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Ruan Jeferson Pinheiro Bavaresco x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257060904

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019371-93.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JUCYARA ZIMMER

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019371-93.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 2.384,65 Última distribuição:07/04/2025 AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 RÉU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que a parte ré efetuou uma inspeção na Unidade Consumidora da parte autora, afirmando haver diferença na medição com um expressivo numerário, referente a suposto consumo não faturado, utilizando-se de meios ilegítimos para chegar a este fim. Esclareceu que tudo teve início com a retirada do relógio, após o que "a Requerida enviou ao Requerente 2 (duas) faturas de energia elétrica referente a recuperação de consumo no importe otal de R$2.384,65 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo uma fatura no importe de R$1.205,65 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e outra fatura no valor de R$1.179,00 (um mil, cento e setenta e nove reais) ambas as faturas com vencimento para o dia 02/12/2024". Sustentou que "reside há vários anos na Rua Espirito Santo, nº 3528, setor 5, nesta cidade de Ariquemes-RO, sendo usuário dos serviços fornecidos pela Ré, onde sempre recebeu as faturas de prestação de serviço - fornecimento de energia elétrica – unidade consumidora 20/181196-7 e, sempre quitou suas faturas, motivo pelo qual não o deixa em situação inadimplente". Pontuou que "no período de setembro/2023 à outubro/2024 (período de recuperação de consumo) não houve alteração de consumo após a substituição do medidor, apenas os lançamentos elevados no que tange a recuperação de consumo". Afirmou que "o consumidor não está obrigado a utilizar exatamente a mesma quantidade de energia em sua residência todos os meses", bem como que "há períodos em que o Autor se ausenta da Comarca de Ariquemes e sua residência permanece fechada". Acrescentou que jamais recebeu qualquer documento que apontasse irregularidade em seu medidor. Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à requerida que se abstenha de suspender a energia elétrica da UC do autor, bem como de incluir o nome deste nos cadastros de maus pagadores. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos. A inicial veio instruída de documentos. A liminar foi deferida (ID 113661006 - Pág. 2). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 114466816). Na oportunidade, não suscitou preliminares. No mérito, negou a prática de ato ilícito, argumentando ter agido em exercício regular de seu direito. Alegou que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção, chegando ao valor recuperado impugnado. Asseverou que a parte autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 116008169). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre ação consumerista. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789)(STF- RESP- 101171 - Relator : Ministro Francisco Rezek)]. A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer) As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e conhecer o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Nesse sentido, anoto que é remansosa a jurisprudência consolidada na Corte Superior pela incidência das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) [Grifei] Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu; ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. Pois bem. No caso em liça, insurge-se a parte requerente contra o débito cobrado, referente à suposta recuperação de consumo constatada por meio de perícia unilateral realizada pela parte ré, no medidor da unidade de titularidade da parte autora, em laboratório estabelecido fora do município de residência do consumidor. Anoto, a par disso, que referida análise foi feita em Porto Velho/RO (ID 114466817), na data de 29/8/2024, ou seja, em município diverso daquele em que reside a parte autora, distante 200km de sua residência. Quanto ao valor da dívida (ID 114466819, 114466828 e 114466831), da análise detida do histórico de consumo coligido, observa-se que embora o período de agosto e setembro/2024 (R$634,28 e R$584,55) tenha se distanciado da média de consumo antecedente, nos meses seguintes de outubro e novembro/2024 (R$464,82 e R$331,40) os valores não destoaram das leituras havidas entre 08 a 12/2023 (R$311,32, R$331,68, R$366,46, R$330,83 e R$502,79), não se podendo, com segurança, concluir que a diferença isolada decorra de fraude, a excluir a possibilidade de alteração/comportamento ou rotina de consumo da unidade consumidora sub examine, uma vez que não é lícita a imputação de débito presumido. Deveras, consoante jurisprudência pátria, não se revela permitido às concessionárias de serviço público cobrar do consumidor, utilizando-se de critério de estimativa e/ou presumido, veja-se: AÇÃO CAUTELAR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA UNILATERAL. CONSUMO PRESUMIDO. PROVA UNILATERAL. CORTE DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A cobrança realizada pela concessionária de serviço público carece de qualquer validade jurídica, visto que produzida unilateralmente, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais não são restritos ao âmbito processual, mas observáveis em todas as relações humanas em que se pretenda impor, legalmente, qualquer gravame a alguém. 2. De acordo com a Súmula 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência leciona que se presume dano moral quando, da conduta ilícita da concessionária de serviços públicos, que realiza perícia por meio unilateral, resulta o corte de energia. 4. Recurso Improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 2401467 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2015) [Grifei] Não bastasse isso, a experiência cotidiana um proceder reiteradamente equivocado da parte da concessionária do serviço de energia elétrica, pois não observa procedimentos, prazos e garantias do consumidor na apuração de supostas fraudes e na recuperação de consumo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio TJRO, in verbis: “[...] Ora, tal perícia técnica deve ser contemporânea à irregularidade, não podendo ser feita depois sob pena de se perderem as evidências de uma realidade que é preciso registrar de forma inequívoca para utilização num processo judicial.” (TJSP, Apelação com revisão nº 1.135.491-0/8-Ribeirão Preto, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dyrceu Cintra, j. 14.12.07). [Grifei] AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA NO MEDIDOR. REALIZAÇÃO. EMPRESA TERCEIRIZADA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABUSIVIDADE. A perícia a ser efetivada em medidores de energia suspeitos de fraude deve operar-se por meio de órgão metrológico oficial, ou seja, pelo IPEM ou INMETRO, porém nunca por ato unilateral da própria concessionária do serviço público de energia. Mostra-se abusiva a realização de perícia por empresa terceirizada, localizada em outro Estado da Federação, impondo-se ao consumidor o ônus de ter que se deslocar para o local a fim de acompanhar a confecção do laudo. Relator: Desembargador Kiyochi Mori Agravo em Apelação 0002442-27.2012.8.22.0002 ORIGEM: 00024422720128220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível). [Grifei] COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. Deve ser julgada improcedente a ação de cobrança de valores aferidos em razão de defeito no medidor de energia elétrica realizado com base em perícia feita de forma unilateral. Relator: Desembargador Miguel Monico Neto. Apelação: 0154408-79.2008.8.22.0001. [Grifei] PERÍCIA FEITA POR ÓRGÃO OFICIAL COM SEDE NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. UNILATERALIDADE. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.0001569-25.2011.8.22.0014 Agravo em Apelação. Origem: 00015692520118220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Agravo interno em apelação cível. EMENTA: Energia. Recuperação de consumo. Perícia. Requisitos. Invalidade. Débito. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Evidenciado que a recuperação de consumo foi feita em razão de perícia realizada em município distinto daquele do consumidor, sem a comprovação de fraude por ele praticada e sem a demonstração da origem dos parâmetros adotados para calcular o valor da dívida imputada, deve ser declarado inexistente o débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. (TJRO- AC 7004479-58.2019.8.22.0002 - Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 04/03/2020) [Grifei] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em que o consumidor falsificou os lacres de aferição do medidor, além de adulterar seus mecanismos internos. Comprovação, contudo, da alegada infração, mediante simples termo de ocorrência lavrado por preposto da concessionária. Documento imprestável, posto que a par de não observar os critérios estabelecidos pela legislação metrológica (art. 37 da Resolução nº 456/2000), padece de vício de sua imposição unilateral, em flagrante violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Infração que por sua peculiaridade exige que sua comprovação seja demonstrada por perícia técnica a ser efetuada por órgão subordinado a Secretaria da Segurança Pública e/ou ao Serviço de Metrologia Oficial Exigência legal, no caso, desatendida pela concessionária do fornecimento de energia elétrica. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação com revisão nº 997.643-0/6-Araçatuba, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Maria, j. 29.01.08) [grife] Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Perícia unilateral. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Estimativa de Valor. Negativação Indevida. Dano moral. Configurado. Pagamento. Compensação. Negado. Recurso não provido. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, se faz necessária a comprovação do cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado apenas por meio de perícia unilateral. A perícia realizada em medidor de energia elétrica, deve observar, entre outros, o exercício do contraditório e ampla defesa da parte contrária, sendo imprescindível sua participação, mediante sua regular NOTIFICAÇÃO para comparecimento. Caso contrário, tratar-se-á de perícia unilateral, totalmente nula. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito, deverá ser a média de consumo dos três meses, imediatamente, posteriores à substituição do medidor e, pelo período pretérito máximo de doze meses. A recuperação de consumo não poderá se basear em valores apurados por estimativa. É devida indenização por dano moral ao consumidor, em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não cabe a compensação prevista no art. 113, II, e § 3º da Resolução 414 da ANEEL, para o pagamento de condenação em danos morais. (TJ-RO - AC: 70010117620218220015 RO 7001011-76.2021.822.0015, Data de Julgamento: 01/12/2021) [Grifei] Nessa perspectiva, o valor a ser pago pelo consumidor, em razão de recuperação de consumo pretérito, não pode ser apurado com base em consumo estimado, como usualmente tem feito a concessionária de energia, nem, tampouco, se pode considerar os ‘maiores’ gastos medidos para a apuração da média, como feito no caso dos autos, porque, dessa forma, ‘média’ não será. Desta feita, entendo que a dívida imputada ao consumidor não foi devidamente constituída e nem comprovado fato que possa ser a ele imputado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, o que faço para DECLARAR inexistente o débito cobrado indevidamente pela ré, referente a alegada recuperação de consumo, representado pelas faturas anexa à exordial (ID 113536794 e 113536797, com vencimentos 02/12/2024, nos valores de R$1.205,65 e R$1.179,00, respectivamente. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 14 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Ana Marcia Soares Modesto e outros x Ana Marcia Soares Modesto e outros

ID: 300462042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038423-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Polo Passivo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

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EMERSON BASTOS RIBEIRO

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ANA MARCIA SOARES MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELANTE), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO), CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELANTE), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE – ADVOCACIA – ACORDO FIRMADO SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE – VALORES NÃO REPASSADOS – PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A celebração de acordo por advogado, ainda que munido de poderes específicos, sem o conhecimento ou anuência do constituinte, seguida de retenção dos valores recebidos, configura ato ilícito passível de reparação material e moral. Os valores efetivamente pagos ao autor antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo devem ser abatidos do montante da condenação, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando demonstrada a privação de oportunidade séria e real de obtenção de vantagem esperada, sendo indenizável a probabilidade considerável de êxito caso a oportunidade não tivesse sido frustrada pelo ato ilícito do causídico. A retenção indevida de valores pela advogada, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, em razão da flagrante quebra de confiança na relação profissional, sendo dispensável a comprovação do dano, que se presume (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, mostrando-se razoável sua majoração quando insuficiente para atender a esses parâmetros. A concessão da justiça gratuita decorre da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a mera alegação da parte contrária, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO (Id. 280568958) e ANA MARCIA SOARES MODESTO (Id. 280568961) contra sentença (Id. 280569548) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança c/c danos morais e pedido de perda de uma chance e tutela de urgência, concedendo ao autor, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão de justiça gratuita à requerida. Na origem, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO ajuizou ação em face de ANA MARCIA SOARES MODESTO, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da requerida para ingressar com ação judicial contra a empresa Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Aduziu que a demanda foi distribuída sob o n.° 0001569-71.2016.8.11.0041, perante o Juízo da 7ª Vara Cível daquela Comarca, tendo sido julgada parcialmente procedente, com a manutenção da sentença após recursos, culminando com o trânsito em julgado. Narrou que, na fase de cumprimento de sentença, quando o débito perfazia a quantia de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), a advogada requerida, sem seu conhecimento, firmou acordo com a empresa executada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à condenação. Alegou que a requerida recebeu os valores correspondentes às parcelas do acordo entre novembro de 2021 e abril de 2022, sem repassar ao constituinte. Afirmou que somente tomou conhecimento do acordo e recebimento dos valores em setembro de 2022, por meio de terceiros (uma prima que trabalhava na empresa Concremax). Ao procurar a requerida, esta se limitou a transferir apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando de repassar o restante do saldo devido, apesar de ter recebido a integralidade do crédito pago pela empresa. O autor pleiteou: a) ressarcimento dos valores retidos no montante de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais); b) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos); c) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas da requerida, que foi indeferida. Em sua defesa, a requerida alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, necessidade de esgotamento das vias administrativas e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que passou por problemas de saúde (gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto) que a impossibilitaram de trabalhar por determinado período, tendo perdido contatos telefônicos devido a problemas em seu celular. Afirmou que jamais negou o repasse dos valores e que os cálculos realizados no cumprimento de sentença estavam equivocados, pois havia documentos que não correspondiam à fase de evolução de obra, mas sim a parcelas mensais do financiamento do autor que não deveriam ser somados para fins de cálculos. Durante a tramitação do processo, a requerida depositou o valor incontroverso de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais). Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão da justiça gratuita à requerida. O autor apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, que foram rejeitados sob o fundamento de que a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim, improcedência da tese apresentada. Em suas razões recursais, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO sustenta: a) omissão do juízo quanto à análise do pedido de perda de uma chance, argumentando que o pedido não foi apreciado na sentença; b) inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, pugnando pela majoração; c) indevida concessão da justiça gratuita à requerida, alegando que ela patrocina diversos processos (379) e possui escritório em área nobre da cidade, demonstrando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Por sua vez, ANA MARCIA SOARES MODESTO, em suas razões recursais, pleiteia: a) reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) reconhecimento da perda do objeto da ação em razão dos valores já pagos; c) abatimento do valor de R$ 10.000,00 pagos antes do ajuizamento da demanda; d) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; e) improcedência do pedido de danos morais; f) litigância de má-fé do autor. Requereu, ainda, a manutenção da justiça gratuita em seu favor. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando suas teses e refutando os argumentos da parte contrária. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando a interdependência das questões suscitadas em ambas as apelações, passo a analisá-las conjuntamente, conforme os temas controvertidos. 1. Dos danos materiais e do abatimento dos valores pagos A questão central da demanda reside na conduta da advogada/requerida que, após patrocinar ação judicial para o autor e obter êxito, firmou acordo com a parte adversa sem comunicar seu cliente, recebeu os valores e deixou de repassá-los integralmente ao constituinte. Inicialmente, impende salientar que a relação entre advogado e cliente é pautada pelos deveres de lealdade, transparência e prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. No presente caso, restou incontroverso que a requerida, munida de poderes para transigir, celebrou acordo com a empresa Concremax, recebendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcelas mensais entre novembro/2021 e abril/2022. Desse montante, R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais à condenação. Embora a procuração outorgada pelo autor à requerida contivesse poderes específicos para transigir, tal circunstância não exime o advogado do dever de informar o cliente sobre o acordo e, principalmente, de repassar-lhe os valores recebidos. Este Tribunal de Justiça tem entendido que a retenção indevida de valores pertencentes ao cliente configura ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e a conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No tocante ao valor da condenação por danos materiais, verifico que a sentença determinou o pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), com o abatimento apenas do montante de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais) depositado pela requerida durante o curso do processo. Contudo, conforme apontado pela requerida e comprovado nos autos (Id. 103702227), houve também o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da ação, fato que não foi devidamente considerado na sentença. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impõe-se a reforma da sentença neste particular, para determinar o abatimento também do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos antes do ajuizamento da ação. Quanto à alegação da requerida de que houve equívoco nos cálculos do cumprimento de sentença e que o acordo seria mais vantajoso, observo que tal argumentação não se sustenta, pois não foram apresentadas provas concretas do alegado erro material. Ademais, ainda que houvesse divergência quanto aos cálculos, caberia à advogada informar seu cliente e discutir a situação, e não tomar decisão unilateralmente, sem comunicá-lo. Também não merece prosperar a alegação de perda do objeto da demanda, pois o pagamento parcial realizado durante o processo não afasta o interesse de agir quanto ao saldo remanescente, nem quanto aos demais pedidos formulados na inicial. 2. Da perda de uma chance O autor sustenta em seu recurso que o juízo a quo deixou de analisar o pedido de indenização por perda de uma chance, apesar de expressamente formulado na inicial. De fato, ao examinar a sentença, constato que não houve manifestação expressa sobre esse pedido. Nos embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo afirmou que “a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim improcedência da tese apresentada”, o que não se mostra tecnicamente adequado, pois a improcedência de um pedido deve ser expressamente declarada e fundamentada. A teoria da perda de uma chance, incorporada à prática jurisdicional brasileira, aplica-se quando alguém é privado da oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da conduta de outrem. Para sua configuração, exige-se a comprovação de uma chance séria e real, e não meramente hipotética. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a teoria da perda de uma chance: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE ENSEJOU A PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A IMISSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica)" - (REsp n. 1.677.083/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido, "se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo correto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros de 9,35% a.a., entretanto, como a providência ocorreu [em] 11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127, evento 3 - PROCJUD4)". Assim, demonstrado que o resultado seria favorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma chance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória. 3. Elidir a conclusão do julgado - de que ficou demonstrada a existência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação do financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à indenização pela perda de uma chance - demandaria a análise das particularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em decorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.520.253/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria da perda de uma chance. O autor havia obtido êxito em ação judicial, com trânsito em julgado, em que se apurou o valor de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Não obstante, a requerida, sem consulta prévia ou autorização específica para redução do montante devido, firmou acordo com a parte adversa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A diferença entre o valor apurado no cumprimento de sentença e o valor do acordo (considerando apenas a parte devida ao cliente, excluídos os honorários sucumbenciais) corresponde a aproximadamente R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos). A conduta da requerida privou o autor da possibilidade concreta de receber o valor integral reconhecido judicialmente, caracterizando a perda de uma chance indenizável. A chance perdida não era meramente hipotética, mas real e séria, pois tratava-se de execução contra empresa sólida e com capacidade econômica para suportar o pagamento, como bem demonstra o fato de que a própria empresa adimpliu integralmente o acordo firmado. Importante ressaltar que, mesmo que a advogada tivesse razão quanto à existência de equívocos nos cálculos (o que não foi comprovado), caberia a ela informar o cliente e discutir as alternativas antes de firmar acordo com redução significativa do valor. Ao agir unilateralmente, privou o autor da oportunidade de participar da tomada de decisão sobre seu próprio patrimônio. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR ALVARÁ – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – CONTRATO INVÁLIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. À parte demandada cabe fazer prova da falsidade documental arguida pelo autor, na forma do art. 429, II do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o contrato de honorários. Portanto, abstendo de requerer a perícia grafotécnica para aferir validade da assinatura lançada no documento, deixa de produzir prova quanto a ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual o contrato é invalido. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Considerando-se que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para impelir efeito educativo, tem-se como razoável e proporcional o montante fixado pelo juízo a quo.” (N.U 0006444-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) Assim, reconheço o direito do autor à indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 3. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, cumpre proceder a uma análise pormenorizada dos critérios utilizados pela jurisprudência para seu arbitramento, bem como das peculiaridades do caso concreto que justificam a elevação do montante estabelecido pelo juízo a quo. Prima facie, impende consignar que a valoração do dano moral constitui tarefa complexa para o julgador, porquanto não há critérios objetivos pré-estabelecidos, tampouco fórmulas matemáticas aplicáveis de modo uniforme a todas as situações. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm consolidado determinados parâmetros que devem nortear o arbitramento da indenização, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem preconizado que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, especialmente: a) a gravidade do ato ilícito; b) a extensão do dano; c) as condições econômicas e pessoais das partes; d) o caráter compensatório para a vítima; e e) o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor. In casu, verifica-se que a conduta perpetrada pela advogada/apelada reveste-se de especial gravidade, porquanto consubstanciada na violação dos mais basilares deveres inerentes à advocacia, quais sejam, os deveres de lealdade, transparência, informação e prestação de contas ao cliente. A celebração de acordo sem comunicação ao constituinte, a retenção dos valores recebidos e a recalcitrância em efetuar o repasse dos valores, mesmo após instada a fazê-lo, denotam comportamento que transcende o mero inadimplemento contratual, caracterizando efetiva quebra da fidúcia inerente à relação advocatícia. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido consistente ao reconhecer a gravidade da conduta de advogados que retêm indevidamente valores pertencentes aos clientes, fixando indenizações em patamares significativamente superiores ao estabelecido na sentença recorrida. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No caso paradigmático acima citado, que guarda notável similitude fática com a presente demanda, o Tribunal fixou a indenização precisamente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo que a apropriação indevida de valores pelo advogado constitui violação grave aos deveres profissionais e quebra da relação de confiança, ensejando reparação em montante significativo. Importa destacar que a jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a conduta em questão caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo concreto, conforme se depreende do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALOR AO CLIENTE - RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA RECEBIDA PELO ADVOGADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1031762-02.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso sub examine, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a) a gravidade da conduta da apelada, caracterizada pela retenção indevida de valores que pertenciam ao cliente por período prolongado; b) a circunstância de ser a apelada profissional do direito, conhecedora das normas éticas e legais que regem sua atuação; c) a extensão do dano, consistente na privação do apelante de considerável soma em dinheiro que lhe pertencia por direito; d) a quebra da relação de confiança entre cliente e advogado; e e) a necessidade de conferir à indenização caráter pedagógico-punitivo, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes; impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante afigura-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com a jurisprudência consolidada do TJMT em casos análogos, atendendo satisfatoriamente à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o ofendido pelo abalo sofrido e dissuadir o ofensor da reiteração da conduta ilícita. Ressalte-se que o valor ora proposto não implica enriquecimento sem causa do apelante, tampouco onerosidade excessiva para a apelada, representando justa compensação pelo dano experimentado. Impende consignar, outrossim, que a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) traduz resposta jurisdicional adequada à gravidade da conduta perpetrada pela apelada, considerando, sobretudo, o elevado grau de reprovabilidade ético-jurídica que permeia o ato de um advogado que, valendo-se de sua posição de confiança, retém indevidamente valores pertencentes ao cliente, privando-o de dispor de seu próprio patrimônio. 4. Da justiça gratuita concedida à requerida O autor pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à requerida, alegando que ela patrocina numerosas causas e possui escritório em área nobre da cidade. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que, quando requerida por pessoa natural, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O ônus de afastar essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário. As meras alegações de que a requerida atua em diversos processos ou possui escritório em determinada localidade não constituem prova robusta de sua capacidade financeira. No caso, a requerida trouxe aos autos documentos que demonstram dificuldades financeiras, incluindo declaração de imposto de renda e comprovação de problemas de saúde que afetaram sua capacidade laborativa. Por outro lado, o autor não apresentou elementos probatórios concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Este Tribunal tem entendido que a simples alegação de que a parte exerce determinada profissão ou possui determinado bem não é suficiente para afastar a gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento de decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de sentença na Ação de Extinção de Condomínio n. 1041470-24.2019.8.11.0041, rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado. A parte agravante, credora de honorários sucumbenciais, alegou capacidade econômica do agravado, em razão de aquisição de bens em nome de terceiros. II. Questão em discussão Verificar se houve alteração da condição de hipossuficiência do agravado capaz de justificar a revogação da gratuidade de justiça, à luz de indícios de ocultação patrimonial mediante registro de bens em nome da esposa e constituição de empresa em nome da filha. III. Razões de decidir A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a ausência de meios suficientes da parte para arcar com os custos do processo, conforme art. 98, caput, do CPC. A ausência de comprovação da propriedade efetiva dos bens pelo agravado e de mudança significativa de sua situação econômica, aliada a informações oriundas de redes sociais como meio de prova exclusiva, impõe a manutenção da benesse processual. Não se verificou dolo ou má-fé na obtenção do benefício da justiça gratuita, nem houve demonstração suficiente de capacidade contributiva apta a afastar o deferimento anterior da gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita deferida na origem exige a prova de que houve mudança na condição de hipossuficiência. A simples existência de bens em nome de terceiros ou menção a vínculos empresariais não comprovados não são suficientes para revogar o benefício processual.” (N.U 1005307-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, ante a ausência de elementos robustos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerida, mantenho o benefício da justiça gratuita a ela concedido. 5. Das demais questões suscitadas pela requerida A requerida pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no dispositivo que prevê tal sanção para quem demandar por dívida já paga. Referido instituto tem aplicação restrita às hipóteses em que se verifica a cobrança dolosa de dívida já paga, no todo ou em parte, situação que não se amolda ao caso em análise. A pretensão do autor fundamenta-se na retenção indevida de valores pela requerida, conduta que restou devidamente comprovada nos autos. O fato de ter ocorrido pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da demanda não configura a hipótese legal de cobrança indevida a ensejar a devolução em dobro, mormente considerando que o débito total era expressivamente superior ao valor parcialmente adimplido. Do mesmo modo, não há que se falar em litigância de má-fé do autor, pois sua conduta processual não se subsume a nenhuma das hipóteses legais que configuram tal instituto. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, formulando pretensão com base em fatos comprovados nos autos. Por fim, quanto à alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas de saúde da requerida, observo que, embora comprovada a ocorrência de gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto no período, tais circunstâncias poderiam justificar eventual atraso no repasse dos valores ao cliente, mas não a completa ausência de comunicação e a retenção integral do montante por tempo prolongado, especialmente considerando que a última parcela do acordo foi recebida em abril de 2022 e o pagamento parcial ao autor só ocorreu em setembro de 2022, após ele ter tomado conhecimento do acordo por terceiros. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO para: a) reconhecer a procedência do pedido de indenização por perda de uma chance, condenando ANA MARCIA SOARES MODESTO ao pagamento de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantido o termo inicial de incidência de juros e correção monetária estabelecidos na sentença, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ANA MARCIA SOARES MODESTO, para determinar que seja abatido do valor da condenação por danos materiais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos ao autor antes do ajuizamento da ação, totalizando R$ 31.205,00 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais) a serem deduzidos do montante da condenação de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais). Em face da sucumbência recursal e considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido, majoro os honorários devidos pela requerida ao patrono do autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ana Marcia Soares Modesto e outros x Ana Marcia Soares Modesto e outros

ID: 300462055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038423-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Polo Passivo:

ANA MARCIA SOARES MODESTO CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON BASTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038423-37.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELANTE), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO), CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO - CPF: 702.540.951-00 (APELADO), THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA - CPF: 946.959.891-15 (ADVOGADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (APELANTE), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), EMERSON BASTOS RIBEIRO - CPF: 040.040.223-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE – ADVOCACIA – ACORDO FIRMADO SEM A CIÊNCIA DO CLIENTE – VALORES NÃO REPASSADOS – PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A celebração de acordo por advogado, ainda que munido de poderes específicos, sem o conhecimento ou anuência do constituinte, seguida de retenção dos valores recebidos, configura ato ilícito passível de reparação material e moral. Os valores efetivamente pagos ao autor antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo devem ser abatidos do montante da condenação, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando demonstrada a privação de oportunidade séria e real de obtenção de vantagem esperada, sendo indenizável a probabilidade considerável de êxito caso a oportunidade não tivesse sido frustrada pelo ato ilícito do causídico. A retenção indevida de valores pela advogada, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, em razão da flagrante quebra de confiança na relação profissional, sendo dispensável a comprovação do dano, que se presume (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, mostrando-se razoável sua majoração quando insuficiente para atender a esses parâmetros. A concessão da justiça gratuita decorre da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que a mera alegação da parte contrária, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO (Id. 280568958) e ANA MARCIA SOARES MODESTO (Id. 280568961) contra sentença (Id. 280569548) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança c/c danos morais e pedido de perda de uma chance e tutela de urgência, concedendo ao autor, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão de justiça gratuita à requerida. Na origem, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO ajuizou ação em face de ANA MARCIA SOARES MODESTO, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios da requerida para ingressar com ação judicial contra a empresa Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Aduziu que a demanda foi distribuída sob o n.° 0001569-71.2016.8.11.0041, perante o Juízo da 7ª Vara Cível daquela Comarca, tendo sido julgada parcialmente procedente, com a manutenção da sentença após recursos, culminando com o trânsito em julgado. Narrou que, na fase de cumprimento de sentença, quando o débito perfazia a quantia de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), a advogada requerida, sem seu conhecimento, firmou acordo com a empresa executada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à condenação. Alegou que a requerida recebeu os valores correspondentes às parcelas do acordo entre novembro de 2021 e abril de 2022, sem repassar ao constituinte. Afirmou que somente tomou conhecimento do acordo e recebimento dos valores em setembro de 2022, por meio de terceiros (uma prima que trabalhava na empresa Concremax). Ao procurar a requerida, esta se limitou a transferir apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando de repassar o restante do saldo devido, apesar de ter recebido a integralidade do crédito pago pela empresa. O autor pleiteou: a) ressarcimento dos valores retidos no montante de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais); b) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos); c) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, ainda, tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas da requerida, que foi indeferida. Em sua defesa, a requerida alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, necessidade de esgotamento das vias administrativas e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que passou por problemas de saúde (gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto) que a impossibilitaram de trabalhar por determinado período, tendo perdido contatos telefônicos devido a problemas em seu celular. Afirmou que jamais negou o repasse dos valores e que os cálculos realizados no cumprimento de sentença estavam equivocados, pois havia documentos que não correspondiam à fase de evolução de obra, mas sim a parcelas mensais do financiamento do autor que não deveriam ser somados para fins de cálculos. Durante a tramitação do processo, a requerida depositou o valor incontroverso de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais). Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos: a) condenação da requerida ao pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais; b) condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; c) determinação de abatimento do valor de R$ 21.205,00 já levantado pelo autor; d) concessão da justiça gratuita à requerida. O autor apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, que foram rejeitados sob o fundamento de que a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim, improcedência da tese apresentada. Em suas razões recursais, CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO sustenta: a) omissão do juízo quanto à análise do pedido de perda de uma chance, argumentando que o pedido não foi apreciado na sentença; b) inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, pugnando pela majoração; c) indevida concessão da justiça gratuita à requerida, alegando que ela patrocina diversos processos (379) e possui escritório em área nobre da cidade, demonstrando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Por sua vez, ANA MARCIA SOARES MODESTO, em suas razões recursais, pleiteia: a) reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; b) reconhecimento da perda do objeto da ação em razão dos valores já pagos; c) abatimento do valor de R$ 10.000,00 pagos antes do ajuizamento da demanda; d) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; e) improcedência do pedido de danos morais; f) litigância de má-fé do autor. Requereu, ainda, a manutenção da justiça gratuita em seu favor. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando suas teses e refutando os argumentos da parte contrária. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando a interdependência das questões suscitadas em ambas as apelações, passo a analisá-las conjuntamente, conforme os temas controvertidos. 1. Dos danos materiais e do abatimento dos valores pagos A questão central da demanda reside na conduta da advogada/requerida que, após patrocinar ação judicial para o autor e obter êxito, firmou acordo com a parte adversa sem comunicar seu cliente, recebeu os valores e deixou de repassá-los integralmente ao constituinte. Inicialmente, impende salientar que a relação entre advogado e cliente é pautada pelos deveres de lealdade, transparência e prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. No presente caso, restou incontroverso que a requerida, munida de poderes para transigir, celebrou acordo com a empresa Concremax, recebendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcelas mensais entre novembro/2021 e abril/2022. Desse montante, R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondiam aos honorários sucumbenciais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais à condenação. Embora a procuração outorgada pelo autor à requerida contivesse poderes específicos para transigir, tal circunstância não exime o advogado do dever de informar o cliente sobre o acordo e, principalmente, de repassar-lhe os valores recebidos. Este Tribunal de Justiça tem entendido que a retenção indevida de valores pertencentes ao cliente configura ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e a conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No tocante ao valor da condenação por danos materiais, verifico que a sentença determinou o pagamento de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), com o abatimento apenas do montante de R$ 21.205,00 (vinte e um mil, duzentos e cinco reais) depositado pela requerida durante o curso do processo. Contudo, conforme apontado pela requerida e comprovado nos autos (Id. 103702227), houve também o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da ação, fato que não foi devidamente considerado na sentença. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impõe-se a reforma da sentença neste particular, para determinar o abatimento também do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos antes do ajuizamento da ação. Quanto à alegação da requerida de que houve equívoco nos cálculos do cumprimento de sentença e que o acordo seria mais vantajoso, observo que tal argumentação não se sustenta, pois não foram apresentadas provas concretas do alegado erro material. Ademais, ainda que houvesse divergência quanto aos cálculos, caberia à advogada informar seu cliente e discutir a situação, e não tomar decisão unilateralmente, sem comunicá-lo. Também não merece prosperar a alegação de perda do objeto da demanda, pois o pagamento parcial realizado durante o processo não afasta o interesse de agir quanto ao saldo remanescente, nem quanto aos demais pedidos formulados na inicial. 2. Da perda de uma chance O autor sustenta em seu recurso que o juízo a quo deixou de analisar o pedido de indenização por perda de uma chance, apesar de expressamente formulado na inicial. De fato, ao examinar a sentença, constato que não houve manifestação expressa sobre esse pedido. Nos embargos de declaração opostos pelo autor, o juízo afirmou que “a ausência de acolhimento de um pedido não configura omissão, mas sim improcedência da tese apresentada”, o que não se mostra tecnicamente adequado, pois a improcedência de um pedido deve ser expressamente declarada e fundamentada. A teoria da perda de uma chance, incorporada à prática jurisdicional brasileira, aplica-se quando alguém é privado da oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da conduta de outrem. Para sua configuração, exige-se a comprovação de uma chance séria e real, e não meramente hipotética. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a teoria da perda de uma chance: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE ENSEJOU A PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A IMISSÃO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica)" - (REsp n. 1.677.083/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido, "se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo correto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros de 9,35% a.a., entretanto, como a providência ocorreu [em] 11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127, evento 3 - PROCJUD4)". Assim, demonstrado que o resultado seria favorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma chance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória. 3. Elidir a conclusão do julgado - de que ficou demonstrada a existência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação do financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à indenização pela perda de uma chance - demandaria a análise das particularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em decorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.520.253/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria da perda de uma chance. O autor havia obtido êxito em ação judicial, com trânsito em julgado, em que se apurou o valor de R$ 89.280,56 (oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Não obstante, a requerida, sem consulta prévia ou autorização específica para redução do montante devido, firmou acordo com a parte adversa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A diferença entre o valor apurado no cumprimento de sentença e o valor do acordo (considerando apenas a parte devida ao cliente, excluídos os honorários sucumbenciais) corresponde a aproximadamente R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos). A conduta da requerida privou o autor da possibilidade concreta de receber o valor integral reconhecido judicialmente, caracterizando a perda de uma chance indenizável. A chance perdida não era meramente hipotética, mas real e séria, pois tratava-se de execução contra empresa sólida e com capacidade econômica para suportar o pagamento, como bem demonstra o fato de que a própria empresa adimpliu integralmente o acordo firmado. Importante ressaltar que, mesmo que a advogada tivesse razão quanto à existência de equívocos nos cálculos (o que não foi comprovado), caberia a ela informar o cliente e discutir as alternativas antes de firmar acordo com redução significativa do valor. Ao agir unilateralmente, privou o autor da oportunidade de participar da tomada de decisão sobre seu próprio patrimônio. Este Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR ALVARÁ – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO – CONTRATO DE HONORÁRIOS – FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – CONTRATO INVÁLIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. À parte demandada cabe fazer prova da falsidade documental arguida pelo autor, na forma do art. 429, II do CPC, haja vista que foi ela quem produziu o contrato de honorários. Portanto, abstendo de requerer a perícia grafotécnica para aferir validade da assinatura lançada no documento, deixa de produzir prova quanto a ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual o contrato é invalido. A retenção indevida de valor pelo advogado, que levanta o montante e não repassa ao cliente, configura ato ilícito passível de indenização. Considerando-se que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para impelir efeito educativo, tem-se como razoável e proporcional o montante fixado pelo juízo a quo.” (N.U 0006444-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) Assim, reconheço o direito do autor à indenização pela perda de uma chance, no valor de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 3. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, cumpre proceder a uma análise pormenorizada dos critérios utilizados pela jurisprudência para seu arbitramento, bem como das peculiaridades do caso concreto que justificam a elevação do montante estabelecido pelo juízo a quo. Prima facie, impende consignar que a valoração do dano moral constitui tarefa complexa para o julgador, porquanto não há critérios objetivos pré-estabelecidos, tampouco fórmulas matemáticas aplicáveis de modo uniforme a todas as situações. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm consolidado determinados parâmetros que devem nortear o arbitramento da indenização, visando conferir segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem preconizado que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, especialmente: a) a gravidade do ato ilícito; b) a extensão do dano; c) as condições econômicas e pessoais das partes; d) o caráter compensatório para a vítima; e e) o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor. In casu, verifica-se que a conduta perpetrada pela advogada/apelada reveste-se de especial gravidade, porquanto consubstanciada na violação dos mais basilares deveres inerentes à advocacia, quais sejam, os deveres de lealdade, transparência, informação e prestação de contas ao cliente. A celebração de acordo sem comunicação ao constituinte, a retenção dos valores recebidos e a recalcitrância em efetuar o repasse dos valores, mesmo após instada a fazê-lo, denotam comportamento que transcende o mero inadimplemento contratual, caracterizando efetiva quebra da fidúcia inerente à relação advocatícia. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido consistente ao reconhecer a gravidade da conduta de advogados que retêm indevidamente valores pertencentes aos clientes, fixando indenizações em patamares significativamente superiores ao estabelecido na sentença recorrida. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE, RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM RAZÃO DO PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – QUEBRA DE DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se não há respaldo legal, tampouco contratual para que o advogado/mandatário retenha valor devido ao cliente/mandante em virtude do patrocínio de ação judicial, a retenção configura ato ilícito que se traduz em apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente, e al conduta, por perpetrar quebra dos deveres ético-profissionais, torna cabível a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inescusável violação ao dever de confiança.” (N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) No caso paradigmático acima citado, que guarda notável similitude fática com a presente demanda, o Tribunal fixou a indenização precisamente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo que a apropriação indevida de valores pelo advogado constitui violação grave aos deveres profissionais e quebra da relação de confiança, ensejando reparação em montante significativo. Importa destacar que a jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a conduta em questão caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo concreto, conforme se depreende do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALOR AO CLIENTE - RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA RECEBIDA PELO ADVOGADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1031762-02.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso sub examine, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a) a gravidade da conduta da apelada, caracterizada pela retenção indevida de valores que pertenciam ao cliente por período prolongado; b) a circunstância de ser a apelada profissional do direito, conhecedora das normas éticas e legais que regem sua atuação; c) a extensão do dano, consistente na privação do apelante de considerável soma em dinheiro que lhe pertencia por direito; d) a quebra da relação de confiança entre cliente e advogado; e e) a necessidade de conferir à indenização caráter pedagógico-punitivo, desestimulando a reiteração de práticas semelhantes; impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante afigura-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com a jurisprudência consolidada do TJMT em casos análogos, atendendo satisfatoriamente à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o ofendido pelo abalo sofrido e dissuadir o ofensor da reiteração da conduta ilícita. Ressalte-se que o valor ora proposto não implica enriquecimento sem causa do apelante, tampouco onerosidade excessiva para a apelada, representando justa compensação pelo dano experimentado. Impende consignar, outrossim, que a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) traduz resposta jurisdicional adequada à gravidade da conduta perpetrada pela apelada, considerando, sobretudo, o elevado grau de reprovabilidade ético-jurídica que permeia o ato de um advogado que, valendo-se de sua posição de confiança, retém indevidamente valores pertencentes ao cliente, privando-o de dispor de seu próprio patrimônio. 4. Da justiça gratuita concedida à requerida O autor pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à requerida, alegando que ela patrocina numerosas causas e possui escritório em área nobre da cidade. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sendo que, quando requerida por pessoa natural, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. O ônus de afastar essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve demonstrar, de forma cabal, a capacidade financeira do beneficiário. As meras alegações de que a requerida atua em diversos processos ou possui escritório em determinada localidade não constituem prova robusta de sua capacidade financeira. No caso, a requerida trouxe aos autos documentos que demonstram dificuldades financeiras, incluindo declaração de imposto de renda e comprovação de problemas de saúde que afetaram sua capacidade laborativa. Por outro lado, o autor não apresentou elementos probatórios concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Este Tribunal tem entendido que a simples alegação de que a parte exerce determinada profissão ou possui determinado bem não é suficiente para afastar a gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento de decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de sentença na Ação de Extinção de Condomínio n. 1041470-24.2019.8.11.0041, rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao executado. A parte agravante, credora de honorários sucumbenciais, alegou capacidade econômica do agravado, em razão de aquisição de bens em nome de terceiros. II. Questão em discussão Verificar se houve alteração da condição de hipossuficiência do agravado capaz de justificar a revogação da gratuidade de justiça, à luz de indícios de ocultação patrimonial mediante registro de bens em nome da esposa e constituição de empresa em nome da filha. III. Razões de decidir A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a ausência de meios suficientes da parte para arcar com os custos do processo, conforme art. 98, caput, do CPC. A ausência de comprovação da propriedade efetiva dos bens pelo agravado e de mudança significativa de sua situação econômica, aliada a informações oriundas de redes sociais como meio de prova exclusiva, impõe a manutenção da benesse processual. Não se verificou dolo ou má-fé na obtenção do benefício da justiça gratuita, nem houve demonstração suficiente de capacidade contributiva apta a afastar o deferimento anterior da gratuidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita deferida na origem exige a prova de que houve mudança na condição de hipossuficiência. A simples existência de bens em nome de terceiros ou menção a vínculos empresariais não comprovados não são suficientes para revogar o benefício processual.” (N.U 1005307-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Destarte, ante a ausência de elementos robustos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerida, mantenho o benefício da justiça gratuita a ela concedido. 5. Das demais questões suscitadas pela requerida A requerida pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no dispositivo que prevê tal sanção para quem demandar por dívida já paga. Referido instituto tem aplicação restrita às hipóteses em que se verifica a cobrança dolosa de dívida já paga, no todo ou em parte, situação que não se amolda ao caso em análise. A pretensão do autor fundamenta-se na retenção indevida de valores pela requerida, conduta que restou devidamente comprovada nos autos. O fato de ter ocorrido pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) antes do ajuizamento da demanda não configura a hipótese legal de cobrança indevida a ensejar a devolução em dobro, mormente considerando que o débito total era expressivamente superior ao valor parcialmente adimplido. Do mesmo modo, não há que se falar em litigância de má-fé do autor, pois sua conduta processual não se subsume a nenhuma das hipóteses legais que configuram tal instituto. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, formulando pretensão com base em fatos comprovados nos autos. Por fim, quanto à alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas de saúde da requerida, observo que, embora comprovada a ocorrência de gravidez de risco, COVID-19 e depressão pós-parto no período, tais circunstâncias poderiam justificar eventual atraso no repasse dos valores ao cliente, mas não a completa ausência de comunicação e a retenção integral do montante por tempo prolongado, especialmente considerando que a última parcela do acordo foi recebida em abril de 2022 e o pagamento parcial ao autor só ocorreu em setembro de 2022, após ele ter tomado conhecimento do acordo por terceiros. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de CLEBERSON SILVA BALHESTEIRO para: a) reconhecer a procedência do pedido de indenização por perda de uma chance, condenando ANA MARCIA SOARES MODESTO ao pagamento de R$ 21.120,37 (vinte e um mil, cento e vinte reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (celebração do acordo) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantido o termo inicial de incidência de juros e correção monetária estabelecidos na sentença, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ANA MARCIA SOARES MODESTO, para determinar que seja abatido do valor da condenação por danos materiais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos ao autor antes do ajuizamento da ação, totalizando R$ 31.205,00 (trinta e um mil, duzentos e cinco reais) a serem deduzidos do montante da condenação de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais). Em face da sucumbência recursal e considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido, majoro os honorários devidos pela requerida ao patrono do autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida à requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Soares Da Silva

ID: 314103863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010278-08.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADELSON GOMES CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0010278-08.2021.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0010278-08.2021.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: GABRIEL SOARES DA SILVA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu GABRIEL SOARES DA SILVA, brasileiro, maior, capaz, titular da Cédula de Registro Civil sob nº 13.198.886-9 SSP/, PR, filho de Selma Gomes da Silva e Valdeir Soares da Silva, natural de Paranavaí, PR, nascido em 17/01/2000, com 22 (vinte e dois) anos de idade, residente e domiciliado na Rua Waldenir Moreira Baptista, nº 25, Conjunto Tânia Mara Vieira, nesta cidade e Comarca de Paranavaí-PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou GABRIEL SOARES DA SILVA, qualificado, pela prática da infração penal prevista no art. 155, §§1º e 4º, inc. II, do Código Penal, descrevendo o fato em tese delituoso da seguinte forma (mov. 13.2): “No dia 31 de julho de 2021, entre 01h e 05h, na residência situada na Rua Waldenir Moreira Baptista, nº 09, Vila Operária, nesta cidade e Comarca de Paranavaí, PR, o denunciado GABRIEL SOARES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 01 (um) botijão de gás, cheio, de 13 (treze) KL, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), e 01 (um) televisor, cor preta, 32 (trinta e dois) polegadas, marca FREE, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), todos de propriedade da vítima JÚLIO CÉZAR RIBEIRO ALVES MACIEL. Consta, ainda, que para ter acesso ao interior da residência, o denunciado escalou o muro de 1,80 (um metro e oitenta centímetros)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de altura, bem como, o crime ocorreu durante o repouso noturno (mov. 9.2). ” (sic) A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2022 (mov. 22), o réu foi citado por edital (mov. 48 a 51) e, como não compareceu ao processo nem constituiu defensor, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (mov. 57). Localizado (mov. 70), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 74) e, afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 76), prosseguiu-se com a oitiva da vítima e o interrogatório do réu (mov. 107). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos do art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal (mov. 112). A defesa, a seu turno, requereu a desclassificação do delito de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, capitulado no art. 345 do Código Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requestou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea (mov. 117). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ No caso em apreço, imputa-se ao acusado a prática da infração penal prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. II, do Código Penal. Materialidade: A materialidade do delito está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2, 9.1), relatório de investigação (mov. 9.2), auto de avaliação indireta (mov. 11.4), depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e pela prova oral coligida. Autoria: O ofendido Júlio Cezar Ribeiro Alves Maciel disse que (mov. 107.1): o portão estava trancado com um cadeado; quem furtou, pulou o muro com seus bens; foi levada uma máquina de fazer cabelo, entre outros itens; deixaram uma cadeira rente ao portão, facilitando a saída com os itens; o declarante acredita que foi mais de uma pessoa que cometeu o furto; no dia do ocorrido, o declarante estava alcoolizado; quem furtou aproveitou de sua inconsciência, em decorrência da bebida alcoólica; no outro dia, pela manhã, o declarante percebeu que a sala estava vazia; o muro mede cerca de 1,80 metros de altura; a cadeira da cozinha foi colocada próximo ao muro; foi levado um botijão de gás, um aparelho eletrônico e uma televisão; o declarante obteve prejuízo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); o declarante não conseguiu recuperar os bens furtados; o declarante acredita que o furto ocorreu antes da 1h30; o declarante reconhece o acusado como sendo autor do furto. O acusado GABRIEL SOARES DA SILVA deu sua versão para o ocorrido, justificando, que (mov. 107.2): o interrogado está cumprindo pena pelos crimes capitulados nos artigos 217–A e assalto, um deles é esse; o interrogado não é ou foi dependente químico; o interrogado confessa ter cometido o furto; o fato ocorreu da forma apresentada pela vítima; o interrogado conhecia a vítima; a vítima comprava drogas com o interrogado; o interrogado vendia a droga para a vítima em uma praça, na mesma rua da residência dela; o interrogado pulou na residência da vítima; a vítima estava devendo ao interrogado; oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ interrogado precisou pegar coisas na residência da vítima para não morrer, pois devia o traficante; o interrogado pegou as coisas para pagar as drogas que pegou com traficantes; o interrogado furtou os itens com o objetivo de ser ressarcido da droga que a vítima comprou, mas não pagou; a vítima devia mais de R$2.000,00 (dois mil reais); a vítima pegou 25 g de “pó” e quase 500 g de “maconha” com o interrogado; o interrogado passou os objetos para quem forneceu as drogas; o interrogado quitou a dívida pegando os itens; a vítima não passou valores posteriormente; o interrogado informou a vítima o motivo pelo qual pegou os itens, pois ela foi atrás do interrogado em sua residência; a vítima faz uso de drogas; a vítima fazia o uso de drogas com o interrogado todos os dias; o interrogado abriu o portão para adentrar na residência; não era possível pular o muro da residência; onde morava, tem muitos vizinhos e todos se conhecem; por volta das 19 horas, o interrogado encaminhou mensagem a vítima perguntando se ela estava na residência; como a vítima não respondeu, o interrogado foi até a residência para receber o pagamento; o portão não estava trancado, então entrou e pegou os bens. Como visto, o acusado confessou a autoria do crime, admitindo que entrou na casa da vítima para o fim de subtrair o botijão de gás e a televisão. A sua confissão foi confirmada pelo depoimento da vítima, que, ao final do seu depoimento, reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do furto. Assim, a prova oral coligida em juízo, consubstanciada na versão da vítima corroborada pela confissão do acusado, dá a certeza necessária para condenação. É válido mencionar que a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA POR INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE SUSTENTOU UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍTIMA QUE RELATOU DE MODO COERENTE E COESO SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME NARRADOS NA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO. PRECEDENTES. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003597-15.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2023) Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL (...) PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PEÇAS DE INFORMAÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1258277-3 - Curitiba-Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime-- J. 23.07.2015). Destaquei e suprimi Logo, não há dúvida de que o acusado agiu tal como descrito na denúncia. Tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal do comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu de um delito de furto qualificado pela escalada, tipificado no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. A qualificadora da escalada deve ser mantida, porquanto demonstrada a utilização de meio anormal para acessar o domicílio da vítima, já que o acusado transpôs o muro de 1,80 m de altura, conforme auto de levantamento do local do crime (mov. 9.2) e depoimento da vítima coligido em juízo. Sobre a qualificadora da escalada, o doutrinador CLEBER MASSON esclarece que “é a utilização de uma via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado”, acrescentando, ainda, que, “quando a escalada envolve um muro ou parede a ser ultrapassado por cima, não há limite predeterminado para caracterização da qualificadora. O que se deve ter em mente é o meio anormal para entrada ou saída do palco do crime” (in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. P. 373 e 374). No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELO 01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME. CRIME PATRIMONIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CRIME DE FURTO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, CAPUT, § 1, DO CÓDIGO PENAL).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO E MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE MURO QUE DEMANDOU ESFORÇO ALÉM DO ORDINÁRIO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA QUE O ACUSADO UTILIZOU DE HABILIDADE E FORÇA FÍSICA ALÉM DO COMUM PARA SUPERAR O OBSTÁCULO E INGRESSO NO IMÓVEL, PORTÃO COM ALTURA DE APROXIMADAMENTE 2 METROS. AINDA, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUEBROU O PINO QUE TRANCA A JANELA DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO E ESCALADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME’ CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR O CRIME, E ESCALADA PARA INCREMENTO DA PENA BASILAR, QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAR O REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE, NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘MOTIVO DO CRIME’. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE REQUER TRATAMENTO TERAPÊUTICO E NÃO REPRESSIVO. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APELO 02 – (...) PENA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001569-49.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023) (grifei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Demais disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a qualificadora da escalada pode ser comprovada por outros meios de provas, sendo dispensável a realização de perícia técnica, notadamente quando a escalada não deixar vestígios como marcas ou quaisquer sinais materiais que pudessem ser examinados para a confecção de um laudo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho do policial que atuou na ocorrência, o arrombamento da parede lateral esquerda do imóvel para a prática dos fatos apurados nos autos. III - Com efeito, "Firme nesta Corte o entendimento de que "excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...]'(AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)" (AgRg no HC n. 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu" ( AgRg no REsp n. 1.985.419/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/12/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ 2.020.187/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifei) A despeito da denúncia narrar que o furto foi cometido durante o repouso noturno, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a causa de aumento da pena do furto noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado, como no caso. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022) De qualquer forma, o réu admitiu que o delito foi cometido após às 19 horas, circunstância que será valorado não como causa de aumento da pena, prevista noTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ art. 155, §1º, do Código Penal, mas como circunstâncias do crime, em atenção ao entendimento acima exposto. Rechaço a pretensão da defesa de desclassificação do delito de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões. No interrogatório, o réu admitiu que cometeu o delito para o fim de quitar dívida de drogas, o que não pode ser reputado como pretensão legítima, tal como exige a figura típica do art. 345 do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2. Não procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a decorrente de suposto tráfico de drogas. Inclusive, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir ao caso a Súmula n. 283/STF. 3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta do dolo ou do emprego de grave ameaça, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) GrifeiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO ILEGÍTIMA - QUE AFRONTA CLÁUSULA CONTRATUAL E À PRÓPRIA SOCIEDADE DA QUAL O ACUSADO FAZIA PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000152- 71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.08.2019) Grifei Antijuridicidade: Demonstrada a prática de conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado no caso em apreço. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Portanto, o réu é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas impositivas. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CCOONNDDEENNOO o acusado GABRIEL SOARES DA SILVA, qualificado, como incurso nas sanções penais do art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado ao juízo da execução da pena, competente para tanto (TJPR. 3ª C.Crim. 10835- 53.2016.8.16.0038. Curitiba. Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi. J. 1.2.22). 3.1 – Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 109, o réu possui maus antecedentes, porque no curso desta ação penal sobreveio o trânsito em julgado dos autos nº 0003425- 17.2020.8.16.0130 por fato anterior. A propósito, condenações por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado e ensejam a exasperação da pena-base, haja vista a comprovação de que o furto foi cometido durante o período noturno, após as 19 horas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBORA NÃO POSSA FIGURAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PODE SER VALORADO COMO VETOR DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001176-50.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 30.09.2023, Destaquei). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. DEFESA ALEGA NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPOUSO NOTURNO, POR COMETIMENTO DO CRIME ANTES DAS 22 HORAS EM PERÍMETRO URBANO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE HORÁRIO PREFIXADO COMO CONDICIONANTE À CARACTERIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO. NECESSÁRIO COMETIMENTO DURANTE A NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. TEMA REPETITIVO N. 1.144 DO STJ. CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS NOS PRESENTES AUTOS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. [...] 2. A valoração negativa do vetor ‘circunstâncias’ em razão do cometimento do crime durante repouso noturno, com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há um horário prefixado como condicionante à caracterização do repouso noturno, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 4. “São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso” (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.979.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 22.06.2022). 5. No presente caos, o furto ocorreu por volta das 19 horas e, por meio de vídeo juntado aos autos, verifica- se a condição de sossego e tranquilidade do período da noite, características aptas aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ configurar a situação de repouso. Mantém-se a dosimetria determinada pela Juíza sentenciante. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013647-75.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 27.07.2024. Destaquei.) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram aquelas naturais do próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Dessa forma, sendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), elevo a pena de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, partindo do mínimo legal, resultando a pena- base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal, verifico incidir a atenuante genérica prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do crime. Logo, diminuo a pena de 1/6 (um sexto), resultando em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Da terceira fase: análise das causas de aumento ou de diminuição da pena: Não incide nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual a mantenho em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Da pena definitiva:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Desse modo, fixo a pena definitiva em 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. Do valor do dia-multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia- multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente, até às 23h00min, em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecer mensalmente no Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ, (situado na Rua Industrial Albino Ferracine, nº 1181, Bairro Res. Fazenda Simone, na cidade de Paranavaí/PR, CEP: 87.711-340, E-mail: esocial.paranavai@depen.pr.gov.br, telefone: (44) 3423-6140), para participar de Programa de Acompanhamento Específico (horário de funcionamento: das 09:00 horas às 16:00 horas), devendo comprovar em Juízo o seu cadastro no programa. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública se dará nos termos do artigo 46 do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora de trabalho para cada dia de condenação, a ser prestado em instituição indicada pelo Complexo Social de Paranavaí – CSPVAÍ. Fixo a prestação pecuniária no mínimo legal de 1 (um) salário- mínimo nacional, tendo em vista a condição econômica do réu. A prestação pecuniária deverá ser revertida à vítima Júlio Cézar Ribeiro Alves Maciel, conforme art. 45, §1º, do Código Penal. Tais penas restritivas, a meu ver, melhor se adequam à condição pessoal do(a) sentenciado(a). Isso porque, a pena de prestação de serviços à comunidade, quando goza de real aplicação e conta com a devida fiscalização, tem se mostrado incentivadora da reeducação, tornando o(a) sentenciado(a) útil à sociedade e, assim, evitando a sua desmoralização. Do mesmo modo, a prestação pecuniária, fixada de acordo com as condições econômicas do(a) apenado(a), além de possuir caráter sancionatório, minimiza uma deficiência legal no Brasil quanto à garantia de recomposição do dano causado pelo crime e, quando destinada a entidade pública ou privada com objetivo social, estimula a realização de projetos que podem beneficiar, diretamente, o(a) próprio(a) sentenciado(a). Ademais, a limitação de fim de semana, em face da ausência de Casa do Albergado, tem-se mostrado inadequada, assim como as penas alternativas deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ interdição temporária de direitos e de perda de bens e valores não guardam pertinência com a situação pessoal do(a) apenado(a). Tendo em vista a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, não é cabível o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, muito menos para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do CPP. Dos efeitos da condenação: Como efeito secundário da condenação, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP. Quanto aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de ‘quantum’ diverso” (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)" (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Com relação ao dano moral, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso; e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024. Tais requisitos não foram observados no caso em análise, de modo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 3.2 – Disposições finais: I) Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Expeça-se a competente guia de execução (aberto), encaminhando-a, com os documentos obrigatórios, ao Juízo da execução competente. II) Notifique a parte ofendida (CPP, art. 201, § 2º), pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ao(à) advogado(a)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 SENTENÇA Autos nº 0010278-08.2021.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dr(a). Adelson Gomes Caetano (OAB/PR 59.751). Servirá a presente como certidão de honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Neimar Jose Wehr e outros

ID: 278196430

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000098-25.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NEIMAR JOSE WEHR UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NEIMAR JOSE WEHR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000098-25.2021.5.10.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA LUCENA ADVOGADA: KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADA: LUANA LIMA FREITAS FERREIRA ADVOGADO: ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO: NEIMAR JOSE WEHR ADVOGADA: KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. A Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte e o intuito meramente protelatório na oposição, a atrair a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido deferido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa aplicada. RELATÓRIO CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos de declaração em agravo de petição às fls. 2395/2398, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 2304/2317. Pede o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. O exequente, ora Embargado, apresentou contrarrazões às fls. 2403/2416. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do agravo de petição interposto pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. (fl. 2316) A executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora Embargante, alega, genericamente, a existência de vícios no julgado, por entender que "a finalidade da recuperação judicial é permitir que a empresa enfrente seus problemas financeiros de maneira organizada e planejada, com o objetivo de evitar a falência e a consequente perda de empregos. Isso é alcançado através de instrumentos legais que possibilitam a negociação de dívidas, o parcelamento de débitos, a reestruturação de contratos e a adoção de medidas de redução de custos. Sendo assim, fica uma indagação acerca do propósito da recuperação e sua finalidade no processo do trabalho, tendo em vista que o desrespeito desse tramite legal ocasionará danos irreversível a saúde financeira da empresa, uma vez que redirecionando a execução para a União, esta poderá ajuizar uma ação de regresso em face da empresa recuperanda, sem observância dos limites legais estabelecido em uma execução de cunho trabalhista, tais como limitação do crédito e a forma de pagamento estabelecido na recuperação judicial."(fls. 2396/2397) Aponta que "a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, sendo que há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal.[...] Dito isso, é importante ressaltar que tal redirecionamento violou o Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que estando esta recorrente em fase de recuperação judicial, não se pode afirmar, apenas por esta situação temporária, a configuração de esgotamento dos meios executivos com o sumário direcionamento da execução á Devedora Subsidiária, posto que, enquanto o Plano de Recuperação Judicial estiver sendo adimplido, esta executada tem grande possibilidade de voltar a ter seu funcionamento normal e quitar todos os seus débitos."(fls. 2397/2398) Requer "que seja suspenso a determinação do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial, visando proteger a saúde financeira da empresa, a ordem legal dos credores, bem como a manutenção dos milhares empregados ativos na empresa."(fl. 2398) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, tais vícios não se revelam presentes neste caso. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido pela Embargante, no que se refere ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 2304/2313): "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL. 1.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. O direcionamento da execução contra a devedora subsidiária não está condicionado ao exaurimento das diligências em desfavor da devedora principal e dos seus sócios (Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação). Ademais, conforme a jurisprudência do TST, é decorrência lógica da frustração da execução contra a devedora principal, em razão de recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo Universal ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens da devedora subsidiária. Assim, com a decretação da recuperação judicial da primeira executada, está encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] 2.1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. [...] O título executivo dispôs sobre a responsabilidade subsidiária da UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF às fls. 1613/1614 da seguinte forma: "Responsabilidade subsidiária da União Requer a parte autora a condenação subsidiária da União, ao fundamento de que laborava como terceirizado nas dependências da PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA-PGR. Assim, ainda que não possa ser imputada à União, a responsabilidade pela culpa in eligendo, e tendo em vista que o estabelecimento do citado Termo tem previsão legal, a culpa in vigilando deve ser verificada no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, na sua condição de empregadora. E o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 não impede a condenação subsidiária do ente público, desde que fique evidenciado nos autos que este não diligenciou de forma a evitar sua culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que o Plenário do STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, não afastou a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública Direta e Indireta, mas apenas declarou que as decisões deverão ser proferidas depois de analisado com acuidade o caso concreto. De outra forma não poderia ser, considerando os ditames dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. E, visando adequar o teor do verbete acima mencionado ao comando do excelso STF, o c. TST acrescentou à Súmula 331 o item V, nos seguintes termos: Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Além disso, a Lei nº 8.666/93 prevê como dever da Administração Pública a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o que também encontra regulamentação na Instrução Normativa nº 02 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Pública Federal. E, evidenciada a culpa do ente público, cumpre fixar-lhe a responsabilidade subsidiária pela condenação, na esteira do item V da Súmula nº 331 do C. TST, aplicável à hipótese dos autos. Descabe falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a hipótese não é de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, mas de interpretação dos seus dispositivos em conformidade com o recente entendimento daquela excelsa Corte. Não se configura, ainda, a hipótese de vulneração do artigo 37, inciso II, da Constituição, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária. E, demonstrada a ineficácia da fiscalização promovida pela Administração Pública, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331, IV e V, do TST, analogicamente aplicável à espécie. Na espécie, os atos de fiscalização do ente público foram inofensivos para evitar os descumprimentos contratuais perpetrados pela 1ª reclamada contra a trabalhadora, devendo o DF responder subsidiariamente. Quanto à responsabilização do sucessor do DF, IGESDF, na administração do Hospital de Base de Brasília, a responsabilidade é objetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da União." O acórdão proferido às fls. 1826/1844 manteve a decisão de piso, consignando na ementa o seguinte: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB /1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93."(fl. 1826) Não possuem sustentação nos presentes autos as alegações da Agravante de que só é possível o direcionamento da execução para a responsável subsidiária após o esgotamento de todas as diligências em relação a si e que, com a decretação da sua recuperação judicial(fls. 2205/2216), o Juízo Universal da recuperação judicial é quem atrai todas as demais execuções, inclusive as trabalhistas, nos termos do previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Aliás, consoante Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação, nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. Passamos a transcrever o Verbete nº 37/2008: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. Cumpre ressaltar que, de acordo com a nova redação do Verbete citado, deixou de existir o instituto do benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Com efeito, considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos. Ademais, quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal retratando o posicionamento de prosseguir a execução contra a devedora subsidiária em caso de recuperação judicial da principal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A suspensão da execução em face de o devedor principal encontrar-se em recuperação judicial não prejudica o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ao contrário, a permissão para que a execução se volte contra o responsável subsidiário decorre justamente do fato de o devedor principal não poder arcar com o débito." (AP 0000151-35.2023.5.10.0008, acórdão 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, publicado em 16 /12/2023 no DEJT) "1. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Havendo responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, há de se direcionar a execução, diante da realidade nele estampada - a decretação de recuperação judicial da executada principal, contra o responsável subsidiário, de modo a garantir a eficácia da decisão judicial, tendo em vista que dificilmente logrará êxito a execução direcionada contra a devedora que teve a recuperação judicial decretada. Sinale-se que o juízo condutor da execução deve atuar em ordem a resguardar o princípio constitucional da duração razoável do processo e, em ambiente infraconstitucional, imprimir efetividade à execução a fim de entregar-se ao obreiro o bem reconhecido no título exequendo, o qual ostenta índole de crédito alimentar." (AP 0001569-09.2017.5.10.0011, acórdão 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, publicado em 06/07/2024 no DEJT) "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. O fato da empresa executada se encontrar em recuperação judicial ou falida, não tem o condão de impedir o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios ou do responsável subsidiário, haja vista não estarem os seus bens sujeitos à recuperação judicial e não se confundirem com o da empresa que sob jurisdição do juízo da falimentar." (AP 0001429- 90.2017.5.10.0005, acórdão 1ª Turma, Relator: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, publicado em 08/02/2024 no DEJT) A jurisprudência do TST também é uníssona no sentido de que "não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário", conforme os recentes arestos: "RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-94300- 29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que "a decretação de falência da primeira reclamada, Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. (fls. 599 e 616/618, ID 5e0f5fe), é manifestação categórica deste estado de insolvabilidade da devedora principal, que legitima o prosseguimento da execução trabalhista em face da devedora secundária ou responsável subsidiária, nos autos da reclamação trabalhista e também a razão pela qual não se afigura possível o prosseguimento da execução contra seu patrimônio, neste momento, nem em relação aos bens indicados nem em relação à penhora no rosto dos autos". 2. A matéria controvertida nos autos, relativa ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, encontra-se disciplinada por normas infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST; e evidencia que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-58- 13.2011.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03 /04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10699-22.2018.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a decretação de falência da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que a ausência de bens suficientes do devedor principal para saldar o débito , diante da decretação de falência, autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º , da CLT , porquanto não verificada ofensa direta ao artigo 5º, II e XXXVI , da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-21912-47.2015.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369- 17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional afigura-se completa, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Ademais, o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial ou falência induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de a que se nega provimento." (Ag-AIRR-15700-72.2006.5.10.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). Como se vê, não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. Convém registrar que no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal. No mais, a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, além de concordar tacitamente com os cálculos e com o redirecionamento da execução em seu desfavor, dispensando a apresentação de embargos à execução, sequer indicou bens livres e desembaraçados, pertencentes à devedora principal e situados na jurisdição deste Juízo, suficientes para pagar o débito (CPC, art. 795, § 2º, c/c art. 827, do Código Civil e CLT, art. 769). Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que manteve o regular redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar que não há qualquer vício no julgado. Ademais, este Colegiado se posicionou acertadamente quanto ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial, no sentido de que "o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. [...] Nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. [...] A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. [...] Considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos."(fls. 2309/2310) Outrossim, restou expressamente consignado no acórdão embargado que, "quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] Não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. [...] Uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal."(fls. 2310/2313) Nessa esteira, não se verifica a existência dos vícios alegados superficialmente pela Embargante. O que se percebe, em verdade, é o claro intuito dela de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. Dessa forma, ao pugnar pela suspensão "do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial"(fl. 2398),o que se constata, mais uma vez, é o manifesto inconformismo da Embargante com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos pela Embargante indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre a parte e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pela parte Embargante, mormente quando houve expressas razões de decidir. No caso, consoante se observa, a Embargante sequer invoca um dos elementos que autorizam o manejo dos aclaratórios. De mais a mais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Logo, do teor da petição dos embargos da executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidades formais, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. E se entende ela que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos de declaração. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. A matéria se encontra devidamente prequestionada. O exequente requereu, em suas contrarrazões, a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios à Embargante. Pediu pela "condenação da reclamada, em multa por litigância de má-fe, por embargos protelatórios."(fl. 2416) Ora, a Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte ao apresentar embargos de declaração sobre ponto evidentemente tratado na decisão colegiada. Nesse sentido, por verificar o caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração, defiro o pedido e aplico à Embargante a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, nego-lhes provimento; e defiro o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negar-lhes provimento; e deferir o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Neimar Jose Wehr e outros

ID: 278196449

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000098-25.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NEIMAR JOSE WEHR UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000098-25.2021.5.10.0008 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NEIMAR JOSE WEHR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000098-25.2021.5.10.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA LUCENA ADVOGADA: KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADA: LUANA LIMA FREITAS FERREIRA ADVOGADO: ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA EMBARGADO: NEIMAR JOSE WEHR ADVOGADA: KELEN CRISTINA TEIXEIRA SANTOS EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a Embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, sendo impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. A Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte e o intuito meramente protelatório na oposição, a atrair a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Pedido deferido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa aplicada. RELATÓRIO CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos de declaração em agravo de petição às fls. 2395/2398, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 2304/2317. Pede o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. O exequente, ora Embargado, apresentou contrarrazões às fls. 2403/2416. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do agravo de petição interposto pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. (fl. 2316) A executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora Embargante, alega, genericamente, a existência de vícios no julgado, por entender que "a finalidade da recuperação judicial é permitir que a empresa enfrente seus problemas financeiros de maneira organizada e planejada, com o objetivo de evitar a falência e a consequente perda de empregos. Isso é alcançado através de instrumentos legais que possibilitam a negociação de dívidas, o parcelamento de débitos, a reestruturação de contratos e a adoção de medidas de redução de custos. Sendo assim, fica uma indagação acerca do propósito da recuperação e sua finalidade no processo do trabalho, tendo em vista que o desrespeito desse tramite legal ocasionará danos irreversível a saúde financeira da empresa, uma vez que redirecionando a execução para a União, esta poderá ajuizar uma ação de regresso em face da empresa recuperanda, sem observância dos limites legais estabelecido em uma execução de cunho trabalhista, tais como limitação do crédito e a forma de pagamento estabelecido na recuperação judicial."(fls. 2396/2397) Aponta que "a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar, sendo que há uma ordem a ser observada para execução trabalhista, na qual, o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal.[...] Dito isso, é importante ressaltar que tal redirecionamento violou o Princípio do Devido Processo Legal, uma vez que estando esta recorrente em fase de recuperação judicial, não se pode afirmar, apenas por esta situação temporária, a configuração de esgotamento dos meios executivos com o sumário direcionamento da execução á Devedora Subsidiária, posto que, enquanto o Plano de Recuperação Judicial estiver sendo adimplido, esta executada tem grande possibilidade de voltar a ter seu funcionamento normal e quitar todos os seus débitos."(fls. 2397/2398) Requer "que seja suspenso a determinação do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial, visando proteger a saúde financeira da empresa, a ordem legal dos credores, bem como a manutenção dos milhares empregados ativos na empresa."(fl. 2398) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, tais vícios não se revelam presentes neste caso. O v. acórdão embargado analisou o tema revolvido pela Embargante, no que se refere ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 2304/2313): "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PRINCIPAL. 1.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. O direcionamento da execução contra a devedora subsidiária não está condicionado ao exaurimento das diligências em desfavor da devedora principal e dos seus sócios (Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação). Ademais, conforme a jurisprudência do TST, é decorrência lógica da frustração da execução contra a devedora principal, em razão de recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo Universal ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens da devedora subsidiária. Assim, com a decretação da recuperação judicial da primeira executada, está encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] 2.1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VERBETE Nº 37/2008 DO TRT DA 10ª REGIÃO. [...] O título executivo dispôs sobre a responsabilidade subsidiária da UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF às fls. 1613/1614 da seguinte forma: "Responsabilidade subsidiária da União Requer a parte autora a condenação subsidiária da União, ao fundamento de que laborava como terceirizado nas dependências da PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA-PGR. Assim, ainda que não possa ser imputada à União, a responsabilidade pela culpa in eligendo, e tendo em vista que o estabelecimento do citado Termo tem previsão legal, a culpa in vigilando deve ser verificada no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, na sua condição de empregadora. E o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 não impede a condenação subsidiária do ente público, desde que fique evidenciado nos autos que este não diligenciou de forma a evitar sua culpa in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, aplicando-se à hipótese dos autos, portanto, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Frise-se, ainda, que o Plenário do STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, não afastou a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública Direta e Indireta, mas apenas declarou que as decisões deverão ser proferidas depois de analisado com acuidade o caso concreto. De outra forma não poderia ser, considerando os ditames dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. E, visando adequar o teor do verbete acima mencionado ao comando do excelso STF, o c. TST acrescentou à Súmula 331 o item V, nos seguintes termos: Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Além disso, a Lei nº 8.666/93 prevê como dever da Administração Pública a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o que também encontra regulamentação na Instrução Normativa nº 02 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Pública Federal. E, evidenciada a culpa do ente público, cumpre fixar-lhe a responsabilidade subsidiária pela condenação, na esteira do item V da Súmula nº 331 do C. TST, aplicável à hipótese dos autos. Descabe falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a hipótese não é de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, mas de interpretação dos seus dispositivos em conformidade com o recente entendimento daquela excelsa Corte. Não se configura, ainda, a hipótese de vulneração do artigo 37, inciso II, da Constituição, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária. E, demonstrada a ineficácia da fiscalização promovida pela Administração Pública, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331, IV e V, do TST, analogicamente aplicável à espécie. Na espécie, os atos de fiscalização do ente público foram inofensivos para evitar os descumprimentos contratuais perpetrados pela 1ª reclamada contra a trabalhadora, devendo o DF responder subsidiariamente. Quanto à responsabilização do sucessor do DF, IGESDF, na administração do Hospital de Base de Brasília, a responsabilidade é objetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da União." O acórdão proferido às fls. 1826/1844 manteve a decisão de piso, consignando na ementa o seguinte: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB /1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93."(fl. 1826) Não possuem sustentação nos presentes autos as alegações da Agravante de que só é possível o direcionamento da execução para a responsável subsidiária após o esgotamento de todas as diligências em relação a si e que, com a decretação da sua recuperação judicial(fls. 2205/2216), o Juízo Universal da recuperação judicial é quem atrai todas as demais execuções, inclusive as trabalhistas, nos termos do previsto no art. 76 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. Aliás, consoante Verbete nº 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação, nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. Passamos a transcrever o Verbete nº 37/2008: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. Cumpre ressaltar que, de acordo com a nova redação do Verbete citado, deixou de existir o instituto do benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Com efeito, considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos. Ademais, quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal retratando o posicionamento de prosseguir a execução contra a devedora subsidiária em caso de recuperação judicial da principal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A suspensão da execução em face de o devedor principal encontrar-se em recuperação judicial não prejudica o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Ao contrário, a permissão para que a execução se volte contra o responsável subsidiário decorre justamente do fato de o devedor principal não poder arcar com o débito." (AP 0000151-35.2023.5.10.0008, acórdão 2ª Turma, Relator: Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, publicado em 16 /12/2023 no DEJT) "1. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Havendo responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, há de se direcionar a execução, diante da realidade nele estampada - a decretação de recuperação judicial da executada principal, contra o responsável subsidiário, de modo a garantir a eficácia da decisão judicial, tendo em vista que dificilmente logrará êxito a execução direcionada contra a devedora que teve a recuperação judicial decretada. Sinale-se que o juízo condutor da execução deve atuar em ordem a resguardar o princípio constitucional da duração razoável do processo e, em ambiente infraconstitucional, imprimir efetividade à execução a fim de entregar-se ao obreiro o bem reconhecido no título exequendo, o qual ostenta índole de crédito alimentar." (AP 0001569-09.2017.5.10.0011, acórdão 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, publicado em 06/07/2024 no DEJT) "SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. O fato da empresa executada se encontrar em recuperação judicial ou falida, não tem o condão de impedir o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios ou do responsável subsidiário, haja vista não estarem os seus bens sujeitos à recuperação judicial e não se confundirem com o da empresa que sob jurisdição do juízo da falimentar." (AP 0001429- 90.2017.5.10.0005, acórdão 1ª Turma, Relator: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, publicado em 08/02/2024 no DEJT) A jurisprudência do TST também é uníssona no sentido de que "não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário", conforme os recentes arestos: "RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO RECLAMADOS - ANÁLISE EM CONJUNTO - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-94300- 29.2007.5.02.0421, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que "a decretação de falência da primeira reclamada, Saúde ABC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. (fls. 599 e 616/618, ID 5e0f5fe), é manifestação categórica deste estado de insolvabilidade da devedora principal, que legitima o prosseguimento da execução trabalhista em face da devedora secundária ou responsável subsidiária, nos autos da reclamação trabalhista e também a razão pela qual não se afigura possível o prosseguimento da execução contra seu patrimônio, neste momento, nem em relação aos bens indicados nem em relação à penhora no rosto dos autos". 2. A matéria controvertida nos autos, relativa ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, encontra-se disciplinada por normas infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST; e evidencia que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-58- 13.2011.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03 /04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10699-22.2018.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a decretação de falência da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que a ausência de bens suficientes do devedor principal para saldar o débito , diante da decretação de falência, autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º , da CLT , porquanto não verificada ofensa direta ao artigo 5º, II e XXXVI , da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-21912-47.2015.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369- 17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional afigura-se completa, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de a que se nega provimento. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Ademais, o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial ou falência induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de a que se nega provimento." (Ag-AIRR-15700-72.2006.5.10.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). Como se vê, não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. Convém registrar que no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal. No mais, a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, além de concordar tacitamente com os cálculos e com o redirecionamento da execução em seu desfavor, dispensando a apresentação de embargos à execução, sequer indicou bens livres e desembaraçados, pertencentes à devedora principal e situados na jurisdição deste Juízo, suficientes para pagar o débito (CPC, art. 795, § 2º, c/c art. 827, do Código Civil e CLT, art. 769). Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que manteve o regular redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento."(destaquei) Da mera leitura de parte do acórdão embargado, supra transcrito, é possível constatar que não há qualquer vício no julgado. Ademais, este Colegiado se posicionou acertadamente quanto ao redirecionamento da execução em desfavor da devedora subsidiária, ante a frustração contra a devedora principal em recuperação judicial, no sentido de que "o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios, ou seja, o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária depende apenas do exaurimento da execução contra a primeira executada, em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista. [...] Nada obsta o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, quando frustradas as tentativas de garantir o crédito trabalhista por meio da devedora principal. [...] A inadimplência da devedora principal, então, é fato que, por si só, autoriza a cobrança da devedora subsidiária. [...] Considerando, in casu, que foi decretada a recuperação judicial da devedora principal (fls. 2205/2216), resta evidente que esta não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista que todos eles foram arrecadados no processo de recuperação judicial. Dessa forma, não há garantia de que todos os habilitados tenham seus direitos devidamente adimplidos."(fls. 2309/2310) Outrossim, restou expressamente consignado no acórdão embargado que, "quanto a esse estado de recuperação judicial da primeira executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considera-se encerrada a execução, unicamente, quanto a ela. Essa é apenas mais uma particularidade que autoriza o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. [...] Não há ilegalidade no redirecionamento da execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, pois tal decisão está alinhada com o entendimento uniforme deste Regional e das Turmas do TST. [...] Uma vez não encontrados bens da devedora principal, deve o Juízo prosseguir a execução, de imediato, contra a devedora subsidiária. Ademais, havendo nos autos a presença de devedora subsidiária, esta deve suportar o adimplemento do crédito trabalhista, em virtude da insolvência da devedora principal, ou seja, nada justifica submeter o credor trabalhista à morosidade da execução perante o Juízo Universal."(fls. 2310/2313) Nessa esteira, não se verifica a existência dos vícios alegados superficialmente pela Embargante. O que se percebe, em verdade, é o claro intuito dela de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. Dessa forma, ao pugnar pela suspensão "do redirecionamento da execução para União, até que o crédito trabalhista seja pago na forma do plano da recuperação judicial"(fl. 2398),o que se constata, mais uma vez, é o manifesto inconformismo da Embargante com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos pela Embargante indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu neste caso. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre a parte e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pela parte Embargante, mormente quando houve expressas razões de decidir. No caso, consoante se observa, a Embargante sequer invoca um dos elementos que autorizam o manejo dos aclaratórios. De mais a mais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Logo, do teor da petição dos embargos da executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é possível inferir que as argumentações ali expostas não buscam, tecnicamente, sanar irregularidades formais, mas sim a reapreciação das razões apresentadas e a reanálise de fatos e provas com vistas à modificação do resultado do julgamento pelo Colegiado, o que é defeso pela via eleita. E se entende ela que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, deve manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos de declaração. Dessarte, nego provimento aos embargos declaratórios. A matéria se encontra devidamente prequestionada. O exequente requereu, em suas contrarrazões, a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios à Embargante. Pediu pela "condenação da reclamada, em multa por litigância de má-fe, por embargos protelatórios."(fl. 2416) Ora, a Embargante sequer indicou, em seus embargos, algum específico vício no julgado, apenas abstratamente, objetivando, em verdade, o reexame de provas como se os aclaratórios fossem o instrumento adequado para tal propósito. Aliás, as questões suscitadas encontram-se explicitamente tratadas no acórdão, sendo completamente infundados os embargos, que foram manejados à margem das suas hipóteses de cabimento. Desse modo, fica evidente o abuso do direito pela parte ao apresentar embargos de declaração sobre ponto evidentemente tratado na decisão colegiada. Nesse sentido, por verificar o caráter protelatório na oposição dos embargos de declaração, defiro o pedido e aplico à Embargante a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, nego-lhes provimento; e defiro o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela executada CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, no mérito, negar-lhes provimento; e deferir o pedido formulado em contrarrazões pelo exequente para aplicar à Embargante multa por oposição de embargos de declaração protelatórios de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEIMAR JOSE WEHR

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Master Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 321744209

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010602-24.2023.5.03.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA SANTANA ALVES BREGUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010602-24.2023.5.03.0135 AUTOR: RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA RÉU: MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fd077 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 10/11/2022, na função de pedreiro, tendo sofrido acidente de trabalho no dia 02/01/2023 e, após, dispensado sem justa causa no dia 19/03/2023. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 29/32, dando à causa o valor de R$136.847,86. Juntou documentos às fls. 33/98. Ao relatório já contido na sentença de fls. 506/520, acrescento que, proferido o julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes, na forma da decisão de fls. 543/544. Na sequência, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Após o retorno dos autos, foi designada nova perícia de insalubridade, tendo novo perito apresentado o laudo às fls. 656/671, com manifestação apenas da reclamada. Realizada a audiência de instrução de fls. 682/683, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial por estimativa, em razão do direito de ação, não apresentando a reclamada quaisquer diferenças. Não há que se dizer em limitação da condenação aos valores do pedido, eis que os mesmos são apontados por estimativa, não havendo fixação legal neste sentido, interpretando-se o art. 840, §1º da CLT de forma restritiva. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Do enquadramento sindical Conforme os artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, determina-se o enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição Federal). O reclamante trouxe aos autos o instrumento coletivo de fls. 74 e seguintes, firmado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga, o qual não se aplica ao contrato de trabalho em apreço, já que firmado em relação à base territorial distinta daquela onde o autor prestava serviços. A prova dos autos demonstra claramente que o reclamante sempre laborou em obras da reclamada situadas na cidade de Governador Valadares/MG. Dessa forma, improcede o pleito de aplicação das convenções coletivas juntadas com a exordial ao contrato de trabalho, bem como o pleito de diferenças de piso salarial e multa normativa, formulados com base em tais instrumentos coletivos. Do acúmulo de função O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de função afirmando que, embora contratado para laborar como pedreiro, realizava atividades estranhas à função para a qual fora admitido, consistente em realizar atividades de ajudante e de carregamento/descarregamento de materiais. A ré contesta o pleito, aduzindo que as atividades realizadas pelo autor encontravam-se dentro do escopo de seu cargo. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há norma que ampare o acúmulo de função para todo e qualquer profissional. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregado se compromete a desempenhar todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Noutro norte, importante ressaltar que o desvio funcional ocorre quando o trabalhador passa a exercer função diversa da contratada, assumindo atribuição de maior responsabilidade sem a devida reparação pecuniária - o que não se vislumbrou no caso em análise. No caso dos autos, não vislumbro o alegado acúmulo. As atividades descritas estão devidamente compreendidas no ramo de atribuições do trabalhador, inseridas no contexto para o qual fora admitido, já que a função de pedreiro demanda realizar atividades variadas no âmbito da obra, dentre as quais o carregamento ou descarregamento de materiais para serem utilizados. Não bastasse a testemunha ouvida a rogo do autor foi contraditória ao afirmar que "o reclamante exercia a função de pedreiro, de vez em quando cortava madeira e fazia alvenaria, o que não era o seu trabalho" e mais a frente "que o reclamante sempre que precisava utilizava a maquita, com frequência". Assim, este Juízo entende que as tarefas desempenhadas pelo reclamante desde sua admissão se encontram dentro do leque de atribuições do cargo para o qual foi contratado, sendo inerentes às funções desempenhadas (art. 456, CLT), conforme descrito em peça inicial. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de adicional por acúmulo de funções, assim como os reflexos vindicados. Do adicional de insalubridade O autor pretende receber adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho exercidas na reclamada, com exposição a inúmeros agentes insalubres (fl. 25). Proferido o julgamento anterior, as partes interpuseram recurso ordinário, sendo proferido acórdão de fls. 615/621, declarando “nula a r. sentença de origem no que tange ao tema "Do adicional de insalubridade", pelo que determinou o retorno dos autos à origem, para que seja realizado novo trabalho pericial por outro profissional, com apresentação de histograma de medição de ruído que retrate, preferencialmente, segundo a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro e do Ministério do Trabalho), toda a jornada de trabalho ou que traga justificativa técnica para a apresentação de um ciclo representativo da jornada, a fim de concluir se havia ou não insalubridade por exposição a ruído”. Assim, em atendimento ao julgamento proferido pelo órgão ad quem, foi designada nova perícia técnica e apresentado o laudo de fls. 656/671. Esclareceu o perito que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, merecendo transcrição a conclusão de fls. 671: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Verifico que o referido laudo se mostra consentâneo com o acórdão de fls. 615/621 e, ainda, com a prova oral colhida na audiência de fls. 500/502, que evidenciou que o labor com máquinas que emitiam ruído não era frequente. Ademais todas as medições de ruído foram realizadas de acordo com o acórdão já mencionado e as normas regulamentares que regem a matéria, consoante se extrai do laudo de fls. 660/662. O reclamante não foi capaz de elidir as conclusões técnicas do último laudo, que sequer foi impugnado por ele. Além disso, o perito não apurou exposição a agentes químicos considerados insalubres, nos termos dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo, não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão. Assim, sem mais delongas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e de entrega de PPP. Da Jornada de trabalho O reclamante sustenta na inicial labor extraordinário sem a devida contraprestação. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo, sem a devida contraprestação e sem registro nos controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugna a narrativa do reclamante, afirmando a validade das jornadas registradas nos cartões de ponto e que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. Pela prova oral produzida, observo que a controvérsia se restringiu à prestação de labor aos sábados e feriados, os quais o reclamante afirma que não eram anotados nos controles. Apresentados os controles de jornada do autor às fls. 310/319, verifico que há registros de labor aos sábados, a exemplo dos dias 12 e 19/11/2022 (fls. 310/311). Também estão registrados os feriados laborados, a exemplo do dia 15/11/2022 (fl. 310). Além disso, verifico que os registros foram firmados pelo obreiro e são condizentes com a jornada narrada na inicial. Lado outro, o autor não produziu prova suficiente de que os controles de jornada estariam incorretos. A testemunha Ricardo apontou incorreção apenas quanto aos sábados e aos feriados, afirmação que contraria a prova documental. Cediço que para infirmar a extensa prova documental, caberia ao reclamante o ônus de produzir prova robusta, capaz de evidenciar, de forma segura, a invalidade dos registros, o que não restou atendido nos autos. Assim, à míngua de prova em contrário, declaro que os registros são fidedignos à jornada praticada. Verificada a regularidade dos registros de jornada, competia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário sem a devida quitação ou sem a correspondente compensação. Todavia, de tal encargo não conseguiu se desincumbir o reclamante, já que não apontou, por amostragem válida, diferenças de horas extras porventura devidas. Inclusive os contracheques trazem pagamentos de horas extras e RSR, vide a título de exemplo o contracheque de fl. 320. Assim, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada e, não sendo apontado pelo autor, ainda que por amostragem, nos termos do art. 818, I da CLT, eventual diferença entre as horas registradas e aquelas quitadas e compensadas, ônus que lhe incumbia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Do acidente de trabalho. Das indenizações correlatas O reclamante, admitido para laborar como pedreiro em 01/11/2022 pela ré, relata que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/01/2023, por volta das 15h30min, quando estava manuseando uma máquina de serra elétrica, do tipo “makita”, e sofreu um corte em sua mão esquerda. Aduz que o procedimento para corte de uma tábua foi feito de maneira incorreta, por ordem de um encarregado da reclamada, o qual cobrava agilidade no serviço. Alega, ainda, que não recebeu os EPIs necessários para a atividade e, além disso, que a tarefa que realizava no momento do acidente não era própria de sua função, para a qual não tinha nem mesmo treinamento específico. Em razão do acidente sofrido, pretende o recebimento de indenização por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, além do período estabilitário (fls. 5/16). A ré nega os fatos, aduzindo a capacidade laboral do autor e, na eventualidade, a culpa exclusiva ou concorrente do obreiro em relação ao acidente ocorrido. Após realizar perícia médica, o perito teceu as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fl. 425): “X – CONSIDERAÇÕES DO PERITO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e apresenta sequelas permanentes de traumatismo do I dedo da mão esquerda que determina uma redução da capacidade laborativa avaliada em 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP e um prejuízo estético a critério do MM Juiz, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho.” Todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos, ratificando o perito oficial, em inteiro teor, o laudo apresentado. O laudo foi produzido por perito imparcial e da confiança do juízo, cujas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras. Cumpre salientar que a reclamada não apresentou qualquer prova de forma a infirmar as conclusões do perito oficial. E, tratando-se de matéria técnica, há de prevalecer as conclusões do perito do juízo, ora acolhidas, na míngua de contraprova acerca da matéria. Por sua vez, a prova oral demonstrou que o reclamante de fato se acidentou utilizando a máquina na data indicada na inicial, tendo sido inclusive socorrido ao hospital, fato presenciado pelas testemunhas ouvidas na instrução e até mesmo confessado pelo preposto em depoimento pessoal (ata de fls. 500/502). Logo, conclui-se pela ocorrência do acidente típico do trabalho, em 02/01/2023. Nestes termos, para se verificar os pedidos de pensão vitalícia, dano moral, estético e material, há que se configurar o dano, a culpa e o nexo causal. O dano restou caracterizado pela análise do laudo pericial, que concluiu pelo acidente típico de trabalho, com incapacidade laborativa decorrente da limitação funcional de cerca de 4,5%, além do prejuízo estético, consoante avaliação feita pelo perito. Analisado o dano e o nexo de causalidade, resta perquirir acerca da culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. A prova dos autos evidenciou que a reclamada não adotou procedimentos de segurança rigorosos capazes de evitar o acidente de trabalho noticiado nos autos. Vejamos. Primeiramente, é incontroverso que o autor se acidentou em máquina que o manuseio não se encontrava em suas funções conforme função anotada na CTPS de fls. 41. Os relatos testemunhais indicam que não havia treinamento de segurança para utilização da máquina envolvida no acidente. Além disso, no laudo pericial de fls. 391, o perito em segurança do trabalho identificou que nem todos os EPIs constantes da ficha foram de fato fornecidos ao obreiro. Também não há notícia nos autos acerca de fiscalização por parte da reclamada do uso de EPIs eventualmente fornecidos, nem de treinamento para utilizar a máquina, tanto que o obreiro não utilizava luvas no momento do acidente. Verifico ainda que, embora o reclamante tenha se lesionado ao utilizar a máquina, tendo sido socorrido à unidade de emergência de saúde (fl. 48), ainda assim a reclamada não emitiu a CAT, descumprindo obrigação mínima que se espera de um empregador diligente com a segurança do trabalho, que é também obrigação imposta pelo art. 336 do Decreto 3.048/99. Anoto que a comunicação de acidente de trabalho é obrigação legal do empregador, ainda que não tenha agido com culpa no sinistro e mesmo que o fato não tenha acarretado afastamento do labor, obrigação que foi descumprida pela reclamada. Mais grave ainda a conduta da reclamada de não encaminhar o reclamante para afastamento previdenciário, embora tenha sido afastado do labor por 30 dias (atestado de fl. 52), descumprindo o seu dever legal previsto no art. 60, §4º da Lei 8.213/1991. Os cartões de ponto de fls. 314/315 evidenciam que o reclamante não laborou no período de 30 dias após a data do acidente. Ora, mesmo sabedora de tal ocorrência, a reclamada deixou o reclamante em casa, sem encaminhá-lo para afastamento previdenciário, certamente para encobrir o fato ocorrido e se esquivar das possíveis obrigações decorrentes do sinistro laboral. Assim, observo que a reclamada não adota uma gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho, tanto que não implementou procedimentos seguros e rigorosos para evitar ou pelo menos neutralizar as consequências advindas do sinistro laboral. No que tange à culpa do reclamante (exclusiva ou concorrente), não houve prova específica de que o autor descumpriu regras ou agiu com imperícia, imprudência ou negligência - ônus que competia à reclamada, pelo que restam afastadas. Portanto, concluo que a reclamada atuou de forma culposa no acidente de trabalho relatado na inicial. Quanto ao dano, nenhum dos pontos elencados é capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto ao percentual de redução da capacidade de trabalho. Dessa forma, considerando a prova técnica produzida, reputo demonstrada a redução da capacidade laborativa em 4,5% de acordo com a tabela SUSEP. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o demandante, até porque potencializa a reparação efetiva do dano causado, mostra-se, pois, plausível a incidência de redutor sobre o valor final da pensão mensal, a ser apurada com base na expectativa de vida do reclamante. Considerando que o reclamante requereu o pagamento em parcela única, será aplicada uma redução de 20% sobre o valor devido, em atenção a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de aplicação de redutor/deságio no pagamento da pensão em parcela única, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg 0001569-23.2017.5.17.0008. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. Data de publicação: DEJT, 26.08.2022) Assim, verificada a redução da capacidade em 4,5% (invalidez parcial), bem como a expectativa de vida do brasileiro na data do acidente (72,2 anos), a idade da parte autora na data do acidente (39 anos e 11 meses), o salário percebido à época, defiro o pagamento de pensão vitalícia, a ser pago em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, à razão de 4,5% de seus salários mensais, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente, nos limites do pedido. Em atenção aos limites do pedido, esclareço que a apuração deverá levar em consideração o salário mensal auferido pelo obreiro e os 13º salários, 1/3 de férias. Quanto ao prejuízo estético, em uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, o perito estimou o dano estético do autor em um nível 1, nos seguintes termos: “classificamos o dano estético em uma escala de 1/7 pois existe uma cicatriz/lesão, mas é pequena e não é vista à distância social” (fl. 424). Assim, em razão do trabalho pericial e pela perda estética mínima apontada, fixo a indenização pelo dano estético em um valor de R$5.000,00. Finalmente, em razão do sofrimento experimentado pelo autor decorrente do acidente de trabalho, dos prejuízos imateriais sofridos, inclusive pela perda parcial da capacidade laborativa, as quais sem dúvida lhe ocasionaram abalo emocional, decorrente do dano in re ipsa, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Ocorrido o acidente de trabalho em 02/01/2023, e, constatada a incapacidade absoluta para o trabalho durante 30 dias, conforme atestado de fl. 52, deveria o autor ter percebido o benefício previdenciário até 01/02/2023, não tendo ocorrido por culpa e omissão da ré, que não emitiu a CAT e nem encaminhou o obreiro para o INSS. Assim, faria jus à estabilidade acidentária até 01/02/2024, data em que completaria um ano da cessação do benefício, nos termos do art. 20, da Lei n.8.213/91 c/c S. 378, do TST. Dessa forma, converto a estabilidade em indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. No tocante à declaração de rescisão indireta do contrato, resta prejudicado o pedido, eis que o obreiro foi dispensado sem justa causa, já tendo recebido todas as parcelas rescisórias inerentes a tal modalidade, fazendo jus apenas ao acréscimo decorrente do reconhecimento do período estabilitário. Também improcede o pedido de indenização do seguro-desemprego, eis que o período estabilitário ora reconhecido não faz protrair os efeitos da rescisão contratual já operada para o futuro, apenas ensejando o pagamento da indenização do período estabilitário não usufruído. Destaco que o reclamante optou por não pleitear a sua reintegração ao emprego, buscando apenas a indenização do período estabilitário, situação que não resulta na modificação do período contratual para efeito de alcance do seguro-desemprego, até porque o obreiro pode vir a prestar serviços para outro empregador neste período. De mais a mais, o fato gerador do seguro-desemprego não é apenas o período contratual decorrido, mas também a situação de desocupação na data do pedido, o que também inviabiliza o reconhecimento de direito futuro nos moldes do pedido autoral. Assim, considerando que na data da rescisão contratual o obreiro não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, não faz jus à parcela vindicada. Da justiça gratuita Defiro a pretensão da parte reclamante de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da remuneração inferior ao teto legal previsto no art. 790, §3º da CLT (fl. 65 e 320 e ss). Dos honorários de sucumbência Diante da procedência em parte da ação, defiro, nos termos do art. 791-A, da CLT, 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante, pela ré e 10%, dos pedidos julgados improcedentes, aos patronos dos réus, pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita, qual seja, o reclamante. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução dos valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do profissional Paulo César Ferreira Almas, a serem pagos pela parte reclamada. No que toca às perícias de insalubridade, fixo os honorários periciais em R$1.000,00 em favor do perito Bruno Damasceno Gualberto e R$1.000,00 para o profissional Felipe Guimarães de Souza, a serem pagos pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias. Expeça-se ofício ao E. TRT para pague ao perito os honorários devidos pelo reclamante, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT e da OJ nº 387 da SBDI-1 do C. TST, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do Col. TST. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação trabalhista PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME a pagar a RODRIGO JUNIO GOMES FERREIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - pensão vitalícia, a ser paga em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do CC, desde a data do acidente, à razão de 4,5% de seus salários mensais e 13ºs salários e 1/3 de férias, com deságio de 20% ante o pagamento antecipado da rubrica, por 32 anos e 2 meses considerando a expectativa de sobrevida do obreiro na data do acidente; - indenização pelo dano estético no valor de R$5.000,00; - indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; - indenização estabilitária do período, desde a data da dispensa até 01/02/2024, consistente nos salários, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$40.000,00, ora arbitrado para tal fim, já quitadas (fls. 561/562). Oficie-se o MTE e o MPT, com cópia desta decisão, para adoção das providências cabíveis, tendo em vista as violações legais constatadas. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Processo nº 0800369-25.2021.8.10.0113

ID: 319100817

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800369-25.2021.8.10.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

Intimação

Advogados:

JANETE MATOS CHAGAS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0800369-25.2021.8.10.0113 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Importunação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: R. O. D. C. Advogado do(a) REU: JANETE MATOS… PROC. n.º 0800369-25.2021.8.10.0113 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Importunação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: R. O. D. C. Advogado do(a) REU: JANETE MATOS CHAGAS ROCHA - MA9762-A Vítima(s): (SEGREDO DE JUSTIÇA) Inc. Penal: Art(s). 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra R. O. D. C., dando-o(a/s) como incurso(a/s) na(s) penas do(s) art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, tendo como vítima, (SEGREDO DE JUSTIÇA). Relata a peça acusatória que o denunciado vinha importunando sexualmente as irmãs Nataly Pará Santos e Anália Pará Santos (segredo de justiça), pois as perseguia numa motocicleta, masturbando-se, em distância bem próxima, quando não havia mais ninguém, na via pública, apenas as vítimas, denotando, com sua conduta, que o ato sexual era destinado a elas. Assevera, por conseguinte, que a ofendida SEGREDO DE JUSTIÇA, procurou a delegacia de polícia em Raposa, registrando o boletim de ocorrência n.º 1447/2021 (anexo), declarando, perante a autoridade policial, que, no dia 1º/01/21, por volta de 8h da manhã, seguia caminhando para o trabalho pela Avenida Newton Belo, município de Raposa, quando percebeu que havia uma moto, vindo em sua direção, em velocidade bem reduzida, quando percebeu que o réu estava se masturbando. Seguiu narrando que, como ficou muito assustada, acelerou os passos, mas o denunciado passou pela declarante e, logo em seguida, retornou, manobrando o veículo para sua direção, todavia, apareceu uma pessoa na rua, o que fez com que o indivíduo fosse embora. Acrescenta, ainda, o Órgão Ministerial que, em ato contínuo, a vítima Nataly ligou para sua mãe, contando que havia um homem, na rua, andando atrás de sua pessoa e se masturbando na sua direção. Já por volta de 10h23, recebeu de sua mãe, via Whatsapp, a fotografia de uma pessoa, sendo ele o ora acusado, tendo-o reconhecido SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, como sendo o homem, que a seguiu, na motocicleta. De acordo com o Parquet, consta, nos autos, que SEGREDO DE JUSTIÇA, também já foi vítima da mesma pessoa por várias vezes, onde o denunciado sempre agia da mesma forma, “conduzindo sua moto na direção da vítima, colocando o pênis pra fora e ao tempo em que se masturbava fazia com que a vítima olhasse que ele estava praticando tal ato”. Assevera o representante ministerial que consta, nos autos, termo de reconhecimento de pessoa, onde SEGREDO DE JUSTIÇA reconhece o réu por meio de fotografia, sem sobra de dúvidas, como sendo a pessoa, que a seguiu, na motocicleta, no dia dos fatos. Segundo o MPE, a vítima SEGREDO DE JUSTIÇA narrou que, durante 5 meses (os que antecederam o mês de janeiro/21), foi seguida por uma pessoa, que andava numa Biz Preta, sem placa, sempre com o mesmo capacete de cor preta, reconhecendo-o pelas características e pelo corpo físico dele, embora não tenha visto seu rosto, em razão do capacete. Esclareceu que ele a seguia a cerca de 4m de distância, quando caminhava a pé, da sua casa, situada na Travessa Carajás para a Avenida Cafeteira. Relatou que, desde a primeira vez que o viu, percebeu que ele pilotava a moto se masturbando, esclarecendo que o horário que sai de casa não há outras pessoas na rua, o que denota que o ato de cunho sexual era direcionado para a vítima. Ainda de acordo com o Parquet, após o registro de ocorrência na delegacia, os episódios nunca mais aconteceram. Ao final, afirma que restou claro que o ato praticado pelo denunciado era direcionado às ofendidas, pois ele as seguia, em distância próxima, fazendo questão que fosse visto por elas, masturbando-se em cima da motocicleta, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Ao oferecer a denúncia, o MPE ofereceu ao réu o benefício do sursis processual. Ficha de identificação civil do acusado (Num. 48809738 - Pág. 17). Consulta ao Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais do(a/s) ré(u/s) (ID n.º 64128327 e 64128328 e 71339509 a 71339510). Denúncia oferecida em 13/07/2022 (ID n.º 71339484) e recebida em 14/09/2022 (ID n.º 76071173). Embora não localizado para citação pessoal, o réu habilitou causídica nos autos, a qual apresentou resposta à acusação (ID n.º 86582070). No despacho de ID n.º 103602709, este Juízo pontou que o crime pelo qual responde o acusado é o de importunação sexual, previsto no art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do CPB, o que por sua vez, inviabiliza o oferecimento do sursis processual, visto que a continuidade delitiva conduz a pena mínima acima de 01 (um) ano, nos termos da Súmula 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano". Por essa razão, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na colheita da prova oral judiciária, o réu não compareceu, restando frustrada sua intimação pessoal, já que mudou de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, fazendo presente apenas sua causídica. Na oportunidade, colheu-se o depoimento das ofendidas e das testemunhas de acusação. Prejudicado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, não foram requeridas diligências pela acusação e nem pela defesa. Após, requereu-se a concessão de prazo para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, o que foi deferido pelo Juízo, após o decreto de revelia do denunciado (ID n.º 110753335). O Representante do MPE apresentou alegações finais, requerendo, em síntese que seja julgada procedente a pretensão contida na inicial acusatória, procedendo-se à condenação do acusado RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO como incurso nas penas do artigo 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (ID n.º 133649678). A advogada do réu, ao oferecer alegações finais, pugnou, em suma: a) pela decretação da absolvição do acusado, quanto à prática do crime previsto no artigo 215-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, pela absoluta falta de provas, conforme artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal; b) seja aplicada a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; c) acolhido o pleito defensivo, havendo condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal; não sejam incidentes no caso em tela as qualificadoras, conforme fundamentação, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena, seja o aberto; d) caso haja condenação, requer seja possibilitado ao Acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. O acusado RICARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO foi denunciado como incurso nas penas dos art(s). 215-A, na forma do art. 71, ambos do Estatuto Repressor, sob a acusação de ter importunado sexualmente as irmãs (segredo de justiça), ao persegui-las, em via pública, a curta distância, masturbando-se enquanto as observava, denotando que o ato libidinoso era direcionado às vítimas. A ofendida (segredo de justiça) informa que a importunação sexual ocorreu por várias vezes, no período de cinco meses que antecederam a ocorrência com sua irmã. Já a vítima (segredo de justiça) declarou que o fato, com ela, ocorreu uma única vez, mais precisamente, em 01/01/2021, sendo o fato levado ao conhecimento da autoridade policial, em 04/01/2021. Estabelece o art. 215-A do Código Penal transcrito, in verbis: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos depoimentos das vítimas, ratificados pelas demais testemunhas de acusação. A ofendida, SEGREDO DE JUSTIÇA (informante), ao ser ouvida em juízo, declarou: Promotor de Justiça: "A senhora pode nos relatar o que aconteceu?" Testemunha: "Desde o começo, quando eu saía para o trabalho de manhã cedo, entre 07h a 07h30, ele estava na esquina me esperando. Sempre de capacete, numa moto velha, sem placa. A primeira vez que me seguiu, ele se masturbava, mostrando o órgão genital. Contei pra minha mãe." Promotor de Justiça: "Quando foi esse primeiro episódio?" Testemunha: "Acho que foi em maio de 2020. Eu trabalhava e ele começou a me seguir nesse período." Promotor de Justiça: "Chegou a tentar olhar o rosto dele?" Testemunha: "Sim. Minha mãe pediu que eu tentasse, mas ele sempre estava com capacete. Nunca consegui ver o rosto." Promotor de Justiça: "Aconteceu outras vezes?" Testemunha: "Sim. Outras duas vezes. Avisei colegas. Era sempre a mesma pessoa, mas eu não via o rosto. Quando alguém aparecia na rua, ele fugia. Se não, passava por mim, parava, se masturbava, me ultrapassava, repetia." Promotor de Justiça: "A senhora relatou a alguém?" Testemunha: "Sempre falava com minha mãe. Também comuniquei amigas próximas. Tentávamos identificar pelo corpo ou cor da pele." Promotor de Justiça: "E sua irmã, quando foi o episódio com ela?" Testemunha: "Ele estava sem capacete. Ela reconheceu ele. Ela ficou muito abalada. Um senhor viu e levou ela pra casa da minha avó." Promotor de Justiça: "Ele foi preso?" Testemunha: "Não. Prestou depoimento na delegacia, mas não foi preso." Promotor de Justiça: "A senhora o reconheceu na delegacia?" Testemunha: "Sim. Reconheci pelo físico. Já o conhecia de vista desde criança." Promotor de Justiça: "Ele falava algo?" Testemunha: "Não. Só se masturbava. Às vezes andava ao meu lado." Promotor de Justiça: "Foram quantas vezes?" Testemunha: "Várias vezes comigo." Promotor de Justiça: "Pedia ajuda? Chamava socorro?" Testemunha: "Só comentava com minha mãe e colegas. A gente tentou filmar, mas não conseguimos imagens." Promotor de Justiça: "Ele era morador de rua?" Testemunha: "Não." Promotor de Justiça: "Dava para ver o órgão genital?" Testemunha: "Sim. Ele andava bem perto, às vezes ao meu lado." Promotor de Justiça: "Como era a dinâmica?" Testemunha: "Eu saía de casa, ele estava na esquina. Me seguia até a parada. Às vezes passava por mim, depois voltava, parava mais na frente." Promotor de Justiça: "Que tipo de moto era?" Testemunha: "Bis preta, sem placa." Promotor de Justiça: "Ele ficava na parada ou te esperava na esquina?" Testemunha: "Na esquina." Advogada de Defesa: "No reconhecimento, foi com você ou com sua irmã?" Testemunha: "Foi com minha irmã. Ele estava sem capacete, ela reconheceu. Ele se masturbou na frente dela também." Advogada de Defesa: "Ele usava a mesma moto?" Testemunha: "Sim. A mesma. Era do serviço. Ele entregava frango." Advogada de Defesa: "Sua mãe o seguiu?" Testemunha: "Sim. No dia com minha irmã. Ela viu a moto, reconheceu a roupa e a moto. Ele entrou na casa dos pais. Minha mãe os conhecia." Advogada de Defesa: "Lembra das características dele?" Testemunha: "Moreno, alto, forte. Parecido com um colega meu." Advogada de Defesa: "Tinha ele no Facebook?" Testemunha: "Não." Advogada de Defesa: "A. C. o conhecia?" Testemunha: "Sim. É esposa do meu primo. Tinha ele no Facebook. Ela reconheceu a foto." Advogada de Defesa: "Divulgou nas redes?" Testemunha: "Sim. E outras mulheres também disseram que passaram pela mesma situação." Advogada de Defesa: "Reconheceram ele?" Testemunha: "Sim. Disseram que era ele." Juíza de Direito: "A foto juntada nos autos é dele (Num. 48809738 - Pág. 12)?" Testemunha: "Sim. Era ele." A segunda vítima, SEGREDO DE JUSTIÇA, em sede de audiência de instrução, sob perguntas, declarou: Promotor de Justiça: "A senhora também é vítima?" Testemunha: "Sim." Promotor de Justiça: "Relate o que aconteceu." Testemunha: "Foi no dia 1º de janeiro de 2021. Eu estava indo para o trabalho, por volta das 8 horas da manhã. Quando saí da minha rua, que é uma travessa, e entrei na Rua Newton Belo, vi ele vindo na minha direção, na pista contrária. Quando se aproximou, percebi que fazia movimentos na região genital. Ele passou bem devagar ao meu lado, se masturbando." Promotor de Justiça: "O que fez nesse momento?" Testemunha: "Andei mais rápido. Quando olhei pra trás, ele já fazia o retorno. Mas ao ver um senhor saindo de uma rua transversal, ele desistiu de voltar e seguiu em frente. Fiquei nervosa, fui direto para a casa da minha avó, na avenida principal." Promotor de Justiça: "Relatou o ocorrido a alguém?" Testemunha: "Sim. Meu pai, meu irmão, minha avó e minha tia estavam na casa. Liguei para minha mãe e contei chorando. Meu irmão saiu com minha mãe para procurar ele. Dei as características: camisa rosa, bis preta, moreno." Promotor de Justiça: "Sua mãe conseguiu localizá-lo?" Testemunha: "Sim. Descobriram que ele morava na mesma rua que a gente, só que mais à frente. Uma vizinha reconheceu ele pelas características e disseram que era filho de uma mulher que morava perto da gente. Foi quando souberam que o nome dele era Ricardo Oliveira." Promotor de Justiça: "A senhora o reconheceu na delegacia?" Testemunha: "Não. Mas minha mãe me mandou a foto dele que encontrou nas redes sociais. Quando vi, reconheci imediatamente. Disse: ‘É ele. Tenho certeza’." Promotor de Justiça: "Ele passou muito perto?" Testemunha: "Sim. Do meu lado." Promotor de Justiça: "Deu pra ver o órgão genital dele?" Testemunha: "Sim." Promotor de Justiça: "Ele falou algo?" Testemunha: "Não. Não falou nada." Promotor de Justiça: "Estava sozinha?" Testemunha: "Sim." Juíza de Direito: "Ele estava com capacete?" Testemunha: "Não. Estava sem capacete." Advogada de Defesa: "A senhora reconheceu ele pela foto?" Testemunha: "Sim. No mesmo dia. Dei as características físicas dele para minha mãe. Minha mãe viu ele saindo da casa da mãe dele. Ela conhecia a mãe dele. Me mandou a foto e eu confirmei que era ele." Advogada de Defesa: "Vocês divulgaram nas redes sociais?" Testemunha: "Não. Outras pessoas divulgaram, depois que souberam do ocorrido." Advogada de Defesa: "Depois disso outras mulheres relataram fatos semelhantes?" Testemunha: "Sim. Inclusive menores de idade." Advogada de Defesa: "Essas pessoas disseram que era ele?" Testemunha: "Disseram que sim, pelas características físicas." Advogada de Defesa: "No episódio com sua irmã, ele estava de capacete?" Testemunha: "Não sei." Juíza de Direito: (...) A testemunha de acusação, MARIA LIDUÍNA DE ALMEIDA PARA (mãe das vítimas), muito emocionada, em Juízo, sob perguntas, informou: Promotor de Justiça: "A senhora é mãe das vítimas?" Testemunha: "Sou mãe da Anália e da Nataly." Promotor de Justiça: "A senhora pode relatar o que sabe sobre os fatos?" Testemunha: "Primeiro, a Anália me contou, depois de vários meses, que estava sendo seguida e que o homem se masturbava. Ela não reconhecia porque ele usava capacete. Usava uma moto Bis preta, às vezes com placa, às vezes sem. No dia 1º de janeiro, ele fez isso com minha filha Nataly, mas sem capacete." Promotor de Justiça: "Ela lhe contou no mesmo dia?" Testemunha: "Sim. Me ligou nervosa. Disse que um homem a seguia, se masturbando numa moto preta, com camisa rosa. Depois disso, foi trabalhar normalmente. No meio-dia, ela me ligou dizendo que a irmã dele tinha ido ao restaurante dizendo que ele era trabalhador, casado, pai de família, e que qualquer coisa que acontecesse com ele seria culpa delas." Promotor de Justiça: "A senhora conhecia o rapaz?" Testemunha: "Não. Nunca tinha visto. Mas após a Nataly descrever, falei com uma vizinha que disse que quem andava naquela moto era o Ricardo. Depois vi ele sair da casa com a camisa rosa e a mesma moto. Chamei meu filho Rony, que foi atrás dele de bicicleta, tentou falar com ele, mas ele acelerou e não parou." Promotor de Justiça: "A senhora fez buscas nas redes sociais?" Testemunha: "Não. Uma vizinha mandou uma foto dele. Mandei pra Nataly, que disse: ‘É ele’. Mandei também pra Anália, que achou ele um pouco claro, mas disse que as características batiam." Promotor de Justiça: "A senhora sabe se A. C. é parente dele?" Testemunha: "Não sei. Ela é minha vizinha. Foi ela quem mandou a foto. Não sei se são primos ou se ela tinha ele no Facebook." Promotor de Justiça: "Outras mulheres relataram fatos semelhantes?" Testemunha: "Depois que aconteceu com minhas filhas, sim. Algumas relataram que também passaram por isso, mas em locais de trabalho, não na rua." Promotor de Justiça: "Após o registro da ocorrência, ele parou de persegui-las?" Testemunha: "Sim. Parou completamente." Advogada de defesa: Sem perguntas. Juíza de Direito: (...) A testemunha de acusação, ANA CAROLINE FIDELIS DA SILVA, em Juízo, sob perguntas, narrou: Testemunha: "Sou prima distante do acusado. Não tenho relação com as vítimas." Promotor de Justiça: "O que a senhora sabe sobre os fatos?" Testemunha: "Só o que Dona Liduína me contou no dia que fui pagar a internet na casa dela. Disse que a Nathalie chegou nervosa porque um rapaz tinha feito ato obsceno." Promotor de Justiça: "A senhora tinha conhecimento anterior de algum comportamento do acusado?" Testemunha: "Nunca. Nem sabia de nada." Promotor de Justiça: "A senhora chegou a fornecer foto dele às vítimas?" Testemunha: "Não lembro. Acho que não. Não sou amiga dele no Facebook." Promotor de Justiça: "A senhora chegou a confirmar se a foto era dele?" Testemunha: "Só repassei para confirmar se era ele. A menina disse que era. Mas eu não sei." Promotor de Justiça: "A senhora conhece o Ricardo?" Testemunha: "Tenho mais contato com o irmão dele, Haroldo, e com a mãe. Com o Ricardo, nunca falei." Promotor de Justiça: "No dia que estava com Dona Liduína, ele apareceu?" Testemunha: "Sim. Queria saber o que estavam falando sobre ele. Disse que o pai tinha passado mal." Promotor de Justiça: "Ele usava uma bis preta?" Testemunha: "Sim. Ele tinha uma bis preta que usava para fazer entregas." Advogada de defesa: (...) Juíza de Direito: (...) O réu não foi interrogado, em Juízo, visto que, após sua citação pessoal, mudou de endereço, sem comunicar previamente o Juízo. Perante a autoridade policial, fez uso do direito constitucional ao silêncio. Sabe-se que, em casos de crimes sexuais, a palavra da vítima merece credibilidade especial, tendo em vista que a grande maioria desses delitos ocorrem às escondidas, sem presença de testemunhas. Nesse sentido: Importunação sexual. Tipicidade. Provas. Condenação . Culpabilidade. 1 - Há crime de importunação sexual na conduta daquele que pratica contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro (art. 215-A do CP). 2 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se corroborada por outras provas . 3 - O réu - motorista de aplicativo - masturbou e ejaculou enquanto dirigia o veículo e conduzia a vítima, sem a anuência dessa. Cometeu, assim, o crime do art. 215-A do CP. 4 - Justifica-se valorar negativamente a culpabilidade se o réu se aproveita da condição de motorista de aplicativo para praticar o crime contra a vítima, com o veículo em movimento, o que colocou em risco a vida da vítima e de outros condutores . 5 - Apelação provida. (TJ-DF 07018380420208070021 1385751, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) (sem grifos no original) Verifica-se do arcabouço probatório existente nos autos que a conduta do denunciado amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal. No caso em apreço, restou devidamente comprovado, por meio de relato firme, coerente e harmônico das vítimas, que o acusado praticou atos libidinosos sem o consentimento das ofendidas, expondo-se e masturbando-se publicamente, em vias públicas desertas, seguindo as vítimas de forma reiterada e direcionada, em motocicleta, a curta distância, em contexto que evidenciava seu intuito lascivo. A vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, maior de idade, relatou com riqueza de detalhes o episódio ocorrido no dia 01/01/2021, por volta das 8h da manhã, quando se dirigia ao trabalho e foi surpreendida por um homem numa motocicleta, que reduziu a velocidade ao se aproximar e passou a se masturbar diante dela. O medo da vítima a fez acelerar os passos, tendo o denunciado ainda retornado em sua direção, comportamento interrompido apenas com a presença de terceiros na via, o que demonstra deliberada intenção de constrangê-la sexualmente. O reconhecimento fotográfico realizado por SEGREDO DE JUSTIÇA, sem qualquer hesitação, corrobora a autoria. Além disso, sua irmã, SEGREDO DE JUSTIÇA, narrou ter sido vítima da mesma conduta delituosa, de forma reiterada, nos meses anteriores, mais precisamente, no ano de 2020, o que reforça o modus operandi do réu — utilização de motocicleta preta, sem placa, capacete escuro, exposição do órgão genital e masturbação ostensiva em locais e horários sabidamente desertos, direcionando a conduta exclusivamente às ofendidas. Tais atos, além de afrontarem gravemente a dignidade sexual das vítimas, configuram verdadeira forma de violência simbólica, gerando temor, repulsa e humilhação às ofendidas, o que justifica o rigor penal. Ressalte-se que não se exige o contato físico para a configuração do delito de importunação sexual, bastando a prática de ato libidinoso não consentido, com finalidade de satisfação da lascívia, como pacificado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS . RÉU ACUSADO DE EXPOR ÓRGÃO SEXUAL E FAZER MOVIMENTOS DE MASTURBAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL . CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DELITO FORMAL. 2. ANÁLISE EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA . REFORMA EM PARTE. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRALIZADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO . SEM ALTERAÇÕES NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. REGIME ABERTO. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Kennedy Rocha Gustavo contra sentença proferida pela 2a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande-PB, que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) . O apelante sustenta absolvição, por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão cinge-se em verificar se há prova suficientes a atestar a prática do crime pelo réu. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A importunação sexual trata-se de delito formal, de consumação antecipada, bastando a prática de ato libidinoso contra a vítima, sem anuência desta, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros, mesmo que não consiga alcançar o grau de satisfação desejado. - Com efeito, a conduta do acusado, conforme relatado pela vítima, consistente em exibição do seu órgão genital e masturbação, no intuito de satisfazer sua lascívia, caracteriza o tipo penal de importunação sexual previsto no art. 215-A do CP . - A materialidade e autoria delitiva revelam-se evidentes pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo contexto probatório e, principalmente, pela prova oral judicializada. - Do STJ: “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes”. (STJ – AgRg no HC n . 826.897/SP, relator Ministro ntity entity-person">Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) 2. Na primeira fase, a sentenciante neutralizou as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, a qual se tornou definitiva, face a inexistência de modificações a serem procedidas nas segunda e terceira fases . - Deve ser mantido o regime de cumprimento de pena no aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tese de julgamento: - O crime de importunação sexual é formal, de consumação antecipada, bastando a prática de ato libidinoso contra a vítima, sem anuência desta, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros, mesmo que não consiga alcançar o grau de satisfação desejado. - A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual tem especial relevância probatória, quando corroborada por outros elementos dos autos. - A pena fixada deve observar o critério trifásico . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 215-A; Código de Processo Penal, art. 33, § 2o, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC no 826 .897/SP, rel. Min. ntity entity-person">Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/8/2023; TJPB, AC no 0001569-92 .2018.8.15.0331, Câmara Especializada Criminal, Relator Tércio Chaves de Moura, j . em 03-03-2020; TJPB, AC no 0000639-56.2019.8.15 .0261, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, Câmara Criminal, j. 14/11/2023 . VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 00125374020198150011, Relator.: Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, Data de Julgamento: 17/03/2020, Câmara Criminal) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave. Ato libidinoso é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual . (TJ-MG - APR: 50011102020218130116, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2022) (sem grifos no original) Diante desse conjunto probatório, convergente e robusto, resta suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria do delito de importunação sexual em relação à vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, bem como a reiteração da conduta perante Anália Pará Santos, o que autoriza a condenação do réu nos termos do art. 215-A do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP (crime continuado), em relação à vítima Anália. Embora o delito de importunação sexual possua pena mínima de 01 (um) ano, o que, em tese, ensejaria a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo, in casu, o crime foi praticado, em concurso material e em continuidade delitiva, sendo que a Súmula 243 do STJ estabelece: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano" Frise-se, ademais, que, apesar de o crime de importunação sexual não ser, em si, tipificado na Lei Maria da Penha, o STJ e os tribunais estaduais têm reconhecido que ele pode configurar violência de gênero, quando praticado contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino, mesmo que fora do contexto doméstico ou familiar, sendo que, no caso concreto, o réu perseguia exclusivamente mulheres, em via pública, expondo o órgão genital e se masturbando em direção a elas; a conduta demonstra claro menosprezo à condição de mulher das vítimas, visando a intimidação e humilhação sexual; a motivação é de gênero, pois o agente não escolheu as vítimas aleatoriamente: eram sempre mulheres, sozinhas, em espaços públicos desertos. Portanto, trata-se de crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, hipótese expressamente vedada à celebração do ANPP, nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP. Superadas essas questões, conforme restou apurado, a ofendida (segredo de justiça), foi vítima de três episódios distintos de importunação sexual, todos praticados pelo mesmo agente, com o mesmo modus operandi, ao longo de cinco meses, em vias públicas semelhantes, e sempre em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, ocorridos a partir de maio de 2020, razão pela qual essas três condutas contra a mesma vítima, praticadas em contexto semelhante e com unidade de desígnios, caracterizam o crime continuado (art. 71 do Código Penal), ensejando a aplicação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva. Assim, verifica-se que, em relação à ofendida Anália Pará Santos (segredo de justiça), a importunação sexual aconteceu por três vezes, conforme informado por ela, em Juízo, razão pela qual o percentual a ser acrescido, a título de crime continuado, deve ser de 1/5 (um quinto), conforme Súmula 569 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Já com relação à ofendida (segredo de justiça), houve um episódio único de importunação sexual, praticado em circunstâncias semelhantes, em 01/01/2021, o qual não pode ser considerado como continuidade delitiva aos ocorridos com sua irmã Anália, já que foram em datas distantes, iniciando-se em maio/2020 e com duração de 05 (cinco) meses (até outubro/2020). Logo, é importante destacar que a continuidade delitiva será aplicada apenas em relação aos delitos, em que foi vítima Anália Pará Santos (segredo de justiça). Já o concurso material, nos termos do art. 69 do Estatuto Repressor, será considerado para a soma das penas aplicadas ao crime de importunação sexual, em relação à vítima Anália, ocorridos no ano de 2020, por três vezes, acrescido do delito de importunação sexual, em relação à vítima Nataly, ocorrido em janeiro/2021. Por fim, cabe destacar que o réu é penalmente imputável e tinha plena consciência sobre o caráter ilícito de suas atitudes, não existindo nos autos, qualquer causa excludente de ilicitude que o isente de pena. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia e CONDENO o réu R. O. D. C. como incurso nas penas do art. 215-A do Código Penal, por duas vezes, na forma dos arts. 69 e 71, caput, ambos do CP. Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP. CULPABILIDADE – normal à espécie, inerente ao tipo penal (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – O réu é primário com antecedentes imaculados, conforme consulta ao Sistema Jurisconsult do TJMA (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE - não existe nos autos nenhum elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – sem informações nos autos (neutralizada). O MOTIVO do crime – é satisfação da lascívia, a qual já é punida pelo tipo penal (neutralizada). As CIRCUNSTÂNCIAS do delito ultrapassam a normalidade, visto que a conduta foi reiterada contra mulheres sozinhas, em situação de vulnerabilidade contextual (vias públicas desertas e em horários isolados), o que acentua a reprovabilidade do comportamento. Aliado a isso, o réu fazia uso de capacete, a fim de dificultar o reconhecimento pelas ofendidas, pretendo, com isso, garantir a sua impunidade (desfavorável); Quanto as CONSEQUÊNCIAS do crime, foram de ordem subjetiva, consistentes em constrangimento e abalo emocional das vítimas, comuns ao tipo (neutralizada). Considerando que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a concretização dos crimes, não há nada a se valorar (neutralizada). Não há elementos suficientes para demonstrar a situação financeira do acusado. I - DO DELITO CONTRA A VÍTIMA SEGREDO DE JUSTIÇA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (05 anos) e a pena mínima (01 ano), é de 04 (quatro) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável. Considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicia desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes e nem agravantes e nem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), passando a dosa-la em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a qual torno definitiva. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. II - DO CRIME CONTRA A OFENDIDA SEGREDO DE JUSTIÇA Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (05 anos) e a pena mínima (01 ano), é de 04 (quatro) anos, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável. Considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicia desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva por não existirem circunstâncias atenuantes e nem agravantes e nem causas de diminuição e causas de aumento de pena. Em consonância com o disposto pelo art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. III - DO CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 69 do CP, as penas dos crimes de importunação sexual em relação às vítimas acima mencionadas devem ser aplicadas de forma cumulativa, em razão de resultarem de desígnios autônomos. Assim fica o réu condenado a pena definitiva de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Inaplicável o art. 387, § 2º, do CPP, eis que o acusado não ficou preso preventivamente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, tendo em vista que as circunstâncias do crime não autorizam tal substituição. Igualmente não é possível aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, já que as circunstâncias judiciais – circunstâncias do crime - não autorizam a concessão. Diante da pena imposta ao delito e o regime fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo réu. Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que além de não ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do abalo emocional sofrido em decorrência dos crimes perpetrados. Entretanto, a(s) vítima(s) poderá(ão) ingressar, posteriormente, com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se a causídica do réu e as vítimas, devendo a Secretaria Judicial, nas providências para a publicação, omitir o prenome e o sobrenome da vítima, limitando-se à publicação com a informação “SEGREDO DE JUSTIÇA”. Considerando que o réu encontra-se solto e está assistido por advogada de sua confiança, desnecessária a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, II, do CPP. Notifique-se o MPE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e: a) proceda-se à inserção da condenação no sistema INFODIP para os fins do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal; c) após, considerando o teor do OFC-CMAAFSC-11992022, datado de 06/10/2022, o qual forneceu diretrizes para o início do cumprimento de pena no regime aberto, levando em consideração as alterações introduzidas pela Resolução CN n.º 474, de 12/09/2022, determino o que segue: I) Verifique-se, no BNMP, se o réu se encontra efetivamente preso ou solto; II) Na hipótese de o mencionado sentenciado estar em liberdade, não será expedido mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime aberto, devendo, para tanto, ser expedida “Guia de recolhimento” no BNMP que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, sendo que as etapas seguintes, inclusive de intimação do apenado, ficarão a cargo do Juízo de Execução. d) Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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