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Processo nº 5000966-57.2025.8.24.0065

ID: 304082773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-57.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE INEZ SCHOFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902 ADVOGADO(A) : ELAINE INEZ SCHOFFEN (OAB SC055296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-57.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : FERNANDA IARA DA CUNHA 03030861902 ADVOGADO(A) : ELAINE INEZ SCHOFFEN (OAB SC055296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 14/07/2025 14:30 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011694-29.2024.4.04.7100

ID: 316903708

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011694-29.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GESSY DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do ex-servidor, recebido conforme despacho do evento 11, que arbitrou honorários em 10% sobre o valor da execução. A parte executada apresentou no evento 27 impugnação ao cumprimento, alegando: a) ilegitimidade ativa da parte exequente, visto que o título excecutivo alcança apenas os servidores que trabalhavam no estado de Mato Grosso do Sul; b) inexistência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindiserf/rs; c) extinção da obrigação em razão do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva; d) prescrição da pretensão executória; e e) excesso de execução: O exequente manifestou-se sobre a impugnação no evento 34. É o relatório, decido. Da ilegitimidade ativa da parte exequente: limite territorial Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte executada. A parte executada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte exequente. Alegou que os efeitos do título executivo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 se limitam aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustentou que tal restrição decorre da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, vigente à época do ajuizamento da ação. Contudo, a ACP em questão não possui limitação territorial em seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão repristinou a redação original do dispositivo, que não impunha restrição geográfica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. TRF4 os seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033960-10.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 03/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075). Precedentes. À míngua de expressa limitação territorial no título judicial, o provimento sentencial beneficia todos os integrantes das categorias indicadas pelo Ministério Público Federal. (TRF4, AC 5031447-69.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/04/2025) Portanto, o título executivo em execução alcança todos os detentores da mesma condição jurídica no território nacional, não estando a coisa julgada adstrita aos limites da competência territorial do Juízo que a proferiu. Da existência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo sindiserf/rs A executada impugnou o cumprimento de sentença alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que existem outros títulos executivos coletivos formados em ações ajuizadas pelo SINDISERF/RS com o mesmo objeto, e que o título executivo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 exclui expressamente os "não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo". Contudo, a mera existência de outra ação coletiva ajuizada por entidade sindical não retira a legitimidade da parte exequente para o cumprimento individual da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Para que a alegação de litispendência ou coisa julgada seja acolhida, a executada deve demonstrar a tríplice identidade (mesmas partes, objeto e causa de pedir) e o efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075, STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, LEI 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. O fato de haver outra ACP 97.00.12192-5/RS (0012192-61.1997.4.04.7100) com o mesmo objeto, ajuizada pelo MPF atuante no Estado do Rio Grande do Sul, não retira da exequente a legitimidade para executar as diferenças remuneratórias com base no título formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, desde que não tenha litigado em outras ações ou firmado acordo com tal objetivo. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5026340-44.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/02/2025) Dessa forma, o título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS possui abrangência nacional em seus efeitos subjetivos, alcançando todos os servidores civis federais (ativos, inativos e pensionistas) que detenham a mesma condição jurídica, independentemente de sua localização geográfica. Assim, a alegação de existência de outros títulos executivos formados em ações coletivas ajuizadas pelo SINDISERF/RS não é suficiente para afastar a legitimidade ativa da parte exequente no presente cumprimento de sentença. Do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva A parte executada arguiu, em impugnação, a existência de ação individual proposta pela exequente (processo nº 5012181-96.2024.4.04.7100), ajuizada em data posterior à ação coletiva, sustentando que tal ajuizamento configuraria renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva e impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença. No presente cumprimento de sentença, a parte exequente busca a cobrança de diferenças do período de 01/1993 a 06/1998 , com base no título formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação individual, por sua vez, foi ajuizada posteriormente, em 19/03/2024, e o pedido formulado nela se restringiu às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento, ou seja, de 03/2019 a 03/2024 . A sentença de improcedência da ação individual fundamentou-se no fato de que o reajuste de 28,86% já havia sido implementado nos proventos da pensionista em 09/1998, concluindo-se que nada mais era devido à exequente a esse título para o período ali postulado. Assim, a decisão da ação individual não extinguiu o direito ao reajuste, mas sim constatou sua prévia implementação para um período posterior ao que é objeto da ação coletiva. A pretensão na ação coletiva refere-se a um período anterior (01/1993 a 06/1998), que não foi julgado como "já implementado" ou "prescrito" pela sentença da ação individual. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, CONCEDIDA NO RMS 25.842/DF. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o nome do exequente consta, expressamente, do rol que instruiu a inicial da Ação Coletiva, é de ser reconhecida sua legitimidade para o cumprimento de sentença do título formado no Processo n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. 2. Não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação diversa. Em tais casos, os objetos das demandas são diferentes, não se configurando a hipótese prevista no §1º do art. 337 do CPC, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada e de ilegitimidade ativa quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. (TRF4, AG 5046754-91.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. PERÍODOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não coincidindo os períodos de apuração entre o processo individual e o coletivo, inexiste empecilho para a utilização do título coletivo a fim de satisfazer as parcelas não postuladas individualmente. (TRF4, AC 5013012-81.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) Dessa forma, a improcedência da demanda individual, fundamentada na prévia implementação do reajuste para um período posterior, não configura renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva que busca as diferenças relativas a um período distinto e anterior. Os objetos das duas demandas, embora relacionados ao mesmo reajuste de 28,86%, são temporalmente e materialmente distintos em suas pretensões e nos efeitos da coisa julgada. Da prescrição da pretensão executória Alega o executado a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em momento anterior à decisão final da Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, devido à sua suposta resignação em relação a capítulos da sentença. No entanto, o título executivo em questão foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), período em que não havia previsão de coisa julgada parcial ou por capítulos. Prevalecia, assim, o princípio da unicidade do julgamento, o que significa que o trânsito em julgado da sentença coletiva é uno e indivisível. Além disso, a execução contra a Fazenda Pública somente é legalmente admissível após o trânsito em julgado da decisão como um todo, em observância ao disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda a execução provisória de sentenças que impliquem concessão de vantagens a servidores públicos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Diante disso, não é possível penalizar a parte exequente por suposta inércia antes que a execução fosse legalmente viável. O prazo prescricional quinquenal, conforme Súmula 150 do STF e Decreto 20.910/32, deve ser contado a partir do trânsito em julgado integral da ACP, que ocorreu em 02/08/2019. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo legal de cinco anos a partir da data de 02/08/2019, não se configurou a prescrição da pretensão executória. Do excesso de execução Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente no evento 34: 1. Da Concordância com os Cálculos Apresentados Em atenção ao despacho exarado no Evento nº 28, a Exequente declara sua concordância integral com os valores apresentados no Evento nº 27, especificamente no documento intitulado "parecer18", totalizam R$ 68.908,70 (sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e setenta centavos). Acolho os cálculos apresentados pela executada no evento 27, OUT19, no valor de R$ 68.908,70 em 03/2024 , sem a necessidade de maiores considerações sobre a matéria. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5000966-22.2020.4.03.6121

ID: 333960621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-22.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE ELITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CRUZ

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FELIPE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-22.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: LUIS HENRIQUE ELITO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-22.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: LUIS HENRIQUE ELITO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. LUIS HENRIQUE ELITO ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, objetivando sejam mantidos como especiais os períodos reconhecidos administrativamente, bem como o reconhecimento como especiais dos períodos de 16/05/1983 a 31/12/1989, 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 a 31/12/2012, laborados na FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, e a consequente concessão de aposentadoria especial. Aduz que, em 14/03/2019, requereu sua aposentadoria sob NB 46/190.449.852-0, tendo a mesma sido indeferida com fundamentação de “Falta de tempo de contribuição”. Argumenta que, na data do requerimento, contava com o tempo de 28 anos e 11 meses e 07 dias de tempo de serviço os quais foram trabalhados em atividades insalubres, e que, convertidos nos termos do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, passariam a somar um total de 47 anos 04 meses e 19 dias, fazendo jus a uma aposentadoria a base de 100% do salário de benefício. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Pelo despacho Num. 30963924 - Pág. 1/2 foi concedido prazo ao autor para comprovar sua condição de miserabilidade ou proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O autor manifestou-se através da petição Num. 32686016 e documentação correlata. Pela decisão Num. 45872319 - Pág. 1/3 foi indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O autor juntou o comprovante do recolhimento das custas processuais (Num. 46641987 - Pág. 1). Pelo despacho Num. 48137621 foi determinada realização de audiência de conciliação e citação do réu. Juntado aos autos processo administrativo do benefício 190.449.852-0 (Num. 48802314 e Num. 48802669). O INSS apresenta contestação argumentando, em síntese, que não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional em certos períodos, pois não há enquadramento da categoria profissional, a técnica de análise utilizada para a mensuração do agente (ruído), registrada no PPP, não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Afirma, todavia, que os períodos de 19/11/2003 a 12/08/2009 e 06/12/2009 a 31/12/2009 já foram enquadrados administrativamente e que os períodos de 01/01/2010 a 06/08/2010 e 08/12/2010 a 31/12/2012 são passíveis de enquadramento por exposição ao ruído. Requer sejam os pedidos do autor julgados totalmente improcedentes e, na eventualidade de procedência do pedido, requer correção monetária conforme temas 810/STF E 905/STJ, juros nos termos da Lei 11.960/09, que seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Juntado aos autos termo de sessão de conciliação, que restou infrutífera (Num. 55164109). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação do réu e requereu prazo para a apresentação de laudo técnico que serviu de base para confecção de PPP da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Num. 84178368), o que foi deferido (Num. 123695259). Juntados aos autos documentos encaminhados pela empresa FORD (Num. 165510691). Instadas, as partes se manifestaram acerca dos documentos juntados (Num. 170267649 e Num. 170394260) É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: sendo desnecessária a produção de outras provas, a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Da prescrição quinquenal: não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (26/03/2019 - Num. 48802669 - Pág. 4), e a data da propositura da presente demanda em 29/03/2020. Passo à análise do mérito. Do ponto controvertido da demanda: Cinge-se a controvérsia quanto aos períodos cujo enquadramento pretende o autor como de tempo especial, quais sejam, de 16/05/1983 a 31/12/1989, 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 a 31/12/2012. Como se infere do Anexo de Perícias Médicas, os períodos de 16/05/1983 a 31/12/1989 e 01/10/2010 a 22/02/2019, trabalhados na empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA não foram reconhecidos como especiais pelos seguintes fundamentos (Num. 48802669 - Pág. 60): -Período de 01/01/2010 a 22/02/2019: RELATÓRIO CONCLUSIVO O agente nocivo Ruído, não apresenta informação correta sobre a metodologia de medição. A partir de 01/01/2004, os níveis de ruído devem ser informados na forma de NEN ( nível de exposição normalizado), conforme metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003, estabelecida na NHO 1 da FUNDACENTRO, Anexo V do Decreto 3048 e IN/INSSPR Nº 77/15 Art.280 IV. CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA PERÍODO INTEGRALMENTE NÃO ENQUADRADO -Período de 16/05/1983 a 31/12/1989: RELATÓRIO CONCLUSIVO AGENTE NOCIVO RUIDO ,C/ 85 DB A, ESTA ACIMA DO LIMITE TOLERANCIA, MAS A TECNICA DEVERIA SER NR 15 ,ANEXO 1 , FOI INFORMADA NHO. CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA PERÍODO INTEGRALMENTE NÃO ENQUADRADO. Entretanto, na contestação, houve o reconhecimento jurídico parcial do pedido de consideração de atividades especial quanto aos períodos de 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 e 31/12/2012. Dessa forma, é de rigor a homologação do reconhecimento da procedência parcial do pedido de consideração como atividade especial o período de 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 e 31/12/2012. Da legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais (agente agressivo ruído): adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, assim, os limites a serem considerados são de 80 dB para as atividades exercidas até 05/03/1997; de 90 dB para as atividades exercidas no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB para as atividades exercidas de 19/11/2003 em diante. Para períodos posteriores à 19/11/2003, data da vigência do Decreto 4.882/2003, o reconhecimento do caráter especial de atividade laborativa em razão de exposição ao agente nocivo ruído, exige a medição mediante emprego da metodologia definida na NHO - Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho que prevê a utilização do NEN – Nível de Exposição Normalizado e não dos valores de pico ou de média aritmética. Nesse sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, em acórdãos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL DE PICO DE RUÍDO. AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. PRÉVIO CUSTEIO. ATENDIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, ou seja, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB. 3. Quando ausente informação sobre o NEN no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído ou nível de pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove também a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. Impende registrar que, segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, o limite de exposição diária ao ruído de impacto é determinado por uma expressão que leva em consideração tanto o nível de pico, em decibéis, quanto o número de impactos ocorridos durante a jornada diária de trabalho, diferentemente do critério de média aritmética simples, cujo cálculo é dissociado da aferição do tempo de exposição ao agente nocivo durante o labor diário. 5. O julgado embargado deixou claro que a regra adotada para a demonstração da especialidade de labor sujeito ao agente nocivo ruído deve ser a indicação, no PPP ou no LTCAT, do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB e que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia. 6. Não se sustém a argumentação da autarquia de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo critério alternativo do pico de ruído não geraria direito ao cômputo do tempo especial nem caracterizaria fato gerador para a incidência tributária e seria o mesmo que permitir o cômputo de atividade especial sem prévia contribuição, porquanto nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), a aposentadoria especial, benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, é financiada pelas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, circunstância que atende à exigência do prévio custeio. 7. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 18/5/2022.) Do uso de equipamento de proteção individual (EPI): o STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (STF, ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Com relação ao uso de EPI para o agente nocivo ruído, no mesmo julgamento, o STF assentou ainda a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Da força probante dos formulários de informações sobre atividades especiais: observo que a apresentação pelo segurado do PPP/formulário, exigíveis à época, implica em presunção relativa dos fatos neles descritos, mas não em direito líquido e certo ao enquadramento da atividade como sendo de natureza especial, não impedindo, portanto, que a autarquia previdenciária, considerando as mesmas situações e circunstâncias, conclua que a atividade descrita não se enquadra nos anexos regulamentares definidores das atividades especiais. Com efeito, é certo que à autarquia previdenciária não é dado, sem produzir prova em sentido contrário, negar a veracidade das informações prestadas pelas empresas nos formulários especificamente preenchidos para fins de instruções de processos de aposentadoria especial. Isso não significa, no entanto, que o instituto não possa, considerando os mesmos fatos, situações e circunstâncias descritas no formulário de informações, entender que a atividade não se enquadra como especial. Em outras palavras, a apresentação, pelo segurado, dos formulários de informações sobre atividades especiais implica em presunção relativa dos fatos neles descritos, mas não implica em direito líquido e certo ao enquadramento das atividades descritas como sendo de natureza especial. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: STJ, 5ª Turma, REsp 213517/PR, Rel.Min. Gilson Dipp, DJ 05/06/2000 p.196; TRF 4a Região, 6a Turma, AC 0438586-0, Rel. Juiz Carlos Sobrinho, DJ 17/03/1999 p.775. Por outro lado, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequadamente preenchido, contém referências técnicas sobre o agente agressivo, a técnica de medição utilizada, bem como o nome e número de inscrição nos conselhos de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. Em outras palavras, o PPP transcreve todos os elementos técnicos de um laudo, demonstrando, portanto, que este foi elaborado, por profissionais habilitados para tanto, de sorte que sua apresentação, com tais dados, dispensa a apresentação de laudo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0028390-53.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 02/02/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2010 PÁGINA: 1406) Do enquadramento do período controvertido: com estas considerações, passo à análise do(s) período(s) em que há controvérsia quanto ao enquadramento como tempo de serviço trabalhado em condições especiais: Do período de 16/05/1983 a 31/12/1989 trabalhado na FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA: consta dos autos, inclusive do processo administrativo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP (Num. 48802669 - Pág. 25/26), dando conta que o autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A) até 30/11/1989 e de 91db(A) entre 01/12/1989 e 31/12/1989, com uso de EPI eficaz. Considerando que a exposição ao ruído foi superior aos limites regulamentares de tolerância vigentes à época, e que se trata de período anterior à 19/11/2003 (para o qual não se exige a indicação do NEN), acolho este item do pedido para reconhecer o período em questão como tempo de serviço especial. Do pedido de concessão de aposentadoria especial: diante do reconhecimento pelo INSS da existência de labor sob condições especiais nos períodos de 01/10/2010 a 06/08/2010 e 08/12/2010 a 31/12/2012, somados ao período ora reconhecido como especial de 16/05/1983 a 31/12/1989 e ao período reconhecido na esfera administrativa de 01/01/1990 a 31/12/2009 (Num. 48802669 - Pág. 63), concluo que o autor conta com mais de 25 anos de contribuição a título de atividade especial, conforme planilha em anexo, que fica fazendo parte integrante desta sentença. Assim, conclui-se que se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria especial ao autor, na data do requerimento administrativo. Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil – CPC/2015, para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/10/2010 a 06/08/2010 e 08/12/2010 a 31/12/2012 trabalhados na empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. E julgo procedente a ação para reconhecer o período de 16/05/1983 a 31/12/1989, trabalhado na empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, como tempo de serviço especial, determinando ao réu que proceda à respectiva averbação, bem como para condenar o réu conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo (14/03/2019), considerando a soma do tempo especial já deferido pelo réu administrativamente. Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, e juros, contados da citação (08/12/2019, expediente 2420329), até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre a ser fixado na execução de sentença, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC/2015, sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111 do STJ). O réu é isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §3º, inciso I, e §4º do CPC/2015). P.R.I. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000966-25.2025.8.13.0498

ID: 313743559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdizes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PRISCILA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE PERDIZES NÚMERO: 5000966-25.2025.8.13.0498 REQUERENTE(S): ROBERTO CARLOS RIBAS E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. LUCIANA CASTRO CERQUEIRA PROCURADORA FEDERAL MAT. 1380562 OAB/MG 93478

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 296925125

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOVANE DA SILVA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 282461360

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA GAMBOGI

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MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

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RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS08726… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) AUTOR : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5014557-64.2024.4.04.7000

ID: 321337756

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014557-64.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUISA SNEGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença fundado no título da Ação Civil Pública nº 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 distribuída pelo MPF à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. A exequente SHEILA LUISA SNEGE é pensionista do finado servidor JOSÉ MORATS SNEGE desde 09-12-1978 (ev. 1.5 ). Os valores pleiteados referem-se ao reajuste de 28,86% (cálculo 1.7 ). 2. Consectários legais fixados na decisão 13.1 . 3. A União/AGU ofertou impugnação (ev. 26.1 ), vindo a suscitar as preliminares de (a) ilegitimidade ativa e de (b) prescrição da pretensão executória. No mérito, apontou excesso no montante pleiteado devido a alguns aspectos acerca dos quais discorda. Expõe que o MPF ajuizou ações idênticas em outros Estados. Sobre a ilegitimidade ativa , alega que os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 são: a) apenas os servidores públicos federais no Estado do Mato Grosso do Sul, pois tal ACP foi ajuizada na vigência do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/1997; b) dentre tais servidores, só aqueles sem outra ação ou cuja ação estivesse suspensa à época e que não tivessem celebrado acordo administrativo sobre 28,86%. .No caso específico de SHEILA LUISA SNEGE , diz que ela não está entre os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 porque: a) não há prova de que essa pensionista ou o instituidor possuíam vínculo com órgão federal no Estado do Mato Grosso do Sul; b) as fichas financeiras comprovam que se encontra vinculada ao Comando da 5ª Região Militar do Paraná; c) "a pensionista exequente firmou acordo com a Administração envolvendo a vantagem administrativa 28,86%, recebendo em razão disso os valores objeto da avença em parcelas sob a rubrica '00957 - VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-PENS' ". No tocante à preliminar de prescrição , argumenta que houve formação de litisconsorte passivo facultativo na ACP. Todavia, como a União/AGU não recorreu da decisão lá proferida em 22-09-2014, a contagem do prazo prescricional da pretensão executória teve início em tal data, operando-se a prescrição em 22-09-2019. Este cumprimento, por sua vez, foi ajuizado em 10/04/2024. A executada juntou vários documentos no evento 28. 4. Em réplica (ev. 30.1 ), a parte exequente assim rebateu as alegações da executada: a) não há limitação territorial no título judicial que restrinja sua eficácia subjetiva aos servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, tendo favorecido todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus; b) a exequente não celebrou acordo de 28,86% e a executada não comprovou a alegada transação administrativa. Ainda que o tivesse feito, seria caso de compensar os valores já recebidos, sem extinguir este processo. Com relação ao excesso no montante executado, a parte exequente concorda com os valores apurados pela União e pede que sejam homologados . 5. Decido . PRELIMINARES A) Ilegitimidade ativa Extensão subjetiva do título judicial 6. Primeiramente, assinalo estar comprovada a condição de servidor público federal "civil" do instituidor da pensão JOSÉ MORATS SNEGE. Ele ingressou no serviço público em 02-08-1941 como Desenhista (ev. 44.2 ). 6.1. Em 18/09/1997 (ev. 1.10 ), quando a ACP 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, estava vigorando o art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/97. 6.2. Acontece que o STF, ao julgar o Tema nº 1.075 no RE nº 1.101.937, declarou inconstitucional esse artigo de lei. A redação anterior do art. 16 da LACP foi repristinada, inexistindo limitação territorial para os efeitos de sentença coletiva. Veja: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) 6.3. Outro ponto importante: o título judicial da ACP não limitou os seus efeitos apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. No dispositivo da sentença constou (ev. 1.13 , p.6/7): " Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." (Destaquei.) E na fundamentação do acórdão do TRF3 (fl. 2728 da ACP ou p. 7 da pasta 1.14 ): "No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos . Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados , o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva." (Destaquei.) Sobre isso, o TRF4 já sedimentou entendimento no sentido de que a decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impôs restrição territorial quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos, sendo irrelevante a localização geográfica da lotação do servidor, pois o que realmente importa é a sua vinculação à União ou a uma das autarquias rés. Confira alguns dos julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.075 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DESCABIMENTO. 1.Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva da FUNASA não foi objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, restando vedada sua análise direta pela Turma, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5013618-35.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 11/06/2025 - Destaquei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030965-24.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) 6.4. Ante o exposto, rejeito tal preliminar. II) Celebração de acordo sobre o reajuste de 28,86% 6.5. Conforme mencionado acima, o título da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu expressamente do rol de beneficiários quem já possuía ação, inclusive suspensa, ou que tivesse firmado acordo administrativo sobre os 28,86%. A respeito disso, este caso concreto se submete à decisão do STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso em apreço , a Administração Pública disse que, a partir das fichas financeiras, identificou pagamentos administrativos de diferenças de 28,86% à pensionista nos anos de 1999, 2000 e 2001. Contudo, informou que " não há documento comprobatório de acordo referente ao reajuste de 28,86%." (ev. 36.2 - Destaque no original.). Sem a prova do acordo não se pode reconhecer a ilegitimidade ativa, devendo apenas ser feita a dedução na dívida dos valores já recebidos administrativamente. 6.6. Quanto a isso, também afasto a ilegitimidade ativa. B) Prescrição da pretensão executória 7. Ainda que não tenha recorrido da decisão prolatada em 22/09/2014 pelo TRF3, a União Federal iria aproveitar dos recursos excepcionais interpostos pelos seus litisconsortes na ACP, caso fossem acolhidos. Isso porque tanto no REsp nº 1.569.815/MS como no RE nº 1.197.074 a dicussão recursal girava em torno da legitimidade, ou não, do MPF para ajuizar ACP voltada a assegurar direito de reajuste a servidores públicos federais. Na ACP em questão, o RE nº 1.197.074 transitou em julgado em 02-08-2019 (ev. 1.17 , p. 13). Logo, o prazo prescricional da pretensão executória ocorreu em 02/08/2024. Este cumprimento foi ajuizado antes disso, em 10/04/2024 . Ressalte-se que está fora de cogitação a hipótese de trânsito em julgado para a União em 22/09/2014, como arguido na peça impugnatória, porque em tal data vigoravam as regras do CPC/1973. Logo não era cabível o trânsito em julgado por capítulos, novidade trazida pelo CPC/2015. Aliás, o TRF4 já decidiu nesses termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal . IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025 - Destaquei.) Sem prescrição , portanto. MÉRITO Valor devido: exequente concorda com cálculo da executada 8. A parte exequente pleiteou R$ 135.420,11, atualizado até abril/2024 (cálculo 1.7 ). A executada apontou excesso e disse ser devido apenas o montante de R$ 46.708,69 (cálculo 26.9 e parecer técnico 26.8 ). Esse valor foi aceito pela exequente (ev. 30.1 , p. 11/12). Logo, não há mais controvérsia alguma a ser enfrentada. RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO e FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO 9. Com os fundamentos acima, rejeito as preliminares arguidas na impugnação do evento 26.1 . No mérito, homologo o cálculo 26.9 da executada aceito pela exequente e assim, fixo o montante do crédito em R$ 46.708,69, posicionado para abril/2024. Sem PSS e com RRA, tal como informado no cálculo homologado. Destaque de honorários contratuais (18%) em favor de THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 50.517.477/0001-17), consoante deferido na decisão 23.1 (item 10). 9.1. Condeno apenas a parte exequente neste cumprimento a pagar honorários advocatícios aos advogados públicos da União, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 46.708,69). Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG (decisão 23.1 , item 3). Seja como for, esclareço que tal sucumbência pode ser corrigida monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal editado pelo CJF, sem prejuízo dos indexadores a que estiver sujeita ao ser inclusa em RPV/precatório. DILIGÊNCIAS 10. Intimem-se as partes. Prazos: 15 (quinze) dias. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 11. Preclusa essa decisão, requisitem-se os créditos, nos termos acima (item 9). 12. Em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes . 13. Não sendo apontada nenhuma falha na RPV/precatório, promova-se sua transmissão ao Tribunal. 14. Suspenda-se o processo enquanto se aguarda o pagamento. PAGAMENTO 15. Paga cada requisição, pratique a Secretaria os atos de praxe. No que diz respeito a valor pago, convém ressaltar que, de acordo com a previsão do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, o(a) beneficiário(a) ficará dispensado(a) da retenção do Imposto de Renda se declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

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Processo nº 5000966-08.2023.4.03.6318

ID: 337406114

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-08.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-08.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por JOSE CARLOS CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 02/10/2019, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas. Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que a parte autora já se manifestou expressamente, na petição inicial, a renúncia aos valores que ultrapassarem tal limite. Verifico que o laudo pericial (id 277034158), produzido em processo diverso, somente poderia ser utilizado como prova emprestada se ficasse demonstrado que os empregados trabalharam na mesma época, exerceram a mesma função e laboraram no mesmo setor, situações que demonstram que eles estiveram expostos aos mesmos agentes agressivos. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem a similitude destes parâmetros. Dessa forma, não é possível admitir o referido documento como prova emprestada para fins de avaliação das atividades exercidas pela parte autora. Quanto à produção de prova pericial por similaridade, indefiro a sua realização, uma vez que, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Com relação à prova pericial das empresas em atividade, deve a parte anexar à documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o art. 373, I, do CPC. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: ”A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalho exposto ao aludido agente nocivo. Anoto, ainda, que o “laudo técnico pericial” (id. 277034151) elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, com o objetivo de demonstrar a insalubridade das atividades laborais relacionadas à indústria do calçado, padece de vícios que impedem a adoção de suas conclusões. Trata-se de laudo que sequer aponta quais estabelecimentos teriam sido efetivamente periciados, e tampouco o suposto leiaute desses locais. A despeito dessas óbvias deficiências, referido laudo indica a presença da substância química tolueno, contida na “cola de sapateiro”, em todos os setores das indústrias calçadistas, inclusive em setores de corte de couro, de almoxarifado e de expedição, em concentração tal que tornaria insalubre todo o ambiente de trabalho. Evidente, assim, o alto grau de precariedade e de arbitrariedade da prova pericial por similaridade, a qual não pode vir a embasar uma decisão judicial. Registro que embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3º Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto n.º83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...)- Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)- Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor.(...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...)IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP).(...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: As atividades elencadas acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados aos autos. Empresa: CALCADOS FRANK LTDA Período: 03/12/1987 a 11/09/1989, laborado na função de auxiliar de acabamento. O PPP apresentado (id 277033383, Pág. 51/52) informa que a atividade consistia na aplicação manual de cola, com auxílio de pincéis, no cabedal e no solado, para posterior colagem. Indica o responsável pelos registros ambientais de trabalho a partir de 01/09/2014. Já é assente o entendimento de que o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade do segurado, conforme entendimento firmando na Súmula n. 68 da TNU, que estabelece: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade do segurado”. Conforme mencionado, a cola de sapateiro contém em sua composição química hidrocarbonetos aromáticos (tolueno) e seus similares químicos. Conclui-se, portanto, que a atividade exercida neste período possui natureza especial, uma vez a parte autora tinha contato com o agente nocivo cola de sapateiro, previsto no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11, que se refere no campo de aplicação de tóxicos orgânicos. Empresa: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA Período: 04/07/1995 a 08/12/1995, laborado na função de blaqueador. Conforme PPP (id. 277033383, Pág. 53/54), a função consistia na costura no solado do calçado, com o objetivo de reforçar a fixação entre o cabedal e o solado. Atesta que a atividade foi exercida com ruído de 84 dB(A). Conclusão: a atividade de blaqueador possui enquadramento de atividade especial, pois foi exercida com ruído superior ao limite estabelecido pelo Decreto n° 53.8731/64, que é superior a 80 dB(A). Empresa: AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Período: 01/03/1996 a 30/11/1999, 02/05/2000 a 19/12/2000, 02/07/2001 a 20/12/2002, 02/06/2003 a 30/11/2003, 05/01/2004 a 01/10/2005 e 17/05/2012 a 14/12/2013, laborados na função de blaqueador, encarregado de seção e gerência. Conforme PPPs (id 277033383, Pág. 56/58, 61/62 e 71), o autor exerceu a função de blaqueador, operando a máquina de blaquear, cuja atividade consistia na união do cabedal ao solado por meio de costura. Na função de encarregado de seção, constam que o autor era responsável pela seção de montagem dos calçados na empresa. Por fim, na função de gerente, os documentos indicam que o autor toma conta da produção de calçados. Os formulários constam que as atividades foram expostas a níveis de ruído 87 dB(A). Indicam o responsável pelos registros ambientais de trabalho no período de 17/05/2012 a 14/12/2013. Conforme mencionado, o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade do segurado. Conclusão: as atividades exercidas entre 01/03/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/11/2003, 05/01/2004 a 01/10/2005 e 17/05/2012 a 14/12/2013 possuem enquadramento de atividade especial, pois foram exercidas com ruído superior ao patamar previsto no Decreto n° 53.831/64 e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). As atividades exercidas entre 06/03/1997 a 30/11/1999, 02/05/2000 a 19/12/2000, 02/07/2001 a 20/12/2002 e 02/03/2003 a 18/11/2003 estavam expostas a níveis de ruído inferior ao limite estabelecido pelo Decreto n° 2.172/97, que é superior a 90 dB(A). Empresa: BRUNA LEONARDO IND. CALCADOS LTDA Período: 02/04/2001 a 30/06/2001, laborado na função de encarregado de calçados. O PPP de id 277033383, Pág. 59/60, consta que o autor era responsável pela seção de montagem dos calçados na empresa. O documento informa exposição a nível de ruído de 87 dB(A). Contudo, não há indicação do profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho. Logo, não há comprovação técnica válida da efetiva exposição a agente nocivo, conforme exigido pela legislação previdenciária. Conclusão: a atividade de encarregado de calçados não possui natureza especial. Empresa: J.C. CARDOSO CALCADOS LTDA Períodos: 02/05/2006 a 19/12/2006, 01/02/2007 a 13/12/2007, 02/05/2008 a 31/12/2008 e 02/03/2009 a 29/02/2012, laborados na função de gerente de produção e de cortador. Os PPP’s encartados aos autos (id 277033383, Pág. 63/70) relatam exposição a ruído de 87 dB(A), mas não há indicação do profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho. Logo, não há comprovação técnica válida da efetiva exposição a agente nocivo, conforme exigido pela legislação previdenciária. Conclusão: as atividades exercidas pela parte autora não possuem enquadramento de atividade especial. Empresa: PELE ORYGINAL ARTEFATOS DE COURO EIRELI Período: 18/08/2014 a 12/08/2019 (data da emissão do PPP), laborado na função de gerente de produção. O PPP de id 277033383, Pág. 72/73, relata que o autor supervisionava e coordenava as atividades do setor de produção e estava exposto a nível de ruído de 85,3 dB(A). Conclusão: a atividade de gerente de produção possui natureza especial, porquanto foi exercida com exposição a nível de ruído superior ao limite estabelecido pelo Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Em conclusão, deve ser considerado como trabalho especial as atividades exercidas nos seguintes períodos: CALCADOS FRANK LTDA 03/12/1987 a 11/09/1989 COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA 04/07/1995 a 08/12/1995 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/03/1996 a 05/03/1997 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 19/11/2003 a 30/11/2003 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 05/01/2004 a 01/10/2005 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 17/05/2012 a 14/12/2013 PELE ORYGINAL ARTEFATOS DE COURO EIRELI 18/08/2014 a 30/11/2019 Constata-se, portanto, que os períodos especiais reconhecidos nesta sentença não são suficientes para o autor obter o pedido de aposentadoria especial. Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim exclusivo de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: CALCADOS FRANK LTDA 03/12/1987 a 11/09/1989 COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA 04/07/1995 a 08/12/1995 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/03/1996 a 05/03/1997 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 19/11/2003 a 30/11/2003 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 05/01/2004 a 01/10/2005 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 17/05/2012 a 14/12/2013 PELE ORYGINAL ARTEFATOS DE COURO EIRELI 18/08/2014 a 30/11/2019 Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o quanto determinado, informando o cumprimento nos autos. Após, ao arquivo. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Rosaria Rodrigues Frois x Banco Pan S.A. e outros

ID: 338901299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000965-65.2020.8.13.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO EMILIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BARBARA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000965-65.2020.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTORA: ROSARIA RODRIGUES FROIS CPF: 443.247.581-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por ROSÁRIA RODRIGUES FROIS em face do BANCO PAN S.A. e do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 967749812), a autora narrou, em síntese, ser aposentada por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que, ao analisar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 41,00, referentes a um suposto contrato de empréstimo de nº 316583683-8, no valor de R$ 1.428,07, a ser pago em 72 parcelas mensais, iniciado em agosto de 2017. Afirmou que jamais celebrou tal contratação, tratando-se de uma operação fraudulenta. Informou que os descontos estão vinculados a contrato que teria sido inicialmente firmado junto ao BANCO PAN S.A. e, posteriormente, migrado para o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Sustentou que os descontos indevidos, incidentes sobre verba de natureza alimentar, vêm lhe causando prejuízos de ordem material e abalos de ordem moral. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência do contrato e dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial foram anexados diversos documentos, dentre eles: procuração (ID 967864811), declaração de hipossuficiência (ID 967864817), documento de identificação (ID 967864827), comprovante de residência (ID 967864841) e extrato de empréstimos consignados (ID 967994807). Em decisão inicial (ID 984194866), o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do autor; indeferiu o pedido de tutela de urgência; determinou a citação do réu e a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (ID 1807424909), não foi possível a composição entre as partes, notadamente pela ausência do réu BANCO PAN S.A., embora devidamente citado, e pela ausência de retorno do mandado de citação do réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Realizada audiência de conciliação em 17/12/2020 (ID 1807424909), não foi possível a composição entre as partes, notadamente pela ausência do primeiro réu, BANCO PAN S.A., devidamente citado, e pela ausência de retorno da citação do segundo réu, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Posteriormente, o réu, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., compareceu espontaneamente aos autos, informando ter sido incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.. Requereu a retificação do polo passivo (ID 1876890077), juntando documentos comprobatórios da operação societária (ID 1876890078). O réu, BANCO SANTANDER S.A., na qualidade de sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., apresentou contestação (ID 2161496489), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato em tela, foi originalmente firmado com o BANCO PAN S.A., tendo posteriormente seus direitos cedidos ao BANCO OLÉ, que seria o único responsável por quaisquer obrigações dele decorrentes. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais. Sucessivamente, requereu que eventual restituição se desse na forma simples, com a dedução do valor creditado na conta da autora, e que o valor da indenização por danos morais fosse fixado com moderação. Com a contestação foram anexadas procuração (ID 2163136394) e substabelecimento (ID 2163136397). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 3707513011), reiterando os termos da petição inicial, negando a ocorrência de prescrição e contestando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu, ao argumento de que todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em petição intermediária (ID 3850903030), o réu, BANCO SANTANDER S.A., requereu a expedição de ofício ao BANCO PAN S.A. para fins de juntada de cópia do contrato e do comprovante de transferência bancária. Por sua vez, a autora, manifestou sua pretensão de produção de provas através de juntada de documentos e realização de prova pericial (ID 4019643072). Em decisão foram deferidos os pedidos de retificação do polo passivo e de expedição de ofício ao BANCO PAN S.A. (ID 4174773025). O réu, BANCO PAN S.A., embora regularmente citado (ID 1462569875), somente apresentou sua contestação em momento posterior (ID 6241223073), defendendo a validade do negócio jurídico, afirmando que o contrato foi devidamente assinado pela autora e que o valor do empréstimo foi creditado em conta de sua titularidade. Alegou a inexistência de falha na prestação do serviço e impugnou a repetição em dobro e a ocorrência de danos morais. Com a contestação foram anexados diversos documentos, dentre eles: “planilha de proposta simplificada” (ID 6241223082), “extratos de pagamento” (ID 6241223082), cédula de crédito bancário (ID 6241223082 – fls. 08/10 e 11/13), custo efetivo total (CET) (ID 6241223082 – f. 14), “demonstrativo SPA” (ID 6241223085), procuração e substabelecimento (ID 6241223088). Em petição intermediária (ID 6444842993), o réu, BANCO PAN S.A., juntou comprovante de transferência (TED) no valor de R$ 1.428,07 e o demonstrativo de operação do contrato de nº 316583683-8 (ID 6444842995). Por sua vez, o réu, BANCO SANTANDER S.A., requereu a juntada de procuração e substabelecimento (IDs 7818818008, 7818818009, 7818818011, 7818818012, 7818818013, 7818818014, 7818818015, 7818818016 e 7818818010). Certificado nos autos que a citação eletrônica do BANCO PAN S.A. ocorreu em 19/11/2020, com o decurso do prazo para apresentação de contestação em 09/02/2021 (ID 7830398217). Assim, a autora requereu a decretação da revelia do réu BANCO PAN S.A. (ID 8140453051). Em decisão de saneamento (ID 8307103125), foi decretada a revelia do réu BANCO PAN S.A. e fixado como ponto controvertido a responsabilidade da autora pela aquisição do suposto empréstimo consignado. Salientou-se, ainda, que para o deslinde da controvérsia, mostrou-se necessária apenas a produção de prova documental, considerando que a matéria trazida à discussão poderia ser resolvida por meio de documentos juntados aos autos. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos narrados na inicial, de forma antecipada, ao fundamento de que a autora não teria impugnado especificamente a assinatura aposta no contrato e, portanto, não teria se desincumbido de seu ônus probatório. Além disso, considerou-se que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária da autora (ID 9458636525). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 9550594118), arguindo o cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que seu pedido de produção de prova pericial grafotécnica não fora sequer analisado pelo juízo de primeiro grau. A Apelação Cível foi distribuída sob o nº 1.0000.23.028353-3/001. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Turma da 17ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova pericial reputada essencial ao deslinde da controvérsia (ID 9815499063). Certidão de trânsito em julgado (ID 9815493165). Retornados os autos a esta instância, foi nomeada perita judicial para a realização da prova grafotécnica (ID 9818864732). A perita aceitou o encargo e designou data para o início dos trabalhos, requerendo, para tanto, a apresentação dos documentos originais a serem periciados (ID 9851763290). As partes foram intimadas da nomeação e para apresentação de quesitos. A autora apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (ID 9863481687). Por fim, em decisão (ID 10185688100), este juízo indeferiu pleito da autora de nova intimação para apresentação de quesitos e determinou a intimação da perita para informar sobre a realização do laudo. Diante da ausência de manifestação da perita e da não apresentação dos documentos originais pelos réus, indispensáveis à realização da prova técnica, vieram os autos conclusos para nova sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, ressalta-se que foi decretada a revelia do primeiro réu, BANCO PAN S.A., considerando a apresentação extemporânea da contestação (ID 6241223073), uma vez que, citado eletronicamente em 19/11/2020 (ID 1462569875), deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar sua defesa, vindo a protocolar a peça de contestação somente em 07/10/2021 (ID 6241223073), quase um ano após sua citação. Trata-se, inclusive, de matéria já decidida (ID 8307103125) e, portanto, preclusa. Como se sabe, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, mormente quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, conforme dispõe o inciso I do artigo 345 do mesmo diploma legal. Nesse ponto, válido colacionar os dispositivos legais acima mencionados: “Código de Processo Civil Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Superadas tais questões, passo à análise da preliminar e da prejudicial de mérito, as quais devem ser reapreciadas, considerando que a cassação da sentença (IDs 9458636525 e 9815499063). 1. PRELIMINAR 1.1 Ilegitimidade Passiva O réu, BANCO SANTANDER S.A., arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato em litígio foi firmado originalmente com o BANCO PAN S.A. e que, embora seus direitos tenham sido cedidos ao BANCO OLÉ, devido ao ajuizamento da presente ação, asseverou a responsabilidade exclusiva do BANCO PAN S.A.. Subsidiariamente, requereu a inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo da demanda. Contudo, razão não lhe assiste. De fato, o contrato bancário impugnado foi originalmente firmado entre a autora e o BANCO PAN S.A.. Contudo, verifica-se que o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ao comprar o crédito, realizou os descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário da autora. Conforme se extrai do extrato de empréstimos consignados apresentado pela autora (ID 967994807), os descontos em seu benefício previdenciário foram realizados, em um primeiro momento, sob a rubrica do BANCO PAN S.A. e, posteriormente, migrados para o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, que, por sua vez, foi incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.. Dessa forma, perante a consumidora, ambas as instituições financeiras figuraram na cadeia de fornecimento do serviço, sendo, portanto, solidariamente responsáveis por eventuais falhas na sua prestação, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor Art. 7° Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Eventuais acordos comerciais de cessão ou recompra de carteiras de crédito firmados entre as instituições financeiras são inoponíveis à consumidora e não têm o condão de afastar a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de consumo. Assim, a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva é a medida que se impõe, devendo as duas instituições bancárias permanecer no polo passivo desta ação. 2. PREJUDICIAL 2.1 Prescrição Da mesma forma, não há que se falar em prescrição. O réu, BANCO SANTANDER S.A., sustentou a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, a pretensão da autora funda-se na declaração de inexistência de uma relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês a cada desconto efetuado em seu benefício previdenciário. A lesão ao direito alegado pela autora, portanto, é contínua. Além disso, a discussão gira em torno de suposta falha na prestação de serviço bancário, decorrente de descontos no benefício previdenciário da autora, o que caracteriza relação de consumo, como acima fundamentado. Em tais casos, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos e de restituição de valores se renova a cada prestação descontada, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Nessas hipóteses, incide o prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos. E, considerando que os descontos ocorreram mensalmente e estavam previstos até o ano de 2023 e que a presente ação foi ajuizada em 2020, durante a vigência do contrato impugnado, é evidente que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos. Assim, a prejudicial de mérito relativa à prescrição deve ser REJEITADA. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. 3. MÉRITO 3.1 Responsabilidade Civil A controvérsia principal cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 316583683-8 e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Conforme já assinalado na análise da preliminar, a relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus qualifica-se como relação de consumo. A autora, ROSARÍA RODRIGUES FROIS, figura como consumidora, destinatária final dos serviços bancários, e os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como fornecedores desses serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras é matéria pacificada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, como já decidido nos autos (ID 984194866), aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal, seja pela verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, seja pela sua hipossuficiência técnica e informacional frente às instituições financeiras. No presente caso, incide, portanto, a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, os quais respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.2 Validade do Contrato e Restituição de Valores A controvérsia central da lide reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco Pan S.A. (ID 6241223082). A autora negou veementemente ter assinado o referido documento ou solicitado o empréstimo. Por outro lado, os réus defenderam a regularidade da contratação, afirmando que a assinatura é da autora e que o valor correspondente foi devidamente creditado em sua conta bancária. Nesse contexto, a produção da prova pericial grafotécnica, requerida pela autora, tornou-se o ponto nevrálgico para o deslinde do feito. Tanto é que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a primeira sentença proferida nestes autos, reconheceu o cerceamento de defesa e anulou a decisão, determinando expressamente a realização da referida perícia por considerá-la prova essencial. Quanto ao exposto, destaca-se que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova, em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento nos autos. No caso em tela, tendo a autora negado a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no contrato, cabia aos réus, especialmente ao BANCO PAN S.A., que juntou o documento, o ônus de comprovar que a assinatura partiu do punho da autora. Após o retorno dos autos da segunda instância, este juízo nomeou perita judicial (ID 9818864732), a qual, para a realização de um trabalho técnico conclusivo, solicitou, de forma inequívoca, a apresentação dos documentos originais para análise (ID 9851763290). Tal exigência é praxe em perícias desta natureza, uma vez que a análise de cópias reprográficas limita sobremaneira a avaliação de elementos genéticos da escrita, como pressão, evolução e dinâmica do traçado, que são cruciais para a aferição de autenticidade. Importa salientar que, embora o contrato em questão apresente assinatura atribuída à autora, em situações como esta, a simples apresentação do instrumento contratual não é suficiente para comprovar a anuência da parte, sobretudo quando há alegação de fraude e pedido de produção de perícia grafotécnica. Assim, a efetiva manifestação de vontade deve ser demonstrada de forma inequívoca, cabendo ao fornecedor do serviço adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação. Contudo, os réus, sobre os quais recaía o ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, quedaram-se inertes, deixando de apresentar os documentos originais solicitados pela “expert”, inviabilizando, assim, a produção da prova técnica que fora estabelecida pela instância superior como imprescindível para a solução da controvérsia. A não apresentação do contrato original pela instituição financeira, quando instada a fazê-lo para fins de perícia grafotécnica, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, de que a assinatura é falsa e o negócio jurídico inexistente. Por outro lado, a autora juntou aos autos laudo pericial grafotécnico oriundo do processo nº 5000966-50.2020.8.13.0126 (IDs 9550591982 e 9550591325). Contudo, é importante salientar que referido parecer não se refere ao contrato objeto desta demanda, tampouco analisa a assinatura constante nos presentes autos. Por essa razão, referida prova emprestada não pode ser considerada como válida, nem servir de parâmetro para o julgamento do caso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a conduta omissiva dos réus em não colaborar para a elucidação dos fatos, frustrando a realização da prova pericial, deve ser interpretada em seu desfavor, nos termos do que se extrai dos princípios da cooperação e da boa-fé processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema nº 1061) firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Dessa forma, não tendo os réus se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se o reconhecimento da fraude e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Por consequência, a declaração de nulidade do contrato implica o retorno das partes ao “status quo ante”. Assim, os valores eventualmente creditados na conta da autora à título de “empréstimo” devem ser por ela restituídos à instituição financeira, parte ré, devidamente corrigidos monetariamente. E, declarada a inexistência do débito, a consequência lógica é a restituição dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sob pena de enriquecimento sem causa das instituições financeiras, as quais respondem de forma solidária. 3.3 Restituição em Dobro A autora pleiteou a restituição em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Quanto ao tema, necessário destacar a existência do Tema Repetitivo nº 929 afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a seguinte questão à julgamento: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”. Dessa forma, o tema ainda se encontra em deliberação. Por outro lado, sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MÁ-FÉ. DISPENSA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO. CORTE ESPECIAL. EFEITOS. MODULAÇÃO. 1. O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático-probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n°s 5 e 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Conforme o entendimento da Corte Especial, ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. 4. A aplicabilidade da referida orientação foi, contudo, modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (REsp n. 2.196.064/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Diante da declaração de inexistência da relação jurídica e da fraude ora reconhecida, autoriza-se a aplicação do dispositivo legal acima colacionado que autoriza a repetição de indébito quando reconhecida a cobrança indevida por parte do fornecedor. A cobrança de valores com base em contrato fraudulento, cujos descontos mensais foram impostos à consumidora sem sua anuência, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e não configura engano justificável, o que atrai a incidência da sanção legal. E, tratando-se de cobrança abusiva, a qual viola os deveres de cuidado e de adstrição à legalidade que se impõe aos fornecedores de bens e serviços, afrontando os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela configuração da má-fé. Dessa forma, é medida imperativa a restituição em dobro do valor pago equivocadamente pela autora e cobrado indevidamente pelos réus, devendo ser observada a modulação dos efeitos estabelecidos no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS, uma vez que os efeitos dessa decisão foram modulados para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ou seja, 30/03/2021. No caso em análise, o contrato foi celebrado em agosto de 2017, prevendo o pagamento do valor de R$ 41,00 em 72 parcelas mensais, com descontos previstos até julho de 2023. Assim, nos termos da modulação dos efeitos estabelecidos no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS, resta certo que as parcelas descontadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, enquanto as parcelas descontadas após esta data devem ser restituídas em dobro. 3.4 Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estes são manifestos e merece acolhimento. Isso porque de a imposição de descontos mensais indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, cuja verba é de natureza alimentar e essencial à sua subsistência, extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo de forma direta sua dignidade e estabilidade financeira. A conduta das instituições financeiras, ao não assegurarem a devida segurança nas operações que realizam, viola o dever de cuidado e proteção ao consumidor, ensejando reparação. Ressalte-se que o abalo psicológico experimentado por aposentados surpreendidos com descontos em seus proventos, decorrentes de empréstimos consignados não contratados, é agravado pela necessidade de adotar diversas providências administrativas e judiciais para a solução do problema, o que potencializa o sofrimento e a angústia. A angústia, a incerteza e os transtornos gerados pela situação, notadamente a dificuldade em compreender a origem e a legitimidade dos débitos, configuram lesão a direito da personalidade passível de reparação. Portanto, o dano moral está suficientemente configurado. 3.4.1 Dano Moral – Quantum Indenizatório No que concerne ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão e a gravidade do dano sofrido, o grau de culpa do réu, a capacidade econômica das partes e o tempo de duração da conduta lesiva. No caso em tela, considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade da autora, a reiteração dos descontos ao longo do tempo e o porte econômico dos réus, entendo como justo e adequado o valor de R$ 7.000,00, quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte das instituições financeiras. Este valor, embora inferior ao pleiteado na inicial, reflete uma justa composição do dano. Dessa forma, o valor postulado na inicial (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo pela ausência de comprovação de outras consequências graves ou permanentes. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 a ser pago pelos réus, de forma solidária, valor que se afigura adequado para compensar a autora, sem implicar enriquecimento sem causa, o que também se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e advertir os réus quanto à melhoria da prestação dos seus serviços. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSÁRIA RODRIGUES FROIS em face do BANCO PAN S.A e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 316583683-8, objeto desta lide; b) CONDENAR os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., solidariamente, a restituírem à autora, ROSÁRIA RODRIGUES FROIS, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato. Deve ser observado que as parcelas cobradas até 30/03/2021 deverão ser devolvidas de forma simples, enquanto aquelas descontadas a partir da referida data deverão ser restituídas em dobro. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação do réu, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR o retorno das partes ao “status quo ante”, devendo a autora, ROSÁRIA RODRIGUES FROIS, restituir aos réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., os valores líquidos que lhe foram efetivamente creditados em conta corrente ou disponibilizados a título de “empréstimo” decorrentes do contrato declarado nulo na presente sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ-MG desde a data de cada crédito/disponibilização. d) Os valores referidos nos itens “b” e “c” poderão ser compensados em eventual fase de liquidação de sentença. e) CONDENAR os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de prolação desta sentença (arbitramento), conforme enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. Considerando que a autora sucumbiu em parte ínfima, condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5011442-76.2025.4.03.0000

ID: 301069339

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011442-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011442-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: DANILO FERNANDO MACEDO IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011442-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: DANILO FERNANDO MACEDO IMPETRANTE: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA Advogado do(a) PACIENTE: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP301376-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011442-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: DANILO FERNANDO MACEDO IMPETRANTE: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA Advogado do(a) PACIENTE: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP301376-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Yahn Batista Ferreira, em favor de DANILO FERNANDO MACEDO, contra a decisão da 9ª Vara Federal de Campinas/SP (ID 324299858) que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada no curso de Inquérito Policial nº 5013668-09.2024.4.03.6105, no qual é investigada a existência de uma associação ou organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. O impetrante alega, em síntese, que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, com residência fixa e atividade lícita, estando a prisão preventiva motivada em mera presunção de que ele seria a pessoa de nome Carlos Alberto mencionada nos diálogos dos telefones celulares apreendidos com outros investigados. Argumenta que bastaria uma perícia dos áudios para se concluir que a voz de Carlos Alberto não é a voz do paciente, não havendo nas conversas captadas qualquer menção ao nome de Danilo e, por isso, embora o paciente ainda não tenha sido localizado, não há razão para a manutenção da sua prisão preventiva. Aduz que, como ponderou à autoridade coatora, tudo o que o paciente fez foi emprestar sua conta bancária, supondo que estaria apenas ajudando na realização de negócios, cuja natureza ignorava. Por isso, apesar de entender que agira temerariamente ao permitir a movimentação, em sua conta, de valores que não lhe pertenciam, isso não basta para que seja tido por integrante de quadrilha transnacional de tráfico de drogas. Alega também que o paciente manifestou o desejo de apresentar-se, de colaborar com a investigação e de se defender, não havendo direito a fuga. No entanto, diz que é preciso assegurar o seu "direito constitucional de liberdade enquanto combate ordem considerada injusta". Por isso, pediu a concessão liminar da ordem para que fosse revogada a prisão do paciente, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, permitindo-se que ele se apresentasse. Ao final, pede a concessão da ordem, assegurando-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido (ID 324382997). O juízo impetrado prestou informações (ID 324958630). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (ID 325242805). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011442-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: DANILO FERNANDO MACEDO IMPETRANTE: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA Advogado do(a) PACIENTE: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP301376-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo juízo impetrado em 24.02.2025, com a seguinte motivação e fundamentação (conforme decisão extraída dos autos do Habeas Corpus nº 5010512-58.2025.4.03.0000, impetrado em favor do coinvestigado Thiago Miazzo Ferreira; destaques meus): I – DA ORIGEM DA INVESTIGAÇÃO. Trata-se de representação policial relacionada aos autos principais de n. 5013668- 09.2024.4.03.6105. Referido caderno investigativo foi instaurado para averiguação de indícios da existência de uma associação criminosa organizada, estruturada e voltada para a prática de tráfico internacional de entorpecentes. Conforme minucioso resumo apresentado pelo MPF, temos que no dia 04/09/2024, JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES e JACKSON MARTINS DE SOUZA foram presos em flagrante quando estavam prestes a enviar, para a Itália, uma encomenda postal (caixa de papelão contendo garrafas térmicas) contendo quase 01 (um) quilograma de droga (cocaína). Segundo consta, uma equipe do 1º BAEP da Polícia Militar do Estado de São Paulo durante patrulhamento pela Avenida Francisco Glicério, abordaram JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES em situação suspeita e aparentando nervosismo, ao passar pelo estabelecimento de serviços de encomendas nacionais e internacionais “Postnet”. A equipe policial identificou a existência de um mandado de prisão pendente contra JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES pelo crime de roubo (artigo 157 do CP) emitido pela Justiça de Minas Gerais. Ademais, após entrevista e busca pessoal, JEFFERSON confessou que a caixa que portava durante a abordagem policial continha drogas e seria enviada para a Itália pelo serviço de transporte de encomendas fornecido pela empresa “Postnet”. Segundo consta, JEFFERSON reconheceu, outrossim, que estava acompanhado de JACKSON MARTINS DE SOUZA, que o aguardava no veículo Ônix, em um estacionamento próximo. Por seu turno, ao ser abordado pela equipe policial, JACKSON confirmou ser parceiro de JEFFERSON e que o aguardava. Na oportunidade, foram apreendidas 993g de cocaína que se encontrava acondicionada em duas garrafas térmicas que seriam remetidas à Itália. Em complemento, JEFFERSON confessou guardar mais drogas em sua residência, motivo pelo qual os policiais se deslocaram ao endereço do denunciado, onde encontraram uma estrutura de “refino” de entorpecentes, com diversos petrechos para manipulação (como balança, prensa, etc.), substratos e matéria-prima para produção de drogas. Em sua residência, foram apreendidos equipamentos característicos de um "laboratório" clandestino para a manipulação e preparação de entorpecentes em larga escala, bem como anotações com detalhes significativos sobre as operações de tráfico de drogas, incluindo menções específicas a quantidades de entorpecentes e valores monetários associados. Também foram encontradas etiquetas de despacho e guias de remessa, com pesos declarados de aproximadamente 6kgs, para destinatários no exterior, dentre elas a empresa Fairmount Electronic Ltd, em Londres e Sarah Graiss, na Itália, reforçando os indícios de tráfico internacional de drogas. Os elementos coletados demonstrariam a sofisticação das operações e a ampla estrutura logística da associação criminosa, corroborando as evidências de tráfico transnacional e a produção de drogas em larga escala. Destaca-se a apreensão de uma prensa hidráulica de 15 toneladas, fundamental para a compactação de grandes quantidades de droga em tabletes. O MPF ainda apontou que foram encontrados no suposto “laboratório" clandestino diversos produtos químicos, insumos e substâncias químicas destinadas à adulteração de cocaína, aumentando a quantidade da droga e, assim, maximizando os lucros (conforme LAUDO Nº 871/2024- NUTEC/DPF/CAS/SP, fls. 111/124, ID 340814179, dos autos nº 5008666-58.2024.403.6105). No local, também foram apreendidos diversos documentos e anotações com detalhes das operações de traficância, com apontamentos específicos de quantidades de droga e seus respectivos valores, compra de insumos (tetracaína, lidocaína, cafeína, éter, acetona, etc), embalagens para acondicionamento do entorpecente, cálculos de custo e lucro e quantidade de material utilizado na preparação da droga. Por tais condutas criminosas, JEFFERSON e JACKSON foram denunciados, no bojo da Ação Penal nº 5008666-58.2024.403.6105. Assim, com a devida autorização para o compartilhamento das provas produzidas, especialmente aquelas oriundas da extração dos dados dos dispositivos móveis apreendidos com os investigados, foi instaurado o Inquérito Policial nº 5013668-09.2024.4.03.6105 (2024.0110989-DPF/CAS/SP), com o propósito de identificar os demais envolvidos na infração, os vínculos entre os participantes e a extensão das atividades criminosas. E com a extração e análise preliminar dos dados do aparelho celular apreendido na posse de JEFFERSON, elaborou-se a Informação de Polícia Judiciária nº 4909399/2024-DPF/CAS/SP (Autos nº 5013668-09.2024.4.03.6105 – ID nº 348607600-Fls. 51/171 e ID nº 348610168-Fls. 01/71), na qual foi possível esboçar-se o modus operandi adotado e a extensão dos vínculos, entre os ora investigados, nas atividades ilícitas. Portanto, dos diversos elementos probatórios constantes dos autos, verificou-se a existência da distribuição de papéis e interdependência entre os integrantes, a configurar organização criminosa bem estruturada e sofisticada, caracterizada pela continuidade delitiva, divisão de tarefas delineada e coordenação entre seus membros. II – DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ORCRIM), VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. Assiste razão à autoridade policial, encampada pelo MPF. Quanto a materialidade e os indícios de autoria delitiva, temos que a representação da autoridade policial apresentou indícios quanto à participação das seguintes pessoas físicas: JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES, JOSIRENE DE OLIVEIRA BARBOSA, JACKSON MARTINS DE SOUZA, ANDERSON ROBERTO LEONARDO, EDSON APARECIDO DA SILVA, THIAGO MIAZZO FERREIRA, MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, DANILO FERNANDO MACEDO e PATRICIA FERNANDA COSTA ANDRADE, especialmente nos crimes de associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Do quanto colacionado aos autos após a análise dos diálogos, encontrados nos celulares apreendidos, verificou-se que as interações entre JEFFERSON, JACKSON, ANDERSON, JOSIRENE, EDSON, THIAGO, MARCOS e DANILO demostram uma estrutura interdependente bem organizada, em que cada integrante exerce um papel crucial na realização das atividades ilícitas ligadas ao tráfico de drogas. Ademais, a análise dos elementos presentes nos autos demonstrou uma clara divisão de funções e a colaboração ativa entre os membros, caracterizando uma associação criminosa com continuidade, estruturação e funções bem definidas, conforme disposto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Segundo constou da representação, referidos investigados estariam vinculados a JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES, denunciado nos autos de nº 5008666-58.2024.4.03.6105, juntamente com o investigado JACKSON MARTINS DE SOUZA, como incurso no crime de tráfico internacional de drogas. A autoridade policial, em sua representação, apresentou a análise pormenorizada quanto à materialidade e indícios de autoria delitiva, especialmente após o processamento dos dados constantes dos aparelhos celular es apreendidos em posse de JEFFERSON e de JACKSON, no bojo da suprarreferida investigação, os quais teriam demonstrado a consumação dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, formalizada através dos processos indicados na representação. O Termo de Apreensão nº 3663240/2024 detalha a apreensão de diversos itens na residência de JEFFERSON que reforçam a materialidade do crime de organização criminosa, incluindo etiquetas de despacho e guias de remessa para destinatários no exterior, como a empresa Fairmount Electronic Ltd, em Londres, e uma pessoa identificada como Sarah Graiss, na Itália. Importante colacionar, conforme exposto no ID nº 348607600, fl. 61 do IPL nº 5013668-09.2024.4.03.6105, os principais termos utilizados pelos investigados nos diálogos: Lojinha: Biqueira, estabelecimento voltado ao comércio de entorpecentes no varejo; Mistura: Insumos para aumentar o volume da cocaína, tais como: Cafeína, Tetracaína, Lidocaína e Adrenalina; Escama: Cocaína; Peixe: Cocaína; Peruana: Cocaína com baixo grau de pureza e Exportação: Cocaína com alto grau de pureza. De forma individualizada, a autoridade policial apresentou os indícios de autoria delitiva, retirados da análise dos diálogos constantes dos celulares apreendidos. Em síntese, destacou que Jefferson Rodrigo Lopes Moraes é apontado como o principal responsável pela associação criminosa, coordenando atividades fundamentais como o processamento, embalagem e envio das substâncias entorpecentes; e responsável pela estrutura logística e financeira, utilizando contas bancárias para transações frequentes e volumosas, além de administrar o laboratório onde ocorre a manipulação das drogas. Segundo o Exmo. Delegado Federal, Jefferson manteria um “controle rigoroso sobre a operação, adotando estratégias de dissimulação para reduzir o risco de detecção e delegando tarefas específicas aos demais integrantes da associação”. E destacou que a investigação procurou identificar os vínculos de Jefferson com outros suspeitos, e a delimitação do alcance de sua atuação e na compreensão do modus operandi empregado no planejamento, execução e ocultação das práticas em tese ilícitas. Na sequência da sua representação, a autoridade policial, por meio da análise dos diálogos apreendidos, apresentou outros elementos indiciários de autoria delitiva. A autoridade policial apontou que a organização criminosa em tese seria composta por JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES, JACKSON E THIAGO MIAZZO, entre outros, voltada para o tráfico de entorpecentes, a manipulação de insumos químicos ("mistura") e o envio de substâncias ilícitas, inclusive em âmbito transnacional. Enfatizou que a comunicação entre os membros evidenciaria um alto grau de planejamento e execução, destacando-se pela organização logística, divisão de tarefas e domínio técnico nas etapas de produção e comercialização das substâncias ilícitas. [...] No item 3.7 constam os diálogos entre os interlocutores JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES, VULGO DESACATO E DANILO FERNANDO MACEDO, VULGO DAN. Apontou a autoridade policial que a análise dos diálogos entre Jefferson, conhecido como “Desacato”, e Danilo Fernando Macedo, vulgo Dan, ocorridos entre abril e julho de 2024, revelaria, de maneira clara e inequívoca, a participação de ambos em atividades ilícitas relacionadas ao tráfico e manipulação de drogas de alto risco, como o fentanil. O envolvimento com essa substância, conhecida por sua alta potência e letalidade, evidenciaria um conhecimento técnico apurado por parte dos envolvidos, que visam incrementar os efeitos dos entorpecentes oferecidos no mercado ilícito, aumentando, consequentemente, o risco aos consumidores finais. Das análises dos diálogos foi verificado registros que demonstram o uso recorrente de linguagem codificada, com termos como “café”, “TT”, “fena” e “secante”, empregados para disfarçar as atividades criminosas e evitar a identificação pelos órgãos de controle. Esse tipo de comunicação refletiria uma estratégia deliberada para dificultar a interceptação e compreensão das operações pelas autoridades. Além disso, a troca de mensagens apresenta detalhes sobre a manipulação de substâncias químicas, como o uso de borrifadores para aplicação precisa de substâncias adulterantes, indicando um domínio técnico das etapas de preparo e distribuição das drogas. A autoridade policial enfatizou que do ponto de vista logístico, os diálogos expõem um esquema cuidadosamente planejado, em que haveria menções a práticas financeiras como o “Pix macumba”, possivelmente usado para dissimular a origem e o destino dos recursos financeiros, dificultando seu rastreamento. Danilo, ao que tudo indica, ocuparia uma posição de executor técnico, com responsabilidades que envolvem o preparo das substâncias, manipulação dos insumos químicos e atuação direta no processo logístico. Existem indícios de que a relação hierárquica entre Jefferson e Danilo seria demonstrada nas instruções claras e nos cálculos apresentados por Jefferson, que detalha valores de compra e venda, métodos de diluição, e estratégias para maximizar lucros. Adicionalmente, os diálogos abordariam a possibilidade de utilização de artifícios legais para encobrir as transações financeiras ilícitas, como a abertura de um SIGILO registro de Microempreendedor Individual (MEI) em nome de terceiros. Essa prática seria sugerida para ampliar os limites das transações bancárias e proporcionar um ar de legitimidade às movimentações financeiras. Ademais, os valores mencionados nos diálogos, como os relativos às “barricas de café”, e os cálculos de custos e margens de lucro evidenciariam uma operação com planejamento econômico detalhado, que visa a manutenção e expansão do esquema criminoso a longo prazo. Essas características reforçam o nível de organização e profissionalismo da estrutura investigada, bem como a sua elevada periculosidade, dada a manipulação de substâncias de alto risco, como o fentanil. [...] Do quanto exposto, verificou-se pela análise dos diálogos uma organização criminosa que utilizaria práticas sofisticadas para maximizar os lucros e reduzir riscos operacionais. Entre essas práticas, destacam-se a adulteração de drogas com insumos de menor custo, como fenacetina, cafeína e anfetamina, e o uso de prensas e seladoras para preparar os entorpecentes em formatos adequados para transporte e venda. Adicionalmente, o planejamento das operações seria evidenciado pela escolha criteriosa de rotas de transporte, locais de armazenamento e métodos de envio. Coordenação das postagens internacionais, a escolha de pontos de distribuição estratégicos e a utilização de interpostas pessoas para movimentação financeira. O conjunto probatório analisado revelaria, ainda, que a organização criminosa possui não apenas um domínio técnico sobre o tráfico de drogas e a manipulação de insumos químicos, mas também uma estrutura logística capaz de operar em âmbito nacional e internacional, caracterizando um esquema criminoso de grande envergadura. Inclusive, cabe destacar que houve a apreensão de uma PRENSA HIDRÁULICA de 15 toneladas, fundamental para a compactação de grandes quantidades de droga em tabletes, a reforçar a existência da associação criminosa investigada. Finalmente, é necessário um aprofundamento das investigações, pois “persiste a necessidade de esclarecer a real dimensão e a rede de atuação da associação criminosa. Para aprofundar o mapeamento dessa rede, faz-se necessária a busca e apreensão de documentos, computadores e outros dispositivos eletrônicos, com o objetivo de reunir provas adicionais”. III - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. A autoridade policial, corroborada pelo MPF, representou pela prisão preventiva dos seguintes investigados: JOSIRENE DE OLIVEIRA BARBOSA (CPF nº 387.198.998-31), ANDERSON ROBERTO LEONARDO (CPF nº 308.960.818- 93), EDSON APARECIDO DA SILVA (CPF nº 220.412.898-80), THIAGO MIAZZO FERREIRA (CPF nº 382.287.888-00), MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA (CPF nº 398.267.798-06), DANILO FERNANDO MACEDO (CPF nº 423.718.638-58) e PATRICIA FERNANDA COSTA ANDRADE (CPF nº 360.889.618-05). Justificou-se o pedido de prisão cautelar como medida suficiente e necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, além de evitar a reiteração criminosa demonstrada ao longo dos últimos anos, por parte dos investigados indicados. De início, quanto à presença de materialidade e indícios de autoria delitiva, verifico que os elementos indiciários quanto à participação de cada um dos investigados, na suposta trama delitiva objeto da presente investigação, foram expostos, conforme elencado no item II e III desta decisão. Conforme exposto, colacionou-se materialidade e indícios de autoria quanto ao crime de tráfico transnacional de drogas, e no IPL principal de nº 5013668- 09.2024.4.03.6105, e nestes autos, abarcou-se o crime de associação criminosa. Foram colacionados nos autos diversos elementos que indicam sofisticação das operações e a ampla estrutura logística da associação criminosa, corroborando as evidências de tráfico transnacional e a produção de drogas em larga escala. Por sua vez, também vislumbro a presença tanto do fumus commissi delicti e periculum libertatis. Do quanto representado pela autoridade policial e encampado pelo MPF, verifico que o conjunto probatório produzido ao longo de toda a investigação apontou a existência de uma estrutura criminosa hierarquizada. Colaciono um trecho da bem lançada manifestação do MPF: “As provas já coligidas durante a investigação evidenciam que a decretação das prisões preventivas dos integrantes da organização criminosa se mostram imprescindíveis para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. No caso, os requisitos do fumus boni iuris (provas dos crimes e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (necessidade de evitar novos delitos e garantir a aplicação da lei penal) são evidentes para a garantia da ordem pública, de modo a proteger a sociedade impedindo os investigados de continuarem mantendo a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. De fato, os elementos investigativos constantes do Inquérito Policial 5013668-09.2024.403.6105 trazem provas satisfatórias da materialidade do injusto e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), mais especificamente a existência de uma organização criminosa formada por JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES, JOSIRENE DE OLIVEIRA BARBOSA, JACKSON MARTINS DE SOUZA, ANDERSON ROBERTO LEONARDO, EDSON APARECIDO DA SILVA, THIAGO MIAZZO FERREIRA, MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, DANILO FERNANDO MACEDO e PATRÍCIA FERNANDA COSTA ANDRADE, dentre outras pessoas ainda não identificadas - estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas (ainda que informal e momentânea) - com o objetivo de obter vantagens financeiras decorrentes do tráfico de drogas para o outros países e ocultar os proventos da atividade ilícita. Ademais, a prisão preventiva é necessária (periculum libertatis) para a garantia da ordem pública, sobretudo para evitar que os investigados continuem a delinquir, assim como para assegurar que provas não serão suprimidas (conveniência da instrução penal) e, ao final, para impedir eventual fuga dos investigados (garantia da aplicação da lei penal), forte no caput do artigo 312 do Código de Processo Penal. Aliás, bom recordar que a contemporaneidade da custódia cautelar está relacionada aos seus motivos ensejadores, não eventual fato criminoso perpetrado, desde que presentes os requisitos do risco à ordem pública ou econômica, da conveniência da instrução criminal ou da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora) [...] Cumpre consignar que JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES e JACKSON MARTINS DE SOUZA já se encontram presos preventivamente, por decisão proferida em audiência de custódia realizada em 05/09/2024 (ID 337779794 dos autos nº 5008666- 58.2024.403.6105). Mister, assim, a custódia cautelar dos demais integrantes da organização criminosa. Em complemento, oportuno relembrar que os representados são investigados por integrarem organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais, delitos puníveis com pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, em atendimento ao inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Evidenciada, portanto, a presença dos requisitos fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar é medida que se impõe (...)”. Conforme exposto à exaustão, na análise individualizada de cada investigado, acima colacionada, são evidentes os indícios de autoria, no crime de associação criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. [...] É de se ressaltar que as circunstâncias do caso autorizam a decretação da prisão preventiva em face dos apontados investigados, pois referidas pessoas possuem em seu desfavor indícios de que façam parte e atuem, de forma destacada, em uma associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Existem indícios de que Jefferson Rodrigo Lopes Moraes, Josirene de Oliveira Barbosa, Jackson Martins de Souza, Anderson Roberto Leonardo, Edson Aparecido da Silva, Thiago Miazzo Ferreira, Marcos dos Santos de Oliveira e Danilo Fernando Macedo estejam envolvidos em uma associação criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, conforme apurado no decorrer das investigações. Ademais, há elementos indicativos de uma associação, organizada e sofisticada, que se dedica à aquisição, manipulação, transporte e envio de substâncias ilícitas, operando tanto no território nacional quanto internacional. Tal envolvimento justifica a necessidade da prisão preventiva dos referidos indivíduos. As diligências investigativas revelaram que os investigados desempenham funções específicas dentro da organização criminosa, sendo responsáveis pela logística, preparo e envio das substâncias ilícitas, além de realizarem movimentações financeiras suspeitas. Somado a isso, conforme acima colacionado, durante o curso das investigações, foi verificada a utilização de técnicas avançadas para a adulteração das drogas, com a aplicação de substâncias como tetracaína e lidocaína, além da adoção de estratégias de transporte dissimulado, por meio do uso de veículos e embalagens que dificultam a detecção. E também foram apreendidos diversos equipamentos e insumos em locais relacionados aos investigados, o que confirma a existência de laboratórios clandestinos destinados ao processamento em larga escala de entorpecentes. Portanto, a gravidade dos fatos apurados evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, dada a periculosidade concreta dos envolvidos e o risco de reiteração criminosa. Além disso, conforme destacado pela autoridade policial, o crime de tráfico internacional de drogas “compromete a segurança da sociedade e está frequentemente associado a outros crimes graves, como lavagem de dinheiro e corrupção. Além disso, a prisão preventiva se justifica para assegurar a conveniência da instrução criminal, evitando interferências nas investigações, uma vez que há indícios de tentativa de ocultação de provas e intimidação de testemunhas”. Do quanto exposto pela autoridade policial e MPF, verifico que a prisão preventiva é a medida mais adequada, nos termos requeridos. Afinal, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes quanto aos investigados acima elencados. Não é viável substituir a prisão preventiva por tais medidas cautelares, diversas da prisão, dada a sua ineficácia em resguardar a ordem pública. Destarte, há indícios suficientes para se reconhecer a existência de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas agravados pela transnacionalidade das ações, tal como evidenciado na análise dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, bem como dos apetrechos e das anotações coletados na residência de JEFFERSON e JOSIRENE. Ademais, verifica-se que o delito imputado aos investigados, associação criminosa voltada ao tráfico, é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo assim a exigência descrita no art. 313, inc. I, do CPP. Por tudo, havendo materialidade e indícios de autoria delitiva quanto aos crimes acima narrados, é fundamental que seja realizada a PRISÃO PREVENTIVA de JEFFERSON RODRIGO LOPES MORAES, JOSIRENE DE OLIVEIRA BARBOSA, JACKSON MARTINS DE SOUZA, ANDERSON ROBERTO LEONARDO, EDSON APARECIDO DA SILVA, THIAGO MIAZZO FERREIRA, MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA e DANILO FERNANDO MACEDO. Requerida a revogação da prisão preventiva, assim decidiu o juízo (ID 324299858; sem os destaques no original): Não obstante as alegações defensivas, assiste razão ao Parquet Federal quanto à necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva quanto ao investigado DANILO. Importante consignar que o cenário fático e os motivos que determinaram a custódia preventiva do investigado permanecem inalterados, nos termos dos exarados na decisão de 24/02/2025 (ID nº 354011574, nos autos nº 5013673-31.2024.4.03.6105). [...] Por sua vez, a defesa apontou a não participação do requerente DANILO na trama delitiva investigada, enfatizando que a sua indicação nos autos teria se baseado em presunções equivocadas, amparadas na realização de depósitos a partir de sua conta bancária, em favor de um dos suspeitos. Todavia, a despeito das alegações defensivas, a decisão que decretou a prisão preventiva - como se observa, p. ex. do trecho acima - indicou elementos indiciários quanto à participação de DANILO, tido como um dos integrantes da suposta organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, e que o investigado “(...) ao que tudo indica, ocuparia uma posição de executor técnico, com responsabilidades que envolvem o preparo das substâncias, manipulação dos insumos químicos e atuação direta no processo logístico”. Grifei As provas, em especial a informação de Polícia Judiciária n. 31/2024 (fls.03/221 do ID 348607600 e ID 348610168 dos Autos 5013668-09.2024.403.6105), revelam que DANILO possui papel ativo nas negociações de drogas e 'misturas', tendo sido identificadas pelo menos cinco transações realizadas diretamente entre Danilo e Jefferson, em que Danilo adquiriu material ilícito. Ora, isso é prova de materialidade, e mais, de continuidade delitiva, que deve ser obstaculizada, sob pena de se permitir que solto continue atuando na cadeia de distribuição de drogas. Ademais, as condições de admissibilidade da prisão preventiva (crime doloso com pena máxima superior a quatro anos) foram observadas, e encontram-se preenchidas, nos termos do inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Em complemento, a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP claramente se revelou insuficiente, e por esta razão não foram impostas. Portanto, apesar de a defesa apontar que o investigado seria primário, de bons antecedentes, com residência fixa e atividade definida, ainda que estivessem presentes todas as circunstâncias subjetivas favoráveis, estas não bastam, por si só, para afastar a necessidade do decreto prisional, quando existem elementos suficientes que demostram a necessidade da prisão cautelar. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de DANILO FERNANDO MACEDO e MANTENHO o decreto de PRISÃO PREVENTIVA, pelos seus próprios fundamentos. Consigno, ainda, que a presente decisão serve para os fins do art 316, parágrafo único, do CPP, sendo que a necessidade da manutenção da prisão ou colocação em liberdade, formulada em novo pedido, somente será conhecido se amparado em fatos novos, não servindo para tanto o argumento único do transcurso de tempo do cárcere. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Pois bem. Não há ilegalidade na decisão impugnada nem motivo para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por outras medidas cautelares. Embora ainda esteja em curso a investigação (ID 324958630), há prova de materialidade e os indícios de autoria em desfavor do paciente, obtidos por ocasião da prisão em flagrante de Jefferson Rodrigo Lopes Moraes e Jackson Martins de Souza, também investigados, bem como das buscas na residência de Jefferson e pela extração de dados dos dispositivos móveis apreendidos na ocasião, o que é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva. A despeito de o crime de tráfico de drogas não envolver (em princípio) violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta, dado o alto grau de reprovabilidade social desse tipo de conduta, que, não raro, envolve organizações criminosas. No caso, trata-se da movimentação de grande quantidade de droga, envolvendo diversos indivíduos, alguns ainda não identificados, de modo que a prisão preventiva do paciente (e de outros) visa também interromper a estabilidade e a permanência do grupo criminoso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, a medida foi decretada, de forma fundamentada, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta dos fatos. O Magistrado mencionou a apreensão de toneladas de maconha, em veículo preparado para esconder a droga. Ainda, apontou sinais de que o tráfico ocorria de forma articulada e envolvia diversos agentes. O agravante, supostamente, era responsável pelo transporte, com ajuda de batedor, e há evidências de que sua atuação não foi isolada, sendo esta a terceira vez que ele haveria buscado o caminhão carregado de entorpecentes para levá-lo a outro estado. 3. Assim, a prisão preventiva se justifica para interromper a atividade ilícita e é proporcional à gravidade dos delitos e às suas circunstâncias, não sendo cabível sua substituição por cautelas do art. 319 do CPP. Conforme a jurisprudência desta Corte, condições pessoais favoráveis, isoladamente, são insuficientes para o deferimento da liberdade provisória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC nº 978.069/MS, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025) Além disso, a estrutura de que os investigados parecem dispor para refinar e manipular drogas, permitindo sua preparação em larga escala (conforme apontado na decisão impugnada), também é fator determinante a comprovar a gravidade concreta do crime. Sobre a análise do risco à ordem pública, o exame do juízo foi detalhado, tendo ressaltado os fortes indícios de que o paciente integraria associação criminosa estruturada voltada ao tráfico transnacional de drogas, com posição técnica dentro do grupo. Além disso, ele está foragido e isso reforça a necessidade da prisão preventiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva fundamentou-se nos requisitos estabelecidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão foi embasada em motivação suficiente e adequada, a qual destacou a gravidade concreta dos fatos. As instâncias ordinárias ponderaram se tratar de imputação de suposta tentativa de homicídio, praticada em contexto de disputa entre facções criminosas pelo domínio do tráfico de drogas, com disparos efetuados em local em que havia aglomeração de pessoas. Ademais, o réu está foragido, a evidenciar a necessidade da prisão preventiva para a aplicação da lei penal. Assim, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo, é entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora na tramitação do feito deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. No caso, embora a denúncia ainda não haja sido oferecida, em evidente desrespeito aos prazos previstos no Código de Processo Penal, deve-se ponderar que a condição de foragido do suspeito afasta a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. Nesse sentido, também no âmbito desta Corte, "o fato dos agravantes encontrarem-se na condição de foragidos afasta a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal" (AgRg no HC n. 796.585/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. , DJe 15/6/2023.). 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 971.795/BA, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 30.4.2025, DJEN 07.5.2025; destaquei) De outro lado, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação ou a manutenção da sua prisão preventiva, desde que existentes (como no caso) motivos que a justifiquem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS À REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. AFASTAMENTO. PERMANÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade. 2. Não cabe discutir, em habeas corpus, tese relativa à excludente de ilicitude, tampouco afastar a agressividade do agente constatada pelas instâncias ordinárias, dada a necessidade de revolvimento aprofundado do material fático-probatório, não condizente com os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Acontemporaneidade da prisão preventiva não é aferida apenas com base na data dos fatos investigados, mas também na permanência de risco aos bens jurídicos que se visa resguardar. 4. A evasão do distrito da culpa constitui motivação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não estão aptas a revogá-la, caso presentes os requisitos legais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC nº 898.886/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 23.10.2024, DJe 25.10.2024) Oportuna, a propósito, a manifestação do Ministério Público Federal, da qual destaco o seguinte trecho (ID 325242805): As informações (ID 324958630) dão notícia de que o paciente Danilo Fernando Macedo encontra-se foragido, desde 02/04/2025, conforme ofício encaminhado pela autoridade policial. Nessa situação, não há como se sustentar constrangimento ilegal, nem mesmo por excesso de prazo, em qualquer fase do procedimento. Logo, essa condição do paciente de estar em fuga reforça a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. [...] Portanto, a situação de foragido do paciente Danilo infirma o argumento de endereço fixo e, mesmo ocupação lícita, que pressupõe domicílio profissional, local onde poderia ser encontrado. Não se cogita, com tenta o impetrante supor, de decisão de prisão que se baseie apenas na gravidade genérica do delito e na suposta autoria e materialidade. Existem fatos concretos. Como já registrado na impetração e na decisão que examinou o pedido de liminar, houve inicial prisão em flagrante por tráfico internacional de drogas e, em razão da descoberta do laboratório de preparação de drogas e apreensão de documentos e telefones celulares, instauração de nova investigação para apurar se além dos dois presos (Jefferson e Jackson) haveria mais pessoas participando de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, chegando a polícia à identificação de várias pessoas, entre elas o paciente. O caso é grave, envolvendo estrutura razoavelmente organizada, que deve resultar em nova ação penal. Há razoável indício de materialidade, porque da prisão em flagrante (de Jefferson e Jackson) resultou apreensão de quase 1kg de cocaína (conforme laudo pericial policial) em vias de ser remetida ao estrangeiro via correios e no laboratório foram encontradas anotações indicativas de remessas anteriores e preparação (e adulteração) de droga em mais quantidade. Outrossim, a materialidade do crime não se restringe a fato único de depósitos bancários na conta corrente do paciente que, pelo rumo das investigações, apresenta forte indício de ligação com as atividades ilícitas do grupo. Há razoável indício de autoria, porque os dados extraídos dos telefones celulares apreendidos revelam intensa troca de mensagens tratando de preparação e comercialização de drogas. Posto isso, DENEGO A ORDEM de ordem de habeas corpus. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5011442-76.2025.4.03.0000 Requerente: DANILO FERNANDO MACEDO e outros Requerido: Subseção Judiciária de Campinas/SP - 9ª Vara Federal Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Gravidade concreta do crime. Investigado foragido. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão da 9ª Vara Federal de Campinas (SP) que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada no curso de inquérito policial no qual é investigada a existência de uma associação ou organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação e a manutenção da prisão preventiva (CPP, arts. 311 e 312) ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente motivada e fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, consistente na atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala e na estabilidade do grupo criminoso, cuja atuação o paciente integraria. 4. A jurisprudência consolidada admite a decretação de prisão preventiva em hipóteses como a dos autos, em que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública, sendo insuficiente, por si só, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente para a concessão de liberdade provisória. 5. O fato de o paciente estar foragido reforça a necessidade da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade concreta do delito e na existência de indícios suficientes de autoria. 2. A condição de foragido reforça a necessidade da custódia cautelar e afasta a alegação de constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 311 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 978.069/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 23.04.2025; STJ, AgRg no HC nº 971.795/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg no HC nº 898.886/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 23.10.2024, DJe 25.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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