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Processo nº 5000963-92.2025.4.04.7211

ID: 319654605

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-92.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS BRAYAN SPOCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : NICOLAS BRAYAN SPOCZAK ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : NICOLAS BRAYAN SPOCZAK ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas não foram firmadas nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foram assinadas pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual , juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda bem como declaração de hipossuficiência. O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. Intime-se ainda a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses). OBS.1: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). OBS.2: Documentos emitidos em nome de pessoa falecida não são aptos a servir como comprovante de residência. b) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos; OBS.1: Ressalta-se que o valor da causa deve englobar as parcelas vencidas juntamente a 12 parcelas vincendas . OBS.2: Caso opte pela renúncia, deve juntar termo de renúncia devidamente assinado pela parte autora ou, alternativamente, apresentar nova procuração, eis que a juntada não dispõe de poderes específicos para renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Jose Afonso Guimaraes Da Silva x Joao Bosco Da Silva

ID: 262571793

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-06.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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SILENE APARECIDA DE PAULA

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JOSE RENATO MARQUES

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TATIANA DA SILVA MOTA

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000963-06.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: JOSE AFONSO GUIMARAES DA SILVA CPF: 578.365.406-00 RÉU: JOAO BOSCO DA SILVA CPF: 135.153.188-36 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ AFONSO GUIMARÃES DA SILVA contra JOÃO BOSCO DA SILVA. O feito tem por objeto a extinção de condomínio de dois bens imóveis: (i) o imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, município de Santa Cruz do Escalvado/MG, e (ii) o lote de terreno n. 90 da quadra 7 da Rua São Paulo, situado no mesmo distrito, com matrícula n. 22.441 do CRI de Ponte Nova/MG. Foi expedido mandado de avaliação apenas para um dos bens. Foi expedido mandado de avaliação dos bens e o auto de avaliação do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21 foi juntado no ID 10197015658 e do imóvel situado na Rua São Paulo, n. 90 da quadra 7 no ID 10263348376. A parte autora informou não ter interesse em exercer direito de preferência na aquisição dos imóveis e requereu que fossem levados a hasta pública (ID 10265861329). O executado João Bosco da Silva, com relação ao auto de avaliação de ID 10263348376, sustentou que apenas o lote deveria ser objeto de avaliação, pois o imóvel residencial avaliado foi construído exclusivamente com recursos próprios, tratando-se de hipótese de acessão inversa, em que o valor da construção superaria em muito o valor do terreno. Aduziu que o imóvel é utilizado como residência sua e de sua família, sem qualquer oposição da parte exequente, que tampouco teria contribuído para a edificação. Requereu o reconhecimento da acessão inversa, com aquisição do solo mediante indenização à parte exequente Por fim, apresentou quesitos a serem esclarecidos quanto ao laudo de avaliação e requereu que a Oficial de Justiça prestasse esclarecimentos técnicos, bem como a realização de nova avaliação, caso houvesse dúvida sobre o valor do bem (ID 10274721948) O exequente José Afonso sustentou que a edificação existente no terreno seria de sua exclusiva propriedade. Alegou que a matéria já foi discutida e decidida em ação anterior, na qual se reconheceu o condomínio do imóvel entre as partes e se julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pela parte executada. Acrescentou que, mesmo se a edificação tivesse sido realizada pela parte executada com recursos próprios, eventual indenização dependeria de apuração em ação própria. Requereu o indeferimento da impugnação, a continuidade da execução com a designação do leilão judicial e a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alternativamente, requereu que, em sendo acolhida a tese da parte executada, o valor da arrematação ficasse depositado judicialmente até decisão definitiva sobre a titularidade da construção (ID 10292562813). O executado João Bosco da Silva informou ter interesse em exercer seu direito de preferência quanto ao imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, avaliado em R$ 250.000,00 e requereu autorização para realizar depósito judicial correspondente à parte do exequente, bem como extinção do cumprimento de sentença em relação a referido imóvel (ID 10295366236). O exequente, por sua vez, demonstrou interesse na aquisição do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, ofertando o valor de R$ 350.000,00 pela integralidade do bem. Requereu, ainda, o depósito da quantia correspondente à cota parte da parte executada, no valor de R$ 175.000,00, em cinco dias. Destacou, por fim, que não se oporia ao exercício de direito de preferência pela parte executada, desde que nas mesmas condições e mediante depósito do mesmo valor, no mesmo prazo (ID 10300717314). A parte executada João Bosco da Silva impugnou a pretensão, sustentou que o exequente, em manifestações anteriores (IDs 10211534584 e 10265861329), expressamente declarou não possuir interesse em exercer o direito de preferência quanto ao imóvel avaliado, e que concordou com a avaliação realizada pela Oficial de Justiça. Alegou que a nova proposta do exequente visou frustrar o direito de preferência anteriormente exercido pelo executado, que já havia manifestado seu interesse em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Requereu, assim, a adjudicação do bem pelo valor de R$ 250.000,00, com autorização de depósito judicial da cota parte da parte exequente (ID 10305561178). O exequente alegou que eventual declaração anterior de desinteresse pela adjudicação não foi objeto de homologação judicial, circunstância que permitiria sua retratação (ID 10313666779). É o relatório. Relativamente à manifestação de ID 10224011105, a indicação do termo “veículo” no mandado de avaliação de ID 0197015658 constituiu inequívoco erro material, pois possível depreender da certidão que o bem avaliado se tratava do imóvel objeto da presente ação. Desse modo, deixa-se de determinar esclarecimentos pela Oficial de Justiça, sobretudo porque ambas as partes concordaram com o teor da avaliação do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21. No que concerne ao reconhecimento da acessão inversa sobre o imóvel situado na Rua São Paulo, n. 90, a pretensão deve ser tratada em ação própria pois não se admite a análise meritória pretendida no cumprimento de sentença. A indenização pela suposta incorporação de benfeitorias ou construções realizadas exclusivamente pela parte executada, ainda legítima, exige discussão e análise de mérito, o que inviabiliza sua apreciação no presente feito. Desse modo, deixa-se de conhecer do pedido de reconhecimento da acessão inversa, assim como os requerimentos correlatos de nova avaliação ou esclarecimentos pela Oficial de Justiça, por ausência de prova de vícios no auto de avaliação apresentado. Quanto ao imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, a manifestação de desinteresse apresentada por José Afonso nos IDs 10211534584 e 10265861329, embora não tenha sido homologada por decisão judicial expressa, produziu efeitos jurídicos ao possibilitar a manifestação válida da parte executada quanto a seu interesse no exercício do direito de preferência, que se propôs a pagar o valor indicado na avaliação judicial. A retratação posterior, apresentada após o exercício do direito de preferência exercido pelo executado e após sua proposta de adjudicação nos moldes da avaliação, ainda que por valor superior, compromete a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes, sobretudo porque o valor da avaliação foi anteriormente aceito por ambas as partes. Desse modo, deixa-se de acolher a pretensão da parte exequente, pois o direito de preferência manifesto por João Bosco decorreu do desinteresse previamente manifestado pelo exequente e nos termos da avaliação judicial realizada. Diante do exposto: 1. indeferem-se os pedidos de reconhecimento de acessão inversa, esclarecimentos técnicos e nova avaliação do imóvel situado à Rua São Paulo, n. 90; 2. indeferem-se os pedidos de multa por litigância de má-fé formulados por ambas as partes; 3. indefere-se o pedido de retratação da parte exequente e a proposta de adjudicação por valor superior ao da avaliação judicial; 4. defere-se a parte executada João Bosco da Silva a adjudicação do imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, pelo valor de R$ 250.000,00, mediante depósito judicial da cota-parte da parte exequente, no valor de R$ 125.000,00, no prazo de cinco dias; 5. à secretaria para expedição do mandado de adjudicação, após o depósito referido. Quanto ao imóvel situado à Rua São Paulo, n. 90, verificado o desinteresse das partes em adjudicar o bem ou de efetivar a alienação por iniciativa particular, determina-se a realização leilão público pelos leiloeiros oficiais regularmente cadastrados, nos termos do art. 880 do CPC. Nos termos do art. 885 do CPC: Deverá a secretaria nomear leiloeiro pela sistema AJ e intimá-lo com cópia dos seguintes documentos: a) auto de penhora; b) auto de avaliação; c) no caso de imóvel, certidão do registro de matrícula; d) no caso de veículo, chassi e placa; e) outros documentos que se fizerem necessários (art. 22 da Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018). Caso o perito recuse ou se mantenha inerte, a secretaria deverá nomear novo leiloeiro também pelo sistema AJ e intimá-lo nos mesmos moldes. Cabe à Secretaria: a) aprovar minuta do edital (inclusive verificando se no texto do edital consta a intimação do executado na hipótese de ele não ter defensor nos autos) e comunicar ao leiloeiro a aprovação; b) imediatamente após, publicar o edital aprovado no DJe; c) intimar o devedor por meio do advogado ou, caso não haja procurador cadastrado nos autos, pelo edital. d) intimar os demais interessados mencionados no art. 22 da Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018. O procedimento de alienação será regido pelas regras elencadas na Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018 e que devem ser seguidas com rigor pela secretaria, pelas partes e pelo(a) leiloeiro(a) designado(a). Caso não seja alienado por preço igual ou superior ao da avaliação no primeiro período do leilão, desde logo, fixa-se o preço mínimo para os leilões subsequentes em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para os fins do art. 23, § 3º da Portaria. Fixa-se a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, valor este que é pago pelo arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5057224-88.2025.8.24.0000

ID: 335634911

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057224-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PALAVECHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5057224-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072426-07.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO PALAVECHINI ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376)… Agravo de Instrumento Nº 5057224-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5072426-07.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO PALAVECHINI ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376) DESPACHO/DECISÃO A impugnação apresentada por Marcos Roberto Palavechini ao cumprimento de sentença contra si inaugurado pelo Estado de Santa Catarina foi rejeitada e, da decisão, o executado agrava por entender fazer, sim, jus à gratuidade da justiça, com consequente suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência objeto do procedimento em questão. É o relatório. DECIDO Passo ao julgamento direto do mérito porque o desfecho fornecido na origem será mantido inalterado, o que dispensa intimar o agravado para apresentar contrarrazões porque inexistirá a ele qualquer prejuízo (STJ, Tema 376 e 377). Relembro, primeiro, os fatos que permeiam o caso para melhor compreensão. A ação de conhecimento foi proposta pelo ora agravante, policial militar, em 21/6/2010, contra o Estado, e versava sobre horas extras e seus reflexos (autos n. 0034380-88.2010.8.24.0023). A sentença lá foi de parcial procedência e a gratuidade da justiça havia sido deferida ao agravante já no recebimento da inicial, mantida, posteriormente, no cumprimento de sentença por ele inaugurado contra o Estado em 14/9/2012 (autos n. 5000963-88.2012.8.24.0023). Vale registrar ter o ora agravante sucumbido em parte mínima do pedido na ação de conhecimento, motivo pelo qual na época todo o ônus recaiu sobre o Estado. Ocorre que, em 25/11/2013, o Estado opôs embargos àquela execução, os quais foram protocolados sob o n. 0049865-26.2013.8.24.0023 e, em 23/1/2023, sobreveio sentença de procedência que acolheu os fundamentos lançados pelo poder público e condenou o embargado (ora agravante) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, como se vê: Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução e determino prossiga a execução n. 5000963-88.2012.8.24.0023 segundo o cálculo do Estado (Evento 39, INIC15). À parte embargada imponho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, iguais a 8% do proveito econômico obtido pelo embargante , observada, eventualmente, a gratuidade de justiça, indeferida a compensação com o crédito exequendo, por se tratar de verba de natureza alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença, traslade-se cópia para a execução e arquive-se a presente pasta processual digital. (Evento 63 da origem) (Grifo próprio). Como visto, a sentença nos embargos reconheceu a suspensão da exigibilidade da obrigação relacionada aos honorários advocatícios de sucumbência em caso de eventual concessão pretérita do benefício da justiça gratuita. E esta sentença é o título objeto de discussão no cumprimento de sentença n. 5072426-07.2023.8.24.0023, iniciado em 28/7/2023 pelo Estado, em que foi prolatada a decisão aqui atacada pelo agravante, que rejeitou a impugnação por ele apresentada. Referido pronunciamento foi no sentido de "indeferir" (revogar) a gratuidade da justiça que até então o beneficiava, viabilizando a cobrança da verba honorária: Sobre o benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Considerando a renda da parte executada em mais de R$ 7.000,00, não faz jus ao benefício, pois supera em muito o limite fixado na jurisprudência, logo, indefiro o benefício. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se; a parte executada, inclusive, para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor indicado, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de adoção de atos constritivos em seu desfavor. Efetuado depósito, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o pagamento realizado, no prazo de 30 dias, ciente que deverá, no mesmo prazo, indicar eventual saldo remanescente através de demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção do processo pelo pagamento. (Evento 28 da origem) (Grifo próprio). Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do recurso. Em suas razões, o agravante-executado utiliza os arts. 2º e 4º da Lei 1.060/1950 na elaboração de sua tese jurídica, assim como precedentes de 2005 e 2013 deste Tribunal de Justiça que os encampavam. No entanto, importante esclarecer que tais dispositivos foram expressamente revogados pelo art. 1.072, III, do CPC/15, pois o "novo" diploma processual passou a regulamentar de maneira bastante a sistemática da gratuidade da justiça. Inclusive, consta no art. 98, § 3º, do CPC/15, que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Considerando que a obrigação em questão teve gênese apenas na decisão mais recente, transitada em julgado em 21/3/2023 (Evento 71 dos autos n. 0049865-26.2013.8.24.0023), plenamente possível abordar eventual modificação da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade, pois inaugurada a discussão dentro do lustro indicado no dispositivo supracitado, sem que isso implique, inclusive, em "violação à coisa julgada", conforme vindica o agravante – notadamente porque eventuais despesas e custas pretéritas permanecem intocadas, pois já superado o quinquênio em relação a elas. No caso, o Estado comprova que a renda mensal líquida do agravante é de mais de R$ 7.500,00, além deste ser proprietário de bens móveis (três) e imóveis – e o portal da transparência estadual corrobora o valor do vencimento mensionado. Em contrapartida, o agravante defende que: [...]. Ora, importante destacar inicialmente que o argumento de que possui três veículos não corresponde à realidade, porquanto, um é automóvel ano 2013 e dois são motocicletas com características simples e baixas cilindradas (125 cilindradas), portanto, baratos. Igualmente de se destacar que a residência onde residem é o único imóvel que possui, onde reside com a família e se encontra financiado junto à Caixa Econômica Federal, como demonstram o contrato de financiamento ora juntado e a cópia do extrato onde é debitado o financiamento em sua conta-corrente. Além disso, possui um filho que por estar em fase de estudos não está empregado e depende do pai para auxiliá-lo nas despesas de estudos e alimentação. O Agravante possui doença cardiovascular que o levou a se aposentar por não ser mais possível o exercício da profissão militar, possuindo uma interrupção valvular no coração, fazendo uso de medicamentos caros, exames médicos com frequência e medicamentos de alto preço. Por fim possui esposa, gastos com luz, água, telefone e internet, que aviltam suas despesas mensais, além de serem retidos tributos em sua folha de vencimentos já que os valores brutos ultrapassam o limite previsto em lei, o que o leva a TER DESPESAS E ENCARGOS QUE NÃO LHE AUFEREM OS 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS DE RENDA PESSOAL, como, aliás, é possível se constatar em simples cálculo dos dados ora informados em relação ao benefício recebido. (Evento 1, Petição Inicial 1, p. 4-5, destes autos) (Grifos no original). Embora mencione inverídica a afirmação de possuir três bens móveis, confirma a propriedade, mas apenas menciona serem "baratos". No entanto, vejo que um dos bens é "novo", a motocicleta YAMAHA/Crosser S ABS, 2023/2023, cujo valor atual é superior a R$ 18.500,00 ( seminova e mais de R$ 22.000,00 a de 2025 ). O veículo HONDA/Civic, 2013/2014, conta com valor médio de mercado superior a R$ 70.000,00 ; e a motocicleta HONDA/CG 150 Titan KS, 2000/2001, de R$ 7.000,00 . Certo que os veículos mais antigos não indicam atual modificação da capacidade econômica, até porque contemporâneos à época em que inicialmente deferida a gratuidade na ação de conhecimento e execução movida pelo agravado contra o Estado. Entretanto, a motocicleta mais recente desponta disponibilidade financeira de arcar, na ocasião, com significativa importância para um terceiro bem móvel. Não suficiente, realça que o imóvel é o que reside e está financiado. De fato, é isso que parece ser mesmo, mas nota-se que o valor gasto mensalmente com o financiamento é baixo ( R$ 495,57 ), além de que tal despesa, ao fim, se reverte em favor do agravante e de sua família, pois deixa de possuir despesa fixa com aluguel, por exemplo. Assim, ao fim, ainda permaneceria mais de R$ 7.000,00 líquidos disponíveis. Aí então, entram as demais despesas mencionadas pelo agravante, como luz, água, telefone, internet, bem como gastos com seu filho desempregado e com sua esposa. Porém, não há prova nos autos de quaisquer dessas despesas, e ainda que algumas sejam realmente presumíveis (v.g. água, luz, alimentação), o valor mensal com elas dispendido não é, sendo dever da parte apresentar os documentos relacionados para melhor apreciação do Juízo (CPC, art. 373, I), pois impossível preencher lacuna probatória com meras conjecturas. O mesmo raciocínio vale para o fato de possuir esposa e um filho, segundo narra, desempregado. Embora a gratuidade da justiça seja pessoal, existem cenários que demandam análise da economia do grupo familiar, inclusive para uma melhor apreciação da capacidade financeira individual que requer o beneplácito (seja suja manutenção ou concessão). No caso, com exceção de sua mera alegação, também inexistem indícios materiais relacinados à situação econômica da esposa do agravante. Em vedade, não há também elementos outros atrelados ao próprio agravante (v.g. IRPF e extratos bancários de 3 meses de todas as contas que possui). Dito isso, impera reconhecer como não comprovadas despesas mensais fixas e, muito menos, extraordinárias, que comprometam a saúde financeira do agravado. Entrementes, friso que os tributos descontados em folha, mencionados pelo agravante em seu instrumental, já são computados pelo próprio sistema e devidamente ponderados até mesmo no portal da transparência anteriormente mencionado, motivo pelo qual sua renda mensal líquida, sem prova em sentido contrário, é mesmo elevada: Com efeito, imperioso reconhecer que, atualmente, o agravante possui sim capacidade econômica para arcar com a obrigação pelos honorários processuais de sucumbência a que condenado em sede de embargos à execução, assim como às custas relacionadas ao cumprimento de sentença atrelado àquele título, incluíndo aí as inerentes a este recurso, pois derruída a presunção relativa de veracidade que goza a declaração por si apresentada (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC/15, art. 99, § 3º). É como decidimos em casos parecidos: A) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, VIII DO CPC E DO ART. 132, XV E XVI DO RITJ/SC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5005775-96.2022.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, julgado em 05/07/2022) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CABO DA POLÍCIA MILITAR. ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. (TJSC, AI n. 5059219-78.2021.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Desa. Sônia Maria Schmitz, por unanimidade, julgado em 24/03/2022) Do STJ, destaco ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]. 5. A concessão de justiça gratuita foi negada devido à falta de comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza e a apresentação parcial de documento desatualizado. 6. A declaração de pobreza deve ser relativizada quando as circunstâncias dos autos não a respaldam, especialmente quando o réu foi assistido por defensor constituído. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica é cabível e deve ser mantida quando razoável e proporcional à gravidade do delito. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação inequívoca de hipossuficiência, não bastando a mera alegação de pobreza." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC, art. 99, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.430.040/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no REsp 1.926.587/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.03.2022. (AgRg no AREsp n. 2.295.608/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025) (Grifo próprio). Por fim, em obiter dictum , mister anotar que, embora os honorários de sucumbência não sejam passíveis de parcelamento, as demais custas e despesas processuais são, e tudo vem bem explicado na Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, do TJSC . Portanto, ratifico a REVOGAÇÃO da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência porque não atendidos os critérios cumulativos necessários (STJ, AgInt no EREsp 1.539.725/DF).

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Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

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Processo nº 5002451-07.2024.4.04.7118

ID: 342574619

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002451-07.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARNI NELSON HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUECELI RAUBUSTT MARASINI MAFFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002451-07.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : ARNI NELSON HOFFMANN ADVOGADO(A) : JAQUECELI RAUBUSTT MARASINI MAFFI (OAB RS083976) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002451-07.2024.4.04.7118/RS REQUERENTE : ARNI NELSON HOFFMANN ADVOGADO(A) : JAQUECELI RAUBUSTT MARASINI MAFFI (OAB RS083976) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO . ALEGAÇÕES DAS PARTES. A União - Fazenda Nacional, intimada do cálculo de liquidação de sentença, manifestou concordância com o valor postulado e requereu que a expedição de requisição de pagamento observasse o termo de renúncia apresentado para fins de fixação da competência do juizado especial federal ( evento 54, PET1 ). A parte requerente defendeu o cabimento do prosseguimento da execução pelo valor total postulado ( evento 59, PET1 ). JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. O limite de sessenta salários mínimos, definido para fixação da competência do Juizado Especial Federal, deve ser verificado quando do ajuizamento da ação, na atribuição do valor da causa. A apuração, em cumprimento de sentença, de valor superior a sessenta salários mínimos não impede o prosseguimento da execução, não se exigindo renúncia de valores pela parte requerente. Nesse sentido, os seguintes julgados (sem grifos no original): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO TETO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA E À COMPETÊNCIA DO JEF. RENÚNCIA TÁCITA. INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DO JEF. STJ TEMA 1030 RENÚNCIA EXPRESSA. 1. Após o trânsito em julgado, a ausência de renúncia expressa impede a limitação do título executivo judicial ao valor de alçada estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001. Não pode a demandada pretender, na fase de liquidação, reabrir a discussão sobre o valor da causa e da competência do JEF, sobre os quais teve ciência desde a citação, permanecendo silente durante o conhecimento e julgamento da ação. 2. Consoante bem pontuado no julgamento do PEDILEF 200733007076643, a discussão acerca da competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, quando não suscitada e nem observada antes do trânsito em julgado, encontra óbice na preclusão. Além disso, a limitação, após o trânsito em julgado, do valor do título executivo ao limite de sessenta salários mínimos à data do ajuizamento da ação, reconhece, por via transversa, a possibilidade de renúncia tácita no Juizado Especial Federal, o que é inadmissível. 3. No julgamento do REsp 1807665/SC, ao firmar a tese do Tema 1030, o STJ concluiu pela licitude da renúncia, para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas. No entanto, a tese fixada refere a 'modo expresso' de renúncia. Veja-se: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. (o trecho em negrito foi incluído) 4. Segurança concedida. (TRF4, MSTR 5035301-08.2023.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 13/09/2023) EMENTA: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE À ALÇADA DOS JEFS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado o valor da causa (critério para a fixação da competência nos JEFs), que deve ser limitado a 60 salários mínimos, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292, do CPC/2015, não se confunde com valor da condenação que, a partir da data do ajuizamento da ação, pode superar esse limite (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5033167-57.2013.404.7100/RS, de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin, Sessão de 24/11/2016). 2. A teor da Súmula 17 da TNU: Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. 3. Ao ajuizar a ação principal, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sem renúncia expressa quanto a eventuais valores que superassem a alçada dos Juizados, até porque a mesma era desnecessária, já que o valor da causa era inferior àquele patamar. Não houve insurgência da ré, ora impetrante, em relação ao valor atribuído à causa antes do trânsito em julgado da sentença/acórdão, o que permitiu o regular processamento e julgamento da ação no JEF. 4. Na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, uma vez apurado que o valor da causa na data da propositura a ação ultrapassara o limite de competência do JEF, mostra-se incabível a reabertura da discussão sobre o valor da causa, do qual a parte ré teve ciência desde a citação, permanecendo silente, assim como a limitação do valor da execução, uma vez que não houve renúncia expressa do excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Precedentes da TRU (IUJEF 0002637-49.2008.404.7095, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 25/10/2010 e 5017251-71.2013.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 14/02/2014) e TNU (PEDILEF 200733007076643, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011). 6. A pretensão veiculada no presente mandado de segurança implica afronta à coisa julgada (inciso III do art. 5º da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 268 do STF), razão pela qual, nos termos dos artigos 1º e art. 5º, inciso III, c/c o artigo 10, todos da Lei n.º 12.016/09, a petição inicial merece ser indeferida. (TRF4, MSTR 5032166-61.2018.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 06/08/2018) EMENTA: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RENÚNCIA FACULTATIVA. LIQUIDAÇÃO. SIMULAÇÃO DE DAA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o valor da causa é critério de competência absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. 2. Para tal fim, o valor da causa é fixado segundo a combinação do §2º do art. 3º da Lei 10.259 com o art. 292 do CPC, resultando no seguinte critério, quando a ação versar parcelas vencidas e vincendas: o valor da causa é igual ao somatório de todas as vencidas com até 12 parcelas vincendas. E o salário mínimo a considerar é o vigente ao tempo do ajuizamento. 3. Para fins de fixação de competência, a parte autora pode renunciar na inicial ao valor que exceder a esse limite, abrindo mão das parcelas necessárias. 4 . Por outro lado, no que se refere à condenação, a parte exequente tem a faculdade de renunciar ao que excecer o limite de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando a agilizar o recebimento de seu crédito (§4º do art. 17 da Lei 10.259). 5. Nesse caso, trata-se de renúncia facultativa e cabível apenas na fase de cumprimento do julgado. 6. Inocorrendo a renúncia facultativa, eventual condenação em valor superior a 60 salários mínimos deve ser cumprida por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 7. Sendo assim, ainda que haja renúncia para fins de fixação de competência do JEF, não é ultra petita a sentença que estabelece condenação em valor superior a 60 salários mínimos. 8. Em se tratando de IRPF, cujo fato gerador é complexivo e cuja incidência é progressiva, o indébito deve ser apurado, sempre que possível, mediante a inclusão dos valores indevidamente tributados na declaração de ajuste anual, na qualidade de rendimentos não tributáveis, de modo a se verificar o quantum que haverá de ser restituído. 9. É ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas, sob pena de ser restituído o valor indevidamente retido/recolhido, devidamente atualizado. 10. Assim apurado o valor do indébito, sua restituição pode ocorrer via requisição de pagamento, incidindo correção monetária dos valores recolhidos indevidamente desde a retenção e observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, que determina a incidência da taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. 11. Não é necessária a realização de declaração retificadora, e o contribuinte pode optar por receber o crédito via RPV ou precatório, conforme o valor. _________________________________________________________ (TRF4, RCIJEF 5003381-89.2019.4.04.7121, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/10/2021) CASO CONCRETO . PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO VALOR TOTAL POSTULADO. O valor atribuído à causa foi inferior a sessenta salários mínimos, razão pela qual não havia necessidade de renúncia a montante eventualmente excedente ao limite para fixação da competência do Juizado Especial Federal ( evento 1, INIC1 ). Não há, portanto, óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença com base em valor superior a sessenta salários mínimos. Sendo assim, tendo havido concordância da União - Fazenda Nacional com o cálculo, tem cabimento o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor total de R$104.507,68, em março/2025 ( evento 47, CALC2 ). Prossiga -se nos termos do evento 50, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5000963-14.2015.8.21.0073

ID: 308882742

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000963-14.2015.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS HABLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS HABLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ NEHME HABLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ADRIANA MARQUES ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS HABLICH (OAB RS093470) ADVOGADO(A) : PEDRO… INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ADRIANA MARQUES ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS HABLICH (OAB RS093470) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CAMPOS HABLICH (OAB RS122854) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifique-se o polo ativo, a fim de ser excluída Adriana e ser incluído o herdeiro ALEXANDRE RODRIGUES SAVI. Além disso, deverão ser cadastrados os herdeiros Sérgio e Ricardo, bem como os seus procuradores ( evento 4, PROCJUDIC1, págs. 35/36 ). Ainda, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos , convocando-lhes para participarem do processo (artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intimo o inventariante ALEXANDRE para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>: a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. § 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. § 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. § 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. § 4º -O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual." Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Tal regra deve ser observada pelos Juízes de 1º grau, conforme determinado pelo Provimento nº 31/2009 da CGJ, cujo teor reproduzo: "ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD e CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO. PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS. PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB " Deverá o inventariante, ainda, colacionar aos autos as certidões negativas de débito atualizadas perante as Fazendas Públicas de ambos os de cujus, Benevenuto e Lavina. Cumpra-se. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000963-14.2015.8.21.0073

ID: 311331937

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000963-14.2015.8.21.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SAVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELONI ODETE LOPES CAMPOS

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JAIME LUIZ NEHME HABLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ALEXANDRE RODRIGUES SAVI ADVOGADO(A) : BELONI ODETE LOPES CAMPOS (OAB RS070045) ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) DESPACHO… INVENTÁRIO Nº 5000963-14.2015.8.21.0073/RS REQUERENTE : ALEXANDRE RODRIGUES SAVI ADVOGADO(A) : BELONI ODETE LOPES CAMPOS (OAB RS070045) ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ NEHME HABLICH (OAB RS042589) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Retifique-se o polo ativo, a fim de ser excluída Adriana e ser incluído o herdeiro ALEXANDRE RODRIGUES SAVI. Além disso, deverão ser cadastrados os herdeiros Sérgio e Ricardo, bem como os seus procuradores ( evento 4, PROCJUDIC1, págs. 35/36 ). Ainda, publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos , convocando-lhes para participarem do processo (artigo 626, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intimo o inventariante ALEXANDRE para providenciar a avaliação dos bens e cálculo do ITCD. Saliento, desde já, que a avaliação e cálculo do ITCD deve seguir o disposto no artigo 35 do Decreto nº 33.156, de 31/03/1989, "Art. 35 - As informações necessárias para fins de avaliação de bens e apuração do imposto serão prestadas através da Declaração de ITCD (DIT), emitida conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, que será preenchida: I - em formulário eletrônico para transmissão via Internet no endereço da Secretaria da Fazenda <http://www.sefaz.rs.gov.br/>: a) pelos ofícios notariais para as transmissões formalizadas por instrumento público; b) opcionalmente pelos ofícios registrais quando o ato levado a registro estiver no campo de incidência do imposto e não possuir documento de arrecadação ou de reconhecimento da desoneração, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 4º, I e 6º, III e V; c) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, relativamente às transmissões decorrentes dos processos de inventário pela forma de arrolamento, em substituição ao contido no art. 34; d) pelos advogados, a partir de 1º de março do 2009, nos demais processos com objetivo de partilha, adjudicação ou sobrepartilha de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; II - em formulário papel, pelo contribuinte, nas transmissões que independam da intervenção de tabelionato, de ofício distrital ou ofício de sede municipal e de processo judicial, tais como: extinção de usufruto, doação de cotas ou substituição de fideicomisso. § 1º - O declarante terá acesso via Internet à avaliação, ao cálculo do imposto e à emissão da guia de arrecadação e, após o pagamento ou no caso de desoneração, à Certidão de Quitação do ITCD e à Certidão de Situação Fiscal, ou deverá retirá-las na repartição fazendária na hipótese do inciso II. § 2º - A utilização, via Internet, de sistema eletrônico de informação da ocorrência da transmissão, mediante o preenchimento e remessa da declaração de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I poderá será considerada como vista do processo judicial pela Fazenda Pública Estadual, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. § 3º - O procedimento a que se refere o § 2º não elide o direito de a Fazenda Pública Estadual ter vista do processo judicial, para fins de exame fiscal. § 4º -O preenchimento da DIT, de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, poderá ser dispensado de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual." Logo, a partir de 1º/03/2009, em processos de inventário é a parte (independentemente de por quem esteja representada - advogado ou Defensor Público) que deverá promover a avaliação do bem para o cálculo do ITCD, mediante formulário eletrônico (Declaração de ITCD - DIT), sendo que tal providência é reputada como vista à Fazenda Pública Estadual, atendendo, pois, ao disposto no artigo 626 do Código de Processo Civil. Tal regra deve ser observada pelos Juízes de 1º grau, conforme determinado pelo Provimento nº 31/2009 da CGJ, cujo teor reproduzo: "ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SERÁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ÓRGÃO FAZENDÁRIO DEVOLVERÁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRÁ A GERAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD e CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO. PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS. PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB " Deverá o inventariante, ainda, colacionar aos autos as certidões negativas de débito atualizadas perante as Fazendas Públicas de ambos os de cujus, Benevenuto e Lavina. Cumpra-se. Intimações agendadas.

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Processo nº 1001585-81.2024.4.01.4101

ID: 283007900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001585-81.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001585-81.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA REU: … Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001585-81.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. AUTOR: LUCAS LUIZ DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do requerido à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de tempo de serviço rural. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A legislação previdenciária autoriza o cômputo do tempo de atividades rurais exercidas até 24/07/1991 (dia anterior à vigência da Lei 8.213/1991) como tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, independente da forma de filiação do interessado à Previdência Social (empregados, segurados individuais, segurados especiais). De acordo com a Lei 8.213/1991, 55, § 2º, “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. O cômputo das atividades rurais exercidas na condição de segurado especial a partir de 25/07/1991 (vigência da Lei 8.213/1991) como tempo de contribuição é condicionado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. A Lei 8.213/1991, art. 39, II, autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados especiais, “desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”. Nesse sentido, a Súmula 272 do STJ: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". Colaciono jurisprudência pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5000963-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/03/2023) Nessa perspectiva, para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, somando-se o trabalho campesino, é necessário aferir o efetivo exercício da atividade rurícola no período requerido de 12/04/1970 a 20/09/1984. Quanto ao 12/04/1970 a 20/09/1984, o requerente juntou aos autos: Carteira da Associação Rural, no nome do genitor do requerente, de 1988, na qual consta o seu endereço rural (ID 2121213200); Declaração dos Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Médici/RO, de 1995, no nome do genitor do requerente, na qual consta o seu endereço rural e sua profissão como lavrador (ID 2121213363); Histórico escolar do requerente de 1977 a 1980 (ID 2121213219); Extrato de Informações do Benefício de pensão por morte rural da genitora (NB 101.832.655-0) (ID 2121213349). Nesse diapasão, não vislumbro a possibilidade de utilização dos documentos juntados como início de prova material da qualidade de segurado especial, posto que não são contemporâneos ao período invocado. Ademais, não há elementos concretos de que a alegada atividade do requerente, desde tenra idade, a partir de 7 anos, era indispensável à manutenção das atividades rurícolas e, por consequência, à subsistência do núcleo familiar, como exige a lei de regência. Quanto ao período rural de 27/09/1984 a 30/12/1988, reputo devidamente comprovado através dos seguintes documentos, corroborado pelo depoimento testemunhal: Certidão de casamento do requerente, de 1984, na qual consta sua profissão como lavrador e seu endereço rural (ID 2121213150); Certidão de nascimento do filho em comum, Eleandro Moreira da Silva, registrado em 13/02/1985, na qual consta a profissão do requerente como lavrador (ID 2121213231); Certidão de nascimento da filha em comum, Eliane Moreira da Silva, de 1988, na também consta a sua profissão como lavrador (ID 2121213246). Portanto, considerando o tempo rural reconhecido e o registrado no CNIS e CTPS da parte autora, conclui-se que a autora não atingiu o tempo mínimo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 27/09/1984 a 30/12/1988 como tempo de serviço rural do autor, na condição de segurado especial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 277298930

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado no evento 527, DESPADEC1 , MARCELO BECKER AGUIAR teve sua prisão preventiva decretada por este juízo ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1 ) e cumprida em 21/12/2024 ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, OFIC1 ). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, porém, sua prisão foi convertida em prisão domiciliar. No curso do cumprimento dessa prisão, nova prisão preventiva do réu foi decretada, dessa vez pela 4ª Vara Criminal de Sergipe. Em razão do cumprimento deste novo mandado de prisão, em agosto de 2024, o monitoramento eletrônico de MARCELO, que era acompanhado pela Central de Monitoramento do Estado de Santa Catarina, foi interrompido e perdeu sua finalidade, tanto é que o equipamento foi retirado ( evento 506, ANEXO2 ) Acontece que, em novo habeas corpus, o STJ deferiu mais uma vez a prisão domiciliar a MARCELO e, atualmente, o segundo monitoramento ao qual ele vem sendo submetido está sendo fiscalizado pela 4ª Vara Criminal de Sergipe, segundo informações prestadas pela defesa nos documentos anexados ao evento 509. Portanto, para todos os efeitos, o monitoramento que havia sido imposto por este juízo, seus horários, perímetros e demais condicionantes, deixaram de vigorar. Com o restabelecimento da prisão domiciliar de MARCELO BECKER, a situação precisa ser reavaliada por causa da alteração do quadro fático que se operou posteriormente à sua segunda prisão. Não é impossível que uma pessoa esteja submetida simultaneamente a duas ordens de prisão preventiva quando elas são cumpridas em estabelecimento penitenciário, sob um único regime legal. Entretanto, quando tais prisões são de natureza domiciliar, as condicionantes de uma das prisões podem prejudicar ou inviabilizar o cumprimento da outra. É o que, aparentemente, ocorre no caso em análise. A prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR foi deferida, neste juízo, com condições rigorosas. A decisão do evento 353, DECSTJSTF1 (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198902 - RJ) condicionou que "a saída do paciente da prisão domiciliar somente ocorrerá para situações emergenciais de saúde, com comunicação judicial posterior, ou por chamamento judicial para realização de atos". Pedidos de ampliação foram indeferidos, como, por exemplo, a saída do réu para levar seu filho à escola ou a atividades extras ( evento 400, DESPADEC1 ) Na ocasião, esclareci que nem todas as atividades relativas aos cuidados com a criança deveriam ser prestadas de forma personalíssima pelo réu e que "a autorização de saídas diárias da residência, além de extrapolar a ordem original do Superior Tribunal de Justiça, incrementaria a possibilidade de encontros pessoais para a prática de atos criminosos." Por outro lado, o juízo de Sergipe estabeleceu como condições originais para o monitoramento a manutenção do réu no perímetro residencial, autorizando ausências apenas para comparecimentos pessoais em juízo ou para consultas, atendimentos e tratamento médico pessoal ou de seu filho menor ( evento 533, DEC2 ). Posteriormente, aquele juízo flexibilizou ainda mais o monitoramento para autorizar saídas diárias do réu a fim de levar e buscar o filho não apenas na escola, mas também em atividades de futebol e natação ( evento 533, DEC3 ) Ao ver deste juízo, esta dinâmica descaracteriza completamente a finalidade da prisão, tornando-a um instrumento processual ineficaz para, isoladamente, prevenir o risco social da reiteração delitiva. Além disso, acaba por funcionar como um benefício desproporcional para o réu, em que a restrição de liberdade é mínima, mas, por outro lado, há garantia de futura detração em caso de eventual condenação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal postulou a manutenção da prisão domiciliar do réu em suas condições originais, sugerindo a instauração de conflito ou de procedimento de cooperação jurisdicional para execução das decisões, por aplicação analógica do Código de Processo Civil ( Evento 536, PROMOCAO1 ). As condições para instauração de conflito não se fazem presentes, pois não há controvérsia entre os juízos sobre suas atribuições para apreciação do mérito das ações penais que lhes cabe julgar. Incabível, também, a instauração de conflito parcial, abrangendo apenas a fiscalização das medidas cautelares impostas ao mesmo acusado em processos distintos aos quais se encontram vinculados. No que toca à cooperação jurisdicional, também me parece inadequada e desnecessária no momento. Pendendo duas medidas de fiscalização de monitoramento, seu cumprimento deve, em princípio, ser centralizado em uma mesma central que deverá obedecer a todas as condicionantes estabelecidas pelos diversos juízos aos quais o acusado se encontra vinculado. Assim, considerando que permanecem inalteradas as razões que justificaram a decretação da prisão de MARCELO BECKER AGUIAR , a prisão domiciliar do paciente perante este juízo deverá atender às condicionantes originais aqui estabelecidas. Para o regular cumprimento da medida, são necessárias algumas providências, pois o réu mudou-se de Santa Catarina para São Paulo na vigência da prisão domiciliar, sem que tal fato tenha sido comunicado a este juízo contemporaneamente. Oficie-se à 4ª Vara Criminal de Sergipe, solicitando informar: i) se houve autorização de mudança de domicílio na vigência do monitoramento imposto por aquele juízo a Marcelo Becker Aguiar ; ii) a qual central de monitoramento do Estado de São Paulo se encontra vinculado o acusado para fins de controle de sua prisão domiciliar, fornecendo os respectivos dados de contato.; iii) se houve resposta do juízo deprecado sobre o andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu MARCELO BECKER AGUIAR Com a resposta, tornem conclusos. Sem prejuízo dessas determinações, o feito deve prosseguir. Nos autos do habeas corpus 5000963-51.2025.4.02.0000, o Exmo Sr. Relator determinou o seguinte: (i) seja determinado ao MM. Juízo impetrado que oficie à Polícia Federal para que responda objetivamente às questões postas no processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 317, LAUDO2; (ii) seja suspenso o prazo de alegações finais para a defesa, a ser devolvido após a resposta do ofício acima determinado, salientando que, eventuais novos questionamentos deverão ser trazidos pela defesa em sede de alegações finais, quando lhe será possível sustentar, inclusive, se for o caso, as razões pelas quais entende existente a nulidade por quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa. Pois bem, intimada a autoridade policial, ela apresentou OFÍCIO Nº 25/2025/SIP/SR/PF/RJ ( evento 534, OFIC1 ), no qual esclareceu os pontos faltantes, complementando as anteriores Informações de Polícia Judiciária IPJ 3975042/2024 ( evento 435, INF1 ) e IPJ 453235/2025 ( evento 522, OUT2 ). As considerações técnicas da autoridade policial serão objeto de avaliação por ocasião da sentença e as jurídicas, embora não tenham sido solicitadas, também o serão. Intime-se a defesa de MARCELO BECKER AGUIAR para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 277298936

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado no evento 527, DESPADEC1 , MARCELO BECKER AGUIAR teve sua prisão preventiva decretada por este juízo ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1 ) e cumprida em 21/12/2024 ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, OFIC1 ). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, porém, sua prisão foi convertida em prisão domiciliar. No curso do cumprimento dessa prisão, nova prisão preventiva do réu foi decretada, dessa vez pela 4ª Vara Criminal de Sergipe. Em razão do cumprimento deste novo mandado de prisão, em agosto de 2024, o monitoramento eletrônico de MARCELO, que era acompanhado pela Central de Monitoramento do Estado de Santa Catarina, foi interrompido e perdeu sua finalidade, tanto é que o equipamento foi retirado ( evento 506, ANEXO2 ) Acontece que, em novo habeas corpus, o STJ deferiu mais uma vez a prisão domiciliar a MARCELO e, atualmente, o segundo monitoramento ao qual ele vem sendo submetido está sendo fiscalizado pela 4ª Vara Criminal de Sergipe, segundo informações prestadas pela defesa nos documentos anexados ao evento 509. Portanto, para todos os efeitos, o monitoramento que havia sido imposto por este juízo, seus horários, perímetros e demais condicionantes, deixaram de vigorar. Com o restabelecimento da prisão domiciliar de MARCELO BECKER, a situação precisa ser reavaliada por causa da alteração do quadro fático que se operou posteriormente à sua segunda prisão. Não é impossível que uma pessoa esteja submetida simultaneamente a duas ordens de prisão preventiva quando elas são cumpridas em estabelecimento penitenciário, sob um único regime legal. Entretanto, quando tais prisões são de natureza domiciliar, as condicionantes de uma das prisões podem prejudicar ou inviabilizar o cumprimento da outra. É o que, aparentemente, ocorre no caso em análise. A prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR foi deferida, neste juízo, com condições rigorosas. A decisão do evento 353, DECSTJSTF1 (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198902 - RJ) condicionou que "a saída do paciente da prisão domiciliar somente ocorrerá para situações emergenciais de saúde, com comunicação judicial posterior, ou por chamamento judicial para realização de atos". Pedidos de ampliação foram indeferidos, como, por exemplo, a saída do réu para levar seu filho à escola ou a atividades extras ( evento 400, DESPADEC1 ) Na ocasião, esclareci que nem todas as atividades relativas aos cuidados com a criança deveriam ser prestadas de forma personalíssima pelo réu e que "a autorização de saídas diárias da residência, além de extrapolar a ordem original do Superior Tribunal de Justiça, incrementaria a possibilidade de encontros pessoais para a prática de atos criminosos." Por outro lado, o juízo de Sergipe estabeleceu como condições originais para o monitoramento a manutenção do réu no perímetro residencial, autorizando ausências apenas para comparecimentos pessoais em juízo ou para consultas, atendimentos e tratamento médico pessoal ou de seu filho menor ( evento 533, DEC2 ). Posteriormente, aquele juízo flexibilizou ainda mais o monitoramento para autorizar saídas diárias do réu a fim de levar e buscar o filho não apenas na escola, mas também em atividades de futebol e natação ( evento 533, DEC3 ) Ao ver deste juízo, esta dinâmica descaracteriza completamente a finalidade da prisão, tornando-a um instrumento processual ineficaz para, isoladamente, prevenir o risco social da reiteração delitiva. Além disso, acaba por funcionar como um benefício desproporcional para o réu, em que a restrição de liberdade é mínima, mas, por outro lado, há garantia de futura detração em caso de eventual condenação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal postulou a manutenção da prisão domiciliar do réu em suas condições originais, sugerindo a instauração de conflito ou de procedimento de cooperação jurisdicional para execução das decisões, por aplicação analógica do Código de Processo Civil ( Evento 536, PROMOCAO1 ). As condições para instauração de conflito não se fazem presentes, pois não há controvérsia entre os juízos sobre suas atribuições para apreciação do mérito das ações penais que lhes cabe julgar. Incabível, também, a instauração de conflito parcial, abrangendo apenas a fiscalização das medidas cautelares impostas ao mesmo acusado em processos distintos aos quais se encontram vinculados. No que toca à cooperação jurisdicional, também me parece inadequada e desnecessária no momento. Pendendo duas medidas de fiscalização de monitoramento, seu cumprimento deve, em princípio, ser centralizado em uma mesma central que deverá obedecer a todas as condicionantes estabelecidas pelos diversos juízos aos quais o acusado se encontra vinculado. Assim, considerando que permanecem inalteradas as razões que justificaram a decretação da prisão de MARCELO BECKER AGUIAR , a prisão domiciliar do paciente perante este juízo deverá atender às condicionantes originais aqui estabelecidas. Para o regular cumprimento da medida, são necessárias algumas providências, pois o réu mudou-se de Santa Catarina para São Paulo na vigência da prisão domiciliar, sem que tal fato tenha sido comunicado a este juízo contemporaneamente. Oficie-se à 4ª Vara Criminal de Sergipe, solicitando informar: i) se houve autorização de mudança de domicílio na vigência do monitoramento imposto por aquele juízo a Marcelo Becker Aguiar ; ii) a qual central de monitoramento do Estado de São Paulo se encontra vinculado o acusado para fins de controle de sua prisão domiciliar, fornecendo os respectivos dados de contato.; iii) se houve resposta do juízo deprecado sobre o andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu MARCELO BECKER AGUIAR Com a resposta, tornem conclusos. Sem prejuízo dessas determinações, o feito deve prosseguir. Nos autos do habeas corpus 5000963-51.2025.4.02.0000, o Exmo Sr. Relator determinou o seguinte: (i) seja determinado ao MM. Juízo impetrado que oficie à Polícia Federal para que responda objetivamente às questões postas no processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 317, LAUDO2; (ii) seja suspenso o prazo de alegações finais para a defesa, a ser devolvido após a resposta do ofício acima determinado, salientando que, eventuais novos questionamentos deverão ser trazidos pela defesa em sede de alegações finais, quando lhe será possível sustentar, inclusive, se for o caso, as razões pelas quais entende existente a nulidade por quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa. Pois bem, intimada a autoridade policial, ela apresentou OFÍCIO Nº 25/2025/SIP/SR/PF/RJ ( evento 534, OFIC1 ), no qual esclareceu os pontos faltantes, complementando as anteriores Informações de Polícia Judiciária IPJ 3975042/2024 ( evento 435, INF1 ) e IPJ 453235/2025 ( evento 522, OUT2 ). As considerações técnicas da autoridade policial serão objeto de avaliação por ocasião da sentença e as jurídicas, embora não tenham sido solicitadas, também o serão. Intime-se a defesa de MARCELO BECKER AGUIAR para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

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