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Processo nº 5000974-18.2025.4.04.7213

ID: 334534566

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000974-18.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VANDERLINDE FRITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERICLES PANDINI

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VICTOR PAULO CIPRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000974-18.2025.4.04.7213/SC PARTE AUTORA : MARIA DE LOURDES VANDERLINDE FRITZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRI… Remessa Necessária Cível Nº 5000974-18.2025.4.04.7213/SC PARTE AUTORA : MARIA DE LOURDES VANDERLINDE FRITZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: O mandado de segurança é meio utilizado para o controle do ato administrativo, pois, conforme art. 1º da Lei n. 12.016/2009, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". O direito líquido e certo deve estar amparado por meio de prova pré-constituída e sua análise não pode demandar dilação probatória. No caso dos autos, infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o contexto fático era mesmo aquele narrado na inicial. Assim, adoto como fundamentos desta sentença aqueles expendidos na decisão que deferiu a liminar, de que constou: [...] No caso dos autos a controvérsia reside na existência de ilegalidade em relação à extrapolação de prazo razoável para a autoridade administrativa proferir resposta no âmbito do processo administrativo. A Lei n. 9.784/99 define o tempo para que seja proferida decisão, após a finalização da instrução, com o devido encaminhamento, sempre que necessário, ao órgão competente para julgamento. In verbis : Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Também o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/91 e o art. 174 do Decreto n. 3.048/99 não dispõem acerca do prazo para a conclusão do processo administrativo, pois apenas disciplinam que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data de apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão . Verifica-se, portanto, que há na legislação somente a definição de prazos para a prolação de decisão, bem como para início de pagamento do benefício, em ambos os casos apenas quando já encerrada a instrução . No entanto, deve haver prazo a fim de não se perder de vista os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784), bem como corresponder à expectativa do direito à razoável duração do processo, estatuído como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS firmaram acordo pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados, cujos prazos máximos vão de 30 a 90 dias, a depender do benefício e que iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Todavia, o caso aqui não trata reconhecimento inicial de benefício, mas sim de recurso ordinário interposto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, situação que não se adéqua aos termos do referido acordo, pois ainda que o referido órgão faça parte da estrutura do Ministério da Previdência Social ele não integra a estrutura do INSS. Sem embargo, a Portaria MPT n. 4061 de 12/12/2022, que instituiu o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, estabeleceu prazos certos para análise dos recursos: Art. 61. [...] [...] § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. [...] Dispõe o art. 1º da referida Portaria: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP; III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999; e V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. Segundo as informações acostadas pela parte impetrante, o recurso foi interposto em 25/10/2021, sendo posteriormente remetido para o CRPS em 31/08/2022 ( evento 1, REC8 , pág. 2). Com base nessa Portaria, portanto, o Presidente do CRPS, em tese, teria até 31/08/2023 para analisar o recurso interposto pela parte impetrada. Saliento, além disso, que o recurso da parte autora refere-se a decisão proferida em requerimento de benefício de aposentadoria (NB 198.290.183-4), não configurando exceções previstas no § 10 do art. 61 da Portaria MPT n. 4061 de 12/12/2022: [...] § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos: I- 60 (sessenta)dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e II - 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos relativos à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 de 1999, e os relacionados à notificação ou auto de infração emitidos pela SPREV em sua atividade de supervisão e fiscalização nos regimes de origem ou de destino. [...] Na situação em apreço, denota-se que o lapso temporal transcorrido desde o protocolo do recurso administrativo excedeu o prazo para julgamento previsto no sobredito dispositivo. Com efeito, a atual e excessiva demora da Junta de Recursos da Previdência Social para o julgamento do recurso ordinário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com o princípio da eficiência da Administração Pública, mostrando-se necessária a intervenção jurisdicional para a correção da ilegalidade apontada. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à autoridade coatora o julgamento do recurso administrativo do impetrante. (TRF4 5020358-71.2023.4.04.7201, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 19/08/2024) Dessa forma, em juízo de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado. No tocante ao periculum in mora , resta também caracterizado, na medida em que o processo administrativo em referência diz respeito à concessão de benefício previdenciário, cujas prestações ostentam natureza alimentar. Presente, portanto, a relevância dos fundamentos para concessão da medida liminar. Diante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias ao julgamento do Recurso Ordinário nº 44235.199014/2021-26, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, cujo transcurso ficará interrompido durante o período para o cumprimento de exigências, voltando a correr por inteiro após o seu atendimento, uma vez que não poderá decidir sobre o pedido de concessão do benefício sem que cumpridas eventuais diligências a cargo da parte impetrante. [...] ( evento 8, DESPADEC1 ). Portanto, o pedido deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança , de modo a confirmar a decisão que, ao deferir a liminar, determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao julgamento do Recurso Ordinário n. 44235.199014/2021-26 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão. Não são devidos honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Enunciados ns. 105 e 512 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A União está isenta das custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5004925-04.2024.4.03.6301

ID: 324216744

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004925-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA

Acórdão

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004925-04.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004925-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: REGISLAINE IGNACIO DE CAMPOS MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004925-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: REGISLAINE IGNACIO DE CAMPOS MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004925-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: REGISLAINE IGNACIO DE CAMPOS MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito, com relação à Escola Paulista de Educação, Filosofia e Política - ESEF Paulista, por ilegitimidade passiva, bem como quanto à expedição de diploma, por falta de interesse; no mais julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recorrente sustenta a legitimidade passiva da ESEF Paulista, bem como direito à indenização por dano moral. Vejamos o conteúdo da sentença quanto ao que interessa ao objeto do recurso: Trata-se de ação proposta por REGISLAINE IGNACIO DE CAMPOS MAIA em face da ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, ESCOLA PAULISTA DE EDUCAÇÃO, FILOSOFIA E POLÍTICA - ESEF PAULISTA e UNIÃO FEDERAL na qual requer a expedição do diploma e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A parte autora alega que concluiu o curso de Pedagogia no ano de 2022, realizando a colação de grau em 20/03/2023. Após a conclusão do curso, solicitou a expedição do diploma, contudo não houve a entrega até a presente data. Aduz que tentou por diversas vezes a obtenção do diploma, restando infrutíferas as tentativas, inclusive causando prejuízos por estar impedida de exercer sua profissão. O pedido de tutela foi apreciado e indeferido (arquivo 24 – ID 314769791). A União Federal apresentou contestação arguindo a ilegitimidade passiva pois não compete à União, por meio do Ministério da Educação, a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão do curso superior, consoante a redação do art. 53, VI, da Lei nº 9.394/96. No mérito, impugna as alegações da parte autora, alegando inexistência de ato ilícito praticado pela ré passível de indenização, requerendo a improcedência da ação. (Arquivo 25 – ID 315011064). Citada, a Associação Educativa Campos Salles contestou o feito, alegando a ilegitimidade passiva da Escola Paulista de Educação, Filosofia e Política - ESEF Paulista inexistindo relação jurídica entre a parte autora e a Instituição de Ensino por não ter sido responsável por ministrar o curso e expedir o diploma. No mérito, arguiu que a portaria nº 1.095/2018 do MEC dispõe sobre a expedição e registro do diploma, tratando-se de dois atos administrativos, o primeiro realizado pela Instituição de Ensino e o registro que deve ser realizado por Universidade Credenciada no Ministério da Educação, assim algumas instituições de ensino não têm autonomia para registrar o diploma, devido a isso a IES deve encaminhar o diploma para entidade registradora, não sendo responsável pela demora do registro daquela entidade. Ressaltou que devido a pandemia mundial causada pelo Covid-19 e as medidas adotadas para diminuir a transmissão houve uma redução de funcionários afetando as atividades realizadas, o que gerou um atraso na emissão e registro. Impugnou os danos morais por não ter sido comprovada a irregularidade ou defeito na prestação do serviço (arquivo 34 – ID 326214775). Manifestação da corré Faculdades Integradas Campos Salles informando a expedição do diploma e o registro estando disponível desde 20.06.2024 (arquivo 43 – ID 330288157). Réplica (arquivo 44 – ID 330371309). Instada a comprovar a solicitação do diploma na Associação Educativa Campos Salles (arquivo 53 – ID 345083377), a parte autora acostou documentos (arquivos 54/55 - IDs 345936418/ 345936419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Reconheço a ilegitimidade passiva da Escola Paulista de Educação, Filosofia e Política - ESEF Paulista por ausência de comprovação de vínculo jurídico e nexo de causalidade com a pretensão da parte autora, considerando que a relação jurídica para o curso foi realizada pela Faculdades Integradas Campos Salles e a responsabilidade pela expedição do diploma é da referida Instituição de Ensino. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa).” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem este ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Tratando-se das pessoas jurídicas de direito público tem-se o dispositivo transcrito pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional que determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil objetiva por danos provocados por condutas comissivas do Poder Público, devendo, para sua caracterização, encontrarem-se preenchidos os seguintes requisitos: 1) Ato da Administração Pública; 2) Ocorrência de dano e 3) Nexo de causalidade entre o ato e o dano. Já para a conduta omissa do Poder Público, adota-se a teoria da falta de serviço, isto é, da responsabilidade civil subjetiva, em que se analisará além da conduta, do resultado lesivo, do nexo entre a conduta e o resultado, a culpa, consistindo em não prestar o serviço devido, prestá-lo tardiamente ou, ainda, prestá-lo inadequadamente. Vê-se ai hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se perquirir sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão somente se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Agora, tratando-se de conduta omissiva certo é que se rege a atuação administrativa, em termos de responsabilidade pela teoria da falta do serviço, segundo a qual se aplica a responsabilidade subjetiva, pois se apura se a Administração deixou de atuar, atuou em atraso ou em desconformidade com o devido. Veja-se, ao importar do direito estrangeiro, para casos omissivos do comportamento da Administração, a Teoria da “Faute de service”, entendeu a doutrina que seria responsabilidade objetiva também para estes casos, porque traduziu ‘faute’ como ausência, falta, contudo ‘faute’ indica em francês ‘culpa’. Assim, versa a hipótese, e desde a origem da teoria, de análise de culpa, daí porque responsabilidade subjetiva. De outro modo não se poderia ter, posto que, falar-se em omissão é falar-se em não execução de algo, portanto tem-se de analisar em que medida veio a não execução, o que nos leva à análise da culpa do Poder Público quanto a sua omissão, pois se tem de verificar em que medida o Poder Público não atuou, se por negligência, imperícia ou imprudência; quer dizer, tendo ciência da situação e do dever, simplesmente se quedou inerte, deixando de agir ou se, ao contrário, agiu e com a necessária diligência, sendo a consequência advinda de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito. Como se vê, haverá a análise imprescindivelmente do elemento subjetivo identificado na conduta da administração, por meio de seu agente. Perquirindo-se sobre tal elemento, caracterizada está a responsabilidade na seara subjetiva. Registrando-se que ao abordar este tema, falta do serviço, abrange-se tanto a hipótese de omissão do Estado, pelo não funcionamento do serviço público, como as hipóteses de mau funcionamento ou mesmo funcionamento tardio. Ter-se a responsabilidade quando da omissão de serviço pela Administração subjetiva, não traz qualquer prejuízo para a pessoa envolvida (vítima) ou benefícios para a Administração, como poderia parecer em um primeiro momento, principalmente no que se referiria às questões probatórias. Cabe desde logo apreciar que não se estará, ao falar em culpa, perquirindo sobre a conduta do funcionário público, isto é, se no procedimento que deveria ter sido desempenhado o funcionário agiu culposamente, não se trata disto. O que se verifica é a denominada culpa anônima do serviço público, a culpa administrativa que é atribuível ao serviço, o qual devendo funcionar de certo modo, funcionou mal, funcionou extemporaneamente ou simplesmente não funcionou. Trata-se, portanto, de falta objetiva do serviço, pelo seu mau funcionamento, pelo defeito do serviço, sendo o funcionário inidentificável, para tanto, quanto mais sua atuação, isto é, o procedimento que efetivou. Faltar-se-á em termos de serviço e sua corresponde prestação em cotejo com o que deveria ter sido feito. Em outros termos o que se exigirá é a culpa administrativa, subjetiva porque, a Administração poderá comprovar que agiu com a diligência, prudência e perícia necessária, isentando-se da obrigação. Segundo ponto que demonstra que o fato da responsabilidade aqui ser subjetiva não prejudica em nada a parte interessada, a vítima, é porque há presunção de culpa da administração. Ora, esta tem o dever legal de prestar o serviço a contento, havendo danos como tal, parte-se da consideração que agiu sem a devida atenção que lhe cabia, portanto, tem-se a como culpada. O que ocorrerá é que ela terá a possibilidade de provar que agiu com a diligência necessária para desincumbir-se de seu dever, não o provando, resta responsável pela obrigação extracontratual decorrente do acontecimento. Assim, para a apuração desta responsabilidade, nos moldes alhures bem delineados, requerer-se imprescindivelmente o exame da culpa da Administração; tanto que, em se comprovando que atuou nos termos devidos, com a necessária diligência, não haverá sua responsabilização. No caso dos autos, a parte autora pretende a expedição do diploma e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Analisando os autos, verifica-se a parte autora ingressou no curso de Direito na Associação Educativa Campos Salles concluindo o curso em 2022 e colação de grau no dia 20/03/2023 (arquivo 9 – ID 314504475). Embora não tenha comprovado a solicitação da expedição do diploma, apenas o registro de reclamações sem constar as datas em que foram realizadas, verifica-se que a parte autora entrou em contato requerendo informações sobre o documento pretendido (arquivos 12 – ID 314504479 e 55 – ID345936419). O diploma foi emitido em 22/05/2024 e registrado em 03/06/2024, caracterizando a perda de interesse. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que a parte autora concluiu o curso em 2022, participando da colação de grau no dia 20/03/2023 (arquivo 9 – ID 314504475) e o diploma foi expedido em 22/05/2024 com registro em 03/06/2024 (arquivo 45 – ID 33037315), restando demonstrado o transcurso de lapso temporal superior a 90 dias. É evidente que a ausência do diploma pode ocasionar e até impedir o exercício pleno da profissão, entretanto, apesar de ter acostados diversas vagas disponíveis no mercado de trabalho, não é possível concluir que a parte autora teria sido aprovada, mesmo que estivesse com o documento em mãos, já que possuir a escolaridade é apenas um dos requisitos necessários para a contratação. Outrossim, não é crível que a parte autora tenha atuado devidamente em face da instituição para obter seu diploma antes da data em que atendida, isto porque, de toda sua turma, tão só ela teve problemas, o que demonstra que ou não se valeu das regras adequadas, ou não apresentou documentos, ou deixou de fazer algum pagamento, etc.. Ademais, a parte autora estava em posse do histórico escolar e da declaração de colocação de grau ambas emitidas em 22/03/2023 (arquivo 9 – ID 314504475), sendo que não restou comprovado tenha sido prejudicada em sua vida profissional ou acadêmica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos seguintes termos: I)Reconheço a ilegitimidade passiva da Escola Paulista de Educação, Filosofia e Política - ESEF Paulista. II) No tocante ao pedido de emissão do diploma, DECLARO EXTINTA a demanda, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF. III) No tocante ao pedido de danos morais, NÃO RCONHEÇO O PEDIDO. Encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, nº. 10.259/2001 e nº. 9.099/1995. E, nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A extinção quanto à ESCOLA PAULISTA DE EDUCAÇÃO, FILOSOFIA E POLÍTICA – ESEF PAULISTA deve ser mantida. Parte autora em nenhum momento comprova o liame jurídico entre ESEF PAULISTA e a instituição de ensino em que concluiu o curso superior, limitando-se à alegação de que o nome da instituição consta do boleto da mensalidade. Registre-se que o diploma acabou por ser expedido, no decorrer da ação, pela ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, o que reforça a legitimidade passiva apenas desta instituição. Passo ao exame do pedido de indenização por dano moral, em razão da demora na expedição do diploma. No âmbito da responsabilidade objetiva, é desnecessária a prova da existência de culpa do agente ou do serviço. Basta a comprovação do fato, da existência do dano e o nexo causal (relação de causalidade entre o fato e o dano). Quanto ao dano moral, este exige que o sofrimento deve ser consequência de uma lesão a direito da personalidade, à dignidade humana; mas não exige para sua configuração uma determinada forma de ilícito; o que importa, é a repercussão que tal ilícito possa ter. Diante dos fatos ocorridos, está configurada circunstância excepcional que suplanta o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por dano moral, diante dos percalços enfrentados pela parte autora, com a demora na expedição do diploma. Há demonstração das diversas diligência empreendidas pela autora para obter o documento (ID 323599367 e 323599369), sem sucesso. Além disso, muito embora não tenha comprovado situação concreta relativa a impedimento de colocação profissional, é notório que a grande maioria dos empregadores exige o diploma de curso superior para efeito de admissão ou promoção. Ainda que assim não fosse, não há respaldo para o ato praticado pela instituição de ensino ao omitir-se na expedição do diploma no prazo regulamentar, negando direito do aluno que concluiu o curso da graduação. No que tange ao montante a ser indenizado, não se olvide que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser atendidos para tal arbitramento, haja vista que tal valor deve cumprir uma função compensatória. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação dos danos possa acarretar enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação. Disso, reputo razoável fixar-se o valor de R$ 4.000,00, na forma de precedente desta 14ª Turma Recursal (RecInoCiv - 5025030-91.2022.4.03.6100, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 21/03/2024). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos e com juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. É como voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5002446-55.2023.8.24.0028

ID: 292793068

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002446-55.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002446-55.2023.8.24.0028/SC APELANTE : ALEX MARTINS MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por ALEX MARTIN… Apelação Nº 5002446-55.2023.8.24.0028/SC APELANTE : ALEX MARTINS MARCOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por ALEX MARTINS MARCOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 33 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Requereu que seja designada nova perícia médica ou que o feito seja extinto sem julgamento do mérito (evento 39 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Situações semelhantes já foram analisadas por esta Câmara. Adota-se como razão de decidir precedente da lavra do Exmo. Desembargador Hélio do Valle Pereira: ACIDENTE DO TRABALHO - PROCESSO CIVIL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DO AUTOR AO EXAME - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - GRAVIDADE DO ATO QUE RECLAMARIA A COMUNICAÇÃO PESSOAL À PARTE. ISENÇÃO DO ART. 129 DA LBPS QUE ABRANGE QUALQUER DESPESA PROCESSUAL. 1. A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência. Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação. 2. Isenção do art. 129 da Lei n. 8.213/1991 que abrange qualquer despesa processual, inclusive eventual diligência do oficial de justiça relativa à intimação pessoal do segurado. A legislação acidentaria é - e deve ser mesmo - protetiva. É uma proteção legislativa de décadas e décadas, que deve ser estimulada. 3. Recurso do autor conhecido e provido para que se retome a instrução, se necessário intimando-se pessoalmente o segurado (em último caso até por edital), de sorte que se submeta ao exame físico, prejudicado o apelo da autarquia. (TJSC, Apelação n. 0301828-57.2018.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) Do corpo do acórdão se extrai: "Apenas para marcar coerência, mesmo que não haja valor, repito o que há alguns anos defendi exatamente sobre o tema - a necessidade de se intimar pessoalmente o autor para que então se possa considerar prejudicada a prova pericial: Ainda sobre a perícia, é comum que os próprios autores diligenciem a sua realização, agendando consultas com os médicos designados. Todavia, inerte o interessado, deverá o juiz concitá-lo à apresentação dos laudos. Cumpre ser lembrado que o ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta da prova não impede o prosseguimento do feito. Será, isto sim, analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a sua falta levará, fatalmente, à improcedência 1 . Diante das consequências graves desse fato, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequelas no campo processual (falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade, em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. 2 Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). 3 À mesma solução se chegará (presunção desfavorável ao obreiro) quando ele se negue a se submeter a exame pelo assistente técnico do INSS. Igual pensamento ainda vale quando, aceitando apresentar-se ao expert , se recuse a realizar exame técnico necessário (radiografia, audiometria etc.). (Manual da Fazenda Pública em Juízo, 3 ª . ed., n. 30.4) Aliás, era esse o procedimento que adotava na Comarca de Criciúma, quando Juiz da Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho. Sem a cientificação pessoal não se considerava frustrada a perícia. Inviável, realizava-se comunicação por edital. Depois, sim, impossível a confecção do laudo, julgava-se o feito a partir da das regras sobre a distribuição do ônus da prova. Atente-se, também, que sempre que se afligir à parte uma compreensão ficta que lhe desfavoreça há necessidade de comunicação pessoal. A falta de depoimento do litigante gera presunção de veracidade do alegado contra a parte se ela for intimada pessoalmente (art. 385, § 1º, do NCPC) e os efeitos materiais da revelia pressupõem comunicação também pessoal (arts. 341, p. único, e 344 do NCPC). (A falta da perícia pode resultar apenas de comunicação por edital porque meramente não se permite o non liquet , quer dizer, a recusa de julgamento pela falta de provas. Mas antes das consequências drásticas, ao menos se deve buscar advertir o segurado.) Desse modo, é o caso de retomar a instrução. Não será sequer o caso de converter este julgamento em diligência, pois será necessário um completo novo sopesamento, adiante, das provas". Como se vê, o precedente se amolda ao caso dos autos. Designada a perícia (evento 10 na origem), a parte autora foi intimada eletronica (evento 11 na origem), não tendo ocorrida a intimação pessoal do autor, mas somente do seu advogado. Assim, o caminho é o provimento do apelo da parte autora, com o retorno dos autos à origem, para que seja realizada prova pericial, devendo o autor ser intimado pessoalmente sobre a data, hora e local da realização da perícia judicial. No mesmo sentido: 1) INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO EXAME MÉDICO-PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACIONANTE, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM VISANDO AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação n. 5032213-11.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). 2) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AGENDAMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. JULGAMENTO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO SEGURADO NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE DE SE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "'Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente.' (STJ, REsp 1364911/GO, rel. Min. Marco Buzzi, j. 01.09.2016)'. (TJSC, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)'. (TJSC, Apelação n. 5003452-82.2022.8.24.0012, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 16/05/2023)" (TJSC, Apelação n. 5007968-19.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). (TJSC, Apelação n. 5008611-06.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). 3) APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. ART. 129 DA LEI 8.213/91. SEGURADO DO INSS ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA CASSADA, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL, DEVENDO O AUTOR SER INTIMADO PESSOALMENTE SOBRE A DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300439-03.2019.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). 4) APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PERÍCIA. TESE ACOLHIDA. REALIZADA APENAS INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. ART. 474, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SODALÍCIO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. APELO DO INSS. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA PERDA DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA POR INÉRCIA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 5002670-79.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023). 5) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNICAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. NECESSIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA INTIMAÇÃO. 1. É assente que "em se tratando de designação de dia e hora para a realização de perícia médica, necessária a comunicação pessoal da própria parte, eis que se trata de ato personalíssimo. Se a intimação é dirigida apenas ao advogado, imperativo o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a cassação do julgado de primeiro grau, com o retorno do autos à origem para o seu regular processamento" (TJSC, Apelação n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021). 2. Na hipótese, não houve intimação pessoal do requerente acerca da designação da perícia judicial, mas apenas por meio do procurador constituído, circunstância que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos para redesignação do ato e a devida intimação pessoal da parte. 3. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação n. 5000974-74.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja realizada prova pericial, devendo o autor ser intimado pessoalmente sobre a data, hora e local da realização da perícia judicial.

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Juliano Muniz Neto x Cezario De Oliveira Neto

ID: 319207075

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051751-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MUNIZ NETO

Polo Passivo:

CEZARIO DE OLIVEIRA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUÍS DE CONTO

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LINCOLN ROBERTO CAMARGO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051751-24.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000974-59.2018.8.24.0039/SC AGRAVANTE : JULIANO MUNIZ NETO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) AGRAVADO : C… Agravo de Instrumento Nº 5051751-24.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000974-59.2018.8.24.0039/SC AGRAVANTE : JULIANO MUNIZ NETO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) AGRAVADO : CEZARIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : LINCOLN ROBERTO CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC025788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO MUNIZ NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages, que nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou o incidente de impenhorabilidade de bem de família, nos seguintes termos ( evento 228, DESPADEC1 ): [...] Em relação ao incidente suscitado pelo executado Juliano, no qual alega ser impenhorável o imóvel constrito pela decisão de Evento 161, Desc1 por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, entendo que o caso é de rejeitar a tese lançada pelo devedor, considerando que não há prova segura e concreta de que o imóvel sirva, de fato, para a residência de sua entidade familiar, notadamente quando o devedor somente trouxe aos autos (i) uma foto de uma casa de madeira construída sobre o imóvel; (ii) uma fatura de energia elétrica correspondente ao mês de novembro/2024 e outra do mês de abril/2025 - com valores substancialmente diferentes - e (iii) uma notificação do lançamento de IPTU do ano de 2024 (Evento 200, Doc3/5), documentos que, nem de longe, servem para comprovar que o executado reside mesmo no local. Com efeito, o executado poderia ter acostado aos autos faturas de televisão a cabo, telefone, crediário em lojas da região ou outros documentos que comprovassem a sua efetiva habitação no bem (os elementos supracitados demonstram que a residência está equipada com itens, comodidades e outros afins que são relacionados ao cotidiano do morador do espaço), porquanto não se discute que as faturas de energia elétrica, assim como a notificação de IPTU, são tipos de documentos que apenas comprovam a propriedade e não o exercício da posse sobre o imóvel, haja vista que, independentemente do executado residir (ou não) no local, serão cobrados, do mesmo modo, periodicamente , do que se conclui que a simples juntada destes documentos (fatura de energia e notificação de imposto) não se traduz como método eficaz de comprovar que o bem se trata, mesmo, de bem de família, impenhorável nos termos da lei processual. Ressalto, inclusive, que há um decréscimo substancial do valor da fatura de energia elétrica quando compara-se o mês de novembro de 2024 (R$ 117,78 reais) (Evento 200, Doc3) e o mês de abril de 2025 (R$ 22,55) (Evento 200, Doc4), do que se percebe a possibilidade de que o bem esteja, de fato, desocupado no momento, até mesmo porque não se teria justificativa viável para tamanha redução que não fosse justamente a desocupação do imóvel. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO (ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EFEITO SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL. MERA JUNTADA DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente do devedor e de sua família, conforme o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de fotografias do imóvel não constitui prova suficiente para comprovar o efetivo uso do bem como residência familiar, cabendo ao executado o ônus de demonstrar esse fato de forma robusta, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina corroboram a necessidade de prova inequívoca para a configuração da impenhorabilidade, não bastando a mera alegação do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido 7. Tese de Julgamento: A impenhorabilidade do bem de família deve ser comprovada, sendo insuficientes alegações e documentos sem valor probatório. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001327-75.2025.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Dito isso, mantenho hígida a penhora outrora inscrita sobre a cota parte do imóvel cuja titularidade pertence ao devedor, nos termos da decisão de Evento 161, Despadec1 e do termo de penhora de Evento 165, Termo1. [...] a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de bem de família suscitado pelo executado Juliano Muniz Neto em sua petição de Evento 200, Pet1 e, por conseguinte, mantenho hígida a penhora outrora inscrita sobre o bem imóvel de sua propriedade (Evento 165, Termo1), nos termos da fundamentação; [...] Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que inexiste nos autos qualquer prova que contraponha as alegações e documentos trazidos de que reside no imóvel penhorado. Assevera que não possui TV a cabo, seu telefone é apenas o celular, e não apresentou conta de água pois possui poço artesiano. Ao final, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, imperioso o deferimento da benesse, limitada à interposição do presente recurso, cabendo ao Juízo a quo analisar eventual extensão do auspício para outros atos processuais ou sua concessão integral, caso haja pedido. Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). No entanto, sob a ótica da probabilidade de provimento do recurso, não se vislumbra a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Pois bem. A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, estipula, no artigo 1°, que " o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei ". Por sua vez, o artigo 5° do mesmo Diploma Legal, esclarece que, " para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ". Dessa forma, impenhorável é o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar a presença destes requisitos. Por consequência, a ausência da prova destes requisitos conduz à penhorabilidade do bem. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A QUALIDADE DE MORADIA PERMANENTE ATRIBUÍDA AO IMÓVEL PELO RECORRENTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030506-54.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE RECHAÇOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA ABSOLUTA CARÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O BEM CONSTRITO SUBSOME-SE À VINDICADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO EXEQUENTE QUANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTAR NA EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022912-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL INDICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Cumprimento de Sentença que indeferiu a tese de impenhorabilidade, tendo por objeto a alegação de bem de família, do imóvel. O agravante alega que reside no imóvel com sua família e que é seu único imóvel. Requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. [...] No caso concreto, o agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o bem constrito seja o único imóvel que possui. A arguição de impenhorabilidade baseia-se em fato impeditivo do direito da parte credora e constitui exceção à regra da penhorabilidade do patrimônio do devedor, sendo ônus da prova da parte que alega. A ausência de provas acerca do assunto justifica a manutenção da decisão agravada. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011113-46.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). No caso em apreço, e ao menos em sede de cognição sumária, observo que o agravante não apresentou qualquer prova idônea de que reside no imóvel indicado, conforme bem pontuado pelo juízo de origem. As faturas de energia elétrica e a notificação de IPTU, por sua natureza, demonstram apenas a titularidade do bem, mas não evidenciam o exercício da posse, uma vez que tais encargos são regularmente cobrados, independentemente de o agravante efetivamente ocupar o imóvel. Nesse contexto, a simples juntada desses documentos não se revela suficiente para comprovar que se trata de bem de família. Ademais, conforme destacou o Magistrado a quo , há expressiva redução no consumo de energia elétrica, conforme demonstram os valores de R$ 117,78 (cento e dezessete reais e setenta e oito centavos) em novembro de 2024, e R$ 22,55 (vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) em abril de 2025, o que reforça a presunção de desocupação do bem, diante da ausência de justificativa plausível para tal discrepância que não seja a efetiva ausência de moradia no local. Ressalte-se, ainda, que o agravante não demonstrou tratar-se de seu único bem, tampouco comprovou suas alegações quanto à existência de poço artesiano - razão pela qual não teria apresentado fatura de água - ou de que utiliza exclusivamente telefone celular, o qual, de toda forma, também gera fatura passível de apresentação. Assim, entendo que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo inviável, ao menos por ora, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Desta forma, resta inviável o acolhimento do pedido liminar sob a ótica da probabilidade de provimento do reclamo. Ressalta-se que os requisitos necessários à concessão da liminar são cumulativos e, na falta de um só deles, é desnecessário averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira). Assim, ausente a presença dos requisitos cumulativos que justifiquem a atribuição de efeito suspensivo ou a imediata antecipação dos efeitos da tutela recursal, deve-se preservar o contraditório e a ampla defesa, bem como a competência do Órgão Colegiado para a revisão da decisão proferida em primeira instância. Por todo o exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Luciano Josue Correa x Alf Materiais De Construcao Ltda - Me e outros

ID: 328916934

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000974-26.2021.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSUE CORREA

Polo Passivo:

ALF MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ELIANE MARIA STORTI ALF OSVALDO EUGENIO ALF JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERCÍLIO CRISPIM CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSUE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NIEHUES BACHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000974-26.2021.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUCIANO JOSUE CORREA ADVOGADO(A) : DERCÍLIO CRISPIM CORRÊA (OAB SC018097) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000974-26.2021.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUCIANO JOSUE CORREA ADVOGADO(A) : DERCÍLIO CRISPIM CORRÊA (OAB SC018097) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUTADO : ALF MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO : ELIANE MARIA STORTI ALF ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) EXECUTADO : OSVALDO EUGENIO ALF JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEHUES BACHA (OAB SC021955) DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud , nos termos do art. 854, caput do Código de Processo Civil, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias, e, após, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Do Renajud Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior, defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de veículos em nome da parte executada. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência, salvo se o veículo já foi objeto de restrição retirada neste feito. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Do Infojud Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores , defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada a declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado(a) devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Outrossim, caso haja pedido e a providência ainda não tenha sido adotada, defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). Do Sniper Havendo requerimento, se insuficientes as medidas anteriores, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. Do SREI De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da CNIB Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da expedição de mandado de penhora e avaliação Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação , a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação , a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. Da expedição de ofício ao empregador/INSS/CAGED Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Sistema SIGEN+ O convênio firmado entre o Poder Judiciário e a CIDASC possibilita, por meio do Sistema SIGEN+, " a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, bloqueios de movimentação nos cadastros, cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial ". Assim, sendo insuficientes as providências dos itens anteriores e havendo requerimento, defiro a utilização do referido sistema para consulta de eventuais semoventes registrados em nome da parte executada, como requerido pela parte exequente. Se inviável a medida, oficie-se à Cidasc, com prazo de 15 dias para resposta. Localizados animais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Caso haja requerimento , expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção, em número suficiente à quitação do débito, promovendo-se, ainda, a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), na forma do art. 841 do CPC. Eventual transporte do(s) semovente(s) e a expedição da documentação necessária ficam a cargo da parte exequente. Para tanto, defiro, em caso de necessidade, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para que possa providenciar a Guia de Transporte Animal perante a CIDASC. Do prosseguimento do feito Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000974-17.2020.4.03.6115

ID: 329803903

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000974-17.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILSON APARECIDO TADEU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-17.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ILSON APARECIDO TADEU, INS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-17.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ILSON APARECIDO TADEU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON APARECIDO TADEU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-17.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ILSON APARECIDO TADEU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON APARECIDO TADEU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados sob a exposição de agentes nocivos para fins de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reflexos desde a data de início do benefício (DIB), fixada em 28 de setembro de 2017. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo reconhecida como especial a atividade exercida pela parte autora nos períodos de 15/10/1985 a 10/03/1986, de 19/06/1989 a 18/07/1989 e de 01/07/1993 a 18/11/1993. O INSS foi condenando a averbá-los e a efetuar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, NB 42/183.990.643-7, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (28/09/2017). A parte autora apela para que seja declarada a especialidade do tempo de serviço exercido nos períodos de 01/08/1994 a 11/11/1997 e 12/11/1997 a 28/09/2017. O INSS também recorre buscando a total improcedência do pedido formulado na exordial. Os autos subiram a esta Corte apenas com as contrarrazões da parte autora. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000974-17.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ILSON APARECIDO TADEU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ILSON APARECIDO TADEU Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presente os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Até a edição da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo, a partir da data da vigência do diploma legal em questão, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 1.729, de 2/12/1998, tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 3/12/1998 em diante, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Nesse sentido, já consolidara entendimento o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n.º 555 em 4/12/2014 (ARE 664.335/SC, com repercussão geral, relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), para o qual firmada a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Note-se a excepcionalidade constante da tese firmada acerca da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, oportunidade em que ponderou-se que, “ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”. Nessa mesma linha de entendimento, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema n.º 1.090 (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025), tendo a questão sido resolvida pela tese que restou assim estabelecida: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. Prevê a Instrução Normativa PRES/INSS de 28/3/2022, em seu art. 291, alguns requisitos para que o EPI seja considerado eficaz: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Havendo dúvida ou divergência, de maneira fundada, acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião também do julgamento do Tema n.º 555 acima referido. A mesma orientação foi repetida, como visto, na apreciação pelo STJ do Tema n.º 1.090, deliberando-se que, “ainda que o ônus da prova seja do segurado, não se é exigente quanto ao grau de certeza a ser produzida”, cabendo ao demandante, seja como for, “demonstrar que há divergência ou dúvida relevante quanto ao uso ou a eficácia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito”. Diante do posicionamento assentado pelos Tribunais Superiores, passa-se a considerar superado, portanto, o entendimento que conduzia a avaliação dos feitos previdenciários até então, consignado no destaque a seguir do voto condutor do julgamento levado a efeito pela 9.ª Turma desta Corte, refletido na jurisprudência desta 8.ª Turma, da qual extraídas as ementas abaixo transcritas, na parte que interessa sublinhadas: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000659-37.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER OU MEDIANTE REAFIRMAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. - Não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. - Frise-se que, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. - A simples afirmação acerca da utilização de EPI eficaz não descaracteriza o labor insalubre, porquanto não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo e, conforme do julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do equipamento não afasta a nocividade do agente ruído. - O fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento ulterior ao início do vínculo empregatício não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. - Em se tratando de agentes químicos, importante realçar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002335-11.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. EPI EFICAZ. FORMULÁRIO PPP FORNECIDO PELA EMPRESA. ATIVIDADE NOCIVA APÓS 02/12/1998. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE AFASTADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Volta-se o agravante contra o reconhecimento da atividade especial desenvolvida pelo autor no período de 08.01.1997 a 30.11.2012, ao entendimento de que o agente químico foi objeto de uso de EPI eficaz, conforme consta do PPP, de modo que não pode ser considerada a especialidade, mesmo porque há impossibilidade de enquadramento como especial após 02/12/1998. 2. A respeito da argumentação do INSS, destaco que as atividades desempenhadas e alegadas especiais foram objeto de apreciação a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Até então, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991. 3.Portanto, as atividades realizadas antes deste marco temporal devem ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS. O entendimento assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Por essa razão, deduz o agravante que após a data mencionada há impossibilidade de reconhecimento de atividade especial em face de uso de EPI eficaz. 4.Não obstante a normatização advinda a respeito da matéria, a interpretação que se dá é a de que não há impossibilidade de reconhecimento da atividade especial após o marco temporal em todas as hipóteses, cabendo a análise do caso concreto para aferição da especialidade e essa aferição somente se dá com a existência de laudo pericial que comprove a real eficácia do uso da proteção individual ou coletiva para neutralizar os efeitos agressivos dos agentes nocivos, não bastando a simples indicação de uso de EPI no PPP fornecido pela empresa para descaracterizar a especialidade. 5.É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte autora. 6.No caso dos autos, constata-se que o reconhecimento da atividade especial se deu por exposição a agentes químicos hidrocarbonetos cuja aferição é qualitativa, conforme expresso na decisão. 7.A especialidade somente pode ser afastada, mediante laudo pericial que conclua pela efetiva neutralização dos efeitos nocivos, o que não há no caso dos autos. 8.O Pretório Excelso, no julgamento do RE 664.335/SC, assentou que a falta de prévio custeio ao RGPS não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. 9. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0027097-33.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 23/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo INSS. 2. O PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030) ou, ainda quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 4. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458. 6. Cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 7. No presente caso, da análise do perfil profissiográfico juntado aos autos (ID 276067343 - p. 31) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais no seguinte período: 1) 29/04/1995 a 27/05/2019 (data de emissão do PPP), vez que trabalhou como auxiliar e técnico de enfermagem, ficando exposta a vírus e bactérias, enquadrando-se no código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto nº 3048/99. 8. O período de 28/05/2019 a 11/06/2019 deve ser tido como tempo de serviço comum, uma vez que não abrangido no PPP trazido aos autos. 9. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos, até a data do requerimento administrativo (11/06/2019), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, perfazendo os requisitos para concessão dos requisitos para concessão do benefício nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 10. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 11. Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 12. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000329-86.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 31/10/2023) Assim, a partir de agora, tendo sido a questão resolvida em precedentes qualificados, de observância obrigatória, cumpre considerar idôneo o PPP para a comprovação da utilização e da eficácia do EPI, tendo a anotação de seu uso eficaz “o condão de afastar o tempo especial, salvo se eficazmente desafiada” e o segurado “o ônus argumentativo de, fundamentadamente, impugnar a informação”, “de forma clara e específica”, demonstrando que seu emprego não se deu de modo constante e fiscalizado nem neutralizou o agente nocivo, conforme convicções que conduziram o julgamento do REsp 2.082.072/RS (Tema n.º 1.090) pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese destes autos, a uma primeira análise, levando-se em conta até mesmo os desfechos conferidos pelo Tribunal da Cidadania a cada um dos três casos concretos julgados por ocasião da definição da tese no âmbito do Tema n.º 1.090, possível compartilhar, na cognição aqui exercida, de pressupostos já estabelecidos na novel apreciação de feitos dessa natureza (“O PPP indica uso de EPI eficaz para o agente poeira vegetal. No julgamento do Tema 1090, o STJ fixou entendimento no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. No caso, não se trata de agente nocivo para o qual se presume a ineficácia do EPI, devendo ser afastada a nocividade.”, TRF4, AC 5001492-42.2020.4.04.7032, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 17/06/2025). Nada obstante, a compreensão inicial desta 8.ª Turma, consoante se permite extrair dos primeiros acórdãos sobre a matéria após o recentíssimo julgamento no Superior Tribunal de Justiça, tem sido de que, “quanto aos agentes qualitativos (químicos, biológicos e eletricidade), reconhece-se a especialidade mesmo com a anotação de EPI eficaz, dada a impossibilidade de neutralização total do risco inerente à atividade, bastando um único contato para caracterizar a exposição nociva” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000536-49.2020.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). Neste instante, em que ainda aguardam solução pelo STJ os embargos declaratórios opostos contra os precedentes formados sob o regime dos arts. art. 927, inciso III, e 928, do Código de Processo Civil, igualmente já exsurgem precedentes também dos demais órgãos colegiados responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária nesta Corte, nessa idêntica linha (“A exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e protozoários, em ambiente hospitalar, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária. (...) O fornecimento de EPI não afasta a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos qualitativos.”, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002640-04.2024.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025; “Diversamente do alegado pelo agravante, analisado o conjunto probatório, a parte autora comprovou que desenvolveu atividade profissional no período de 01/03/2012 a 02/04/2019, com exposição a eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos. (...) Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que ‘o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.’. Da mesma forma, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 (Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto há dúvidas quanto à eficácia do equipamento de proteção individual fornecido pelos empregadores, conforme acima fundamentado, devendo a conclusão ser favorável ao segurado.”, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001840-91.2021.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025). Não se desconhece, outrossim, posicionamento no sentido de que, “com base na vedação à prolação de decisão surpresa e no julgamento do Tema 1.090 do STJ, a fim de se possibilitar a ampla defesa para ambas as partes, a eficácia do EPI deve ser discutida em ação própria, preferencialmente na Justiça do Trabalho, sede competente para tais questões. Dessa forma, à míngua de documentação que permita a análise do pedido de reconhecimento do período especial, ou seja, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no lapso de 03/12/1998 a 13/06/2013, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001197-37.2020.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). De qualquer maneira, a análise da jurisprudência recente no TRF3, já formada sob a égide do julgamento do Tema n.º 1090/STJ, revela que a leitura que se tem prevalente, ao menos no presente momento – ainda bastante inicial, reitere-se –, é de que remanescem excepcionalidades significativas no tocante à ineficácia dos EPIs, diante da característica de determinados agentes nocivos. Assim, pelo momento e em prestígio aos princípios da colegialidade e, ainda, da celeridade, cumpre considerar inidônea a marcação, no PPP, da utilização e da eficácia do EPI, quando se tratar nos autos de exposição a agentes químicos carcinogênicos, explosivos/inflamáveis, biológicos e eletricidade, tal como tem sido deliberado nos precedentes já fixados neste órgão julgador, ao menos até que se tenha a fixação do posicionamento por todos os integrantes da Turma, inclusive diante da evolução da jurisprudência nos demais órgãos julgadores no TRF3, na solução dos casos concretos, com a ressalva de que esta avaliação inicial de modo algum representa o próprio entendimento desta magistrada, que comporta maior aprofundamento, mormente em razão da dinamicidade do sistema de precedentes vinculativos, a depender dos encaminhamentos que virem a ser adotados pelo STJ sobre a temática, complexa e merecedora de diuturnas reflexões. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia consiste na verificação do caráter especial do tempo de serviço exercido pela parte autora, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos períodos abaixo discriminados: Período de 15/10/1985 e 10/03/1986 Empregador: Climax Indústria e Comércio S.A. Função: Retificador/Mandrilador. Prova: CTPS (Id. 254267170 - p. 9). Agente(s) nocivo(s): Enquadramento por categoria profissional. Embasamento legal: Item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Conclusão: Possibilidade de enquadramento pela categoria profissional prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Com efeito, nos termos da Circular n.º 15, de 8/9/1994, do INSS, as atividades de FERRAMENTEIRO, TORNEIRO-MECÂNICO, FRESADOR E RETIFICADOR DE FERRAMENTAS, exercidas em Indústrias Metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79. Admitindo a caracterização, como insalubre, da atividade desempenhada na condição de torneiro mecânico, os seguintes julgados desta 8.ª Turma: ApCiv 5351784-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 5/2/2021; ApCiv 5004446-61.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 27/8/2020; ApCiv 0009573-30.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 18/9/2017. Período de 19/06/1989 e 18/07/1989 Empregador: Implemac – Implementos e Máquinas, Indústria e Comércio S.A Função: Torneiro Mecânico II Prova: CTPS (Id. 254267170 - p. 11); Agente(s) nocivo(s): Enquadramento por categoria profissional. Embasamento legal: item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Conclusão: Possibilidade de enquadramento pela categoria profissional prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Com efeito, nos termos da Circular n.º 15, de 8/9/1994, do INSS, as atividades de FERRAMENTEIRO, TORNEIRO-MECÂNICO, FRESADOR E RETIFICADOR DE FERRAMENTAS, exercidas em Indústrias Metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79. Admitindo a caracterização, como insalubre, da atividade desempenhada na condição de torneiro mecânico, os seguintes julgados desta 8.ª Turma: ApCiv 5351784-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 5/2/2021; ApCiv 5004446-61.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 27/8/2020; ApCiv 0009573-30.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 18/9/2017. Período de 01/07/1993 e 18/11/1993 Empregador: Sepam – Serviços, Equipamentos, Produtos para Agricultura e Máquinas Ltda. Função: Torneiro. Prova: CTPS (Id. 254267170 - p. 29). Agente(s) nocivo(s): Enquadramento por categoria profissional. Embasamento legal: Item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Conclusão: Possibilidade de enquadramento pela categoria profissional prevista no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Com efeito, nos termos da Circular n.º 15, de 8/9/1994, do INSS, as atividades de FERRAMENTEIRO, TORNEIRO-MECÂNICO, FRESADOR E RETIFICADOR DE FERRAMENTAS, exercidas em Indústrias Metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79. Admitindo a caracterização, como insalubre, da atividade desempenhada na condição de torneiro mecânico, os seguintes julgados desta 8.ª Turma: ApCiv 5351784-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 5/2/2021; ApCiv 5004446-61.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 27/8/2020; ApCiv 0009573-30.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 18/9/2017. Período de 01/08/1994 e 11/11/1997 Empregador: Casale-Casale Oficina Mecânica Ltda. Função: Torneiro Mecânico. Prova: CTPS (Id. 254267170 - p. 29). Agente(s) nocivo(s): Enquadramento por categoria profissional. Embasamento legal: Item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Conclusão: impossibilidade de caracterização como especial da atividade desenvolvida no período. O cargo de torneiro-mecânico fora das indústrias metalúrgicas não foi contemplado na Circular n.º 15, de 8/9/1994, do INSS, já referida. Período de 12/11/1997 e 28/09/2017 Empregador: Correntes Eduardo Fusi Ltda. Função: Mecânico de Manutenção de Máquina Atribuições: Realiza manutenção em componentes, equipamentos e máquinas industriais; planeja atividades de manutenção; avalia condições de funcionamentos e desempenho de componentes de máquinas e equipamentos; lubrifica máquinas, componentes e ferramentas. Prova: CTPS (Id. 254267170 - p. 29); PPP (Id. 254267170 - p. 36/39) Agente(s) nocivo(s): Ruído 93 dB (12/11/1997 a 21/10/1999); Ruído 86,3 dB (19/11/2003 a 21/12/2003); Ruído 88,65 dB (28/02/2015 a 29/03/2016); Ruído 90 db (10/04/2017 a 28/09/2017). Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: Reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos de 12/11/1997 a 21/10/1999, 19/11/2003 a 21/12/2003, 28/02/2015 a 29/03/2016 e 10/04/2017 a 28/09/2017, em que atestada, pelo PPP, a exposição da parte autora a nível de ruído superior ao exigido pelos decretos contemporâneos aos fatos. Impossível a caracterização do labor insalubre desempenhado nos interstícios não elencados acima, porquanto não demonstrada a sujeição da parte autora a pressão sonora em nível superior aos exigidos pelos decretos de regência. Frise-se, conforme já restou consignado, que, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, com base em laudo ambiental, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, neste caso, acima do limite legal. Consta, ainda, do PPP que foi utilizada como técnica para medição a da NHO-01 da FUNDACENTRO, estando de acordo com as alterações introduzidas no art. 68 do Decreto n.º 3.048/99 e com a Instrução Normativa INSS n.º 77, de 21/1/2015, que, no que diz respeito à exposição ocupacional a ruído, estabelece para aferição dos níveis de pressão sonora a aplicação das metodologias e dos procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO (art. 28, IV, b). Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. Desse modo, é possível o enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos de 12/11/1997 a 21/10/1999, 19/11/2003 a 21/12/2003, 28/02/2015 a 29/03/2016 e 10/04/2017 a 28/09/2017 pela exposição a ruído superior ao limite legal. Destarte, reconhecidos os períodos de trabalho como especiais, deve o tempo de atividade ser convertido em comum para fins de revisão do benefício previdenciário concedido. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. À vista da sucumbência preponderante do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à sua base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Diante do desprovimento do recurso autárquico, os honorários devem, in casu, ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, e balizas estabelecidas em precedente qualificado, de obrigatória observância, por ocasião da apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n.º 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 12/11/1997 a 21/10/1999, 19/11/2003 a 21/12/2003, 28/02/2015 a 29/03/2016 e 10/04/2017 a 28/09/2017, ajustando os honorários advocatícios. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000974-80.2022.4.03.6330

ID: 261503787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000974-80.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE OLIVEIRA AYRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-80.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: VITORIA DE OLIVEIRA AYRES CURADOR: EDILSON OLIVEIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000974-80.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: VITORIA DE OLIVEIRA AYRES CURADOR: EDILSON OLIVEIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Fundamento e decido. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual define como idoso aquele com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do estatuto do idoso (lei nº 10.471/2003), e como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, o diploma legal presume como incapaz de prover a manutenção do requerente a família cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo. Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. A decisão proferida na ação civil pública 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), impõe ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público. Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivem sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora. (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). No caso dos autos, VITORIA DE OLIVEIRA AYRES, representada por seu filho e curador, EDILSON OLIVEIRA NASCIMENTO, objetiva o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (NB 88/134.579.075-6) que vinha recebendo desde 27/08/2004 e que foi suspenso em 01/10/2021; bem como, em razão da boa-fé e da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar, o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 21.625,15, referente ao recebimento do benefício no período de 12/02/2020 a 01/10/2021, tido pelo INSS como indevido. Pelo procedimento administrativo de apuração de irregularidade (Id. 257944962), verifica-se que, com a atualização do CadÚnico, em 12/02/2020, e a informação de que o núcleo familiar da parte autora era formado por ela e seu cônjuge, Eliseu Ayres, a renda do núcleo passou a ser formada pelo benefício assistencial titularizado pela autora e pelo benefício previdenciário de seu cônjuge (NB 25.323.736-0, com DIB 26/06/1995, no importe de R$ 2.473,00, à época, aproximadamente, 2,25 salários mínimos), totalizando R$ 3.518,00 e fazendo a renda per capita superar ¼ salário mínimo. Em cotejo com a cópia do processo administrativo de concessão do benefício assistencial (NB 134.579.075-6 – Ids. 257668574/), constata-se que a parte autora à época do requerimento já era casada com Eliseu Ayres (desde 19/04/2000, conforme certidão de Id. 257668568, fl. 01, jungida no procedimento administrativo) e se declarou separada de fato há mais de 02 anos (Id. 257668570, fl. 02). Por fim, o procedimento administrativo referente ao benefício assistencial ao idoso (Id. 332269171), concedido à autora durante o tramite da presente demanda (NB 711.273.998-6 – DER: 19/04/2022), teve como base o CadÚnico, atualizado em 14/04/2022, que traz apenas a autora como componente de seu núcleo familiar, sendo apontado como seu representante legal, o filho Edilson Oliveira Nascimento (Id. 332269171, fls. 27 e 35) e apurada renda zero. Realizada a perícia social judicial, em 30/03/2023 (Id. 281240104), constatou-se o estado de vulnerabilidade social em que ainda vive a parte autora. Com efeito, restou registrado que “autora supracitada encontra-se no momento com 84 anos completos, está separada devido ao Alzheimer e esquizofrenia, reside sozinha, seu filho Edilson de Oliveira Nascimento (53 anos), sua nora Eliana de Fátima (53 anos) e seu neto Gabriel (17 anos) residem na casa ao lado e se revezam nos cuidados com a mesma. A autora além de idosa possui deficiência neurológica e psiquiátrica. Está interditada há cinco anos e o filho é seu responsável legal”. “Na visita realizada no dia 30 de março foi possível constatar que a autora além da idade avançada possui várias limitações física e mental, dependendo totalmente dos cuidados de outros”. “A família encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica devido aos gastos excessivos com a autora. O filho Edilson relata que devido ter ficado mais de um ano sem o benefício à família comprometeu-se com dívidas que ainda estão sendo sanadas”. A autora sobrevive da ajuda de parentes e com a renda do benefício de prestação continuada que voltou a receber. Acrescenta que os filhos da autora possuem suas próprias famílias e têm dificuldade em contribuir com cuidados diários e financeiros, até porque alguns residem fora da cidade, tendo Edilson (representante legal da autora) deixado “seu emprego formal para cuidar da mesma, pois esta depende 100% de ajuda nos cuidados diários e ele se reveza com a esposa e irmãos”, fazendo apenas “alguns bicos de jardineiro” (quesito 06). O mencionado filho mora no imóvel ao lado do da autora, tem 52 anos, ensino médio, a profissão de marceneiro, encontra-se desempregado e “faz bico de jardineiro”. A sua esposa, Eliana de Fátima dos Santos Nascimento, possui 53 anos, ensino fundamental incompleto (5ª série) é diarista, trabalhando informalmente. Gabriel dos Santos Nascimento (neto da autora), tem 17 anos, cursa o ensino médio e não está trabalhando (quesito 02). Em resposta ao mesmo quesito, consignou a perita que “a autora é acamada e não foi possível realizar a entrevista com a mesma devido ao grau de Alzheimer acometido pela mesma. Foi possível constatar na visita que a autora não possui condições neurológicas e físicas para cuidar de si mesma e necessita de cuidados permanentes tais como alimentação, banho, medicação entre outros. Entramos em contato com a assistência social através do Centro de Referência da Assistência Social CRAS de Taubaté e recebemos informações pertinentes a família da autora, confirmando a vulnerabilidade da mesma”. A autora é idosa e deficiente (quesito 05) e possui residência própria, “composta por apenas 04 cômodos pequenos, sendo dois quartos, sala, cozinha (inativa) e um banheiro, o telhado é composto de telha de cerâmica e laje, apresenta boas condições de moradia, o piso é de cerâmica antiga, as paredes são rebocadas e com pintura completa em bom estado de conservação. A residência possui poucos móveis, são simples, porém conservados conforme foto anexa. No que concerne à localidade onde a autora reside, é um bairro próximo ao centro da cidade, com infraestrutura.” (quesito 04). Possui como renda o valor recebido do benefício assistencial de prestação continuada (01 salário mínimo – R$ 1.302,00), com complementação de ajuda de parentes, uma vez que possui gastos superiores ao auferido. Isto porque necessita de Alimentação especial (suplemento R$ 200,00), Fralda (R$ 500,00), Medicação (R$ 120,00), Convênio médico (R$ 420,00) e Produtos de higiene pessoal (R$ 250,00), além dos gastos com a manutenção da casa (Água (R$ 100,00), Luz (R$ 200,00), Telefone/internet (R$ 135,00), IPTU - R$ 98,00) e com Transporte/Uber (R$ 200,00), totalizando R$ 2.383,00. Dessa forma, conclui-se que a autora está em condições de vulnerabilidade e dependência econômica incompatíveis com a fragilidade que a velhice ocasiona e não poderia ter sido suspenso o benefício assistencial ao idoso, demonstrando a correção da concessão do benefício assistencial de NB 711.273.998-6, desde 19/04/2022 (DER – Id. 332269171). Entretanto, mister se faz apurar a situação tida à época reputada pela Autarquia-ré como de irregularidade e recebimento indevido de benefício – a partir de 12/02/2020. No pertinente à alegação de alteração do grupo familiar (coma saída do cônjuge da autora, que teria se mudado para o Paraná), apesar de determinado que fosse informada e comprovada “a data em que houve a referida separação, juntando o comprovante de endereço do esposo a contar da data de sua saída da residência da autora ou documento similar” (Id. 327466757), foi apresentada apenas cópia de peças processuais do Ação de Alimentos ajuizada pela autora em face de seu cônjuge, que foi extinta sem julgamento de mérito por desistência (Id. 332269172). Neste diapasão, tem-se por possível estimar a data de alteração do grupo familiar da autora em 12/04/2022, com base na declaração de Eliseu Ayres, cônjuge da autora, assinada por 02 testemunhas e com firma registrada de que ele estava “deixando Vitória de Oliveira Ayres por motivo de saúde para dar continuidade em outra cidade” e que estava deixando para ela “o valor de CR 862,032, referente a 30% do meu salário, que é de 2.873,44” (Id. 247876260). A corroborar tal separação, tem-se a atualização do CadÚnico, em 14/04/2022, com a informação de que a parte autora era a única componente de seu grupo familiar (Id. 247876259). Logo, até esta data não há comprovação de que a parte autora estivesse separada de fato – pelo contrário, conforme CadÚnico, datado de 12/02/2020, a autora e Eliseu Ayres formavam um mesmo núcleo familiar, com renda acima de 03 salários mínimos (formado pelo benefício assistencial da autora e pelo benefício previdenciário de seu cônjuge). Ausente informação acerca dos gastos de Eliseu, enquanto integrante do núcleo familiar da autora, ter-se-ia como renda per capita um pouco mais que 1 salário mínimo. Apesar de tal cálculo reconhecidamente não representar a realidade - já que não se tem dados quanto aos gastos/necessidades especiais de Eliseu -, ausentes parâmetros neste sentido, não se tem meios à obtenção de conclusão mais próxima da verdade. Não obstante seja presumível que os gastos e necessidades extraordinárias de Eliseu tocassem em grande monta a renda familiar e possivelmente colocasse o núcleo em situação de vulnerabilidade – já que, pela narrativa contida nos autos, as necessidades de Eliseu seriam tão grandes, que precisaram ser suportadas por seus filhos, que o levaram para com eles residir; não é possível fundamentar decisão quanto à (i)regularidade da suspensão/cessação do benefício em comento com base em situações hipotéticas, tendo-se que buscar suporte nas regras do ônus da prova. Assente nestas, tem-se que o INSS demonstrou satisfatoriamente a irregularidade apurada (com base no CadÚnico, chegou-se a uma composição familiar que gerava renda superior ao limite legal, apurada de acordo com dados dos benefícios). Por outro lado, a parte autora não logrou comprovar a regularidade da situação e, consequentemente, seu direito à manutenção do benefício assistencial. Destarte, por falta de elementos comprobatórios da situação fática tida no período juridicamente relevante (entre 12/02/2020 e 19/04/2022 – DER do benefício assistencial – NB 711.273.998-6 – concedido com alicerce na situação de vulnerabilidade pós separação, constada pela perícia), não se mostra possível a verificação do direito ao gozo do benefício suspenso, razão pela qual não se caracterizou o direito ao restabelecimento do NB 88/134.579.075-6. No concernente à cobrança efetuada pela Autarquia ré, referente a valores indevidamente recebidos pela parte autora a título do benefício assistencial, mister se faz traçar algumas considerações. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo 979, fixou a seguinte TESE: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, consolidou o entendimento no sentido de ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. In verbis: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO COMO INDEVIDO O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ABONO VARIÁVEL PAGO AOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.474, DE 2002, E RESSALVANDO A DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Esta Corte, examinando diversos casos com conformações fáticas diferenciadas, vem firmando jurisprudência no sentido da desnecessidade de restituição de valores recebidos de boa-fé a título de vantagem salarial ou parcela assemelhada, quando posteriormente modificada a decisão, judicial ou administrativa, que autorizou o pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - AO: 1149 PE, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. (...). 3. A ressalva feita pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-fé. Precedentes: 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1437000 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-08-2023 PUBLIC 01-09-2023) Neste sentido, tem-se que “o entendimento atualmente existente no Supremo Tribunal Federal aponta para a impossibilidade de repetição das prestações previdenciárias, tendo em vista seu caráter alimentar, desde que caracteriza a boa-fé do beneficiário. (...) Dessa forma, na análise da possibilidade de repetição de prestações previdenciárias ou assistenciais, deve ser aferida tão somente a boa ou má-fé do interessado no processo de percepção das prestações, tendo em vista que o caráter alimentar do benefício é dado objetivo e imutável. Ademais, a boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada pela parte interessada na repetição. (...)” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50028663620224036326 SP, Relator.: Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/09/2024). A boa-fé liga-se, essencialmente, ao valor honestidade. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil e do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato/ato/relação. Sérgio Sérvulo da Cunha, ao defini-la, utiliza-se de termos como “ausência de dolo” e “padrão de lisura que deve pautar as relações jurídicas”. No âmbito dos benefícios assistenciais, que toca pessoas fragilizadas em diversos níveis, pessoais e sociais, há que se aferir a vulnerabilidade social e técnica da parte autora, não podendo ser exigido conhecimento específico para compreender o correto atendimento das exigências dispostas na lei para concessão do benefício, sendo certo que, descabe a devolução dos valores recebidos a título de LOAS, se as circunstâncias em que foi concedido o benefício previdenciário evidenciam a boa-fé objetiva da parte autora. (STJ, AgRg no AREsp 820.594/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2016). In casu, apesar da concessão (do NB 134.579.075-6 - Ids. 257668574/257668568), no ano de 2004, ter ocorrido com base em declaração de separação de fato (Id. 257668570, fl. 02), o esclarecimento da irregularidade queda-se prejudicada por ser parte autora interditada desde 23/08/2018 (conforme certidão de interdição de Id. 247875688) e sua incapacidade de se expressar validamente ter sido também constatada pela perita judicial (Id. 281240104); assim como por estar seu cônjuge residindo em outro estado, com os filhos e, ao que tudo indica, com a saúde bem debilitada. Entretanto, tratando-se de boa-fé objetiva, alguns atos permitem a colheita de elementos que denotam a boa-fé na ausência de intenção de manter a Autarquia-ré em erro. Isto porque, embora a Autarquia-ré tenha dever de fiscalização e acesso aos dados da autora e seu cônjuge, visto que a sua atualização é condição de manutenção do recebimento dos benefícios e ambos estão a ela vinculados – seja pelo benefício previdenciário de Eliseu, seja pelo benefício assistencial da autora – é inquestionável que a irregularidade só foi aferida diante da atualização de informações junto ao CadÚnico (Id. 257944962, fl. 17) – ato este de iniciativa da parte autora. Evidente que, caso fosse a intensão da parte autora, imbuída de má-fé, de manter o INSS em erro, por estar ciente de que sua situação fática (casada e com renda familiar superior ao limite legal), não teria ela realizado a atualização cadastral com a declaração de núcleo familiar composto por ela e seu cônjuge, em 12/02/2020 (Id. 247875693). Não é demais pontuar que, nos termos dos artigos 21 da Lei n.º 8.742/93 e 42 do Decreto n.º 6.214/07, o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Assim, “Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956 .943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). Logo, não havendo prova de má-fé do segurado no recebimento indevido de benefício na via administrativa, não cabe a devolução dos valores, considerando a natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. Ademais, o desconto de valores na renda mensal de benefício assistencial equivalente a um salário mínimo (de que a parte autora é atualmente titular), reduzindo-o a montante inferior àquele patamar, em um núcleo familiar comprovadamente vulnerável, configura conduta abusiva da Autarquia-ré. Dessa forma, resta indevida a cobrança de valores pretéritos pelo INSS, inclusive pelo caráter alimentar da verba ora discutida. Neste sentido, cita-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A configuração da boa-fé fica mantida quando ausentes omissões, práticas fraudulentas ou em desacordo com a realidade dos fatos intentadas com vistas a ludibriar a Administração Pública. - Ausente a comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do (a) requerente, e, em vista do caráter alimentar do amparo social, inexigível a devolução dos valores já pagos. - A Autarquia Federal não efetuou a reavaliação da continuidade das condições que originaram a concessão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do Decreto nº 6 .214, fugindo à razoabilidade a tentativa de cobrança de quantia que alcançou monta vultosa em consequência do extenso lapso temporal em que a Autarquia não realizou a revisão de dois anos prevista na norma legal. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50002119020234036121 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 21/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/08/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA - O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família - Em casos tais, é imprescindível que seja comprovada a má-fé do beneficiário ou que seja ilidida a boa-fé da pessoa que recebeu de forma indevida o benefício previdenciário, a fim de obrigar o ressarcimento ao erário - De outra parte, à autarquia impõe-se o dever de fiscalização e controle na concessão e pagamento dos benefícios, dispondo de recursos visando constatar eventuais irregularidades que causem prejuízo ao Erário Público. - O INSS não realizou a reavaliação da continuidade das condições que originaram a concessão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, exigência prevista nos termos do art . 21 da Lei 8.742/1993 e do art. 42 do Dec. 6 .214, fugindo à razoabilidade a tentativa de cobrar da parte autora vultuosa quantia que se acumulou durante o extenso lapso temporal em que a autarquia permaneceu inerte - Conclui-se dos autos que não há qualquer indício de fraude ou ato ilícito praticado pela parte autora pelo suposto pagamento indevido do benefício, o que pressupõe a sua boa-fé objetiva no recebimento de valores.- entendo inexigível a devolução dos valores já pagos - A narrativa fática dos autos conduz ao entendimento de não se tratar, no caso em tela, de “situação em que o homem médio consegue constatar a existência de erro”, a autorizar, nos termos delineados pelo C. STJ, a devolução dos valores ao erário, sendo incabível a cobrança de verba alimentar recebida de boa-fé - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50721585020224039999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 16/10/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/10/2023) CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, 'caput', da Lei n. 8.742/1993). - Quanto à hipossuficiência econômica, conforme constou no estudo social, o núcleo familiar é composto pela autora e sua genitora, a qual aufere dois benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo mensal, o que descaracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, não é devido o benefício assistencial - O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento admitindo a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, quando eivados de nulidades e vícios, mediante o exercício de autotutela para fins de proceder a anulação ou revogação, nos termos das Súmulas 346 e 473. - O INSS tem o dever de a cada dois anos reavaliar as condições para manutenção do benefício assistencial e, no presente caso, não há prova de que a Autarquia tenha cumprido com o seu mister, haja vista que a reanálise das condições foi realizada depois de decorridos mais de 10 (dez) anos desde a concessão do benefício - Na espécie, o pagamento indevido do benefício assistencial ocorreu por omissão administrativa, sendo certo que, a qualquer momento, era possível à Autarquia Previdenciária constatar o recebimento pela genitora da autora da pensão por morte, assim como da aposentadoria por idade, mediante simples consulta às informações disponíveis em sua base de dados - Diante de tal cenário, ainda que o benefício assistencial possa ter sido pago equivocadamente no período, é indevida a devolução destes valores - À míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração - Apelações da autora e do INSS não providas. (TRF-3 - ApCiv: 50006618720204036137 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/10/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/10/2022) DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do ressarcimento de valores recebidos pela parte autora entre 12/02/2020 e 01/10/2021, determinando ao INSS que providencie o necessário para a cessação de eventual cobrança de valores pretéritos. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, com base no art. 82, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TAUBATÉ, 10 de abril de 2025.

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Lourdes Bernardi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319149091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000974-59.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MAISA TARTARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000974-59.2024.8.24.0068/SC APELANTE : LOURDES BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAISA TARTARI (OAB SC043039) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIX… Apelação Nº 5000974-59.2024.8.24.0068/SC APELANTE : LOURDES BERNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAISA TARTARI (OAB SC043039) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais ( evento 35, SENT1 ): Lourdes Bernardi ajuizou ação em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 179229161 e n. 189689441, consignados em seu benefício previdenciário; b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais diante de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela provisória consistente na retirada do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito (evento 11.1 ). Citada (evento 17), a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações e da ausência de utilização indevida das informações pessoais da parte autora, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora (evento 19.1 ). Houve réplica, na qual a parte autora reiterou a ausência de contratação válida, impugnando a autenticidade dos contratos (evento 24.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo a parte ré postulado (evento 30.1 ). Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 179229161 e 189689441 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso, que no caso concreto, diante da falta de um critério melhor, deve ser fixada em 08/08/2020, que é a data informada como a do vencimento (evento 1.6 ), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil); e) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. f) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e DETERMINAR que o réu Banco Santander (Brasil) S.A. proceda à baixa definitiva da restrição efetivada em nome da autora, referente aos débitos declarados inexistentes, no prazo de 5 (cinco) dias; Diante da sucumbência mínima da autora e observado o teor da Súmula 326 do STJ, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se . Insatisfeita, a requerente interpôs recurso de apelação, sustentando que a condenação por danos morais fixada é irrisória e insuficiente, pois não atende o caráter punitivo e pedagógico da reprimenda. Por isso, requer a majoração do quantum fixado e que não haja qualquer a compensação por parte autora, em razão de a mesma não ter sido beneficiada de qualquer valor correspondente aos contratos declarados inexistentes ( evento 42, APELAÇÃO1 ). Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Na espécie, infere-se que a autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário os contratos de emprésimo nº 179229161 e nº 189689441. Todavia, aduz que jamais firmou o referido contrato com o réu, de modo que não autorizou as deduções em sua aposentadoria. Debruçando-se sobre o caso, o magistrado singular reconheceu a inexistência do contrato objeto da lide, bem como determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. Esses tópicos não foram objeto de insurgência pelas partes, motivo pelo qual se presume que concordam com o teor da decisão. No seu recurso, a apelante pretende a majoração do quantum compensatório a título de danos morais, asseverando não ser a quantia arbitrada bastante para compensar o abalo moral sofrido e não atender aos parâmetros deste Tribunal em casos semelhantes. No caso em questão, conforme narrado acima, os descontos mensais indevidos ultrapassaram o limite do mero dissabor, porquanto comprometeram consideravelmente verba de natureza alimentar, já que a autora recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.533,23 e os descontos mensais são no importe de R$ 12,00 e R$ 299,40, representando aproximadamente 20% de seus rendimentos. Sendo assim, considerando as circunstâncias do caso e tendo em vista os valores normalmente arbitrados por esta Corte em situações similares, razoável e correto o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. Tal percentual deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da publicação da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Salienta-se que devem ser aplicados os índices previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, de acordo com a recente alteração dada pela Lei n. 14.905/24. Em caso semelhante, em que instituição financeira realizou descontos no benefício previdenciário do consumidor sem sua autorização, o Des. Jairo Fernandes Gonçalves, nos autos de nº 5001452-31.2021.8.24.0017, decidiu recentemente, em 11/09/2023, que seria necessário fixar indenização por danos morais em razão dos descontos significativos realizados no benefício do consumidor: "No que diz respeito ao dano moral, esta Corte firmou entendimento (Tema 25 - IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000) no sentido de que o dano anímico advindo da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta não é presumido e precisa ser comprovado pela parte autora. No caso em exame, os danos morais estão comprovados, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em que a parte ré efetuou indevidamente descontos no benefício previdenciário do autor em parcelas mensais com valor total significativo ( R$ 151,41 - Evento 1, EXTR8) frente aos seus rendimentos líquidos (um salário mínimo), fato que certamente compromete seu sustento e ultrapassa o mero aborrecimento. No tocante ao valor fixado, certo que a reparação deve seguir parâmetros que envolvem desde a capacidade econômica das partes até aqueles que evitem a continuidade de condutas prejudiciais aos consumidores. Ou seja, a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, e ter caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos. E, justamente por os critérios de fixação da reparação por dano moral serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, e devem, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor. Em outras palavras, a prestação pecuniária a ser determinada deve se dar em medida justa, para compensar os prejuízos causados pelos fatos antes narrados e com o objetivo punitivo/reparador em mente, de modo que a indenização se amolde ao caso concreto e seja, além de reparadora, sancionadora. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. No caso em exame, o valor da condenação a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 , acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até a publicação deste acórdão e a partir de então Taxa SELIC até o efetivo pagamento, valor que se mostra adequado no contexto dos autos, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, que tem limitado as indenizações concedidas em casos como o presente, garantindo ao autor o reconforto por suportar transtornos, sem onerar demasiadamente o demandado" (TJSC, Apelação n. 5001452-31.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2023- grifei). E, ainda, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETIDA POR CONDUTA ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO SOBRE GRAU DA LESÃO E CARÁTERES SANCIONATÓRIO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 . ILÍCITO CONFIGURADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL, CONTEXTO QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À RÉ, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, § 2º. OBSTADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000403-85.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023- grifei). Portanto, tendo em vista os precedentes desta Corte em casos análogos e as peculiaridades do caso concreto já analisadas, não merece acolhida tanto o pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais. A parte autora sustenta que a sentença atacada deve ser reformada para que seja afastada a compensação de valores. Razão não lhe assiste. Isso porque, além de o reconhecimento da inexistência do contrato ter como consequência lógica, o retorno das partes ao statu quo ante , a devolução de valores recebidos em razão do pacto desfeito, evita o enriquecimento sem causa da parte autora. A respeito o art. 182 do Código Civil elucida: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Saliente-se, entretanto, que a referida compensação está condicionada a efetiva comprovação da disponibilização dos valores do mútuo ao requerente, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. BANCO DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC/2015). MANTIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO SUB EXAMINE. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório compete ao réu pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ademais, se questionada a assinatura aposta no contrato confeccionado pela instituição financeira, a esta cabe comprovar sua veracidade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003626-58.2008.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2016). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COM O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE PERTENCE À CASA BANCÁRIA E QUE DEVE SER RESTITUÍDA À DEMANDADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. PEDIDO AFASTADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO, EFETIVAMENTE, QUE O VALOR DESCONTADO TENHA AFETADO A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE OU CONFIGURADO ALGUMA SITUAÇÃO CAPAZ DE LHE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE OFENSA AOS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCÔMODO TÍPICO DA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE).RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004095-07.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022- grifei). Por fim, quanto aos honorários recursais, embora a sentença tenha sido proferida sob a égide do CPC de 2015, a verba não é devida, tendo em vista que não houve fixação de honorários sucumbenciais no primeiro grau em favor do réu. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Fabiana De Cassia Alves e outros x Cac Engenharia Ltda

ID: 313439210

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-30.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE CASSIA ALVES JESSICA LIDIANE DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

CAC ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

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FELIPE DE GOUVEA GONCALVES REIS

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NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000974-30.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] AUTOR: JESSICA LIDIANE DA SILVA LEAL CPF: 071.936.696-80 e outros RÉU: CAC ENGENHARIA LTDA CPF: 04.295.599/0001-99 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Jessica Lidiane e Fabiana de Cassia Alves Leal ajuizaram ação contra CAC Engenharia Ltda., alegando atraso na entrega do apartamento 304, bloco 02, do empreendimento Vale Encantado, em Nova Lima. O contrato foi assinado em 30 de setembro de 2019, com prazo de entrega de 24 meses (setembro de 2021), acrescido de 180 dias de tolerância (março de 2022). As autoras alegam que a ré extrapolou ambos os prazos e continuaram a ser cobradas pela taxa de evolução de obra. Requerem a devolução do sinal (R$ 2.478,00), lucros cessantes (R$ 1.500,00/mês), multa contratual (1%/mês sobre o valor do imóvel), devolução em dobro da taxa de evolução de obra e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa de Fabiana, inépcia da inicial quanto aos lucros cessantes, prescrição do pedido de restituição da comissão de corretagem, ilegitimidade passiva para devolver valores de corretagem e taxa de evolução de obra, falta de interesse processual e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou caso fortuito e força maior para justificar o atraso e impugnou os pedidos de multa, lucros cessantes e danos morais. As partes foram intimadas para especificar provas, com as autoras requerendo audiência de instrução e julgamento e a ré informando não ter mais provas a produzir. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre uma relação jurídica inequivocamente consumerista, regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visam reequilibrar a relação entre o fornecedor e o consumidor, parte hipossuficiente. Esta hipossuficiência, contudo, não implica em inversão automática do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da real incapacidade técnica do consumidor em produzir a prova necessária, cabendo ao julgador analisar o caso concreto, sem eximir a parte autora de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Ilegitimidade Ativa da Autora Fabiana de Cassia Alves Leal A ré suscitou a ilegitimidade ativa de Fabiana de Cassia Alves Leal, alegando que o contrato de promessa de compra e venda e o financiamento bancário foram celebrados exclusivamente em nome de Jessica Lidiane da Silva Alves Leal. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os documentos contratuais relacionados à aquisição do imóvel, incluindo o contrato de promessa de compra e venda e o financiamento bancário, estão em nome apenas de Jessica Lidiane da Silva Alves Leal. Embora as autoras tenham comprovado a união estável e o casamento, a legitimidade ativa, nos termos da doutrina, depende da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Como a pretensão se fundamenta em contratos dos quais Fabiana não figura como parte adquirente, inexiste vínculo jurídico contratual direto entre ela e a construtora para fins de postulação dos pedidos indenizatórios decorrentes do atraso na entrega do imóvel. A ausência de sua participação formal nos instrumentos negociais impede o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear direitos relativos à execução contratual, ainda que a situação possa ter-lhe gerado algum dissabor reflexo na esfera pessoal. A titularidade do direito material alegado pertence àquele que figurou como promitente comprador. Assim, impõe-se o acolhimento desta preliminar, com a exclusão de Fabiana de Cassia Alves Leal do polo ativo da demanda, e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II.1.2. Da Inépcia da Inicial – Ausência de Causa de Pedir Quanto aos Lucros Cessantes A ré alegou inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de lucros cessantes, por ausência de fatos e fundamentos jurídicos que o justifiquem de forma clara, além da mera menção no rol de pedidos. Conforme o artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, elementos essenciais para a delimitação da lide e o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a petição inicial das autoras efetivamente apresenta o pedido de lucros cessantes, indicando um valor locatício presumido, porém, a argumentação sobre a natureza e a comprovação desses lucros é bastante genérica e se mistura com os danos morais, sem um tópico específico e aprofundado que justifique a perda patrimonial alegada de forma inequívoca. Embora a jurisprudência seja mais flexível quanto à inépcia, permitindo a emenda da inicial, no presente caso, a ausência de detalhamento impede uma análise adequada da causa de pedir específica para os lucros cessantes, dificultando a defesa da parte ré. Apesar da brevidade da argumentação, a simples menção e quantificação do pedido, acompanhada da alegação de atraso na entrega do imóvel, pode ser considerada suficiente para delimitar a pretensão, não caracterizando a completa ausência de causa de pedir que justificaria a inépcia da inicial. A questão se confunde mais com a ausência de prova do dano material, o que será abordado no mérito. Desta forma, rejeita-se esta preliminar, resguardando a análise da procedência do pedido para a fase meritória, após a devida instrução probatória. II.1.3. Da Prescrição do Pedido de Restituição da Comissão de Corretagem A ré arguiu a prescrição do pedido de restituição da quantia de R$ 2.478,00, alegada pelas autoras como "adiantamento/sinal", mas que a ré sustenta ser comissão de corretagem. O pagamento, conforme documentos anexados pela própria autora, data de 19 de outubro de 2019. A presente ação foi ajuizada em 30 de janeiro de 2023. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 938, consolidou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, conforme o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, por se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa. A ementa do julgado representativo do Tema 938 do STJ, é clara nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp Nº 1.551.956 - SP (2015/0216171 - 0), relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgamento 24/08/2016, publicado em 06/09/2016). Considerando que o pagamento supostamente ocorreu em 19 de outubro de 2019 e a ação foi ajuizada apenas em 30 de janeiro de 2023, o lapso temporal entre o desembolso e o ajuizamento da demanda é superior a três anos, conforme previsto na legislação civil e pacificado pela jurisprudência. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como é o caso da restituição de valores de corretagem, submete-se de fato ao prazo trienal. Desta forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de prescrição, extinguindo-se o pedido de restituição da quantia de R$ 2.478,00, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II.1.4. Da Ilegitimidade Passiva da Ré para Devolver Valores Pagos a Título de Corretagem Conforme já analisado na preliminar de prescrição, a quantia de R$ 2.478,00 foi alegadamente paga como "sinal" pelas autoras, mas a ré defende ser comissão de corretagem paga a terceiro. Os documentos anexados pelas autoras na inicial (recibos) indicam que os valores foram recebidos pela "representante da construtora" e não diretamente pela CAC Engenharia Ltda. A ré anexou, em contestação, um "Termo de Prestação de Serviços de Corretagem" supostamente assinado pelas autoras com a corretora Laís Garcia da Silva Peixoto, bem como comprovantes de que a ré não teria recebido tais valores. Embora a preliminar de prescrição já tenha sido acolhida para este pedido específico, cabe analisar a ilegitimidade passiva para reforçar o entendimento, caso a prescrição fosse afastada em instância superior. A responsabilidade pela restituição de valores pagos a título de corretagem, se devida, recairia sobre quem efetivamente os recebeu. Se o pagamento foi direcionado a um terceiro, a construtora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de restituição. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 960, ao tratar da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabeleceu a necessidade de prévia informação do preço total da aquisição da unidade e o destaque do valor da comissão. A ementa do julgado representativo do Tema 960 do STJ assim dispõe: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa - se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente - comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe - se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1601149 RS 2016/0136102 - 7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/08/2018). A questão da ilegitimidade passiva da incorporadora para a restituição da comissão de corretagem se verifica quando o valor é pago diretamente a terceiro intermediador, e não à incorporadora, e desde que haja a devida transparência na cobrança. No presente caso, a ré afirma que o valor foi pago a um terceiro. Portanto, a ilegitimidade passiva da ré é manifesta, reforçando a improcedência deste pleito, mesmo que a prescrição não fosse reconhecida. II.1.5. Da Falta de Interesse Processual A ré alegou falta de interesse processual das autoras, sob o argumento de que teria buscado solucionar a controvérsia extrajudicialmente, oferecendo uma proposta de acordo que supostamente atenderia a todos os pedidos, o que foi recusado pelas autoras. O interesse processual configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A simples oferta de acordo extrajudicial, que não foi aceita pela parte demandante, não retira o interesse de agir. A recusa da proposta demonstra que a pretensão das autoras não foi satisfeita extrajudicialmente, subsistindo a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a solução da controvérsia. A judicialização é um direito fundamental e a tentativa de conciliação extrajudicial, embora louvável, não exime a parte adversa do dever de compor a lide em juízo, caso a parte se sinta lesada e opte por não transigir. A rejeição de uma proposta não é equivalente à inexistência de pretensão resistida. Preliminar que se rejeita. II.1.6. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré impugnou a concessão da justiça gratuita, argumentando que as autoras possuem renda considerável (Jessica: R$ 4.500,00 da Prefeitura de Nova Lima; Fabiana: R$ 6.640,00 da Prefeitura de Nova Lima), declaram imposto de renda e tiveram renda de R$ 5.000,00 no contrato da Caixa Econômica Federal, o que demonstraria capacidade financeira para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A declaração de pobreza, embora presuma a hipossuficiência, é relativa e pode ser afastada por outros elementos nos autos. No entanto, a análise da capacidade financeira para a concessão da gratuidade de justiça não se limita à análise da renda bruta, devendo-se considerar as despesas essenciais e a condição de vida da parte. No caso, foi apresentada declaração de imposto de renda e as autoras estão inseridas em programa habitacional como o "Minha Casa Minha Vida" (conforme documentos dos autos), indicando uma condição de baixa ou média renda que, em princípio, justifica o benefício. A simples posse de renda ou a declaração de imposto de renda, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência se a renda for modesta em relação às despesas processuais, especialmente em ações de indenização que podem envolver valores significativos de custas. O objetivo do benefício é garantir o acesso à justiça. Rejeita-se a impugnação, mantendo o benefício da justiça gratuita. II.1.7. Da Ilegitimidade Passiva da Ré para a Devolução de Valores Referentes à "Taxa de Evolução de Obra" A ré defendeu sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de ressarcimento da "taxa de evolução de obra", alegando que tais valores são cobrados pela Caixa Econômica Federal e a ela são pagos diretamente, sem qualquer participação da construtora. De fato, a "taxa de evolução de obra" ou "juros de obra" é um encargo cobrado pelo agente financeiro (Caixa Econômica Federal) durante a fase de construção do imóvel, e sua exigibilidade e eventual responsabilidade pela restituição, em regra, recaem sobre a instituição financeira, que é a beneficiária direta dos pagamentos. A construtora não recebe diretamente tais valores. No entanto, a jurisprudência pátria, como a tese firmada no Tema 996 do STJ, tem reconhecido a ilicitude da cobrança de juros de obra ou encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluindo o período de tolerância. Conforme o teor do julgado indicado pelas autoras na inicial (referindo-se ao que foi ali intitulado como "SÚMULA VINCULANTE 996", mas que corresponde à tese firmada no Tema 996 do STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.635.428/SC): "Tese Firmada: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." A responsabilidade da construtora, nesse contexto, não advém do recebimento direto dos valores, mas de sua omissão em entregar o imóvel no prazo contratual, o que acarreta a continuidade de uma cobrança que, a partir daquele momento, se torna indevida e sobre a qual a construtora detinha o poder de influenciar a cessação ou a compensação. Em outras palavras, a construtora é a causadora da mora que gera o dano (continuidade da cobrança dos juros de obra). Portanto, a construtora possui legitimidade passiva para responder pela reparação dos danos decorrentes da cobrança de juros de obra após o período de tolerância, na medida em que a manutenção de tal encargo decorre diretamente de sua mora na entrega do empreendimento. Preliminar que se rejeita. II.2. Do Mérito II.2.1. Do Prazo de Entrega do Imóvel e da Ocorrência de Atraso O contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 30 de setembro de 2019, com previsão de entrega em 24 meses, ou seja, até setembro de 2021. A cláusula contratual previu ainda um prazo de tolerância de 180 dias. Adicionando o prazo de tolerância, a entrega do imóvel poderia ocorrer, no limite, até março de 2022. A ré, em sua contestação, afirmou que a data limite, com a tolerância, seria 26 de março de 2022, e que a unidade foi entregue em 09 de junho de 2022. A validade da cláusula de tolerância de 180 dias em contratos de compra e venda de imóveis na planta é matéria pacificada na jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a considera legal desde que clara e expressa, pois se trata de uma previsão que visa abarcar imprevistos comuns à construção civil de grande porte. A ré citou julgado do TJMG a esse respeito: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INCC - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA POTESTATIVA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES NÃO CONFIGURADO - PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - "Não é potestativa a cláusula que prevê a aplicação do INCC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção" (AgRg no REsp 591798/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 23/08/11, DJe 31/08/11). - Não é abusiva a estipulação de prazo de tolerância ou de carência para a entrega do imóvel em construção, devendo o comprador observar o prazo de entrega inicial e o final da obra, planejando - se de acordo com a prorrogação prevista no contrato. - A jurisprudência do colendo STJ dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente - comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). - No caso, não configurado atraso na entrega do imóvel após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, não há que se falar em perdas e danos; e não existindo circunstância excepcional capaz de provocar lesão à personalidade do adquirente do imóvel, não há como se reconhecer o dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.015110 - 4/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 18/03/2020)". Portanto, o prazo final para a entrega do imóvel, considerando a cláusula de tolerância, seria março de 2022. O efetivo atraso, portanto, iniciou-se a partir de abril de 2022, tendo em vista que a ré reconhece a entrega em 09 de junho de 2022. Assim, houve um atraso de aproximadamente 2 meses e 14 dias. II.2.2. Do Caso Fortuito e Força Maior A ré invoca a ocorrência de caso fortuito e força maior para justificar o atraso na entrega, mencionando o embargo da obra pela Prefeitura de Nova Lima em maio de 2020, a decisão judicial que paralisou as obras em 04 de agosto de 2020 (Ação Civil Pública nº 5002379-09.2020.8.13.0188) e a pandemia de COVID-19. Os documentos dos autos confirmam que houve, de fato, uma decisão judicial datada de 04 de agosto de 2020, que determinou a paralisação imediata das obras e a indisponibilidade das matrículas dos imóveis. Embora a ré tenha obtido efeito suspensivo em agravo de instrumento em 13 de agosto de 2020, o retorno efetivo das atividades nos canteiros de obra só ocorreu em novembro de 2020, após o cancelamento das restrições nos cartórios. A ré alega ter enfrentado dificuldades para recontratação de mão de obra e desmobilização de maquinário. A pandemia de COVID-19, por sua vez, também é citada como fator que impactou o cronograma. Tais eventos, embora não decorram diretamente de culpa da construtora, podem configurar excludentes de responsabilidade se forem comprovadamente imprevisíveis e inevitáveis, e se tiverem causado o atraso. A cláusula 10.3.4.5 do contrato prevê a prorrogação do prazo em caso de "Embargos à obra provocados por terceiros ou pelas autoridades administrativas ou judiciária, não resultantes de erros técnicos da PROMITENTE VENDEDORA". A ré demonstrou que o embargo e a paralisação judicial não decorreram de erro técnico seu, mas de questionamentos sobre a legalidade do zoneamento municipal e aprovações de projetos pela Prefeitura, posteriormente revertidos em instâncias superiores. A interrupção das obras por força de decisão judicial ou por atos administrativos sem falha atribuível à construtora, somada aos impactos da pandemia de Covid-19, se configuram como eventos de força maior ou caso fortuito, os quais, se não forem resultantes de conduta negligente ou omissiva da construtora, têm o condão de afastar sua responsabilidade pelo período correspondente. No entanto, o período de paralisação (maio/2020 a novembro/2020) está dentro do prazo original de 24 meses (setembro/2021) e do prazo de tolerância de 180 dias (março/2022). O início da contagem do atraso imputado à ré se dá apenas após o final do prazo de tolerância, ou seja, em abril de 2022. Os eventos de força maior e caso fortuito, portanto, ocorreram anteriormente ao início do período de mora da construtora, e já deveriam ter sido absorvidos dentro do prazo original de construção, somado à cláusula de tolerância que, justamente, visa compensar tais imprevistos. O prolongamento do atraso após o prazo de tolerância, que já engloba fatores excepcionais, não pode ser inteiramente imputado a eventos pretéritos que já deveriam ter sido superados. A construtora é responsável pela gestão e planejamento do empreendimento, incluindo a previsão e mitigação de riscos inerentes à atividade, como a burocracia e as condições climáticas. Somente eventos supervenientes após o termo final do prazo de tolerância poderiam ser considerados para eximir a responsabilidade. Assim, a alegação de caso fortuito e força maior, embora verídica quanto à sua ocorrência, não justifica o atraso no período que gerou a pretensão das autoras, uma vez que o período mais crítico dos eventos (paralisação de maio a novembro de 2020) ocorreu bem antes do escoamento do prazo final da entrega do imóvel com tolerância (março de 2022). Rejeita-se, portanto, a tese de excludente de responsabilidade. II.2.3. Da Multa Contratual por Atraso As autoras pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de multa de 1% ao mês sobre o valor do imóvel (integralmente repassado pela CEF), desde o atraso (março/2022) até a efetiva entrega das chaves, com base na Lei nº 13.786/2018. A ré contesta a base de cálculo, argumentando que a lei prevê 1% sobre o valor efetivamente pago à incorporadora. O artigo 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, de fato, preceitua que: "Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato." É incontroverso o atraso na entrega do imóvel após o prazo de tolerância. A ré reconhece a entrega em 09 de junho de 2022, enquanto o prazo final com tolerância era março de 2022 (ou 26/03/2022, conforme a ré). A base de cálculo da multa contratual por atraso deve ser o valor efetivamente pago pela adquirente à incorporadora, e não o valor total do imóvel, conforme expressamente previsto na lei. A ré apresentou um cálculo de R$ 3.179,38 com base em 1% sobre R$ 124.278,01 (valor pago até 09/06/2022), para o período de 26/03/2022 a 09/06/2022. Este valor reflete a aplicação correta do percentual e da base de cálculo legalmente estabelecidos. Portanto, a multa moratória é devida, mas na forma e nos valores propostos pela ré, em conformidade com a legislação aplicável. II.2.4. Da Repetição do Indébito da Taxa de Evolução de Obra As autoras pleiteiam a devolução em dobro da taxa de evolução de obra cobrada após março de 2022. A ré, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, que foi rejeitada. No mérito, contesta a ausência de comprovação de pagamento. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996) de que é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou encargo equivalente após o prazo ajustado para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Tendo sido constatado o atraso na entrega do imóvel a partir de abril de 2022 até 09 de junho de 2022, a cobrança da taxa de evolução de obra nesse período é indevida. No entanto, a parte autora não anexou os comprovantes de pagamento da referida taxa para o período questionado, limitando-se a afirmar a cobrança e o bloqueio de conta. A ré, inclusive, menciona que a autora não trouxe aos autos comprovantes de pagamento para esse título, o que impede a mensuração do valor a ser restituído. O ônus da prova do pagamento indevido recai sobre a parte que alega o dano. A mera alegação de cobrança sem a juntada dos respectivos comprovantes inviabiliza a condenação à restituição. Assim, o pedido de devolução da taxa de evolução de obra, por ausência de comprovação do desembolso no período alegado, deve ser julgado improcedente. II.2.5. Dos Lucros Cessantes As autoras requerem a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, calculados em R$ 1.500,00 mensais, desde a data estabelecida para entrega até a efetiva entrega das chaves, sob o argumento de que deixaram de auferir renda com a locação do imóvel. A ré impugna o pedido, alegando que o imóvel foi adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida e, portanto, destina-se à moradia própria, sendo vedada a exploração econômica, além de não ter havido comprovação de prejuízo e o valor ser aleatório. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega, correspondendo ao valor do aluguel do imóvel durante o período da mora. Contudo, essa presunção pode ser mitigada ou afastada em situações específicas. No caso dos autos, a aquisição do imóvel se deu no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida", cujas diretrizes estabelecem que os imóveis são destinados à moradia própria do beneficiário, vedando sua utilização para fins de investimento ou locação, sob pena de vencimento antecipado da dívida, conforme Cláusulas 13.2.1 e 18 do contrato de financiamento bancário citadas pela ré. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - MULTA PELO ATRASO - CABIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS - DEVER DE COMPENSAR - LUCROS CESSANTES - NÃO OCORRÊNCIA. - Comprovado o atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da construtora, o comprador faz jus ao ressarcimento dos pagamentos efetuados a título de taxa de evolução de obra também conhecida como juros de obra. - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor", e que "as obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". - É inegável a frustração experimentada pelo comprador com o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido por culpa exclusiva da ré, não se tratando de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração decorrente de descumprimento contratual ensejando a devida compensação. - O adquirente de imóvel residencial, mediante o programa "Minha Casa Minha Vida", regulamentado pela Lei nº 11.977/2009, por expressa previsão legal, não faz jus a lucros cessantes. (TJMG - 00761034420148130188, Relator: DES. JULIANA CAMPOS HORTA, Data de Julgamento: 13/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020)". A finalidade social do programa Minha Casa Minha Vida, que concede subsídios e juros menores, é a garantia da moradia, não o investimento. Dessa forma, é descabida a pretensão de lucros cessantes, uma vez que a adquirente não poderia, em tese, locar o imóvel para auferir renda. Ademais, as autoras não comprovaram qualquer dano material efetivo, como gastos com aluguel de outro imóvel no período do atraso. O pedido de lucros cessantes, nesta particularidade do caso, não encontra amparo legal nem fático, dada a natureza do contrato e a ausência de prova de que o imóvel seria destinado à locação. Portanto, o pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente. II.2.6. Da Cumulação da Multa Contratual com Lucros Cessantes A impossibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes é tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 970. A multa moratória possui a finalidade de prefixar as perdas e danos decorrentes do atraso no adimplemento da obrigação. Permitir a cumulação com lucros cessantes representaria um bis in idem, ou seja, uma dupla condenação pelo mesmo fato gerador. A ementa do julgado representativo do Tema 970 do STJ dispõe: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO - SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta - se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido' (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019 - grifou - se).". Uma vez que o pedido de lucros cessantes já foi julgado improcedente, esta análise torna-se subsidiária. No entanto, se fosse o caso de procedência dos lucros cessantes, a cumulação com a multa contratual seria vedada, em observância à tese firmada pelo STJ. A multa contratual, no caso em comento, possui natureza moratória e compensatória pela mora da construtora, visando prefixar as perdas e danos pelo atraso. II.2.7. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais, alegando que o atraso na entrega do imóvel e os transtornos daí decorrentes, como a cobrança de taxa indevida que levou a uma notificação do SERASA, bem como o cancelamento de uma promessa de entrega e o suposto desenvolvimento de ansiedade por uma das autoras, teriam causado abalo psicológico que extrapolou o mero aborrecimento. A ré contestou a ocorrência de dano moral, argumentando que a notificação do SERASA foi da Caixa Econômica Federal e não gerou negativação efetiva, conforme pesquisa anexa. Quanto à alegação de ansiedade, a ré argumentou que Fabiana não é parte legítima na ação e que diabetes (condição mencionada pela autora como causa da ansiedade) não tem relação com o atraso da obra. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. O dano moral somente se configura quando há comprovado abalo psíquico que extrapole o mero dissabor, frustração ou incômodo inerente às relações negociais, atingindo a dignidade e a honra objetiva da pessoa. A ré apresentou julgados do TJMG e STJ a este respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. - (...) ( AgInt nos EAREsp 645.101 / DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2016, DJe 08/08/2016) 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 906.599/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL [...] ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL NEGOCIADO NA PLANTA [...]. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta inferior a 01 (um) ano, considerando o prazo contratual de tolerância, não é capaz de ensejar, por si só, dano moral indenizável, por não atingir de maneira juridicamente relevante direito da personalidade.” Omissis. (TJMG, AC 1.0000.17.087888 - 8/003, 12ª CACIV – minha relatoria, julgamento UNÂNIME em 10/09/2020)". Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha, em algumas ocasiões, excepcionado essa regra para os contratos do programa Minha Casa Minha Vida, entendendo que a aquisição da casa própria por famílias de baixa renda possui um significado mais expressivo, no presente caso, os fatos narrados não evidenciam, para a única autora legítima no polo ativo, Jessica, uma ofensa grave e excepcional a direitos da personalidade. A notificação de débito do SERASA, emitida pela Caixa Econômica Federal, e que a ré comprovou não ter resultado em negativação do nome da autora, não configura dano moral. O cancelamento da promessa de entrega da unidade, embora cause frustração, insere-se no contexto de meros aborrecimentos e dissabores próprios das relações contratuais. As alegações relativas à saúde de Fabiana, além de não terem sido comprovadas com nexo causal com o atraso específico do imóvel, não podem ser consideradas para a autora Jessica. O atraso de aproximadamente dois meses e quatorze dias, embora indevido, não se mostra, por si só, como período suficientemente extenso ou gerador de consequências tão severas a ponto de configurar dano moral indenizável, descolado das perdas materiais que já seriam compensadas pela multa moratória. As autoras não lograram êxito em demonstrar a excepcionalidade do dano sofrido por Jessica Lidiane, que ultrapassasse o mero dissabor. Ademais, a parte autora, ao ser intimada para especificar provas, reiterou genericamente a necessidade de depoimento pessoal para comprovar a "desídia da ré" e o "longo período em que foram alijadas do apartamento, o que agravou em muito o quadro de saúde". Contudo, não foram trazidos documentos ou elementos que corroborem as alegações de agravamento do quadro de saúde ou de abalo psicológico grave e passível de indenização por dano moral. A prova de dano moral não é in re ipsa neste caso e exige demonstração da sua ocorrência. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. II.2.8. Da Boa-fé Objetiva da Ré A ré ressaltou sua boa-fé objetiva ao tentar uma solução consensual com as autoras antes da propositura da ação. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes deveres de conduta leal, proba e transparente durante todas as fases do contrato, inclusive nas negociações preliminares e na fase pós-contratual. A tentativa de acordo, com a apresentação de uma proposta de indenização que visava compensar o atraso e a taxa de evolução de obra, é um indicativo de boa-fé. Contudo, a recusa da proposta pelas autoras não afasta o direito destas de buscar a tutela jurisdicional para a integral reparação dos danos que entenderem devidos, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a extensão de tais danos. A boa-fé da ré na tentativa de composição, embora não afaste a mora contratual, será considerada na fixação de eventuais ônus sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Acolher a preliminar de Ilegitimidade Ativa da Autora Fabiana de Cassia Alves Leal, e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acolher a preliminar de Prescrição do Pedido de Restituição da Quantia de R$ 2.478,00 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais), referente ao alegado adiantamento/sinal, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a este pedido, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenar a ré CAC Engenharia Ltda. ao pagamento da multa contratual à autora Jessica Lidiane da Silva Alves Leal, correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago por ela à incorporadora, por cada mês de atraso, pro rata die, no período compreendido entre 27 de março de 2022 até 09 de junho de 2022, devidamente corrigido monetariamente pelo índice IGPM/FGV desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O cálculo a ser homologado em fase de cumprimento de sentença deverá observar a base de cálculo de R$ 124.278,01 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e um centavo), perfazendo, conforme cálculo da própria ré, o valor de R$ 3.179,38 (três mil cento e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizável até a data do efetivo pagamento. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de: Devolução em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, por ausência de comprovação do efetivo desembolso no período alegado. Condenação em lucros cessantes, dada a natureza do imóvel e a ausência de prova de prejuízo. Indenização por danos morais, por não restarem comprovados os requisitos caracterizadores do dano extrapatrimonial para a autora. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para a ré em favor da parte autora e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 30.000,00) para a autora em favor da parte ré, vedada a compensação, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora, suspendendo a exigibilidade de tais verbas nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação à parte beneficiária. P.R.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Effexlog Transporte E Logistica Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 339373195

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000974-10.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

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Apelação Cível Nº 5000974-10.2023.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE : EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (EM… Apelação Cível Nº 5000974-10.2023.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE : EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) INTERESSADO : FABIANO OLIVEIRA DA SILVA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO INTERESSADO : LIDIANE DA SILVA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, que buscava o recebimento de R$ 124.962,86, oriundo do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário para capital de giro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (iii) a legalidade da cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aplicação do CDC é cabível no caso concreto, com base na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da empresa embargante frente à instituição financeira, evidenciada pelos prejuízos operacionais nos anos de 2021 e 2022, bem como pelos extratos bancários que frequentemente apresentavam saldo negativo. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,95% ao mês é abusiva por superar em mais de 18% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (1,64% ao mês), conforme a série 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias. 3. A cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) em contratos celebrados com pessoas jurídicas é considerada lícita, desde que expressamente pactuada, pois visa remunerar o serviço de análise e concessão do crédito, não havendo ilegalidade a ser declarada no caso concreto. 4. A alegação sobre a previsão de pagamento de honorários extrajudiciais em cláusula contratual supostamente nula não foi conhecida por configurar inovação recursal, uma vez que não constou da petição inicial dos embargos à execução. 5. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual autoriza a repetição do indébito, de forma simples, de eventual valor pago a maior pelo consumidor. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de: a) admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e b) limitar os juros do contrato à taxa média do Bacen nº 25442 e determinar a compensação e repetição simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, FABIANO OLIVEIRA DA SILVA MACHADO e LIDIANE DA SILVA MACHADO em face da respeitável sentença proferida no evento 58, SENT1 , que julgou improcedentes os Embargos à Execução por eles opostos contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . Originariamente, a instituição financeira ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 5000009-32.2023.8.21.0155), visando ao recebimento do montante de R$ 124.962,86 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), oriundo do inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário para capital de giro. Em seus Embargos à Execução (Evento 1), os ora apelantes, na qualidade de devedora principal e garantidores, sustentaram, em síntese, a existência de diversas abusividades no contrato exequendo. Pleitearam, inicialmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova. Impugnaram a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,95% ao mês, por considerá-la superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, que seria de 1,6% ao mês. Alegaram a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) e da cláusula penal que estipulava multa de 10% sobre o débito. Como decorrência da suposta cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, postularam a descaracterização da mora. Apontaram, ao final, um excesso de execução no valor de R$ 13.732,79, indicando como devido o montante de R$ 111.230,07. Requereram, em sede de tutela antecipada, a abstenção da inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão do Evento 11, tendo os embargantes comprovado o recolhimento das custas iniciais no Evento 18. A tutela de urgência foi igualmente indeferida pelo juízo de origem no Evento 21. O banco embargado apresentou impugnação (Evento 10), na qual rechaçou as alegações, defendendo a legalidade integral do pacto, a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de crédito para fomento de atividade empresarial, a regularidade da taxa de juros e dos demais encargos contratados e a plena caracterização da mora. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Eventos 42 e 43), sobrevindo o encerramento da instrução processual (Evento 45). Na sequência, foi proferida a sentença de mérito (Evento 58), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados nos embargos. O magistrado sentenciante fundamentou sua decisão na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito foi destinado a capital de giro de pessoa jurídica, não se configurando relação de consumo. Afastou a abusividade dos juros remuneratórios, por entender que o percentual contratado (1,95% a.m.), embora superior à média de mercado (1,6% a.m.), encontrava-se dentro de uma margem tolerável. Considerou legal a cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) em contratos com pessoas jurídicas, bem como a estipulação da cláusula penal em 10%, justamente pela não incidência da legislação consumerista. Consequentemente, manteve a caracterização da mora e condenou os embargantes, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os embargantes interpuseram o presente Recurso de Apelação (Evento 65). Em suas razões, insistem na necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com base na teoria finalista mitigada, argumentando a vulnerabilidade da empresa devedor perante a instituição financeira. Reiteram a tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios, criticando a adoção de um critério de tolerância fixo pelo juízo e defendendo uma análise pautada nas peculiaridades do caso concreto. Repisam a alegação de ilegalidade da cobrança da CAC e da cláusula que previu o pagamento de honorários extrajudiciais. Por fim, como consequência lógica do reconhecimento das ilegalidades, requerem a descaracterização da mora. Pugnam pela reforma integral da sentença para que os embargos sejam julgados procedentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais. O preparo recursal foi devidamente comprovado (Evento 65). O banco apelado apresentou contrarrazões no Evento 70. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso interposto preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, sendo tempestivo e acompanhado do devido preparo, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre temas amplamente debatidos e com orientação jurisprudencial consolidada no âmbito deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores, o que autoriza o julgamento do recurso de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Passo, pois, à análise das razões recursais. 1) Dos Honorários Extrajudiciais - não conhecimento: De início, consigno que os apelantes impugnaram somente em sede de apelo a cláusula que previa o pagamento de honorários extrajudiciais. Entretanto, do exame da inicial, verifica-se que nao há qualquer pedido correlato, senão vejamos ( evento 1, INIC1 ): 11. DOS REQUERIMENTOS Face o exposto, requerer: a. Sejam recebidos os presentes Embargos à Execução, com a atribuição de efeito suspensivo com a sua TOTAL PROCEDÊNCIA para fins de: b. Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita aos embargantes; c. Seja deferida a tutela antecipada no sentido de determinar que a embargada exclua, no prazo de cinco (5) dias, o nome dos embargantes dos órgãos de proteção a o crédito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelas razões acima expostas; d. Seja deferida a aplicação do CDC ao caso dos autos, com a consequente inversão do ônus da prova nos termos acima indicados; e. Requer seja considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato exequendo, devendo ser limitada a a taxa BCB, qual seja, 1,6% a.m. i. Seja descaracterizada a mora do embargante, pela abusividade aqui invocada; j. Seja considerada abusiva a cláusula que prevê a cobrança de CAC; k. Seja considerada abusiva a cobrança de cláusula penal de 10%; l. Requer seja reconhecido um excesso de execução é de R$ 13.732,79 (treze mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). m. A condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Assim, não constou da petição inicial dos embargos à execução a inovação trazida apenas em sede de apelo, no sentido de que: " não havendo que se falar em exigência do custeio dos honorários em caso de cobrança extrajudicial, ou mesmo do pagamento dos honorários do seu procurador, pois tal ônus compete à instituição bancária e já está inserido nas taxas e valores cobrados do consumidor ". Deste modo, considerada a inovação em sede recursal, não merece conhecimento do presente recurso, no ponto. Deste modo, não conheço do recurso, no ponto. 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova O ponto central da insurgência dos apelantes reside na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes. Argumentam que, apesar de a empresa EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ser uma pessoa jurídica e o crédito ter sido destinado a capital de giro, sua condição de vulnerabilidade técnica e econômica frente à robusta instituição financeira justificaria a incidência da legislação consumerista, com base na teoria finalista mitigada. A pretensão dos apelantes merece prosperar. Embora a regra geral da teoria finalista restrinja o conceito de consumidor àquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sem o intuito de reinseri-lo na cadeia produtiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa interpretação em situações excepcionais. A chamada "teoria finalista mitigada" ou "aprofundada" permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas que, mesmo utilizando o produto ou serviço como insumo, demonstrem vulnerabilidade fática, técnica, jurídica ou informacional perante o fornecedor. Assim, quanto à inaplicabilidade do CDC em virtude da tipicidade da contratação (capital de giro), mister esclarecer que esta Câmara vem interpretando a incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual se constata a hipossuficiência de determinadas pessoas jurídicas nas relação entabuladas com as instituições financeiras, como no caso dos autos. Neste sentido, cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO REVISIONAL. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade, como o próprio nome já anuncia, é meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos, de ordem cumulativa: matérias de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Descabida, portanto, a pretensão revisional do contrato mediante exceção de pré-executividade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARGA DINÂMICA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC ). Súmula 297, STJ. Verificada a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da pessoa jurídica no negócio entabulado, independentemente de se tratar de contrato de capital de giro , aplica-se o CDC . A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, inc. VIII) não instituiu nova “distribuição estática” do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor – o que sequer “distribuição” seria –, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Admite-se, portanto, a incidência do CDC ao caso concreto, bem como a inversão do ônus da prova. Recurso provido no ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. A garantia de aval prestada na cédula de crédito bancário traduz responsabilidade solidária do avalista e do devedor principal, conforme o artigo 899 do Código Civil. MEMÓRIA DE CÁLCULO. Não há defeito na memória de cálculo que reflete as prestações inadimplidas, os encargos incidentes e a atualização do débito. Por outro lado, a genérica alegação de excesso de execução não se mostra minimamente válida sem embasada impugnação mediante o manejo dos embargos à execução, consoante disciplina o artigo 917, §3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50612990920258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 20-05-2025) No caso em tela, a empresa EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, uma pequena empresa de transportes, operou em grave prejuízo nos anos de 2021 (R$ 859.381,19) e 2022 (R$ 1.685.746,84), conforme demonstrativos de resultado do exercício (Evento 8, DECL7 e DECL8). Além disso, seus extratos bancários frequentemente apresentavam saldo negativo (Evento 8, EXTR5, EXTR6, EXTR7). Os sócios Fabiano Oliveira da Silva Machado e Lidiane da Silva Machado , que figuram como garantidores, têm na empresa sua única fonte de renda (R$ 18.000,00 anuais para ambos, conforme Evento 1, DECL3, DECL4, DECL5, DECL6, e Evento 8, DECL1, DECL2, DECL3, DECL4), sendo diretamente afetados pela crise financeira da pessoa jurídica, com extratos bancários pessoais também indicando saldos negativos (Evento 8, EXTR1, EXTR2, EXTR3, EXTR4). Essa situação de fragilidade econômica e técnica, aliada à assimetria de informações e poder negocial frente a uma robusta instituição financeira como o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que opera com bilhões em recursos, configura a vulnerabilidade fática e informacional exigida para a mitigação da teoria finalista. A empresa, em sua condição de hipossuficiência, não possui o mesmo poder de barganha ou conhecimento técnico-financeiro que a instituição bancária, o que justifica a intervenção do Código de Defesa do Consumidor para reequilibrar a relação. Nesse sentido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Por consequência lógica, e em face da manifesta hipossuficiência dos apelantes, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa de seus direitos e permitir a justa apuração dos fatos. 2) Dos Juros Remuneratórios Os apelantes se insurgem contra a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,95% ao mês, alegando que esta seria abusiva por superar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (abril de 2022), que foi de 1,6% ao mês para a série "25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias". Pois bem. Há muito a discussão acerca da possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano está pacificada. Com a revogação das disposições do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03, aliada ao que restou consolidado a partir do tese firmada pelo Tema 25 do STJ 1 , não há falar em limitação dos juros remuneratórios à referida margem. Também o Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula nº 596 2 , consolidou orientação pela inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 aos contratos firmados com as instituições integrantes do sistema financeiro. Não obstante, a partir da constatação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impositiva a sua revisão, justamente visando ao equilíbrio da relação havida entre as partes, sopesada a hipossuficiência do consumidor, rendendo homenagem, assim, aos princípios regentes do CDC. O referido entendimento vem ao encontro da orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Pautado nestas premissas, a jurisprudência desta Câmara consolidou-se no sentido de que a fixação dos juros remuneratórios em discrepância com a taxa média de mercado, conforme os dados divulgados pelo BACEN, caracteriza abusividade capaz de ensejar sua revisão. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios . Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Mora. Descaracterização. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. PRELIMINAR REJEITADA.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017207420238210025, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios , em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço. 2. Uma vez reconhecida a existência de abusividade no negócio jurídico sob revisão, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira, cabível a compensação e/ou repetição simples dos valores exigidos a maior. 3. Em casos de repetição de indébito decorrente de readequação de cláusula contratual, que não se confundem com a hipótese de simples cobrança indevida, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, revela-se inaplicável a devolução em dobro. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003241620238210008, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. (...) Verificado que os encargos praticados nos contratos ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão com a limitação ao percentual exato divulgado pelo BACEN. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. (...) APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50072319020228214001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 12-12-2023) (Suprimi) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios , desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN. Correta a Série 25464 utilizada na sentença, visto que se trata de empréstimo pessoal não consignado e não vinculado à composição de dívidas. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto, resta elidida a mora, nos termos do julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a compensação/repetição do indébito em havendo cobrança de parcelas indevidas, como ocorre no caso concreto. Honorários sucumbenciais majorados. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50018917620238210010, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-12-2023) Aplicando-se a orientação ao caso em exame, constato a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Veja-se que, no caso dos autos, o contrato nº 8164595 ( evento 1, CONTR3 ), pactuado em, 18/04/2022, no valor de R$ 194.961,44, assim disciplinou: Nº Contrato Data da Contratação Taxa de Juros Pactuada Série Bacen Correspondente Taxa Média Bacen 8164595 18/04/2022 1,95% a.m. 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Jurídicas - capital de giro com prazo superior a 365 dias. 1,64% a.m. Realizando o cotejo dos juros contratados com aqueles constantes da série 25442 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), conforme consulta realizada no site do Banco Central do Brasil 3 , cuja taxa média de juros do período é de 1,64% ao mês, constata-se que os percentuais de juros remuneratórios contratados superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo BACEN. Assim, possível constatar que as taxas pactuadas ( 1,95% ao mês) ultrapassam em mais de 18% a média praticada pelo mercado, evidenciando a abusividade perpetrada pela ré, a impor a manutenção da sentença no ponto. A limitação dos juros à taxa média estabelecida pelo Bacen, a partir da constatação da abusividade, encontra lastro na jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior, pelo que vai acolhida a pretensão recursal no ponto. Como corolário lógico do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, imperativo o reconhecimento da possibilidade de ocorrência de pagamento de valores a maior por parte do consumidor, sendo necessária, portanto, a análise da existência ou não de débito do consumidor/mutuário frente à instituição bancária, a autorizar a devolução, compensação e/ou repetição do indébito. Em decorrência do recálculo da dívida nos limites do decisum, autorizada a repetição do indébito, de forma simples, de eventual valor pago a maior pelo consumidor, quantia esta que deverá ser apurada em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. A partir de 30.08.2024, aplica-se atualização monetaria e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 3) Da Tarifa de Operações de Crédito (CAC) Os apelantes questionam a legalidade da cobrança da Tarifa de Operação de Crédito (CAC) e da cláusula penal de 10%. Quanto à CAC, a cobrança em contratos celebrados com pessoas jurídicas é considerada lícita, desde que expressamente pactuada, pois visa remunerar o serviço de análise e concessão do crédito, não se confundindo com as vedações aplicáveis aos contratos com pessoas físicas. No caso, havendo previsão contratual, não há ilegalidade a ser declarada. Neste sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAC e Tarifa. Crédito a pessoa jurídica. Previsão contratual. Legalidade do encargo.Descaracterização da mora. Afastada.Sucumbência. Redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50017347920228210094, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 20-08-2024) Destarte, neste ponto, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, a fim de: a) admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; e b) limitar os juros do contrato nº 884091755055 ( evento 1, ANEXO2 ) à taxa média do Bacen nº 25442 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias) e determinar a compensação e repetição simples, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, as partes vão condenadas ao pagamento de 50% das custas cada e honorários ao procurador da parte adversa, ora fixados em R$ 2.000,00 para cada. Diligências legais.

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