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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Antonio Junior Lopes Nascimento e outros

ID: 316992458

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001567-65.2019.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMIRIM

Polo Passivo:

ANTONIO JUNIOR LOPES NASCIMENTO PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA

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ANA TALITA FERREIRA ALVES

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LILIAN PAIVA CIDRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0001567-65.2019.5.07.0039 AGRAVANTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0001567-65.2019.5.07.0039 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UMIRIM AGRAVADO: ANTONIO JUNIOR LOPES NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001567-65.2019.5.07.0039 (EDcl) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UMIRIM EMBARGADOS: ANTONIO JUNIOR LOPES NASCIMENTO, PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de petição, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento; a ausência de responsabilidade subsidiária do município por não haver comprovação de culpa na fiscalização do contrato administrativo; a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução para o ente público; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da inexistência de responsabilidade subsidiária do município; (iii) determinar se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) analisar se é cabível o prequestionamento das matérias suscitadas na via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou a questão do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, demonstrando que foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, caracterizando sua insolvência e autorizando o redirecionamento da execução com base na Súmula 331 do TST e na jurisprudência do TST e da Corte Regional. Não há exigência legal de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para o redirecionamento. 4. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade subsidiária do município, o acórdão entendeu que as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária configuravam inovação recursal, não conhecendo-as em razão da preclusão e inovação recursal. A discussão sobre responsabilidade subsidiária já havia sido decidida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado. 5. A alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura mera inconformidade com o resultado da demanda, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade. O embargante participou regularmente do processo e teve oportunidade para se defender. 6. O pedido de prequestionamento é improcedente, pois não há omissões a serem sanadas no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improcedentes. Tese de julgamento: O redirecionamento da execução para o ente público é cabível quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, comprovando-se sua insolvência, sem que haja necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Questões relativas à responsabilidade subsidiária que configuram inovação recursal não serão conhecidas em embargos de declaração, por preclusão e inovação recursal, mantendo-se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento. A alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem demonstração de vício na decisão, configura mera insurgência contra o resultado da demanda, sendo incabível nos embargos de declaração. O prequestionamento é desnecessário quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE UMIRIM em face de acórdão proferido por esta Seção Especializada II, que, por unanimidade, conheceu parcialmente do Agravo de Petição interposto pelo ora embargante, afastando o exame de matérias que considerou inovatórias e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público, na qualidade de responsável subsidiário. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido, apontando os seguintes fundamentos: (i) que o acórdão deixou de enfrentar expressamente a tese segundo a qual seria imprescindível o exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, inclusive mediante a adoção da desconsideração da personalidade jurídica, antes de permitir o redirecionamento da execução ao Município, com fundamento no princípio do benefício de ordem e nos artigos 795 do CPC e 10 do Decreto nº 3.708/19; (ii) que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a ausência de responsabilidade subsidiária do Município, notadamente sob a ótica da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada nos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral e no julgamento da ADC 16, segundo os quais a responsabilização do ente público por encargos trabalhistas decorrentes de terceirização somente pode ser reconhecida mediante demonstração inequívoca de conduta culposa na fiscalização do contrato; (iii) que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que o autor jamais manteve vínculo empregatício direto com o Município, inexistindo, portanto, relação jurídica que justifique sua responsabilização; (iv) que, para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa sobre todas as matérias e dispositivos legais e constitucionais invocados, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A controvérsia ora devolvida cinge-se à verificação da existência, ou não, de omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos suscitados pelo embargante. No que se refere à alegada omissão quanto à necessidade de esgotamento prévio da execução em face da devedora principal e de seus sócios, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou detidamente essa matéria, assentando que, uma vez frustradas as tentativas de constrição de bens da devedora principal - Patrol Construções e Serviços Ltda - EPP -, com tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via sistema BacenJud, ficou caracterizada sua insolvência. Destacou-se, ainda, que a empresa foi regularmente citada por edital, tendo permanecido revel e inerte. Nesse contexto, com amparo no entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do TST, assentou-se a possibilidade de redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, sem que se exija prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a constrição dos bens dos sócios. Portanto, a tese foi expressamente enfrentada e decidida com fundamentação suficiente, inexistindo omissão a ser suprida. No tocante à alegada omissão quanto à ausência de responsabilidade subsidiária do Município, também não há que se falar em vício. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária e à impossibilidade de instauração da execução de ofício não foram conhecidas, por configurarem inovação recursal, já que não foram objeto dos embargos à execução manejados na origem. Houve, portanto, decisão fundada em preclusão consumativa, não se caracterizando omissão, mas julgamento dentro dos limites de admissibilidade do recurso. Em relação aos fundamentos trazidos pelo embargante com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), cumpre esclarecer que o acórdão embargado não deixou de se manifestar sobre a responsabilização subsidiária em razão de eventual ausência de culpa na fiscalização. Isso porque tal discussão, como acima exposto, sequer chegou a ser conhecida no julgamento do agravo de petição, em razão da inovação recursal. Ademais, a responsabilidade subsidiária do Município já havia sido fixada na fase de conhecimento, por sentença transitada em julgado, não cabendo, nesta fase executória, a rediscussão de matéria já estabilizada. Quanto à alegada afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com o desfecho da demanda, não configurando vício sanável por meio de embargos de declaração. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais, quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes aclaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Diante de todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Relatora), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho , Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JUNIOR LOPES NASCIMENTO

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D. H. R. x Ministério Público Estadual

ID: 306934636

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1411595-64.2024.8.12.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

DENILTON BORGES LEITE

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JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA

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JEAN M. SEVERO

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Revisão Criminal nº 1411595-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Floren… Revisão Criminal nº 1411595-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: D. H. R. Advogado: Jean M. Severo (OAB: 60118/RS) Advogado: Jefferson Nascimento Bezerra (OAB: 22169/MS) Advogado: Denilton Borges Leite (OAB: 15426/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vítima: N. K. C. L. Vítima: F. M. de R. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenado à pena de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c arts. 71 e 69 do CP), requerendo absolvição com fundamento na suposta insuficiência probatória, por entender que a condenação se baseou unicamente na palavra das vítimas. A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento da revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal deve ser conhecida, diante da preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça; (ii) verificar se a condenação é contrária à evidência dos autos, a justificar a absolvição do requerente nos termos do art. 621, I, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento da revisão criminal é afastada, porquanto presentes os pressupostos legais para o seu conhecimento, sendo cabível a análise do mérito nos termos do art. 621 do CPP. 4. A alegação de que a condenação se baseou exclusivamente na palavra das vítimas é afastada, pois o conjunto probatório inclui declarações de testemunhas, boletins de ocorrência e atas escolares anteriores relatando condutas similares praticadas pelo requerente contra diversas outras crianças. 5. A jurisprudência do STJ e STF exige, para o acolhimento da revisão criminal, demonstração de manifesta contrariedade entre a condenação e as provas dos autos, o que não se verifica na hipótese, onde a prova é clara, segura e convergente com a condenação. 6. A aplicação do princípio do in dubio pro reo não é admitida em revisão criminal, que exige provas novas ou demonstração de erro judiciário manifesto, sendo o ônus probatório do condenado. 7. A inexistência de vestígios físicos de abuso não afasta a condenação nos crimes sexuais contra crianças, pois tais delitos, por sua própria natureza, são geralmente praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios. 8. A versão de que os relatos das vítimas teriam sido forjados para prejudicar o requerente é inverossímil, não tendo sido comprovada, e não afasta os múltiplos depoimentos e documentos que confirmam a materialidade e autoria dos crimes. 9. A revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto fático-probatório, especialmente na ausência de fato ou prova nova, sob pena de transformar-se em sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar afastada. Ação revisional julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal somente é cabível quando houver manifesta contrariedade entre a condenação e a evidência dos autos, fato novo ou prova nova, nos termos do art. 621 do CPP; 2. Não se admite a aplicação do princípio do in dubio pro reo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais contra crianças, tem especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos dos autos; 4. A ausência de vestígios físicos ou testemunhas oculares não descaracteriza o crime de estupro de vulnerável, cuja prática geralmente ocorre na clandestinidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3.º, 158, 167, 386, VII e 621, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp 830.554/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.09.2018; TJMS, ACr 0001567-74.2012.8.12.0054, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 04.07.2018; TJDF, Rec 2013.12.1.003746-4, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, j. 03.03.2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, AFASTADA A PRELIMINAR POR DESEMPATE, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR.

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Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098

ID: 309946250

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-20.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BEZERRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OL… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A PARTE DEMANDADA: LUIZ BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A DECISÃO Com o Código de Processo Civil de 2015, os bens indicados no art. 833 deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, para ser permitida a penhorabilidade, a depender do caso específico. Inclusive, é esta a manifestação do STJ, quando do julgamento Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222. Ficou definido entendimento, "(…) permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Para tanto, a moderação deverá utilizar, como parâmetro, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, fica autorizada a penhora de valores inferiores a 50 salário mínimos, mas em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou o comprometimento da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora mensal de até 5% do seu benefício não compromete o seu dia a dia. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio, mas para que providenciado pelo INSS o bloqueio e repasse ao banco demandado, da quantia de R$ 1.742,41, a ser paga em 36 parcelas de R$ 48,40. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, para o cumprimento da presente determinação. Uma vez comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE ofício ao INSS com as seguintes informações para realização dos descontos: a) nome e CPF do segurado; b) número do benefício previdenciário; c) valor total do desconto, número de parcelas e valor mensal da prestação; d) nome e CNPJ da instituição financeira beneficiária dos descontos. O INSS deve comunicar nos autos o efetivo cumprimento da ordem de descontos. INTIMEM-SE as partes. Tão logo comunicado o cumprimento da ordem de descontos, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção da execução. Não efetuado o recolhimento das custas, BAIXEM-SE os autos. Não sendo a parte executada encontrada no endereço fornecido pelo (a) advogado (a), nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP). Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

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Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098

ID: 309946255

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-20.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OL… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0001567-20.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO (A): Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A PARTE DEMANDADA: LUIZ BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A DECISÃO Com o Código de Processo Civil de 2015, os bens indicados no art. 833 deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, para ser permitida a penhorabilidade, a depender do caso específico. Inclusive, é esta a manifestação do STJ, quando do julgamento Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222. Ficou definido entendimento, "(…) permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Para tanto, a moderação deverá utilizar, como parâmetro, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, fica autorizada a penhora de valores inferiores a 50 salário mínimos, mas em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou o comprometimento da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora mensal de até 5% do seu benefício não compromete o seu dia a dia. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio, mas para que providenciado pelo INSS o bloqueio e repasse ao banco demandado, da quantia de R$ 1.742,41, a ser paga em 36 parcelas de R$ 48,40. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, para o cumprimento da presente determinação. Uma vez comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE ofício ao INSS com as seguintes informações para realização dos descontos: a) nome e CPF do segurado; b) número do benefício previdenciário; c) valor total do desconto, número de parcelas e valor mensal da prestação; d) nome e CNPJ da instituição financeira beneficiária dos descontos. O INSS deve comunicar nos autos o efetivo cumprimento da ordem de descontos. INTIMEM-SE as partes. Tão logo comunicado o cumprimento da ordem de descontos, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção da execução. Não efetuado o recolhimento das custas, BAIXEM-SE os autos. Não sendo a parte executada encontrada no endereço fornecido pelo (a) advogado (a), nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP). Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 294354855

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205940955 , conforme segue transcrito abaixo: " ... Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 2 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de junho de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001567-66.2025.4.05.8002

ID: 315807620

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-66.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CARNEIRO GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001567-66.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001567-66.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CARNEIRO GONCALVES - AL9434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 20 a 21-A da Lei nº 8.472/93, devendo o requerente preencher os seguintes requisitos: a) Ser deficiente ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos; e b) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O §2º do art. 20 da referida lei disciplina o que o legislador considera como deficiência: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) O §10 da mesma lei considera “impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Segundo o laudo pericial acostado aos autos, a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo. A situação clínica da parte autora não interage com eventuais barreiras que acarretem a obstrução da participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese a impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de deficiência contida no §2º do art. 20, da Lei nº 8.472/93, para o fim de receber o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). A prova da deficiência é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Eraldo Jose De Souza Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314594552

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802831-75.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA DAMASCENO PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0802831-75.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. cobrança, com pedido de tutela de urgência, movida por ERALDO JOSE DE SOUZA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, objetivando que os réus "deixem de aplicar a Lei 13.954/19 e sustem até o julgamento do presente feito a nova contribuição previdenciária imposta ao autor, realizando o cálculo como era feito em até fevereiro de 2020, na forma do §18, do mesmo artigo, incidindo o desconto somente sobre a parcela que ultrapassar o teto simples do Regime Geral de Previdência Social". Decisão no index 184287088 concedendo ao autor o prazo de 15 dias para trazer aos autos contracheques atualizados (posteriores a 01/01/2023), capazes de evidenciar a contribuição na forma impugnada, bem como o interesse de agir, observados os artigos 17 c.c. 321 do CPC, bem como os pontos destacados na referida decisão. Contracheques apresentados nos ids. 187618469/187620229. DECIDO. 1) Recebo a Emenda à Inicial. 2) Tutela de Urgência: conforme destacado na decisão do index 184287088, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 13387501, fixou a seguinte tese em sede repercussão geral (in verbis): “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”., Em razão da modulação dos efeitos do julgado acima, a qual preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme transcrito na referida decisão, foi determinado que o autor trouxesse aos autos contracheques posteriores ao aludido período/atuais, com o escopo de evidenciar a contribuição na forma impugnada, bem como o interesse de agir, o que foi cumprido no index 187619461 e seus anexos. Neste sentido, destaca-se também a decisão deste E. TJ/RJ nos autos da Apelação 0001567-24.2021.8.19.0035: "APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 9,5% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS, PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE INATIVIDADE E PENSÕES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. ARTIGO 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL NO PONTO EM QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ACO Nº3396. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 34, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, RETORNANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 14% APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO DO RGPS. RECURSO PROVIDO." - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 02/03/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, evidente a probabilidade do direito. Já o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício sobre o qual recaem os descontos impugnados. Assim, presentes os requisitos autorizadores, na forma do artigo 300 do CPC, acolho o pedido de tutela de urgência e determino que réus se abstenham de aplicar a Lei nº 13.954/19, bem como "a nova contribuição previdenciária imposta ao autor", restabelecendo-se a contribuição previdenciária anterior à aplicação do referido diploma legal, conforme requerido, sob pena de fixação de multa. 3) Regulares as despesas processuais, citem e intimem-se, sendo os réus por OJA. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 1 de julho de 2025. THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 277879126

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-03.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a825f3 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 02.10.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 22 de maio de 2025. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Alexandre Boeing Volpato e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 277879145

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-03.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOEING VOLPATO GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PRUVINELLI LEDESBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001567-03.2024.5.12.0055 RECLAMANTE: GEILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a825f3 proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 02.10.2025, às 14h., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 22 de maio de 2025. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 0001567-67.2024.4.05.8401

ID: 327355877

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-67.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA TELMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PROCESSO Nº: 0001567-67.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANUBIA TELMA DA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESP… PROCESSO Nº: 0001567-67.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANUBIA TELMA DA SILVA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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