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"5001572-74.2024.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 112 de 116

Processo nº 5013115-74.2024.4.03.6100

ID: 295883529

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013115-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE YUKARI TAKAHASHI

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOJI OGATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JANGARELLI ABEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013115-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013115-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: TATIANE YUKARI TAKAHASHI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO YOJI OGATA - PR101022-A, GABRIELA JANGARELLI ABEL - PR120787-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por TATIANE YUKARI TAKAHASHI em face do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a o abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 14.1756.185.0004793-27, relativo ao período de março/2020 a abril/2022, em que atuou sob o ofício de “médica”, vinculada ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19. Deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o imediato abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho sob o ofício de médico, nas linhas de frente do combate à Covid-19, considerando-se o interregno de março/2020 a dezembro/2020. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, relativo ao período de março/2020 a abril/2024, em que a demandante exerceu o ofício de “médica”, atuando na linha de frente do combate ao Covid-19, com fundamento no art. 6º-B, inc. III da Lei nº 10.260/2001. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, assere a inexistência de regulamentação específica para o abatimento pretendido pela impetrante, circunstância que inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença vergastada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Inicialmente, contudo, faz-se necessário observar que a r. sentença recorrida extrapolou os limites do pedido, em hipótese de decisório ultra petita, uma vez que promoveu a determinação de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice considerando, apenas na parte dispositiva, ou seja, em total dissonância com a fundamentação, interstício muito superior àquele pretendido pela impetrante. Assim, reduzo-a aos limites do pedido, em atenção ao disposto nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, de modo que o abatimento do saldo devedor deve ser realizado na razão de 1% (um por cento), para cada mês de trabalho exercido sob o ofício de “médica”, nas linhas de frente do combate à Covid-19, porém, considerando-se o interregno de março/2020 a abril/2022. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se ao cabimento, ou não, do pretendido abatimento de 1% (um por cento) sobre o valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, para cada mês em que a impetrante exerceu o ofício de “médica”, vinculada ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19 (março/2020 a abril/2022). Pois bem. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS Ab initio, insta salientar a legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, como de geral sabença, trata-se do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inc. II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017 – in casu, o contrato FIES foi firmado aos 01/02/2013). Neste sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Rejeitada a alegação recursal de que o presente writ teria sido manejado contra ato de gestão do Banco do Brasil, já que a demanda tem por objeto a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado pela impetrante no âmbito do FIES, ato praticado pela casa bancária em questão enquanto agente financeiro de programa estudantil, portanto. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Pediatria, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 03/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF3, Primeira Turma. Apelação/Remessa Necessária n° 5000809-43.2019.4.03.6102/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 13/07/2020, DJe 14/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF3, 2ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, J. em 16/03/2023, DJe 17/03/2023) Da mesma forma, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, temos que na condição de agente financeiro do FIES, deve participar de demandas que envolvam contratos de financiamento estudantil dessa natureza. Ora, diante de questionamentos relacionados a revisão contratual, in casu, o pedido de abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, mostra-se inafastável a participação do referido agente financeiro no processo. Ademais, como de geral sabença, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE figura como agente operador do FIES, juntamente com o FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE – UNIÃO FEDERAL), sendo a instituição bancária, in casu, representada pelo BANCO DO BRASIL, o agente financeiro do referido fundo. É, pois, de se rejeitar as preliminares. Passemos, então, à análise de mérito. Com efeito, consta dos autos que, aos 01/02/2013, a impetrante firmou contrato de financiamento estudantil – FIES nº 14.1756.185.0004793-27, com vistas ao custeio do curso de medicina por ela realizado junto a instituição de ensino superior privada. Após a conclusão do curso, a demandante alega ter atuado profissionalmente, sob o ofício de “médica”, em diferentes estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Pandemia da Covid-19, o que perdurou no interstício de março/2020 a abril/2022. Com vistas a comprovar o quanto alegado em sua prefacial, a impetrante colacionou aos autos relatório emitido, em seu nome, junto ao sistema do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID 325083132), certificando que no referido período de março/2020 a abril/2022, prestou serviços médicos junto à UPA’s – Unidades de Pronto Atendimento, vinculadas ao SUS, situadas no Estado do Paraná. Nesse contexto, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular ao julgar procedente o pedido de abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pela demandante, na razão de 1% (um por cento) para cada mês de trabalho prestado em estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS – Sistema Único de Saúde, nas linhas de frente do combate à Covid-19, conforme preceitua o art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 12.202/2010, in verbis: Art. 6º-B. O FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Art. 6º-F O FIES poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (...) § 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)" Anote-se que os contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017, serão regidos pelo disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, deverão observar o regramento estabelecido pelo art. 6º-F do mesmo diploma legal. Assim, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, ou de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido, aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 06 (seis) meses, no caso estabelecido no inc. III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001. Pois bem. Na hipótese em apreço, conforme já explicitado no presente decisum, resta evidenciado que a impetrante exerceu o ofício de “médica” na linha de frente do combate ao Covid-2019 no interstício de março/2020 a abril/2022, circunstância, inclusive, não questionada pelos corréus. E nem se alegue que a aplicabilidade do mencionado benefício estaria adstrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, com base no quanto estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, eis que foi a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 que declarou o efetivo encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid-19 durou, ao menos, até referida data. Ademais, é fato público e notório que o estado de emergência acarretado pela Covid-19, de fato, se estendeu muito além da competência de dezembro/2020, como o que coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, no sentido de que é plenamente aceitável a interpretação de que houve prorrogação do período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, mantendo-se, por consequência, o acolhimento da pretensão exarada pela autora. Insta salientar que que a Lei nº 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor nos contratos de financiamento estudantil – FIES aos médicos e profissionais de saúde que atuaram na rede pública de saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. É certo que, tanto o art. 6º-B como o art. 6º-F estabeleceram que a aplicabilidade do referido abatimento deveria ser oportunamente regulamentada, porém, no site do FIESMED consta a informação de que a Portaria que regulamenta o benefício ainda não foi publicada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Contudo, a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que já regulamentava as hipóteses dos incs. I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Ainda, não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria nº 913, em 22/04/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta E. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B, LEI Nº 10.260/01. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30.04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31.2023.403.6125). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 29/9/2023, DJe 03/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. COMBATE AO COVID-19. PANDEMIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão, proferida na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que deferiu em parte a liminar para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor consolidado, nos termos do 6-B da Lei 10.260/2001, no período de 22.03.2020 até 16.08.2021. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no Sistema Único de Saúde no combate ao Covid-19. - Analisando a legislação, tem-se que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalhar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é médica residente no Conjunto Hospitalar do Mandaqui na área de pediatria e participou desde 01.03.2020 do Programa de Enfrentamento à pandemia de Covid-19 por meio da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considera-se que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - No caso em tela, verifica-se que a liminar foi deferida para autorizar o abatimento de 1% no saldo devedor de 22.03.2020 até 16.08.2021, estando, portanto, dentro do período de pandemia da Covid-19, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 913. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, Segunda Turma, AI nº 5009390-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, J. 21/09/2023, DJe 27/09/2023) A procedência do pedido exarado pela demandante em sua prefacial, portanto, era mesmo medida que se impunha. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Isto posto, ex officio, procedo a adequação da r. sentença aos limites do pedido, com fundamento nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra e, prosseguindo no julgamento, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, mantendo-se a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

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PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

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PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0081778-21.2014.4.01.3400

ID: 310346483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0081778-21.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE ELIANA THOMPSON HENRIQUES ENIO GOMES DE LIMA FRANCISCO DE ASSIS ROCHA GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE HELIO MORENO DA SILVA HERCILIA MARIA DA SILVA JOAO BOSCO DE MENEZES JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA JOSE MIGUEL FARAGE JOSENIRA DA COSTA SANTANA JULIA TANIA DANTAS JURACI SALES SIMAS FARIAS LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO MARIA CARDOSO DE CARVALHO MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA MARIA DE NAZARE PORTELA MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE MARIA ELZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO IVO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A e ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia. A sentença determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, com base em critérios específicos quanto à pontuação da GDATA, à inaplicabilidade da proporcionalidade e à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando, ainda, a correção pelo IPCA-E e os juros de 0,5% ao mês. Houve compensação dos honorários em razão da sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, o FNDE alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa dos exequentes não domiciliados no Distrito Federal, com fundamento no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97, sustentando a ausência de título executivo judicial em favor desses substituídos. No mérito, aduz que a sentença incorreu em erro ao afastar a proporcionalidade dos proventos para fins de cálculo da GDATA, e que os juros de mora devem incidir somente sobre o valor líquido, já descontado o PSS, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes. Ao final, requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos indicados, com a inversão da sucumbência. Sem contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ilegitimidade - Domicílio dos exequentes O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De igual modo, a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica a limitação territorial prevista no art. 2º da Lei n. 9.494/97 às ações coletivas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1420636/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Proporcionalidade da GDATA O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. PSS sobre juros de mora Com relação à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios, melhor sorte não socorre a União, pois o posicionamento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador, no caso em comento, o recebimento do RPV/precatório. Assim, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. [...] VII - Por fim, o Acórdão proferido na Corte de origem está conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento. Razão pela qual da conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Nesse sentido: REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2021; AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/6/2021. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 1.939.842/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.339/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/Precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056510-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso sob apreço, pleiteia a agravante a não incidência de juros moratórios quanto aos valores referentes ao PSS, sob a justificativa de que tal montante pertence à União, não estando disponível ao exequente. 2. O atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o tributo somente é devido após o efetivo recebimento, sendo o fato gerador no caso em comento o recebimento do RPV/precatório, ou seja, não pode haver a antecipação da incidência do tributo sobre montante ainda não pago. Precedentes do STJ. 3. Recurso improvido (AG 1040802-86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS. INCLUSÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Refere-se a discussão à possibilidade de decote do PSS do cálculo de parcelas devidas pela Fazenda Pública antes da incidência de juros de mora. 2. Extrai-se do 16-A da Lei 10.887/2004 que o fato gerador do PSS ocorre no momento do pagamento do requisitório. Não há razão, portanto, para sua exclusão da base de cálculo das atualizações. 3 Nos termos da jurisprudência do STJ, a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Apelação a que se dá provimento (AC 1001901-02.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023). (destaquei) Acerca da incidência de PSS sobre juros de mora, o eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR - realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73 -, firmou entendimento no sentido de que, embora possa incidir a contribuição para o PSS sobre as vantagens pagas a servidor público, em cumprimento de decisão judicial não se mostra possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, por não integrarem os vencimentos/proventos. Precedente ( REsp 1239203/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, in DJe 01/02/2013). Assim, não devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PSS, de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos, haja vista terem por finalidade a recomposição patrimonial e, por isso, a sua natureza indenizatória. Precedentes ( AgRg no REsp. 1.271.997/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJe 05/05/2014) ( AgRg no REsp 1265425/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, in DJe 23/02/2015) ( AgInt no REsp 1826087 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, in DJe de 14/12/2020). Pelo o exposto, nego provimento à apelação do FNDE. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0081778-21.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0081778-21.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JULIA TANIA DANTAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE, ELIANA THOMPSON HENRIQUES, HERCILIA MARIA DA SILVA, JOSENIRA DA COSTA SANTANA, GUSTAVO ROMEU DA SILVA AREDE, JURACI SALES SIMAS FARIAS, JOAO BOSCO DE MENEZES, JOAQUIM MOREIRA BARROS NETO, LIDIA MIRIAM NOGUEIRA LOBO, MARIA CARDOSO DE CARVALHO, MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DO SACRAMENTO SANTOS, JOSEFA MARIA DA SILVA ESPINDOLA, FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, ENIO GOMES DE LIMA, JOSE MIGUEL FARAGE, MARIA DE FATIMA FARIAS SILVA, MARIA ELZA DA SILVA, MARIA DE NAZARE PORTELA, MARIA DO CARMO SOARES CAVALCANTE, HELIO MORENO DA SILVA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS FORA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos devidos aos substituídos, afastando a proporcionalidade no cálculo da GDATA, excluindo os juros de mora da base de cálculo do PSS e fixando correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa dos substituídos não domiciliados na Seção Judiciária do Distrito Federal, com base no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997; (ii) saber se é cabível a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDATA aos aposentados com proventos proporcionais; e (iii) saber se os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária (PSS). 3. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, prevalece a orientação do art. 109, § 2º, da CF/1988, que permite o ajuizamento de ação coletiva no Distrito Federal independentemente do domicílio dos substituídos. A jurisprudência do STJ corrobora a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 a essa hipótese. 4. No que se refere à proporcionalidade da GDATA, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de previsão legal expressa, não cabe a aplicação proporcional da gratificação a aposentados com proventos proporcionais. 5. Em relação ao PSS, o entendimento do STJ é no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o recebimento efetivo dos valores via RPV ou precatório. 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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