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Processo nº 5001330-82.2020.8.24.0104

ID: 315481502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.8.24.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE TESTONI ZONTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB S… Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edite Testoni Zonta , reconhecendo seu direito à pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro Pedro Zonta, que exercia a função de Juiz de Paz na Comarca de Ascurra/SC. o apelante sustenta que não há como conceder pensão por morte à autora, uma vez que o de cujus não preencheu os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADI 4641/SC (26.03.2015), e que não contribuía para o IPREV desde 2003, por mais de 10 anos. Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte de viúva de Juiz de Paz vinculado ao RPPS/SC. A questão central do presente recurso reside na verificação se o de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC e se havia preenchido os requisitos para aposentadoria até a data do óbito, considerando os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora suscite o apelante que o de cujus não possuía vínculo com o IPREV desde 2003 e que não contribuía há mais de 10 anos, a questão deve ser analisada considerando a legislação específica aplicável aos juízes de paz e os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que a controvérsia posta nos autos foi objeto de análise minuciosa e fundamentada pelo juízo de origem, que examinou com acuidade os elementos de fato e de direito pertinentes à lide. Os argumentos expendidos na sentença revelam-se coerentes com o entendimento jurisprudencial consolidado e com a correta exegese da legislação aplicável ao caso, razão pela qual adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir, evitando-se a reiteração de considerações já devidamente lançadas na origem: Em relação ao vínculo com o IPREV, a Lei Estadual n. 6.036/82, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça e dá outras providencias, previa no seu art. 3º a contribuição compulsória ao extinto IPESC (atual IPREV) por todos os serventuários extrajudiciais e auxiliares da justiça. Com a promulgação da Lei n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal, ou seja, ao INSS (art. 40 da Lei n. 8.935/94). Foram assegurados aos notários e oficiais de registro estatizados, porém, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da Lei n. 8.935/94, dentre eles, o de vinculação ao IPREV. Logo, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC/IPREV nele permaneceram. A questão foi assim definida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/82 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. Com o advento da Lei 8.935/94, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, caput). Foram ressalvados, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei. Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC nele hão de permanecer. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.041849-1, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.024272-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-05-2011). Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, assegurando aos servidores extrajudiciais/juízes de paz a vinculação ao RPPS, de modo a fazer jus aos benefícios elencados no seu art. 59 (aposentadoria e pensão por morte aos dependentes), ipsis litteris: Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados , investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput , da referida Lei. (ADI STF 4641/11 ( ex nunc ) Acórdão, DJ 10.04.2015.) O Supremo Tribunal Federal declarou parcial inconstitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), porém, resguardou o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do julgamento (09.04.2015), já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los (ADI n. 4641): [..] 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (ADI 4641, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifei). No caso em exame, Pedro Zonta exerceu a função de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC, tendo ingressado no serviço em 1985 (evento 1, COMP11), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.935/94. Não há prova de que tenha optado, à época, pelo RGPS. Ao revés, a prova documental revela que continuou vertendo contribuições ao IPESC mesmo após as alterações legislativas (evento 1, COMP13/COM14), a indicar ter permanecido vinculado à autarquia. Logo, ante tais circunstâncias, não pairam dúvidas de que o instituidor da pensão foi alcançado pelo direito ao regime do RPPS. No mais, na data da publicação da ata da referida ADI (09.04.2015), a viúva do Juiz de Paz, adianta-se, já possuía o direito a implementação da pensão por morte, já que o óbito ocorreu em 11.01.2012. Quanto à qualidade de segurado na data do óbito, observa-se que a última contribuição vertida ao sistema contributivo está datada de 06/2003 (evento 1, COMP13, p. 32 e vento 36, PROCADM2, p. 18). As parcelas subsequentes, salvo melhor juízo, não foram devidamente quitadas (cf. guias no evento 1, COMP14 sem autenticação mecânica), de modo que realmente transcorreram mais de 8 anos sem recolhimento previdenciário. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido de que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, é devida a pensão por morte se o servidor já havia preenchido, ainda em vida, os requisitos para a aposentadoria: "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" (Súmula 416/STJ). Com efeito, a parte autora afirma que seu companheiro foi nomeado para exercer o cargo de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC e, quando do falecimento, já havia completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade, razão pela qual entende fazer jus à pensão por morte. Aplicável à espécie, portanto, o art. 40, § 1º, III, ''b'', da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98, pois vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). Assim, para obter a aposentadoria voluntária, eram exigidos os seguintes requisitos: (a) mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; (b) cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; (c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Infere-se do documento fornecido pelo próprio IPESC que, na data do óbito, Pedro Zonta contava com 66 anos de idade (Data de Nascimento 09.09.1945 e Data do óbito 11.01.2012) e somou 26 anos, 7 meses e 7 dias serviço público (Evento 36, PROCADM2). O servidor tomou posse no cargo de Juiz de Paz em 14.06.1985 e permaneceu até 21.12.2011: "[...]empossado em 14/6/1985). O último ato por ele presidido na função de Juiz de Paz ocorreu em 21/12/2011, vindo a óbito em 11/1/2012" (evento 1, COMP11). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos etário (65 anos), tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e de cargo em que se daria a aposentadoria - juiz de paz (5 anos). A ausência de contribuições vertidas desde o ano de 2003, embora relevante para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, I, ''a'', da CF, não afeta o direito do segurado à aposentadoria por idade, prevista no art. 40, § 1º, I, ''b'', CF, cujos requisitos, preenchidos à data do óbito pelo segurado, dispensam número mínimo de contribuições. Por corolário, reunidos os pressupostos autorizadores à concessão da aposentadoria, cumpre reconhecer o direito da dependente à percepção da pensão por morte. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE JUIZ DE PAZ. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/1994 E QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL. CONTINUIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE N. 412/2008. DECLARAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO STF NA ADI N. 4.641. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE ATÉ 9-4-2015 CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.012019-5, da Capital, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CÔNJUGE, TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS. SATISFAÇÃO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ANTES DO TERMO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 4641. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. (TJSC, Des. Jaime Ramos). EXISTÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL FOI NEGADO O DIREITO DE O AUTOR SE MANTER VINCULADO AO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DIREITO À APOSENTADORIA CONQUISTADO ANTES DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 416 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SATISFAÇÃO, CONTUDO, AINDA EM VIDA, DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM 1961 PARA O CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM 1964. NEGATIVA DE APOSENTADORIA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO VERIFICADO O ROMPIMENTO DO LIAME CARTORÁRIO NO ANO 2000. CONTINUIDADE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO REGIME PRÓPRIO, INCLUSIVE SENDO DESIGNADA, UM MÊS APÓS O TAL DESLIGAMENTO, AO POSTO ANTERIORMENTE OCUPADO, AGORA NA CONDIÇÃO DE INTERINA, PERDURANDO ATÉ 2011. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE ANTES DESSAS INTERCORRÊNCIAS JÁ SUBSISTIAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA JUBILAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE A REANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORRA SEM O ÓBICE ATINENTE À AVENTADA EXONERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA, RECONHECENDO-SE QUE A Existência de ação mandamental na qual foi negado o direito de o autor se manter vinculado ao sistema próprio de previdência. Irrelevância, na espécie. Direito à aposentadoria conquistado antes do julgamento do mandamus. Súmula 416 do stj. Possibilidade de aplicação analógica ao regime próprio de previdência. Perda da qualidade de segurado. Satisfação, contudo, ainda em vida, dos requisitos à aposentadoria. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5041606-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-04-2021). Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos para obrigar o réu à implementar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC, havia preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária por idade na data do óbito, e a dependente faz jus à pensão por morte nos termos da Súmula 416 do STJ e da modulação temporal fixada pelo STF na ADI 4641. Assim, a sentença merece ser mantida, não merecendo acolhida a insurgência do apelante. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da presente apelação e nega-se provimento a ela. Com fundamento no disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 2% os honorários fixados na origem, cumulativamente. Intimem-se.

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Processo nº 0803208-29.2025.8.10.0001

ID: 276016851

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803208-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0803208-29.2025.8.10.0001 (F) Parte autora : Katia Regina da Conceição Barbosa Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0803208-29.2025.8.10.0001 (F) Parte autora : Katia Regina da Conceição Barbosa Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Katia Regina Da Conceição Barbosa contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu seja compelido a fornecer o medicamento, Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, conforme prescrição médica; ação distribuída em 15/01/2025. Alegou a parte autora que possui diagnóstico de Fibromialgia (CID10 M79.7) e Dor Crônica (CID-10: r52.1), sentindo dores nas articulações de forma contínua e diária, além de outros sintomas associados à doença, incluindo estímulos sensitivos, fadiga, diminuição de força nas mãos, rigidez muscular, insônia, sintomas depressivos associados como isolamento social, anedonia, pensamentos acelerados, dentre outros. Carecendo de medicação derivada de cannabis sativa, de modo que reduza os níveis de dor, com outros efeitos documentados. Asseverou que os sintomas acima levam a sofrimento físico considerável, além de sofrimento psicológico importante, o que acarretam ainda incapacidade para o trabalho, além de dificuldade e limitação para realizar mesmo as atividades mais básicas como cuidar da casa, cozinhar, autocuidados e socialização. Afirmou que diante de sua enfermidade, foi indicado conforme o laudo médico emitido pela Dra. Bárbara Garcia Saleh-CRM/SP 227.468, o uso da medicação derivada de Cannabis, de forma a reduzir os níveis de dor. Realizada a notificação, o Estado do Maranhão não se manifestou (ID 138937665). Nota técnica do Natjus desfavorável ao pleito da autora (ID 138937635). Negada a antecipação da tutela de urgência em 22/01/2025, sendo determinada a intimação da autora para comprovar o cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 139019190). O Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 432/ 2025 – AJC/SES, comunicando que “segundo a Gerência de Assistência Farmacêutica – SUAF/SES, o medicamento HOH FULL SPECTRUM CBD (0,2% THC) 3000MG não faz parte da lista SUS denominada Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, o que impossibilita a dispensação do mesmo por esta Secretaria” (ID 139688083). Decorreu o prazo sem que a parte autora se manifestasse acerca do cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 141472726). O Estado do Maranhão apresentou contestação a ação aduzindo, preliminarmente, as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, na qual informa que o referido fármaco não faz parte do rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2024, também alegou a sua ilegitimidade passiva, destacando a responsabilidade da União. Já no mérito, fundamentou os precedentes jurisprudenciais do STF, incluindo o Recurso Extraordinário (RE) 566.471, que deu origem ao Tema 6, da Repercussão Geral, e o julgamento RE 5001330-88.2019.8.24.0081, base para o Tema 1234 de Repercussão Geral. Também invocou o entendimento consolidado no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Com base nesses fundamentos, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 142906471). Decorreu o prazo sem que a parte autora apresentasse réplica (ID 145646832). Intimados para especificação e produção de novas provas (ID 145646832), o Estado do Maranhão se manifestou informando não ter interesse (ID 145801181) e a parte autora se manteve inerte (ID 147873886). Instado a se manifestar, o Ministério Publico opinou pela improcedência da ação (ID 148729861). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A parte autora alegou que necessita do medicamento/produto à base de Canabidiol (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), para o tratamento da sua enfermidade, sendo este produto natural, sem registro na ANVISA e, por conseguinte, não incorporado pelo SUS para dispensação aos usuários. E foi exatamente por ausência desses requisitos que houve a negativa do ente público fornecê-lo, ou seja, decorreu da não incorporação do medicamento para dispensação, o que de fato se confirma por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – Sigtap (http://sigtap.datasus.gov.br), bem como, à vista da Nota Técnica nº 301422 do Natjus Estadual (ID 138937635), solicitada por este juízo, e da Tabela de Decisões de não incorporação de medicamentos no SUS para as respectivas indicações avaliadas, constantes no REMUME e RENAME 2024. Essas foram as mesmas razões que embasaram o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Via de regra, nos casos em que autores de ação que tramita nesta Vara pedem o fornecimento de canabidiol (CBD) – composto natural derivado da Cannabis Sativa –, as suas alegações são direcionadas ao fato de que não se trata de um medicamento, mas de um produto para a saúde, e que, portanto, não se aplicam as normas referentes aos medicamentos constantes em julgado específicos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 6, que originou a Súmula Vinculante 61, mas apenas o Tema 1161, do mesmo tribunal, o qual tem somente três requisitos para a aquisição desses produtos. Com efeito, não se está diante de um medicamento propriamente dito, mas de produto de saúde, pois não é resultado de manipulação industrial de moléculas, mas de extrato natural de composto existente em uma planta chamada Cannabis Sativa. Em função disso, até setembro de 2024, não necessitaria de registro na ANVISA. Contudo, a jurisprudência demonstra que o próprio Supremo Tribunal Federal deu a esse extrato o tratamento jurídico de medicamento, a exemplo do que foi discutido no recurso RE 1165959/SP, que deu origem ao TEMA 1161 do STF, em que foi julgado um caso de fornecimento de extrato de cannabis, inclusive, isto está evidente no texto do referido tema (parte em negritada), vejamos: Leading Case: RE 1165959/SP Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Diante dessas evidências, não há mais como se entender haver distinção entre produto e medicamento (especificamente nos casos de extrato de Canabidiol), de modo a se exigir que, no fornecimento de um ou do outro, seja dispensado o requisito do registro na ANVISA ou da autorização sanitária nos casos de extratos. E ainda assim, deve-se atentar para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1161, quais sejam: a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. É importante esclarecer que o Tema 1161 é oriundo de julgamento do RE 1165959/SP, transitado em julgado no ano 2022. Posteriormente, em setembro de 2024, foram editados os Temas 06 e 1234, cujos julgamentos dos processos deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, impondo novas realidades material e procedimental às matérias, sendo as suas aplicações obrigatórias pela magistratura e pela administração nacional, notadamente quanto aos novos requisitos específicos para a dispensação de medicamentos, padronizados ou não, aos usuários do SUS. Assim, no âmbito da dispensação do extrato da cannabis, antes e sob a égide do Tema 1161, havia quatro requisitos, como descrito acima. Agora, três deles foram aproveitados e incorporados ao Tema 6, o qual acresceu outros três de forma cumulativa, sendo importante anotar, mais uma vez, que o Tema 6 deu origem à Súmula Vinculante 61 que, repete-se, é vinculante, ou seja, de maior hierarquia que o Tema antes referido e obriga a magistratura no seu cumprimento. Destarte, restaram sete requisitos a serem cumpridos, vejamos: Tema 1161 a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; (incorporado) c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; (incorporado) d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. (incorporado) Súmula Vinculante 61 a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem! Tudo isso para deixar evidente o tratamento judicial sobre a natureza jurídica e quais os normativos aplicáveis e requisitos para as demandas relativas ao fornecimento do extrato da cannabis. Passemos, então, à análise do caso concreto de modo a verificar se os requisitos jurisprudenciais foram cumpridos. Primeiramente, vemos que a ação foi instaurada em Janeiro de 2025, portanto sob a égide da Súmula Vinculante 60. O caso é de fornecimento de Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, para o tratamento da doença Fibromialgia. A importação do fármaco Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, da empresa HOH Root to Retail – EUA – Michigan, 16466 Almira Road, Lake Ann, 49650, foi autorizada pela agência de vigilância sanitária exclusivamente para Katia Regina da Conceição Barbosa, CPF nº 004.028.543-06, via sua representante legal Paloma Giglio Brianesi, CPF nº 330.265.898-29 (ID 138559738). Embora não haja nos autos negativa do fornecimento da medicação por um órgão do SUS na via administrativa – há apenas um protocolo e uma resposta indicando que ainda não houve análise (IDs 138559737 e 138559735) –, não se pode pretender um deferimento, tendo em vista que, se não consta registro na ANVISA, consequentemente não há incorporação ao SUS. Disso decorre que o indeferimento administrativo é fato certo, não me parecendo razoável a exigência dessa prova, ainda mais quando há nos autos manifestação do réu informando que a dispensação não se deu porque a medicação não está inserida na RENAME e no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (ID 139688083) o que é repetido na Nota Técnica do Natjus, deixando clara essa situação. O requisito da comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, não se aplica ao caso, pois a CONITEC não tem recomendação do medicamento com Canabidiol para tratamento da Fibromialgia, apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle, conforme nota técnica do Natjus (ID 138937635 – pág. 07). Vale dizer, a utilização é para doença diversa da pleiteada na inicial, e ainda assim, a previsão normativa é decorrente exclusivamente de autorização sanitária individualizada, não de processo normal de registro na ANVISA e incorporação ao SUS. Nenhum dos profissionais que subscrevem as declarações e atestados médicos acostados aos autos (ID 138559733, 138559729 e 138559728) apresentou qualquer fundamentação quanto à impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). No caso, há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da doença Fibromialgia, com vários medicamentos incorporados. E especificamente sobre o fármaco pretendido, mesmo não havendo Registro regular na ANVISA, há 23 (vinte e três) de produtos derivados da cannabis com autorização sanitária para comercialização no país, que poderiam ser perfeitamente utilizados, entre os quais não está incluído o Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, pleiteado na inicial, conforme consulta realizada no site desse órgão governamental . Noutros termos, ainda que se admitisse a intercambialidade de medicamentos e que houvesse possibilidade legal de prescrição do extrato da cannabis para o caso clínico da parte autora, obrigatoriamente este teria que ser do rol daqueles que a ANVISA tem como registrado e sanitariamente autorizado para comercialização no país. Disso decorre que esse requisito não foi cumprido. Também não restou evidenciada a “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. A esse respeito, é oportuno colacionar a Nota Técnica produzida pelo Natjus local, o qual se manifestou no sentido da inexistência de evidências científicas de alto nível, cujas razões estão postas nos seguintes termos (ID 138937635 – pág. 08-09): Tecnologia: HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Fibromialgia; CONSIDERANDO a nota técnica N° 43/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA que apresenta a lista de produtos derivados de Cannabis de que trata o §3° do Art. 5° da RDC n° 660/2022, que não podem ser considerados medicamentos e não possuem regularização no país; CONSIDERANDO que o tratamento com canabidiol é algo relativamente novo, com escassos ensaios científicos para fundamentar o uso formal, com evidência de baixa qualidade e com resultados heterogêneos; CONSIDERANDO que há incertezas quanto aos efeitos a longo prazo do uso crônico de canabinoides; CONSIDERANDO que a SES-MA, conforme protocolo próprio, disponibiliza o canabidiol para epilepsias refratárias para portadores de Epilepsia mioclônica severa da infância (Síndrome de Dravet), Síndrome de LennoxGastaut, Sindrome de West e Epilepsia associada a Esclerose tuberosa, sendo esses os casos específicos nos quais há melhor evidência científica de eficácia para o produto; CONSIDERANDO que as revisões sistemáticas e metanálises de estudos com evidências de qualidade, sem risco de viés, incluem variadas populações e formulações de canabinoides, grupos bastante heterogêneos com relato de benefício modesto ou inexistente para o tratamento da dor crônica; CONSIDERANDO que agências internacionais (NICE) e diretrizes canadenses, após análise criteriosa inclusive de custo-efetividade naquelas populações de países desenvolvidos, não recomendam canabidiol para o tratamento da dor crônica; CONSIDERANDO Parecer Técnico-Científico - DERIVADOS DA CANNABIS E SEUS ANALOGOS SINTETICOS PARA FIBROMIALGIA - : Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências - Hospital Sírio Libanês (NATS/NEv -HSL) que conclui baseado em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações; CONSIDERANDO que o CFM ainda demonstra insegurança quanto a utilização, determinando recentemente a proibição de uso do canabidiol para situação como a da autora, estando restrito o uso para casos específicos, tais como epilepsias na infância e adolescência que não respondem às terapias convencionais, em portadores das síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e do complexo de esclerose tuberosa. Este NATJUS conclui por considerar a demanda como NÃO FAVORÁVEL. Não foi evidenciado declaração de ausência de conflito de interesse pelo prescritor VIDE OBSERVAÇOES Contudo, cabe ressaltar que a CONITEC avaliou a tecnologia e a considerou não custo-efetiva, uma vez que as evidências que suportam o emprego do canabidiol nesses casos é de baixa qualidade com resultados heterogêneos. Por outro lado, recentemente (25/10/2024) o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências – Hospital Sírio-Libanês (NATS/NEv-HSL), conveniado com o CNJ e que emite Notas Técnicas no âmbito Nacional, publicou um Parecer Técnico-Científico (PTC) (segundo seu texto: documento inicial do processo de avaliação da incorporação de tecnologias em um sistema de saúde) reunindo mais de quarenta estudos (Revisão Sistemática de alto nível) para avaliar os efeitos dos produtos derivados da cannabis, especificamente para o combate à doença Fibromialgia, no qual a conclusão foi a seguinte: 8. CONCLUSÕES Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações. Além disso, a nabilona provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença no sono mais reparador, com efeitos limitados e incertos quanto a facilidade, velocidade em adormecer ou na redução da insônia. Quanto à segurança, a maioria dos eventos adversos relatados pelos pacientes foram leves, contudo houve perda de seguimento em três dos quatro ECR devido a esses eventos. Os estudos analisados têm amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ECR, como os dez ensaios clínicos em andamentos identificados por este PTC, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia. Como se observa, a Nota Técnica e o estudo científico militam contra o cumprimento desse quinto requisito. Tangente ao sexto requisito, imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, este também não ficou comprovado nos autos. E isto se observa na ausência de detalhes e de certeza de que a medicação prescrita trará uma situação de melhoria do quadro clínico da parte autora. Vejamos o único laudo que tem a pretensão de respaldar o pedido (ID 138559729). Declaro para os devidos fins que o paciente acima encontra-se em acompanhamento com o diagnóstico de Dor Crônica (R52.1) e (M79.7) Fibromialgia Paciente apresenta dor nas articulações, de forma contínua e diária, grau 9 (0-10), com hipersensibilidade à estímulos sensitivos, diminuição da força das mãos, fadiga, rigidez muscular, insônia, sintomas depressivos associados como isolamento social, anedonia, pensamentos acelerados, choro fácil, tristeza e desesperança. O quadro clínico lhe causa prejuízo nas atividades domésticas, de lazer e na disposição com necessidade de afastamento do trabalho. Faz uso de Amitriptilina 50mg/dia sem melhora significativa. Já fez uso de analgésicos, anti inflamatórios, corticoides e Pregabalina. A literatura científica atual evidencia que o uso de fármacos derivados de Cannabis no combate a dor possui um nível de evidência científica considerável, podendo sem usado como um tratamento adjuvante e sendo absolutamente seguro. Nos últimos 10 anos houve uma profusão notável de publicações científicas demonstrando não só eficácia, mas também um ótimo perfil de segurança da medicação, sem risco de intoxicação fatal e com efeitos adversos raros e leves. É fácil notar que a pretensão da parte autora está direcionada a um produto importado específico o Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, caso de algumas dezenas de ações da mesma natureza com dois ou três advogados diversos e laudos de médicos especialistas de outros estados do país, que se valem da telemedicina (legalmente, é bom que se diga) para a prescrição específica. Fosse diferente, haveria prescrição indicando os mais de vinte extratos da cannabis que têm autorização sanitária para comercialização no país. Contudo, as prescrições visam outra medicação sem que haja uma distinção ou a comparação entre a que pedem e as outras que podem ser compradas livremente, inclusive as de produção nacional. De outra parte, a sumula vinculante 60 do STF, no inc. IV, item 4.4, restringiu o campo de poder da prescrição do medicamento pretendido, pois, ficou estabelecido que esse ato diz respeito unicamente à opinião profissional do médico, não podendo se sobrepor a uma demonstração de evidência científica de alto nível embasada em ensaios clínicos randomizados, em revisão sistemática de trabalhos científicos ou em meta-análise de estudos científicos, situação que está umbilicalmente ligada aos itens "d" e "e" da Súmula Vinculante 61. Além disso, acrescenta-se que sequer houve alegação nos autos de que a parte autora iniciou tratamento o uso de produtos derivados de cannabis medicinal. No momento apropriado a parte autora deixou de requerer a instrução probatória, aliás, sumiu do processo após, o indeferimento da antecipação da tutela de urgência (ID 141472726, 145646832 e 147873886). Sem a comprovação processual e sem a utilização, a experimentação, a comparação ou a distinção de conteúdo do medicamento pretendido com aqueles que estão disponíveis no nosso mercado, não vejo como se configurar a imprescindibilidade do tratamento com um fármaco importado, pelo que entendo não cumprido o requisito acima posto. Por último, a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento, em função do alto custo, está comprovada nos autos. Em resumo, a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos cumulativos dos itens "c", "d" e "e" da Súmula Vinculante 61, do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há como se dá guarida à pretensão dela de dispensação de medicamento não constante em relação do SUS, sem a superação dos requisitos jurisprudenciais antes referidos. Dessa forma, decido o seguinte: 1 – Julgo improcedente o pedido da autora, Katia Regina da Conceição Barbosa, declarando que neste processo não ficou evidenciada a obrigação legal do Estado do Maranhão de dispensar a ela o produto/medicamento a base de cannabis (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), exatamente por falta evidências científicas e de provas do enquadramento do seu caso nas hipóteses legais e jurisprudenciais; 2 – Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais arbitro no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho dos profissionais e a abreviação do rito, ficando sobrestado o pagamento até que cessem as causas que deram ensejo à concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas processuais. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0001040-83.2014.4.03.6118

ID: 306298536

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001040-83.2014.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOILDA FERNANDES DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelos sucessores da autora JOILDA FERNANDES DE MOURA, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 313074992 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da parte autora para que o benefício assistencial pleiteado na inicial fosse concedido até a data de seu óbito. Em suas razões recursais de ID 314447848, sustenta os sucessores que os requisitos para a concessão do benefício assistencial foram preenchidos pela sucedida ainda em vida e que o mesmo deve ser deferido. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001040-83.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOILDA FERNANDES DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS Em síntese, a insurgência da agravante se refere sobre o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Sem razão, contudo. No caso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com condição de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter personalíssimo, de forma que, em caso de óbito do beneficiário, não pode ser transferido aos herdeiros, e não acarreta em direto à pensão por morte aos dependentes. No caso dos autos, observou-se que a ação foi distribuída em 07/05/2014, ocasião em que a parte autora pleiteou a concessão de benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, em 22/01/2014 (ID 309441465, fl. 1). Assim, a r. decisão de ID 309441465 (fl. 31/35) deferiu a realização do estudo socioeconômico e da perícia médica. A perícia médica foi realizada em 09/11/2014, (ID 309441465, fls. 52/61), atestou que a autora nascida em 24/06/1958, informou que "Relata que há 11 anos começou a apresentar dores nas costas e no joelho. Achava que era artrose. No começo de 2014, foi ao Posto de saúde, tomou uma medicação, foi realizada uma radiografia e encaminahda para o AME. Não trouxe os exames. Refere que no AME, passou por ortopedista duas vezes. O médico passou fisioterapia e começou a fazer no ano passado. Este ano não foi, pois alega que não tinha vaga. Refere não estar em uso de nenhuma medicação. Em casa refere não fazer serviço de casa, mas nega necessitar de cadeira de rodas ou bengala. Nas crises, precisa de ajuda do marido e da filha para ir ao banheiro. Vai ao posto de saúde regularmente para trocar receitas". O laudo destacou ainda que "Pericianda portadora de Hipertensão arterial sistêmica (CID I10), Gonartrose bilateral (CID M17-0), Varizes de membros inferiores (CID -I83-9), Artrose de coluna lombar (CID M54-5)." Concluiu que "Há incapacidade total e temporária para o trabalho do lar." Quanto ao laudo socioeconômico, a perita afirma que em 08/07/2019, "Realizamos visita domicilar no dia 08/07/2019 no período da manhã, uma vizinha informou que a Sra. Joilda mudou-se aproximadamente há três anos, possivelmente para o bairro Nova Guará, mas não sabe informar o endereço. Para tanto a perícia socioeconômica resta prejudicada até nova manifestação das partes e atualização de endereço". (ID 309441466, fl. 86). Em despacho (ID 309441469, fl. 1) foi determinada a realização da perícia socioeconômica no novo endereço informado. A perita social (ID 309442140), informa que "Realizamos visita domiciliar no dia 16/02/2021 no período da tarde, o número 608 não existe na rua, localizamos o número 638, o morador não conhece ninguém com esse nome e declarou residir há seis meses no imóvel. Para tanto a perícia socioeconômica resta prejudicada até nova manifestação das partes e atualização do endereço". Em novo despacho (ID 309442144) foi determinada a expedição de carta precatória a fim de que seja realizado estudo socioeconômico na a cidade de Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais, onde supostamente a autora residia. A assistente social em 31/01/2023 (ID 9711927500) informa que não foi possível realizar o estudo socioeconômico. Na sequência, o patrono informa o falecimento da autora, ocorrido em 12/10/2022 (ID 309442168) e requereu a habilitação dos filhos/sucessores (Bruno Fernandes de Moura, Francisco Paulo de Fernandes de Moura, Luciana Fernandes de Moura Galdino). O INSS se manifestou (ID 309442191) que no caso de ser deferida a habilitação, requer seja consignada na decisão a responsabilidade dos sucessores perante os demais herdeiros, impedindo, assim, o pagamento em duplicidade pelo INSS e o eventual enriquecimento ilícito do (s) requerente (s). Foi preferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, uma vez por se tratar de ação que versa sobre direito personalíssimo (ID 309442192, fl. 1). Apelaram os sucessores, contudo, no sentido de ser incontroverso tanto o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica da família bem como a deficiência atestada na perícia médica. Decisão agravada (ID 313074992) negou provimento ao apelo dos sucessores devido ao fato que o óbito da parte sucedida ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, verificou-se que a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. Por fim, diante da ausência de comprovação de um dos requisitos ensejadores à concessão do benefício, bem como da ocorrência do óbito da parte autora e da impossibilidade de transmissão do benefício aos eventuais herdeiros, de rigor a manutenção da extinção do feito. Nesta senda, colaciono ementa desta C. 7ª Turma: “APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo intransferível aos herdeiros em caso de óbito do beneficiário. 3. Os valores a que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, e são transmissíveis aos seus herdeiros. Precedentes STJ e TRF3. 4. In casu, todavia, a parte autora faleceu antes da realização de perícias médica e social. Ausente comprovação inequívoca do direito. Extinção do feito ante o caráter personalíssimo. 5. O óbito do requerente conjugado ao caráter personalíssimo do benefício assistencial leva à impossibilidade de realização de perícia indireta. Carência superveniente da ação. 6. Apelação do INSS provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, IX do CPC/2015.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0047454-44.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023). Portanto, a decisão se ateve ao entendimento vigente no âmbito desta Turma, no sentido de que como a parte sucedida faleceu antes da realização do laudo social, restou inviabilizado o preenchimento do requisito vulnerabilidade social. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelos sucessores da autora JOILDA FERNANDES DE MOURA, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo da parte autora para que o benefício assistencial pleiteado na inicial fosse concedido até a data de seu óbito. A autarquia apelou, arguindo nulidade da r.sentença, eis que o deferimento do benefício antes da realização, ainda que de forma indireta, do estudo social, configuraria cerceamento de defesa. Ademais, sustenta o caráter personalíssimo do benefício assistencial. O I. Relator negou provimento ao agravo interno, sob fundamento de que a decisão agravada negou provimento ao apelo dos sucessores devido ao fato que o óbito da parte sucedida ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico. Assim, a vulnerabilidade social da autora não restou demonstrada nos autos. Respeitosamente, acompanho o I. Relator pela conclusão, mas por fundamento diverso. O artigo 21, §1º, da Lei Assistencial dispõe que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". Contudo, o que não pode ser transferido é o direito à percepção mensal do benefício, pois a morte do beneficiário coloca um termo final em seu pagamento. Embora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição tenha caráter personalíssimo, as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito representam crédito constituído pela autora em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis. Portanto, os sucessores têm direito ao recebimento dos valores a que o titular do benefício, eventualmente, teria direito em vida. Neste sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADES. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. ” (REsp 1786919 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0305359-4; Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª. Turma – STJ, Julg.12.02.2019, Publ. DJe 12/03/2019 RB vol. 658 p. 208) No mesmo sentido, julgados deste E. TRF3: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÓBITO DO AUTOR. BENEFÍCIO INTRANSFERÍVEL. VALORES DEVIDOS EM VIDA. PERMANECE PRETENSÃO DE SUCESSORES PARA RECEBIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. - O benefício em questão é personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito e nem geram o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. - No entanto, o que não pode ser transferido é o direito de continuar recebendo mensalmente o benefício, pois a morte do beneficiário pontua termo final no pagamento. Contudo, permanece a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente devidos. - O dies a quo do benefício de prestação continuada deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo, sendo, no presente caso, a data do requerimento administrativo, devendo perdurar até a data do óbito da requerente. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autora provida.” (ApCiv 5002948-82.2017.4.03.9999; 9ª. Turma – TRF3; Relator para Acórdão: Des. Fed. Gilberto Jordan; Julg. 18.12.2020; e - DJF3 Judicial 1 22/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORTE DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR RESIDUAL AO PATRIMÔNIO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Dispõe o artigo 21, §1º, da Lei Assistencial que: "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário". 2 - A morte do beneficiário no curso da ação põe termo final no pagamento do benefício assistencial, sendo que o direito à percepção mensal das prestações vincendas é intransferível a terceiros a qualquer título. Permanece, todavia, a pretensão dos sucessores de receberem os valores eventualmente vencidos, entre a data em que se tornaram devidos até o falecimento. 3 - Para a hipótese de pagamento do resíduo ao sucessor, afigura-se como condição essencial e primeira o efetivo reconhecimento do direito ao benefício, o qual, por sua vez, se materializa por meio da produção de provas, ainda que indiretas. 4. No caso concreto, os valores devidos e não recebidos em vida pela beneficiária integram o patrimônio da de cujus e devem ser pagos ao seu sucessor, na forma da lei civil, determinando-se como termo final do pagamento dos atrasados a véspera do primeiro pagamento do benefício assistencial, qual seja, 11/12/2011. 5. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária. 6. Apelação da autarquia parcialmente provida, apenas para fixar como termo final do pagamento dos atrasados da data de 11/12/2011.” (ApCiv 1758462 / SP 0023646-73.2012.4.03.9999; 7ª. Turma – TRF3; Relatora para Acórdão: Juíza Convocada Leila Paiva; Julg 21.10.2019; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) No caso em exame, o requisito de incapacidade de longo prazo foi preenchido e atestado pela perícia médica. Quanto á miserabilidade, ainda que a requerente tenha falecido antes do encerramento da fase instrutória, no meu entender seria possível a realização de prova indireta. No entanto, a prova restou frustrada em razão da ausência de endereço correto para realização da perícia, ônus que cabia à parte autora. Vejamos. A primeira perícia não se concretizou em 08/07/2019 porque, nas palavras da senhora perita, uma vizinha informou que a Sra. Joilda mudou-se aproximadamente há três anos, possivelmente para o bairro Nova Guará, mas não sabe informar o endereço. Para tanto a perícia socioeconômica resta prejudicada até nova manifestação das partes e atualização de endereço". (ID 309441466, fl. 86). Houve a frustação da perícia em razão da mudança de endereço e em face da ausência de informação da autora ao juízo, o que ensejaria a preclusão da prova, dado que a parte autora não se desincumbiu do seu dever de manter o seu endereço atualizado em juízo para fins da produção da prova. No entanto, foi dada nova oportunidade à parte autora. No ID 309442140 (fl.28), a Assistente Social certifica que em 16.02.2021, a parte autora não foi localizada no endereço fornecido, para realização do estudo social. O número indicado na petição que indicou novo endereço estava incorreto. Entendo que diante da informação contida na certidão da senhora perita, a prova estava preclusa, o que ensejaria o julgamento do feito com as provas contidas nos autos. Diante da posterior informação de alteração de endereço, foi expedida Carta Precatória e, conforme ID 278283833 a Assistente Social certifica duas novas tentativas de realização do estudo social (em 18 e 30.01.2023), novamente sem sucesso. Nessas duas últimas oportunidades, a autora havia falecido. A despeito dos sucessores virem aos autos comunicarem o falecimento da autora, ocorrido em 12/10/2022, antes, portanto, das duas últimas tentativas de perícia social), mas considerando que por duas oportunidades a perícia não se realizou por desídia da parte autora na informação do endereço correto, a meu ver, houve a preclusão da oportunidade de prova. Ademais, ainda que superado esse ponto, de rigor reconhecer que não mais é possível a realização deste estudo, nem indiretamente, por modificação do local antes habitado pela parte, com informação de diversos endereços. Diante da inexistência de prova da miserabilidade da “de cujus” pela impossibilidade de realização de estudo social, concordo com a solução dada pelo I. Relator É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARATÉR PERSONALÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, o benefício de prestação continuada é devido ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com condição de deficiência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - O benefício possui caráter personalíssimo, de forma que, em caso de óbito do beneficiário, não pode ser transferido aos herdeiros, e não acarreta em direto à pensão por morte aos dependentes. - Considerando que óbito da parte autora ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, verificou-se que a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. - O óbito da parte sucedida ocorreu em momento anterior à conclusão da instrução processual, sem ter sido realizado laudo socioeconômico, razão pela qual a condição de vulnerabilidade social da postulante não restou demonstrada nos autos. - Diante da ausência de comprovação de um dos requisitos ensejadores à concessão do benefício, bem como da ocorrência do óbito da parte autora e da impossibilidade de transmissão do benefício aos eventuais herdeiros, de rigor a manutenção da extinção do feito - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 0002171-92.2014.4.03.6183

ID: 291083951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002171-92.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ESDRAS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 319544157 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 14/05/2013 e condenar a autarquia à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (14/05/2013), ressalvando que os seus efeitos financeiros obedecerão ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de verba honorária. Em suas razões recursais de ID 320371529, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo, o que caracterizaria a falta de interesse de agir da parte autora, em especial considerando a nova redação do Tema 1.124/STJ, pendente de julgamento, de maneira que caberia o sobrestamento ou a extinção do feito, sem resolução de mérito. Requer, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. Sustenta, no mérito, a impossibilidade de reconhecimento de trabalho especial após 02/12/1998, em razão de exposição a agente químico, quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Afirma, ainda, que o reconhecimento de trabalho especial quando foi utilizado EPI neutralizador implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 322494958). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002171-92.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EVANDRO ESDRAS PINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023). Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta o INSS que o feito deve ser sobrestado até o julgamento final do Tema 1124/STJ ou extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a apresentação de documentação em juízo que não fora apreciada administrativamente. Com efeito, consoante mencionado na decisão agravada, em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção do C. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, instada pela questão de ordem acolhida, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Assim, considerando que o INSS apresentou resistência ao pedido inicial da parte autora, protocolando, tempestivamente, contestação onde se insurge quanto ao mérito da demanda (ID 146155252 - Pág. 156/169), resta configurado o interesse de agir no presente caso. DA ATIVIDADE ESPECIAL Insurge-se a autarquia quanto ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, no interstício de 06/03/1997 a 14/05/2013, devido a sujeição a agentes químicos. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interregnos em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para a comprovação do labor especial no interregno de 06/03/1997 a 14/05/2013, a parte autora trouxe aos autos os PPPs emitidos em 28/12/2011 (ID 146155252 - Pág. 58/61) e em 05/03/2018 (ID 146155262), devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, segundo os quais exerceu as funções de “Operador Eletro Erosão Pleno”, no setor de Ferramentaria da empresa “Ifer Industrial Ltda.”, sujeitando-se a níveis de ruído de 80,8dB(A) até 31/12/2006 e de 79,4dB(A) a partir de então, bem assim a calor e agentes químicos (óleo mineral dielétrico). Com efeito, ainda que sujeito a níveis de ruído e calor inferiores aos limites de tolerância então previstos, é possível o reconhecimento como especial do interregno em questão, em razão da exposição do segurado a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99, inclusive por se tratar de substância relacionada no Grupo I da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), o que, por si só, é suficiente para a demonstração do prejuízo à saúde do trabalhador. Note-se, ainda que, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a análise da exposição aos agentes químicos em questão deve ser feita de maneira qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Ademais, como já ressaltado anteriormente, ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF. Anoto que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento na apreciação do Tema 1.090, fixou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Portanto, considerando o cargo ocupado pelo segurado, as atividades descritas na profissiografia, o ramo de atuação da empresa e os agentes químicos a que ele estava exposto (hidrocarbonetos), embora haja menção no PPP de utilização de EPI eficaz, certo é que a valoração dos elementos probatórios constantes dos autos não permite concluir que o EPI era capaz de neutralizar a nocividade do agente, de maneira que deve ser reconhecida a especialidade do labor, nos termos do item III da tese estabelecida no Tema 1.090/STJ. Por fim, no que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interstício de 06/03/1997 a 14/05/2013 e à revisão do benefício. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO Na presente fase de julgamento a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a questão a ser uniformizada diz respeito à definição da data de início do pagamento. Dito de outro modo, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado, é dizer, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, razão pela qual o feito poderia ser sobrestado perante o Juízo da futura execução. Em sendo concedida a aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) observará, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER), ressalvada, na hipótese de manutenção desse entendimento, a eventual ocorrência de prescrição. Assim, se a parte interessada apresentou documentos do labor especial que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. Penso que, assim, será atendida a ordem de suspensão emanada pelo E. STJ, eis que ela se refere ao tema a ser decidido – termo inicial dos efeitos financeiros – e não à concessão ou denegação do benefício em si. A E. Décima Turma – como aliás outros órgãos fracionários do E. TRF3 - tem decidido no sentido esposado e, por todos, cito o seguinte exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, tal questão será analisada com o mérito, haja vista sua intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido. III - A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito. IV- Para comprovar o exercício de atividade especial foi produzido laudo pericial judicial no curso da presente demanda para viabilizar a análise do pedido das especialidades. V - O decisum manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não havendo que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação deu-se em 01.10.2018. VI - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." VII - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. VIII - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo para efeito de cálculo da RMI pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial, no caso específico, o laudo técnico pericial produzido em juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. IX- Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. X- Preliminares rejeitadas. No mérito, embargos de declaração opostos pelo réu parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, Intimação via sistema: 16/02/2022). (grifei) Praxis semelhante tem sido observada no âmbito da E. 7ª Turma. Desse modo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do pedido de concessão na esfera administrativa, em 14/05/2013 (ID 146155252 - Pág. 67), nos termos do artigo 49 da Lei n. 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal, ficando apenas os efeitos financeiros da revisão do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). VERBA HONORÁRIA Em virtude da sucumbência experimentada pela autarquia e tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, resta mantida a condenação da autarquia ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme delineado na decisão agravada, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Verifica-se que o segurado exerceu sua atividade laboral exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos), circunstância que acarreta o enquadramento em conformidade com os códigos 1.2.9 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Ainda que haja informação sobre a utilização de EPI eficaz, não há nos autos prova da real neutralização do agente agressivo ou da mera atenuação de seus efeitos. Portanto, não há que se falar em descaracterização da insalubridade, consoante entendimento pacificado pelo E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral (Tema n.º 555). - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Pende de julgamento no STJ, a questão atinente aos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revistos em juízo (Tema 1.124/STJ). Portanto, a controvérsia reporta-se ao cálculo das prestações vencidas, assunto afeito à fase de liquidação do julgado. - Se a parte interessada apresentou documentos que não figuraram no requerimento administrativo, como ocorreu na hipótese dos autos, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. - Em virtude da sucumbência experimentada pela autarquia e tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, resta mantida a condenação da autarquia ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme delineado na decisão agravada, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5002656-89.2023.8.24.0066

ID: 306133695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002656-89.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação aci… Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em razão do exercício da atividade de pedreiro na empresa Construtora São Sebastião Ltda., passou a sentir dores lombares e foi diagnosticado com duas hérnias de disco. Disse que enfrentou dificuldades ao longo dos anos e que, após retornar às atribuições de pedreiro, agora na empresa Águia Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda., seu quadro de saúde sofreu deterioração, com desenvolvimento de hérnia discal e dor neuropática. Relatou que é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 M 51.0), lumbago com ciática (CID 10 M 54.4) e dorsalgia (CID 10 M 54). Informou que recebeu benefício auxílio-doença (NB 639.791.404-0) entre 6/7/2022 e 24/9/2022. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e o benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Acostou documentos ( evento 1, CTPS5 a PERÍCIA12 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, aventando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício e, no mérito, alegou que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, que está demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho e o infortúnio e postulou a improcedência da demanda ( evento 12, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 12, OUT2 e OUT3 ). Oferecida réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), o Juízo a quo declarou a prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, na sequência, determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos ( evento 17, DESPADEC1 ). Realizado o exame médico e apresentado o laudo pericial ( evento 27, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária defendeu que a perícia judicial atestou a incapacidade parcial e permanente a partir de junho/2022, época em que o autor era segurado na categoria contribuinte individual ( evento 27, CONT2 ), enquanto o autor alegou que manteve a qualidade de segurado empregado até setembro/2022, porquanto o último registro findou em setembro/2021 ( evento 27, RÉPLICA3 ), e manifestou concordância com as conclusões periciais ( evento 27, PET4 ). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Thiago Rosa Alvarez, de procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 31, SENT1 ). Irresignado, o INSS apelou e, nas razões, requereu reforma da sentença para julgar improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que na data do acidente o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual, de modo que deve ser considerada essa "nova categoria de filiação e não como segurado empregado em período de graça" . Defende que o(a) segurado(a) enquadrado(a) como contribuinte individual e facultativo(a) não tem direito ao auxílio-acidente. Em atenção ao princípio da eventualidade, postula a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores pagos administrativamente ou em razão de benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Intimado, o autor apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pleito acidentário formulado por Miguel de Almeida e determinou a concessão do auxílio-acidente ( evento 31, SENT1 ). Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Nas razões, o INSS defende que, na data do acidente, o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual e, por isso, não faz jus ao auxílio-acidente. Nos termos do art. 18 da Lei n. 8.213/1991, somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 do referido diploma legal podem se beneficiar do auxílio-acidente: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1 o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O art. 11, incisos I, II, VI e VII, por sua vez, tratam das hipóteses de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. A categoria " contribuinte individual ", não é mencionada no referido rol, já que prevista no inciso V do aludido artigo. E, consoante o art. 19 da Lei n. 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício das atividades laborativas perante empresa ou empregador doméstico ou no exercício das atividades de segurado especial. Veja-se: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Assim sendo, da leitura conjunta de tais dispositivos, denoto que o auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não contemplando a categoria de contribuinte individual, a quem não são estendidos os benefícios de natureza acidentária. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 140.943/SP, assentou que o acidente sofrido pelo contribuinte individual não caracteriza acidente de trabalho e, por isso, não enseja a concessão de benefício acidentário, mas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual , por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC n. 140.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer a função de pedreiro, decorrente de quadro crônico de lombalgia e alterações degenerativas da coluna lombar ( evento 27, LAUDO1 ). Sobre a influência das atividades laborativas na incapacidade diagnosticada, o expert atestou que os esforços repetitivos desempenhados na atividade contribuíram para o agravamento das condições degenerativas e firmou que a doença degenerativa apresenta evolução crônica; no entanto, os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela ( evento 27, LAUDO1 ): VIII - QUESITOS DO JUÍZO c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Alterações degenerativas crônicas da coluna lombar, agravadas por atividades repetitivas e exercícios físicos intensos associados à profissão de pedreiro. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: As alterações degenerativas da coluna lombar provavelmente se iniciaram de forma cumulativa ao longo da carreira de 22 anos como pedreiro, com piora significativa em meados de 2022, quando houve relato de dor aguda após movimento brusco. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Sim. Há evidências clínicas e documentais, como relatórios médicos e exames de imagem, que corroboram a presença de incapacidade parcial e permanente desde junho de 2022 até a data da perícia. X - QUESITOS DA PARTE RÉ 9- Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique R: A doença degenerativa apresenta evolução crônica, mas os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022, conforme relato do periciado e exames realizados. 10- Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. 17- Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. R: A consolidação ocorreu em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas incapacitantes, confirmado por exames subsequentes. 05 Qual a data do início da doença/lesão e a que tratamentos o paciente já se submeteu? A parte autora se afastou por auxílio doença e/ou auxílio acidente? Se positivo, qual a patologia que levou ao afastamento? R: A doença foi agravada em junho de 2022. O periciado foi afastado por auxílio-doença devido a lombalgia com ciática, realizando tratamento conservador com fisioterapia e medicamentos analgésicos. Como se vê, o perito judicial atestou que os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela. Conforme o Extrato de Dossiê Previdenciário, o autor manteve vínculo de contribuinte individual com o RGPS entre 1/1/2022 e 30/6/2023 ( evento 12, OUT2 ). Diante de tais informes, concluo que o autor, à época do infortúnio (junho/2022), exercia atividade autônoma, descaracterizando, assim, o período de graça, e, por consequência, não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. A propósito, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, ainda que em período de graça decorrente de relação empregatícia anterior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INFORTÚNIO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.714/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024., grifei) Nesse sentido, colho da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO LEGAL DA CATEGORIA. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO ATIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Se à época do acidente o segurado exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social na qualidade de contribuinte individual, não há que se falar em aplicação de período de graça relativo a vínculo empregatício anterior para afastar a vedação legal de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual ( art. 18, §1º da Lei n. 8.213/1991). (TJSC, Apelação n. 5001330-84.2023.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO SINISTRO. PERÍODO DE GRAÇA COMO SEGURADO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041824-22.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. DEFENDIDA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. TESE INSUBSISTENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual da Previdência Social não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. 2. Em razão do exercício de atividade remunerada após o término de vínculo empregatício, havendo contribuição como trabalhador autônomo (contribuinte individual) à época do acidente, não fica evidenciada a condição de segurado em período de graça. 3. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação n. 0304543-68.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). Cassada a concessão do auxílio-acidente, ficam prejudicados os pleitos eventuais formulados pelo INSS. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para cassar a concessão do auxílio-acidente. Isenção de custas legais. Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5000574-32.2023.4.03.6136

ID: 312172449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000574-32.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LANFREDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILMARA APARECIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a) APELANTE: SILMARA APARECIDA SALVADOR - SP163154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a) APELANTE: SILMARA APARECIDA SALVADOR - SP163154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por WILSON LANFREDI, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314879433 que, em ação de natureza previdenciária, visando ao recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional sem a incidência do fator previdenciário, negou provimento à apelação da parte autora. Em suas razões recursais de ID 317928007, sustenta a parte autora ser devido o recálculo da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº20/98, sem a incidência do fator previdenciário previsto na Lei nº 9.876/99. Caso não seja esse o entendimento, requer o sobrestamento do feito até final decisão do E. STF acerca do Tema 616. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a) APELANTE: SILMARA APARECIDA SALVADOR - SP163154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. Em síntese, a insurgência da agravante se refere à incidência do fator previdenciário no cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que indevida a incidência do referido fator no cálculo do benefício, cuja renda mensal inicial deve ser apurada de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 9° da Emenda Constitucional nº20/98 (regras de transição). Caso não seja esse o entendimento, requer o sobrestamento do feito até final decisão do E. STF acerca do Tema 616. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o art. 29 da Lei n° 8.213/91 estabelecia, em sua redação original, que “O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Posteriormente, sobreveio a Lei n° 9.876/99, que alterou o referido artigo, determinando, nos casos de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição que: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...) § 6° No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...) § 7° O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos” (grifos meus). O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a nova forma de cálculo dos benefícios previdenciários estabelecida pela Lei n° 9.876/99, não viola o texto constitucional, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2° da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1° e 7°, d a C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7° do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2° da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7° do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2° da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5° da C.F., pelo art. 3° da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2° (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3° daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.(ADI-MC 2111, embranco, STF)" (STF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2111/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sydney Sanches, j. em 16/3/00, por maioria, D.J. 5/12/03, grifos meus) Registre-se, ainda, que, no julgamento do RE 1.221.630/SC, em 5/6/20, o C. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral, in verbis: “Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.” (grifos meus) Com relação à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida de acordo com as regras de transição da Emenda Constitucional n° 20/98, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade da adoção do referido fator, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n° 689707 – RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, data da publicação em 04/10/2012, grifos meus) Cumpre ressaltar que, implementados os requisitos para a concessão do benefício somente a partir da vigência da Lei n° 9.876/1999 (29/11/99), deve ser observado o disposto na referida lei, inclusive no que se refere à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, uma vez que a jurisprudência pátria entende não ser possível a implementação de um sistema híbrido de concessão do benefício. Observo, por oportuno, que a exclusão do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos foram preenchidos após a edição da Lei n° 9.876/99, somente é permitida quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 29-C, §3°, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.183/15. DO CASO CONCRETO No presente caso, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida em 01/07/2004 (DIB em 29/03/2004 – ID 314025363 –p. 1/5), tendo sido a presente ação ajuizada em 26/04/2023. Desse modo, considerando que os requisitos para a concessão do benefício foram implementados após a vigência da Lei n° 9.876/99 (29/11/99), deve a autarquia proceder ao cálculo da aposentadoria da parte autora com a incidência do fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29, inciso I, da Lei n° 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.876/99. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. - Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito, pois, apesar de reconhecida a repercussão geral, não houve determinação pelo C. STF de suspensão de processamento das ações que envolvem a matéria debatida. - Pleiteia a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida com base nas regras de transição impostas pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, sem a incidência do fator previdenciário. - Reconhece-se a constitucionalidade do fator previdenciário e do seu regramento legal. Por outro lado, assegura-se o direito adquirido do segurado ao cálculo da sua aposentadoria sem a incidência do fato previdenciário, desde que ele preencha todos os requisitos para a aposentadoria até 28/11/1999, dia anterior à publicação da Lei 9.876/99. - Todavia, se o segurado quiser utilizar no cálculo de seu benefício as contribuições vertidas após 28/11/1999, o salário de benefício deverá observar a sistemática da Lei 9.876/99 - 80% das maiores contribuições e a incidência do fator previdenciário -, pois, do contrário, ter-se-ia um sistema híbrido, o qual é reiteradamente repelido pela jurisprudência pátria. - In casu, analisando a Carta de Concessão/Memória de Cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 42/162.469.899-6) de titularidade do autor, constata-se que foram aproveitadas contribuições vertidas na vigência da Lei 9.876/99. (ID 45524975, p. 28/34). - Não prospera a pretensão da parte autora no que tange ao afastamento do fato previdenciário do cálculo da RMI de seu benefício, devendo ser mantida, na íntegra, a r. sentença monocrática. - honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, suspensa a execução por ser beneficiária da gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora desprovida.” (TRF3, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL/SP n° 5006594-27.2022.4.03.6119, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 6/6/2023, DJEN DATA: 14/06/2023, grifos meus) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O sobrestamento de tema reconhecido em repercussão geral em instâncias inferiores só deve ocorrer caso haja determinação expressa no acórdão de sua afetação, o que não ocorreu no caso do Tema 616. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2111 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, afastou a arguição de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. - Se computado tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da referida Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, inclusive o fator previdenciário, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. - Apelação não provida.” (TRF3, 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL/SP n° 5005204-97.2017.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023, grifos meus) Assim sendo, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional da parte autora sem a incidência do fator previdenciário. Por fim, com relação ao imediato julgamento da demanda, insta consignar que, não obstante o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n° ° 639.856 (Tema 616), o C. STF não determinou expressamente o sobrestamento dos recursos com matéria idêntica, não havendo que se falar, portanto, em suspensão do presente feito. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/1999. APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.111, já se manifestou no sentido da constitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 9.876/1999, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos da Lei n. 8.213/1991. 2. O benefício previdenciário, salvo nas exceções previstas em lei, ficará sujeito à aplicação do fator previdenciário, mesmo que o segurado tenha se filiado ao RGPS anteriormente à edição da Lei nº 9.876/1999, quando não houverem sido implementados os requisitos necessários à concessão da benesse até a data da vigência da referida norma, não se podendo falar em direito adquirido. 3. Considerando que o benefício da parte autora foi concedido sob a vigência da Lei n. 9.876/1999, verifica-se que o INSS agiu corretamente ao aplicar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, não podendo considerar a forma de cálculo pretendida por contrariar a legislação pertinente. 4. A existência de Repercussão Geral sobre o tema 616 não implica sobrestamento das apelações nas quais a matéria se faz presente, uma vez que não há determinação de suspensão nacional dos feitos até o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n. 639.856. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004644-53.2020.4.03.6183/SP, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024, grifos meus) Desse modo, não merece guarida o pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 639.856 (Tema 616), nos termos acima expostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A LEI N° 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade da adoção do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida de acordo com as regras de transição da Emenda Constitucional n° 20/98 (STF, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n° 689707 – RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, data da publicação em 04/10/2012). - Cumpre ressaltar que, implementados os requisitos para a concessão do benefício somente a partir da vigência da Lei n° 9.876/1999 (29/11/99), deve ser observado o disposto na referida lei, inclusive no que se refere à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, uma vez que a jurisprudência pátria entende não ser possível a implementação de um sistema híbrido de concessão do benefício. - A exclusão do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos foram preenchidos após a edição da Lei n° 9.876/99, somente é permitida quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 29-C, §3°, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.183/15. - No presente caso, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida em 01/07/2004 (DIB em 29/03/2004 – ID 314025363 –p. 1/5), tendo sido a presente ação ajuizada em 26/04/2023. - Desse modo, considerando que os requisitos para a concessão do benefício foram implementados após a vigência da Lei n° 9.876/99 (29/11/99), deve a autarquia proceder ao cálculo da aposentadoria da parte autora com a incidência do fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29, inciso I, da Lei n° 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.876/99. - Por fim, com relação ao imediato julgamento da demanda, insta consignar que, não obstante o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n° ° 639.856 (Tema 616), o C. STF não determinou expressamente o sobrestamento dos recursos com matéria idêntica, não havendo que se falar, portanto, em suspensão do presente feito. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 0001408-39.2016.4.03.6113

ID: 312285580

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001408-39.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SALVINA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

HELIO DO PRADO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001408-39.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001408-39.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALVINA DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001408-39.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALVINA DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 324240180 (fls. 427/456) que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento ao apelo do INSS, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e declarar a natureza especial do labor prestado pela autora nos períodos de 19/10/1978 a 02/09/1980, 06/10/1980 a 11/08/1982, 05/10/1982 a 01/02/1985, 01/04/1985 a 06/11/1986, 21/01/1987 a 18/08/1987, 01/12/1987 a 17/10/1989, 16/11/1992 a 15/06/1994, 20/09/1994 a 19/10/1994, 01/11/1994 a 01/03/1995, 01/06/1998 a 02/10/2001, 18/04/2002 a 12/07/2002 e de 01/11/2002 a 18/12/2008; 01/04/2009 a 25/12/2009; 11/01/2010 a 11/12/2010; 19/01/2011 a 23/12/2011; 20/09/2012 a 18/12/2012; 17/01/2013 a 22/05/2013, determinando que o INSS conceda em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 22/05/2013 (DIB), data em que implementou 30 anos de contribuição. Em suas razões recursais (ID 324651501, fls. 461/469), pugna o INSS pela reforma da r. decisão, sob a alegação de impossibilidade de enquadramento da atividade especial por exposição a agente químico quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Ainda, alega a autarquia que os trabalhos desenvolvidos pela parte autora, nas funções de sapateira e pespontadora, em Indústrias de Calçados, não permitem o enquadramento por atividade, haja vista que o laudo pericial produzido pelo Sindicato dos Empregadores de Franca não poderia ser aceito. Do mesmo modo, argumenta o INSS que o laudo técnico produzido em juízo não poderia ser aceito, por ser genérico e ter utilizado metodologia não admitida pela legislação previdenciária, deste modo, alega não terem sido comprovadas as condições especiais do labor da autora. A parte autora apresentou contraminuta ao recurso do INSS (ID 325941635, fls. 471/477). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001408-39.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SALVINA DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO CONCRETO Em síntese, a insurgência do agravante se fundamenta na alegação de impossibilidade de enquadramento da atividade especial por exposição a agente químico quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Ainda, alega a autarquia que os trabalhos desenvolvidos pela parte autora, nas funções de sapateira e pespontadora, em Indústrias de Calçados, não permitem o enquadramento por atividade, haja vista que o laudo pericial produzido pelo Sindicato dos Empregadores de Franca não poderia ser aceito. Do mesmo modo, argumenta o INSS que o laudo técnico produzido em juízo não poderia ser aceito, por ser genérico e ter utilizado metodologia não admitida pela legislação previdenciária, deste modo, alega não terem sido comprovadas as condições especiais do labor da autora. Sem razão, contudo. No que tange à utilização do EPI eficaz, conforme analisado pela r. decisão agravada, tem-se que o E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Vê-se, portanto, que caso o segurado apresente PPP que indique sua exposição a agente nocivo e, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. Assim, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Impende consignar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO.AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (...) - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. (...) - Preliminares rejeitadas, apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000630-11.2016.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Destaca-se que, no caso dos autos, não consta a informação de que em qualquer período reconhecido tenha sido comprovada a utilização de EPI eficaz a neutralizar a nocividade dos agentes aos quais a autora estava exposta, razão pela qual não prospera a alegação do INSS. Em relação à validade do laudo técnico pericial confeccionado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca como meio de prova, foi ponderado que o perito realizou uma análise pormenorizada do ambiente de trabalho nas indústrias calçadistas do polo de Franca/SP, especificando as funções exercidas no âmbito de tais empresas e aferindo os níveis de exposição das atividades a agentes insalubres químicos. O trabalho meticuloso exercido, atrelado à especialização do perito, com observância das regras impostas, são elementos que emprestam validade ao laudo pericial anexado pela parte autora, razão pela qual ratifico a válido o laudo técnico. Esta 7ª Turma assim se pronunciou sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO DO SINDICATO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. (...) 6. Comprovada a exposição a agentes químicos acima do limite permitido (tolueno e acetona), de forma habitual e permanente, enquadrando-se no enquadrado no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 7. Diante das circunstâncias dos autos, o laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP deve ser acolhido como elemento de prova. (...) 13. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117715 - 0001439-30.2014.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018 ) "(...) Esclareço que, embora o laudo técnico juntado aos autos seja emprestado (fls. 112/129), foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP, dele se extraindo a efetiva exposição dos trabalhadores em setores idênticos ao do autor, onde foi caracterizada insalubridade por exposição a tolueno e acetona muito acima dos limites de tolerância permitidos. Portanto, entendo ser o laudo técnico apresentado aos autos documento hábil a demonstrar potencial insalubridade decorrente do uso de produtos químicos que envolvem todo o processo de fabricação em indústria de calçados, uma vez que foi realizada in loco em empresas ainda ativas e por "similaridade" à atividade exercida pelo autor, devem os períodos ser computados como atividade especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. (...)"(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 7301724 - 0000951-41.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2019) Quanto ao parecer técnico judicial, do mesmo modo, observou-se que foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresentada de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame técnico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação colacionada aos autos. Sendo assim, não merece acolhimento a alegação de que a perícia judicial foi genérica e utilizou metodologia equivocada, haja vista que a legislação em vigor não exige que haja metodologia específica para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, sendo certo que o art. 58, §1º, da Lei de Benefícios requer que tal comprovação se dê mediante formulário baseado em laudo técnico pericial elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, não sendo necessário à tanto a adoção de metodologia específica. Neste sentido, com base nos laudos periciais analisados, considerando os limites legais (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/2003), é de se concluir que a parte autora laborou, de forma habitual e permanente, exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância nos períodos de 19/10/1978 a 02/09/1980 (i), 06/10/1980 a 11/08/1982 (ii), 05/10/1982 a 01/02/1985 (iii); 21/01/1987 a 18/08/1987 (iv); 01/12/1987 a 17/10/1989 (v); 16/11/1992 a 15/06/1994 (vi); 20/09/1994 a 19/10/1994 (vii); 01/11/1994 a 01/03/1995 (viii); 01/04/2009 a 25/12/2009 (xii). Em relação aos de 01/06/1998 a 02/10/2001 (ix), 18/04/2002 a 12/07/2002 (x), 01/11/2002 a 18/12/2008 (xi); 11/01/2010 a 11/12/2010 (xiii); 19/01/2011 a 23/12/2011 (xiv); 20/09/2012 a 18/12/2012 (xv); 17/01/2013 a 22/05/2013 (xvi), nos quais a autora laborou em atividades expostas aos agentes químicos: “nevoas, neblina e vapores de tintas e resinas e contato dermal com derivados de hidrocarbonetos”, segundo o laudo judicial, também restou cabível o reconhecimento da atividade especial. Isto, pois, o laudo pericial elaborado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP demonstrou que as atividades laborativas desempenhadas pela parte autora estavam submetidas à exposição ao agente químico tolueno, o qual possui benzeno em sua composição, elemento constante entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e são relacionados como cancerígenos no anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, razão pela qual, como visto, a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. E, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno, justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Neste sentido, destaco: “ PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. EPI INEFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. - Restou devidamente comprovado que o autor laborava exposto aos agentes químicos tolueno, xileno, cádmio, chumbo, cromo, acetato de etila, acetado de etilglicol, acetona, iso-butanol, etanol, etilbenzeno e n-propanol, o que permite o enquadramento nos itens 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5, 1.2.7, 1.2.9 e 1.211 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, 1.1.10 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e nos itens 1.0.6, 1.0.8 e 1.0.10 do Decreto nº 3.048/99 e, em relação a tais agentes, independe de quantitativo, conforme NR 15 do MTE. - Ressalta-se que o cromo e o benzeno são substâncias registradas como cancerígenas na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). E, de acordo com o § 4º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção. - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. (...) - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010783-21.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/10/2023, Intimação via sistema DATA: 01/11/2023) Acerca do tema, destaco excerto do julgado proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Marcus Orione, nos autos nº 5000732-82.2019.4.03.6183, que assim consignou: “...No caso concreto, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 9/11, ID 274710744), com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica com registro de classe profissional (CRM), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora provou o exercício da atividade especial no período de 01/09/1980 a 04/08/2006 (OXITENO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO), uma vez que trabalhou nos cargos de auxiliar de laboratório, analista e operador trainee, operador, técnico des. produção sênior, técnico químico sr. exposta a agentes químicos (óxido de etileno, benzeno, tolueno, xileno), enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.3 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.3 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. O tolueno e xileno são hidrocarbonetos aromáticos, derivados do benzeno, que se trata de substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A).”. Sendo assim, cabível o enquadramento dos períodos 01/06/1998 a 02/10/2001, 18/04/2002 a 12/07/2002, 01/11/2002 a 18/12/2008; 11/01/2010 a 11/12/2010; 19/01/2011 a 23/12/2011; 20/09/2012 a 18/12/2012; 17/01/2013 a 22/05/2013, no Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11) e Decreto nº 83.080/79 (código 1.2.10). Desta feita, vê-se que a decisão agravada não merece reparos no tocante aos temas impugnados pela autarquia, devendo ser mantidos os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença, bem como mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 22/05/2013 (DIB), data em que implementou 30 anos de contribuição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EPI EFICAZ. VALIDADE DO LAUDO DO SINDICATO DOS EMPREGADORES DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE FRANCA. METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos, a insurgência do agravante se fundamenta na alegação de impossibilidade de enquadramento da atividade especial por exposição a agente químico quando comprovada a utilização de EPI eficaz. Ainda, alega a autarquia que os trabalhos desenvolvidos pela parte autora, nas funções de sapateira e pespontadora, em Indústrias de Calçados, não permitem o enquadramento por atividade, haja vista que o laudo pericial produzido pelo Sindicato dos Empregadores de Franca não poderia ser aceito. Do mesmo modo, argumenta o INSS que o laudo técnico produzido em juízo não poderia ser aceito, por ser genérico e ter utilizado metodologia não admitida pela legislação previdenciária, deste modo, alega não terem sido comprovadas as condições especiais do labor da autora. - No que tange à utilização do EPI eficaz, o E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. - No caso dos autos, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. - Em relação à validade do laudo técnico pericial confeccionado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca como meio de prova, foi ponderado que o perito realizou uma análise pormenorizada do ambiente de trabalho nas indústrias calçadistas do polo de Franca/SP, especificando as funções exercidas no âmbito de tais empresas e aferindo os níveis de exposição das atividades a agentes insalubres químicos. - O trabalho meticuloso exercido, atrelado à especialização do perito, com observância das regras impostas, são elementos que emprestam validade ao laudo pericial anexado pela parte autora, razão pela qual ratifica-se a válido o laudo técnico. - Quanto ao parecer técnico judicial, do mesmo modo, observou-se que foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresentada de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame técnico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação colacionada aos autos. - Sendo assim, não merece acolhimento a alegação de que a perícia judicial foi genérica e utilizou metodologia equivocada, haja vista que a legislação em vigor não exige que haja metodologia específica para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, sendo certo que o art. 58, §1º, da Lei de Benefícios requer que tal comprovação se dê mediante formulário baseado em laudo técnico pericial elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, não sendo necessário à tanto a adoção de metodologia específica. - Assim, em relação aos níveis de ruído constatados, considerando os limites legais (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/2003), é de se concluir que a parte autora laborou, de forma habitual e permanente, exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância nos períodos de 19/10/1978 a 02/09/1980 (i), 06/10/1980 a 11/08/1982 (ii), 05/10/1982 a 01/02/1985 (iii); 21/01/1987 a 18/08/1987 (iv); 01/12/1987 a 17/10/1989 (v); 16/11/1992 a 15/06/1994 (vi); 20/09/1994 a 19/10/1994(vii); 01/11/1994 a 01/03/1995 (viii); 01/04/2009 a 25/12/2009 (xii), razão pela qual, reconhecida a especialidade destes intervalos. - Em relação aos de 01/06/1998 a 02/10/2001 (ix), 18/04/2002 a 12/07/2002 (x), 01/11/2002 a 18/12/2008 (xi); 11/01/2010 a 11/12/2010 (xiii); 19/01/2011 a 23/12/2011 (xiv); 20/09/2012 a 18/12/2012 (xv); 17/01/2013 a 22/05/2013 (xvi), verificou-se que as atividades laborativas desempenhadas pela parte autora estavam submetidas à exposição ao agente químico tolueno, o qual possui benzeno em sua composição, elemento constante entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e são relacionados como cancerígenos no anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, razão pela qual, como visto, a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial. Logo, cabível o enquadramento dos referidos períodos no Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11) e Decreto nº 83.080/79 (código 1.2.10). - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000062-13.2018.4.03.6140

ID: 291099276

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000062-13.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-13.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-13.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-13.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravos internos interposto por JOAO CARLOS DE SOUSA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 306654133, integrada pela decisão de ID 309510439, proferida em sede de embargos de declaração, que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o labor especial no intervalo de 01/06/1992 a 31/08/1993, 01/08/1997 a 09/12/2011 e 01/11/2012 a 28/04/2015 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, com DER reafirmada em 29/05/2017, data em que implementados os requisitos, com efeitos financeiros a partir da citação, incidindo sobre as prestações em atraso correção monetária e juros de mora, além da verba honorária. Em suas razões recursais de ID 307156055, requer o INSS, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS, pelo E. Supremo Tribunal Federal. Alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do labor especial por exposição a tensão elétrica superior a 250 volts após 05/03/1997, uma vez que o Decreto nº 2.172/97 extinguiu a caracterização da especialidade em razão da periculosidade do agente. Afirma que o reconhecimento de trabalho especial em virtude da periculosidade implica na concessão de benefício sem a indispensável prévia fonte de custeio, violando o princípio da separação de poderes e o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora, por sua vez, insurge-se em seu agravo interno de ID 312612422 quanto aos efeitos financeiros da condenação, fixados desde a citação. Sustenta que os requisitos à concessão do benefício foram implementados no curso do procedimento administrativo, de maneira que são devidas todas as prestações devidas desde a DER reafirmada. Apenas a parte autora apresentou contrarrazões (ID 308079755). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000062-13.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOAO CARLOS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio dos agravos internos apresentados. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da autarquia se refere ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, nos períodos de 01/06/1992 a 31/08/1993 e de 01/11/2012 a 28/04/2015, em razão da exposição a tensão elétrica. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, quanto ao lapso de 01/06/1992 a 31/08/1993, a parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 89908469 - Pág. 34) e o PPP emitido em 09/03/2015 (ID 89908469 - Pág. 51/53), devidamente preenchido e assinado, com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e monitoração biológica, comprovando que o autor laborou na função de eletricista de manutenção, junto à empresa “HOSPITECNICA COM. MED. HOSPITALAR LTDA”, exposto a tensão elétrica superior a 250 volts. Relativamente ao período de 01/11/2012 a 28/04/2015, consta dos autos a anotação do respectivo vínculo em CTPS (ID 89908469 - Pág. 34), além do PPP emitido em 28/04/2015 (ID 89908472 - Pág. 31), documentos estes que comprovam que a parte autora ativou-se como eletricista de manutenção, junto à empresa “Turotest Medidores Ltda”, expondo-se a tensão elétrica superior a 250 volts. Assim, consoante fundamentado na decisão agravada, o reconhecimento da especialidade deu-se em razão de estar a parte autora exposta a tensão elétrica superior a 250v. Com relação à exposição a eletricidade, esta encontra previsão no item 1.1.8 do Decreto n.º 53.831/64 e sua insalubridade foi respaldada pelo decidido no REsp n.º 1.306.113/SC (Tema n.º 534/STJ), representativo de controvérsia, que firmou entendimento de que não obstante os decretos posteriores não especifiquem o agente nocivo eletricidade como insalubre, o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo e o fato de nele não haver previsão quanto à tal agente, não resta afastada a possibilidade de se reconhecer a especialidade do labor que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05/03/1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. Vale dizer que sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85, pelo Decreto nº 93.412/86, e pela Lei nº 12.740/12. O referido acórdão restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Insta consignar, ainda, que nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades desempenhadas com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, a sua natureza já revela, por si só, que ainda que utilizados os equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o seu reconhecimento como especial, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o trabalhador. Neste sentido é o entendimento desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DA CITAÇÃO (PARTE INCONTROVERSA DA QUESTÃO AFETADA). CONSECTÁRIOS. - Conjunto probatório apto ao enquadramento dos períodos debatidos, em razão da exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. - Possibilidade de reconhecimento como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto à periculosidade, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Precedentes do STJ. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. (...) - Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002765-40.2022.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) No mesmo sentido ressalto que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a exposição do trabalhador de forma habitual para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Neste sentido é o julgado desta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) 10 - Quanto ao período de 06/03/1997 a 01/08/2002, laborado para “START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA”, de acordo com o PPP de ID 147127086 – Pág. 07/08, o autor exerceu as funções de “oficial eletricista” (06/03/1997 a 30/09/1997), de “encarregado de turma” (01/10/1997 a 30/09/2000), de “encarregado de linha viva” (01/10/2000 a 01/08/2002), estando exposto a energia elétrica acima de 250 Volts. 11 - Quanto ao período de 20/10/2002 a 01/10/2014, laborado para “Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de SP S/A”, de acordo com o PPP de ID 147127086 – Pág. 09/14, o autor exerceu as funções de “auxiliar de eletricista” (20/10/2002 a 31/07/2003), de “eletricista sistema elétrico jr” (01/08/2003 a 31/07/2005), de “eletricista sistema elétrico pl” (01/08/2005 a 30/04/2009), de “eletricista sistema elétrico II” (01/05/2009 a 03/04/2010), de “eletricista sistema elétrico III” (04/04/2010 a 28/02/2014), de “eletricista sistema elétrico IV” (01/03/2014 a 01/10/2014), estando exposto a energia elétrica acima de 250 Volts. (...) 13 - Ressalta-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. (...) 19 - Apelação do INSS desprovida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006928-34.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023). No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, consoante consignado na decisão agravada, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Verifica-se, portanto, que a lide foi solucionada mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese, não havendo falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Por fim, não procede a alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do RE 1.368.255/RS, uma vez que a controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 limita-se ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, ou seja, não guarda relação com a matéria discutida nestes autos. Sobre o tema, já se manifestou esta E. 7ª Turma: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. - Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. - O aresto embargado examinou toda a matéria colocada sub judice, notadamente a questão do agente agressivo eletricidade, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. - Não é o caso de sobrestamento do feito, uma vez que o Tema 1.209/STF se refere à atividade de vigilante, que não é objeto desta demanda. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no artigo 1.022 do CPC/2015. - Embargos rejeitados.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007252-53.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024). Assim, a decisão agravada não merece reparos quanto ao reconhecimento da especialidade dos interregnos de 01/06/1992 a 31/08/1993 e de 01/11/2012 a 28/04/2015. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Pretende a parte autora que, acolhido o pedido de reafirmação da DER para possibilitar a opção por benefício mais vantajoso, sejam os efeitos financeiros fixados desde a DER reafirmada, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995. Razão não assiste ao postulante. No caso dos autos, a DER foi reafirmada para 29/05/2017, data apontada pelo segurado em sede de embargos de declaração, para que o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fosse concedido observando regra mais vantajosa, sem a incidência do fator previdenciário, cujos requisitos foram implementados no curso do procedimento administrativo concessório. Consoante fundamentado na decisão agravada, a reafirmação da DER pode ocorrer tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Interpretando conjuntamente o disposto nos artigos 687 e 690 da Instrução Normativa 77/2015, verifica-se que o regulamento do INSS prevê expressamente a possibilidade de reafirmação administrativa da DER, cabendo à autarquia conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, ainda que o direito a ele se implemente após a data do requerimento administrativo, se esta for a opção do segurado. A reafirmação judicial da DER, por seu turno, foi submetida a julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.727.069/SP (Tema 995), que resultou na seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Vê-se, portanto, que a controvérsia acerca da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação sequer foi objeto de exame no tema 995, eis que a jurisprudência era pacífica quanto à sua possibilidade, assim como quanto à fixação dos seus efeitos financeiros a partir da citação, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão de reafirmação. Não há falar, portanto, em aplicação do entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto aos consectários legais, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1727063. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.865.542/PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 20/8/2024, DJe 23/8/2024). Desta feita, deve ser mantido o termo inicial do benefício na DER reafirmada (29/05/2017), com efeitos financeiros desde a data da citação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVOS DESPROVIDOS. - Recursos conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - No tocante ao agente eletricidade, vê- se que ele encontra previsão no item 1.1.8 do Decreto n.º 53.831/64 e sua insalubridade foi respaldada pelo decidido no REsp n.º 1.306.113/SC (Tema n.º 534/STJ), representativo de controvérsia, que firmou entendimento de que não obstante os decretos posteriores não especifiquem o agente nocivo eletricidade como insalubre, o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo e o fato de nele não haver previsão quanto à tal agente, não resta afastada a possibilidade de se reconhecer a especialidade do labor que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05/03/1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. Vale dizer que sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85, pelo Decreto nº 93.412/86, e pela Lei nº 12.740/12. - Nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades desempenhadas com exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, a sua natureza já revela, por si só, que ainda que utilizados os equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o seu reconhecimento como especial, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o trabalhador. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a exposição do trabalhador de forma permanente à eletricidade para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. - No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Não há falar, portanto, em violação ao Princípio da Separação dos Poderes ou ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema. - Indevido o sobrestamento do presente feito até o julgamento do RE 1.368.255/RS, uma vez que a controvérsia afetada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 limita-se ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, ou seja, não guarda relação com a matéria discutida nestes autos. - A controvérsia acerca da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação sequer foi objeto de exame no tema 995, eis que a jurisprudência era pacífica quanto à sua possibilidade, assim como quanto à fixação dos efeitos financeiros a partir da citação, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão de reafirmação. Inaplicável, portanto, o entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quanto aos consectários legais, no julgamento do tema em questão. Precedentes. - Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5000241-37.2024.4.03.6139

ID: 315186999

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000241-37.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se, na origem de ação ordinária por EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA em face do UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, visando o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil. Em sentença o juiz de primeiro grau julgou procedente para condenar os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e UNIÃO FEDERAL) a concederem ao autor o abatimento de 1% por mês trabalhado referente ao período de 20/03/2020 a 22/05/2022, no enfrentamento a epidemia da Covid-19. (ID 323607509) O FNDE em apelação, alega que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício. Pleiteia que o recurso seja provido e a sentença reformada (ID 323607510). A UNIÃO apresentou apelação (ID 323607511) sustentando sua ilegitimidade passiva, bem como impugna o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 323607513). É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Da gratuidade de justiça A sentença não merece reforma no que se refere à concessão da gratuidade de justiça. A impugnação apresentada pela União à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, como é o caso dos autos. Compete à União o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com os encargos do processo, inclusive evidenciando eventual omissão de informações relevantes a esse respeito. Contudo, tal prova não foi produzida, de modo que a preiminar não merece ser acolhida. Da impugnação do valor da causa Do mesmo modo, como bem apontado na r. sentença, não merece reforma a impugnação do valor da causa. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. Especificamente, conforme dispõe o inciso II do referido artigo, deve corresponder ao valor do abatimento que se busca obter judicialmente. Nesse contexto, o valor atribuído à causa representa a estimativa do total a ser abatido, com base na redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato do FIES, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme exposto na petição inicial e demonstrado na planilha de cálculos apresentada pelo autor. Da legitimidade passiva do FNDE Quanto a alegação de que a análise do caso caberia apenas ao Ministério da Saúde e a operacionalização do requerimento a instituição financeira, tenho que não procede, tendo em vista que a legitimidade passiva do FNDE é patente, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3oA gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) Da legitimidade passiva da União Alega a Uniãoque é parteilegítima uma vez que apenas formula a política de oferta do financiamento e supervisiona a execução das operações do Fundo. Contudo, destaco que o art. 3º da Lei n° 10.260/01 estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão do FIES. É pacífica a jurisprudência desta E. Corte a respeito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DAUNIÃO FEDERAL.ART. 1°, § 3° DA LEI N° 8.437/1992. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante ver assegurado seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2, Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. 3. A União Federal também detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ex vi do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e a regulamentação do programa de financiamento estudantil. Precedente desta Corte. 4. No que se refere à vedação de "medida liminar que esgote, no todo ou em parte, oobjeto da ação" prevista no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.437/1992, a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se limita "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Precedente. 5. Não é este o caso dos autos, em que, se viesse a ser denegada a segurança pleiteada pelo impetrante, bastaria que se procedesse à cobrança retroativa das prestações do contrato de financiamento estudantil, sem prejuízo ao agente financeiro e/ou ao agente operador do FIES. 6. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico Por Imagem, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 3, de 19 de Fevereiro de 2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5011456-06.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Pedido administrativo Com relação à alegação de falta de pedido administrativo para concessão do benefício, esta Corte reconhece a exigência de pedido administrativo pretérito como ofensiva ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGIMITIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. O direito de ação da parte impetrante não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5°, XXXV). Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de ginecologia e obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25 de agosto de 2011, de sorte que se tem por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001 (fls. 13 e 111). 5. Afastada a alegação recursal de que seria necessário que, cumulativamente, estivesse a impetrante a estudar em município considerado prioritário por ato do Ministério da Saúde por não se tratar de requisito legal para a benesse pretendida pela parte, não sendo possível que tal exigência seja criada por mera disposição regulamentar. 6. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369653 - 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019) Do abatimento de 1% por mês trabalhado no período de pandemia Passo à análise do benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. Desta feita, o citado dispositivo consta com a seguinte redação: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2oO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3oO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5oNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é médico que atuou na atuou na linha de frente no combate à referida doença, prestando seus serviços médicos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba no período de março de 2018 a fevereiro de 2021, conforme documento de ID 323607379. Ainda, tem-se que o contrato de financiamento estudantil foi assinado em abril de 2016 (ID 323607484). Pois bem, o art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Referido decreto, que reconhece o estado de calamidade pública, dispõe em seu art. 1º o seguinte texto: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou o seguinte texto no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em caso análogo, a Justiça Federal já se posicionou pela concessão do benefício: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. -O cerne da questão se limita à discussão do direito doautorao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES da parte autora. -O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. -Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a parte autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de março/2021 a maio/2022 (15 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do FNDE e da União desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-80.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Ademais, deve-se destacar a necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001330-74.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022. No caso em tela, verifico que a parte autora cumpriu com os requisitos necessários para o benefício, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% por atuar no período de combate ao coronavírus. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação do FNDE e da UNIÃO. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000241-37.2024.4.03.6139

ID: 315187010

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000241-37.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000241-37.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se, na origem de ação ordinária por EVERTON HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA em face do UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, visando o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil. Em sentença o juiz de primeiro grau julgou procedente para condenar os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e UNIÃO FEDERAL) a concederem ao autor o abatimento de 1% por mês trabalhado referente ao período de 20/03/2020 a 22/05/2022, no enfrentamento a epidemia da Covid-19. (ID 323607509) O FNDE em apelação, alega que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício. Pleiteia que o recurso seja provido e a sentença reformada (ID 323607510). A UNIÃO apresentou apelação (ID 323607511) sustentando sua ilegitimidade passiva, bem como impugna o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 323607513). É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Da gratuidade de justiça A sentença não merece reforma no que se refere à concessão da gratuidade de justiça. A impugnação apresentada pela União à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, como é o caso dos autos. Compete à União o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com os encargos do processo, inclusive evidenciando eventual omissão de informações relevantes a esse respeito. Contudo, tal prova não foi produzida, de modo que a preiminar não merece ser acolhida. Da impugnação do valor da causa Do mesmo modo, como bem apontado na r. sentença, não merece reforma a impugnação do valor da causa. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. Especificamente, conforme dispõe o inciso II do referido artigo, deve corresponder ao valor do abatimento que se busca obter judicialmente. Nesse contexto, o valor atribuído à causa representa a estimativa do total a ser abatido, com base na redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato do FIES, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme exposto na petição inicial e demonstrado na planilha de cálculos apresentada pelo autor. Da legitimidade passiva do FNDE Quanto a alegação de que a análise do caso caberia apenas ao Ministério da Saúde e a operacionalização do requerimento a instituição financeira, tenho que não procede, tendo em vista que a legitimidade passiva do FNDE é patente, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3oA gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) Da legitimidade passiva da União Alega a Uniãoque é parteilegítima uma vez que apenas formula a política de oferta do financiamento e supervisiona a execução das operações do Fundo. Contudo, destaco que o art. 3º da Lei n° 10.260/01 estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão do FIES. É pacífica a jurisprudência desta E. Corte a respeito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DAUNIÃO FEDERAL.ART. 1°, § 3° DA LEI N° 8.437/1992. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante ver assegurado seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2, Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. 3. A União Federal também detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ex vi do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e a regulamentação do programa de financiamento estudantil. Precedente desta Corte. 4. No que se refere à vedação de "medida liminar que esgote, no todo ou em parte, oobjeto da ação" prevista no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.437/1992, a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se limita "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Precedente. 5. Não é este o caso dos autos, em que, se viesse a ser denegada a segurança pleiteada pelo impetrante, bastaria que se procedesse à cobrança retroativa das prestações do contrato de financiamento estudantil, sem prejuízo ao agente financeiro e/ou ao agente operador do FIES. 6. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico Por Imagem, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 3, de 19 de Fevereiro de 2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5011456-06.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020). Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Pedido administrativo Com relação à alegação de falta de pedido administrativo para concessão do benefício, esta Corte reconhece a exigência de pedido administrativo pretérito como ofensiva ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme se extrai do seguinte entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGIMITIDADE PASSIVA DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. O direito de ação da parte impetrante não se condiciona a prévio requerimento administrativo dirigido ao Ministério da Saúde, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5°, XXXV). Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de ginecologia e obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25 de agosto de 2011, de sorte que se tem por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001 (fls. 13 e 111). 5. Afastada a alegação recursal de que seria necessário que, cumulativamente, estivesse a impetrante a estudar em município considerado prioritário por ato do Ministério da Saúde por não se tratar de requisito legal para a benesse pretendida pela parte, não sendo possível que tal exigência seja criada por mera disposição regulamentar. 6. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369653 - 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 18/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019) Do abatimento de 1% por mês trabalhado no período de pandemia Passo à análise do benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. Desta feita, o citado dispositivo consta com a seguinte redação: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2oO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3oO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5oNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é médico que atuou na atuou na linha de frente no combate à referida doença, prestando seus serviços médicos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba no período de março de 2018 a fevereiro de 2021, conforme documento de ID 323607379. Ainda, tem-se que o contrato de financiamento estudantil foi assinado em abril de 2016 (ID 323607484). Pois bem, o art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Referido decreto, que reconhece o estado de calamidade pública, dispõe em seu art. 1º o seguinte texto: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Não obstante, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, assentou o seguinte texto no seu art. 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. (...) Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Portanto, em que pese a parte final do art. 6º-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. Em caso análogo, a Justiça Federal já se posicionou pela concessão do benefício: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. -O cerne da questão se limita à discussão do direito doautorao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES da parte autora. -O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES, a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. -Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a parte autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de março/2021 a maio/2022 (15 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações do FNDE e da União desprovidas. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000735-80.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Banco do Brasil) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Ademais, deve-se destacar a necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001330-74.2023.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) Assim, o abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram no enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022. No caso em tela, verifico que a parte autora cumpriu com os requisitos necessários para o benefício, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% por atuar no período de combate ao coronavírus. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação do FNDE e da UNIÃO. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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