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Processo nº 5048613-82.2025.8.21.7000

ID: 324562863

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048613-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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Precatório Nº 5048613-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : MARCO ANTONIO RITTER ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS… Precatório Nº 5048613-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : MARCO ANTONIO RITTER ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5197217-82.2025.8.21.7000

ID: 329343223

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197217-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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NATHASSYA OLIVEIRA SUERTEGARAY

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Agravo de Instrumento Nº 5197217-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : EDUARDO GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHASSYA OLI… Agravo de Instrumento Nº 5197217-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : EDUARDO GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHASSYA OLIVEIRA SUERTEGARAY (OAB RS122275) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, indeferiu o pedido de pesquisa via sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB, sob o fundamento de que tais providências poderiam ser adotadas pela própria parte e que não teriam sido esgotados os meios ordinários para busca de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB para pesquisa de bens do executado sem a necessidade de comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são similares ao BACENJUD, tendo como objetivo interligar órgãos como Detran, Receita Federal e Banco Central com o Poder Judiciário, visando consultas de dados e acesso a informações referentes a restrições de bens para dar maior efetividade aos processos de execução. 2. A matéria está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1528536/RJ, que estabelece ser desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud. 3. A execução deve se dar no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, visando à satisfação do crédito, ainda que deva ocorrer da forma menos onerosa para o devedor. 4. O art. 854, caput, do CPC autoriza o juiz, a requerimento do exequente, determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. 5. O sistema CNIB não é utilizado somente para débitos fiscais, sendo possível sua utilização como fonte de buscas para constrição de bens, mesmo em processos não vinculados a execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 854, caput, 921, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1528536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/11/2019; STJ, REsp 1.184.765/PA; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50109085520228217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27/01/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50025596320228217000, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 11/01/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53428237820248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 21/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO GONCALVES DA ROSA , em face da decisão que, nos autos da ação de execução movida em desfavor de ALDA MAGDA MENDES PEREIRA , indeferiu o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, RENAJUD e CNIB nos seguintes termos ( evento 110, DESPADEC1 ): - Indefiro o pedido de consulta ao RENAJUD para localização de bens penhoráveis, pois é providência que pode ser adotada pela própria parte (basta fazer consulta no DETRAN), não havendo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. 1. OS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD FORAM CRIADOS PARA CONCEDER CELERIDADE À CONSULTA E O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS. 2. COMO NÃO FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES AO ALCANCE DA EXEQUENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO A OBRIGAÇÃO DE DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS PARA PENHORA A FIM DE SATISFAZER O PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR, POIS, MESMO QUE EXISTAM OS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD PARA FACILITAR A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESSA OBRIGAÇÃO É PRIMEIRAMENTE DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5085147-64.2021.8.21.7000, 7ª Câmara Cível Do Tribunal de Justiça do Estado Do Rio Grande do Sul, Relator: Desembargador Doutor Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/02/2022). - A busca das declarações de renda da parte executada se traduz em verdadeira quebra do sigilo fiscal. Embora seja esta quebra de sigilo possível, somente é de ser admitida após o esgotamento das vias ordinárias na busca de bens. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES RECEITA FEDERAL. INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o sigilo fiscal não seja absolutamente inviolável, para que se possibilite a expedição de ofício à Receita Federal, ou à consulta ao sistema Infojud, objetivando a localização de bens da executada, é fundamental que estejam esgotadas todas as vias legais e ordinárias ao alcance da exeqüente. Hipótese dos autos em que a exeqüente não demonstrou ter esgotado as diligências, não fazendo jus ao deferimento da medida extrema. NEGADO PROVIMENTO." (Agravo de Instrumento Nº 70054200464, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/04/2013) No caso, porque não esgotados os meios ordinários para a busca de bens, indefiro o pedido. Para que possa ser deferido o pleito da parte credora, deve vir aos autos comprovação da inexistência de bens imóveis e veículos em nome da parte executada. - Conforme consta no site do TJRS, o CNIB é: Pelo que se vê, o CNIB é um cadastro que integra ordens de indisponibilidade de bens. Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de dar efetividade à decisão. Assim, o CNIB não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade, o que não aconteceu no processo em exame. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS , 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23) No mesmo sentido, já se pronunciou o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes . As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço . ( Acórdão 1374393 , 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido retro. - Indefiro o pedido de indisponibilidade bens imóveis, pois o instituto da indisponibilidade está previso no CTN, código que se aplica apenas às relações tributárias, o que não é o caso dos autos. - Diga a parte credora sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, desde já, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, §1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, proceda-se à baixa (art. 921, § 2º, do CPC). Em suas razões, sustentou a parte agravante que os sistemas de pesquisa colaboram com os princípios da celeridade e economia processual. Aduziu que não há necessidade em comprovar o exaurimento de diligencias para utilizar-se das ferramentas que dispõe para busca pela realização do crédito. Por fim, pleiteou o provimento do recurso para determinar que seja realizada a consulta via RENAJUD, INFOJUD e CNIB. É o breve relato. Decido. Preenchido os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão em processo de execução que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. É de conhecimento que sistemas como RENAJUD e INFOJUD são similares ao BACEJUD, em que todos possuem como objetivo interligar órgãos como Detran, Receita Federal e Banco Central com o Poder Judiciário, visando consultas de dados e acesso a informações referente a restrições de bens buscando dar maior efetividade aos processos de execução. No caso concreto, a fundamentação da decisão do Juízo “a quo” foi no sentindo de indeferir as pesquisar requeridas pela parte agravante em decorrência da providência estar ao alcance da própria parte. A matéria é sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça através do AREsp 1528536 /RJ no sentido de que a consulta em sistemas como RENAJUD e INFOJUD independente do esgotamento de diligências em outros sistemas de busca. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifou-se) Ademais, no caso sub judice, a ação tramita desde 2022, sendo que até o momento a parte ré não se manifestou nos autos. De mais a mais, é sabido que a execução se deve dar no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, visando sempre à satisfação do crédito, ainda que deva, a execução, ocorrer na forma menos onerosa para o devedor. Ademais, o artigo 854, caput, do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execuçã o. (grifou-se) Desse modo, a reforma da decisão da origem é medida necessária, devendo ser concedida autorização de buscas através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com objetivo de efetivar o processo de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELA CREDORA. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ QUASE DOIS ANOS. CONSULTA QUE PRESCINDE DE PROVA ACERCA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.112.943-MA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50109085520228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-01-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSULTA DE BENS. SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E SREI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1 . Os sistemas INFOJUD e RENAJUD, à semelhança do BACENJUD constituem ferramentas on line criadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ com o objetivo de interligar o Poder Judiciário e órgãos como o DENATRAN, a Receita Federal e o Banco Central, possibilitando consultas, além do envio, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e de retirada de restrição sobre bens. Todas têm por escopo dar efetividade ao processo de execução . 2. E o STJ, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o uso, a pedido do credor, independe do exaurimento de diligências. 3. Também possível a pesquisa de bens pelo sistema SREI. 4. Recurso não conhecido em relação ao pedido de pesquisa pelo DOI, sob pena de supressão de instância. 5. Reforma parcial da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50025596320228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 11-01-2022) (grifou-se) Acrescerto ainda, que o sistema CNIB não é utilizado somente para débitos fiscais, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CNIB . POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISA DEFERIDA. N ão há óbice à utilização da plataforma CNIB como fonte de buscas para constrição de bens, mesmo em processos não vinculados a execuções fiscais, para, em caso de êxito, determinar a sua indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53428237820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 21-11-2024) (grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para fins de deferir a pesquisa de bens de titularidade da parte devedora por meio do sistema RENAJUD e INFOJUD e CNIB. Diligências Legais.

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Jrs Turismo Ltda x Julio Fell & Cia Ltda

ID: 331248438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199351-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JRS TURISMO LTDA

Polo Passivo:

JULIO FELL & CIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO FRITSCH

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SUSIANE ZART

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RICARDO MIERS

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PAULA CRISTINA MIRANDA SCHAUMLOFFEL

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GABRIELA KEHL

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Agravo de Instrumento Nº 5199351-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : JRS TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL… Agravo de Instrumento Nº 5199351-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : JRS TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA KEHL (OAB RS107733) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MIRANDA SCHAUMLOFFEL (OAB RS034971) AGRAVADO : JULIO FELL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A) : SUSIANE ZART (OAB RS111266) ADVOGADO(A) : RICARDO FRITSCH (OAB RS130685) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte agravante, por não ter apresentado o rol de testemunhas quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova testemunhal, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que indefere a produção de prova testemunhal não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que enumera as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 2. Não se trata de situação excepcional que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). 3. O indeferimento de prova testemunhal, por si só, não causa à parte lesão grave ou de difícil reparação que justifique a excepcional interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas. 4. A parte poderá renovar a alegação de cerceamento de defesa em sede de apelação, após a prolação da sentença, conforme previsto no artigo 1.009, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JRS TURISMO LTDA contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória por dano material ajuizada por JULIO FELL & CIA LTDA. Extrai-se da decisão recorrida ( 32.1 ): Vistos. 1. Indefiro o pedido de prova testemunhal formulado ao evento 30, PET1 , porquanto desacompanhado do rol de testemunhas, em flagrante inobservância ao determinado no evento 25, DESPADEC1 . 2. Defiro , outrossim, a outiva da testemunha arrolada ao evento 29, PET1 , bem como a tomada de depoimento pessoal do representante legal da requerida , já que justificada a sua pertinência e relevância. Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 12/08/2025, às 14h50min. Considerando que a testemunha a ser ouvida reside na Comarca de Encantado/RS, enquanto a ré mantém endereço na Comarca de Canela/RS, a audiência será realizada na forma híbrida (virtual/presencial), pelo sistema Cisco Webex. A testemunha será ouvida nas dependências do fórum da Comarca de Encantado, enquanto o representante legal da requerida será ouvido junto à Comarca de domicílio da empresa, ou seja, Canela/RS. Observe-se que, em havendo pedido de depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à solenidade, sob pena de confissão (art. 385 do CPC). As testemunhas arroladas deverão ser informadas/intimadas por advogado, nos termos do art. 455, caput , § 1º, § 2º e § 3º, do CPC. Registro que, apenas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, será realizada a intimação via judicial. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento (AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º). 3. À Unidade de Cumprimento: 3.1 - Promover o agendamento das salas de audiência virtual, junto ao SASV (Encantado e Canela); 3.2 - OFICIAR à Direção do Foro da Comarca de Encantado/RS e da Comarca de Canela/RS, requisitando a disponibilização de espaço e os meios necessários, incluindo um servidor para auxiliar na organização e realização do ato por videoaudiência. O Link para acesso ao sistema de videoconferência deverá ser disponibilizado pela Unidade de cumprimento , ao comunicar a Direção do Foro das Comarcas. Diligências legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a agravante alegou que o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, uma vez que, em sua manifestação, havia informado que o rol de testemunhas seria apresentado no momento oportuno, conforme previsto no artigo 407 do Código de Processo Civil. Sustentou que o prazo para apresentação do rol de testemunhas somente se inicia após a designação da audiência de instrução, o que não havia ocorrido quando foi intimada para especificar provas. Argumentou que o magistrado empreendeu excessivo rigor, desprestigiando o princípio da instrumentalidade. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que seja deferida a produção da prova testemunhal, com a consequente redesignação da audiência de instrução. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. Foi o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. Inicialmente, verifico que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente e está devidamente instruído, tendo sido recolhido o preparo recursal, conforme comprovante juntado aos autos. Contudo, o presente recurso esbarra em óbice intransponível, qual seja, a ausência de previsão legal para sua interposição, considerando o rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte agravante, por não ter apresentado o rol de testemunhas quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. No caso, a controvérsia diz respeito ao indeferimento de produção probatóra, tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. 1 Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). No sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento contrário à decisão que resolve questões relacionadas à produção de prova testemunhal cito os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL . NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO . EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DECRETOU A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL , HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51048001320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. O art. 1.015 do código de processo civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento . Da decisão que indeferiu pedido de prova pericial e testemunhal .Matéria que não se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na mitigação do rol taxativo a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, sendo inadmissível o recurso. Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do CPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50587278020258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 02-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual não autoriza a interposição de Agravo de Instrumento . Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 2. Razões do Agravo Interno que não têm o condão de alterar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento , em consonância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51950615820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Observo, nesse ponto, que o indeferimento de prova testemunhal, por si só, não causa à parte lesão grave ou de difícil reparação que justifique a excepcional interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas. A parte poderá, caso entenda necessário, renovar a alegação de cerceamento de defesa em sede de apelação, após a prolação da sentença, conforme previsto no artigo 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. 1. BUENO. Cassio Scarpinella. Manual de DireitoProcessual Civil. 2ª ed., 2016, Ed. Saraiva, p. 762.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Antonio Machado De Souza e outros

ID: 333359432

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201291-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO DE SOUZA JATOBA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR FRANCISCO PICCININI

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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GILBERTO ANTÔNIO KELLER

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Agravo de Instrumento Nº 5201291-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5201291-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANTONIO MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILBERTO ANTÔNIO KELLER (OAB RS052476) AGRAVADO : JATOBA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR FRANCISCO PICCININI (OAB RS078530) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. DEVEDOR PESSOA FÍSICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha" em execução de título extrajudicial movida contra devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de penhora online reiterada ("teimosinha") sem que a parte exequente tenha demonstrado a realização de diligências mínimas para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A nova tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud ou o uso da ferramenta de reiteração programada para bloqueio de valores via Sisbajud (teimosinha) somente serão deferidas se houver demonstração de alteração da situação econômica a indicar possível sucesso da reiteração; 2. Caso concreto em que o credor, sem diligências prévias atuais, postulou penhora on line , na modalidade reiterada, já realizada tentativa infrutífera de bloqueio na forma simples há pouco tempo, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito, ensejando risco de que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade da parte devedora venha a atingir valores oriundos de salário ou verba alimentar deste, prejudicando a subsistência da pessoa física; 3. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida, pois, no caso concreto, o anterior bloqueio ocorreu há cerda de três meses e resultou em pequeno valor da pessoa física e da inexistência de vínculo da pessoa jurídica com instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de ANTONIO MACHADO DE SOUZA , em face da decisão do processo 5000453-50.2013.8.21.0047/RS, evento 122, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), referiu que não há óbice à penhora via Sisbajud na modalidade teimosinha, inclusive atentando à ordem do art. 835, CPC. Ao cabo, pediu o provimento do recurso para a utilização do sistema SISBAJUD para realização de tentativa de bloqueio de valores de forma reiterada – modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e preparado. De início, registro que, na forma do art. 932, inciso IV, b, do CPC e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante do STJ e desta Câmara, conforme precedentes que seguem: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. AFASTADA MODALIDADE REITERADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS É AUTORIZADA NO ART. 854 DO CPC CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL E INDICADA NA ORDEM PEFERENCIAL PELO ART. 835, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DE REGULAMENTADA PELO CNJ, DISPÕE DE SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD. CONTUDO, A SUA UTILIZAÇÃO NA FORMA REITERADA DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO, EVITANDO-SE CONVERTÊ-LA EM MEDIDA DRACONIANA QUE IMPLIQUE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU RENDA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS INDÍCIOS DENOTAM INEXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA, ANTE O RISCO DE INCIDIR SOBRE VALORES PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52970259420248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". CASO CONCRETO. 1. À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO, SEMPRE OBJETIVANDO A ALMEJADA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CABÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA RENAJUD. 2. EM RELAÇÃO À PESQUISA VIA INFOJUD, QUE ENVOLVE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SEQUER SE TEM NOTÍCIAS DA TOMADA DO EXAURIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DISPONÍVEIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRETENSÃO, POR ORA, REFOGE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. CONQUANTO VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ", NO CASO CONCRETO, DESTOA DO RAZOÁVEL A ADOÇÃO DA MEDIDA, INEQUIVOCAMENTE GRAVOSA À DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52902757620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. " TEIMOSINHA ". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE " TEIMOSINHA " TERÁ ALGUM ÊXITO. OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS (PROPOSTAS DE ACORDO) APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINANDO EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52289015920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". LAPSO TEMPORAL. PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização da modalidade de reiteração programada, " teimosinha ", do sistema SISBAJUD, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade " teimosinha ". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração automática de bloqueio de valores via SISBAJUD, denominada " teimosinha ", é ferramenta amplamente utilizada no Poder Judiciário e não se reveste de ilegalidade, porquanto a repetição programada de ordens de bloqueio aumenta as chances de localizar valores nas contas bancárias do devedor. 4. Contudo, é necessário considerar o princípio da razoabilidade para utilização da medida, como o decurso de prazo suficiente entre um pedido e outro ou se comprovada alteração financeira do devedor. 5. No caso concreto, não se justifica, neste momento processual, a concessão da medida postulada em razão da recente pesquisa realizada (outubro/2024), quando tampouco comprovada alteração financeira do devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido . _______________ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 22.10.2018; TJRS, AI n.º 51112552820248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 2.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50091737920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DA PARTE DEVEDORA. PODENDO HAVER ANÁLISE ESPECÍFICA PARA CADA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51087961920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 24-06-2025) O recurso versa apenas sobre o pedido de penhora on-line , de forma reiterada. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema 425 do STJ, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras . Contudo, como bem destacado pelo magistrado na origem, embora a possibilidade da penhora eletrônica, via ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade, nos termos do precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.232/RS E isso porque o uso da penhora eletrônica, na modalidade "teimosinha", que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado, quando o devedor é pessoa física, supõe mínima indicação, por parte do exequente, da movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. Não sendo assim, a medida resultará em penhora sobre verba alimentar/salarial, que só faz atrasar os processos e criar embaraços inócuos à parte executada, com o bloqueio de quantias que lhe servem à subsistência, como tais, impenhoráveis. No caso concreto, o credor, sem diligências prévias atuais, seja da pessoa física ou da pessoa jurídica, postulou penhora on line , diretamente na modalidade reiterada, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito. Ao contrário, os elementos coligidos nos autos apontam que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade dos devedores, possivelmente, poderá atingir verbas oriundas de salário ou remuneratórias, prejudicando sua subsistência. No caso, foi realizada a tentativa de bloqueio online em abril de 2025 ( processo 5000453-50.2013.8.21.0047/RS, evento 114, SISBAJUD1 e processo 5000453-50.2013.8.21.0047/RS, evento 115, SISBAJUD1 ), que resultou em pequeno valor da pessoa física e da inexistência de vínculo da pessoa jurídica com instituições financeiras. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. Assim, a utilização da penhora reiterada deve ser uma opção para situações concretas em que o exequente demonstre haver indícios de movimentação de valores pelos devedores a ensejar efetiva e alta probabilidade de êxito, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em observância ao entendimento deste colegiado e ausente qualquer fato ou prova diversa que pudesse alterar tal posicionamento consolidado, impõe-se o desprovimento do recurso. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente.

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Adelino Gandini Spanholo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 334461502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188002-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO GANDINI SPANHOLO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188002-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ADELINO GANDINI SPANHOLO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5188002-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ADELINO GANDINI SPANHOLO ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO INTERESSADO : VIRTE SEGALLA SPANHOLO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD na conta bancária do executado, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem dos valores e da indispensabilidade para subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, quando inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da comprovação da origem dos recursos como verba alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR : Embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido de levantamento sob o fundamento da ausência de comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, autorizando o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos mantidas em conta bancária, ainda que não depositadas em caderneta de poupança, desde que ausentes indícios de má-fé, abuso ou fraude. A quantia bloqueada encontra-se muito aquém do limite legal, revelando-se desnecessária a comprovação de sua origem e suficiente, por si só, para atrair a proteção legal, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Ademais, não se verifica comportamento doloso ou protelatório por parte do devedor, nem risco à efetividade da execução, podendo o credor renovar seus pedidos por meios idôneos e proporcionais à sua pretensão. Leis relevantes citadas : CPC, arts. 833, incisos IV e X; §2º; CF, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas : STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJRS, AI nº 50773482820258217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 03.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADELINO GANDINI SPANHOLO , nos autos da Execução movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A , em face de decisão ( evento 149, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul em face de VIRTE SEGALLA SPANHOLO , RUDIMAR ROQUE SPANHOLO e ADELINO GANDINI SPANHOLO . Em manifestação juntada nos autos, a parte executada requer seja acolhida a arguição de impenhorabilidade dos valores de sua conta bancária, bloqueados eletronicamente. Aberto vista à parte exequente, manifestou-se pela penhorabilidade dos valores bloqueados das contas bancárias das partes executadas, com a consequente expedição de alvará em seu favor. Este é o breve relato. Decido. Nesse viés, passo à análise da impenhorabilidade arguida. Primeiramente, consigno que o ônus da prova em demonstrar que o bloqueio recaiu sobre quantias impenhoráveis é da parte que sofreu a constrição. Em que pese a parte tenha se manifestado em relação à impenhorabilidade do montante bloqueado, em momento algum juntou documentos que comprovem que a quantia bloqueada se reveste de impenhorabilidade, bem como de que se trata de valores imprescindíveis para sua subsistência. Além disso, vejo que desde a propositura da presente ação o executado não demonstrou, ainda que minimamente, animus de satisfação da obrigação. Ademais, cabe ressaltar que há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/ aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente, tal proteção tem sido arguida de forma indiscriminada, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado , para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. É possível constatar mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp n.º 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família” Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se o devedor é, de fato, merecedor da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Na hipótese dos autos, o devedor não demonstra nenhum comportamento para fins de satisfação da obrigação. Ao que se infere, pretende arrastar a execução sem apresentar qualquer solução para o seu deslinde. Manter-se devedor utilizando-se do Poder Judiciário para “administrar” o seu passivo, protelando sua dívida, sem sequer apresentar um plano de pagamento ou parcelamento e sem oferecer bens penhoráveis, configura o abuso de direito e, inclusive, uma espécie de litigância predatória, o que denota ato atentatório à dignidade da justiça. Assim sendo, diante da ausência da comprovação documental, bem como devido à ausência de provas de que o valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e, sobretudo, diante da ausência de qualquer outro bem oferecido em substituição à penhora ou plano de pagamento, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao credor. No que tange ao pedido de compensação/substituição/garantia arguido pela parte executada no evento 136, PET1 , sob alegação de ser supostamente credora da quantia de R$ 28.337.683,46, oriunda do título judicial do processo sob n.º 5001162-74.2024.8.21.0120, cumpre ressaltar que no referido feito foi apresentada impugnação, de modo que inexiste, no momento, título a se compensar oriundo daqueles autos. Dessa forma, considerando a inexistência de crédito líquido e certo em favor do executado, que seja suscetível de compensação, bem como a discordância manifestada pelo exequente e a ausência de identidade de partes entre os feitos, não se revela cabível o deferimento do pedido formulado. Diante dessas circunstâncias, indefiro o pleito de compensação apresentado pelo executado. Como forma de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para dizer sobre bens penhoráveis, para o que confiro o prazo de quinze dias. Não havendo manifestação, fica desde já estabelecido: 1 — Suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, III e §1º do CPC). 2 — Decorrido o prazo de 1 ano sem indicação dos bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (art. 921, §§2º e 4º do CPC), o qual ocorrerá em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) a contar do término da suspensão do processo. 3 — Decorrido o lapso temporal da prescrição sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença definitiva. Diligências legais. Intime-se. Cumpra-se. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Pretende o recorrente que seja reformada a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio em sua conta, no valor de R$ 4.314,82 ( evento 120, SISBAJUD5 ). Passo à análise do mérito, adiantando que a insurgência merece acolhimento. Vejamos: Muito embora o debate inicial tenha se centrado na natureza da conta bancária, a questão central é que o montante bloqueado é substancialmente inferior a 40 salários mínimos. Ainda que não tenha sido comprovada, de forma cabal, a origem dos valores, o patamar reduzido da quantia, por si só, já autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o art. 833 do Código de Processo Civil e o seu inc. X dispõem sobre quais verbas são consideradas impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Portanto, trata-se de quantia impenhorável nos ditames da legislação acima mencionada. Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao inciso X, no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos – mantidos em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Acerca do tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado pelo próprio agravante: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (ERESP 1330567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 19/12/2014). Também nesse sentido, precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA E DE INVESTIMENTOS ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. A REGRA É A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, CPC. ALÉM DISSO, HÁ A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONCEDIDA PELO STJ AO ART. 833, INCISO X, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50773482820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025) Sendo assim, consigno ausente qualquer motivo para mitigação da regra da impenhorabilidade, estando igualmente ausente demonstração de que a restrição em questão não afetaria a subsistência do devedor e de sua família, de modo a preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - o ônus de tal comprovação caberia ao exequente, do qual não se desincumbiu. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do agravante, determinando a expedição de alvará para liberação imediata do montante, corrigido.

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Processo nº 5004769-63.2023.4.03.6329

ID: 310768486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

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RENAN DONIZETTI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PAULA CHIL - SP417350, RENAN DONIZETTI PINHEIRO - SP466985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004769-63.2023.4.03.6329

ID: 310768494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DONIZETTI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-63.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: APARECIDO DONIZETTI PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PAULA CHIL - SP417350, RENAN DONIZETTI PINHEIRO - SP466985 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004769-24.2021.8.21.7000

ID: 324672785

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004769-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DÉBORA TONIOLO RAU GEORGETE DOS SANTOS TONIOLO OLI SANTOS TONIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004769-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DÉBORA TONIOLO RAU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZE… Precatório Nº 5004769-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DÉBORA TONIOLO RAU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ (OAB RS47370) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : OLI SANTOS TONIOLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ (OAB RS47370) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) REQUERENTE : GEORGETE DOS SANTOS TONIOLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA TEIXEIRA THOMAZ (OAB RS47370) ADVOGADO(A) : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (OAB RS047344) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

ID: 332778955

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-69.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MORAES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 640.448.621-4 / fl. 3 do evento 1, ANEXO10 ). Do requerimento liminar O principal requisito para concessão liminar da tutela provisória de urgência, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015, é a existência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, incisos I a III, do CPC/2015, razão pela qual INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo. Da designação de perícia Considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica e nomeio médico especialista em ORTOPEDIA , o qual deverá ser indicado(a) pela secretaria deste Juízo/Central de Perícias. Saliento que o feito poderá ser incluído em pauta compartilhada e ficará a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes sobre data, hora e local da perícia. Consigno também que a secretaria do Juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, não é necessário que a perícia ocorra com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo, e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina (Parecer nº 21/2010): qualquer médico inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição é lícito exercer toda a medicina, devendo o mesmo pautar-se única e exclusivamente pelo Código de Ética Médica, que abrange todas as situações de responsabilidades em relação ao trabalho médico. Bem como, tal medida visa a atender ao disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/19, a qual dispõe que " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada " (Lei n. 13.876/19, ). De tal maneira, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada nos autos, deverá a parte autora esclarecer em qual especialidade médica deseja ser avaliado. Por fim, é importante salientar que existem hipóteses que autorizam a realização de mais de uma perícia no mesmo processo, as quais ocorrem quando o próprio profissional menciona que não está apto a responder por todas as enfermidades alegadas, indicando a necessidade de a parte se submeter a alguma perícia específica, para a qual não está preparado devidamente (art. 157 do CPC), ou quando a matéria não seja suficientemente esclarecida após a realização da perícia (art. 480 do CPC). Situações, estas, que serão devidamente analisadas pelo Juízo, caso ocorram. Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). O INSS deverá anexar aos autos, antes da realização da perícia, os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade - SABI referentes a todas as perícias médicas realizadas no autor no âmbito administrativo. A parte autora deverá observar as instruções do Evento12-INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que (art. 8º da Portaria SEI DIRFO nº 1, de 01 de outubro de 2024) : Art. 8º. Não será permitida a presença de acompanhantes durante a perícia, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), recomendando-se inclusive, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante na recepção; §1º Compete ao(à) perito(a) médico(a) permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte periciada). §2º Na hipótese de o(a) perito(a) permitir que terceiro acompanhe a perícia, o acompanhante não deverá, de modo algum, interferir ou tentar influenciar a avaliação pericial. §3º O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para, eventualmente e no momento oportuno, impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fique ciente a parte autora, ainda, de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso não compareça ao exame, o autor poderá entrar em contato com a respectiva Central de Perícias e comunicar o fato, possibilitando a remarcação do exame uma única vez (art. 7º da Portaria SEI DIRFO nº 20, de 05 de dezembro de 2024 / (art. 7º da Portaria SEI DIRFO nº 1, de 01 de outubro de 2024). Caso o periciado não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - Evento12-FORM2) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega que ainda está incapaz para o exercício da atividade habitual de supervisor de instalações ( evento 1, CTPS11 ), apesar da cessação do benefício em 21/08/2024 . Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O I. perito deverá identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), por ocasião da realização do exame pericial. Deverá o(a) perito(a) realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. O I. perito também deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial ; (ii) responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo, o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O laudo pericial deverá conter, ainda, nos termos do art. 473, CPC: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (caso esse esteja atuando no feito). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia (art. 4º, inciso III, da Portaria SEI DIRFO nº 1, de 01 de outubro de 2024). Ademais, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Da citação Com o retorno dos autos da Central de Perícias ou com a juntada do laudo, verifique a Secretaria se o Perito(a) nomeado respondeu a todos os quesitos apresentados, tanto pelo Juízo como pelas partes. Não respondidos todos os quesitos indicados, intime-o para complementar adequadamente o laudo. Apresentado o laudo e estando respondidos os quesitos das partes, na hipótes de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , dê-se vista à parte autora por 10 dias e, após, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91), salvo se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, devendo neste caso, o processo prosseguir, na forma do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8213/91. Apresentado o laudo e estando respondidos os quesitos das partes, na hipótese de o resultado da perícia contrariar a perícia realizada administrativamente , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista à(s) parte(s) pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Na hipótese de a perícia não ter sido designada pela Central de Perícias , após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Com a juntada da contestação ou de eventual proposta de acordo , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido , venham os autos conclusos.

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Processo nº 5145613-82.2025.8.21.7000

ID: 305769643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145613-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO LEOPOLDENSE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

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JORGE A.A. DO AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO GIORGI DO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5145613-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VIACAO LEOPOLDENSE LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5145613-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VIACAO LEOPOLDENSE LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou inválida a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação pessoal do executado, que foi enviada ao mesmo endereço utilizado na citação do processo de conhecimento e retornou com a anotação "não procurado". III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A intimação pessoal do executado foi enviada ao endereço constante nos autos, onde ele foi regularmente citado no processo de conhecimento, e retornou com a anotação "não procurado". 2. A jurisprudência consolidada do TJRS reconhece que a anotação "não procurado" não invalida a intimação, mas sim indica desídia do destinatário em retirar o documento na agência dos Correios. 3. Não há notícia de alteração de endereço por parte do executado, o que reforça a presunção de validade da intimação, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO LEOPOLDENSE LTDA contra a decisão ( evento 20, DESPADEC1 ), mantida em embargos de declaração ( evento 25, DESPADEC1 ), proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face de ANTONIO CARLOS SCHNEIDER e ANTONIO CARLOS DE FREITAS BANDEIRA , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. No recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta a validade da intimação do executado ANTONIO CARLOS SCHNEIDER . Refere que ANTONIO foi citado no processo de conhecimento, tendo optado por não constituir advogado. Alega que a intimação, já na fase de cumprimento de sentença, foi direcionada ao mesmo endereço constante nos autos, local em que previamente citado. Cita precedentes. Requer o provimento do recurso para " considerar presumidamente válida a intimação encaminhada ao endereço residencial onde do executado ANTONIO CARLOS SCHNEIDER (revel) fora citado pessoalmente no processo de conhecimento ". É o relatório. 2. Recebo o recurso, pois cumpridos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): "Cuida-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por requerimento de VIACAO LEOPOLDENSE LTDA em face de ANTONIO CARLOS SCHNEIDER e ANTONIO CARLOS DE FREITAS BANDEIRA . A exequente vem aos autos requerendo que seja considerada válida a intimação para o cumprimento de sentença realizada, considerando que a carta de intimação de ANTONIO CARLOS DE FREITAS BANDEIRA foi recebida por terceiro e aquela remetida para ANTONIO CARLOS SCHNEIDER consta como "não-procurado", atraindo, em tese, a aplicação do art. 513, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De fato, a evento 9, AR1 juntada demonstra que a intimação do executado Antonio Carlos de Freitas Bandeira foi remetida para o endereço constante processo. Assiste razão, portanto, à exequente, uma vez que se presume válida a intimação remetida ao endereço em que o executado foi pessoalmente citado na fase de conhecimento, sendo certo que, no caso concreto, não houve atendimento do ônus de informar ao juízo eventual mudança de endereço, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONSIDERA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DESTINATÁRIO, NA MEDIDA EM QUE É DO SEU INTERESSE MANTER O JUÍZO INFORMADO ACERCA DE EVENTUAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO. HIPÓTESE EM QUE A CARTA AR DE INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE CUMPRIDO POSITIVAMENTE O MANDADO CITATÓRIO. TAL FATO PERMITE QUE SE REPUTE VÁLIDA A INTIMAÇÃO . POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52154581220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-03-2023) Logo, reconheço a validade da intimação realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c art. 513, §3º, do CPC, com relação ao executado ANTONIO CARLOS DE FREITAS BANDEIRA . Contudo, o mesmo não se aplica ao executado ANTONIO CARLOS SCHNEIDER , que sequer foi localizado, assim como não há recebimento da intimação por terceiro. Pontuo que o termo "não procurado" trazido pelos Correios significam que frustrada a tentativa de entrega da carta e, mesmo deixado aviso para busca da carta em agência, tal não foi atendido pelo executado. Diante disto, necessária a expedição de mandado para intimação do executado ANTONIO CARLOS SCHNEIDER . Intimado o executado acerca dos termos do pedido de cumprimento de sentença e decorrido sem pagamento, voltem para as determinações acerca do pedido de restrição de valores constante na manifestação do evento 18, PET1 . Agendada intimação eletrônica das partes". 5. Na origem, tramitou a de ação indenizatória, ajuizada por VIAÇÃO LEOPOLDENSE LTDA., em que o réu, ora executado, ANTONIO CARLOS SCHNEIDER , foi regularmente citado ( evento 23, AR1 ), não constituindo advogado nos autos: Ultrapassado o prazo sem a apresentação de contestação, foi decretada a revelia de ANTONIO ( evento 44, DESPADEC1 ). Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o executado foi intimado pessoalmente, no mesmo endereço em que regularmente citado no processo de conhecimento, sendo a Carta AR devolvida ao remetente como "não procurado" ( evento 11, AR1 ): No ponto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". In casu , dirigida a carta a endereço constante nos autos e ausente notícia de alteração do endereço de ANTONIO, não há o que se falar em invalidade da intimação. Ademais, o motivo que ensejou o não cumprimento da Carta AR remete à desídida por parte do próprio executado, que deixou de procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Assim é o entendimento já sedimentado nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR CARTA AR. REGULARIDADE. I. Caso em exame: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob fundamento de inércia da parte exequente em regularizar a representação processual, mesmo após intimação pessoal. A parte apelante sustenta que a extinção seria indevida, pois a intimação do inventariante não teria sido efetivada nos moldes exigidos pelo art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, já que a carta AR enviada retornou com a indicação de " não procurado ". II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação pessoal realizada por carta AR que retornou com o status de " não procurado " e se tal circunstância autoriza a extinção do processo por abandono. III. Razões de decidir: A intimação pessoal do inventariante foi regularmente expedida para o endereço constante nos autos, sendo remetida por carta AR, que retornou com a indicação de " não procurado ". Tal registro não configura ausência de intimação , mas sim desídia da parte em retirar o documento na agência dos Correios dentro do prazo de guarda. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o retorno de correspondência com esta anotação equivale à intimação válida, não exigindo nova tentativa por outros meios, salvo comprovação de irregularidade no endereço ou vícios na comunicação. Assim, constatada a inércia da parte autora, a extinção do feito encontra amparo nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Precedentes do TJRS corroboram a validade da intimação nessa hipótese, demonstrando a desnecessidade de adoção de novas medidas pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A intimação pessoal realizada por carta AR, que retorna com a anotação ' não procurado ', é válida para fins de extinção do processo por abandono, desde que remetida ao endereço constante nos autos e não constatado vício na comunicação." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, IV; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51939438120238217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, julgado em 21.09.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70085562361, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 16.03.2022. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50049006920068210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 19-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AJG. O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR, INVIABILIZANDO O EXAME DO PEDIDO NESTE GRAU, ANTE A OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANÁLISE, DE PRONTO, DO PEDIDO. CONCEDIDO O BENEFÍCIO SOMENTE PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE RÉ REVEL E SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA CUMPRIR A SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 513, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA PARA O MESMO LOCAL EM QUE SE DEU A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. AINDA QUE TENHA CONSTADO " NÃO PROCURADO ", INEXISTE A NULIDADE ALEGADA, PORQUANTO A CARTA AR FOI ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO DA PROCURAÇÃO E DA CITAÇÃO, HAVENDO INÉRCIA DO DESTINATÁRIO, A QUEM COMPETIA DIRIGIR-SE ATÉ A UNIDADE DOS CORREIOS PARA ACESSAR SUAS CORRESPONDÊNCIAS. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC PODE SER APLICÁVEL QUANTO AOS BENS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, INCUMBINDO O ÔNUS DA PROVA A QUEM A ALEGAR, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, DO CPC. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50613508820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 02-08-2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ARTIGO 1.017, I, CPC/15. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO " NÃO PROCURADO ". INÉRCIA DO AGRAVANTE EM DIRIGIR-SE À AGÊNCIA POSTAL. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. Verificada inércia do agravante em se dirigir até a agência dos correios e retirar a carta de intimação pessoal a ele dirigida, após não ter sido localizado no seu domicílio em três oportunidades distintas, retornando o respectivo AR com a informação " não procurado ", deve arcar com as consequências processuais decorrentes da ausência de sanação do vício flagrado , qual seja, a ausência da juntada de peça obrigatória de que trata o artigo 1.017, I, CPC/15, no caso a procuração outorgada ao advogado subscritor das razões do agravo de instrumento, afigurando-se correto, por conseguinte, o não conhecimento da aludida inconformidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51411328120228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 15-02-2023) (grifei) Nesta ordem de ideias, é caso de dar provimento do recurso, considerando válida a intimação de ANTONIO CARLOS SCHNEIDER . 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO LEOPOLDENSE LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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