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Processo nº 5017046-88.2025.4.04.0000

ID: 295681744

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017046-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5017046-88.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Habeas Corpus Nº 5017046-88.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS (OAB PR085851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Joaquim Alfredo Bonalumi dos Santos em favor de ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra - PR nos autos do Inquérito Policial nº 5005207-06.2025.4.04.7004 , objetivando a dispensa do pagamento da fiança ou a sua redução ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O Requerente foi detido em 03 de junho de 2025, por volta das 08h15, durante uma fiscalização de rotina realizada pela Polícia Federal na rodovia PR-323, conforme consta no Boletim de Ocorrência n.º 2314929250603081530. A abordagem ocorreu em virtude de uma análise de risco prévia, que indicava a possibilidade de transporte irregular de mercadorias na região, conhecida por ser rota de atividades ilícitas devido à proximidade com a fronteira. Durante a inspeção veicular, as autoridades policiais constataram a presença de um carregamento composto por 1.700 dispositivos eletrônicos de fumar (DEF), 45 aparelhos celulares e 22 notebooks, conforme detalhado no Termo de Apreensão de Mercadorias n.º 2282265/2025. As mercadorias apreendidas não estavam acompanhadas de qualquer documentação fiscal que comprovasse o recolhimento dos impostos devidos ou o regular desembaraço aduaneiro, o que levantou suspeitas imediatas sobre a origem e a destinação dos bens transportados. Diante da ausência de documentação comprobatória da regularidade das mercadorias, a Autoridade Policial lavrou o auto de prisão em flagrante do Requerente. Interrogado, o Requerente confirmou que estava realizando o transporte das mercadorias mediante a promessa de recebimento de R$ 1.500,00. O veículo utilizado no transporte, juntamente com a totalidade dos bens apreendidos, foi encaminhado à Receita Federal para a realização dos procedimentos administrativos pertinentes, conforme a documentação anexada aos autos. A versão apresentada pelo Requerente em seu depoimento indicou que ele atuava como transportador, sem ter conhecimento da origem ilícita das mercadorias ou da ausência de documentação fiscal. No entanto, a Autoridade Policial entendeu que a conduta configurava, em tese, crime de descaminho, justificando a prisão em flagrante. Em 05 de junho de 2025, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra homologou a prisão em flagrante do Requerente e, simultaneamente, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Na decisão judicial, reconheceu-se a ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, entendendo-se que a liberdade do Requerente não representava risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Contudo, a liberdade provisória foi condicionada ao cumprimento da medida cautelar de pagamento de fiança, estabelecendo-se um valor considerado elevado para a condição financeira do Requerente. A decisão judicial destacou a necessidade de garantir o comparecimento do Requerente aos atos processuais e de assegurar o eventual ressarcimento dos danos causados pela infração. O valor da fiança foi arbitrado em R$ 130.000,00, com base na quantidade e no valor estimado das mercadorias apreendidas, bem como na gravidade do contexto fático, conforme fundamentado nos artigos 322, 325, inciso II, e 326 do Código de Processo Penal. A decisão judicial também mencionou uma suposta ligação do Requerente com organização criminosa, embora tal vínculo não tenha sido demonstrado de forma concreta nos autos. Alega, em síntese, que o paciente não integra organização criminosa e atuava apenas como transportador, não sendo o proprietário das mercadorias apreendidas. Afirma que o valor da fiança é muito elevado para as suas condições econômicas, já que aufere renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estando preso apenas porque não possui condições de arcar com o pagamento do valor arbitrado pelo juízo impetrado, situação esta que não pode ser mantida. Sustenta que a manutenção da contracautela no montante em que fixado sem que haja elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva do paciente constitui constrangimento ilegal, violando frontalmente o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à liberdade. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder ao status libertatis do paciente. No caso em tela, ao homologar o auto de prisão em flagrante e conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) , assim se manifestou o juízo impetrado ( evento 6 do IPL ): Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA pela prática, em tese, de crimes previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. As circunstâncias fáticas da prisão evidenciam-se da narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2314929250603081530: Conforme visto, a comunicação está instruída com as declarações prestadas pelas testemunhas e interrogatório do autuado, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação a este Juízo, ao Ministério Público Federal, e a Defensoria Pública, permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos presos. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO , para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante. Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ao indiciado supera o patamar de 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança. No presente caso, não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do indiciado, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão do flagrado não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular o flagrado à investigação e a eventual ação penal. Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de vincular o preso ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso ao flagrado em caso de descumprimento. (...) Passo à fixação da fiança. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). No caso específico ora examinado, foi apreendida grande quantidade de mercadorias com alto valor comercial (45 celulares, 22 notebooks e 1700 cigarros eletrônicos) , conforme constou no Termo de Apreensão nº 2282265/2025 ( evento 1, DOC1 , fls. 28-29). Essa quantidade é elevada, mesmo em comparação aos padrões das apreensões nesta região fronteiriça, indicando, concretamente, que a atuação do indiciado se deu no contexto de criminalidade organizada, com elevado dispêndio de recursos financeiros: Desta forma, a expressiva quantia em mercadorias , não permite fixação de fiança em patamar próximo do mínimo , tendo em vista que o modo de operação do flagrado muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao contrabando/descaminho oriundo do Paraguai. Embora o réu não seja tecnicamente reincidente, verifica-se que possui um histórico voltado para o contrabando, com registros anteriores de envolvimento em atividades ilícitas dessa natureza, conforme evento 4, CERTANTCRIM1 . Tal histórico evidencia uma propensão à reiteração delitiva e reforça a necessidade de imposição de fiança em valor elevado, como medida proporcional e eficaz para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, atendo ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o elevado valor comercial da carga, a forma sofisticada de atuação criminosa e o passado voltado ao envolvimento em atividades ilícitas, fixo a fiança em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição da República, concedo a ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) . (...). Na sequência, diante do pedido de dispensa ou redução do valor da caução, assim decidiu a autoridade impetrada ( evento 27 do IPL ): Cuida-se de pedido de redução da fiança formulado pela Defesa do autuado ROBINSON ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA , bem como a realização de audiência de custódia. O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pedido ( evento 20, MANIF_MPF1 ). É o breve relato. Decido. Em relação ao pedido de redução da fiança, destaque-se que a defesa não demonstrou qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 . Extrai-se da referida decisão: (...) Acrescente-se à fundamentação que, conforme depoimento em fase administrativa, o condutor informou que o flagrado receberia a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para transportar as mercadorias de Guaíra/PR até Maringá/PR: "QUE após ser informado de seus direitos constitucionais o condutor do veículo resolveu colaborar informando que pegou o veículo já carregado no posto Stop na cidade de Guaíra/PR e levaria as mercadorias até o supermercado Atacadão na cidade de Maringá/PR, não sabendo ou não querendo informar quem o contratou para o transporte nem quem seria o dono das mercadorias, informando por fim que pelo transporte receberia o valor de R$ 1.5000,00 (hum mil e quinhentos reais)". O contexto acima delineado, portanto, demanda maior rigor na fixação das medidas cautelares, a fim de que elas cumpram suas finalidades precípuas, notadamente para que possam inibir a reiteração delitiva por parte do agente. Além disso, a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com a contracautela, por si só, não tem o condão de justificar a reforma da decisão proferida há 03 (três) dias, notadamente quando ausente comprovação da efetiva hipossuficiência. No caso em apreço, a defesa não apresentou prova da efetiva vulnerabilidade econômica do indiciado capaz de reduzir o valor da fiança arbitrada. Na verdade, apenas informou que aufere renda mensal de R$2.000,00 como motorista, além de juntar um comprovante de residência e uma certidão de nascimento do filho, o que não é suficiente para comprovação de hipossuficiência: Registra-se que “o fato de o paciente ter filho e não ter renda fixa, vez que trabalha como ajudante de pedreiro, não conduz à conclusão de que deve ser isento do pagamento de fiança” (Precedente: TRF4, HC 5039753-60.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 25/09/2019)." Segue também trecho da manifestação ministerial que vai ao encontro da posição deste Juízo acerca da legalidade do montante fixado: "Sopesando tais vetoriais, não se verifica qualquer ilegalidade no montante arbitrado, o qual está em consonância com os parâmetros previstos nos arts. 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal. Além disso, o intuito essencialmente comercial e econômico do delito de descaminho e a imperiosidade de desestímulo a crimes de lucro fácil indicam que a reprimenda deve ser integralmente mantida, não sendo o caso de isenção." Desta forma, inexiste, até o presente momento, nenhuma comprovação de hipossuficiência do réu capaz de reduzir a fiança anteriormente arbitrada. Diante do exposto, inexistindo alteração no contexto fático e ausente prova da efetiva vulnerabilidade econômica do agente, indefiro o pedido formulado . De outro norte, designo audiência de custódia para a presente data, dia 06/06/2025, às 17:30h. Intimem-se as partes. Realizada a audiência de custódia, foi mantida a decisão que concedeu o benefício da liberdade provisória, mediante o depósito de fiança, em espécie, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais ) ao paciente ( evento 31, TERMOAUD1, do IPL ). Pois bem. Como visto, cinge-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de contracautela pelo juízo a quo . Sustenta a defesa que o valor arbitrado é extremamente elevado para as condições econômicas do paciente, impedindo a concretização da liberdade provisória que lhe foi concedida. Acerca do ponto, observo que esta Corte tem entendido que o seu valor deve ser estabelecido de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Desse modo, o valor estabelecido deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. De outro lado, é certo que características especiais do delito e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. Ressalto que a decisão proferida pelo STJ nos autos do HC nº 568.693/ES, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, não tem aplicação automática, devendo ser analisada a condição do paciente no caso concreto. Na espécie, verifica-se que, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) declaração de que o paciente trabalha como motorista nas quintas-feiras e aos sábados, das 08:00 às 18:00, com remuneração diária de R$ 150,00 ( evento 1, DECL2 ); b) certidão de nascimento do filho menor de idade do paciente ( evento 1, CERTNASC3 ); e c) comprovante de residência em nome da companheira do paciente ( evento 1, END4 ). De outro lado, constata-se que, por ocasião do preenchimento do Boletim de Vida Pregressa perante a autoridade policial, o paciente não declinou o valor de sua renda mensal ( evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 32/35, do IPL ), somente vindo a informar a sua remuneração, no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perante o juízo de garantias, por meio da sua defesa ( evento 17, PET1, do IPL ). Informou, no entanto, que paga aluguel no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) ( evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 33, do IPL ). Tais informações, consoante se pode depreender, não se mostram suficientes para comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança. Nada obstante, considerando o tempo decorrido desde a concessão da liberdade provisória, em 03-06-2025, e sopesando a quantidade de mercadorias apreendidas (45 celulares, 22 notebooks e 1700 cigarros eletrônicos), bem como o fato de o paciente possuir advogado constituído, tenho que possível a redução do seu montante para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) . Diante do exposto, defiro em parte a liminar , apenas para reduzir o valor da fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ) . Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002421-12.2025.4.03.6100

ID: 300488522

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002421-12.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CABRAL STURANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002421-12.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA CABRAL STURANI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JULIANA FARINELLI MEDIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002421-12.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA CABRAL STURANI Advogados do(a) AUTOR: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990, SERGIO BUSHATSKY - SP89249 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido liminar, por meio do qual pleiteia a autora RENATA CABRAL STURANI seja julgado procedente o pedido para: (i) reconhecer que a autora não está sujeita a qualquer tipo de regulação ou fiscalização do CORECON/SP, com a anulação dos valores que lhe foram indevidamente imputados (multa e anuidade) e do protesto realizado; e (ii) condenar o réu ao pagamento dos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega atuar no cargo de analista de valores mobiliários junto ao CITIGROUP, e que mantém registro na Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais, entidade credenciadora dos profissionais analistas de valores mobiliários, vinculada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sustenta que foi surpreendida com o recebimento de um ofício do réu que determinava sua inscrição perante seus quadros como integrante da carreira de economista. Afirma que nunca exerceu atividade de economista e que suas atividades não são sujeitas à fiscalização por parte do réu. Aduz que, embora o próprio CITIGROUP tenha enviado uma declaração na qual afirma que a autora não exerce cargo de economista (ID 352432860, página 2), o conselho réu lavrou o auto de infração nº 082/2022 em seu desfavor, o que, mais tarde, culminou na aplicação de multa no valor de R$ 537,51 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme ID 352432866. Informa que apresentou defesa administrativa com vista a reverter a situação, mas não logrou êxito. Acrescenta que foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inscrito perante o 2º Tabelião de Protestos da Comarca de São Paulo/SP. Assevera que, por conta do protesto realizado pelo réu, a autora sofreu uma redução drástica no seu score perante os órgãos de proteção de crédito (ID 352432863), principalmente pelo fato desta ser a sua única dívida, resultando em enormes dificuldades para obter acesso aos serviços de instituições financeiras. Conclui que, tendo em vista que o referido protesto é indevido, deve o Réu ser condenado a ressarcir a autora pelos danos morais in re ipsa que lhe foram impingidos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 352537638, o pedido de liminar foi deferido para o fim de “impedir o réu de praticar quaisquer atos fiscalizatórios em desfavor da autora, suspendendo os efeitos do protesto da multa objeto do Auto de Infração n° 082/2022, até ulterior deliberação deste Juízo”. As custas processuais foram recolhidas (ID’s 356400983 e 356520292). O Conselho Regional de Economia apresentou contestação no ID 360607068. Afirmou, em resumo, que: i) o fato de a autora atuar com a administração de recursos de terceiros, por si só, já basta para caracterizar a imprescindibilidade de registro no Conselho-Réu; e ii) a decisão administrativa não embasa qualquer dano moral sofrido, na medida em que a administração pública somente cumpriu o determinado em Resolução do Conselho Federal de Economia. Requer, nessa linha, sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na petição inicial. A parte autora juntou réplica no ID 364138158. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Inexistem preliminares. Com relação ao mérito, assiste razão à autora. A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que, para tais fins, deverá ser observada a atividade básica exercida pela pessoa jurídica, ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Nos termos do Decreto n. 31.794/52, regulamentador da Lei n° 1.411/51, que, por sua vez, regula o exercício da profissão de economista, são atividades e atribuições de tais profissionais: “Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sôbre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.”. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte autora demonstra ser funcionária de uma instituição financeira que atua no mercado de valores mobiliários, conforme, inclusive, atestado expressamente pela empresa empregadora por meio dos documentos de ID’s 352432864 e 352432868. Conclui-se, pois, que as atividades por ela desenvolvidas não se enquadram entre as atividades privativas dos economistas, não se sujeitando, portanto, à inscrição perante o CORECON. Em verdade, a atividade desenvolvida pela autora já se encontra especificamente vinculada à CVM, em virtude do inciso VI do artigo 1° da Lei n° 6.385/76, com a redação dada pela Lei n° 10.303/2001: "Art. 1º - Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; VII - a auditoria das companhias abertas; VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.". (g.n.). Assim, não há como determinar a submissão da autora ao poder fiscalizatório do CORECON, pois já se encontra sob a vigilância da CVM. Nesse sentido, trago a colação os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIRETOR OPERACIONAL. ATIVIDADE BÁSICA FISCALZADA PELA CVM. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - O requerente é Diretor Operacional do Banco Modal S/A, responsabilizando-se pela área de banco de investimentos da instituição no tocante às operações de fusões e aquisições, ofertas públicas de valores mobiliários, elaboração de laudos de avaliação e assessoria financeira em geral. - Não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei n.4.765/65, pois não tem como atividade principal o exercício profissional da administração. - As atividades exercidas pela empresa não requerem conhecimentos técnicos privativos da área de administração. - As atividades desenvolvidas pelo requerente estão submetidas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (art.1º, VIII da Lei n. 6.385/76). - Incabível, portanto, a inscrição no Conselho Regional de Administração. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelo não provido. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032014-33.2018.4.03.6100, Rel. , julgado em 13/05/2022, DJEN DATA: 19/05/2022) Logo, a autora não está sujeita a registro perante o Conselho réu, tampouco à sua fiscalização. Com relação aos danos morais, o STJ já firmou entendimento de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).” Confiram-se, mutatis mutandis, os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO CDA. NULIDADE AFASTADA. LITISPENDENCIA PARCIAL. DANO MORAL DEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Afasto a alegação de nulidade da sentença em razão de ter sido proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). - A existência dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131 foi indicada na inicial, tendo a ré apresentado contestação, sem qualquer menção a esse respeito. - O princípio da “não surpresa” não se aplica à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. - Não há se falar em nulidade. - São 3 (três), os elementos essenciais para se verificar a litispendência: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. - No presente caso, pretende a parte autora a anulação do protesto consubstanciado nas CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 referentes às anuidades dos anos de 2015 a 2023, ante a inexigibilidade de inscrição. Nos autos dos embargos à execução n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131, o pedido era de desconstituição do débito objeto da CDA n.º 215450/2019, referente às anuidades dos exercícios de 2015 a 2018. Os pedidos de inexigibilidade de inscrição, bem como dos débitos referentes às anuidades de 2015 a 2018 restaram afastadas nos autos dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131. Inexistindo alteração no objeto social da empresa, reconheço a litispendência em relação a tais pedidos, remanescendo a discussão em relação às anuidades a partir de 2018, bem como a indenização pelo dano moral, decorrente do protesto indevido. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão sujeita à fiscalização do conselho. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada a profissão sujeita à fiscalização, tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A atividade principal da empresa permanece o mesmo, qual seja, comércio e depósito de materiais de construção em geral e prestação de serviços na construção civil”. - O conjunto probatório demonstra a inscrição da empresa no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde 22/04/2008 e a contratação de profissional técnico, sendo vedada a dupla inscrição. - Considerando a inexigibilidade dos débitos em discussão, indevido o protesto. - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. - É incontroverso que o Conselho réu levou a protesto dívida ativa, declarada inexigível, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001036-04.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .No caso em tela, o Conselho profissional ajuizou Execução Fiscal no ano de 2013, visando o recebimento das anuidades, relativas ao período de 2009 até 2012. Após o oferecimento de exceção de pré-executividade, a execução foi extinta, com reconhecimento da nulidade da referida cobrança. Mesmo após a interposição de recursos, restou mantida a decisão, diante da comprovação do desligamento da profissional dos quadros do conselho no ano de 1991. Ainda assim, o Conselho ajuizou nova execução fiscal, no ano de 2017, cobrando as anuidades relativas ao período de 2013 à 2016. 2. Esclarecidos os fatos, a questão posta nos autos e devolvida a este Tribunal diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de ajuizamento indevido das execuções fiscais. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 4. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tendo em vista a conduta ilícita comissiva do Conselho Profissional, correspondente à recorrente cobrança indevida do débito, o que é, inclusive, fato incontroverso nos autos e já reconhecido por outras decisões judiciais. 6. Não é, portanto, hipótese de simples ajuizamento de ação executiva, a ser entendida como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Trata-se de situação que caracteriza dano moral equiparado aos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ao qual a jurisprudência atribui caráter in re ipsa. 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência desta Corte, deve ser readequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004952-66.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não restam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vistas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acostados aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiaridades do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002220-94.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) É entendimento assente na jurisprudência pátria que na fixação de tal indenização, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos semelhantes, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se extrai dos julgados acima colacionados, e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consiste basicamente na prática de atos fiscalizatórios e na aplicação de multa indevida em desfavor da autora, bem como no protesto da multa objeto do auto de infração n° 082/2022. Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar ao réu o descredenciamento definitivo do registro da autora junto ao CORECON e o cancelamento do Auto de Infração nº 082/2022, confirmada a liminar anteriormente deferida; e 2) Condenar o réu ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do protesto indevido e da aplicação de multa por meio do Auto de Infração n° 082/2022, corrigido desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-52.2025.4.02.5002

ID: 278370926

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos de até 3 testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. As gravações devem seguir as orientações técnicas do ANEXO 1 e as diretrizes do rol de perguntas previsto no ANEXO 2 desta decisão quanto ao depoimento pessoal, conforme orientação da Recomendação CJF 01/2025 . Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. __________________________________________________ ANEXO 1 - Orientações Técnicas 1) No início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 2) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 3) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 4) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; 5) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 6) Os arquivos deverão ser juntados no e -Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento. __________________________________________________ ANEXO 2 - Rol de Perguntas do Depoimento Pessoal BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? atividade rural? atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boiafria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. trabalham. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? razão do quê? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B- Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? Onde? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? C - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural ) A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? da sua família casa dos pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando?

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Luiza Helena De Oliveira x Tramontini Maquinas Ltda

ID: 326854706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001036-58.2020.8.13.0517

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAMONTINI MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA HEINEN

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LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES

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FLAVIA LEONICA PIRES

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RITA CAROLINA MACHADO ELLERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5001036-58.2020.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA CPF: 161.720.558-36 RÉU: TRAMONTINI MAQUINAS LTDA CPF: 89.460.331/0001-18 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUIZA HELENA DE OLIVEIRA em desfavor de TRAMONTINI MAQUINAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, visando à rescisão contratual de contrato de compra e venda e restituição integral do valor pago por um trator agrícola, bem como à compensação por supostos danos extrapatrimoniais. A parte Requerente, em sua petição inicial (ID 1361394808), aduziu ter adquirido da Requerida, em 11 de novembro de 2019, um trator da marca Antonio Carraro, modelo TN Major 5800, ano 2019/2019, número de série ZN17286000009873, na cor vermelha, pelo valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), através de financiamento via Penhor Rural Banco do Brasil. Afirmou que, em 11 de março de 2020, ou seja, aproximadamente quatro meses após a aquisição, o trator sofreu um sinistro enquanto era utilizado na lavoura de café de sua propriedade, o que motivou o acionamento do seguro rural. Narrando os fatos, a Autora informou que, após o sinistro, contatou imediatamente a Ré, que providenciou o encaminhamento do trator para uma oficina credenciada na cidade de Três Pontas/MG. Contou que o veículo foi reparado apenas parcialmente e devolvido, com a promessa de retorno para finalização do conserto após a chegada de peças, que seriam "extremamente caras" e dependentes de importação pelo fabricante. A Requerente sustentou que, mesmo após todo o transtorno e a demora para o reparo completo, o trator agrícola não se prestaria ao fim a que se destina, apresentando defeitos com frequência que indicariam um vício oculto e, provavelmente, um defeito de projeto. Menciona, ainda, o alto custo das peças de reposição e a orientação da Ré para que o trator fosse utilizado de forma "branda", suave e sem esforço, o que seria incondizente com o uso de um trator agrícola em lavouras de café, especialmente considerando a necessidade de utilização com implementos. Apontou que, em quase um ano, o trator possuía apenas cerca de 300 horas de uso devido aos defeitos e à demora nos reparos, tornando-o imprestável e inutilizável, em contraste com a "excelente propaganda" que a cativou. Diante da alegada imprestabilidade, a Autora requereu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, salientando a recusa da proposta de recompra da Ré por R$ 105.000,00, valor inferior ao pago e que lhe causaria prejuízos. A Autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, incisos VI, VII e VIII, e 18, §1º, para justificar a rescisão contratual e a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilização da Ré pelo fato do produto. Postulou, ainda, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, em razão dos transtornos, preocupações e prejuízos causados pela impossibilidade de plena fruição do bem. Ao final, requereu a citação da Ré, a declaração de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, a condenação em danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), o pagamento de custas e honorários advocatícios, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$128.000,00 (cento evinte oito mil reais). Deferida justiça gratuita (ID 1923629806). Tentativa de conciliação infrutífera (ID 4070418045). Contestação (ID 4678858018) na qual impugnou veementemente os fatos narrados e todos os pedidos formulados pela Autora. Em sua defesa, a Requerida alegou que enviou notificação extrajudicial à Autora e seu advogado (IDs 4678858038 e 1361394814, pág. 1) em outubro de 2020 e reenvio em janeiro de 2021, narrando os reais acontecimentos. A Ré sustentou que o primeiro sinistro (capotamento em março de 2020) ocorreu por culpa exclusiva da Autora ou de seus prepostos, decorrente de falha operacional, e que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator diversas vezes sem observância das orientações técnicas causou um "calço hidráulico", danificando ainda mais o equipamento. Explicou que, devido à magnitude do acidente, a demora na obtenção de peças para o reparo completo era normal, pois não se tratavam de peças de reposição usuais, mas sim de componentes de grande porte e importação, cuja aprovação dependia de trâmites da seguradora. Ressaltou que, para não prejudicar a Autora, foi realizado um reparo emergencial, sem custo inicial, que permitiu o uso do trator na lavoura, enquanto se aguardava a chegada das peças de funilaria e estética. A Ré enfatizou que a alegada demora se deu em virtude dos trâmites de aprovação do seguro bancário, não de sua própria conduta. Destacou, ainda, que o trator permaneceu em pleno uso pela Autora durante o período de espera das peças. A Requerida prosseguiu narrando que, durante esse intervalo e enquanto o trator estava na posse da Autora, ocorreu um segundo sinistro, em 15 de julho de 2020, quando um implemento tipo "trincha" travou em um pé de café, causando um "trancasso" e danificando seriamente a Tomada de Potência (TDP) do equipamento, que já havia sido consertada no serviço oriundo do capotamento, conforme áudios e manual do proprietário anexados. A Ré elucidou que a trincha, embora sirva para preparo do solo e triturar pequenos galhos, não é projetada para colidir com obstáculos de maior porte como um pé de café, e que tal uso imprudente causa travamento e danifica o sistema da TDP por esforço excessivo, o que a faz "patinar", agindo como um "fusível" para evitar danos maiores. A Ré alegou, outrossim, que a Autora se tornou inadimplente com a empresa de frete contratada para o transporte do maquinário após os acidentes, mesmo tendo recebido os valores do seguro. A Requerida refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o trator foi adquirido como insumo agrícola para a atividade produtiva da Autora, descaracterizando-a como destinatária final, e, portanto, afastando a inversão do ônus da prova. Em relação aos danos morais, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, uma vez que os problemas decorreram de mau uso do trator pela Autora, que não o utilizou com o zelo necessário e ignorou as orientações do manual. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos da Autora e a condenação desta por litigância de má-fé, devido à alteração da verdade dos fatos e à busca por enriquecimento sem causa. No curso processual, foram realizadas diversas audiências de conciliação, sendo a primeira designada para 08 de março de 2021 (ID 2171406476), tendo sido remarcada para 26 de março de 2021 (ID 2834281605), e posteriormente cancelada devido às restrições da Portaria Conjunta nº 1.161/PR/2021 do E. TJMG (ID 2888006444). A parte Autora, intimada para justificar sua ausência em audiência de conciliação anterior, apresentou justificativa que, contudo, foi considerada intempestiva e sem provas, o que resultou na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 1% (um por cento) do valor da causa (ID 9487319404). Em 18 de julho de 2022, foi realizada nova audiência de conciliação (ID 9554960845), na qual as partes, presentes por meio do aplicativo Cisco Webex, chegaram a um acordo parcial para que um preposto da Requerida avaliasse o bem, ficando suspensos os prazos processuais para uma nova audiência. Em 28 de julho de 2022, em outra sessão conciliatória (ID 9602602055), a Requerida propôs um acordo no valor de R$ 110.000,00, mas a Requerente ofereceu contraproposta de R$ 160.000,00, não havendo composição. As partes, de comum acordo, pactuaram um calendário processual para especificação de provas. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. A Requerente requereu depoimento pessoal do representante legal da Requerida e prova testemunhal (ID 9568382579). A Requerida, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Autora, declinando da perícia por entender que os problemas não eram técnicos/mecânicos de fabricação (ID 9568048735). Realizada audiência de instrução (ID 10403127068). Após a fase de instrução, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais. A Requerida apresentou seus memoriais (ID 10409779203), reiterando a tese de improcedência dos pedidos iniciais por mau uso do trator e ausência de vício oculto, bem como a inexistência de dano moral. A Requerente, por sua vez, apresentou memoriais (ID 10412392846), reiterando os pedidos iniciais, a tese de vício oculto e imprestabilidade do trator, a demora no conserto e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Não há nulidades ou preliminares a serem apreciadas. O feito tramitou sob plena regularidade processual. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Passo ao julgamento do mérito. A pretensão autoral cinge-se à rescisão contratual de compra e venda de um trator agrícola, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais, sob a alegação de vícios ocultos, imprestabilidade do bem e falha na prestação do serviço de pós-venda por parte da Requerida. A Requerida, por sua vez, defende a improcedência dos pedidos, atribuindo os problemas do trator ao mau uso pela Autora e refutando a aplicação das normas consumeristas. A Requerente, em sua peça exordial, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), fundamentando seu pleito nos preceitos da legislação consumerista, especialmente no que tange à responsabilidade pelo vício do produto e à inversão do ônus da prova. Contudo, a Requerida impugna essa qualificação, sustentando que a aquisição do trator pela Autora se deu com o propósito de incrementar sua atividade produtiva agrícola, notadamente a lavoura de café, o que descaracterizaria a figura do consumidor final, conforme o art. 2º do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista/Mitigada, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.805.350/DF). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente na inversão do ônus da prova. No caso, considerando as particularidades do caso e, ainda, que seria possível que a parte Autora apresentasse laudo técnico ou outra prova documental que comprovasse os vícios referidos na inicial, tenho que a produção de provas deveria observar a regra do art. 373, inciso I e II, do CPC), ou seja, caberia à Autora demonstrar a existência dos alegados vícios ocultos ou defeitos de fabricação que tornariam o trator impróprio ao uso, bem como o nexo de causalidade entre tais vícios e os danos suportados, e, finalmente, a conduta ilícita da Requerida. À parte requerida, por sua vez, incumbia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. No caso, a narrativa fática apresentada pela Requerente, embora detalhada em suas alegações de problemas com o trator, não encontrou respaldo probatório suficiente no decorrer da instrução processual para demonstrar a existência de vícios ocultos ou defeitos de fabricação. Pelo contrário, as provas produzidas, em especial a prova oral e os documentos carreados aos autos pela Requerida, apontam para a ocorrência de sinistros decorrentes de mau uso do equipamento por parte da própria Autora. Conforme se extrai dos autos, o primeiro sinistro, um capotamento, ocorreu em março de 2020, apenas quatro meses após a aquisição do trator. A Requerida, em sua defesa, apresentou informações técnicas e elementos probatórios que sugerem que, após o tombamento, a tentativa de ligar o trator sem o devido procedimento técnico resultou em um "calço hidráulico", agravando os danos. É fundamental observar que o trator foi imediatamente encaminhado para a assistência técnica e que a Requerida, demonstrando boa-fé e compromisso com o cliente, realizou um reparo emergencial sem custos, permitindo que o bem continuasse em operação na lavoura de café da Autora, enquanto se aguardava a chegada de peças estéticas e de reposição de grande porte, cuja demora era justificada pela necessidade de importação e pelos trâmites burocráticos do seguro. A alegação da Requerente de demora excessiva no reparo, nesse contexto, parece mais relacionada aos prazos da seguradora e à natureza das peças danificadas, e não a uma negligência da Requerida. A Autora não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou pericial que comprovasse que os problemas subsequentes ao capotamento eram inerentes ao produto ou decorrentes de falha da Requerida, e não do manuseio inadequado ou da tentativa de ligar o trator após o tombamento. Além disso, não pugnou pela produção de prova pericial, limitando-se a requerer prova testemunhal. Ademais, a testemunha Jardel Wilson Bittencourt, ouvida em audiência de 26 de fevereiro de 2025 (ID 10403127068), afirmou categoricamente que o trator em questão é próprio para áreas montanhosas, mas não para "trabalhos forçados/pesados", e que o sinistro do capotamento se deu por mau uso. Complementou que o conserto em duas etapas e a demora na chegada de peças se justificaram pela pandemia e pela origem italiana das peças, ratificando a versão da defesa. As afirmações dessa testemunha, que presta serviços à Requerida há mais de 15 anos e possui conhecimento técnico, desconstroem a tese de vício oculto e corroboram a alegação de mau uso. Ainda, o segundo sinistro, referente ao travamento da "trincha" em um pé de café, que danificou a Tomada de Potência (TDP), conforme confessado pela própria Autora em áudio mencionado na contestação, evidencia uma conduta inadequada na operação do equipamento. A Requerida explicou detalhadamente, em sua peça de defesa, que a trincha é um implemento agrícola com capacidade específica para triturar pequenos galhos e detritos no preparo do solo, mas não para colidir com obstáculos de grande porte como um pé de café. Essa colisão gera um "tranco" excessivo no eixo da TDP, causando a perda de força por "patinagem" da embreagem, que, como um "fusível", se danifica para proteger outros componentes mais caros do trator. A parte Autora não logrou êxito em refutar essa explicação técnica da testemunha, nem em demonstrar que a danificação da TDP não decorreu de sua própria imperícia ou imprudência no manejo do implemento. O Termo de Garantia do produto apresentado no ID 1361394813 dispõe que, para validação do seguro, não seriam abrangidas situações de uso inadequado ou falhas de operação, além de falhas ou defeitos oriundos de acidentes. Tais informações foram trazidas ao processo em documento acostado pela própria Postulante, o que leva a conclusão de que a parte estava ciente das condições do seguro. Assim, notória a ausência de provas por parte da Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a análise das provas, a tese de vício redibitório ou defeito de fabricação que justifique a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos não se sustenta. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, pressupõe um defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. No presente caso, os problemas apresentados pelo trator, conforme exaustivamente demonstrado pela Requerida e corroborado pela prova oral, decorrem de eventos externos, como o capotamento e o travamento da trincha em um pé de café, bem como do mau uso do equipamento pela própria Autora ou seus prepostos. A Requerida não se eximiu de sua responsabilidade enquanto fornecedora e prestadora de assistência técnica. Ao contrário, é fato incontroverso que ofereceu um reparo emergencial sem custo, mantendo o trator em operação, e o segundo reparo incluiu os danos causados por uso inadequado. A demora na conclusão do serviço foi devidamente justificada pela Ré, seja pela complexidade das peças a serem importadas, seja pelos trâmites burocráticos da seguradora, seja pelo contexto da pandemia de COVID-19, fatores alheios à sua vontade e diligência. Portanto, não havendo comprovação de vício inerente ao produto ou de falha na prestação do serviço por parte da Requerida que justificasse a rescisão do contrato, a pretensão da Autora de devolução dos valores pagos carece de amparo legal. Os ônus decorrentes de acidentes e uso inadequado não podem ser transferidos ao fornecedor quando este cumpriu com suas obrigações de venda e assistência técnica dentro dos limites da razoabilidade e das condições de garantia. A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS - DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do fabricante do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo causal previstos no parágrafo terceiro do artigo 12 do CDC. - É ônus da requerente comprovar o dano alegado, bem como o nexo de causalidade deste com o suposto defeito do produto. - Inexistindo comprovação mínima da relação de causa e efeito entre a utilização do produto supostamente defeituoso e os danos alegadamente suportados, descabe falar-se em responsabilização civil dos fornecedores. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225803-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) (g.n.). Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três elementos essenciais: o ato ilícito praticado pelo agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ausência de qualquer um desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de indenização. No caso em tela, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da TRAMONTINI MAQUINAS LTDA. A ré não agiu com negligência, imprudência ou má-fé que pudesse gerar o dever de indenizar. Os problemas e transtornos vivenciados pela Autora, embora inegavelmente causem dissabores, não decorreram de uma conduta reprovável da Requerida, mas sim da própria dinâmica dos acidentes causados pelo mau uso do trator e das peculiaridades dos trâmites securitários e de importação de peças, especialmente em cenário de pandemia global. A Requerida demonstrou ter prestado a assistência técnica devida, inclusive com reparo emergencial que permitiu à Autora continuar utilizando o trator, mesmo que com peças estéticas pendentes, e que as dificuldades foram amplamente comunicadas. O dano moral deve ser apto a causar sofrimento, humilhação ou angústia que extrapolem a normalidade e interfiram intensamente no bem-estar psíquico da pessoa, o que não restou comprovado como decorrência da conduta da Requerida. A frustração da expectativa de uso pleno e sem problemas do trator, conforme alegado pela Autora, não pode ser imputada à Requerida quando a causa dos problemas reside em fatores externos ou na má utilização do bem pelo próprio adquirente. A Requerida pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando que a Autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para obter um objetivo ilegal (enriquecimento indevido). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, elenca as condutas que caracterizam a litigância de má-fé, entre as quais se incluem: "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso", "alterar a verdade dos fatos", "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", entre outras. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da intenção dolosa da parte. No caso, embora seja o caso de improcedência do pedido formulado na inicial, não se verifica a prática de qualquer conduta temerária, desleal ou com intuito de alterar a verdade dos fatos por parte da requerente. A simples rejeição da pretensão deduzida em juízo não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual, sendo necessária a demonstração inequívoca de comportamento doloso ou desonesto, o que não se comprovou nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /01

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Processo nº 5001036-41.2020.8.24.0068

ID: 338838790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-41.2020.8.24.0068

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUCIR BECKMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

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VANESSA FERNANDES

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ADAIR PAULO BORTOLINI

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EVANDRO LUIZ POSSAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-41.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : NEUCIR BECKMANN (Espólio) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001036-41.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : NEUCIR BECKMANN (Espólio) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ADVOGADO(A) : VANESSA FERNANDES (OAB SC010716) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à execução Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Neucir Beckmann , na qual a parte impugnante sustentou, em síntese, que há excesso no cálculo apresentado pelo exequente, por dois motivos: a) RMI - renda mensal inicial fictícia e reajustes excessivamentes altos, em descompasso com as normas vigentes; e b) limite temporal do cálculo equivocado, com termo final posterior à DIB - data de implantação administrativa do benefício. Intimada, a parte impugnada manifestou-se contrariamente. É o relato. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 9, IMPUGNAÇÃO4 retificada pelo evento 30, IMPUGNAÇÃO1 ), deve ser conhecida, pois além de ter sido protocolada tempestivamente, a matéria alegada pelo impugnante está prevista no art. 535, IV, do CPC, havendo cumprimento do § 2º do mesmo dispositivo legal, porquanto o executado declarou o valor que entende correto. Em que pese a indicação do cálculo devido não tenha sido imediata, friso que o processo já se encontrava supenso na ocasião da própria determinação de intimação para cumprimento, por força inerente da decisão do STJ, publicada no DJe, em 21/06/2019, que impôs a suspensão de todos os processos que versassem sobre o recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria concedidas judicialmente entre a DIB judicial e a DIB administrativa, enquanto pendente essa mesma ação, com a implantação da DIB administrativa por ser mais vantajosa, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1.018. A matéria trazida ao expediente pelas partes não depende de dilação probatória, tendo em vista que os fatos relevantes ao seu exame estão suficientemente estampados nos documentos que instruem o caderno processual. Tratando-se de cumprimento de sentença, é necessário observar os limites estabelecidos no título executivo, os quais devem servir como parâmetro para aferição do quantum debeatur , sob pena de violação à segurança jurídica e ao instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 502 do CPC). Nessa perspectiva, transcreve-se a parte dispositiva da sentença e da decisão de segundo grau prolatadas na fase de conhecimento ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ): III.I. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEUCIR BECKMANN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: a) Reconhecer a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 31/07/2001 e 01/08/2001 a 10/09/2012, determinando ao réu a respectiva averbação para fins previdenciários; b) Condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, nos moldes do artigo 53, I, da Lei nº 8.213/91, bem como o seu pagamento desde o requerimento administrativo (10/09/2012), até a data que o benefício for efetivamente implementado, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Ressalto que a presente verba possui natureza alimentar. III.II. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC entre a data da primeira parcela vencida, até 30/06/2009; e pela TR, entre 01/07/2009 (Lei n. 11.960/2009) até a data da citação na presente ação; III.III. Quanto os juros moratórios, tendo em vista a data da citação, incidirão juros de mora balizados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da novel legislação. No caso, não se aplicará a regra do 1% ao mês, pois a citação da ré ocorreu após 30.6.2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009. III.IV. Condeno ainda o requerido, ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ), sem prejuízo a isenção parcial de que tem direito (artigo 33, § 1º, da LC 156/97, com redação na LC 279/2004 abatimento de 50%), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluindo as prestações vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da publicação da sentença, face ao que dispõe o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil e a Súmula n. 111 do STJ. III.V. Expeça-se alvará em favor do perito. II.VI. Sentença sujeita ao reexame necessário.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. _______________________________________________________________ Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Delimitado o objeto da execução, faz-se necessário pontuar acerca do entendimento fixado na tese repetitiva que resultou na suspensão do feito. Assim, consoante entendimento firmado pelo STJ, o credor tem o direito de executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitada tal execução até à data de implantação do mesmo benefício na esfera administrativa. O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa . No caso concreto, os termos inicial e final das parcelas para o embasamento do cálculo do valor devido consistem, respectivamente, nos dias 10/09/2012 (data do requerimento administrativo) e 28/05/2017 (data imediatamente anterior à implantação administrativa do benefício). De pronto, constata-se que o cálculo do evento 1, CALC3 , apresentado pelo segurado, não atende a estes critérios, porquanto inclui indevidamente parcelas posteriores à data da implantação extrajudicial do benefício (05/2017). Os vencimentos do demonstrativo vão, inclusive, até o mês do ajuizamento desta demanda executiva (06/2020). Quanto à base de cálculo, nota-se que a sentença condenou a autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e ao pagamento das parcelas atrasadas no patamar de 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, nos moldes do art. 53, I, da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, o art. 29, I, do mesmo diploma legal estabelece que o cálculo do salário-de-benefício do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Veja-se: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; [...] Assim, nota-se que o valor indicado pela autarquia está adequado. Pois a tabela de reajustes da renda mensal inicial constante do evento 30, OUT3 obedece ao art. 18, alínea “c”, e ao art. 29, I, ambos da lei previdenciária. Ademais, há presunção de veracidade das informações carreadas, notadamente, diante do contido no art. 38 da Lei n.º 8.213/91. Veja-se: Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios A parte credora, instada para esclarecer a origem dos valores da RMI inseridas em seu cálculo ( evento 32, DESPADEC1 ), admitiu ter se utilizado de dados meramente estimativos, os quais, por conseguinte, lhe beneficiam desproporcionalmente, em detrimento do erário público: “[...] diante da morosidade do Executado em apresentar os cálculos “prometidos” na ação principal, o Exequente totalmente desprovido das informações necessárias acerca da implantação da benesse e da relação dos valores nominais das parcelas em atraso, para fins de cálculo de atualização, se viu obrigado a estimar o valor da RMI e confeccionar cálculo a fim de dar prosseguimento ao feito , com o ajuizamento do competente cumprimento de sentença.” Logo, revela-se imperioso o acolhimento da impugnação apresentada pela autarquia, adotando-se, para todos os efeitos, o cálculo por ela apresentado. Não há discussão acerca dos juros e correção monetária aplicados, dispensando-se digressões nesse sentido. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e em consequência, homologo os cálculos apresentados ao evento 30, OUT2 . Sobre a sucumbência em sede de impugnação à execução, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que “ apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC ” (STJ, REsp 1134186/RS, Luís Felipe Salomão, 01.08.2011). Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios à parte executada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso apontado no evento evento 30, IMPUGNAÇÃO1 , suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça anteriormente concedida ( processo 0000274-57.2013.8.24.0068/SC, evento 115, DESP83 ). Da habilitação No tocante à sucessão processual em matéria previdenciária, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91 : Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Logo, as parcelas devidas até a data do óbito do segurado devem ser pagas preferencialmente aos dependentes habilitado à pensão por morte e, não havendo, aos sucessores na forma da legislação civil, em caráter subsidiário. A respeito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 112 DA LEI 8213/91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Habilitada a agravante a receber o beneficio de pensão por morte, por certo esta legitimada para ingressar como substituta processual da parte ativa na demanda revisional na qual o instituidor do benefício, em vida, discutia o valor percebido a título de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, já que foi este benefício que originou o direito à pensão por morte. O direito a eventual crédito oriundo do acolhimento do pedido revisional, porquanto controvertido, haja vista a habilitação da viúva e herdeiros, deverá ser analisado após regular instrução processual. " [...] tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, a aplicação do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra presente no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". O fato de a certidão de óbito indicar que o autor era casado não constitui óbice à concessão do benefício à companheira, já que não se pode ignorar a possibilidade de separação de fato do casal oficial. Tanto é assim que houve concessão administrativa de pensão por morte à companheira. " (TRF3 - AI: 31332 SP 0031332-43.2012.4.03.0000, Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. em 04-03-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043887-6, de Criciúma, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014, grifou-se). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUCESSÃO CIVIL. AFASTAMENTO. REGRA ESPECÍFICA. 1. Segundo o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 2. Somente no caso de inexistência de dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida poderão ser pagos aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Do contrário, aplica-se a regra específica da LBPS. (TRF4, AC 5017714-23.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021). Desse modo, considerando que Noeli Morche Beckmann e T. F. B. (D. N.: 10/08/2009), alegaram e comprovaram a sua condição de dependentes habilitadas ( evento 67, OUT8 ) e de sucessoras civil, porquanto são, respectivamente, viúva-meeira e herdeira do felecido ( evento 67, CERTCAS4 , evento 67, RG6 e evento 67, RG7 ), defiro o pedido de habilitação constante do evento 67, PED HAB HERD1 . Ato contínuo, retifico o polo ativo da lide, mediante a inclusão das aludidas partes e associação de seus respectivos procuradores. Da expedição do alvará Ante a informação do pagamento do valor incontroverso, independentemente da preclusão desta decisão, expeça-se alvará para o levantamento da quantia em favor da parte exequente. Caso verificada a ausência de poderes outorgados à sociedade individual de advocacia ou ao advogado, intime-se a credora para que, no prazo de 15 dias, informe os dados necessários (inscrição no CPF, número da agência bancária e da conta corrente) ou regularize a representação processual. Após, ante o integral acolhimento da impugnação ao primeiro tópico desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , requerer o que entender pertinente e cabível, se for o caso, sob pena de presunção de quitação e extinção pelo pagamento. Tudo cumprido, retorne concluso. Intimem-se .

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Processo nº 5001036-74.2025.8.24.0065

ID: 304122145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-74.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MOVEIS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE KAISER WOLFART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-74.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VICTOR MOVEIS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE KAISER WOLFART (OAB SC030905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-74.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VICTOR MOVEIS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE KAISER WOLFART (OAB SC030905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 28/07/2025 14:30 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5040729-94.2025.8.24.0023

ID: 299247340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040729-94.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PR IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

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AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI

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JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA

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LUANA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por PR IMOVEIS LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, na qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Edital de Licitação Municipal nº 141/2025 e Determinar a reintegração provisória da Autora na posse do imóvel objeto do Contrato nº 001/CP-IPUF/90, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput , e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora alega, em suma, a nulidade do Processo Administrativo PMF nº 004575/2022. Aduz que só tomou conhecimento do processo administrativo com a impetração do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, e que recebeu apenas duas comunicações: uma para se manifestar e outra para desocupar o imóvel. Argumenta que a decisão que fundamentou a ordem de desocupação é materialmente inexistente, por ter sido elaborada pela Procuradoria Geral do Município, cuja função seria meramente consultiva. Por fim, retoma a discussão sobre o prazo de concessão dos serviços e pleiteia a declaração de nulidade do procedimento administrativo por inobservância aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. A matéria, pontuo, já foi objeto de análise nos Mandados de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023 e 5048349-94.2024.8.24.0023. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023, a parte autora pretendia " a suspensão do ato coator para que seja determinada a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como, seja impedida de tomar qualquer atitude referente à retomada do imóvel seja precedida da instauração do prévio processo administrativo que oportunize a ampla defesa e contraditório à Impetrante ". A decisão que analisou o pedido liminar ( 29.1 ) destacou que: a) O contrato de concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, pode ser extinto por diversas formas, não se limitando ao advento do termo contratual, podendo ser justificado por razões de interesse público. b) Não houve demonstração inequívoca da vigência do prazo contratual a partir do "habite-se" (23/07/2012), pois a própria autora reconheceu que a exploração econômica do imóvel iniciou em fevereiro de 1997. Interpretar o termo inicial apenas a partir do "habite-se" poderia ensejar violação ao princípio da isonomia e beneficiar a autora de sua própria torpeza. c) A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio. d) Não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltadas à recuperação de imóvel público. Referida decisão foi combatida por Agravo de Instrumento ( 4.1 ) que igualmente indeferiu a liminar, ressaltando que a empresa iniciou seu faturamento em 1997, indicando que o resultado financeiro já havia sido obtido. Antes da decisão final, a autora pleiteou a desistência do remédio constitucional ( 66.1 ), o que possibilitou o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, buscando a reintegração imediata na posse do imóvel e o restabelecimento da exploração do serviço de estacionamento, além da discussão do termo final da concessão em processo administrativo próprio. De igual modo, a medida liminar foi indeferida. Do que interessa, destaco ( 44.1 ): [...] considerando a manifestação do Município, a alegação não prosperar, já que, no evento 32, DOC6 , foi acostada cópia do Processo administrativo de n. 04575/2022, dando conta de que, sim, a impetrante foi notificada da para desocupar o imóvel, além disso, em observância as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, lhe foi concedido o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar manifestação. Portanto, não há se falar em ausência de PAD. No mais, considerando a decisão exara no processo acima mencionado, ao menos, desde 10/03/2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria de desocupar o imóvel , ante o término do prazo da concessão. Destarte, tendo a impetrante sido notificada, em 18/01/2024, para desocupar o imóvel, nos termos daquela decisão, não há se falar em ausência de processo administrativo ou, ainda, em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, como dito, desde 10/03/2023, a autora já estava ciente do término da concessão e da necessidade da desocupação. Dito isso, em juízo de cognição sumária, ausente a fumaça do bom direito pretendido, portanto, é de ser indeferida a liminar requerida. A liminar tampouco foi concedida em agravo de instrumento ( 12.1 ), neste segundo mandamus , sendo a segurança posteriormente denegada. O parecer do Ministério Público naqueles autos corrobora a existência do Processo Administrativo nº 004575/2022, no qual a impetrante foi notificada sobre o término da concessão e a necessidade de desocupação, com oportunidade de defesa. O Parquet também concluiu que o prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades em 02 de fevereiro de 1997, com término previsto para 02 de fevereiro de 2024: [...] Inicialmente, verifica-se que a insurgência recai sobre a reintegração da posse e restabelecimento da concessão do direito de exploração do serviço de estacionamento (Contrato n. 001/CPIPUF/1990) no subsolo da Praça Pio XII. Argumenta a impetrante que houve abuso de poder, pois, sem instaurar o competente processo administrativo ou judicial, as autoridades ditas coatoras promoveram a expulsão da impetrante do imóvel, em 08/03/2024, e encerraram de maneira abrupta as atividades lá desempenhadas. Aduz que o "habite-se" somente concedido em 2012. Porém, desde agosto de 1991, data de assinatura do contrato, a impetrante explora o local, e que, devido às obras, começou a operar em 1997. Argumenta ainda que "A Prefeitura não apenas falhou em deixar de instaurar o processo administrativo, mas também em implementar eventual medida judicial para legalizar o ato de desocupação". A autoridade impetrada, por sua vez, argumenta a ilegitimidade passiva do prefeito do Município de Florianópolis, e ainda, que a impetrante não só foi devidamente notificada administrativamente, como como insistiu em desrespeitar a interdição já realizada previamente pelos servidores da Diretoria de Patrimônio Municipal, persistindo na exploração irregular do estacionamento. Pois bem. Verifica-se, conforme observado no evento 32, DOC6, em 07/07/2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão da Praça Pio XII, solicitando a imediata desocupação : A Procuradoria Geral do Município oficiou a empresa vencedora do certame para que promovesse a imediata desocupação do imóvel ou que apresentasse a sua defesa, em decorrência do recebimento de expediente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Ofício nº 028/2022/21/PJ/CAP). [...] Ao analisar os fatos relacionados ao contrato em questão, verificou-se que, devido a circunstâncias externas à empresa vencedora, o uso do estacionamento somente teve início em 02 de fevereiro de 1997. Essa informação é comprovada tanto pela documentação apresentada na defesa da empresa quanto pela consulta ao CMC das atividades extraídas pelo órgão fazendário do município. [...] Tendo em vista as informações apresentadas se observados todos os apontamentos expostos acima, CONCLUI-SE que a data de início da contagem do prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades, ou seja, 02 de fevereiro de 1997. Consequentemente, o termo final dos 27 (vinte e sete) anos de concessão pública está previsto para ocorrer em 02 de fevereiro de 2024. Ademais, lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar sua manifestação, não havendo que se falar em ausência de direito de defesa. No mais, a impetrante já havia impetrado mandado de segurança (autos n. 5012214-83.2024.8.24.0023), objetivando a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como que fosse a impetrada impedida de tomar atitudes referentes à retomada do imóvel sem a instauração do prévio procedimento administrativo. Ao verificar que não lhe seria concedida a ordem de segurança, pleiteou a desistência do writ. Extrai-se da decisão daqueles autos (evento 29 do processo n. 5012214-83.2024.8.24.0023): No ponto, não se desconhece a disposição contratual que estabelece que "o prazo de concessão é de 27 (vinte e sete) anos contados a partir da data do ‘habite-se" (evento 1, contrato 6, cláusula 3, p. 2). No entanto, a própria autora reconhece que a exploração econômica do imóvel teve início no mês de fevereiro de 1997, muito antes da expedição do habite-se, veja-se: Ou seja, por problemas gerados pelo Município de Florianópolis/SC, já que o imóvel não tinha matrícula no registro de imóveis, assim como na entrega do terreno para o início das obras, O ‘HABITE-SE’ SOMENTE FOI DEFERIDO EM 23/07/2012, conforme documento anexo. Esse deve ser considerado como o MARCO INICIAL DO PRAZO DE CONCESSÃO, CUJO TERMO FINAL SERIA 23/07/2039, embora tenha passado a ser explorada em fevereiro de 1997 (evento 1, documentação 5 - grifou-se). Com o início da exploração do serviço público concedido, a autora passou a amortizar os investimentos realizados, assim como obter retorno financeiro, independentemente da data do habite-se. Desse modo, interpretar o termo inicial do contrato apenas a partir da expedição do habitese (que foi obtido apenas depois de 15 anos do início exploração da concessão), pode ensejar violação ao princípio da isonomia, conferindo-se vantagem indevida à autora, além de fazê-la se beneficiar da própria torpeza, caso tenha dado causa à demora na confecção do habite-se. A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio e não no âmbito da presente ação constitucional. Por fim, não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltados à recuperação de imóvel público. Observa-se que não se pode, neste caso, ceifar o poder público da faculdade de, administrativamente ou judicialmente, discutir a regularidade contratual ou até mesmo requerer a imediata reintegração da posse do imóvel. Inclusive, porque, ao menos desde março de 2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria que desocupar o local, devido ao término da concessão. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação, ante a ausência do direito líquido e certo pleiteado. O autor então interpôs apelação, cujo acórdão assim restou ementado ( 32.1 ), inclusive com minuciosa análise da legalidade do procedimento administrativo nº 004575/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR DECURSO DE PRAZO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que negou segurança para reintegração na posse de imóvel público, objeto do Contrato de n. 001/CP-IPUF/90, firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a apelante, em agosto de 1990, concedendo o direito de exploração dos serviços de estacionamento de veículos no subsolo da Praça Pio XII, localizada entre as Ruas Felipe Schmidt e Tenente Silveira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir se a desocupação de imóvel público concedido para exploração de estacionamento, determinada pelo Município de Florianópolis, violou o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como se seria possível à empresa impetrante permanecer na posse até o término do debate administrativo ou judicial sobre o prazo final da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada sentença extra petita, porque a decisão de denegação da segurança ateve-se aos limites do pedido inaugural, com menção ao termo final da concessão apenas em obter dictum. 4. Após questionamentos do Ministério Público de Santa Catarina, em 07-07-2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão e se determinou a imediata desocupação do imóvel público, com manifestação da impetrante, em 20-7-2022. A empresa foi novamente notificada em 18-1-2024 para desocupar o imóvel e, uma vez mais, se manifestou, em 25-1-2024, resultando novo ato administrativo com a derradeira determinação da desocupação do imóvel, em 6-2-2024, e consequente interdição administrativa do estacionamento em 04-03-2024. 5. Comprovada a regular instauração de processo administrativo, com notificação da impetrante e concessão de prazo para defesa, além de manifestação expressa da empresa, somado à existência de prévio Inquérito Civil perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autuado sob o n. 06.2022.00004558-0, inexiste prejuízo defensivo comprovado que justifique anulação do ato administrativo. 6. Ademais, a restrita via do mandado de segurança não avaliza o manejo como sucedâneo de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. É regular a interdição de imóvel público concedido para exploração privada após o decurso do prazo contratual, desde que precedida de processo administrativo com notificação e concessão de prazo para defesa. 2. Não se pode afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem haver prova contundente em sentido contrário, notadamente quando propiciado o exercício do contraditório em procedimento administrativo". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 12.016/2009, arts. 7º, III e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 28.958/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 02.05.2023; TJSC, Apelação n. 5001036-87.2019.8.24.0064, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022; TJSC, Apelação Cível n. 0338068-43.2014.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021615-42.2017.8.24.0000, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019; TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019 e TJSC, Apelação Cível n. 0300497-16.2015.8.24.0019, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019. (TJSC, Apelação n. 5048349-94.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). Neste sentido, embora o referido acórdão ainda possa ser objeto de recurso, entendo que as questões levantadas pela parte autora nesta ação, acerca da legalidade do procedimento administrativo, já foram exaustivamente discutidas e rechaçadas em instâncias anteriores, tanto em sede liminar quanto em decisão final de mérito em Mandado de Segurança. Dessa forma, não se constata a probabilidade do direito invocada pela parte autora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento: 1. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em função de que a natureza da ação não admite a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). 2. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal (CPC, art. 351). 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5005126-18.2020.8.24.0028

ID: 322693169

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005126-18.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE MELLO RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia proce… Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária ajuizada por Maicon de Mello Rufino em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , visando à concessão/restabelecimento de benefício acidentário. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação ( evento 18, CONT1 ). Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). Sobreveio a informação, do perito, de que a parte Autora não compareceu ao exame agendado ( evento 26, LAUDO1 ). Na sequência, a parte Autora requereu a designação de nova data para realização da prova técnica porque, segundo ela, estaria impossibilitada ( evento 32, PET1 ). Foi proferida sentença de improcedência em razão da preclusão do direito de produção da prova pericial ( evento 36, SENT1 ). Interposto recurso pela parte Autora ( evento 42, APELAÇÃO1 ), a referida sentença foi anulada ( processo 5005126-18.2020.8.24.0028/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ). Após designada nova data para realização da perícia e determinada a intimação pessoal da parte Autora ( evento 53, DESPADEC1 ), esta não foi localizada pelo Oficial de Justiça ( evento 68, CERT1 ). É a síntese do necessário. Sobreveio sentença ( evento 72, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Proceda-se à devolução do valor depositado em favor do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 79, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "a presente demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que “o exame da pretensão inicial depende da prova técnica, a qual não foi realizada por desídia da parte autora no cumprimento de seu encargo processual, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC.”"; b) "Entretanto, como se demonstrou em manifestação anterior, a ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país"; c) "No caso em análise, a ausência da parte apelante comprometeu a produção de provas necessárias à verificação da procedência ou não do benefício pretendido, não sendo possível aferir o direito material pleiteado pela parte apelante, razão pela qual a extinção do feito é medida mais justa."; Ao final, assim pugnou: Pelo exposto, requer-se o provimento do recurso para reformar a sentença de improcedência, convertendo-a em extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil, visto que não houve a realização da perícia judicial na parte apelante. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver reformada a sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, não produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão. [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência. Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 09/02/2022 ( evento 8, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, razão pela qual requereu a realização de nova perícia ( evento 32, PET1 ). Todavia, o juiz a quo julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor à primeira perícia. Após a sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, sob o argumento de que havia sido cerceado seu direito de defesa, uma vez que não ocorreu intimação pessoal do autor ( evento 42, APELAÇÃO1 ). O recurso foi acolhido por esta Corte Justiça, tendo sido remetidos os autos à origem. Contudo, mesmo após tentativa de intimação pessoal via Oficial de Justiça, não foi possível localizar a parte ( evento 68, CERT1 , origem), o que conduziu ao julgamento de improcedência do feito ( evento 72, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2 . A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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Processo nº 5027812-03.2024.4.03.6100

ID: 322458554

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027812-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO MATUCHENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027812-03.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO MATUCHENKO - SP357… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027812-03.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO MATUCHENKO - SP357342 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido liminar, por meio da qual pleiteia a autora COMMUNITY NET INTERNET E INFORMATICA LTDA. seja julgado procedente o pedido para declarar a nulidade da multa, bem como a inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), condenando ainda a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que a empresa requerente foi constituída em 17/11/2016, com atuação na área de Tecnologia da Comunicação e devidamente autorizada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Afirma que, até meados de junho de 2020, esteve vinculada ao CREA-SP, realizando todos os pagamentos e compromissos em atendimento à legislação vigente. Sustenta que, com a criação da Resolução nº 55 de 18/01/2019, possibilitou-se à autora a vinculação com o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CRT-SP, o que ocorreu em 22/08/2019. Informa que solicitou a sua exclusão juntamente ao CREA SP em 08/06/2020. Expõe que, ao se vincular ao CRT-SP, a empresa autora foi autuada indevidamente pelo CREA-SP sob o fundamento de que estaria exercendo atividade sem responsável técnico. O Conselho do Plenário do CREA-SP manteve a multa em sede de recurso. Argumenta que nunca deixou de ter responsável técnico em suas atividades, mas apenas fez a opção de se vincular ao CRT-SP em 22/08/2019, nos termos da lei. Assevera que o mero apontamento ao protesto indevido enseja o pagamento de dano moral, bem como que a injusta agressão à imagem e ao bom nome comercial da empresa autora possibilita a pretensão de indenização por danos morais. Requer, nessa linha, “seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a nulidade da multa, bem como, a inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), condenando ainda a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 342168262, concedeu-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de entrega da correspondência de ID 341979362 ao réu, referente ao pedido de cancelamento do pedido juntamente ao CREA-SP, bem como para providenciar a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo SF-02076/2021, demonstrando ainda o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, a parte autora juntou aos autos trocas de mensagens via e-mail com o CREA-SP (ID’s 344757810 e 344757812), bem como comprovou o pagamento das custas processuais (ID’s 344757820, 344757821 e 345420618). Posteriormente, demonstrou a ocorrência de dificuldades para obtenção da cópia do processo administrativo juntamente ao CREA-SP (ID 347121224 e seguintes). Por meio da decisão de ID 347229806, o pedido de liminar foi deferido para determinar ao réu “que providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a sustação dos efeitos do protesto realizado, até ulterior deliberação deste Juízo”. O CREA-SP apresentou contestação no ID 350352637. Aduziu que: i) o pedido de interrupção de registro da empresa autora somente foi protocolado em maio de 2021, razão pela qual seu registro permaneceu ativo até 14/05/2021; ii) durante o período em que o registro perante o CREA- SP esteve ativo (de 16/03/2017 até 14/05/2021), a empresa permaneceu sem responsável técnico de 2018 até a data da interrupção, razão pela qual houve a imposição da multa através do Auto de Infração contestado; iii) posteriormente à notificação e com o não cumprimento da obrigação por parte da autora, o auto de infração nº 1442/2021 foi expedido em 29/04/2021, data anterior à baixa do registro da autora. Requereu, quanto ao mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na exordial. A parte autora juntou réplica no ID 353820131, reiterando os termos da petição inicial. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto ao interesse na dilação probatória (ID 354138548). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Com relação ao mérito, assiste razão à autora. A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispôs sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e estabeleceu que tal registro deverá observar a atividade básica exercida pela pessoa jurídica ou em relação àquela pela qual prestem serviços, conforme segue: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Com relação à matéria tratada nos autos, a Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, nos termos seguintes: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” Compulsando os autos, verifica-se constar do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID nº 350353847, página 8, que a autora possui como atividade econômica principal “Serviços de comunicação multimídia - SCM”. Entre as atividades econômicas secundárias, estão “provedores de acesso às redes de comunicações”, “operadoras de televisão por assinatura a cabo”, “consultoria em tecnologia da informação” e “suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Além disso, a ficha cadastral simplificada da JUCESP (ID nº 350353847, páginas 11 e 12), dispõe que a autora exerce a atividade relacionada aos “Serviços de comunicação multimídia – SCM, operadoras de televisão por assinatura por cabo, provedores de acesso às redes de comunicações, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Nesse conseguinte, o objeto da autora não se revela atividade sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, uma vez que atividades relacionadas à prestação de serviços de comunicação multimídia, serviços de telefonia e operadora de televisão por assinatura, entre outras congêneres, não configuram atividade privativa de engenharia. Neste sentido, confiram-se arestos proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CREA-SP. ATIVIDADE DE PRINCIPAL. SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros. 2. A obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no artigo 7º da Lei n. 5.194/1966. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possuí como objeto social as atividades indicadas na Cláusula Segunda de seu contrato social (ID 307849783, p.1), quais sejam: “A sociedade terá com objeto social serviços de comunicação multimídia - scm e provedores de acesso às redes de comunicação”. 4. Da mesma forma, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) consta como atividade principal "61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SC", e como atividade econômica secundária "61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações". Na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais SP, consta como objeto social da empresa os "61.10-8-03 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM e 61.90-6-01 - PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES"(ID 307849788).. Observa-se, ainda, a autorização expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (ID307849784). 5. Nessa senda, a partir da análise do objeto social, e demais documentos, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de Engenheiro, Arquiteto e/ou Engenheiro-Agrônomo, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o CREA-SP. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001906-64.2022.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. REGISTRO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA PRINCIPAL SÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 2. No caso dos autos, a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no Conselho apelante. 3. A atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para avaliar a contratação de profissional especializado em conformidade com a natureza de serviços por ela prestados (precedentes do STJ). 4. Da análise do Contrato Social (ID de n.º 269366956, páginas 01-04), e do cadastro da empresa na Receita Federal (ID de n.º 269366955, página 01), verifica-se que a empresa/autora tem como atividade principal - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM. Desse modo, constata-se que não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro eletricista/eletrônico, como alega a apelante, não havendo razão para a sujeição da empresa apelada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000079-37.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 12/08/2024, DJEN DATA: 15/08/2024) Some-se a isso o fato de que a parte autora já se encontra devidamente inscrita perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT-SP desde 22/08/20219 (ID 341977776), ao passo que o auto de infração nº 1442/2021 foi expedido em 29/04/2021, circunstância que impossibilita a fiscalização pelo réu. Veja-se, a propósito, recente julgado acerca do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) Outrossim, embora o CREA-SP, ora réu, afirme que o pedido de interrupção de registro da empresa autora somente foi protocolado em maio de 2021, verifica-se que a solicitação de exclusão juntamente ao CREA-SP foi realizada em 15/06/2020, conforme se extrai das trocas de mensagens via e-mail acostadas nos ID’s 344757810 e 344757812. Portanto, não deve subsistir a cobrança efetuada por meio do auto de infração nº 1442/2021, expedido em 29/04/2021, uma vez que se trata de data posterior à vinculação da empresa autora ao CRT-SP (22/08/2019) e à solicitação de baixa do registro no CREA-SP (15/06/2020). No caso dos autos, o dano moral decorre do protesto indevido (ID 341977797), nos termos do entendimento exarado pelo STJ no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)”. Confiram-se, mutatis mutandis, os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO CDA. NULIDADE AFASTADA. LITISPENDENCIA PARCIAL. DANO MORAL DEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Afasto a alegação de nulidade da sentença em razão de ter sido proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). - A existência dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131 foi indicada na inicial, tendo a ré apresentado contestação, sem qualquer menção a esse respeito. - O princípio da “não surpresa” não se aplica à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. - Não há se falar em nulidade. - São 3 (três), os elementos essenciais para se verificar a litispendência: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. - No presente caso, pretende a parte autora a anulação do protesto consubstanciado nas CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 referentes às anuidades dos anos de 2015 a 2023, ante a inexigibilidade de inscrição. Nos autos dos embargos à execução n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131, o pedido era de desconstituição do débito objeto da CDA n.º 215450/2019, referente às anuidades dos exercícios de 2015 a 2018. Os pedidos de inexigibilidade de inscrição, bem como dos débitos referentes às anuidades de 2015 a 2018 restaram afastadas nos autos dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131. Inexistindo alteração no objeto social da empresa, reconheço a litispendência em relação a tais pedidos, remanescendo a discussão em relação às anuidades a partir de 2018, bem como a indenização pelo dano moral, decorrente do protesto indevido. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão sujeita à fiscalização do conselho. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada a profissão sujeita à fiscalização, tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A atividade principal da empresa permanece o mesmo, qual seja, comércio e depósito de materiais de construção em geral e prestação de serviços na construção civil”. - O conjunto probatório demonstra a inscrição da empresa no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde 22/04/2008 e a contratação de profissional técnico, sendo vedada a dupla inscrição. - Considerando a inexigibilidade dos débitos em discussão, indevido o protesto. - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. - É incontroverso que o Conselho réu levou a protesto dívida ativa, declarada inexigível, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001036-04.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .No caso em tela, o Conselho profissional ajuizou Execução Fiscal no ano de 2013, visando o recebimento das anuidades, relativas ao período de 2009 até 2012. Após o oferecimento de exceção de pré-executividade, a execução foi extinta, com reconhecimento da nulidade da referida cobrança. Mesmo após a interposição de recursos, restou mantida a decisão, diante da comprovação do desligamento da profissional dos quadros do conselho no ano de 1991. Ainda assim, o Conselho ajuizou nova execução fiscal, no ano de 2017, cobrando as anuidades relativas ao período de 2013 à 2016. 2. Esclarecidos os fatos, a questão posta nos autos e devolvida a este Tribunal diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de ajuizamento indevido das execuções fiscais. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 4. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tendo em vista a conduta ilícita comissiva do Conselho Profissional, correspondente à recorrente cobrança indevida do débito, o que é, inclusive, fato incontroverso nos autos e já reconhecido por outras decisões judiciais. 6. Não é, portanto, hipótese de simples ajuizamento de ação executiva, a ser entendida como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Trata-se de situação que caracteriza dano moral equiparado aos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ao qual a jurisprudência atribui caráter in re ipsa. 7. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência desta Corte, deve ser readequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004952-66.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não restam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vistas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acostados aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiaridades do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002220-94.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) É entendimento assente no STJ que na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para fixação da indenização por dano moral, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos semelhantes, que no E. TRF desta 3ª Região varia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se extrai dos julgados acima colacionados, e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consiste basicamente na aplicação de multa indevida em desfavor da autora, bem como no protesto da multa objeto do auto de infração n° 1442/2021 (ID 341977797). Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale citar que, conforme estabelece a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. Referida Súmula vige mesmo após a entrada em vigor do CPC/15 conforme reiterado posicionamento do próprio STJ (AgInt no REsp 1901134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 22.03.21, DJe 25.03.21; AgInt no AREsp 1672112/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 24.08.20, DJe 27.08.20; AgInt no AREsp 1509395/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 17.12.19, DJe 12.05.20). Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da multa objeto do auto de infração n° 1442/2021, com a consequente inexigibilidade do valor de R$ 12.480,66 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos); e b) Condenar o réu ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do protesto indevido, corrigido desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Condeno, ainda, o Conselho réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002090-62.2024.8.24.0016

ID: 328575581

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002090-62.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO PRONER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade… Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária proposta por Marcio Antonio Proner contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente e, sucessivamente, de auxílio por incapacidade temporária, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício n. 91/551.469.170-1 (ou seja, a partir de 17/12/2014). Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica antes da citação da autarquia previdenciária (evento 6). Na sequência, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sustentando que a parte autora não os possui, uma vez que não apresenta redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido (evento 15). Réplica no evento 19. No evento 24 sobreveio notícia do não comparecimento da parte autora à perícia judicial, a qual, diante da justificativa apresentada, foi redesignada, com determinação de intimação pessoal para comparecimento (evento 26). A intimação pessoal foi frustrada, conforme certidão de evento 36, tendo a parte autora atestado sua cientificação quanto à perícia designada (evento 40). No evento 42 noticiou-se nova ausência ao ato pericial, com a juntada de declaração firmada pela parte autora justificando o não comparecimento. Intimado, o INSS requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, em virtude da preclusão da prova pericial (evento 47). Os autos vieram conclusos. Sobreveio sentença ( evento 50, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "A Exma. Magistrada julgou improcedentes os pedidos veiculados na peça exordial, única e exclusivamente por entender que, não há nos autos comprovação da efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, ou seja, por carência de provas."; b) "Com efeito, designada perícia médica para 28/11/2024, o Requerente não compareceu, tendo juntado em evento 42 declaração de próprio punho justificando sua ausência."; c) "Penalizar a Recorrente com a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO do processo é medida deveras gravosa e, ademais, desproporcional à situação ocorrida!"; d) "Quando, por negligência das partes, o processo fica parado ao longo de um ano, a solução a ser imposta é a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. De outra sorte, se o autor abandona a causa por mais de 30 dias, igualmente cabível a extinção sem resolução de mérito"; e) "NÃO foi oportunizada à parte manifestação sobre o interesse em produzir outras provas, que, mesmo na ausência da perícia, poderiam levar a um juízo de convencimento sobre a incapacidade laborativa da Autora."; f) "a Apelante esperava o deferimento de novo agendamento pericial, ou, ao menos, caso fosse negado o pedido, que então houvesse a sua intimação para dizer sobre outros meios de prova a serem empregados."; g) "ao contrário do que sustentado em sentença, não se trata de descuido da Autora para com as datas de perícia designadas pelo juízo. Com efeito – repise-se – trata-se da primeira vez que o Apelante deixou de cumprir as providências processuais que lhe incumbiam"; h) "Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não se entenda pela possibilidade de anulação/cassação da sentença, deve ser modificada a sentença de improcedência a fim de que seja prolatada sentença de extinção do feito sem análise de mérito." Ao final, assim pugnou: Do teor de todo o narrado, a reforma da sentença é medida que se impõe. ISTO POSTO, POSTULA-SE o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação retro, para anular a sentença prolatada pelo juízo a quo, reabrindo-se a instrução probatória. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, ante à gravidade e desproporcionalidade da medida de extinção do processo com resolução de mérito, requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para que não seja retirado da Apelante o direito de rediscutir a matéria futuramente. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver anulada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar-lhe nova data para comparecimento ao exame pericial e, de conseguinte, dar prosseguimento ao feito. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, como não foi produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova . Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão . [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário , uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência . Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 16/09/2024 ( evento 6, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, uma vez que o responsável em comunicar ao autor acerca do agendamento da perícia, informou a data errada do ato ( evento 24, PET1 ). À vista desta situação, o juízo a quo optou por designar nova data para realização da prova técnica ( evento 26, DESPADEC1 ). Ocorre que, mesmo após agendamento de nova perícia médica, o autor deixou de comparacer novamente a perícia, com fulcro na alegação de "problema em sua granja" requerendo, de conseguinte, o reagendamento de nova perícia ( evento 42, PET1 ) Todavia, o Magistrado sentenciante julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor a perícia. ( evento 47, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "a o indeferir o pedido de nova data para conclusão da prova pericial sem oportunizar ao Autor a utilização de outros meios de prova ou de nova perícia a decisão de primeiro grau cerceou o direito fundamental à prova do Requerente. ". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). De mais a mais, à parte autora foi permitida a produção de outros meios de prova, notadamente, a prova documental. Todavia, a documentação carreada ao feito não se presta a demonstrar a alteração de capacidade laborativa arguida, seja porque a simples existência de lesão não necessariamente impacta a atividade laboral, seja porque a interpretação das provas juntadas demandava justamente a análise técnica que se pretendia realizar por meio da perícia à qual o autor não compareceu. Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1. MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2. A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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