, Apelação n. 5000101-51.2024.8.24.0103, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES ANTERIORES ENVOLVEM BENEFÍCIOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO PERMITE A REITERAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012373-55.2022.8.24.0036, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DAS MESMAS PATOLOGIAS JÁ ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO ASSENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TEMA 15). COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESGUARDADA A ISENÇÃO DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991 E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada" (Tema 15; rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2018). (TJSC, Apelação n. 5000897-18.2021.8.24.0048, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). A controvérsia inerente à coisa julgada nas ações previdenciárias já foi objeto de análise pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, o qual, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 15), consolidou a seguinte orientação: Nas ações acidentárias ajuizadas na justiça estadual contra o instituto nacional do seguro social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na lei federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na justiça federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26/9/2018). Como se vê, o julgado estabeleceu requisitos para o reconhecimento da coisa julgada: (a) sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal; (b) em demanda com as mesmas partes; (c) com a mesma causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não; (d) em ação que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo no caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Na hipótese, a alegada existência de coisa julgada foi assim refutada na sentença ( evento 39, SENT1 ): Inicialmente, quanto a preliminar de coisa julgada, a teor do disposto no Código de Processo Civil, “ verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ”; e “ uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ”. Além do mais, “ há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado ” (CPC, art. 337, §§ 1°, 2º e 4°). Dessarte, sabe-se que, em se tratando de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a coisa julgada está relacionada à situação de fato no momento da prolação da decisão ( rebus sic standibus ), podendo tal cenário ser alterado em razão do agravamento da moléstia. Frise-se, ademais, que não basta que a parte apresente requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática, que se dá pelo agravamento da doença já existente ou pela constatação de patologia incapacitante diversa. In casu , verifica-se que a parte autora ajuizou a ação n. 5 019451-33.2022.4.04.7201, que tramitou perante à 4ª Vara Federal de Joinville/SC, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de sequelas oriundas do acidente de trajeto ocorrido em 21/09/2010, retroativamente à data da cessação do auxílio-doença acidentário (04/10/2016). Referida ação foi julgada improcedente, em 08/09/2023, em razão da ausência de redução da capacidade para o trabalho ( evento 37, OUT4 ). Em agosto de 2024, a parte autora ajuizou a presente ação, com causa de pedir e pedido idênticos ao formulado naquela demanda, o que ensejaria, portanto, o reconhecimento da tríplice identidade e o acolhimento da alegação de coisa julgada. No entanto, impende mencionar que, a despeito do entendimento já manifestado por este Juízo, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem deixado de acolher a coisa julgada nos casos em que, da análise do acervo probatório, seja possível inferir o recrudescimento do mal de saúde. No caso dos autos, conforme será visto, é possível concluir que houve o agravamento da lesão em relação ao quadro fático avaliado pela ação precedente, o que afasta a repetição do pleito. Assim, resta descaracterizada a coisa julgada, uma vez que houve recrudescimento do mal de saúde, pelo que afasto a preliminar. Há diferença no suporte fático que ampara esta ação do que ensejou a improcedência da demanda anterior que tramitou perante a Justiça Federal, surgindo a partir daí uma nova causa de pedir. No que é pertinente, extrai-se dos bem postos fundamentos da sentença ( evento 39, SENT1 ): Dessa forma, a questão a ser resolvida por este Juízo resume-se à averiguação sobre a ocorrência do infortúnio laboral e se, em decorrência deste, a parte segurada apresenta, ou não, incapacidade laborativa e, subsidiariamente, se em decorrência do acidente houve redução ou não na capacidade para o trabalho. Colhe-se da conclusão do laudo pericial ( evento 23, LAUDO1 ): A Perícia Médica revela que, consoante a infortunística médico-legal narrada na exordial, a parte Autora apresenta dano corporal consolidado em grau médio (50%), com repercussão motora e funcional ao joelho direito (20%), totalizando 10% de redução da capacidade laborativa, parcial e definitiva, não passível de recuperação. Data do Início da Doença: 21/09/2010 Data do Início da Incapacidade: 21/09/2010 Data de Cancelamento de Benefício: 04/10/2016 – espécie 91 No tocante ao acidente de trabalho/doença ocupacional, tenho que este restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência ( evento 1, BOC7 ) e dos laudos periciais, inclusive, aquele produzido na Justiça Federal, o qual apontou que a origem da doença é acidentária ( evento 37, OUT3 ). Quanto ao termo inicial da redução da capacidade laborativa, o perito afirma que a parte autora apresenta sequela de acidente que reduz a capacidade para a atividade habitual a partir de 05/10/2016. Salienta-se que, no exame destes autos, em 30 de setembro de 2024, o perito nomeado por este juízo constatou redução parcial e permanente da capacidade em razão de a parte segurada apresentar "cicatriz cirúrgica em joelho direito, com marcha lentificada, sem claudicar, com bloqueio articular a 85º de flexão deste joelho, com dor e crepitação a mobilização local, com perda de força localizada em grau III. " Nesse cenário, cita-se um aspecto que conduz à conclusão de que houve agravamento em comparação ao laudo produzido na Justiça Federal, o qual, inclusive, foi apurado pelo próprio INSS nas perícias administrativas. Perícia Administrativa de 2016 ( evento 7, LAUDO1 , p. 07): Exame Físico: LOTE, informa bem. Deambula sem auxílio, marcha com claudicação exagerada ao entrar no consultório. No corredor, o sinal desapareceu. Não tem sinais de desuso prolongado de mmii. Força preservada. Musculatura eutrófica. Não tem instabilidade articular de joelhos. Crepitações à extensão de ambos os joelhos. Considerações: Segurada de 37 anos, afastada em 21/09/2010 para tratamento de joelho direito, já concluído. No momento não está em qualquer tratamento. Tem o quadro estabilizado, sem sinais de incapacidade para a profissão de professora na educação infantil. Perícia Administrativa de 2024 ( evento 1, LAUDO19 ): Laudo médico pericial Atividade laborativa na época do acidente: Professora educação infantil Anamnese/Documentação Médica apresentada: Hoje 2º professora na educação especial. Informa trauma em 2010- acidente de moto x moto em que teve trauma do joelho direito. Apresenta atendimento médico do dia 21/09/2010 - hospital Dona Helena que cita acidente de moto por volta das 16h- trauma do joelho dto com dor + impotência funcional. RX 21/09/2010 joelho direito sp e RNM joelho dto 05/10/2010 fratura impactada da margem póstero externa do paltô tibial lateral com extensa osteíte medular, laceração subaguda do LCA crm sc 7847. Refere dor no joelho quando exige do mesmo em atividade física Exame físico: Bom estado geral. Marcha livre com leve claudicação Leve redução da flexão do joelho direito com crepitação. Leve redução da força de extensão de joelho direito em relação ao esquerdo. Desta forma, verifica-se que no exame pericial de 2016, o INSS apurou que a segurada apenas apresentava crepitações à extensão de ambos os joelhos. Enquanto no exame pericial de 2024, foi apurado qua a autora possui marcha com claudicação, redução da flexão do joelho direito com crepitação e redução da força de extensão do joelho, em grau leve. Desse modo, nada obstante o laudo pericial produzido em Juízo nada tenha mencionado a respeito do recrudescimento do mal de saúde, colhe-se do entendimento jurisprudencial: Tenho que ficou suficientemente demonstrado que houve agravamento do mal de saúde descrito na inicial, além de reconhecida de forma expressa, agora, o caráter permanente e consolidado das lesões, cujo potencial para afetar de maneira permanente e parcial o trabalho foi verificado. É dizer, ainda que não tenha havido uma investigação pericial analítica quanto à evolução em si do padecimento ortopédico, é razoável, no contexto e a partir das queixas da parte, visualizar que houve mesmo piora" . Não se anula a conclusão do perito anterior, mas reitero que, impossível de apreensão o momento exato em que o decurso do tempo somado ao esforço do labor braçal passou a agravar a doença e sua relação com o trabalho de forma parcial e permanente, essa relação foi identificada apenas agora, na perícia atual destes autos. [...] Além do mais, as ações acidentárias têm perfil social e os aspectos pessoais do segurado devem ser sopesados. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. Na situação concreta, estimo que, não fossem as evidências satisfatórias quanto à evolução do dano físico experimentado pelo autor, quando menos seria possível se recrutar a aplicação da máxima in dubio pro misero, afinal a tese do acionante é respaldada e no mínimo existiria uma dúvida fundada que se inclinaria em seu favor. [...] Desse modo, estimo que este novo processo não submete o mesmo aporte fático e jurídico a novo julgamento. As sucessivas demandas podem, por assim dizer, conviver harmoniosamente, e por estarem sujeitas a tais averiguações (modificações fáticas), é possível quando há modificação do quadro clínico, nova postulação sem que isso configure rediscussão de questão já decidida. (Inteiro teor: TJSC, Apelação n. 5011280-14.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Portanto, plenamente caracterizados os requisitos necessários para a concessão do benefício auxílio-acidente por acidente de trabalho à parte autora. Evidente, dessa forma, que o estado de saúde desta ação é distinto daquele que justificou a improcedência dos autos n. 5019451-33.2022.4.04.7201, não sendo o caso de mera repetição de demandas. A propósito, extrai-se do acervo jurisprudencial desta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REJEIÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA RATIFICADA. As ações acidentárias se destinam à formação de coisa julgada. Expõem-se, como de resto se dá com todas as relações submetidas a trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus: fatos novos podem alterar a causa de pedir e consequentemente afastar uma relação de prejudicialidade entre eventuais ações que se sucedam. A força da coisa julgada se mantém, mas limitadamente à situação pretérita. Hipoteticamente, o insucesso quanto a um pedido para obtenção de auxílio-acidente não impede nova ação, agora tendo como suporte uma alteração no estado de fato. Ressalva do art. 505, I, do CPC e do nosso Tema 15. Afastamento da tese de coisa julgada quanto à ação anterior ante a revelação de recrudescimento do quadro clínico da segurada - que passou a apresentar limitações em punho e lombar comprometendo a aptidão laboral. Auxílio-doença bem implementado. Recurso da autarquia desprovido. (TJSC, Apelação n. 5027981-19.2024.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Logo, considerando a inexistência da tríplice identidade entre a demanda sob exame e a proposta anteriormente, a coisa julgada deve ser afastada. Por corolário, decidido pelo desprovimento integral da apelação, registro que são cabíveis honorários recursais. Isso porque, além do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 4-4-2017). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% ao importe de 12% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Finalmente, afasta-se o pretendido prequestionamento almejado, uma vez que, consoante o entendimento desta Corte, "a apreciação de todas as disposições legais apontadas pelo insurgente 'soa dispensável quando, como no caso concreto, a decisão vem ornada de suficiente fundamentação', nos termos dos arts. 927, § 1º e 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015" (Apelação Cível n. 0306980-61.2016.8.24.0008, de Blumenau, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-8-2019). Se não bastasse, cabe ressaltar, a propósito, que as questões objeto do inconformismo foram motivadamente decididas, sendo certo que o julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade das perquirições quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. Nesse sentido: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207, apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, 33a ed., Saraiva, comentários ao art. 535, verbete 117). Portanto, desnecessária a manifestação explícita sobre todos os dispositivos prequestionados pelo apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

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Processo nº 0313321-32.2016.8.24.0064

ID: 299203537

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0313321-32.2016.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0313321-32.2016.8.24.0064/SC APELANTE : ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA (OAB SC034219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciár… Apelação Nº 0313321-32.2016.8.24.0064/SC APELANTE : ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA (OAB SC034219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por ALEXSANDRO LUIZ DE MELO LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente ( evento 1, PET1 ). Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 157, SENT1 ): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexsandro Luiz de Mello Lima na presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-acidente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, deverá implementar o pagamento do benefício de auxílio-acidente ao requerente desde 10/07/2013, observando-se o lapso prescricional quinquenal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. Sentença com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da fundamentação exposta no corpo da sentença, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o INSS conceda ao Autor o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e, após, pelo INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), conforme determinação dos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ 1 . A autarquia opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos nos seguintes termos ( evento 175, SENT1 ): Da análise conjunta da petição inicial do caso em tela (evento 1), com a sentença citada pelo INSS, observa-se a igualdade das partes, causa de pedir e pedido. Ambas as ações têm as mesmas partes e a causa de pedir advém de acidente de trânsito, com lesões no pé esquerdo, que geraram o auxílio-doença NB 91/601.936.044-3. Como definido pelo CPC, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida pro decisão transitada em julgado", ou seja, o marco temporal para a análise é o trânsito em jugado. A sentença proferida nos autos n. 5086901-36.2021.8.24.0023 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital transitou em julgado em data de 30/01/2023. Com esses fatos, o autor pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença desde o indeferimento do pedido de prorrogação (06/08/2018) julgado improcedente nos autos n. 5004783-26.2023.4.04.7200. Dito isso, presente a igualdade de pedidos, vez que o objetivo é a concessão do auxílio-doença desde 06/08/2018, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. Em função da extinção do feito, necessário o ressarcimento da verba honorária adiantada pela Autarquia, diante da tese firmada pela STJ no Tema 1044: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Contudo, diante Lei Complementar Estatual n. 730/2018 e da Resolução CM n. 05/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina referido pagamento deve ser realizado pelo Sistema AJG. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo movido por Samuel Gaspar em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , sem resolução de mérito, com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Contudo, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspensa, por ora, a exigibilidade, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (evento 18). Transitada em julgada, certifique-se e, não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. Expeça-se alvará em favor do perito judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O segurado opôs embargos de declaração que foram acolhidos em parte ( evento 186, SENT1 ). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 190, APELAÇÃO1 ): a) a presente ação foi ajuizada em 2016, com assinatura da procuração ainda em 2015, enquanto que a ação n. 5086901-36.2021.8.24.0023 foi protocolada em 2021 e portanto a segunda ação que deveria ser extinta; b) o recorrente não pode ser penalizado pela demora do judiciário, já que transcorreu mais de cinco anos entre o ajuizamento das ações e sendo extinta a ação equivocada; c) a sentença deve ser cassada para que se analise o mérito e conceda o benefício perseguido. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 195, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Passo ao exame da questão. O segurado, técnico, sofreu acidente de trajeto em 2013 que lhe ocasionou lesão no pé esquerdo e foi concedido auxílio-doença pelo período de 24/05/2013 até 09/07/2013 ( evento 11, PET17 , p. 11). Afirma que após a consolidação das lesões resultou em redução permanente e parcial da capacidade laboral ( evento 1, PET1 ) o que garante a concessão de auxílio-acidente. Há nos autos discussão acerca da coisa julgada com relação ao processo n. 5086901-36.2021.8.24.0023 e que o presente feito não poderia ter sido extinto porque foi ajuizado antes. Dispõe os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 337, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Colhe-se da doutrina de Hélio do Valle Pereira: Uma primeira forma de analisar a coisa julgada (material) dá-se em consideração à impossibilidade de repetição da ação. Em outros termos, obtida decisão de mérito e transitado ela em julgado (não cabendo contra ela mais possibilidades recursais), não se pode ingressar com igual demanda àquela anteriormente (e definitivamente) apreciada (Art. 301, §3º, segunda parte) (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo do Conhecimento, 2ª ed., Florianópolis: Conceito, 2007, p. 712). Mudando o que tem que ser mudado, veja-se da jurisprudência desta Corte: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO. ORTOPÉDICO. AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE SE BUSCOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELAS MESMAS MOLÉSTIAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AMBAS AS AÇÕES COM IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIAS REALIZADAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE ATESTAM A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PORÉM, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ORTOPÉDICA (AQUI TAMBÉM ALEGADA) E O TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOLUÇÃO DE ACORDO COM O IRDR TEMA 15 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0020933-43.2013.8.24.0018/50000 firmou-se a seguinte tese jurídica referente ao Tema n. 15: "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada." (TJSC, Apelação n. 5003890-30.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-03-2023). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, ANTE A INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR DEFLAGROU POSTERIORMENTE, AÇÃO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL, ONDE FIRMADO ACORDO PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO MESMO PERÍODO, LHE SENDO CONCEDIDO BENEFÍCIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO, PELA AUTARQUIA. INDEVIDO INGRESSO DE DUAS DEMANDAS COM O MESMO FIM, SENDO QUE, DE QUALQUER FORMA, O OBJETIVO BUSCADO, FOI ALCANÇADO COM O ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL. DECISUM EXTINTIVO MANTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ARREDADA. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302948-96.2015.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). E: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DAS MESMAS PATOLOGIAS JÁ ANALISADAS EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO ASSENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TEMA 15). COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RESGUARDADA A ISENÇÃO DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991 E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada" (Tema 15; rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2018). (TJSC, Apelação n. 5000897-18.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Nestes termos, claramente os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, o caminho é a extinção daquele feito sem resolução do mérito. De todo modo, infere-se que a ação n. 5086901-36.2021.8.24.0023, foi extinta ante a ocorrência da litispendência com este feito, a decisão é de 07/04/2025 ( processo 5086901-36.2021.8.24.0023/SC, evento 81, SENT1 ). Portanto, dou provimento ao apelo interposto para cassar a sentença e afastar de extinção sem resolução de mérito. Em atenção ao princípio da causa madura, cabe o julgamento do mérito, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Passo à análise do mérito. A fim de evitar tautologia, adoto como razão de decidir a decisão lançada no evento 157, SENT1 : Trato de Ação Acidentária proposta por Alexsandro Luiz de Melo Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fundada na alegada redução da sua capacidade laboral, visando à concessão de auxílio-acidente. Argumentou o Requerente que sofreu acidente de trabalho causador de sequelas redutoras da capacidade laboral, necessitando de benefício previdenciário. O artigo 59 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o " auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Destarte, os requisitos para que ao empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, na forma do artigo 11, I, a , da Lei n. 8.213/1991, seja concedido o benefício do auxílio-doença são: I - a condição de segurado; II - a carência exigida, quando for o caso; e III - demonstração da incapacidade laborativa de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com isso, "verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral." (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social . 27. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 421). Da prova pericial produzida no dia 13/03/2020, verifica-se que Alexsandro Luiz de Melo Lima contava com 41 anos de idade, ensino superior incompleto em matemática, qualificado nos autos como técnico, que solicita o benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trânsito em 09/05/2013, o qual resultou em fratura do primeiro metatarso esquerdo (CID10 – S92.3) e contusão do tornozelo (CID10 – S93) - Evento 53, TERMOAUD1. O tratamento realizado foi conservador e motivou o afastamento do trabalho do Autor entre 09/05/2013 e 09/07/2013 (Evento 53, TERMOAUD1). Realizado exame físico, o perito verificou ampla mobilidade dos cinco dedos do pé esquerdo, que não apresentam edema ou deformidade; o tornozelo esquerdo tem arco de movimentos preservados em sua plenitude (Evento 53, TERMOAUD1). Com esses elementos, o expert concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral: Ante ao exposto, concluo que o Autor está capaz, desde a DCB (09/07/2013), sem redução da capacidade laboral, ainda que se considere em grau mínimo. Os laudos apresentados para recebimento de DPVAT e o laudo da fisioterapeuta anexos a estes autos nas fls. 28/29 foram elaborados no ano de 2014 e 2013, respectivamente, logo após o acidente, o que me permite dizer que as lesões tiveram boa evolução e já não apresentam as alterações detectadas há 6 (seis) anos (Evento 53, TERMOAUD1). Já a perícia realizada em 12/07/2022, por médica ortopedista, apontou queixa clínica atual de dor aos esforços do pé e tornozelo à esquerda e dificuldade para as caminhadas desniveladas e longas, para subir e descer escadas, para o agachamento e para carregar objetos pesados (Evento 132, LAUDO1, fl. 8). Do acidente de trânsito, de 09/05/2013, foi socorrido pelo SAMU, encaminhado ao Hospital Regional de São José, onde foi diagnosticada contusão do tornozelo esquerdo e, posteriormente, fratura do hálux do pé esquerdo (Evento 132, LAUDO1, fl. 9). Realizou tratamento conservador, com imobilização; manteve acompanhamento ambulatorial por 7 meses; fez 12 sessões de fisioterapia; tentou voltar ao trabalho, mas não conseguia sustentar o peso sobre o pé esquerdo (Evento 132, LAUDO1, fl. 9). O exame físico geral apontou biometria referida foi de 56 Kg e estatura de 1,58 m, com IMC (índice de massa corpórea) de 22.43, classificado como dentro da normalidade; bom estado geral, lúcido, orientado, discurso coerente, usando roupas limpas e adequadas; a marcha era levemente claudicante; informou ser ambidestro (Evento 132, LAUDO1, fl. 10). Já o exame físico segmentar demonstrou: Ao exame dos membros inferiores observou-se:  Edema residual em tornozelo e em pé esquerdo.  Limitação moderada dos movimentos do pé esquerdo, principalmente das articulações metatarso-falangeanas.  Limitação moderada do movimento de agachamento (Evento 132, LAUDO1, fl. 10). Diante desses elementos e dos demais constantes nos autos, a expert concluiu pela existência de redução da capacidade laboral: O autor apresenta incapacidade funcional permanente, parcial, do pé esquerdo, em grau moderado, com repercussão para sua capacidade laboral. O exame físico pericial do autor constatou redução da capacidade laborativa, em grau moderado, para o trabalho à época do acidente, uma vez que o movimento de agachamento e o apoio sobre pé esquerdo para transporte de objetos pesados estão prejudicados e estes fazem parte constante de seu trabalho. São sequelas contempladas no quadro 6 do Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Evento 132, LAUDO1, fl. 13). Ao complementar a perícia, a profissional esclareceu que as "sequelas existem desde a DCB (data da cessação do benefício), em 09/07/2013" (Evento 145, LAUDO1, fl. 3). Constata-se, portanto, que os dois laudos médicos realizados no curso do processo possuem conclusões distintas. Referida condição implica em dúvida razoável a respeito da redução da capacidade laboral, a qual deve ser resolvida em favor do trabalhador: Existindo dúvidas acerca às conclusões médicas, deve prevalecer o entendimento mais favorável ao obreiro, em respeito ao princípio "in dubio pro misero". Já se decidiu que "havendo qualquer tipo de dúvida quanto à redução da capacidade funcional do apelado, mostra-se perfeitamente cabível o princípio 'in dubio pro misero'." (TJSC, Apelação cível n. 2004.026565-3, de Timbó. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 26.10.2004). Assim, por restar configurada a incapacidade laboral parcial e permanente deverá ser concedido em favor do Requerente o benefício de auxílio-acidente. Contudo, resta esclarecer a data de início do benefício. Sobre o assunto, sabe-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.729.555 e 1.786.736, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o que foi cadastrado como Tema 862, com a seguinte questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991. Em consulta aos respectivos Recursos Especiais, nota-se que, no dia 9 de junho de 2021, a Primeira Seção da Corte Superior, por maioria, firmou a seguinte tese jurídica: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Já no dia 1º de julho de 2021 foi publicado o acórdão com o seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Dito isso, percebe-se que, apesar de não transitado em julgado, referida tese restabelece o entendimento já adotado pela Corte Catarinense de que é devido o auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º e 5º DEDOS E DEFORMIDADE ESTÉTICA NA EXTREMIDADE DO 3º DEDO, TODOS DA MÃO DIREITA - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL [...] 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial . [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062070-3, de Canoinhas, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2011, grifei ). Desta maneira, por ser a incapacidade laboral parcial e permanente, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à DCB, ou seja, desde 10/07/2013, conforme tese jurídica firmada no julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexsandro Luiz de Mello Lima na presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-acidente proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, deverá implementar o pagamento do benefício de auxílio-acidente ao requerente desde 10/07/2013, observando-se o lapso prescricional quinquenal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. Sentença com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da fundamentação exposta no corpo da sentença, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o INSS conceda ao Autor o benefício de auxílio-acidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e, após, pelo INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), conforme determinação dos TEMAS 810 do STF e 905 do STJ 1 . Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acumulado mensalmente 2 . Sem custas (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que não se vislumbra que o valor da condenação ultrapasse 1000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor dos peritos judiciais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento para condenar a autarquia a implementar o benefício auxílio-acidente, nos termos da fundamentação acima. 1 . [...] A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. [...] (TRF4, AC 5008353-67.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/12/2021). 1 . [...] A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. [...] (TRF4, AC 5008353-67.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 15/12/2021). 2 . TRF4, AC 5081752-33.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/06/2022.

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Processo nº 5669982-58.2021.8.09.0016

ID: 298689103

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5669982-58.2021.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Tr… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização, ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A, em face de ALEXANDRE RODRIGUES SALGADO, ambos qualificados.Narra a parte autora, em síntese, que segurou o veículo MITSUBISHI - L-200 TRITON SPORT - GL - 2.4 Turbodiesel - 4, ano 2019, de placas RBP9H12, Chassi 93XLJKL1TLCL29246, por força da apólice n. 3163767614.Aduz que em 01.10.2020, o veículo envolveu em acidente de trânsito causado pelo veículo MMC/L200 TRITON SPO GL, de placas RBU2J14, conduzido e de propriedade do Réu, conforme Boletim de Ocorrência Policial. Argumenta, ainda, que o requerido deu causa ao acidente, em razão disso, precisou arcar com os reparos do veículo segurado no valor de R$ 16.257,63. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais.Em decisão juntada ao evento 5, foi determinada a intimação do requerido.Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, ofertou denunciação da lide à AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular, responsável pelo contrato de proteção veicular do seu automóvel, ou, alternativamente, requereu o chamamento ao processo da referida associação. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado com a denunciada, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentou a nulidade da cláusula 4.4.1, J, e discorreu sobre a responsabilidade solidária entre ele e a denunciada, inclusive quanto ao direito de regresso. Réplica (evento n. 14).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a intimação da denunciada AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular (evento 19), enquanto a parte autora postulou pela produção de prova oral (evento 20). Por meio de decisão (evento 22), determinou-se a intimação da denunciada para a apresentação de contestação ou de confissão dos fatos.Regularmente citada, a AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular apresentou contestação (evento 27), na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência da ação, alegando ausência de provas. Em manifestação no evento 29, a parte requerida (denunciante) concordou com a alegação de ilegitimidade passiva da AGV Brasil e informou que a verdadeira parte denunciada seria a Associação Gestão Veicular Universo, requerendo a retificação da parte ré.A decisão de evento 30 deferiu o pedido, determinando a adequação dos dados da denunciada e o cumprimento da decisão de evento 16 com as devidas retificações.Devidamente citada, a Associação Gestão Veicular Universo em evento 39, apresentou contestação, suscitando em preliminar, seu caráter associativo, negando ser, de fato, uma seguradora. No mérito, alegou que o veículo placa RBU2914 aderiu ao Plano de Assistência Recíproca – PAR e, no dia do acidente, a parte requerida (denunciante) comunicou o fato ocorrido, solicitando o reparo de veículo de terceiro (segurado da parte requerente), razão pela qual teria procedido com a abertura ao evento, entretanto, alega que não concluiu o atendimento por desejo do segurado da parte requerente, que optou por acionar sua própria seguradora.Em sede de impugnação à contestação apresentada pela Associação Gestão Veicular Universo, em evento 40, a parte requerida (denunciante) sustenta em suma que, a denunciada, negou-se a realizar os reparos dos veículos em oficina credenciada da marca, o que ocasionaria a perda da garantia do veículo do terceiro envolvido no acidente, razão pela qual este optou em acionar sua seguradora (parte requerente). No mérito, a validade do contrato e do valor da apólice, a realização de reparo em concessionária autorizada, bem como a responsabilidade solidária da denunciada com o ressarcimento dos prejuízos materiais causados ao terceiro.No despacho de evento 42, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre interesse na audiência de conciliação, julgamento antecipado da lide ou especificação de outras provas.A parte requerida (evento 45) requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a parte autora (evento 46) reitera a necessidade de produção de prova oral, com a oitiva de testemunha já arrolada.No despacho de evento 48, verificou-se que a parte denunciada contestou o pedido da parte autora, formando-se, assim, litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado. Determinou-se, ainda, a intimação da denunciada para manifestação sobre eventual interesse na conciliação ou produção de provas, permanecendo inércia, conforme certidão de evento 50.Em despacho de evento 52, foi determinada a intimação da parte requerente para a apresentação de justificativa da necessidade da prova oral, bem como para indicar os fatos/pontos controvertidos que pretende comprovar a oitiva requerida.Por meio da manifestação de evento 54 a parte requerente informou a necessidade da produção de prova oral a fim de ratificar os fatos narrados na inicial e confirmar a dinâmica do acidente.O termo da audiência de instrução encontra-se acostado ao evento 79.Por fim, intimadas, a parte autora e a parte requerida (denunciante) apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.O feito se encontra maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSODe início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada, uma vez que o denunciante apresentou elementos suficientes para evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes à época dos fatos, decorrente de contrato de proteção veicular.Com efeito, conforme documento acostado ao evento 11, o valor pago à litisdenunciada decorre de “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, no qual, expressamente, a cláusula 1.2 assegura o direito de ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros, nos seguintes termos:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Além disso, restou estabelecido que o limite de cobertura seria de até R$ 30.000,00 para ressarcimento de danos materiais a terceiros, elementos que evidenciam claramente a natureza jurídica securitária do ajuste, uma vez presentes os requisitos essenciais do contrato de seguro: pagamento de contraprestação, cobertura de risco previamente estipulado e direito à indenização.Dessa forma, revela-se legítima a presença da litisdenunciada no polo passivo da lide secundária, tendo em vista sua obrigação contratual de indenizar, em sede regressiva, os danos decorrentes de sinistro envolvendo veículo protegido, desde que atribuída a responsabilidade ao filiado.Não se sustenta, pois, a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre o requerido e a denunciada, além da ocorrência de fato (acidente de trânsito) expressamente contemplado no pacto associativo.Importa esclarecer que, em que pese as associações de proteção veicular não possam firmar contratos de seguro, na prática, o serviço que oferecem é extremamente semelhante àquele ofertado por seguradoras. Assim, diante da similitude da natureza dos negócios jurídicos, as regras previstas para o contrato de seguro, ainda que por analogia, podem nortear a relação firmada entre associação de proteção veicular e os respectivos associados. Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Nesse sentido é o Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo sido seu pedido, por ocasião da sentença, julgado parcialmente procedente, razão pela qual, a associação de proteção veicular reclamada, irresignada, ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisum, sob os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo pela necessidade de perícia, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o autor renunciou ao direito do benefício concedido pela recorrente. 2 ? Ab initio, constata-se que a presente demanda prescinde de perícia técnica, visto que não se trata de causa complexa que exija outras evidências para seu deslinde, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prova pericial que implique a incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda. 3 ? Ademais, não se justifica a produção de prova pericial quando as provas acostadas aos autos são suficientes para a análise do feito, o que se soma à impossibilidade de realizar a perícia quando o veículo em litígio já se encontra reparado. 4 ? Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. 5 ? Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. 6 ? Da análise detida dos autos, verifica-se que no dia 27/11/2020, o reclamado Carlos Alberto Gonçalves Régis, condutor do veículo Fiat Argo de propriedade do promovido Frederico Rezende Furtado, colidiu na traseira do veículo BMW de propriedade do autor, ora recorrido. 7 ? In casu, o reclamante/recorrido alega que pelo fato de seu veículo ser novo e estar coberto pela garantia de fábrica, o conserto só poderia ocorrer em concessionária Saga BMW ou oficina autorizada por ela, sob pena de perda da garantia do veículo. Contudo, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção Veicular recorrente, que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual o recorrido custeou o conserto na Concessionária Saga BMW, no valor de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente a franquia de seu seguro (evento 1, arquivo 10). 8 ? No caso em espeque, não há controvérsia quanto ao acidente e seu causador, nem quanto ao valor do conserto, mormente porque a recorrente autorizou o conserto do veículo do recorrido e não impugnou o orçamento por ele apresentado, de modo que cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrido tem direito ao dano material, já que optou por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora recorrente. 9 ? Da análise do arcabouço probatório, o recorrido comprovou que seu veículo é seminovo e encontrava-se coberto pela garantia de fábrica, motivo pelo qual os reparos só poderiam ser realizados em concessionária Saga BMW ou oficina por ela autorizada, sob pena de perder a garantia do veículo. Por sua vez, a recorrente não comprovou justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Saga BMW. 10 ? Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 11 ? Nesta esteira de raciocínio, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as súmulas 529 e 537, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ?Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.? e ?Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 12 ? A propósito, em caso semelhante, assim decidiu essa 3ª Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADENTRAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. SINAL DE PARE. INOBSERVÂNCIA. CULPA DO CONDUTOR QUE O DESRESPEITOU. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1.1 Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de ação de reparação de danos materiais em virtude de acidente de trânsito; a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes e a Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular ? (que não recorreu), a pagarem aos recorridos o valor de R$ 12.044,60 (doze mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de reparação dos danos materiais, mas desacolheu o pleito de indenização de lucros cessantes e de indenização por dano moral; no recurso, as recorrentes arguem a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, os recorrentes arguem a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, porque não realizou a instrução em audiência, e, no mérito, alegam que os recorridos se recusaram a entregar o veículo para ser consertado em oficina indicada pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular, a quem atribui a responsabilidade exclusiva pela reparação. 2.2 De início, cumpre apreciar a preliminar de cerceamento de defesa. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, que serve a seu livre convencimento, de sorte que somente as provas úteis e pertinentes à resolução da demanda devem ser admitidas; formada a sua convicção a partir dos documentos existentes, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, em obediência aos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual. Releva ressaltar que o caso sub judice não demanda prova testemunhal para o julgamento, porque as recorrentes não negam a dinâmica do acidente narrado no boletim de ocorrência. Preliminar afastada. 2.3 No caso em apreço, o conjunto probatório revela que no dia 11/07/2016 a recorrida (Eliane Eterna da Silva Paz) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, modelo/ano 2013/2014, placa ONQ-0026, de propriedade do recorrido (Cláudio Pereira da Paz) pela rua João Augusto, bairro Vila Rosa, em Goiânia, quando a recorrente Ana Cristina da Silva Brito, na condução do veículo Gol G5, placa NWA-6799, de propriedade da também recorrente Marlene Ascensão da Silva Brito, pela rua Desembargador Eladio Amorim, desrespeitou o sinal de PARE e cruzou a via, dando causa ao acidente e às avarias em ambos veículos. 2.4 Na espécie, os recorridos alegaram que pelo fato de o veículo ser novo e estar na garantia de fábrica o consertado só poderia ocorrer em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perda da garantia do veículo, consoante previsão expressa no manual do fabricante. Entretanto, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (seguradora das recorrentes), que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual os recorridos custearam o conserto na Concessionária Jorlan, no valor de R$ 12.044,60 (vide nota fiscal juntada no evento 01, arquivo 17). 2.5 No caso sub judice, não há controvérsia quanto ao acidente e o seu causador, porquanto a recorrente Ana Cristina da Silva Brito confessou que não viu o carro dos recorridos antes da colisão, nem quanto ao valor do conserto, porque as recorrentes não impugnaram o orçamento apresentado (art. 341 do CPC). Desse modo, remanesce dúvida apenas se os recorridos podem demandar o dano material, já que optarem por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora das recorrentes. 2.6 No caso concreto, os recorridos comprovaram que o veículo é seminovo e estava na garantia de fábrica e que por tal motivo os reparos só poderiam ser feitos em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perder a garantia do veículo (vide manual do proprietário, evento 01, arquivo 23, pg. 20 - ?Os termos desta garantia não se aplicam nos seguintes casos: A um veículo reparado ou modificado fora da Concessionária ou a Oficina Autorizada Chevrolet, de modo que, no julgamento do fabricante, tenha seu desempenho e sua segurança afetados negativamente?). Em contrapartida, as recorrentes não comprovaram justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Chevrolet e, para além disso, o valor do orçamento/conserto de (R$ 12.044,60) custeado pelos recorridos ficou mais barato do que o orçamento apresentado pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (R$ 12.450,23), emergindo, daí, que a cobertura contratada cobriria os reparos necessários. 2.7 Em caso semelhante o TJDFT decidiu que ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 2.8 Nesse contexto, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as seguintes súmulas do Colendo STJ: Súmula 529 ?No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.?; E a súmula 537 ?Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 2.9 O dano material não se presume, assim como não é indenizável o dano hipotético, dependendo, pois, de prova de sua ocorrência. Na espécie, os recorridos comprovaram o desembolso do valor de R$ 12.040,60 e o nexo causal. Nesse quadro, não merece censura a sentença combatida. 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. 3.2 Em razão da sucumbência, condena-se as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da lei 9.099/95).?. (Recurso Inominado nº 5285631-82, Rel. Altair Guerra da Costa, Publicado em 12/11/2020). 12 ? O dano material precisa ser cabalmente comprovado, pois a reparação pressupõe a restauração do statu quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Precedente: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTES. PURGADA A MORA. PARCELAS PAGAS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. MANTENÇA INDEVIDA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (?) IV - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações sem lastro de prova. V - Por fim, considerando o acolhimento, em parte, da pretensão recursal do apelante, deve a parte requerida/apelada arcar integralmente com a verba sucumbencial, a qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ora imposta. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5187165-33.2017.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, j. em 16/08/2019).? 13 ? Desta feita, devem os reclamados serem condenados, solidariamente, pelos danos materiais sofridos pelo autor e devidamente comprovado nos autos, no importe de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais, vinte e dois centavos), tal como constante na sentença primeva. 14 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5000897-89.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) – Grifei.EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada quando a denunciante apresenta elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica de proteção veicular existente entre as partes na data dos fatos. 2. Em ações regressivas de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade civil imposta é subjetiva, devendo ser comprovados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, conforme os art. 186 e 927 do CC. 3. Nos termos do art. 786 do CC, o segurador, após pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. 4. Consoante a legislação de trânsito, age culposamente o motorista que, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória (PARE), provoca colisão com veículo que transita pela via preferencial. 5. Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora da vítima do acidente, impõe-se a sua reparação, direta e solidariamente, pela ré causadora do dano e pela associação de proteção veicular litisdenunciada. 6. Omissa a sentença quanto à condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios, é imperativa a sua reforma, de ofício, a fim de fixar a referida verba. 6. Diante do não provimento do primeiro apelo, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090955-11.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – Grifei.Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Zaz Proteção Segura em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 9.296,43, referente aos danos materiais provocados no veículo da parte promovente. Alega a parte recorrente tão somente a ilegitimidade passiva, que não existe relação jurídica com a parte autora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, por aplicação da Súmula 529 do STJ. 2. Embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É assente na jurisprudência do STJ que o terceiro vitimado por acidente causado por motorista segurado pode demandar contra o causador do acidente e também contra a seguradora, havendo entre esses litisconsórcio passivo. 4. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 943440 SP 2007/0084867-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) 5. Portanto, a seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. 6. Ademais, considerando que não houve o ajuizamento da ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, mas sim a propositura da demanda com a convocação à lide, em litisconsórcio passivo, tanto do segurado quanto da seguradora, revela-se inaplicável a súmula 529 do STJ na hipótese. 7. Por fim, a narrativa da parte recorrente de que a segurada teria ultrapassado o sinal de ?PARE? sem a devida atenção, não pode ser acolhida como causa de exclusão da cobertura, pois não cumpriu seu ônus probatório. Isto porque a recorrente poderia ter realizado uma busca junto ao site do DETRAN com os dados do veículo e da CNH da motorista e comprovado a autuação da infração no momento do acidente, mas não o fez. 8. Desta forma, a ultrapassagem da sinalização de trânsito sem a devida atenção não pode ser considerada como infração capaz de afastar a cobertura securitária. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. CONDENO o recorrente nas custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5118243-81.2021.8.09.0088, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) – Grifei.DO MÉRITOConvém esclarecer que no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por intermédio da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Dessa forma, transcrevo o teor do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Com isso, observa-se que a presente demanda versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela seguradora em razão da indenização paga ao segurado. Nos termos do art. 786 do Código Civil, o pagamento da indenização sub-roga o segurador, nos limites do valor pago, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite do valor indenizado”No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com robusta documentação comprobatória da celebração do contrato de seguro, conforme Apólice nº 3163767614, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI L-200 TRITON SPORT GL 2.4 Turbodiesel 4x4, ano 2019, placas RBP9H12, chassi 93XLJKL1TLCL29246.Demonstrou, ainda, a ocorrência do acidente em 01/10/2020, no município de Barro Alto/GO, mediante o Registro de Atendimento Integrado nº 16581255, bem como o pagamento da indenização securitária ao segurado no valor de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme comprovam as notas fiscais, orçamento e recibo de quitação, com depósito identificado em conta corrente. Ressalte-se que o segurado arcou com o valor remanescente a título de franquia contratual.Ademais, não se verifica controvérsia quanto à ocorrência do acidente, à autoria e ao valor dos reparos, uma vez que o requerido não impugnou o orçamento apresentado pela parte autora, tampouco produziu prova apta a infirmar a narrativa fática constante da exordial.Importante destacar, ainda, a justificativa plausível apresentada pela parte autora no tocante à realização dos reparos em concessionária autorizada, tendo em vista que restou comprovado que o veículo sinistrado era seminovo e ainda se encontrava coberto pela garantia de fábrica. Nesse contexto, a realização de conserto em oficina não credenciada implicaria a perda da garantia contratual do fabricante, o que justifica, com razoabilidade, a opção do segurado.. Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.” (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). Dessa forma, os elementos constantes dos autos conferem verossimilhança à pretensão deduzida na inicial, revelando a procedência do pedido de ressarcimento formulado pela seguradora, com base no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. Agora, passo a análise da responsabilidade da denunciada.Embora as associações de proteção veicular não possuam autorização para comercializar contratos de seguro nos moldes da legislação específica, é inegável que, na prática, os serviços por elas ofertados guardam semelhança substancial com aqueles prestados por seguradoras. Nesse cenário, é cabível a aplicação, ainda que por analogia, das regras do contrato de seguro, sobretudo quando configurada relação consumerista entre os envolvidos.Assim, a associação de proteção veicular, ao oferecer cobertura contra sinistros e assumir o compromisso de indenização em caso de danos causados a terceiros, assume o papel de garantidora, legitimando-se, portanto, para compor o polo passivo da demanda regressiva, respondendo solidariamente com seu associado, nos limites da cobertura contratada.No caso dos autos, o documento juntado ao evento 11 evidencia que o valor pago decorre de adesão ao denominado "Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)", cujo item 1.2 prevê expressamente o direito ao ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros. Transcreve-se:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Verifica-se, ainda, que o limite contratual para cobertura de danos materiais a terceiros foi fixado em R$ 30.000,00, o que reforça o caráter securitário da relação estabelecida, uma vez que presentes os três elementos essenciais ao contrato de seguro: contraprestação periódica, cobertura de risco determinado e pagamento de indenização em caso de sinistro. Dessa forma, tem a denunciada obrigação de indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo que os seus filiados sofrer na reparação de danos em que lhe é atribuída a responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o que denota a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide secundária.Portanto, demonstrado o direito de ressarcimento da parte autora, bem como a responsabilidade solidária da denunciada, resta o acolhimento do pedido inicial. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte requerida (denunciante), atinente à revisão de cláusula constante no “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, tal matéria não guarda relação direta com a controvérsia central destes autos e, por isso, deverá ser ventilada em ação própria, não merecendo acolhimento no presente feito.DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) CONDENAR o Requerido e a Denunciada, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro (outubro de 2020), acrescido de juros legais de 1% ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; eb) CONDENAR, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seBarro Alto, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 2645/2025)

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Processo nº 5669982-58.2021.8.09.0016

ID: 298689107

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5669982-58.2021.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALGADO

Sentença

Advogados:

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO

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THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Tr… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização, ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A, em face de ALEXANDRE RODRIGUES SALGADO, ambos qualificados.Narra a parte autora, em síntese, que segurou o veículo MITSUBISHI - L-200 TRITON SPORT - GL - 2.4 Turbodiesel - 4, ano 2019, de placas RBP9H12, Chassi 93XLJKL1TLCL29246, por força da apólice n. 3163767614.Aduz que em 01.10.2020, o veículo envolveu em acidente de trânsito causado pelo veículo MMC/L200 TRITON SPO GL, de placas RBU2J14, conduzido e de propriedade do Réu, conforme Boletim de Ocorrência Policial. Argumenta, ainda, que o requerido deu causa ao acidente, em razão disso, precisou arcar com os reparos do veículo segurado no valor de R$ 16.257,63. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais.Em decisão juntada ao evento 5, foi determinada a intimação do requerido.Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, ofertou denunciação da lide à AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular, responsável pelo contrato de proteção veicular do seu automóvel, ou, alternativamente, requereu o chamamento ao processo da referida associação. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado com a denunciada, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentou a nulidade da cláusula 4.4.1, J, e discorreu sobre a responsabilidade solidária entre ele e a denunciada, inclusive quanto ao direito de regresso. Réplica (evento n. 14).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a intimação da denunciada AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular (evento 19), enquanto a parte autora postulou pela produção de prova oral (evento 20). Por meio de decisão (evento 22), determinou-se a intimação da denunciada para a apresentação de contestação ou de confissão dos fatos.Regularmente citada, a AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular apresentou contestação (evento 27), na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência da ação, alegando ausência de provas. Em manifestação no evento 29, a parte requerida (denunciante) concordou com a alegação de ilegitimidade passiva da AGV Brasil e informou que a verdadeira parte denunciada seria a Associação Gestão Veicular Universo, requerendo a retificação da parte ré.A decisão de evento 30 deferiu o pedido, determinando a adequação dos dados da denunciada e o cumprimento da decisão de evento 16 com as devidas retificações.Devidamente citada, a Associação Gestão Veicular Universo em evento 39, apresentou contestação, suscitando em preliminar, seu caráter associativo, negando ser, de fato, uma seguradora. No mérito, alegou que o veículo placa RBU2914 aderiu ao Plano de Assistência Recíproca – PAR e, no dia do acidente, a parte requerida (denunciante) comunicou o fato ocorrido, solicitando o reparo de veículo de terceiro (segurado da parte requerente), razão pela qual teria procedido com a abertura ao evento, entretanto, alega que não concluiu o atendimento por desejo do segurado da parte requerente, que optou por acionar sua própria seguradora.Em sede de impugnação à contestação apresentada pela Associação Gestão Veicular Universo, em evento 40, a parte requerida (denunciante) sustenta em suma que, a denunciada, negou-se a realizar os reparos dos veículos em oficina credenciada da marca, o que ocasionaria a perda da garantia do veículo do terceiro envolvido no acidente, razão pela qual este optou em acionar sua seguradora (parte requerente). No mérito, a validade do contrato e do valor da apólice, a realização de reparo em concessionária autorizada, bem como a responsabilidade solidária da denunciada com o ressarcimento dos prejuízos materiais causados ao terceiro.No despacho de evento 42, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre interesse na audiência de conciliação, julgamento antecipado da lide ou especificação de outras provas.A parte requerida (evento 45) requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a parte autora (evento 46) reitera a necessidade de produção de prova oral, com a oitiva de testemunha já arrolada.No despacho de evento 48, verificou-se que a parte denunciada contestou o pedido da parte autora, formando-se, assim, litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado. Determinou-se, ainda, a intimação da denunciada para manifestação sobre eventual interesse na conciliação ou produção de provas, permanecendo inércia, conforme certidão de evento 50.Em despacho de evento 52, foi determinada a intimação da parte requerente para a apresentação de justificativa da necessidade da prova oral, bem como para indicar os fatos/pontos controvertidos que pretende comprovar a oitiva requerida.Por meio da manifestação de evento 54 a parte requerente informou a necessidade da produção de prova oral a fim de ratificar os fatos narrados na inicial e confirmar a dinâmica do acidente.O termo da audiência de instrução encontra-se acostado ao evento 79.Por fim, intimadas, a parte autora e a parte requerida (denunciante) apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.O feito se encontra maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSODe início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada, uma vez que o denunciante apresentou elementos suficientes para evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes à época dos fatos, decorrente de contrato de proteção veicular.Com efeito, conforme documento acostado ao evento 11, o valor pago à litisdenunciada decorre de “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, no qual, expressamente, a cláusula 1.2 assegura o direito de ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros, nos seguintes termos:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Além disso, restou estabelecido que o limite de cobertura seria de até R$ 30.000,00 para ressarcimento de danos materiais a terceiros, elementos que evidenciam claramente a natureza jurídica securitária do ajuste, uma vez presentes os requisitos essenciais do contrato de seguro: pagamento de contraprestação, cobertura de risco previamente estipulado e direito à indenização.Dessa forma, revela-se legítima a presença da litisdenunciada no polo passivo da lide secundária, tendo em vista sua obrigação contratual de indenizar, em sede regressiva, os danos decorrentes de sinistro envolvendo veículo protegido, desde que atribuída a responsabilidade ao filiado.Não se sustenta, pois, a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre o requerido e a denunciada, além da ocorrência de fato (acidente de trânsito) expressamente contemplado no pacto associativo.Importa esclarecer que, em que pese as associações de proteção veicular não possam firmar contratos de seguro, na prática, o serviço que oferecem é extremamente semelhante àquele ofertado por seguradoras. Assim, diante da similitude da natureza dos negócios jurídicos, as regras previstas para o contrato de seguro, ainda que por analogia, podem nortear a relação firmada entre associação de proteção veicular e os respectivos associados. Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Nesse sentido é o Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo sido seu pedido, por ocasião da sentença, julgado parcialmente procedente, razão pela qual, a associação de proteção veicular reclamada, irresignada, ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisum, sob os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo pela necessidade de perícia, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o autor renunciou ao direito do benefício concedido pela recorrente. 2 ? Ab initio, constata-se que a presente demanda prescinde de perícia técnica, visto que não se trata de causa complexa que exija outras evidências para seu deslinde, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prova pericial que implique a incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda. 3 ? Ademais, não se justifica a produção de prova pericial quando as provas acostadas aos autos são suficientes para a análise do feito, o que se soma à impossibilidade de realizar a perícia quando o veículo em litígio já se encontra reparado. 4 ? Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. 5 ? Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. 6 ? Da análise detida dos autos, verifica-se que no dia 27/11/2020, o reclamado Carlos Alberto Gonçalves Régis, condutor do veículo Fiat Argo de propriedade do promovido Frederico Rezende Furtado, colidiu na traseira do veículo BMW de propriedade do autor, ora recorrido. 7 ? In casu, o reclamante/recorrido alega que pelo fato de seu veículo ser novo e estar coberto pela garantia de fábrica, o conserto só poderia ocorrer em concessionária Saga BMW ou oficina autorizada por ela, sob pena de perda da garantia do veículo. Contudo, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção Veicular recorrente, que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual o recorrido custeou o conserto na Concessionária Saga BMW, no valor de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente a franquia de seu seguro (evento 1, arquivo 10). 8 ? No caso em espeque, não há controvérsia quanto ao acidente e seu causador, nem quanto ao valor do conserto, mormente porque a recorrente autorizou o conserto do veículo do recorrido e não impugnou o orçamento por ele apresentado, de modo que cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrido tem direito ao dano material, já que optou por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora recorrente. 9 ? Da análise do arcabouço probatório, o recorrido comprovou que seu veículo é seminovo e encontrava-se coberto pela garantia de fábrica, motivo pelo qual os reparos só poderiam ser realizados em concessionária Saga BMW ou oficina por ela autorizada, sob pena de perder a garantia do veículo. Por sua vez, a recorrente não comprovou justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Saga BMW. 10 ? Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 11 ? Nesta esteira de raciocínio, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as súmulas 529 e 537, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ?Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.? e ?Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 12 ? A propósito, em caso semelhante, assim decidiu essa 3ª Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADENTRAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. SINAL DE PARE. INOBSERVÂNCIA. CULPA DO CONDUTOR QUE O DESRESPEITOU. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1.1 Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de ação de reparação de danos materiais em virtude de acidente de trânsito; a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes e a Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular ? (que não recorreu), a pagarem aos recorridos o valor de R$ 12.044,60 (doze mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de reparação dos danos materiais, mas desacolheu o pleito de indenização de lucros cessantes e de indenização por dano moral; no recurso, as recorrentes arguem a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, os recorrentes arguem a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, porque não realizou a instrução em audiência, e, no mérito, alegam que os recorridos se recusaram a entregar o veículo para ser consertado em oficina indicada pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular, a quem atribui a responsabilidade exclusiva pela reparação. 2.2 De início, cumpre apreciar a preliminar de cerceamento de defesa. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, que serve a seu livre convencimento, de sorte que somente as provas úteis e pertinentes à resolução da demanda devem ser admitidas; formada a sua convicção a partir dos documentos existentes, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, em obediência aos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual. Releva ressaltar que o caso sub judice não demanda prova testemunhal para o julgamento, porque as recorrentes não negam a dinâmica do acidente narrado no boletim de ocorrência. Preliminar afastada. 2.3 No caso em apreço, o conjunto probatório revela que no dia 11/07/2016 a recorrida (Eliane Eterna da Silva Paz) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, modelo/ano 2013/2014, placa ONQ-0026, de propriedade do recorrido (Cláudio Pereira da Paz) pela rua João Augusto, bairro Vila Rosa, em Goiânia, quando a recorrente Ana Cristina da Silva Brito, na condução do veículo Gol G5, placa NWA-6799, de propriedade da também recorrente Marlene Ascensão da Silva Brito, pela rua Desembargador Eladio Amorim, desrespeitou o sinal de PARE e cruzou a via, dando causa ao acidente e às avarias em ambos veículos. 2.4 Na espécie, os recorridos alegaram que pelo fato de o veículo ser novo e estar na garantia de fábrica o consertado só poderia ocorrer em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perda da garantia do veículo, consoante previsão expressa no manual do fabricante. Entretanto, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (seguradora das recorrentes), que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual os recorridos custearam o conserto na Concessionária Jorlan, no valor de R$ 12.044,60 (vide nota fiscal juntada no evento 01, arquivo 17). 2.5 No caso sub judice, não há controvérsia quanto ao acidente e o seu causador, porquanto a recorrente Ana Cristina da Silva Brito confessou que não viu o carro dos recorridos antes da colisão, nem quanto ao valor do conserto, porque as recorrentes não impugnaram o orçamento apresentado (art. 341 do CPC). Desse modo, remanesce dúvida apenas se os recorridos podem demandar o dano material, já que optarem por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora das recorrentes. 2.6 No caso concreto, os recorridos comprovaram que o veículo é seminovo e estava na garantia de fábrica e que por tal motivo os reparos só poderiam ser feitos em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perder a garantia do veículo (vide manual do proprietário, evento 01, arquivo 23, pg. 20 - ?Os termos desta garantia não se aplicam nos seguintes casos: A um veículo reparado ou modificado fora da Concessionária ou a Oficina Autorizada Chevrolet, de modo que, no julgamento do fabricante, tenha seu desempenho e sua segurança afetados negativamente?). Em contrapartida, as recorrentes não comprovaram justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Chevrolet e, para além disso, o valor do orçamento/conserto de (R$ 12.044,60) custeado pelos recorridos ficou mais barato do que o orçamento apresentado pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (R$ 12.450,23), emergindo, daí, que a cobertura contratada cobriria os reparos necessários. 2.7 Em caso semelhante o TJDFT decidiu que ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 2.8 Nesse contexto, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as seguintes súmulas do Colendo STJ: Súmula 529 ?No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.?; E a súmula 537 ?Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 2.9 O dano material não se presume, assim como não é indenizável o dano hipotético, dependendo, pois, de prova de sua ocorrência. Na espécie, os recorridos comprovaram o desembolso do valor de R$ 12.040,60 e o nexo causal. Nesse quadro, não merece censura a sentença combatida. 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. 3.2 Em razão da sucumbência, condena-se as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da lei 9.099/95).?. (Recurso Inominado nº 5285631-82, Rel. Altair Guerra da Costa, Publicado em 12/11/2020). 12 ? O dano material precisa ser cabalmente comprovado, pois a reparação pressupõe a restauração do statu quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Precedente: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTES. PURGADA A MORA. PARCELAS PAGAS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. MANTENÇA INDEVIDA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (?) IV - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações sem lastro de prova. V - Por fim, considerando o acolhimento, em parte, da pretensão recursal do apelante, deve a parte requerida/apelada arcar integralmente com a verba sucumbencial, a qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ora imposta. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5187165-33.2017.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, j. em 16/08/2019).? 13 ? Desta feita, devem os reclamados serem condenados, solidariamente, pelos danos materiais sofridos pelo autor e devidamente comprovado nos autos, no importe de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais, vinte e dois centavos), tal como constante na sentença primeva. 14 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5000897-89.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) – Grifei.EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada quando a denunciante apresenta elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica de proteção veicular existente entre as partes na data dos fatos. 2. Em ações regressivas de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade civil imposta é subjetiva, devendo ser comprovados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, conforme os art. 186 e 927 do CC. 3. Nos termos do art. 786 do CC, o segurador, após pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. 4. Consoante a legislação de trânsito, age culposamente o motorista que, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória (PARE), provoca colisão com veículo que transita pela via preferencial. 5. Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora da vítima do acidente, impõe-se a sua reparação, direta e solidariamente, pela ré causadora do dano e pela associação de proteção veicular litisdenunciada. 6. Omissa a sentença quanto à condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios, é imperativa a sua reforma, de ofício, a fim de fixar a referida verba. 6. Diante do não provimento do primeiro apelo, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090955-11.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – Grifei.Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Zaz Proteção Segura em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 9.296,43, referente aos danos materiais provocados no veículo da parte promovente. Alega a parte recorrente tão somente a ilegitimidade passiva, que não existe relação jurídica com a parte autora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, por aplicação da Súmula 529 do STJ. 2. Embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É assente na jurisprudência do STJ que o terceiro vitimado por acidente causado por motorista segurado pode demandar contra o causador do acidente e também contra a seguradora, havendo entre esses litisconsórcio passivo. 4. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 943440 SP 2007/0084867-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) 5. Portanto, a seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. 6. Ademais, considerando que não houve o ajuizamento da ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, mas sim a propositura da demanda com a convocação à lide, em litisconsórcio passivo, tanto do segurado quanto da seguradora, revela-se inaplicável a súmula 529 do STJ na hipótese. 7. Por fim, a narrativa da parte recorrente de que a segurada teria ultrapassado o sinal de ?PARE? sem a devida atenção, não pode ser acolhida como causa de exclusão da cobertura, pois não cumpriu seu ônus probatório. Isto porque a recorrente poderia ter realizado uma busca junto ao site do DETRAN com os dados do veículo e da CNH da motorista e comprovado a autuação da infração no momento do acidente, mas não o fez. 8. Desta forma, a ultrapassagem da sinalização de trânsito sem a devida atenção não pode ser considerada como infração capaz de afastar a cobertura securitária. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. CONDENO o recorrente nas custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5118243-81.2021.8.09.0088, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) – Grifei.DO MÉRITOConvém esclarecer que no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por intermédio da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Dessa forma, transcrevo o teor do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Com isso, observa-se que a presente demanda versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela seguradora em razão da indenização paga ao segurado. Nos termos do art. 786 do Código Civil, o pagamento da indenização sub-roga o segurador, nos limites do valor pago, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite do valor indenizado”No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com robusta documentação comprobatória da celebração do contrato de seguro, conforme Apólice nº 3163767614, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI L-200 TRITON SPORT GL 2.4 Turbodiesel 4x4, ano 2019, placas RBP9H12, chassi 93XLJKL1TLCL29246.Demonstrou, ainda, a ocorrência do acidente em 01/10/2020, no município de Barro Alto/GO, mediante o Registro de Atendimento Integrado nº 16581255, bem como o pagamento da indenização securitária ao segurado no valor de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme comprovam as notas fiscais, orçamento e recibo de quitação, com depósito identificado em conta corrente. Ressalte-se que o segurado arcou com o valor remanescente a título de franquia contratual.Ademais, não se verifica controvérsia quanto à ocorrência do acidente, à autoria e ao valor dos reparos, uma vez que o requerido não impugnou o orçamento apresentado pela parte autora, tampouco produziu prova apta a infirmar a narrativa fática constante da exordial.Importante destacar, ainda, a justificativa plausível apresentada pela parte autora no tocante à realização dos reparos em concessionária autorizada, tendo em vista que restou comprovado que o veículo sinistrado era seminovo e ainda se encontrava coberto pela garantia de fábrica. Nesse contexto, a realização de conserto em oficina não credenciada implicaria a perda da garantia contratual do fabricante, o que justifica, com razoabilidade, a opção do segurado.. Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.” (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). Dessa forma, os elementos constantes dos autos conferem verossimilhança à pretensão deduzida na inicial, revelando a procedência do pedido de ressarcimento formulado pela seguradora, com base no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. Agora, passo a análise da responsabilidade da denunciada.Embora as associações de proteção veicular não possuam autorização para comercializar contratos de seguro nos moldes da legislação específica, é inegável que, na prática, os serviços por elas ofertados guardam semelhança substancial com aqueles prestados por seguradoras. Nesse cenário, é cabível a aplicação, ainda que por analogia, das regras do contrato de seguro, sobretudo quando configurada relação consumerista entre os envolvidos.Assim, a associação de proteção veicular, ao oferecer cobertura contra sinistros e assumir o compromisso de indenização em caso de danos causados a terceiros, assume o papel de garantidora, legitimando-se, portanto, para compor o polo passivo da demanda regressiva, respondendo solidariamente com seu associado, nos limites da cobertura contratada.No caso dos autos, o documento juntado ao evento 11 evidencia que o valor pago decorre de adesão ao denominado "Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)", cujo item 1.2 prevê expressamente o direito ao ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros. Transcreve-se:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Verifica-se, ainda, que o limite contratual para cobertura de danos materiais a terceiros foi fixado em R$ 30.000,00, o que reforça o caráter securitário da relação estabelecida, uma vez que presentes os três elementos essenciais ao contrato de seguro: contraprestação periódica, cobertura de risco determinado e pagamento de indenização em caso de sinistro. Dessa forma, tem a denunciada obrigação de indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo que os seus filiados sofrer na reparação de danos em que lhe é atribuída a responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o que denota a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide secundária.Portanto, demonstrado o direito de ressarcimento da parte autora, bem como a responsabilidade solidária da denunciada, resta o acolhimento do pedido inicial. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte requerida (denunciante), atinente à revisão de cláusula constante no “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, tal matéria não guarda relação direta com a controvérsia central destes autos e, por isso, deverá ser ventilada em ação própria, não merecendo acolhimento no presente feito.DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) CONDENAR o Requerido e a Denunciada, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro (outubro de 2020), acrescido de juros legais de 1% ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; eb) CONDENAR, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seBarro Alto, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 2645/2025)

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Processo nº 5000897-88.2025.4.02.5006

ID: 329991729

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-88.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE CALDEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA SIQUEIRA RAIZER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000897-88.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARIZETE CALDEIRA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123) ADVOGADO(A) : MILENA SIQUEIRA RAIZ… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-88.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARIZETE CALDEIRA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123) ADVOGADO(A) : MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial e posterior concessão de benefício de aposentadoria. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. 1) BREVE RESUMO SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL: A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum) caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida, prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado). Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades. Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício. Dispunha o art. 31 de referida lei: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo .” A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR: “ Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, que passou a exigir o laudo pericial para comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado. Até então, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das hipóteses previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte, necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR. Já quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e a partir da Lei 9.528, de 10/12/1997, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, com variação apenas da prova admitida em cada um desses períodos. Embora haja controvérsias no que se refere ao marco temporal para a exigência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT , se a exigência deva ser da edição da Lei nº 9.032/95 , da MP nº 1.523/96 ou da Lei nº 9.528/97 , acredito que o melhor entendimento seja no sentido de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, que originou-se da conversão em lei da MP nº 1.523/96 , regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97 . Assim, nos períodos de atividade especial desenvolvida antes da Lei nº 9.528/97 não é necessário a apresentação do laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram comprovação por meio de laudo. Neste sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91 . II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1176916 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2010/0011254-7, Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109), STJ , T5 - QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010)” (Grifos nossos) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. (...). 2. Até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial de acordo com a categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos - através dos formulários SB-40 e DSS-8030 - situação modificada com a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que passou a exigir laudo técnico pericial . 3. Manutenção da sentença que se impõe, ante a ausência de prova material das condições especiais, quanto ao período supramencionado. 4. Improvimento da apelação. (AC 200785000053349, AC - Apelação Civel – 496690, Rel. Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5, Primeira Turma, DJE - Data::10/12/2010 - Página::61)” (Grifos nossos) Ressalte-se que este é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se verifica do Relatório da Sessão de 14 e 15 de Junho de 2011. Vejamos: “TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PARA O PERÍODO ANTERIOR A 10/12/1997, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.528. A Turma reafirmou a tese de que é inexigível a apresentação de laudo técnico ambiental confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho para fins de comprovação da presença de exposição a agentes insalubres para período anterior a 10/12/1997, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97 , ressalvados os casos de ruído (e as peculiaridades dos técnicos em eletricidade, no qual exige-se a comprovação da exposição superior a 250 v.) (Processo nº 2008.72.59.002901-5, Rel. Juíza Federal Simone Lemos).” (Grifos nossos) Conclusão: 1) a comprovação das condições especiais no período de 29/04/95 (publicação da Lei 9.032/95) até 09/12/97 (advento da Lei 9.528/97) pode ocorrer através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 ; 2) a comprovação das condições especiais no período de 10/12/97 em diante se dá através da apresentação de laudo técnico (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT) Ressalte-se que tais documentos têm suas regras de emissão estabelecidas por legislação própria, com obrigatoriedade, por exemplo, de assinatura e carimbo de pessoa habilitada ao seu preenchimento, e exame das condições de trabalho, além de afirmarem, de forma inequívoca, que o trabalhador esteve exposto a condições prejudiciais à sua saúde, de forma permanente e habitual. Lembramos que para o agente nocivo ruído sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico com comprovação do nível de ruído a que o indivíduo esteve exposto. A partir de 01 de janeiro de 2004, passou-se a exigir das empresas a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP . Neste mesmo sentido, a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003 afirma que “ a partir de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. O PPP contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários acima, os quais deixarão de ter eficácia.” Há, portanto, discussão acerca da validade probatória do PPP sem a apresentação de laudo pericial em juízo. Entendo que: 1) se o PPP for apresentado isoladamente, sem laudo pericial, deve ser considerado prova eficaz se assinado por médico ou engenheiro do trabalho ou se fizer menção ao médico ou engenheiro do trabalho que realizou a avaliação das condições ambientais, indicando seu número de inscrição no conselho de classe. 2) se o PPP for apresentado isoladamente, desde que atenda aos requisitos do item 1, entendo que tem eficácia probatória, tanto em relação a períodos anteriores quanto em relação a períodos posteriores a 01 de janeiro de 2004 , pois o objetivo da instituição do PPP foi justamente tornar mais simplificada a prova dos agentes nocivos, mantendo-se íntegra a obrigação do INSS em fiscalizar a elaboração e atualização do PPP. Assim decido porque a Instrução Normativa INSS nº 27, de 30/04/08 , atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico . Vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008: “Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003 , serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.” (Grifo nosso) Assim, a própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP. Uma das finalidades da instituição do PPP foi exatamente dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP. Neste sentido, conveniente a transcrição do julgado a seguir (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIO EXIGIDO. PPP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30/04/2008. PRECEDENTE DESTA TNUJEF´s. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...). II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que “quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”, afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude . IV. Pedido de uniformização conhecido e provido.” (PEDIDO 200772590036891, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, REL. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1). (Grifos nossos) Desta forma, no caso de apresentação de PPP, na forma da fundamentação, mesmo quando se trate de ruído e calor, mostra-se desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial para fins de comprovação do tempo de atividade especial (devendo permanecer, entretanto, arquivado na empresa, devidamente atualizado). 2) DO AGENTE NOCIVO: RUÍDO Quanto ao agente nocivo ruído, algumas considerações merecem ser feitas. Conforme ensinamento da Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, para a higiene do trabalho, define-se “ruído” como “um som, sem qualidade musical agradável, ou um som desnecessário ou indesejável”. Os limites de tolerância são importantes para a definição do direito à aposentadoria especial, quando se trata da exposição do segurado ao ruído. Os níveis de ruído são medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora. O agente nocivo “ruído” encontrava-se previsto na legislação desde a edição do Decreto 53.831, de 25/03/1964, através do código 1.1.6 do quadro anexo, que estabelecia a insalubridade em locais com ruídos acima de 80 decibéis, com previsão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Contudo, tal decreto não mencionou o tempo de exposição e a ponderação nas freqüências a ser utilizada. No que se refere ao limite máximo de tolerância do agente ruído, medido em decibéis, como nocivo à saúde, merecem destaque as modificações legislativas ao longo do tempo, senão vejamos: 1) Decreto 53.831, de 25/03/1964: fixou o limite máximo de tolerância em 80 decibéis (dB) ; 2) Decreto 83.080, de 24/01/1979: alterou o limite para 90 decibéis (dB) ; O aumento foi bastante significativo, visto que a dose de ruído correspondente a 90 dB é muito maior que 80 dB. Todavia, como o segundo decreto não revogou expressamente o primeiro, o limite de 80 dB permaneceu vigente até 5 de março de 1997 , havendo, desse modo, dois limites de tolerância para ruído. Neste sentido, a jurisprudência vem entendendo que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, de acordo com o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, conforme observado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO . RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92 . 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200500197363, RESP - RECURSO ESPECIAL – 723002, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, QUINTA TURMA, DJ DATA:25/09/2006 PG:00302) 3) Decreto 2.172, de 04/03/1997: fixou o limite máximo em 90 decibéis (dB) . Posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que manteve, contudo, o mesmo nível de 90 decibéis; e 4) Decreto 4.882, de 18/11/2003: fixou o limite máximo de tolerância do agente ruído em 85 decibéis (dB) . Assim, atualmente, o limite de exposição ao ruído permitido é de 85 decibéis , em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que deu nova redação ao Anexo IV do Decreto 3048/99. Como os limites variam ao longo do tempo, é necessário analisar a exposição ao ruído durante cada período trabalhado, para que se possa determinar se a atividade exercida deve ser considerada como especial para efeito de concessão de aposentadoria. Tendo em vista que, por muito tempo, os limites de exposição ao ruído regulamentados pela Previdência conflitaram com o limite de 85 decibéis estabelecido em 1978 pela Norma Regulamentadora nº 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres, sendo que somente em 18 de março de 2003 esses limites foram uniformizados. E que a alteração determinada pelo Decreto 4.882/2003 foi realizada em razão do aperfeiçoamento das normas e das técnicas de aferição, o entendimento adotado era não ser razoável conferir tratamento diferenciado ao período anterior à sua vigência, razão pela qual nos períodos de vigência dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em sua redação original, deveria ser considerado o limite de tolerância a ruído de 85 decibéis . Como já tinham se manifestado os nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis . (...) (APELREE 200861020106841, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1562127, REL. JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2011 PÁGINA: 1818)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. NR 15. CONTAGEM ADICIONAL. (...). É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis , desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. (...) (AC 200104010318098, AC - APELAÇÃO CIVEL, REL FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4, TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/08/2007)” Contudo, a fim de alinhar nosso entendimento com o das cortes superiores, passo a adotar o entendimento do STJ nos termos do incidente de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis : ‘’PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.’’ (STJ - Pet: 9059 RS 2012/0046729-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013) Portanto, estes são os parâmetros a serem seguidos: PERÍODO LIMITE De 1964 até 05/03/1997 RUÍDO > 80 db De 06/03/1997 a 18/11/2003 RUÍDO > 90 db De 19/11/2003 até hoje RUÍDO > 85 db 3) QUANTO AO USO DE EPI: Esta é outra argumentação comumente aduzida pela Autarquia Ré, ou seja, que não seria devida a contagem majorada no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual), posto que ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição, não mais caberia a contagem diferenciada. Ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o Enunciado nº 9 da TNU: ''O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'' . De fato, o fornecimento do EPI não implica, por si só, exclusão do direto à contagem do tempo especial sujeito ao agente agressivo ruído, já que não é possível afirmar sua total eficiência, ou sua efetiva utilização, pelo trabalhador, durante toda a jornada de trabalho, não sendo despiciendo lembrar que provoca desgaste oriundo da vibração, que nunca consegue ser minimizada, ainda mais quando alto o nível de decibéis. Tal entendimento encontra-se de acordo com o recente julgado do STF, proferido nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, que fixou duas teses. A primeira tese determina que ''o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial''. Por sua vez, a segunda tese fixada determina que ''na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria''. Nessa esteira, analisando os documentos constantes dos autos (LCAT, PPP ou formulários), não há no caso concreto, comprovação de que a utilização do EPI seja eficaz, isso porque ou os documentos são omissos quanto a essa eficácia ou apenas mencionam sem precisar a metodologia usada para se chegar a essa conclusão. 4) QUANTO À HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO: As circunstâncias de habitualidade e permanência são exigências presentes na legislação desde a CLPS até hoje, no art. 3.º do Decreto n.º 53.831/64, no art. 60, § 1.º, do Decreto n.º 83.080/79 e no art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, de modo que, desatendidas, impedem a caracterização do tempo de serviço como em condições especiais. A jurisprudência pátria distingue a habitualidade, exigência em vigor antes da Lei n. 9.032/95, da permanência, a qual passou a ser exigida apenas depois. De todo modo, sempre houve a necessidade, no mínimo, de caracterização da habitualidade na exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador, exigência esta ínsita à finalidade de proteção justamente daquele trabalhador submetido a um inevitável maior, constante e prolongado desgaste físico e/ou psicológico (no caso da periculosidade). Até o advento da Lei n. 9.032/95 era exigida a exposição habitual, ainda que intermitente, entendendo-se como tal aquela situação na qual a exposição e o contato com os agentes insalubres/perigosos são ínsitos à atividade desenvolvida pelo trabalhador. Quanto à permanência, exigência posterior à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, existe conceituação infralegal, presente na Instrução Normativa n.º 95/2003, art. 146, § 1°, e repetida nas subseqüentes: I - trabalho permanente - ele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes; II - trabalho não ocasional e nem intermitente - aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial. De todo modo, a melhor e mais adequada leitura possível destas exigências legais é no sentido de que não se exige, por óbvio, que a exposição seja durante todos os minutos e segundos da jornada de trabalho, mas que seja inexorável das atividades exercidas em determinado cargo ou função. Quanto à permanência, posteriormente a 1995, há o plus da não ocasionalidade e não intermitência. Transcrevo, por oportuno, decisão da TNU – Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria: “ RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, a qual decidiu não conhecer o incidente regional, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de Santa Catarina para fins de adaptação do acórdão então recorrido ao entendimento já uniformizado por aquela Turma Regional nos seguintes termos (fls. 140/141): “A controvérsia foi objeto de uniformização por parte desta Turma Regional, em sessão do dia 13/09/2007, nos autos nº 2005.72.95.017967-3, relator Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO). A QUALIFICAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRADA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DEVE SER REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA EM QUE O SEGURADO EXERCEU A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E ACRÉSCIMO TEMPORAL. A Turma, por maioria, decidiu conhecer do incidente de uniformização e negar-lhe provimento, entendendo que deva ser provada a habitualidade e permanência anterior à Lei n. 9.032/96. Devendo o critério ser ponderado e avaliado pelo que constar nos autos. Neste feito, a Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem proposta pelo Juiz Danilo Pereira Junior para que a Turma examine o incidente de uniformização, não obstante já tenha deliberado sobre a questão em anterior sessão de julgamento. Rel. para acórdão Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel.” (...)” A requerente alega que a interpretação da Turma Regional diverge do entendimento do STJ, segundo o qual a exigência de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente. Cita como paradigma o REsp n. 414.083. Pede, ao final, o provimento do incidente a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a especialidade das atividades do requerente no período de 12/08/1985 a 23/07/1994. Foi juntada a cópia do paradigma. Incidente não admitido na origem. Pedido de submissão apresentado em face de tal decisão e devidamente apreciado pelo Presidente da TNU, o qual admitiu o incidente. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE ........................ 2.MÉRITO No mérito, assiste razão ao requerente. O mesmo pretende o reconhecimento de sua atividade desempenhada sob exposição do agente nocivo “frio”, no período de 12/08/1985 a 23/07/1994, ainda que não permanentemente, como especial. Sobre a matéria, tanto esta TNU quanto o STJ assim entendem: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. 1. A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2 Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977.400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 371) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.” (REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido.” (REsp 414.083/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002 p. 230) “TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA LEI Nº 9.032/95. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE DE AUXILIAR OU AJUDANTE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Apenas a partir da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida, para fins de configuração da atividade em condições especiais, a comprovação do seu exercício em caráter permanente. 2. O trabalho como auxiliar ou ajudante por si só não descaracteriza a especialidade da atividade. Mesmo desempenhadas atividades de apoio ao trabalho do profissional principal ao longo da jornada de trabalho, o que importa, à luz da razoabilidade e da legislação pertinente, é a realização das mencionadas funções tenham, ocorrido nas mesmas condições e no mesmo ambiente, desde que especiais, em que o profissional auxiliado executa seu trabalho. 3. Existem nos autos prova bastante capaz de ensejar a imediata aplicação do entendimento esposado. Cabível a reforma do acórdão recorrido para reconhecer como especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 16/11/1982 a 27/12/1985, na empresa Barzenski S/A, e de 01/03/1991 a 05/11/1993 na empresa Lusilar Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda., com a devida conversão destes períodos especiais em tempo comum. 4. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgado.” (TNU; Processo n. 2006.71.95.02.1405-5; Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho; Sessão de 16.02.2009) À luz do entendimento consolidado, tem-se que a exigência do trabalho permanente em condições especiais consta na alteração da Lei n. 8.213/912, promovida pela Lei n. 9.032/953, e somente para as atividades desempenhadas sob a égide dessa é que pode ser imposta. E este não é o caso dos autos. O autor comprovou (conforme laudo de fl. 54 dos autos) ter exercido, no setor de “Estoque Congelados/Resfriados”, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, trabalho sob condições especiais, qual seja, exposição ao agente nocivo “frio”, nas atividades de “carregar e descarregar caminhões com produtos in natura e industrializados” e “transportar produtos da câmara de estocagem até a plataforma de expedição”. E tal exposição, conforme o laudo, ocorreu de forma habitual e intermitente. Considerando, então, que a improcedência do pleito se deu por não restar comprovada a permanência da exposição do autor ao agente nocivo, e que essa permanência não lhe era exigida à época da prestação do serviço, impõe-se reconhecer a especialidade do serviço do autor, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994. Uma vez que o presente julgamento refletirá na apreciação dos demais pedidos iniciais, devem retornar aos autos à origem para fins de adaptação do julgado. Ante o exposto, conheço do incidente para lhe dar provimento, reconhecendo como especial a atividade do autor no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, determinando o retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgamento.” (PEDILEF n. 2006.72.95.016242-2/SC) Quanto a alegada extemporaneidade do laudo técnico fornecido pelo empregador: Quanto a uma suposta imprestabilidade do laudo anexado aos autos para fim de comprovação do tempo especial, em função da sua extemporaneidade, importa tecer as seguintes considerações. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de fornecer o laudo é do empregador e não do empregado. Portanto, não deve o empregado ser punido com o não reconhecimento do tempo de exercício de atividade laboral sujeito a agentes nocivos, em razão de descumprimento de obrigação imposta à terceiro. Ademais, como a relação jurídica previdenciária, por sua própria natureza, via de regra, é de longo prazo, sobretudo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não raras às vezes, por ocasião da extinção do vínculo laboral, tal laudo não é entregue ao trabalhador e nem há qualquer questionamento quanto a esta omissão. O que é perfeitamente explicável pelo fato de que muitas rescisões contratuais ocorrem em data muito anterior à concessão da aposentadoria. Ademais, não há como penalizar o segurado em face da suposta ausência de laudo à época da atividade desenvolvida, diante da hipossuficiência do trabalhador, cabendo à Autarquia Previdenciária proceder a fiscalização correspondente às reais condições de trabalho e o correspondente laudo. Acerca da extemporaneidade do laudo, cabe transcrever os seguintes entendimentos, contrários à tese defendida pela Autarquia Previdenciária em juízo: “AGRAVO INTERNO _ PREVIDENCIÁRIO _ CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM _ NÃO ENQUADRAMENTO NA PRESUNÇÃO LEGAL DE NOCIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL _ FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES _ PROVA SUFICIENTE ACERCA DA EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. 1) À luz do disposto na Lei 3.807/60 e nos decretos de consolidação posteriores (60.501/65, 72.771/73, 77.077/76, 83.080/79, do Decreto 89.312/84 (art. 31) e Lei 8.213/91 (arts. 47 e 101), certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. Tratava_se de presunção de nocividade em razão do enquadramento por categoria profissional, nas hipóteses previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2) No caso vertente, embora afastado o enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o segurado ficava exposto à tensão elétrica, de modo habitual e permanente. 3) Antes do advento da Lei 9.032/95, bastava a apresentação do formulário de informações sobre as atividades desempenhadas, para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. 4) Suficiência da prova apresentada, segundo a orientação jurisprudencial, mediante a apresentação de formulários de informações sobre as atividades desempenhadas e laudos técnicos firmados por engenheiro de segurança do trabalho. 5) A circunstância de tais documentos não serem contemporâneos ao exercício da atividade a que se referem não lhes retira absolutamente a força probatória. 6) Recurso improvido.” (TRF2, AC 200351040027787, Relator(a): Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::17/06/2009 _ Página::51) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL _ RUÍDO. INEXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO N° 2.172/1997. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO – VALIDADE. I. Antes de 06/03/1997, data da edição do Decreto nº 2.172/97, para a comprovação de exposição aos agentes agressivos, bastava que o segurado apresentasse o formulário estabelecido pelo INSS emitido pela empresa empregadora ou seu preposto. II. A não apresentação de Laudo Técnico não induz à certeza de que a aferição do nível de exposição ao agente ruído deixou de ser feita pela empresa empregadora, que assume a responsabilidade pelas declarações prestadas com o fim de orientar o cômputo de tempo de serviço do seu empregado, revestindo_se de presunção de veracidade, desconstituída apenas através de prova em contrário. III. Comprovado através de Laudo Técnico Pericial que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos: ruído, no limite de 90 dB, acrescido da emanação de vapores de cresóis liberados pelo Setor de Limpeza de Peças, deve ser considerado especial o tempo de serviço. IV. “ O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa#se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas .” (TRF/4. AC. 2000304010573356. 5T. Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER. D.E. 30/04/07.) V. “A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 Db para configurar o agente agressivo.” (STJ. REsp. 723002/SC. 5T. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJ: 25/09/06. Pag. 302.) VI. Agravo Interno a que se nega provimento.” (TRF2, AC 200102010000847, Relator(a): Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::19/09/2008 _ Página::536) – grifei. Acresça-se a isso o fato de que, se a perícia realizada em data posterior a extinção do vínculo constata a exposição, com mais razão é de se concluir que em período pretérito a exposição era no mínimo idêntica. Pois a inovação tecnológica tem sempre atenuado ou procurado atenuar a exposição a agentes nocivos. Neste sentido : “ ..... In casu, para o enquadramento, como especial, das atividades desenvolvidas no período de 05-03-81 a 31-10-82 e de 09-03-92 a 31-01-93, trouxe o autor formulários de fls. 20 e 25, devidamente assinados pela empresa e laudos técnicos periciais (fls. 21/23 e 26/41), que comprovam a exposição, de modo habitual e permanente a ruído acima de 80 dB. Não merece acolhida a alegação do INSS de que o laudo pericial de fls. 21/23 é extemporâneo, isso porque, se em época mais recente, onde predomina a tecnologia avançada, restou caracterizada a especialidade do labor da parte autora, é de se presumir que as condições de trabalho, no mínimo, mantiveram-se inalteradas, pois não se mostra razoável que tenham se tornado precárias apenas em período posterior ao dos fatos.... “ ( STJ, Resp 493009, in Gilson Dipp. DJ 11/06/2003) Da conversão do período especial para fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição: A Lei 6.887/1980 alterou o art. 9º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, prevendo que: § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." De fato, foi a partir de então que passou a existir norma prevendo a conversão de tempo especial em comum, porém sem a restrição a períodos anteriores à norma legal. Muito ao contrário, foi conferida ultra-atividade temporal à norma, para alcançar além das atividades na data de vigência da lei consideradas penosas, insalubres ou perigosas, também as que futuramente fossem assim consideradas. Trata-se de norma mantida na Lei n. 8.213/91, à luz do que se infere do artigo 57, parágrafo 5. já acima transcrito. Para período laborado antes do advento da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, não há óbice legal para a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Nem tampouco para o período posterior, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STJ, o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e precedentes da TNU. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais,mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum." (RESP 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007). Precedentes da e. Quinta Turma e da e. Sexta Turma do c. STJ. Agravo regimental desprovido.” ( STJ, Agrg no Resp 1141855/RS, 5º Turma, Min Félix Fischer, DJE 29/03/2010) Enunciado nº 64: “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.080775-0/0 ” Do coeficiente de conversão de 1,4 para trabalhadores do sexo masculino: Entendo, à luz do que dispõe o artigo 57, parágrafo 5. da Lei n. 8.213/91 e tabelas de conversão dos Decretos n.s 611/92, 2172/97, 3048/99 e 4827/2003, observando-se a regra de três tirada do tempo de contribuição exigido para aposentadoria do segurado do sexo masculino, qual seja, 35 anos, devida a incidência do percentual de 40% no acréscimo do tempo especial. Ressalte-se que o INSS, na via administrativa, nunca aplicou o coeficiente 20% para a conversão do tempo especial do trabalhador do sexo masculino, causando imensa perplexidade que defenda esta tese unicamente em sede judicial. Evidente que o coeficiente de conversão deve corresponder a 1,4, já que esta a proporção da correspondência entre os 25 anos de serviço exigidos para aposentadoria especial e os 35 anos exigidos, para o trabalhador do sexo masculino, para aposentadoria por tempo de contribuição comum integral. Neste sentido, também a recente e abalizada jurisprudência pátria: “CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar´ orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, RESP 1151363, Min. Jorge Mussi, 3 º Seção , DJE 05/04/2011) CALOR No que tange a exposição ao agente nocivo calor temos o seguinte cenário nos termos do art. 281 da Instrução Normativa INSS 77/2015: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1 de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Dispõe o Anexo 3 da NR-15 que a exposição ao calor deve ser avaliada através do ''Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo'' - IBUTG, sendo os limites de tolerância variáveis conforme o regime de trabalho for contínuo ou intermitente, e de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada. Destaco que a TNU firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico calor a partir de 06/03/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no anexo 3 da NR-15 (PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE/2019) Nessa esteira, o Quadro nº 1 do referido Anexo 3 informa os limites de tolerância à exposição ao calor, em IBUTG: REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO(por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 Do caso concreto Cabe à parte autora o ônus constitutivo do seu direito, além de trazer junto à inicial os documentos com os quais pretende prová-los nos termos dos art. 319, VI e 373, I do CPC, não havendo que se falar em cerceamento no caso concreto. Nessa esteira, como bem apontado pela sentença os documentos acostados não comprovam a exposição a agentes nocivos a fim de possibilitar o reconhecimento do tempo especial: Assim, o ponto controvertido da lide reside em saber se é possível enquadrar como especiais os períodos pretendidos pela autora, na forma abaixo, sendo certo que a autarquia previdenciária não procedeu ao enquadramento de qualquer período trabalhado pela demandante: a) Serviço Social do Comércio - SESC/ES (15/05/1996 a 30/09/2002 - ajudante de cozinha); b) Serranutri Restaurante Ltda. (08/03/2004 a 21/03/2013 - ajudante de cozinha) e c) VL Alimentos Ltda. (02/12/2013 a 29/04/2016 - saladeira). A comprovar as condições especiais de trabalho, a parte autora anexa aos autos a seguinte documentação: · Serviço Social do Comércio - SESC/ES (15/05/1996 a 30/09/2002) - CTPS n. 03324, série 00006 de evento 1, CTPS 10, folhas 5/6; - PPP de evento 1, PPP 13, folhas 1/2; · Cozita Restaurante Ltda./Serranutri Restaurante Ltda. (08/03/2004 a 21/03/2013) - CTPS n. 03324, série 00006 de evento 1, CTPS 10, folhas 5; - PPP de evento 1, PPP 15, folhas 1/2. · VL Alimentos Ltda./Antonio Carlos de Figueiredo Junior ME (02/12/2013 a 29/04/2016) - CTPS n. 03324, série 00006 de evento 1, CTPS 10, folhas 5; - PPP de evento 1, PPP 12 , folhas 1/2. · Cook Alimentos Ltda. (23/06/2022 a 07/02/2025) - CTPS n. 5264889, série 0050 de evento 1, CTPS 11, folhas 4; - PPP de evento 1, PPP 14, folhas 1/4. Toda essa documentação já havia instruído o processo administrativo de aposentadoria, exceto a anotação do último vínculo empregatício em CTPS e respectivo PPP. Passemos a analisar, pois, as condições de trabalho da autora: Período: 15/05/1996 a 30/09/2002 Empresa: SESC Fatores de Risco: queimadura e corte Técnica utilizada: visual Responsável pelos Registros Ambientais: Paulo Sérgio Merangoni Embora a exposição da autora a queimaduras e cortes durante sua jornada de trabalho seja indesejável para a saúde do trabalhador, em geral são circunstâncias que não ensejam a concessão de aposentadoria especial. Portanto, o período de 15/05/1996 a 30/09/2002 não deve ser reconhecido como especial. Período: 08/03/2004 a 21/03/2013 Empresa: Cozita Restaurante Ltda./Serranutri Restaurante Ltda. Fatores de Risco: nenhum fator de risco é apontado no PPP no campo 15.1. Técnica utilizada: - Responsável pelos Registros Ambientais: Fernando Antonio Raimundo Tendo em vista que não resta comprovada a exposição da autora de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a qualquer fator de risco à saúde, não deve ser reconhecido como especial o período de 08/03/2004 a 21/03/2013. Período: 02/12/2013 a 29/04/2016 Empresa: VL Alimentos Ltda./Antonio Carlos de Figueiredo Junior ME Fatores de Risco: calor e ruído Técnica utilizada: IBUTG e - Norma utilizada: NR 15 Responsável pelos Registros Ambientais: Charles Ferrari Em relação à exposição ao ruído, vale destacar que o nível mensurado de 75,4dB(A) se encontra abaixo do limite tolerado para o mesmo período. No tocante à exposição ao calor, a temperatura encontrada somente se torna acima do limite tolerado de 25 IBUTG se considerada a atividade da autora como sendo de natureza pesada, o que não se coaduna nem com as informações do PPP em geral, tampouco com a 'descrição das atividades' de sua profissiografia. Com efeito, também esse período por ela trabalhado de 02/12/2013 a 29/04/2016 não deve ser reconhecido como especial. Período: 23/06/2022 a 07/02/2025 Empresa: Cook Alimentos Ltda. Fatores de Risco: ruído e calor Norma Legal: NR 15 Responsável pelos Registros Ambientais: - Referido documento não se presta a comprovar a especialidade do período supracitado, uma vez que se encontra incompleto. No PPP não consta o nome do responsável pelos registros ambientais, não há informação de aplicação da dosimetria de ruído/NEN exigida pela legislação de regência. E ainda que assim não fosse, ambos os fatores de risco à saúde se apresentam abaixo dos limites previstos para a época, tanto o calor, quanto o ruído. Assim, não é possível enquadrar como especial o período de 23/06/2022 a 07/02/2025. Nada a reparar, a manutenção da improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR . Condeno o autor em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00. Todavia, suspendo a cobrança eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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